DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO...Doutor em Direito -UFMG LL.M EG-Recht -Universitat Zu Kõln...
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ROBERTO LUIZ SILVA Pós-doutorado Sênior pela Universitat de Barcelona
Pós-doutorado pela The University ofTexas Doutor em Direito - UFMG
LL.M EG-Recht - Universitat Zu Kõln Especialista em Direito Internacional - UNITAR/ONU
Professor da Faculdade de Direito da UFMG
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
5ª EDIÇÃO
~ lDITOlllS
Belo Horizonte 2019
STJ00107467
CONSELHO EDITORIAL Álvaro Ricardo de Souza Cruz
André Cordeiro Leal André Lipp Pinto Basto Lupi
Antônio Márcio da Cunha Guimarães Bernardo G. B. Nogueira
Carlos Augusto Canedo G. da Silva Carlos Bruno Ferreira da Silva
Carlos Henrique Soares Claudia Rosane Roesler
Clemerson Merlin Cleve David França Ribeiro de Carvalho
Dhenis Cruz Madeira Dircêo Torrecillas Ramos
Emerson Garcia Felipe Chiarello de Souza Pinto
Florisbal de Souza Del'Olmo Frederico Barbosa Gomes
Gilberto Bercovici Gregório Assagra de Almeida
Gustavo Corgosinho Gustavo Silveira Siqueira
Jamile Bergamaschine Mata Diz Janaína Riga Santin
Jean Carlos Fernandes
Jorge Bacelar Gouveia - Portugal Jorge M. Lasmar Jose Antonio Moreno Molina - Espanha José Luiz Quadros de Magalhães Kiwonghi Bizawu Leandro Eustáquio de Matos Monteiro Luciano Stoller de Faria Luiz Henrique Sormani Barbugiani Luiz Manoel Gomes Júnior Luiz Moreira Márcio Luís de Oliveira Maria de Fátima Freire Sá Mário Lúcio Quintão Soares Martonio Mont"Alverne Barreto Lima Nelson Rosenvald Renato Caram Roberto Correia da Silva Gomes Caldas Rodolfo Viana Pereira Rodrigo Almeida Magalhães Rogério Filippetto de Oliveira Rubens Beçak Vladmir Oliveira da Silveira Wagner Menezes William Eduardo Freire
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341.l S586d 2019 5.ed.
Impresso no Brasil I Printed in Brazil
Arraes Editores Ltda., 2019.
Coordenação Editorial: Fabiana Carvalho Produção Editorial e Capa: Danilo Jorge da Silva
Imagem de Capa: Clker-Free-Vector-Images (Pixabay.com) Revisão: Fabiana Carvalho
Silva, Roberto Luiz. Direito internacional público/ Roberto Luiz Silva. 5. ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. 591 p.
ISBN: 978-85-8238-566- l ISBN: 978•§5i-8138-567-8 (E-book)
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l. Direito internacional público. 2. Nova ordem internacional. 3. Sociedade internacional. 4. Mercado internacional. 5. Tratados internacionais. 6. Organizações internacionais. 7. Direito de guerra. 8. Desarmamento. 1. Título.
