UNIVERSIDADE UNIDERP-ANHANGUERA Administrao de Empresas

Direito Empresarial e Tributrio

TELMACO BORBA2013

INTRODUOO desafio proposto consiste em elaborar um relatrio acadmico que verse sobre o novo Direito Empresarial, com nfase na funo social e na sua capacidade contributiva. O trabalho a seguir mostra quais as consequncias geradas em razo da elevada carga tributria exigida no Brasil.

Etapa 1Passo 11. Pesquisa!2. ConceitosPasso 2

Identificar uma organizao em que a equipe possa a atividade do desafio desenvolvendo um relatrio dos aspectos legais da empresa.

Nome da Empresa: Wasp do Brasil Ltda. Localizao: Telmaco Borba PRSegmento: Comercializao e Exportao de Madeira de EucaliptoPorte: Grande

Misso

Produzir e negociar produtos de madeira com qualidade alcanando as expectativas dos nossos clientes com eficincia e compromisso de todos os nossos funcionrios, parcerias slidas e ambiente de trabalho saudvel.Valores

Valorizao Humana:

Respeito s pessoas.

Responsvel:

Ambientalmente e Socialmente Correta.

Inovador e Visionrio:

Adequando-se as novas tendncias.

Produtos Comercializados

A empresa Wasp do Brasil trabalha com madeira de eucalipto, realizando os processos de secagem e pr-secagem. Abaixo lista de produtos comercializados:

Grupo de ProdutosProdutos

Madeira Slida (Serrada) VerdePranchas

Madeira Slida (Serrada) SecaPranchas

Madeira Slida (Serrada)Vigas

Produtos de Madeira engenheirada(Finger Joint)

Madeira em lascas e partculasCavaco,Serragem,refil,costaneiras)

Embalagens de madeira e similaresPaletes

Madeira aplainadaMadeira serrada com acabamento

Pblico-Alvo:

O pblico-alvo no mercado interno formado por empresrios do setor madeireiro, fornecedores de insumos, marceneiros, profissionais da construo civil. No mercado externo os produtos se destinam ao Vietn onde fica o principal cliente da Wasp que ao receber a matria-prima fabricam mveis para jardim e exportam para o mundo todo.

