Direito MarítiMo e Portuário

Estudos em Homenagem ao Professor Sérgio Matte

Direito MarítiMo e Portuário

Estudos em Homenagem ao Professor Sérgio Matte

ELIANE MARIA OCTAVIANO MARTINSPAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA

(OrganizadOres)

Belo Horizonte2017

341.12251 Direito marítimo e portuário: estudos em homenagem ao ProfessorD598 Sérgio Matte / [Organizado por] Eliane Maria Octaviano Martins [e]2017 Paulo Henrique Reis de Oliveira. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017. p.667

ISBN: 978-85-8238-281-3

1. Direito marítimo. 2. Direito portuário. 3. Petróleo – Arbitragem. 4. Contratos marítimos. 5. Agente marítimo – Atribuições. 6. Transporte marítimo. 7. Pirataria marítima. 8. Terrorismo marítimo. I. Martins, Eliane Maria Octaviano (Org.). II. Oliveira, Paulo Henrique Reis de (Org.). III. Matte, Sérgio. IV. Título.

CDD(23.ed.)–342.29 CDdir – 341.12251

Belo Horizonte2017

CONSELHO EDITORIAL

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V

SuMário

aPresenTaÇÃO .................................................................................................... XXVi

aPresenTaÇÃO ii ................................................................................................ XXVii

ParTe iDIREITO MARÍTIMO – TEMAS CONTEMPORÂNEOS ............................. 1

CaPíTulO 1ARBITRAGEM NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO BRASILEIRA ............... 2Alexandre Ferreira de Assumpção AlvesMatheus Sousa Ramalho

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 21. EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL ............................................ 4 1.1. Período anterior a Lei nº 9.307/96 ............................................................ 4 1.2. A arbitragem após o advento da Lei Nº 9.307/96 .................................. 72. A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA DIRIMIR CONFLITOS RELATIVOS À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO .................................................................................................... 9 2.1. Contratação da Arbitragem por Entes Públicos (Arbitrabilidade Subjetiva) ...................................................................................................................... 10 2.2. A disponibilidade dos direitos de exploração do petróleo (arbitrabilidade objetiva) ........................................................................................... 113. ANÁLISE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA NO CONTRATO DE CONCESSÃO E DE PARTILHA E PRODUÇÃO ....... 16 3.1. Escolha do Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL ..................... 17 3.2. Arbitragem ad hoc ou institucional? ......................................................... 18 3.3. A Escolha da Sede da Arbitragem .............................................................. 18 3.4. Lei Aplicável ................................................................................................... 194. POSSÍVEIS CONFLITOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PARTILHA E SUA RESOLUÇÃO POR MEIO DE ARBITRAGEM 205. OS PROBLEMAS E DESAFIOS NA UNITIZAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO .................................................................................................... 23 5.1. Conceito de Unitização ............................................................................... 23 5.2. Unitização Compulsória ............................................................................. 24

VI

5.3. A Resolução ANP Nº 25, de 08/07/2013 ................................................. 25 5.4. A Arbitragem no Procedimento de Individualização de Produção .... 286. ARBITRAGEM NOS CONTRATOS MARÍTIMOS PARA ATIVIDADES DE E&P DO UPSTREAM DO PETRÓLEO ........................ 28CONCLUSÕES ......................................................................................................... 32BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 33

CaPíTulO 2COMENTARIOS AO NOVO CPC, ARTIGOS 21 A 40 ................................. 36Maria Luiza Justo Nascimento

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 36CONCLUSÕES ......................................................................................................... 50

CaPíTulO 3ANÁLISE CONCEITUAL E PERSPECTIVA COMPARADA DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE E CONTRATOS DE FRETAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INGLÊS .......................................... 51Eliane Maria Octaviano Martins Paulo Henrique Reis de Oliveira