CDDir - 341. l CDD(23.ed.)-34 l
MATRIZ
Elaborada por: F6tima Falei CRB/6-700
FILIAL
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STJ00107467
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SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DA IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NOS DIAS ATUAIS..................................................................................................................... 1 1. A Nova Ordem Econômica Internacional - NOEi de 1974 ...................... 1 2. A Nova Ordem Internacional - NOI a partir de1989 ................................. 3
2.1 Nova Ordem Política Internacional......................................................... 4 2.2 Nova Ordem Econômica Internacional.................................................. 16 2.3 Nova Ordem do Comércio Internacional............................................... 22
3. Perspectivas........................................................................................................... 26
CAPÍTULO 2
A SOCIEDADE INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL.. 35 1. Sociedade Internacional - SI............................................................................. 35
1.1 Comunidade v. Sociedade.......................................................................... 35 1.2 Conceito......................................................................................................... 37 1.3 Sujeitos da Sociedade Internacional......................................................... 38 1.4 Forças da Sociedade Internacional............................................................ 40 1.5 Concepções que Fundamentam a Sociedade Internacional................. 41 1.6 Características da Sociedade Internacional ............................................. 41
2. O Direito Internacional Público - DIP .......................................................... 42 2.1 Conceito......................................................................................................... 42 2.2 Terminologia................................................................................................. 45 2.3 Divisão............................................................................................................ 45 2.4 Relações.......................................................................................................... 46 2.5 Histórico........................................................................................................ 47 2.6 Revisão e Eficácia do Direito Internacional Público - DIP................. 48
CAPÍTULO 3
LEX MERC4TORIA ................................................................................................ 53
IX
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1. Antecedentes......................................................................................................... 53 2. Conceito................................................................................................................ 54 3. Operações do Mercado Internacional............................................................. 56
3.1 Operações de Venda..................................................................................... 57 3.2 Operações de Crédito.................................................................................. 57 3.3 Operações de Transporte............................................................................ 57
4. Lex Mercatoria e Soberania Nacional............................................................... 58 5. Jurisprudência Internacional............................................................................ 59 6. Act of July 19th, 1984, do Estado de Nova Iorque...................................... 60 7. Conclusões............................................................................................................ 61
CAPÍTULO 4 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL.................................................. 63 1.Fonte x Fundamento........................................................................................... 63 2. Classificação......................................................................................................... 64 3. Fontes segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça .................. 64
3.1 Fontes Principais.......................................................................................... 65 3.2 Fontes Auxiliares ou Secundárias.............................................................. 66 3.3 Hierarquia das Fontes.................................................................................. 66
4. Fontes não previstas no Estatuto da CIJ ........................................................ 66
CAPÍTULO 5 TRATADOS INTERNACIONAIS...................................................................... 69 1. Introdução............................................................................................................ 69 2. Conceito................................................................................................................ 70 3. Terminologia........................................................................................................ 73 4. Condições de Validade dos Tratados............................................................... 78
4.1 Capacidade das Partes.................................................................................. 78 4.2 Habilitação dos Agentes Signatários......................................................... 80 4.3 Objeto Lícito e Possível............................................................................... 80 4.4 Mútuo Consentimento............................................................................... 82
5. Classificação dos Tratados................................................................................. 84 6. Fundamento dos Tratados................................................................................. 86 7. Efeito dos Tratados............................................................................................. 83 8. Normas Contraditórias entre Tratados........................................................... 87 9. Composição......................................................................................................... 88 1 O. Idiomas ............................................................................................................... 88 11. Processo de Conclusão..................................................................................... 88 12. Execução dos Tratados..................................................................................... 93 13. Interpretação dos Tratados.............................................................................. 95
13.1 Métodos de Interpretação........................................................................ 96 14. Conflito Tratado v. Direito Interno.............................................................. 97
14.1 A Posição do Judiciário brasileiro......................................................... 98
X
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ie Justiça ................. .
53 54 56 57 57 57 58 59 60 61
63 63 64 64 65 66 66 66
69 69 70 73 78 78 80 80 82 84 86 83 87 88 88 88 93 95 96 97 98
15. Extinção dos Tratados...................................................................................... 102 16. Cláusulas............................................................................................................. 108 17. Sistemas de Redação dos Tratados Internacionais...................................... 110 18. Os Tratados no Direito brasileiro.................................................................. 110
18.1 A Constituição......................................................................................... 110 18.2 Apreciação do Legislativo....................................................................... 111 18.3 Acordos Complementares...................................................................... 113 18.4 Emendas e Reservas................................................................................. 114 18.5 Trâmite dos Tratados.............................................................................. 120 18.5.1 Tratados Solenes e Completos........................................................... 120 18.5.2 Tratados de Adesão.............................................................................. 126 18.5.3 Acordos Simples e Abreviados/ Acordos Executivos................... 126
19. A Convenção de Viena..................................................................................... 129
CAPÍTULO 6
OUTRAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL................................ 131 1. Costume Internacional...................................................................................... 131
1.1 Conceito......................................................................................................... 131 1.2 Costume v. Uso............................................................................................ 132 1.3 Elementos...................................................................................................... 133 1.4 Fundamento.................................................................................................. 135 1.5 Características............................................................................................... 137 1.6 Prova............................................................................................................... 137 1.7 Interpretação................................................................................................. 139 1.8 Decadência..................................................................................................... 139
