Direito internacional em expansão

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMPARADO

VOLUME XVI

WAGNER MENEZES(OrganizadOr)

Belo Horizonte2019

Direito internacional em expansão

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMPARADO

VOLUME XVI

Anais do 17º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

341.026 Congresso Brasileiro de Direito Internacional, (17:2019)D598 Anais do XVII Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 28 a 31 ago. 2019, João Pessoa/PB. In:2019 Direito internacional em expansão: volume 16 / [organizado por] Wagner Menezes.v.16 Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. 769p. ISBN: 978-858238-642-2 ISBN: 978-858238-347-6 (E-book Série) ISBN: 978-858238-346-9 (Série) Vários autores. 1. Direito internacional. 2. Direito internacional privado. 3. Direito internacional econômico. 4. Contratos internacionais. 5. Cooperação jurídica internacional. I. Menezes, Wagner (Org.). II. Título. III. Série Direito internacional em expansão, v. 16.

CDD – 341.026 CDU – 341.1

Belo Horizonte2019

Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-nº700

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CONSELHO EDITORIALÁlvaro Ricardo de Souza Cruz

André Cordeiro LealAndré Lipp Pinto Basto Lupi

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Carlos Augusto Canedo G. da SilvaCarlos Bruno Ferreira da Silva

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Jorge Bacelar Gouveia – PortugalJorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesKiwonghi BizawuLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Henrique Sormani BarbugianiLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresMartonio Mont’Alverne Barreto LimaNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da Silva Gomes CaldasRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL - ABDI

DIRETORIA:Prof. Dr. Wagner Menezes (presidente)Prof. Dr. Claudio Finkelstein (vice-presidente)Prof. Dr. Jorge Fontoura (secretário)Prof. Dr. Sidney Guerra (tesoureiro)

ANAIS DO 17º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

EQUIPE DE EDITORAÇÃO:

eDitor: coorDenação eDitorial:Prof. Dr. Wagner Menezes Profa. Msc. Thaís de Oliveira Profa. Jessyca Ingrid Carvalho de Souza

COMITÊ CIENTÍFICO

CONSELHO DE AVALIAÇÃO EDITORIAL FORMADO POR PROFESSORES DOU-TORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS

Adriana PucciAírton Guilherme Berger FilhoAlberto do Amaral Jr.Ana Claudia Ruy Cardia AtchabahianAna Cristina Paulo Pereira Ana Elizabeth Villalta VizcarraAndré de Carvalho RamosAndrea Costa Vieira Angel Horna Antônio Marcio da Cunha GuimarãesArthur Roberto Capella GiannattasioArturo Oropeza GarcíaAugusto Jaeger JuniorAziz SalibaBernardo Pereira de Lucerna Rodrigues GuerraBruno Smolarek DiasCaio GraccoCamilla CapucioCarlos Alberto Di LorenzoCarmen Lucia Sarmento PimentaCarolina de Abreu B. ClaroCássius Guimarães ChaiCesar Augusto Silva da SilvaClarissa Brandão Kowarski Claudia Lima Marques Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva LoureiroClaudio FinkelsteinCláudio José FranzolinClayton Vinicius Pegoraro de AraujoCleber Affonso AngeluciCristina Figueiredo TerezoDaniela BucciDaniela Menengoti Gonçalves RibeiroDavid França Ribeiro de CarvalhoDenise Regina Quaresma da SilvaEduardo Biacchi GomesElizabeth AcciolyEly Caetano Xavier JuniorEverton das Neves GonçalvesFábio Aristimunho VargasFabio Queiroz PereiraFabricio B. Pasquot PolidoFauzi Hassan Choukr

Fernando KnoerrFernando Pedro MeineroFernando Sérgio Tenório de AmorimFernando XavierGabriela Werner OliveiraGeorge Galindo Gilson FerreiraGuilherme Perez CabralGustavo VieiraHelenice Pereira SardenbergHelisane MahlkeHeloisa Helena de Almeida PortugalIngrid Zanella Andrade CamposIvette Esis VillarroelJamile Bergamaschine Mata DizJeancezar Ditzz de Souza RibeiroJoana StelzerJorge Carlos Marcelino JuniorJorge LasmarJoséli Fiorin GomesJuliana Fais FeriatoJuliana Oliveira DominguesKeyla Cristina Farias dos SantosLeila Arruda CavallieriLeonardo de Camargo SubtilLeonardo Nemer Caldeira BrantLetícia Virgínia LeidensLilian Mitsuko YamamotoLuciane Klein VieiraLuís Alexandre Carta WinterLuís Fernando SgarbossaLuís Renato VedovatoLuíz Fabrício Thaumaturgo VergueiroMaitê Cecilia Fabbri MoroManoela RolandMara Darcanchy Marcelo de NardiMarcelo EscobarMarcelo Negri SoaresMárcio AnselmoMarcos Vinícius Torres PereiraMaria Carmelina Londoño Maria de Lourdes Albertini Quaglia

Maria Eugênia Reis FinkelsteinMaria Lúcia Navarro Lins BrzezinskiMariane Morato StivalMarilda Rosado de Sá RibeiroMaristela BassoMartha Lucia Olivar JimenezMayra Thais Andrade RibeiroMichele CopettiNadia de AraujoNapoleão Casado FilhoPatricia Grazziotin NoschangPaulo Edvandro da Costa PintoPaulo Emilio Vauthier Borges de MacedoPedro DallariPriscila Caneparo dos AnjosRafael Zelesco BarrettoRalph WildeRaphael Carvalho de VasconcelosRenata Alvares GasparRenata Mantovani de LimaRenato Braz Oliveira de SeixasRinara GranatoRoberto Luiz SilvaRui Aurélio de Lacerda BadaróSamantha Ribeiro Meyer-PflugSaulo Stefanone AlleSidney Cesar Silva GuerraSilvio Beltramelli NetoTarin Mont’AlverneTatiana Cardoso SqueffThiago Carvalho BorgesThiago Oliveira MoreiraThiago PalumaUmberto Celli Junior Valesca Raizer Borges MoschenVera Lúcia Viegas LiquidatoViviane Séllos KnoerrVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Paiva Marques JúniorWilliam Smith Kaku