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 511. TRANSPORTE ...................................................................................................... 52 1.1. Afretamento ................................................................................................... 53 1.1.1. Afretamento por Tempo .......................................................................... 53 1.1.2. Afretamento por Viagem .......................................................................... 53 1.1.3. Afretamento a Casco Nu .......................................................................... 532. DA DIFERENCIAÇÃO ...................................................................................... 54 2.1. Do elemento fundamental .......................................................................... 54 2.2. Obrigações das partes ................................................................................... 55 2.3. Regime Jurídico Aplicável ........................................................................... 57 2.4. Retribuição Pecuniária ................................................................................. 583. REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL.................................................. 584. DIREITO INGLÊS ............................................................................................... 605. DIREITO BRASILEIRO ...................................................................................... 64 5.1. Transporte ...................................................................................................... 64 5.2. Afretamento ................................................................................................... 65 5.3. Da diferenciação do contrato de transporte e fretamento na jurisprudência brasileira ...................................................................................... 676. CONTRATOS TIPO ............................................................................................ 69CONCLUSÕES ......................................................................................................... 70REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 71

VII

CaPíTulO 4ELETRONIC BILLS OF LADING: NA ANALYSIS UNDER INTERNATIONAL SHIPPING LAW AND THE COMMON LAW ............ 72Andreia Costa Vieira

INTRODUCTION ................................................................................................... 721. THE USE OF EDI ................................................................................................ 732. THE OCEAN BILL OF LADING ..................................................................... 743. THE ELECTRONIC BILL OF LADING AS A RECEIPT FOR THE GOODS SHIPPED ..................................................................................... 754. THE ELECTRONIC BILL OF LADING AS EVIDENCE OF THE CONTRACT OF CARRIAGE ........................................................................... 764.1. Electronic sea waybills ....................................................................................... 775. ELECTRONIC BILLS OF LADING AS NEGOTIABLE DOCUMENTS OF TITLE ............................................................................................................... 78 5.1. A negotiable instrument?............................................................................. 78 5.2. A transferable document ............................................................................. 806. THE CMI METHOD .......................................................................................... 817. THE SEADOCS METHOD ............................................................................... 828. THE PUBLIC KEY METHOD .......................................................................... 839. A DOCUMENT OF TITLE? .............................................................................. 8310. THE TRANSFEROR’S INTENTION ............................................................ 84CONCLUSION ......................................................................................................... 85REFERENCES ........................................................................................................... 86

CaPíTulO 5A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES MARÍTIMOS: NAVIOS LINERS E TRAMPS ............................................................................... 88Andreza Vettore Saretta Devens

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 881. O AGENTE MARÍTIMO E SUAS ATRIBUIÇÕES ...................................... 882. NAVIOS LINERS E NAVIOS TRAMPS ......................................................... 903. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO .................................... 91 3.1. Agente de navio liner x Agente de navio tramp ..................................... 924. RESPONSABILIDADE FRENTE A TERCEIROS ........................................ 95 4.1. Responsabilidade perante os órgãos da administração pública ........... 95 4.1.1. Anvisa ........................................................................................................... 95 4.1.2. Capitania dos Portos ................................................................................. 97 4.1.3. Polícia Federal ............................................................................................ 97 4.1.4. Órgãos Ambientais .................................................................................... 98 4.1.5. Receita Federal ............................................................................................ 98 4.2. Responsabilidade com relação a prejuízos causados a particulares ..... 99

VIII

5. O AGENTE MARÍTIMO EM JUÍZO .............................................................. 100CONCLUSÕES ......................................................................................................... 102BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 103

CaPíTulO 6A DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA BRASILEIRA POR CONVENÇÃO DAS PARTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL............................... 105Andreza Vettore Saretta Devens Juliana Provedel Cardoso

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1051. ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO ........................................................... 106 1.1. Requisitos Materiais ..................................................................................... 109 1.2. Requisitos Formais ....................................................................................... 1112. O CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO E A ELEIÇÃO DE FORO .............................................................................................................. 111 2.1. O Contrato de Transporte Marítimo e o Conhecimento de Embarque .......................................................................................................... 111 2.2. Da Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro Estrangeiro nos Contratos de Transporte Marítimo .................................................................. 113 2.3. Da Ineficácia da Cláusula de Eleição de Foro Estrangeiro frente ao Consignatário da Carga ................................................................................. 116CONCLUSÕES ......................................................................................................... 117BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 118