Passo 3 Direito Comercial e Direito Empresarial

Direito Comercial: o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econmica de fornecimento de bens ou servios a que podemos dominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudncia.O nome direito Comercial tem razes histricas. Na antiguidade, as roupas e vveres eran produzidos na prpria casa para uso exclusivo de seus moradores, eventuais sobras eran trocadas entre vizinhos o una praa. Na roma antiga, a produo de vestes, alimentos vinos e utensilios no se restringa familia, tambm incluia os escravos. Na idade mdia o comercio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, pois estaba difundido por todo o mundo civilizado.Na poca do renascimento,na Europa, arteses e comerciantes se reuniam em corporaes de ofcio e gozavam de significativa autonoma em relao a realeza e os senhores feudais. Direito Empresarial: Abrange um conjunto variado de matrias incluindo as obrigaes dos empresrios, as sociedades empresariais, os contratos especiais de comercio, os TITULOS DE CREDITO, A PROPRIEDADE INTECTUAL ENTRE OUTRAS, aps a vigncia do novo cdigo civil, convencionou-se a chamar de DIREITO EMPRESARIAL.Empresa e sua EvoluoNo Direito Empresarial, empresa uma atividade econmica exercida profissionalmente pelo empresrio por meio da articulao dos fatores produtivos para a produo ou circulao de bens ou de servios.A antiga Sociedade Comercial hoje chamada de Sociedade Empresria e tem seus instrumentos de constituio e alteraes registrados na junta Comercial, enquanto as antigas Sociedades Civis so, atualmente, tratadas por Sociedades Simples e registradas em cartrio.Antes do novo cdigo Civil, a diviso de sociedades era Comercial (atividades mercantis) ou Civil (vinculadas prestao de servios). Atualmente, as sociedades dividem-se em Empresria e Simples. Quanto diviso de Empresria versus Simples, considera-se Empresria a sociedade que em por objetivo o exerccio de atividade prpria de empresrio; por outro lado, consideram-se Simples as demais. A atividade Simples aquela que explora atividade de prestao de servios decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa.Sociedade empresriaSo as empresas industrias, comerciais, prestadoras de servio e podem ser reguladas em diversos tipos.Dentre as mais conhecidas esto:Sociedade limitada: Mais de 90% das empresas brasileiras esto na forma limitada. So consideras Sociedades de grande porte quando o ativo for superior a R$ 240 milhes ou Receita Bruta superior R$ 300 milhes, individualmente ou no conjunto das empresas. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integrao do capital social.Sociedade annima: Na Sociedade annima ou companhia, o capital divide-se em aes, obrigando-se cada scio ou acionistas somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir.EvoluoAs empresas, para conseguirem sobreviver no mercado, necessitam desenvolver diversos atributos de competitividade. O mais importante deles o da evoluo do modelo de gesto do negcio fator determinante nas empresas. Os tripulantes de uma empresa so: os proprietrios, os funcionrios, os fornecedores e parceiros. Se estas pessoas permanecerem estacionadas no caminho mercadolgico, estaro sujeitas ao esmagamento provocado pela concorrncia. necessrio evoluir sempre, a todo instante, com a participao de todos os envolvidos no negcio. A evoluo necessria para a sobrevivncia de qualquer negcio no mercado competitivo e em crescente profissionalismo. A Evoluo est no comprometimento de todos com o sucesso da empresa, na vontade de aprender, de vender e de obter lucro contnuo para a organizao. A evoluo no est apenas no comprometimento, mas tambm no modelo de gesto do negcio, no qual a utilizao otimizada das informaes empresariais, para a correta e estratgica tomada de decises, fator determinante para a sobrevivncia da empresa no mercado. Portanto, a gesto da informao e do conhecimento mercadolgicos, gerados ao longo do tempo, a base para a competitividade empresarial. Praticamente obriga aos gestores do negcio a procurar pelo diferencial competitivo todo instante, iniciando um ciclo de causas e conseqncias na organizao, adequando os processos operacionais e, principalmente, alterando a relao com os clientes e suas necessidades atuais e futuras, interagindo as informaes e anlises da organizao com todos os colaboradores. A evoluo da empresa depende do esforo contnuo de todos, mas, principalmente, da vontade de no ficar parado, procurando novos caminhos, oportunidades, qualidade e a vontade de sobreviver dignamente no mercado. Ou seja, com lucro e fluxo de caixa com o saldo positivo.EmpresrioO empresrio individual nada mais do que aquele que exerce em nome prprio atividade empresarial. Existe o empresrio individual e o empresrio coletivo (sociedade empresria), sendo este a sociedade empresria e aquele a pessoa fsica que exerce a empresa individualmente. O empresrio definido pelo art. 966 do CC, que assim se expressa: Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.Tal definio serve tanto para o empresrio individual quanto para o empresrio coletivo (por fora do art. 982 CC). O empresrio individual se caracteriza por ser:1.Um profissional: exerce, portanto, sua atividade de forma habitual. 2.Que exerce atividade econmica: entenda-se como atividade econmica no somente aquela que produz ou faz circular bens ou servios, mas tambm que visa o lucro. 3.Que exerce sua atividade de forma organizada: a reside a grande dificuldade da caracterizao do empresrio. Registro do EmpresrioO Cdigo Cvil fala da obrigatoriedade da inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectativa sede, antes do nicio de sua atividade.A inscrio deve ser feita mediante requerimento que contenha: I O seu nome, nacionalidade, domicilio, estado civil, se casado, regime de bens; II a firma, com respectiva assinatura autgrafa; III o capital, IV o objetivo e a sede da empresa.Com a inscrio ser tomada por livro prprio do Registro Pblico de Empresas Mercantis, e obedecer a nmero de ordem contnuo para todos os empresrios inscritos.

Etapa 2Passo 1 Pesquisar!

Passo 2 Leitura!

Passo 3

a) Qual a legislao especifica da empresa em relao ao seu tipo de negcio?