2. Princípios Gerais de Direito.............................................................................. 140 2.1 Princípios Gerais de Direito Internacional............................................. 141
3. Jurisprudência e Doutrina................................................................................. 150 3.1 Jurisprudência............................................................................................... 151 3.2 Doutrina........................................................................................................ 151
4. Equidade e Analogia........................................................................................... 152 4.1 Equidade........................................................................................................ 152 4.2 Analogia......................................................................................................... 155
5. Atos Unilaterais................................................................................................... 155 6. Decisões das Organizações Internacionais..................................................... 158
6.1 Classificação .................................................................................................. 161 7. Sqft Law................................................................................................................. 161
CAPÍTULO 7 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL................................................................................................ 165 1. Concepção Dualista............................................................................................ 165
1.1 A Teoria da Incorporação de Triepel......................................................... 166
XI
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1.2 Críticas............................................................................................................. 167 2. Concepções Monistas......................................................................................... 168
2.1 Monismo com Primazia do Direito Interno.......................................... 169 2.1.lCríticas ........................................................................................................ 170 2.2 Monismo com Primazia do Direito Internacional................................ 172
3. Teorias Conciliadoras......................................................................................... 173 3.1 Críticas................................................................................................................ 173 4. Posição da Doutrina........................................................................................... 174 5. Prática Internacional.......................................................................................... 175
5.1 Itália................................................................................................................ 175 5.2 Alemanha....................................................................................................... 176 5.3 Espanha e França.......................................................................................... 176 5.4 Estados Seguidores do Sistema de Common Law.................................. 176 5.4.1 Reino Unido.............................................................................................. 176 5.4.2 Estados Unidos da América - EUA....................................................... 177 5.5 Argentina....................................................................................................... 178
CAPÍTULO 8
APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO................................................ 181 1. Natureza Jurídica................................................................................................ 182 2. Prova...................................................................................................................... 182 3. Interpretação........................................................................................................ 183 4. Homologação da Sentença Estrangeira........................................................... 183 5. Cartas Rogatórias................................................................................................ 188
CAPÍTULO 9
PESSOAS INTERNACIONAIS............................................................................ 195 1. O Estado............................................................................................................... 197 2. As Organizações Internacionais....................................................................... 197 3. A Pessoa Humana............................................................................................... 200 4. As Empresas Transnacionais............................................................................. 203 5. As Organizações Não Governamentais - ONG............................................ 207
CAPÍTULO 10 OS ESTADOS.......................................................................................................... 209 1. Conceito................................................................................................................ 209 2. Classificação......................................................................................................... 209
2.1 Estados Simples............................................................................................ 209 2.2 Estados Compostos...................................................................................... 209 2.2.1 Estados Compostos por Coordenação.................................................. 209 2.2.1.1 A Commonwealth..................................................................................... 211 2.2.2 Estados Compostos por Subordinação................................................. 211 2.3 Estados Divididos ........................................................................................ 212
XII
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al ............................... .
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167 168 169 170 172 173 173 174 175 175 176 176 176 176 177 178
181 182 182 183 183 188
195 197 197 200 203 207
209 209 209 209 209 209 211 211 212
3. Elementos Constitutivos.................................................................................... 213
3.1 Poder............................................................................................................... 213 3.1.1 Governo v. Soberania............................................................................... 213 3.2 Povo................................................................................................................ 214
3.2.1 Povo v. População v. Nação.................................................................... 214 3.2.2 Nacionalidade v. Naturalidade v. Cidadania....................................... 214 3.3 Território........................................................................................................ 214 3.3.1 Formas......................................................................................................... 214 3.4 Domínios....................................................................................................... 215 3.4.1 Domínio Terrestre.................................................................................... 215 3.4.1.1 A Demarcação na América Latina...................................................... 215 3.4.2 Domínio Fluvial........................................................................................ 217 3.4.3 Domínio Lacustre e mares internos...................................................... 217 3.4.4 Domínio Aéreo.......................................................................................... 217 3.4.5 Domínio Marítimo................................................................................... 219 3.4.5.1 Mar Territorial........................................................................................ 220 3.4.5.2 Zona Contígua....................................................................................... 220 3.4.5.3 Zona Econômica Exclusiva.................................................................. 220 3.4.5.4 Plataforma Continental........................................................................ 221
3.4.5.5 Alto-mar................................................................................................... 221 3.4.5.6 Estreitos e Canais................................................................................... 222 3.4.6 Domínio público...................................................................................... 223 3.4.6.1 Polo Norte............................................................................................... 223 3.4.6.2 Antártida.................................................................................................. 224
CAPÍTULO 11
RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO ............................ . 1. Reconhecimento de Estado .............................................................................. .
