Direito Internacional

Privado

Joyce Lira

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3) Aspectos constitucionais sobre os indivíduos e o Direito Internacional

Privado.

Aula 9 – Nacionalidade.

NACIONALIDADE

1) CONCEITO

• Vínculo político-jurídico

• Indivíduo e Estado

• Integração ao povo

a)Doutrina

• “Vínculo político-jurídico de direito público interno que faz da pessoa

um dos elementos componentes da dimensão do Estado.” (Vicente

Paulo e Marcelo Alexandrino)

• “Vínculo político-jurídico entre o Estado e o indivíduo que faz deste

um componente do povo.” (Marcelo Novelino)

• “Vínculo político-jurídico que liga um indivíduo a determinado

Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo

desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-

se a obrigações. (Pedro Lenza)

b) Direito Internacional

• Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU-1948)Artigo 15

§1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

§2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de

nacionalidade.

• Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

(Decreto 678/92)Artigo 20. Direito à nacionalidade

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver

direito a outra.

3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la.

c) Direito Constitucional

art. 12, CRFB/88

• Brasileiros natosart. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que

estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam

registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira;

obs: critérios de atribuição de nacionalidade brasileira

jus solis - nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de

pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

jus sanguinis - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe

brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República

Federativa do Brasil, e; os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou

de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do

Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira.

- modalidades de atribuição por jus sanguinis

• jus sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b, CRFB/88): os

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

OBS: pai ou mãe brasileiros natos ou naturalizados; atividade não

apenas diplomática, mas qualquer função associada às atividades dos

entes federativos ou suas autarquias e, também, no caso de serviço

prestado à organização internacional de que a República faça parte,

independentemente de ter havido designação por órgão

governamental.

• jus sanguinis + registro (art. 12, I, c, primeira parte, CRFB/88): os nascidosno estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam

registrados em repartição brasileira competente.

OBS: pai ou mãe brasileiros natos ou naturalizados; EC n. 54/2007.

• jus sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, c, segunda parte, CRFB/88):

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que

venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

OBS: nacionalidade potestativa, depende do exercício da vontade exclusiva

do filho de pai ou de mãe brasileiros, natos ou naturalizados, após atingida a

maioridade.

• Brasileiros naturalizados

art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas

aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por

um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem

condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

2) PERDA DA NACIONALIDADE

OBS: Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro

residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu

território ou para o exercício de direitos civis;

A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode

ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na CR, não se

revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples

regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções

internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para

restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da

privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de

nacional do Brasil.

[HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-3-2003, P, DJ de 29-

8-2003.]

• Cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em

julgado

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao

interesse nacional;

OBS 1: essa hipótese só atinge o brasileiro naturalizado, não podendo

atingir o brasileiro nato.

OBS 2: Conforme revela o inciso I do § 4º do art. 12 da CF, o ministro de

Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.

[RMS 27.840, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 7-2-2013, P, DJE de 27-

8-2013.]

• Aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como

condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Regra: perda da nacionalidade brasileira pela aquisição voluntária de

nacionalidade estrangeira, de modo automático. Os efeitos dessa perda, porém,

dependerão de processo administrativo regular no âmbito do Ministério da Justiça,

com a respectiva publicação da portaria que declara a perda de nacionalidade (ex.:

pedido de expedição de passaporte brasileiro só será negado mediante a publicação

do ato que declara – reconhece – a perda da nacionalidade).

OBS: a perda pode ocorrer em relação aos brasileiros natos ou naturalizados.

Exceções (não ocorre a perda da nacionalidade brasileira pela aquisição

voluntária de nacionalidade estrangeira nos seguintes casos):

a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeiraArt. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

- refere-se à nacionalidade originária ou primária, ou seja, aquela que se verifica no momento do nascimento em

razão das regras de atribuição de nacionalidade do país estrangeiro.

- não se aplica ao caso do brasileiro naturalizado, uma vez que a sua

nacionalidade brasileira não é originária ou primária, é adquirida ou secundária.

- Ex.: indivíduo nasce em território brasileiro, filho de italianos que estavam de

férias no Brasil (não estavam à serviço da Itália). Poderá adquirir a nacionalidade

italiana (jus sanguinis), sem perder a brasileira, sendo considerado brasileiro nato

(jus solis – art. 12, I, a, CRFB/88).

b) imposição de naturalização pela norma estrangeira

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como

condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

- aplica-se à hipótese de brasileiro residente em Estado estrangeiro que, como

condição para sua permanência naquele país (por motivo de trabalho, exercício

profissional), ou para o exercício de direitos civis (herança, por exemplo), tiver,

por imposição da norma estrangeira, de se naturalizar.

- o tipo de imposição normativa poderá ser positiva (norma escrita) ou não, a

depender da sensibilidade jurídica do país estrangeiro em questão.

- o fator que deve ser verificado, aqui, é a falta de voluntariedade do brasileiro

na aquisição da nacionalidade estrangeira. Ou seja, a naturalização

estrangeira não ocorre por vontade do brasileiro, é involuntária.

• Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida em razão de aquisição

voluntária de nacionalidade estrangeira

- A reaquisição dependeria de requisição voluntária.

- Pedro Lenza entende que haverá necessidade de demonstrar que existem

elementos capazes de permitir a atribuição da nacionalidade brasileira.

- José Afonso da Silva considera que o readquirente recupera a condição

anterior: se brasileiro nato ou se brasileiro naturalizado.

- Alexandre de Moraes considera que a perda torna o brasileiro, ainda

que originariamente nato, em estrangeiro, portanto, precisa se

adequar aos requisitos de naturalização (art. 12, II, CRFB/88).

- Marcelo Novelino defende que a perda representa um ato definitivo,

transformando quem perdeu a nacionalidade brasileira em

estrangeiro, ainda que sua nacionalidade brasileira anterior fosse

originária.

- Estas questões podem repercutir na hipótese de extradição, por

exemplo.

- STF em julgado recente:

Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o

Brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular.

Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de

poder. (...) A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira,

estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, §

4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a

nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem

exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º,

II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como

condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art.

12, § 4º, II, b). No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a

qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra

nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. [MS 33.864, rel. min. Roberto

Barroso, j. 19-4-2016, 1ª T, DJE de 20-9-2016.]

c) Procedimento

• Perda da nacionalidade pela naturalização voluntária (art. 12, §4º, II, CRFB/88)

- Perda: automaticamente.

- Efeitos: publicação da portaria do Ministro da Justiça.

A competência para declarar os efeitos da perda da nacionalidade pela naturalização

voluntária é do Ministro da Justiça, após o devido processo administrativo (Decreto

3.453/2000 – por delegação do Presidente da República, o qual detinha a

competência por força do art. 23 da Lei 818/49, a qual está sendo revogada pela

13.445/2017, ainda em período de vacatio legis).

3) OBSERVAÇÕES FINAIS

- Revogação da Lei 818/1949 e Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Lei

13.445/2017:Art. 124. Revogam-se:

I - a Lei no 818, de 18 de setembro de 1949; e

II - a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).

- Vacatio LegisArt. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

(publicação em 25/05/2017)

- Lei 13.445/2017 (reaquisição da nacionalidade brasileira):Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal,

houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que

declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.

FIM

joyce.lira@gmail.com

Referências:

- NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Método, 2014.

- LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

- PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 16. ed. São

Paulo: Método, 2017.

- REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 11 ed. São Paulo: Saraiva,

2008.