A Legislao Especfica da Empresa, em relao ao seu tipo de negocio

O registro como Empresrio, ou o registro da Sociedade Empresria, dever ser feito na Junta Comercial do D.F.A legislao brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade, dentre as quais a sociedade empresria dever optar:1. Sociedade em Nome Coletivo;2. Sociedade em Comandita Simples;3. Sociedade em Comandita Por Aes;4. Sociedade Annima;5. Sociedade Limitada.As sociedades Annima e Limitada so as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos scios ser limitada em relao s obrigaes assumidas pela empresa. Os demais tipos societrios possuem scios que respondem ilimitadamente pelas obrigaes sociais, portanto, no so aconselhveis. Para se ter uma idia, segundo dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comrcio - DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada.A Sociedade Annima mais adequada aos grandes empreendimentos, ou seja, s grandes empresas, em virtude da rigidez das regras que a regulamenta. Portanto, no uma boa opo para as pequenas empresas. A melhor opo para a pequena empresa, sem dvida nenhuma, o tipo Sociedade Limitada, uma vez que possui regras mais simples que as demais, alm de preservar melhor a figura dos scios.

b) Os rgos de Classe:

LICENA DE OPERAOA Licena de Operao autoriza a operao comercial do empreendimento. Sua emisso condicionada a uma vistoria atravs da qual verificado se a central est de acordo com o que foi previsto na licena prvia e na licena de instalao e ainda se todas as exigncias e detalhes tcnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo da implantao pelo IAP (Instituto ambiental do Paran).

IBAMAIBAMA a sigla para Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis, que um rgo federal responsvel pelo meio ambiente. O IBAMA cuida da preservao, controle, fiscalizao e conservao da fauna e flora, alm de realizar estudos sobre o ambiente e conceder licenas ambientais para empreendimentos que possam impactar na natureza.O IBAMA procura preservar a natureza em todos os sentidos, ele cuida e fiscaliza regies que esto sendo desmatadas, acompanha momentos de incndio, cuida do contrabando de animais, e etc. O IBAMA deu mais visibilidade e reforou a preocupao com o meio ambiente, e cada vez mais faz-se necessrio ter um rgo que preocupe-se com florestas, animais, e etc.A prpria entidade tem o dever de pressionar o governo, para aprovar leis, criar estatutos e penas com maior rigor para os crimes ambientes. Inclusive, foi criado em 1993 o Ministrio do Meio Ambiente, rgo a qual o IBAMA est subordinado e o representante dos direitos na poltica do meio ambiente.

Tributos MunicipaisIPTU- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O fato gerador do IPTU a propriedade, o domnio til ou a posse do bem imvel, localizado na zona urbana do municpio, e por fora legal inicia-se no primeiro dia til do ano civil 1 de Janeiro.Base de clculo do IPTU o valor venal do imvel.

Tributos EstaduaisICMS - Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao

O fato gerador do ICMS a circulao de mercadorias ou prestao de servio Interestadual e Intermunicipal e de Transporte e de Comunicao, ainda que iniciados no exterior.A circulao de mercadorias qualquer ato ou negcio que implique na circulao de mercadorias da produo at o consumo, sendo mercadorias os bens mveis que podem ser comercializados, devendo a atividade ser habitual e com finalidade lucrativa. Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal a prestao de servios de transporte entre municpios do mesmo estado ou entre estados diferentes fato gerador do ICMS.A prestao de servio de comunicao todo servio de comunicao est sujeito ao ICMS nos termos do que dispe a Lei Complementar n 87/96 prestao de servios onerosos de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a trasmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza.Aliquotas do ICMS podem variar em funo da seletividade da mercadoria ou de servio. Sendo que, anualmente, vigoram as seguintes alquotas: 7% para operaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios para contribuintes dos estador das regies Norte, Nordeste,Centro-oeste e Espirito Santo 12% para operaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios para contribuintes dos estador das regies Sul e Sudeste; 17% a 18% para operaes de importao; 17% a 18% para operaes internas relalizadas dentro do estado.

Tributos Federais

IE - Imposto de Exportao O Imposto de Exportao (IE) um imposto de competncia da unio federal e incide sobre a exportao de produtos nacionais (produzidos dentro do Brasil).

Aliquotas do IE podem ser:Especificas Valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, pode se referir a metragem, peso etc.Ad valorem - aplicao de alquota sobre determinado valor de operao.

IOF - Imposto dobre operaes de Crdito, cmbio, Seguro ou sobre Operaes Relativas a ttulos ou valores mobilirios.