1.1 Requisitos ...................................................................................................... .
1.2 Natureza Jurídica ......................................................................................... . 1.2.1 Teoria Constitutiva (Openheim eJellinek) ......................................... . 1.2.2 Teoria Declaratória (Scelle e Aciolly) ................................................... . 1.2.3 Teoria Mista (Lauterpacht) ..................................................................... .
1.3 Reconhecimento por Estado ..................................................................... . 1.4 Reconhecimento por Organização Internacional ................................. . 1.5 Formas de Reconhecimento ...................................................................... .
1.5.1 Reconhecimento Tácito .......................................................................... . 1.5.2 Reconhecimento Expresso ...................................................................... .
2. Reconhecimento de Governo .......................................................................... .
2.1 Formas de Governo .................................................................................... . 2.1.1 Governo de Fato ....................................................................................... .
2.1.2 Governo de Direito .................................................................................. .
225 225 225
225 225 226 226 226 226 226 226 227
228 229 229 229
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2.2 Prática Internacional.................................................................................... 229 2.3 Requisitos....................................................................................................... 229 2.4 Formas de Reconhecimento....................................................................... 229 2.4.1 Reconhecimento de Governo no Exílio............................................... 230 2.5 Doutrinas....................................................................................................... 230
CAPÍTULO 12
JURISDIÇÃO DO ESTADO................................................................................ 233 1. Competência Pessoal do Estado....................................................................... 233
1.1 Nacionais....................................................................................................... 233 2. Nacionalidade...................................................................................................... 234 3. Sistemas Básicos de Nacionalidade.................................................................. 234
3.1 Nacionalidade Originária........................................................................... 234 3.2 Nacionalidade Derivada, Secundária ou Adquirida.............................. 239 3.2.1 Naturalização............................................................................................. 239 3.2.2 Naturalização Coletiva............................................................................. 246 3.2.3 Casamento.................................................................................................. 247 3.2.4 Legitimação ou Adoção........................................................................... 247 3.2.5 Residência Definitiva................................................................................ 248 3.2.6 Jus Laboris.................................................................................................... 249 3.2.7 Prática de Serviço Militar........................................................................ 250 3.3. Perda e Reaquisição de Nacionalidade.................................................... 250 3.4. Igualdade de Direitos.................................................................................. 257 3.5. Apátrida......................................................................................................... 260
4. Relações do Estado com os Nacionais no Exterior...................................... 264 4.ljusAvocandi................................................................................................... 264 4.2 Proteção Diplomática.................................................................................. 265
5. Relação do Estado com Estrangeiros em seu Território.............................. 270 5.1 Sistema de Visto............................................................................................ 272 5.2 Documentos de Viagem.............................................................................. 280 5.2.1 Passaporte................................................................................................... 281 5.2.2 Bilhete de Viagem...................................................................................... 286 52.3 Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia - CIVP ........... 286 5.3 Impedimentos para o Ingresso no Brasil................................................. 287 5.4 Direitos e Deveres ........................................................................................ 288 5.5 Autorização de Residência ........................................................................ 290
CAPÍTULO 13
DIREITOS DE ASILO........................................................................................... 293 1. Introdução............................................................................................................ 293 2. Asilo Territorial................................................................................................... 297 3. Asilo Diplomático............................................................................................... 298
3.1 O Caso do Direito de Asilo/ Haya de La Torre................................... 301
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laxia - CIVP .......... .
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229 229 229 230 230
233 233 233 234 234 234 239 239 246 247 247 248 249 250 250 257 260 264 264 265 270 272 280 281 286 286 287 288 290
293 293 297 298 301
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4. A Situação Jurídica do Refugiado .................................................................. .. 5. O Direito de Asilo no Brasil.. ......................................................................... ..
CAPÍTULO 14 DEPORTAÇÃO ...................................................................................................... .
304 309
315 1. Conceito................................................................................................................ 315 2. Prazo...................................................................................................................... 315 3. Procedimento ...................................................................................................... . 4. Retorno do Deportado ..................................................................................... .. 5. Impedimento de Ingresso e Repatriação ..................................................... .. 6. Prisão e Entrega do Deportado ...................................................................... .. 7. Impossibilidade de Deportação ....................................................................... .