CaPíTulO 7A PIRATARIA NA SOMÁLIA ............................................................................... 120Andreza Giani Valerio

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1201. CONCEITO DE PIRATARIA MARÍTIMA .................................................... 120 1.1. Navios Piratas ................................................................................................ 121 1.2. Tipificação ...................................................................................................... 1222. A PIRATARIA NA SOMÁLIA ........................................................................... 122 2.1. Formas de Execução ..................................................................................... 123 2.2. Casos Concretos ............................................................................................ 124 2.3. Julgamento dos Piratas Somalis ................................................................. 125 2.4. Combate à Pirataria ...................................................................................... 125 2.4.1. Operação Liberdade Duradoura – Chifre da África ........................... 126 2.4.2. Operação Allied Provider ........................................................................ 126 2.4.3. Operação Atalanta ..................................................................................... 127CONCLUSÃO ........................................................................................................... 127BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 127

IX

CaPíTulO 8O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR VIA MARÍTIMA ........................................................................................................ 129Carlos Eduardo Motta

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1291. O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS ................................................................................................. 130 1.1. O contrato de transporte marítimo .......................................................... 131 1.1.1. Os Principais Atores envolvidos na Importação por Via Marítima ................................................................................................................ 132 1.1.1.1. O Embarcador (Exportador) ................................................................ 132 1.1.1.2. O Transportador Marítimo .................................................................. 132 1.1.1.3. O Importador, Destinatário ou Consignatário ................................ 133 1.1.1.4. O Armador .............................................................................................. 134 1.1.1.5. O Agente Marítimo ................................................................................ 134 1.1.1.6. O Operador Portuário ........................................................................... 134 1.1.1.7. O Depositário da Carga ........................................................................ 135 1.1.1.8. O Despachante Aduaneiro .................................................................... 135 1.1.2. O Conhecimento de Transporte Marítimo ou Bill of Lading (BL) . 135 1.1.3. A Designação e Codificação de Mercadorias ....................................... 136 1.1.4. O Manifesto de Carga............................................................................... 136 1.1.5. Unitização e Desunitização ..................................................................... 137 1.1.6. Os Órgãos Reguladores do Transporte Marítimo no Brasil ............. 137 1.1.7. Os Órgãos Gestores do Comércio Exterior Brasileiro ....................... 1382. AS AVARIAS MARÍTIMAS E PORTUÁRIAS ................................................ 138 2.1. As Avarias Marítimas ................................................................................... 139 2.1.1. As Avarias Simples ..................................................................................... 139 2.1.2. As Avarias Grossas ..................................................................................... 139 2.2. A Regulação de Avarias ................................................................................ 1403. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ATORES ENVOLVIDOS ............. 141 3.1. Conceitos Básicos ......................................................................................... 141 3.1.1. Responsabilidade Civil Contratual ........................................................ 141 3.1.2. Responsabilidade Civil Extracontratual ................................................ 141 3.1.3. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva .................................................. 142 3.2. A Responsabilidade do Transportador Marítimo .................................. 142 3.3. A Responsabilidade do Operador Portuário ........................................... 143 3.4. As Responsabilidades do Exportador e do Importador (Incoterms-2010) ............................................................................................................... 144 3.5. A Responsabilidade do Depositário da Carga ......................................... 145 3.6. A Responsabilidade do Agente Marítimo ................................................ 145CONCLUSÕES ......................................................................................................... 146BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 147

X

CaPíTulO 9A NORMATIVIDADE DA BUSCA E SALVAMENTO DE PESSOAS E DA ASSISTÊNCIA E SOCORRO ÀS EMBARCAÇÕES, COISAS E BENS NOS MEIOS AQUAVIÁRIOS BRASILEIROS ............................................................................ 148Eduardo Antonio Temponi Lebre Eliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO: DA BUSCA E SALVAMENTO DE PESSOAS NOS MEIOS AQUAVIÁRIOS ......................................................................................... 1481. DA ASSISTÊNCIA E SOCORRO À EMBARCAÇÃO, COISA E BEM EM PERIGO NOS MEIOS AQUAVIÁRIOS ...................................... 152CONCLUSÕES ......................................................................................................... 160BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 162