VI

agraDecimentos

Agradecemos àqueles que tornaram possível a presente obra e sem os quais não se daria continuidade à publicação dos trabalhos de pesquisa no país, especialmente à CAPES pelo apoio e fomento na realização de todo o evento, apoio sem o qual nada seria possível; ao professor OTÁVIO LUIZ RODRIGUES representante da área do Direito na CAPES, por sua sensibilidade e comprometimento acadêmico, IBRACHINA na pessoa de seu presidente THOMAS LAW, cujo apoio foi essencial para definição da sede e o início dos trabalhos de organização dos painéis e debates; à ARRAES editores e seu editor RENATO CARAM, pela parceria contínua na produção de conhecimento e difusão de teses. A todas as instituições, nosso muito obrigado!

Agradecemos aos membros do CONSELHO CIENTÍFICO e de avaliação e à toda equipe de coordenação, produção e editoração da obra, nas pessoas de JESSYCA INGRID CARVALHO DE SOUZA e THAÍS DE OLIVEIRA, a todos os pesquisado-res que enviaram seus textos e participam da presente obra. Muito obrigado!

VII

Dedicamos a presente obra à Professora MARILDA ROSADO por representar o comprometimento acadêmico com a socialização de conhecimento e

formação de discípulos no Direito Internacional, especificamente Direito Internacional do Comércio e comparado.

VIII

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIRO

Professora Associada de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (1998- )

FORMAÇÃO Professora Associada de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (1998- ); Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Pós-Graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universi-dade Católica do Rio de Janeiro; Visiting Scholar Universidade do Texas Austin; Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo - USP; Pós-doutorado na Universidade Sciences Po, Paris (2014- ).

EXPERIÊNCIA PROFISSIONALAtuação profissional da área do petróleo e gás por mais de quarenta anos.Sócia de Barbosa, Raimundo, Rosado e Câmara Advogados (2018- ); Consultora do Lobo e de Riz-zo advogados (out 2015-2018); Sócia Fundadora de MRA advogados (2013-set 2015); Membro do Conselho da Panoro ASA (2010-2011); sócia do Dória, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados (2007-2013); Agência Nacional do Petróleo - ANP: Superintendente de Promoção de Licitações (2005-2007); Repsol YPF Brasil (RYB): Diretora de Assuntos Jurídicos e Consultora (2001-2003); Consultora independente da Procuradoria Federal junto à ANP (2000); Petrobras Internacional - BRASPETRO: Chefe da Assessoria Jurídica (1984-1991); Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras: Advogada (1977-1999).

Ranqueada dentre os principais advogados brasileiros na área de energia por diversos anos (Chambers & Partners e WHO´S WHO).

PRINCIPAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS E INSTITUCIONAIS NA ÁREA DE PETRÓLEO E GÁS

Professora de diversos curso de pós graduação e palestrante no Brasil e no exterior em Direito do Pe-tróleo e Gás: (1) professora de short courses no Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (1997-2013); (2) coordenadora e professora de três MBA’s promovidos pelo IBP em parceria com a Faculdade de Direi-to de Campos e posteriormente com a UERJ; (3) Conselheira e Professora do Programa de Mestrado em Direito do Petróleo e Gás da Faculdade de Direito Agostinho Neto, Luanda, Angola; Membro do

IX

Advisory Board of Educational Committee - AIPN (2010- ); Coordenadora do CEDPETRO - Centro de Estudos Avançados e Pesquisas em Direito do Petróleo – UERJ (2001- ); Coordenadora acadêmica na FDUERJ do PRH-33) Membro do INOG - Instituto Nacional de Óleo e Gás - UERJ (2011- ); Sócia da Association of International Petroleum Negotiators - AIPN (1996- ) e integrante do Education Advisory Board – EAB, grupo de professores que atuam na integração com a Universidade e a indús-tria - AIPN (2009- ). Participante do Legal Subcommittee por duas vezes: 1996-1999 (representando a Petrobras) e 2001-2003 (representando a RYB).

OUTRAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS Membro do Conselho Curador da Academia Brasileira de Direito Internacional ; Integrante da As-sociação Americana de Direito Internacional - ASADIP (2011- ); Membro da International Law As-sociation - ILA (2010- ); Membro da Academie Internationale de Droit Comparé - IACL (2015- ); Vice-Presidente da IACL (2018-2022).

ATIVIDADES EDITORIAIS Integrante do Comitê Editorial do Journal of World Energy Law and Business - JWELB, pela Oxford Un. Press (2009- ); Editora Chefe da RBDP - Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia (2006- ); membro do Conselho editorial do Panorama of Brazilian Law e da Revista de Derecho del Mercosur; Integrante do Comitê Editorial do Macau Journal of Brazilian Studies (2018- ).

ORIENTAÇÕES ACADÊMICAS E PUBLICAÇÕES Orientadora de diversas dissertações e monografias, inclusive sobre a área de energia há mais de vinte anos; Autora e organizadora de livros e artigos sobre temas da área internacional e petróleo gás e energia

Ver em CV Lattes Marilda Rosado de Sá Ribeiro http://lattes.cnpq.br/8337868258095028

X

autores

ABRAÃO LUCCA SOUZA DE VARGASBacharel em Direito. Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste.