O (IOF) um imposto que incide sobre operaes financeiras e tem quatro fatos geradores distintos crdito, cmbio, Seguro ou sobre Operaes Relativas a ttulos ou valores mobilirios. Arrecadao ocorre nas operaes realizadas por instituies financeiras, como bancos, corretoras de valores mobilirios, seguradoras etc.

Base de clculoNas operaes de crdito montante da operao , compreendendo o principal e juros;Nas operaes de cmbio o montante da operao em moeda nacional, recebido ou posto a disposio;Nas operaes de seguro o montante do prmio;Nas operaes de ttulos e valores mobilirios: - Valor nominal mais gio, se houver na emisso;- O preo, o valor nominal, ou o valor da cotao em bolsa;- O respectivo preo ( no pagamento do resgate).

IPI - Imposto sobre Produtos industrializados Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) recai sobre produtos da industria, busca a tributao do produto, ou seja os gneros de primeira necessidade, como os da cesta bsica, devem ter tributao menor e os suprfluos, como cigarro tem tributao elevada.AliquotasA alquota varia de 0% a 365,63%. Devendo o IPI ser calculado mediante a aplicao da alquota do produto sobre o respectivo valor tributvel.

PIS Contribuio ao Programa de Integrao SocialO PIS incide sobre o faturamento apurado pela pessoa jurdica ou sobre a folha de salrios no caso de entidades sem fins lucrativos.O fato gerador da contribuio do PIS o faturamento apurado pela pessoa jurdica de direito privado, assim entendido a venda de mercadorias e a prestao de servios. No caso das entidades sem fins lucrativos, a folha de salrios.

Aliquotas Folha de salrios 1% Cumulativo 0,65% No cumulativo 1,65%

COFINS - Contribuio para o Financiamento da Seguridade SocialO fato gerador da contribuio da COFINS o faturamento apurado pela pessoa jurdica de direito privado, assim entendida a venda de mercadorias e a prestao de servios.Aliquotas Cumulativo 3%; No cumulativo 7,6%

Faturamento Bruto.Alquota: 3% - Recolhimento Mensal - Formulrio DARF - Cdigo 2172. Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alquota de 7,60% - compensvel.

d) Identificar se h alguma considerao tica para a comercializao dos produtos/servios.Pedido: Atendimento aos requisitos dos clientes.Confidencialidade de informaes.

e)Restries para comunicaoNenhuma.

f) Cdigo de defesa do Consumidor

As empresas que fornecem servios e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteo ao consumidor, estabelecidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi institudo pela Lei n 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relao de consumo em todo o territrio brasileiro, na busca do reequilbrio na relao entre consumidor e fornecedor, seja reforando a posio do primeiro, seja limitando certas prticas abusivas impostas pelo segundo. importante que voc saiba que o CDC somente se aplica s operaes comerciais em que estiver presente a relao de consumo, isto , nos casos em que uma pessoa (fsica ou jurdica) adquire produtos ou servios como destinatrio final. Melhor dizendo, necessrio que em uma negociao estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou servio adquirido satisfaa as necessidades prprias do consumidor, na condio de destinatrio final.Portanto, operaes no caracterizadas como relao de consumo no esto sob a proteo do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa.Sobre o cdigo de defesa do consumidor (cdc)O cdigo de defesa do consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi criado visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores no Brasil. Essa legislao considerada pelo direito internacional comparado como uma das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mtuo no tratamento comercial entre aqueles que oferecem produtos e servios (empresas e profissionais autnomos) e os consumidores finais (clientes, sejam eles empresas ou pessoas fsicas).As Polticas de Garantia elaboradas pela Wasp foram planejadas seguindo o estabelecido por um conjunto de normas, e os profissionais do Departamento Comercial foram preparados para direcionar e solucionar as possveis ocorrncias com base no CDC e na legislao comercial brasileira.

DA GARANTIA DOS PRODUTOSA Wasp prov a garantia legal dos mesmos em consonncia com a legislao comercial brasileira e cdigo de defesa o consumidor. A Wasp fica isenta, atravs do aceite dessa poltica de garantia pelo cliente, de responsabilidade no que diz respeito garantia contratual estipulada pelo fabricante dos produtos.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O comprador tem a obrigao de possibilitar os meios para a efetivao da entrega no endereo por ele fornecido.