CaPíTulO 10TERRORISMO MARÍTIMO ................................................................................. 163Felipe de Bastos Freire AlvarengaNelson Speranza Filho

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1631. TERRORISMO EM SENTIDO AMPLO ........................................................ 1642. TERRORISMO MARÍTIMO ............................................................................. 166 2.1. Conceito ......................................................................................................... 166 2.2. Diferença entre Terrorismo Marítimo e Pirataria Marítima ................ 168 2.3. Grupos com Capacidade de Atuação Marítima ...................................... 1703. INICIATIVAS CONTRATERRORISMO MARÍTIMO ............................... 173 3.1. Sua Convention ............................................................................................. 173 3.2. Convenção de Solas ...................................................................................... 174 3.3. ISPS CODE ................................................................................................... 174CONCLUSÃO ........................................................................................................... 175BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 175

CaPíTulO 11A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL ..................... 177Fernanda SollaJosé Augusto Fontoura Costa

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1771. OMI: ASPECTOS GERAIS E PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES .............. 1782. CNUDM: ADOÇÃO, ESTRUTURA E CARACTERÍSTICAS ................... 1803. CNUDM E TRATADOS DA OMI .................................................................. 181

XI

3.1. Domínio Marítimo e Tratados da OMI ................................................... 181 3.2. A OMI na CNUDM .................................................................................... 183CONCLUSÕES ......................................................................................................... 187BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 188

CaPíTulO 12CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL: IMPERATIVO DE REGULAÇÃO POR TRATADO INTERNACIONAL FACE AO INCREMENTO DA INDÚSTRIA SHIPPING .................................................. 189Fernando Cesar Ferreira Viana

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1891. DA INDÚSTRIA SHIPPING E SEU ACELERADO INCREMENTO ..... 1902. DA CONSTRUÇÃO DE NAVIOS ................................................................... 1913. DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIOS ................................. 194 3.1. No direito brasileiro ..................................................................................... 194 3.2. No direito comparado ................................................................................. 197 3.3. No direito internacional .............................................................................. 1984. DO IMPERATIVO POR NORMATIVA ESPECÍFICA ................................ 2005. DO TRATADO ..................................................................................................... 202 5.1. Dos tratados internacionais em geral ........................................................ 202 5.2. Do tratado sobre contratos de construção naval .................................... 202 5.2.1. Da finalidade e contexto .......................................................................... 202 5.2.2. Do conteúdo imprescindível aos contratos de construção naval ..... 203 5.2.2.1. Do objeto do contrato ........................................................................... 203 5.2.2.2. Preço, pagamento e prazo ..................................................................... 203 5.2.2.3. Obrigações do contratado ..................................................................... 203 5.2.2.4. Obrigações do contratante .................................................................... 204 5.2.2.5. Responsabilidade Contratual ............................................................... 204 5.2.2.6. Modo de aceitação dos serviços ........................................................... 204 5.2.2.7. ChangeOrder ........................................................................................... 204 5.2.2.8. Testes do navio ........................................................................................ 205 5.2.2.9. Entrega do navio ..................................................................................... 205 5.2.2.10. Atrasos e prorrogações ......................................................................... 205 5.2.2.11. Garantia de qualidade .......................................................................... 205 5.2.2.12. Multas ..................................................................................................... 205 5.2.2.13. Rescisão .................................................................................................. 206 5.2.2.14. Seguro e Indenização ........................................................................... 206 5.2.2.15. Impostos e Encargos ............................................................................ 207 5.2.2.16. Patentes ................................................................................................... 207 5.2.2.17. Guarda e Propriedade do navio e seus componentes .................... 207 5.2.2.18. Lei aplicável, Resolução de litígios e Arbitragem ........................... 207CONCLUSÃO ........................................................................................................... 207

XII

BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 209

CaPíTulO 13A (IN) APLICABILIDADE DE ALGUNS INCOTERMS NO CONTEXTO JURÍDICO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA BRASILEIRA ............................. 210Fabiana França Pinto Washington Luiz Pereira Soares