ADRIANO SILVA DANTASMESTRANDO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

ALBERTO BARRETO GOERCHDoutorando em Diversidade Cultural e Inclusão Social na Universidade FEEVALE (Novo Hamburgo/RS). Profes-sor do Curso de Direito da Universidade Franciscana/UFN (Santa Maria/RS) e da Faculdade Dom Alberto (Santa Cruz do Sul/RS). Advogado. Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/RS - Subseção de Santa Maria/RS. Bolsista CAPES. E-mail: betogoerch@gmail.com

ALEX SILVA OLIVEIRAMestrando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo).

ALICE MUZZI LAMOUNIER ARAUJOProfessor Adjunto de Direito Internacional na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bolsista do CNPq - Brasil (Processo nº 153997/2018-4).

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVEDoutora em Direito Constitucional pela UFPE; Mestre e graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP; professora do curso de Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFRN; Estágio Pós-Doutoral na Westfälis-che Wilhelms-Universität Münster (WWU); membro do IPPC, da ABDPRO, do IBPD e do IBDFAM. Advogada. Conselheira Federal da OAB/RN. Pesquisadora Sênior e fundadora do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte.

ANA CLAUDIA SATHLER CANCISSUUniversidade Estadual de Londrina - Graduanda

ANA KAREN DE PAULA DANTASGraduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora da linha de pesqui-sa de Cooperação Jurídica Internacional do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI).

ANDRÉ ANDRADE GOMES DE OLIVEIRAGraduando pela Universidade Federal do Espírito Santo.

XI

BÁRBARA MOURÃO SACHETTFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo Graduada em Direito e Mestre em Direito Internacional pela UNESP. Professora. Advogada. Pesquisadora e Coordenadora do Cedmar/USP e do NETI/USP. Membro da ABDI. Doutoranda em Direito Internacional e Comparado pela FADUSP.

BRUNA FARIAGraduanda no curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL)

BRUNO MATTOS CARDOSO DE SOUZAMestre em Direito Internacional. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

BRYAN SIMONI LONGO Mestrando. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

CAMILA OLIVEIRA DA COSTAMestranda em Direito Constitucional pela UFRN, na linha de pesquisa de Direito Internacional e Garantia de Direitos. Advogada. Membro do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte. Membro do Grupo de pesquisa “Rede de Processo Civil Internacional”

CAMILLA CAPUCIODoutora em Direito Internacional. Universidade de Sao Paulo.

CAROLINE CARNEIRO MAURÍCIOMestranda em Direito Internacional pela UERJ. Pós - graduanda em Direito de Empresas pela PUC-Rio. Advogada formada pela PUC- Rio

CAROLINE PACHECO ALEXANDREUniversidade Federal da Bahia, Advogada, Mestranda em Relações Internacionais.

CLÁUDIO CÉSAR MACHADO MORENOUniversidade Estadual de Londrina - Mestre

DANIEL DE PÁDUA ANDRADEProfessor Assistente de Direito Civil da UFV. Doutorando em Direito na UFMG.

DAVID FRANÇA RIBEIRO CARVALHOMestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e doutor em Direito Internacional pela USP.

DAVID FRANÇA RIBEIRO DE CARVALHODoutor em Direito Internacional e Comparado pela USP. Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos e Práti-cas Internacionais (NEPI) da Faculdade de Direito Milton Campos. Membro do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI) da USP. Advogado.

DENISE REGINA QUARESMA DA SILVAProfessora do PPG em Diversidade Cultural e Inclusão Social – Mestrado e Doutorado da Universidade FEEVALE. Dou-tora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS. E-mail: denisequaresmadasilva@gmail.com

DIOGO ALEXANDRE DE FREITASGraduando da Faculdade Nacional de Direito (Universidade Federal do Rio de Janeiro), membro do grupo de pes-quisa Direito Processual Internacional e Direito Internacional Privado. Bolsista de pesquisa (Projeto Mecanismos De Cooperação Jurídica Internacional e Proteção às Famílias) pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRAUniversidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFRN. Doutorando em Direito Público (Estado Social e Constituição) na Universidade de Coimbra/Portugal. Advogado. Árbitro e Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIERN. Membro da Comissão Nacional de Arbitragem do Conselho Federal da OAB.

XII

EDUARDO BUENO RODRIGUESGraduando no curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL)

EDUARDO CAVALCANTI DE MELLO FILHOGraduando

ELY CAETANO XAVIER JUNIORProfessor Adjunto de Direito Internacional na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bolsista do CNPq - Brasil (Processo nº 153997/2018-4)

EMILIA LANA DE FREITAS CASTROMestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Doutoranda em Direito na Uni-versität Hamburg com financiamento da CAPES

FÁBIO ARISTIMUNHO VARGASDoutor em Integração da América Latina, na linha de pesquisa em Práticas Políticas e Relações Internacionais, pela Universidade de São Paulo - Prolam/USP (2015). Mestre em Direito Internacional pela USP (2006). Bacharel em Direito pela USP (2000). Especialista em Direito Internacional Privado pela Universidad de Salamanca (2002).

FABIO QUEIROZ PEREIRAProfessor Adjunto de Direito Civil da UFMG. Doutor em Direito pela UFMG. Membro do Corpo Docente Per-manente do PPGD-UFMG

FERNANDA BAUERMestranda Direito Internacional. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

FERNANDA SIROTSKY SCALETSCKYMestre em Direito Internacional Privado e Arbitragem

FERNANDA TORRES VOLPONMestre e Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.