CAPÍTULO 15 EXPULSÃO .............................................................................................................. . 1. Conceito ............................................................................................................... . 2. Processo ............................................................................................................... .. 3. Impossibilidade de Expulsão .......................................................................... .. 4. Entrega do Expulso ........................................................................................... ..
CAPÍTULO 16 EXTRADIÇÃO ....................................................................................................... . 1. Conceito e Justificativa ..................................................................................... .
1.1 Transferência de Apenados ........................................................................ . 2. Natureza Jurídica .............................................................................................. .. 3. Fundamento ........................................................................................................ .
3.1 Tratados de Extradição .............................................................................. .. 3.2 Promessa de Reciprocidade ...................................................................... ..
4. Princípios Fundamentais .................................................................................. . 4.1 Aut Dedere aut judicare / Punire ................................................................ .
4.2 Dupla Incriminação/ Identidade ............................................................ . 4.3 Non Bis ln Idem ............................................................................................ . 4.4 Especialidade/ Efeito Limitativo da Extradição ................................ .. 4.4.1 Extradição Supletiva / Extensão da Extradição ................................ .. 4.4.2 Purga de Extradição ................................................................................. .
5. Classificação ........................................................................................................ . 6. Regras Processuais ............................................................................................. ..
6.1 Territorialidade ............................................................................................ . 6.2 Delitos que Admitem Extradição ............................................................ .. 6.3 Hipóteses de Inadmissibilidade de Extradição ..................................... ..
7. Processo de Extradição ..................................................................................... .. 8. O Pedido de Extradição .................................................................................... .
8.1 Indeferimento do Pedido .......................................................................... ..
316 317 317 319 321
323 323 324 328 331
333 333 333 336 336 336 337 338 338 340 340 341 342 343 344 347 347 348 350 352 357 358
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8.2 Deferimento do Pedido............................................................................... 358 9. Abdução Internacional....................................................................................... 361 10. Estudo de Casos................................................................................................ 364
10.1 Extradições Deferidas............................................................................... 364 10.2 Extradições Deferidas em Parte.............................................................. 378 10.3 Extradições Indeferidas............................................................................ 381
CAPÍTULO 17
DIREITOS, DEVERES E SUCESSÃO DO ESTADO..................................... 389 1. Direitos do Estado.............................................................................................. 389
1.1 Convenção Nacional Francesa (1789) ...................................................... 390 1.2 Organização dos Estados Americanos - OEA........................................ 390 1.3 Organização das Nações Unidas - ONU................................................ 391 1.4 Legítima Defesa v. Represália v. Legítima Defesa Coletiva.................. 392
2. Deveres dos Estados............................................................................................ 392 2.1 Organização dos Estados Americanos - OEA........................................ 392 2.2 Organização das Nações Unidas - ONU................................................ 393
3. Sucessão de Estados............................................................................................ 393
CAPÍTULO 18
REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL.......................................................... 397 1. Chefe de Estado................................................................................................... 397
1.1 Prerrogativas e Imunidades........................................................................ 400 2. Ministro das Relações Exteriores ..................................................................... 400 3. Agentes Diplomáticos........................................................................................ 401
3.1 Chefe da Missão Diplomática................................................................... 402 3.2 A Representação Diplomática.................................................................... 403 3.3 Prerrogativas e Imunidades ........................................................................ 403 3.4 Documentos.................................................................................................. 406 3.5 Deveres ........................................................................................................... 407 3.5.1 Perante o seu Estado de Origem ............................................................ 407 3.5.2 Perante o Estado em que Atua................................................................ 407 3.6 Término das Funções................................................................................... 407
4. Agentes Consulares............................................................................................. 408 4.1 Classificação.................................................................................................. 408 4.2 Carta-patente e Exequatur ........................................................................... 409 4.3 Prerrogativas e Imunidades........................................................................ 410 4.4 Deveres........................................................................................................... 411 4.5 Término das Funções................................................................................... 412
CAPÍTULO 19
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO......................... 413 1. Conceito................................................................................................................ 413
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1 Coletiva ................. .
ADO ........................ .