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2101. CONCEITOS RELEVANTES ............................................................................ 2102. CONTRATOS MARÍTIMOS E O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS ......................................................................................................... 211 2.1. O transporte multimodal de cargas – Lei 9.611/1998 ........................... 211 2.2. Breve contexto histórico .............................................................................. 212 2.3. Incoterms ........................................................................................................ 213 2.3.1. As regras de reconhecimento internacional .......................................... 214 2.3.2. As siglas e condições de aplicabilidade .................................................. 2143. ESTUDO DE CASO: INCOTERMS E SUA (IN) APLICABILIDADE N REALIDADE BRASILEIRA .......................................................................... 216CONCLUSÃO ........................................................................................................... 219BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 219

CaPíTulO 14RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO ................................................... 221Gerson Luis Lima Ramos

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2211. RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................... 222 1.1. Conceito ......................................................................................................... 222 1.2. Tipos de responsabilidade ........................................................................... 223 1.3. Responsabilidade civil objetiva .................................................................. 223 1.4. Responsabilidade civil subjetiva ................................................................. 2242. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ................................................ 224 2.1. Fato de terceiro .............................................................................................. 224 2.2. Culpa exclusiva da vítima ........................................................................... 224 2.3. Caso fortuito e força maior ........................................................................ 225 2.4. Teoria do risco ............................................................................................... 2253. OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO ......................................... 2254. PRATICAGEM ...................................................................................................... 226 4.1. Conceito ......................................................................................................... 226 4.2. Zonas de Praticagem (ZP) ............................................................................ 227 4.3. Organização e execução do serviço de praticagem ................................. 227 4.4. Dos deveres do prático e do comandante ................................................ 227

XIII

4.5. Das penalidades, da defesa e do recurso ................................................... 2295. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO ............................................... 229 5.1. Das responsabilidades do comandante ..................................................... 230 5.2. Das responsabilidades do armador/transportador ................................. 232 5.3. Das limitações da responsabilidade do prático ....................................... 233CONCLUSÕES ......................................................................................................... 234BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 235

CaPíTulO 15DERECHO MARÍTIMO Y SU UNIFORMIDAD ............................................ 236Ignacio Arroyo Martínez

1. PORQUÉ ME HE DEDICADO AL DERECHO MARÍTIMO ................. 2362. UNIFORMIDAD DEL DERECHO MARÍTIMO ........................................ 2433. CONSIDERACIONES FINALES ..................................................................... 246

CaPíTulO 16RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO TRIBUNAL MARÍTIMO ................................................. 247Ingrid Zanella Andrade Campos

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2471. DA RESPONSABILIDADE PELA DANOSIDADE AMBIENTAL ........... 2482. DO POLUIDOR E DA POLUIÇÃO AMBIENTAL ..................................... 2503. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL ......................................................................................................... 251CONCLUSÃO ........................................................................................................... 255BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 256

CaPíTulO 17LEX MERCATORIA E SUA APLICAÇÃO NA ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL ..................................................................... 257Lígia Guiçardi CardosoEliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2571. LEX MERCATORIA MEDIEVAL .................................................................... 258 1.1. Lex Mercatoria Nova .................................................................................... 2592. NATUREZA JURÍDICA DA LEX MERCATORIA ..................................... 261 2.1. Fontes da Lex Mercatoria ............................................................................ 262 2.2. Lex Mercatoria e os Uso se Costumesdo Comércio Internacional ..... 262 2.3. Lex Mercatoria e os Contratos-tipo ........................................................... 263 2.4. Lex Mercatoria e as Regrasde Incoterms ................................................... 263

XIV

2.5. Lex Mercatoria e seu Processode Uniformização .................................... 265 2.6. Lex Mercatoria e o Comércio Internacional ............................................ 2663. ARBITRAGEM INTERNACIONAL ................................................................ 266 3.1. Arbitragem Internacional e sua Regulamentação Internacional .......... 668 3.2. Arbitragem Nacional .................................................................................... 269CONCLUSÕES ......................................................................................................... 271BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 272

CaPíTulO 18A NATUREZA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE MARÍTIMO INDEPENTENTE .......................................................... 273Lucimara Requena Macias