FLÁVIA DA TERRA COSTA MARQUESUniversidade Federal de Minas Gerais, graduanda em Direito.

GABRIEL BERNARDO DA SILVAOperador de Direito Humanitário da Cruz Vermelha Italiana nas operações de desembarque de refugiados. Es-pecialista em Direito Empresarial e em Direito Internacional e Econômico pela UEL. Bacharel em Direito pela PUCPR. Bacharel em Ciências Sociais pela UEL. Professor. Advogado.

GABRIEL MOTA DINISGraduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Núcleo de Competições Interna-cionais (NCI) da UFBA.

GISELLE AMORIM DE SOUZAMestranda. Universidade Federal da Bahia.

GUILHERME BERTI DE CAMPOS GUIDIDoutorando em Direito Internacional e Comparado e Mestre em Direito Civil, ambos pela Faculdade de Direito da USP. Pesquisador nas áreas de Proteção de Dados, Direito e Tecnologia, Inovação e Propriedade Intelectual. Advogado especialista em Direito Digital.

HENRY COLOMBIMestrando em Direito Civil pela UFMG. Bacharel em Direito pela UFMG.

ILANA ZEITOUNEMestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada da Petróleo Brasileiro S.A.

XIII

ISABELA DE ARAUJO SAARMestranda. Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

ISABELA NABAS SCHIAVONUniversidade Estadual de Londrina - Graduanda

JEAN RODRIGO RIBEIRO DE PONTESMestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito e Econo-mia pela mesma instituição. Professor da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ).

JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIROUNILASSALLE, Doutor

LAURA FERREIRA MELETTIGraduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina

LUIZ GUILHERME DE SOUZA PIAGENTINIMestrando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo).

MAÍRA ARCOVERDE BARRETO PINTOEstudante de Graduação. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINOPossui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2000), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007) e doutorado pela Universidade Federal de Pernambuco (2013). Atualmente é Juiz Federal no Rio Grande do Norte, Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

MARCOS VINÍCIUS TORRES PEIREIRAUniversidade Federal do Rio de Janeiro. Professor Associado em Direito Civil e Internacional Privado da Faculda-de Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Advogado. Doutor (2008) e Mestre (2003) em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

MARIANA ALVES LARAProfessora Adjunta de Direito Civil da UFMG. Doutora em Direito pela USP. Membro do Corpo Docente Per-manente do PPGD-UFMG.

MARIANA SEBALHOS JORGEDoutoranda em Direito Internacional Privado na Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Interna-cional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais pela Uni-versidade Federal de Santa Maria (UFSM). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA).

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIROProfessora Associada de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

NATHALIA CANEDO ROCHAAdvogada. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo.

NICOLE GOULART NATALIGraduanda do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

NICOLE RINALDI DE BARCELLOSDoutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direi-to Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

XIV

PÂMELA RHAVENE COSTAMestranda. Universidade Federal do Espírito Santo

PATRICIA AYUB DA COSTADoutoranda em Direito Internacional pela USP, Mestre em Direito Negocial pela UEL e Professora de Direito Internacional Público na UEL.

PATRICK VASCONCELOS DA SILVAMestrando em Finanças Publicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ. Pós-Graduação pela UCAM. Gradua-ção pela UFF. Procurador do Município do Rio de Janeiro.

PAULA VASCONCELLOS JABOURFaculdade de Direito Milton Campos, Graduanda em Direito.

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRAFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Di-reito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito Constitucional pela FDUC. Professor e Advogado.

PAULO HEMETÉRIO ARAGÃO SILVAPossui graduação em direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2007), é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), professor de Direito Processual Civil no Centro Universitário FACEX (UNIFACEX). Coordenador do Curso de Direito Civil e Processo Civil do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do Centro Universitário FACEX (UNIFACEX), Advogado atuante e mestrando do programa de pós-graduação em Direito pela UFRN turma 2017

PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRABacharel em Direito pela UNESP. Especialista em Direito Marítimo e Portuário. Cordenador do subgrupo ITLOS no NETI/USP. Secretário geral do CEDMAR/USP. Advogado. Professor na Maritime Law Academy.

RAFAEL ZELESCO BARRETTO Doutor. Escola de Guerra Naval.

RUDA RYUITI FURUKITA BAPTISTADoutorando em Direito Internacional (UFSC). Mestre em Direito Negocial (UEL). Especialista em Direito Aplicado (EMAP), Direito do Consumidor (Faculdade Damasio) e Direito Empresarial (UEL). Docente de Direito Internacional Público e Privado na graduação e pós-graduação em Direito da PUC-PR. Analista Judiciário (TJPR).

SUZANE DE FRANÇA RIBEIROMestranda em Direito Negocial UEL - Bolsista Fundação Araucária, Especialista em Direito Civil e Processo Civil UEL, Especialista em Direito Constitucional PUC-PR, Advogada.

TAHERÊ DO NASCIMENTO CORRÊAGraduanda em Direito pela Uniritter Laureate Internacional Universities

TÂNIA LOBO MUNIZUniversidade Estadual de Londrina. Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente dos Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Mestrado em Direito da UEL.

TATIANA BRUHN PARMEGGIANIUniversidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre e Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGDir.-UFRGS). Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

THAÍS DINIZ DA CÔRTEPós Graduanda em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Membro do Núcleo de Estudos e Práticas Internacionais da Faculdade de Direito Milton Campos.

XV

THIAGO OLIVEIRA MOREIRADoutor em Direito pela Universidade do País Basco - UPV/EHU. Mestre em Direito pela UFRN e pela UPV/EHU. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra.