A hiptese de ausncia de pessoa para o devido recebimento do produto, aps 3 (trs) tentativas comprovadas de entrega, considerada para todos os efeitos inadimplncia por omisso, sendo que a mercadoria retornar para a sede da empresa. O processo poder ser reinicializado, mas somente aps pagamento pelo cliente do valor relativo ao reenvio do produto.

RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM EMBALAGEM VIOLADA

O cliente deve verificar a mercadoria no ato do recebimento. Ao perceber qualquer tipo de violao na embalagem ou invlucro do produto o cliente dever:a) Recusar o recebimento da mercadoria, e se possvel documentar o fato com fotos;b) Anotar no verso do documento de entrega do produto MERCADORIA RECUSADA POR VIOLACAO NA EMBALAGEM;

O cliente no devera violar lacres da mercadoria e a mesma no poder apresentar indcios de uso sob pena de no ser efetuada a troca do produto. Aps o recebimento da mercadoria pela Wasp , e constatados os fatos alegados pelo cliente no chamado, um novo envio ser providenciado. No caso do produto ter sido comprometido pela violao da embalagem e a Wasp no mais possuir tal item em estoque, a empresa se reserva o direito de entrar em contato com o cliente para decidir pelo cancelamento da compra ou abatimento do valor pago na aquisio de outro produto.No sero aceitos em hiptese alguma produtos enviados para a Wasp sem prvio contato com nossa equipe, por parte do cliente. Os mesmos sero recusados e as despesas de transporte estaro a cargo do cliente.

RECEBIMENTO DE MERCADORIA EM DESACORDO COM O PEDIDO OU TROCA DE MERCADORIA:

O cliente dever verificar a mercadoria no ato do recebimento. Ao perceber que o produto entregue diverge daquele comprado o cliente dever: a) Recusar o recebimento da mercadoria; b) Anotar no verso do documento de entrega do produto MERCADORIA RECUSADA POR DESACORDO; c) Entrar em contato com a Wasp comunicando o ocorrido.

O cliente no dever violar lacres da mercadoria e a mesma no poder apresentar indcios de uso sob pena de no ser efetuada a troca do produto. Aps o recebimento da mercadoria pela Wasp, e constatados os fatos alegados pelo cliente no chamado, um novo envio ser providenciado. No caso do produto ter sido comprometido pela violao da embalagem e a Wasp no mais possuir tal item em estoque, a empresa se reserva o direito de entrar em contato com o cliente para decidir pelo cancelamento da compra ou abatimento do valor pago na aquisio de outro produto.No sero aceitos em hiptese alguma produtos enviados para a Wasp sem prvio contato com nossa equipe, por parte do cliente. Os mesmos sero recusados e as despesas de transporte estaro a cargo do cliente.

DIREITO DE DESISTNCIA

O cliente possui 7 (sete) dias corridos para utilizar-se do DIREITO DE DESISTENCIA DE COMPRA e proceder ao cancelamento da mesma, em conformidade com o artigo 49 do cdigo de defesa do consumidor. Para garantir seu direito de desistncia o cliente dever necessariamente:

a) Entrar em contato com a Wasp comunicando esse desejo;b) Comunicar o motivo da desistncia e o n. do Pedido;c) Aps a autorizao ser concedida por nosso departamento comercial, encaminhar o produto para a sede da empresa.d) Os custos de envio do produto para a sede da empresa correro por conta do cliente.

A devoluo por desistncia da compra ser aceita somente se:a) O produto estiver na sua embalagem originalb) A embalagem no estiver violada; c) O produto no apresentar indcios de uso; d) O produto no apresentar indcios de m utilizao; e) Os lacres de garantia no estiverem violados; f) A mercadoria estiver completa, ou seja contendo todos os produtos, todos intactos.

No caso de ocorrncia de divergncia de quaisquer das condies acima expostas a empresa fica, atravs do aceite dessa poltica de garantia pelo cliente, isenta de proceder a devoluo e restituir o valor pago e poder reenviar o produto ao cliente sem previa comunicao. Aps a aprovao, a Wasp ter o prazo de 30 dias para efetuar o estorno ou crdito do valor da operao junto administradora de cartes do comprador ou crdito em sua conta bancria, descontado o frete de envio original.No sero aceitos em hiptese alguma produtos enviados para a Wasp sem prvio contato com nossa equipe, por parte do cliente. Os mesmos sero recusados e as despesas de transporte estaro a cargo do cliente.