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2731. O AGENTE MARÍTIMO ................................................................................... 274 1.1. Aspectos Históricos ....................................................................................... 2742. CONCEITO ........................................................................................................... 2753. ESPÉCIES DE AGENTES ................................................................................... 2764. ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO AGENTE MARÍTIMO INDEPENDENTE ................................................................................................ 2775. QUADRO REGULATÓRIO NO BRASIL ..................................................... 2806. RELAÇÃO CONTRATUAL DO AGENTE MARÍTIMO INDEPENDENTE COM ARMADOR. ........................................................... 2827. NATUREZA JURÍDICA DO AGENTE MARÍTIMO INDEPENDENTE . 2828. TEORIAS DOS CONTRATOS ......................................................................... 2849. DO MANDATO ................................................................................................... 28510. DO CONTRATO DE AGÊNCIA ................................................................... 28611. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ................................................................ 28812. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ............................................................................ 28913. COMISSÃO ......................................................................................................... 28914. DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE MARÍTIMO ...................... 29115. APTIDÃO RECEBIMENTO DE CITAÇÕES ............................................. 30116. JURISPRUDÊNCIAS ......................................................................................... 302CONCLUSÕES ......................................................................................................... 304BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 305

CaPíTulO 19SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E PRAZOS PRESCRICIONAIS.... 308Marco Antonio Moysés FilhoRenã Margalho Silva

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3081. DEMURRAGE X DETENTION ....................................................................... 309

XV

2. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DEMURRAGE .... 309 2.1. Prazo de um ano ........................................................................................... 310 2.2. Prazo de três anos .......................................................................................... 310 2.3. Prazo de cinco anos ...................................................................................... 312 2.4. Prazo de dez anos .......................................................................................... 312CONCLUSÕES ......................................................................................................... 312BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 313

CaPíTulO 20O MEIO AMBIENTE MARINHO E O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL: POSSIBILIDADES DE UMA GOVERNANÇA MARÍTIMA ................................................................................................................ 314Mardônio da Silva GirãoEliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3141. O MEIO MARINHO E O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ............................................................................................. 3152. NOVA FORMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA ......................................... 3163. SOBRE A GOVERNANÇA GLOBAL ............................................................. 3174. O ASPECTO DA “INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE” E A GOVERNANÇA GLOBAL ........................................................................ 3195. UMA GOVERNANÇA VOLTADA ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS DO MEIO MARINHO ....................................................................................... 320 5.1. As Funções e os Mecanismos ...................................................................... 321CONCLUSÕES ......................................................................................................... 322BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 323

CaPíTulO 21CONTRATOS DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................................... 325Mariana Alves Loyo

INTRODUÇÃO: ASPECTOS RELEVANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS ......................................... 3251. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR (CARRIER) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ........................................................................... 326 1.1. Da Responsabilidade Civil do Transportador Frente ao Código de Defesa do Consumidor ....................................................................................... 3272. DA RECLAMAÇÃO FORMAL ........................................................................ 3293. DOS CONTRATOS DE SEGURO EM TRANSPORTE MARÍTIMO ..... 3294. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ..................................................... 331 4.1. Conceitos de Prescrição e Decadência ...................................................... 331

XVI

4.2. Dos Prazos Prescricionais ............................................................................ 331 4.2.1. Dos Prazos Prescricionais para o Segurado (Embarcador ou Destinatário) .......................................................................................................... 331 4.2.1.1. Prazo Ânuo .............................................................................................. 332 4.2.1.2. Prazo Trienal ........................................................................................... 333 4.2.1.3. Prazo Quinquenal ................................................................................... 334 4.2.2. Do Prazo Prescricional para Ação Regressiva da Seguradora ............ 335 4.3. Dos Prazos Decadenciais e as Consequências para a Seguradora ........ 335CONCLUSÕES ......................................................................................................... 337BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 337