VALESCA RAIZER BORGES MOSCHENGraduada pela Universidade Federal do Espírito Santo. Master em Economia e Finanças Internacionais. Doutora em Direito e Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona.

YANDRIA GAUDIO CARNEIROUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. MESTRANDA.

XVI

sumário

aPrESEnTaÇÃO ........................................................................................................... XXiii

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

CaPíTulO 1A CONTRIBUIÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA RELATIVA À PROTEÇÃO DE MENORES E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DE 1993 PARA A PROMOÇÃO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES NO BRASIL Diogo Alexandre de Freitas; Marcos Vinícius Torres Peireira ............................ 1

CaPíTulO 2A NECESSIDADE DE REFORMA DO ART. 9º DA LINDB E A AUTONOMIA DA VONTADE Alice Muzzi Lamounier Araujo; David França Ribeiro Carvalho .................... 19

CaPíTulO 3A CISG E OS CONTRATOS PADRÃO DE COMPRA E VENDA DE COMMODITIES GAFTA E FOSFAFernanda Bauer ............................................................................................................... 33

CaPíTulO 4CONTRATOS INTERNACIONAIS COMPLEXOS EM UMA PERSPECTIVA COMPARADA E A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUALEly Caetano Xavier Junior; Marilda Rosado de Sá Ribeiro; Fernanda Torres Volpon ............................................................................................... 51

CaPíTulO 5DIREITO INTERTEMPORAL NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE OBRIGAÇÕES E EXECUÇÕES ALIMENTÍCIAS: AS ANTINOMIAS ENTRE A CONVENÇÃO DE NOVA YORK DE 1956, A CONVENÇÃO

XVII

INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A E CONVENÇÃO E PROTOCOLO DA HAIA DE 2007Camila Oliveira da Costa; Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave .................. 73

CaPíTulO 6IMPACTOS DE ORDENS JURÍDICAS SUPRANACIONAIS NAS INTERAÇÕES ENTRE DIREITO COMPARADO E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADONicole Rinaldi de Barcellos; Tatiana Bruhn Parmeggiani ................................... 93

CaPíTulO 7NOVOS CONTORNOS DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO BRASIL: UTILIZAÇÃO SUPLETIVA DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ACORDOS DE ELEIÇÃO DE FORO NATHALIA CANEDO ROCHAValesca Raizer Borges Moschen; André Andrade Gomes de Oliveira ................ 109

CaPíTulO 8O FORUM NON CONVENIENS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA COMPETÊNCIA ADEQUADAIsabela de Araujo Saar .................................................................................................. 125

CaPíTulO 9OS LITÍGIOS FAMILIARES DA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA E O FORUM NECESSITATISYandria Gaudio Carneiro; Valesca Raizer Borges Moschen ................................ 138

CaPíTulO 10OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL NO BRASIL E ESPANHAFernanda Torres Volpon; Patrick Vasconcelos da Silva ........................................ 153

CaPíTulO 11PERSPECTIVAS FUTURAS DO ELEMENTO DE CONEXÃO RESIDÊNCIA HABITUAL NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIROMariana Sebalhos Jorge ................................................................................................ 175

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

CaPíTulO 12A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS COOPERATIVAS VIA AUXÍLIO DIRETO: UMA BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ SOBRE O SEU CABIMENTOPaulo Hemetério Aragão Silva; Marco Bruno Miranda Clementino ................ 189

XVIII

CaPíTulO 13A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO NA INCLUSÃO DOS REFUGIADOS NO BRASILAna Karen de Paula Dantas; Diogo Pignataro de Oliveira ................................. 205

CaPíTulO 14COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A CONSECUÇÃO DA “ERA DO FISCO GLOBAL”Jean Rodrigo Ribeiro de Pontes ................................................................................... 216

CaPíTulO 15A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIAIsabela de Araujo Saar; Valesca Raizer Borges Moschen ..................................... 239

CaPíTulO 16COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALGiselle Amorim de Souza; Caroline Pacheco Alexandre ....................................... 250

CaPíTulO 17OS MECANISMOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL NO DIREITO BRASILEIRO E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPâmela Rhavene Costa .................................................................................................. 263

CaPíTulO 18RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO ESTRANGEIRO E INCONSISTÊNCIAS DA LEI DE MIGRAÇÃOEmilia Lana de Freitas Castro; Ely Caetano Xavier Junior ................................ 272

CONTEMPORANEIDADE E PERSPECTIVAS PARA O DIREITO INTERNACIONAL

CaPíTulO 19A INFORMAÇÃO NA ERA DA INTERNET: ENTRE O EXCESSO E A AUSÊNCIAEduardo Bueno Rodrigues; Tânia Lobo Muniz; Bruna Faria ............................. 288

CaPíTulO 20DIREITOS REPRODUTIVOS E TERRITORIALIDADE: PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ALÉM DAS FRONTEIRASDaniel de Pádua Andrade; Fabio Queiroz Pereira; Mariana Alves Lara ......... 305

XIX

CaPíTulO 21HOW IS EDWARD SNOWDEN’S CAMPAIGN TO TACKLE MASS SURVEILLANCE AFFECTING INTERNATIONAL LAW?Gabriel Mota Dinis; Paulo Augusto de Oliveira ..................................................... 318

CaPíTulO 22LEGÍTIMA DEFESA EM TERRITÓRIO DE ESTADO NÃO AGRESSOR?Rafael Zelesco Barretto .................................................................................................. 336

CaPíTulO 23O PAPEL DOS ATORES PARAESTATAIS NO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO DAS FARCAbraão Lucca Souza de Vargas; Fábio Aristimunho Vargas .............................. 355