CONDIES GERAIS DE EXCLUSO DE GARANTIA

Os produtos tero suas garantias invalidadas automaticamente nos casos de: a) Violao do produto; b) M utilizao do produto; c) M conservao do produto; d) Negligncia em sua utilizao; e) Dano ou defeito causado por ato do cliente ou hipteses correlatas. f) Choque ou queda provocados aps o recebimento do produto.

Passo 4

Funo Social de Uma Empresa

A Funo social da empresa jurdica, se entende como um conjunto de deveres e obrigaes que variam de acordo com o ramo que a empresa atua. No atual contexto econmico, com vistas mais ao social que obteno do lucro, igualmente com as mudanas dos paradigmas da sociedade e o aumento da preocupao das pessoas com o bem estar pessoal e da coletividade, as empresas tem o desafio de estarem atentas e prontas para acompanharem e at se anteciparem s mudanas sociais e produzirem diferenciais que as garantam uma vantagem competitiva e sustentvel em longo prazo.Algumas pensam em buscar qualidade, outras j buscam antecipar o futuro e apresentarem produtos diferenciados, mas, diferenciais como gesto ambiental, produzir sem agredir o ambiente, respeitar a coletividade e os consumidores e terem responsabilidades sociais tornam-se os verdadeiros diferenciadores no mercado, diante da relevncia de assuntos como conscincia e cidadania, responsabilidade social hoje pode ser a diferena entre sobreviver no mercado ou no. , portanto, conceito estratgico e quem no estiver atento a esse diferencial, vai deixar o convvio social e, consequentemente, sair do mercado.Empresas que investem no social e seguem a tendncia tanto mercadolgica quanto legal, esto modificando seus prprios conceitos, pois melhoram a qualidade de vida de seus funcionrios, da coletividade e, em reflexo, tem maior produtividade e aceitao social.A responsabilidade social exige da empresa uma gesto efetiva da sua fora de trabalho, do ambiente de trabalho, da qualidade de vida da sociedade e dos trabalhadores.O uso da responsabilidade social forma de se obter benefcios, mas ao mesmo tempo, uma oportunidade de agir de acordo com os ditames constitucionais, recebendo as benesses e garantias estatais e ainda promover o bem estar da sociedade e agregar valor empresa, melhorando assim, a vida da coletividade, da empresa e sua imagem no mercado, o que trata, com certeza, maior desenvolvimento econmico.

Etapa 4

Passo 1LeituraPasso 21. Debate2. EntrevistaEntrevista:Nome: Cargo: Aluna: Quais as consequncias geradas em razo da elevada carga tributria exigida no Brasil?Segundo o entrevistado com essa carga tributria elevada a atividade produtiva vem se tornando cada vez mais difcil. Quando h desinformao e falta de conhecimento, o risco maior e o empreendimento dificilmente segue adiante por razes de elevada tributao e de falta de infraestrutura, a qual deveria ser suprida pelo instituto arrecadador, o qual deveria ter suas receitas aplicadas de forma a dar boas condies de funcionamento da infraestrutura para que a produo, por sua vez, seja fomentada a crescer e a se desenvolver. O recolhimento de tributos em nosso pas muito burocrtico, tantas so as formas de clculo dependendo de cada caso, retenes de tributos dependendo do valor a recolher. Alm disso, todas as situaes exigem controles de todas as informaes, para acompanhamento, ocasionando aumento de custos. (Citou exemplos de custos de fiscalizao como carga parada no porto por inatividade de fiscais ocasionando atrasos na entrega dos contineres). Alm disso, a ineficcia de rgos arrecadadores causam diversos transtornos aos contribuintes. Tudo certamente o governo precisa arrecadar tributos para exercer suas funes. Entretanto, deve faz-lo de forma que haja maior estmulo atividade produtiva, de forma mais justa e igualitria quanto capacidade contributiva e quanto s aplicaes dos recursos, de forma que a renda, sade, segurana, educao e outros recursos sejam mais bem distribudos entre as camadas sociais e que a sociedade possa viver com mais qualidade de vida.