358 361 364 364 378 381
389 389 390 390 391 392 392 392 393 393
397 397 400 400 401 402 403 403 406 407 407 407 407 408 408 409 410
411 412
413 413
2. Características ..................................................................................................... . 3. Elementos ............................................................................................................ . 4. Natureza Jurídica ............................................................................................... .
4.1 Teoria da Culpa (Grotius/von Liszt) ....................................................... . 4.2 Teoria do Risco ou Objetiva (Triepel) ..................................................... .
5. Espécies ................................................................................................................ . 6. Proteção Diplomática ........................................................................................ .
6.1 Condições ..................................................................................................... . 7. Proteção Funcional ............................................................................................ . 8. Atos que ensejam a Ação de Responsabilidade Internacional... ................ .
8.1 Guerra Civil. ................................................................................................. . 9. Excludentes de Responsabilidade Internacional .......................................... .
9.1. Legítima Defesa .......................................................................................... . 9.2 Caso Fortuito, Força Maior e Estado de Necessidade .......................... . 9.3 Prescrição Liberatória ................................................................................. . 9.4 Cláusula Calvo ............................................................................................. .
1 O. A Reparação ...................................................................................................... .
CAPÍTULO 20 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - OI ................................................ . 1. Teoria Geral ......................................................................................................... .
1.1 Características .............................................................................................. . 1.2 Critérios ........................................................................................................ . 1.3 Espécies .......................................................................................................... . 1.4 Responsabilidade Internacional ............................................................... . 1.5 Direitos .......................................................................................................... . 1.6 Financiamento ............................................................................................. . 1.7 Efeitos Jurídicos de Suas Normas ........................................................... .
2. A Sociedade das Nações - SDN ....................................................................... .
CAPÍTULO 21 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU ..................................... . 1. Histórico ............................................................................................................. . 2. Finalidades ........................................................................................................... . 3. Membros .............................................................................................................. . 4. Idiomas ................................................................................................................. . 5. Órgãos .................................................................................................................. .
5.1 Assembleia Geral - AG ............................................................................... . 5.2 Conselho de Segurança - CS ..................................................................... . 5.3 Conselho Econômico e Social - CES / ECOSOC ............................... . 5.4 Conselho de Tutela - CT ........................................................................... . 5.5 Secretariado .................................................................................................. . 5.6 Corte Internacional de Justiça - CIJ ........................................................ .
414 415 417 417 417 417 419 419 420 420 423 423 423 424 425 426 427
431 431 433 434 435 436 436 438 438 441
443 443 445 445 446 447 447 448 450 451 451 452
XVII
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CAPÍTULO 22
ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS DA ONU.......................................... 455 1. Organização Internacional do Trabalho - OIT ............................................ 456
1.1 Conferência Internacional do Trabalho - CIT....................................... 457 1.2 Conselho de Administração - CA ............................................................ 458 1.3 Repartição Internacional do Trabalho - RIT/BIT................................. 458 1.4 Comitê de Liberdade Sindical - CLS........................................................ 458 1.5 A Regulamentação Internacional do Trabalho....................................... 458 1.5.1 Convenções internacionais...................................................................... 459
2. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO.. 461 3. Fundo Monetário Internacional - FMI.......................................................... 462
3.1 A Relação Brasil-FMI................................................................................... 465 4. Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD ......... 467 5. Organização Mundial da Saúde - OMS......................................................... 468 6. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO................................................................................................ 468 7. Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento -CNUCED / UNCTAD....................................................................................... 470 8. Outras Organizações Especializadas................................................................ 470 9. A Organização Mundial do Comércio - OMC............................................ 471
9.1. Das Rodadas de Negociação do GATT à Rodada de Doha................ 474
CAPÍTULO 23
ORGANIZAÇÕES REGIONAIS......................................................................... 479 1. Condições ............................................................................................................. 4 79 2. Etapas de Integração........................................................................................... 479 3. Organizações Europeias..................................................................................... 482
3.1 União Europeia - UE.................................................................................. 482 3.2.1 Benelux........................................................................................................ 487 3.2 Associação Europeia de Livre Comércio - AELC / EFTA................... 487 3.3 Conselho da Europa.................................................................................... 488 3.4 Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN/NATO.......... 489 3.5 Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico- OCDE.. 490
4. Organizações Americanas.................................................................................. 491 4.1 Organização dos Estados Americanos - OEA........................................ 491 4.2 Associação Latino-Americana de Integração - ALADI ......................... 494 4.3 O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL........................................... 495 4.3.1 Os Protocolos do MERCOSUL............................................................. 507 4.4 Acordo de Livre Comércio da América do Norte - NAFTA............... 509 4.5 Comunidade Andina - CAN ..................................................................... 511 4.6 Comunidade do Caribe - CARICOM..................................................... 514 4.7 Associação dos Estados do Caribe - ACS................................................ 514 4.8 Mercado Comum Centro-Americano - MCCA..................................... 515
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[ ................................ .