DIREITO PRIVADO COMPARADO

CaPíTulO 24ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E NA ARGENTINA: ANÁLISE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASPatricia Ayub da Costa; Tânia Lobo Muniz ............................................................ 375

CaPíTulO 25AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PLURILOCALIZADAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: DISTINÇÕES ENTRE SISTEMAS JURÍDICOS E UNIFORMIZAÇÃO NO PLANO INTERNACIONALPedro Muniz Pinto Sloboda; Juan Manuel Galindo Roldán ............................... 392

CaPíTulO 26O MÉTODO FUNCIONAL E A SUA UTILIZAÇÃO NO DIREITO CIVIL COMPARADOFabio Queiroz Pereira; Henry Colombi ...................................................................... 406

CaPíTulO 27O PAPEL DO CONSENTIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UNIÃO EUROPEIA, ESTADOS UNIDOS E BRASILGuilherme Berti de Campos Guidi .............................................................................. 416

CaPíTulO 28O SISTEMA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE COMPARADA DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA E DA AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNOMariana Alves Lara; Flávia da Terra Costa Marques ......................................... 432

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DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

CaPíTulO 29INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS: UM CONTRASTE ENTRE AS REGULAÇÕES BRASILEIRA E NORTE-AMERICANAThaís Diniz da Côrte; David França Ribeiro de Carvalho .................................. 446

CaPíTulO 30O PROCEDIMENTO DE QUESTIONAMENTOS NO ÂMBITO DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTO DIRETO (OID) E A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES: MECANISMOS DE CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOSAdriano Silva Dantas .................................................................................................... 469

CaPíTulO 31O ACORDO MLI E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONALBruno Mattos Cardoso de Souza ................................................................................. 487

CaPíTulO 32OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA NOS EUA, NO JAPÃO E NA CHINACamilla Capucio .............................................................................................................. 502

MIGRAÇÕES E DIREITO DOS REFUGIADOS

CaPíTulO 33A QUESTÃO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS E SUA RECEPÇÃO PELO BRASIL LAURA FERREIRA MELETTIPatricia Ayub da Costa; Gabriel Bernardo da Silva .............................................. 517

CaPíTulO 34A JUDICIALIZAÇÃO DA APATRIDIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CASO ANDRIMANA BUYOYA HABIZIMANAThiago Oliveira Moreira ............................................................................................... 531

CaPíTulO 35MIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS – A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA LEI Nº 13.445/2017Ana Claudia Sathler Cancissu; Isabela Nabas Schiavon; Cláudio César Machado Moreno ................................................................................ 552

XXI

ARBITRAGEM COMERCIAL E MÉTODOS PRIVADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CaPíTulO 36A POTENCIAL INFLUÊNCIA DO CASO ACHMEA PARA O SISTEMA INTERNACIONAL DE CIRCULAÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS COMERCIAISBryan Simoni Longo....................................................................................................... 566

CaPíTulO 37HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA ANULADA NA SEDE DA ARBITRAGEMFernanda Sirotsky Scaletscky; Taherê do Nascimento Corrêa ............................. 586

CaPíTulO 38O INSTITUTO INTERNACIONAL DO DISPUTE BOARD COMO ELEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NO BRASILSuzane de França Ribeiro; Tânia Lobo Muniz ........................................................ 603

DIREITO DO MAR E DIREITO MARÍTIMO

CaPíTulO 39A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E O DIREITO DO MAR: UMA PERSPECTIVA LATINO-AMERICANA DA DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRAS MARÍTIMASPaulo Henrique Reis de Oliveira; Bárbara Mourão Sachett ................................ 615

CaPíTulO 40O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DO MAR Eduardo Cavalcanti de Mello Filho; Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro ........... 629

DIREITO, ARTE E CULTURA

CaPíTulO 41A POLÍTICA DE RESTITUIÇÃO DE BENS CULTURAIS PELA FRANÇA SOB A PERSPECTIVA DE DIREITO INTERNACIONALLuiz Guilherme de Souza Piagentini; Alex Silva Oliveira ................................... 645

CaPíTulO 42PROTEÇÃO INTERNACIONAL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DA HUMANIDADE: INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO COMPRADOR DE BOA FÉ NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT 1995 E PERSPECTIVAS FUTURASPaula Vasconcellos Jabour; David França Ribeiro de Carvalho ........................ 661

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DIREITO E TRANSNORMATIVIDADE

CaPíTulO 43ATLETAS TRANSGÊNEROS NO ESPORTE E O DIREITO INTERNACIONAL: DA REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL (COI) E O POSICIONAMENTO DA COURT OF ARBITRATION FOR SPORT (CAS)Alberto Barreto Goerch; Denise Regina Quaresma da Silva ................................ 679

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

CaPíTulO 44A VENDA INTERNACIONAL DE DADOS PARA FINS DE MANIPULAÇÃO ELEITORAL POR MEIO DE ALGORITMOS: UM CASO DE INTERFERÊNCIA INTERESTATAL?Maíra Arcoverde Barreto Pinto; Diogo Pignataro de Oliveira ............................ 692

DIREITO PROCESSUAL COMPARADO

CaPíTulO 45O SISTEMA DE ARBITRAGEM BRASILEIRO E O SISTEMA DE ARBITRAGEM BELGA: UM ESTUDO COMPARADOCaroline Carneiro Maurício ......................................................................................... 702

DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E DIREITO ADMINISTRATIVO COMPARADO

CaPíTulO 46ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO SOB A ÓTICA DA GOVERNANÇA GLOBALIlana Zeitoune ................................................................................................................. 718

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apresentação

Apresento à comunidade acadêmica os novos volumes da série “Direito Interna-cional em Expansão”, que consolida os Anais do Congresso Brasileiro de Direito In-ternacional, reunindo artigos de pesquisadores e professores de Direito Internacional de todo o país e do exterior, que foram apresentados no 17º Congresso Brasileiro de Direito Internacional realizado em João Pessoa, no Estado da Paraíba, entre os dias 28 e 31 de agosto de 2019.