Passo3O novo Direito Empresarial, com nfase na funo social e na capacidade contributiva, coerente e adequado atualidade?Direito Empresarial um agrupamento de normas que regem as transaes econmicas privativas empresariais, focalizando produo e circulao de bens, assim como servios, objetivando lucros. Porm, quando se considera funo social, tudo fica mais complexo.Em tese o Novo Direito Empresarial e suas proposies so bastante viveis e animadoras, afinal, vem reformulando conceitos e almejando uma chegada a um mercado protegido. Este surge abandonando o vis privatista do Cdigo de 1850, visando usar de transparncia e regulamentaes para garantir aos investidores certa estabilidade, tal como segurana ao aplicar e juntamente com isso, proteo aos consumidores quando se trata de seus direitos.No entanto, uma grande dificuldade dar uma nova roupagem a ordem normativa, acompanhando a envergadura da economia do pas. Mais ainda fazendo uma conciliao entre trs vertentes: o mercado, os grupos econmicos e o consumidor.O ramo empresarial, sendo ele individual ou em grupos e associaes, considerado um importante agente econmico. Pois, grande gerador de empregos, tributos e tambm produo e comrcio de produtos importantes sociedade. Considerando tal fator, a legislao lhe assegura inmeras vantagens. Mas vale considerar que a administrao de uma empresa no Brasil, independentemente do porte desta, vem sendo uma tarefa rdua. Porque mais do que preocupar-se com os lucros, necessrio ter um satisfatrio planejamento tributrio. Atualmente os tributos vm pesando mais sobre os contribuintes, e mais, sem nenhum retorno. O que afoga o oramento e impede-os de investir em crescimento, consequentemente perdem competitividade.Uma boa iniciativa a capacidade contributiva, fator bastante importante e considerado um direito fundamental do contribuinte. De maneira sucinta, a capacidade contributiva prope que sempre que houver a possibilidade, os impostos sejam pessoais, com as alquotas graduadas de acordo com a capacidade econmica do sujeito. Mas vale ressaltar que no vale para qualquer tributo, e sim para os impostos pessoais. importante saber que o artigo inicia com a frase: sempre que possvel..., fato que se subentende como, no sendo obrigatria em todos os casos, mas sempre que permitir deve ser seguido. Fica a encargo dos legisladores responsveis fazerem essa analise de maneira consciente e ponderada. Como toda situao possui dois lados, uma dificuldade da capacidade contributiva que pode ser apontada seria o fato de que nem todos os impostos tm condies de revelar a verdadeira capacidade contributiva de cada cidado. Tal como os questionamentos que podem ser levantados, como por exemplo, Qual seria essa capacidade? Qual a porcentagem justa?. O que possvel afirmar que a capacidade contributiva vem a partir do momento que se ganha mais do que se precisa para sobreviver e que nem todo mundo dispe desta.Levando em considerao a sociedade atual e sua realidade, conclui-se que existe uma coerncia entre o novo direito empresarial, enfatizando questes socioeconmicas e capacidade contributiva, mas no plenamente. E o termo adequado ainda no se encaixa perfeitamente ao assunto, mas caminha positivamente para que essa realidade se consolide. Passo 4Relatrio

Concluso

Ao realizarmos esta atividade entendemos melhor quais so os direitos empresarial e tributrio nas empresas, entendemos a importncia de conhecermos quais so os impostos a serem pagos, tributos. Pudemos conhecer diversos conceitos, e, com a entrevista pudemos perceber quais as consequncias geradas em razo da elevada carga tributria exigida no Brasil.

Referncias:

http://economiaglobal.wordpress.com/2008/02/29/evolucao-nas-empresas/http://revistadireito.com/direito-empresarial-2/direito-empresarial-muito-alem-do-direito-comercial/http://jus.com.br/artigos/7026/caracterizacao-do-empresario-individual-diante-do-codigo-civil-vigenteLivro Textohttp://www.mma.gov.br/port/conama/estr.cfmhttp://www.significados.com.br/ibama/http://www.sema.pa.gov.br/institucional/o-que-e-a-sema/