Agricultura - FAO ..
mento - BIRD ........ .
:iência e
esenvolvimento
a de Doha ............... .
:/ EFTA .................. . ................................... >TAN/NATO ......... . :onômico- OCDE ..
:.ADI ........................ .
e-NAFTA .............. .
455 456 457 458 458 458 458 459 461 462 465 467 468
468
470 470 471 474
479 479 479 482 482 487 487 488 489 490 491 491 494 495 507 509 511 514 514 515
5. Organizações Asiáticas ...................................................................................... . 5.1 Associação das Nações do Sudeste Asiático - ASEAN ......................... . 5.2 Cooperação Econômica para a Ásia e Pacífico - APEC ...................... . 5.3. Liga dos Estados Árabes ............................................................................ .
6. Organizações Africanas ..................................................................................... . 7. Organizações Sobre Produtos de Base ............................................................ .
CAPITULO 24
ORGANIZAÇÕES NÃO ESTATAIS ................................................................. . 1. Santa Sé ................................................................................................................ . 2. Soberana Ordem Militar de Malta ................................................................. . 3. Cruz Vermelha Internacional .......................................................................... . 4. Empresas Transnacionais .................................................................................. . 5. Organizações Não Governamentais - ONG ................................................. .
CAPÍTULO 25
516
516 517 518 519
521
523 523 524 525 528 529
A PESSOA HUMANA........................................................................................... 533 1. Personalidade Internacional do Indivíduo .................................................... .
1.1 A Posição Doutrinária ................................................................................ . 2. Proteção Jurídico-Internacional do Indivíduo .............................................. .
2.1 A ONU e os Direitos do Homem ........................................................... . 2.2 A Europa e os Direitos do Homem ......................................................... . 2.3 As Américas e os Direitos do Homem .................................................... . 2.4 A África e os Direitos do Homem ........................................................... . 2.5 O Brasil e os Direitos Humanos .............................................................. .
3. A Pessoa Humana nos Tribunais Internacionais ......................................... .
CAPÍTULO 26
CONFLITO INTERNACIONAL ....................................................................... .
1. Conceito ............................................................................................................... . 2. Modos Pacíficos de Solução dos Conflitos Internacionais ........................ .
2.1 Modos Diplomáticos .................................................................................. . 2.1.1 Negociações Diplomáticas ...................................................................... . 2.1.2 Bons Oficias .............................................................................................. . 2.1.3 Sistema de Consultas ............................................................................... . 2.1.4 Mediação .................................................................................................... . 2.1.5 Conciliação ................................................................................................ . 2.1.6 Investigação ou Inquérito ....................................................................... . 2.2 Modos Políticos ........................................................................................... . 2.3 Modos Jurisdicionais .................................................................................. . 2.3.1 Arbitragem ................................................................................................. .
2.3.2 Tribunal Internacional de Caráter Permanente ................................. .
533 534 535 536 538 539 540 540 543
547 547 548 549 549 550 550
550 550
551 551 551
552 554
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CAPÍTULO 27
SANÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL................................................ 557 1. Conceito................................................................................................................ 557
1.1 Rompimento das Relações Diplomáticas................................................ 558 1.2 Retorsão......................................................................................................... 558 1.3 Represália (Retaliation)................................................................................. 558
CAPÍTULO 28
DIREITO DE GUERRA E DESARMAMENTO............................................. 561 1. Conceito e Elementos da Guerra..................................................................... 561 2. O Direito de Guerra (jus ad bellum) ................................................................. 561 3. Crimes de Guerra................................................................................................ 561 4. Desarmamento..................................................................................................... 562
4.1 StrategicArms Limitation Talks - SALT ..................................................... 562 4.2 Tratado de Tlatelolco................................................................................... 563
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 565
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