Essas obras foram produzidas sob a liderança da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), sob os auspícios da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Houve, igualmente, suporte da Coordenação de Aperfeiçoamen-to de Pessoal de Nível Superior (CAPES). As instituições partícipes do projeto denotam a seriedade da iniciativa robustecendo a presente publicação.

O ambiente que envolve essa obra consagra a tradição de uma série de mais de 40 volumes publicados ininterruptamente, em formato livro, desde 2003, e é reflexo da produção intelectual de internacionalistas ligados às principais instituições de ensino superior do país, de nomes consagrados, pesquisadores dedicados e jovens estudantes que buscam se inserir no ensino e na pesquisa sobre o tema.

Aliás, é importante que se rememore que muitos que iniciaram no Congresso, tendo aqui seu primeiro artigo publicado, hoje possuem carreira acadêmica consolidada nas principais universidades do país e continuam a contribuir com a formação de novas gerações de internacionalistas no marco do Congresso Brasileiro de Direito Internacional.

Nesses dezessete anos, o Congresso Brasileiro de Direito Internacional evoluiu para ser hoje um dos principais eventos jurídicos do país. Sua relevância científica e acadêmica, com o aprofundamento do estudo e da formação de pesquisadores, é indiscutível. O evento passou, ao longo dos anos, por avanços significativos e foi se amoldando às exigências de agências internacionais de pesquisa.

Ocorreram transformações no mecanismo de escolha dos artigos, tornando-o totalmente impessoal. Neste sentido, o Congresso passou a ter caráter meritocrático,

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distanciando-se do compadrio de certos “eventos acadêmicos” que são, na realidade, um clube de amigos que em nada contribui para o avanço e modernização das discus-sões teóricos sobre o tema. O Congresso passou a fomentar a apresentação de trabalhos de grupos de pesquisa institucional e em rede interinstitucional, com foco na pesquisa e na pós-graduação. Além disso, agências de fomento à pesquisa, passaram a estabelecer requisitos para reconhecimento dos eventos o que reforçou a decisão de modernização do CBDI, voltado essencialmente para seu caráter científico, com rigoroso mecanismo de controle dos painéis e dos textos a serem publicados, dando-lhe excelência internacional.

Os trabalhos aqui publicados passaram por um rigoroso filtro de avaliação que se deu em duas fases e teve duração de um ano. Primeiro, os participantes enviaram um draft onde foi avaliado o potencial do trabalho, estrutura e pesquisa bibliográfica, dan-do direito à apresentação. Depois de aprovados, enviaram, finalmente, os artigos que passaram por avaliação “cega” de dois professores doutores, pelo sistema SES. Quando aprovados pelos dois pareceristas, foram selecionados para serem apresentados e publi-cados nos anais do Congresso, com lançamento na abertura do Congresso nos formatos de livro e de separata.

O sistema eletrônico utilizado (SES) foi criado especialmente para o Congresso, em conformidade com exigências internacionais para produção acadêmica, é gerencia-do por um auxiliar editorial, e compreende o procedimento de double blind peer review, dupla avaliação cega por pares, sendo o conselho científico avaliador formado, em sua totalidade, por um corpo de professores doutores nacionais e estrangeiros.

Portanto, o leitor tem em suas mãos um conjunto de textos e artigos de alta den-sidade acadêmica, com qualidade editorial, comprometimento acadêmico e científico que merecem atenta e dedicada leitura. Os textos traduzem em seu conteúdo a forma de pensar dos internacionalistas brasileiros e, por conseguinte, da escola brasileira de Direito Internacional criada tendo como referência o Congresso.

A novidade da presente edição é o aprimoramento do sistema de publicação, pois a edição dos artigos passa a contar a partir de agora com o sistema DOI – Digital Object Identifier que dará maior visibilidade e amplitude aos artigos publicados pois permitirá acesso rápido em pesquisas feitas pela internet com vinculação às bibliotecas virtuais de todo o mundo, impactando na circulação das ideias, além de garantir maior controle da propriedade intelectual dos textos publicados.

Na presente edição, poderão ser encontrados textos que tratam sobre temas varia-dos relacionados ao Direito Internacional Contemporâneo, especificamente voltados à análise do Direito comparado no Direito Internacional, valendo destacar entre outros igualmente instigantes: A cooperação internacional Brasil-Japão para o desenvolvimen-to: Os benefícios socioeconômicos dos projetos da agência brasileira de cooperação com a japan international cooperation agency (JICA); A responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos: Análise comparada da jurisprudência das cortes internacionais; Novos contornos da cláusula de eleição de foro no brasil: utilização supletiva da Convenção de Haia sobre acordos de eleição de foro; Direito intertemporal nas Convenções Internacionais sobre obrigações e execuções alimentícias: As antino-mias entre a Convenção de Nova York de 1956, A Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar e a Convenção e Protocolo da Haia de 2007; A contribuição da

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Convenção da Haia relativa à proteção de menores e à cooperação em matéria de adoção internacional de 1993 para a promoção da adoção internacional de menores no Brasil; O forum “non conveniens” como mecanismo de efetivação do princípío da competência adequada; Impactos de ordens jurídicas supranacionais nas interações en-tre direito comparado e direito internacional privado; Perspectivas futuras do elemento de conexão residência habitual no direito internacional privado brasileiro; Contratos internacionais complexos em uma perspectiva comparada e a responsabilidade civil pré-contratual; Investimento em criptoativos: Um contraste entre as regulações brasi-leira e norte-americana; O acordo MLI e a tributação internacional; O ativismo social como meio não judicial de garantir a não repetição de atos ilícitos a partir da análise do caso das fábricas de celulose; O combate à lavagem de dinheiro por meio de cripto ativos através do direito internacional e comunitário: Análise da diretiva 5 da União Europeia; Reconhecimento e homologação de sentenças penais estrangeiras no Brasil: Impossibilidade de aplicação do direito público estrangeiro e inconsistências da lei de migração; O deslocamento forçado: uma análise da obrigação estatal à luz da corte inte-ramericana de direitos humanos; Tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual: Análise do tratamento feito pela Espanha e pelo Brasil; Protocolo de Istambul: Uma efetiva internalização no estado do Pará?; Por um diálogo judicial engajado: Aná-lise jurisprudencial comparada entre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes vs. Brasil e a jurisprudência nacional; A proteção internacional contra a discriminação racial e as relações étnico-raciais no Brasil; Atle-tas transgêneros no esporte e o Direito Internacional: Da regulamentação do Comitê Olímpico Internacional (COI) e o posicionamento da Court of Arbitration for Sport (CAS); a questão dos refugiados venezuelanos e sua recepção pelo brasil; Considerações sobre o cumprimento de sentença internacional em matéria de justiça de transição no Brasil; A política de restituição de obras de arte pela França sob a perspectiva de Direito Internacional; A venda internacional de dados para fins de manipulação eleitoral por meio de algoritmos: Um caso de interferência interestatal?; O sistema de arbitragem brasileiro e o sistema de arbitragem Belga; O papel do consentimento para a proteção de dados pessoais: União Europeia, Estados Unidos e Brasil; As obrigações contratuais plurilocalizadas no Direito Internacional Privado: Distinções entre sistemas jurídicos e uniformização no plano internacional; O sistema de apoio à pessoa com deficiência: Análise comparada da tomada de decisão apoiada e da amministrazione di sostegno, além de outros substanciais temas apresentados pelos pesquisadores.

Este livro é, em seu conjunto, um riquíssimo espaço de abordagem e conexões do Direito Internacional com outros temas, diverso e plural do pensamento internaciona-lista brasileiro a partir de textos reflexivos, temas inovadores e com profunda pesquisa e apreciação intelectual, ele é a expressão máxima do que se produz em Direito Interna-cional no Brasil.

Nesse contexto, a obra homenageia e é dedicada à professora MARILDA RO-SADO reconhecendo sua contribuição ao Direito Internacional. A homenagem à professora MARILDA retrata o reconhecimento a uma vida dedicada ao estudo do Direito Internacional, ao comprometimento com a docência e a formação de juris-tas. Ao homenagear a professora MARILDA ROSADO deixamos a todos os jovens

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internacionalistas o recado de que a vida acadêmica é longa e deve ser construída com dedicação e honestidade acadêmica.

A professora MARILDA fez de seu magistério, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, uma atividade dedicada e discreta, silenciosa, mas comprometida com a formação de professores, que a partir de suas mãos, têm assumido crescentemen-te papel na difusão do Direito Internacional e liderado renovação na escola de Direito Internacional no Brasil.

Além disso, em todas as edições do Congresso, em quase todas as sessões, foi possível contar com a presença da professora MARILDA, com humildade comovente, ouvindo os pesquisadores na apresentação de seu trabalho, incentivando ideias e parti-cipando ativamente dos debates, o que denota a grandiosidade de seu espírito acadêmi-co comprometido com a academia.

Atualmente, o Direito Internacional tem fundamental relevância nas grades cur-riculares dos cursos de Direito, especialmente por sua característica inter e transdisci-plinar de caráter transversal e, em concursos públicos, o tema é crescentemente exigido como tópico de estudo obrigatório. O exercício da advocacia tem demandado com-preensão de textos e normas internacionais como fonte de construção, de argumentação e de compreensão conceitual de fenômenos jurídicos.

Nesse quadro, o Direito comparado (tema central do Congresso) exsurge como mecanismo renovado que deve ser aplicado nas relações jurídicas internacionais, agora em um contexto mais fluído como resultado do processo de expansão do Direito in-ternacional e institucionalização da sociedade internacional, envolvendo leis nacionais, mas também documentos derivados de foros internacionais.

A nova e atual escola de pesquisadores de Direito Internacional, diferentemente das décadas passadas, é mais bem informada e tem acesso à doutrina internacional circulante nos principais centros acadêmicos de pensamento normativo internacional, bem como acesso a textos de tratados e acordos internacionais de maneira instantânea, compreen-dendo o fenômeno da expansão do Direito Internacional e da multiplicação dos temas que compõem seu conjunto normativo, com sua multiplicidade de ramos, de maneira sistêmica e axiológica, e a obra reflete esse avanço na produção doutrinária brasileira.

Sem dúvida, ao apresentar essa obra e conhecer o seu conjunto articulado de textos, tem-se a convicção de seu valor e importância para a academia e sociedade, para a realização de pesquisas e estudos investigativos, seja de estudantes ou operadores do Direito, sendo obra indispensável para compreender as múltiplas perspectivas trans-disciplinares do Direito Internacional e seu diálogo com fenômenos sociais na sua aplicação concreta especialmente no Direito comparado frente aos sistemas jurídicos mundiais e os canais abertos de forma transnormativa como espaços fluídos de diálo-gos entre os mesmos.

Professor Wagner MenezesOrganizador

Brasil, agosto de 2019.