CaPíTulO 22GOVERNANÇA ULTRAJADA. BRASIL: UMA ROTA DE PERIGO .......... 339Matusalém Gonçalves PimentaEliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3391. RAZÕES PARA REGULAÇÃO TÉCNICA DA PRATICAGEM ............... 3402. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA RESOLUÇÃO A-960 (23) .............. 342 2.1. Princípio da sinistralidade mínima ........................................................... 342 2.2. Princípio da independência funcional...................................................... 345 2.3. Princípio da manutenção da experiência recente ................................... 348 2.4. Princípio do número limitado ................................................................... 350 2.5. Princípio da divisão equânime ................................................................... 3523. GOVERNANÇA VILIPENDIADA ................................................................... 352CONCLUSÕES ......................................................................................................... 354BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 354

CaPíTulO 23PIRATARIA MARÍTIMA: CARACTERIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE NAVIO MERCANTE ............................................................................................... 356Maud Vianna de CastroPaulo Roberto Ramos da Silva

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3561. A PIRATARIA: CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS ............................... 357 1.1. Conceito de pirataria na CNUDM (Convenção das Nações Unidas de Direito do Mar/1982) .................................................................................... 357 1.2. Tipificação da pirataria em diferentes países ........................................... 361 1.2.1 Tipificação da pirataria na legislação francesa ...................................... 361 1.2.2 Tipificação da pirataria em diferentes países ......................................... 362 1.2.3 Tipificação da pirataria na legislação americana .................................. 362

XVII

1.2.4 Tipificação da pirataria na legislação britânica..................................... 362 1.2.5 Tipificação da pirataria na legislação japonesa ..................................... 362 1.2.6 Tipificação da pirataria na legislação alemã .......................................... 363 1.2.7 Na legislação brasileira .............................................................................. 3632. CARACTERIZAÇÃO E ABORDAGEM DOS NAVIOS PIRATAS .......... 3643. DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO PERMITIDOS A BORDO ................... 366 3.1. A contratação de Guardas Armados a bordo .......................................... 367CONCLUSÃO ........................................................................................................... 367BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 368

CaPíTulO 24RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS NOS ACIDENTES MARÍTIMOS - O PROBLEMA DAS BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA ................................................................................................................ 369Nádia Vitória SchurkimEliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3691. CASO CONCRETO: NAVIO DONA LIBERTA .......................................... 3702. NAVIO – NACIONALIDADE: BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA ....... 3723. REGISTROS: NACIONAIS E ABERTOS ....................................................... 3744. DEVERES DOS ESTADOS ................................................................................ 3795. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .............................. 380CONCLUSÃO ........................................................................................................... 382BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 384

CaPíTulO 25DIREITO MARÍTIMO E O NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ..... 385Paulo Henrique Cremoneze

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 385CONCLUSÃO ........................................................................................................... 401BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 402

CaPíTulO 26LA CONTAMINACIÓN MARINA POR HIDROCARBUROS Y LA RESPONSABILIDAD AMBIENTAL EN CASOS DE VERTIDOS EN ESPAÑA: LAS “LECCIONES” DEL PRESTIGE ...................................... 404Rafael Clemente Oliveira do Prado

INTRODUCCIÓN ................................................................................................... 4041. MEDIDAS DE PREVENCIÓN TOMADAS POR LA COMUNIDAD INTERNACIONAL CONTRA LOS VERTIDOS ACCIDENTALES DE HIDROCABUROS EM EL MEDIO AMBIENTE MARINO ......................... 406

XVIII

1.1. Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques, de 2 de noviembre de 1973 (Convenio MARPOL), y el Protocolo de Londres, de 1978 .......................................................................... 409 1.2. Convenio de la Organización Marítima Internacional sobre normas de formación, titulación y guardia para la gente de mar (Convenio STCW-78/95) .................................................................................... 4102. LA ACCIÓN DE LA UNIÓN EUROPEA SOBRE LA CONTAMINACIÓN MARINA POR HIDROCARBUROS ...................... 4113. LA NORMA APLICABLE EN MATERIA DE CONTAMINACIÓN MARINA POR HIDROCARBUROS A LOS ACCIDENTES PRODUCIDOS EN ESPAÑA ............................................................................ 412CONCLUSIONES .................................................................................................... 413REFERENCIAS ......................................................................................................... 413

CaPíTulO 27BAGAGEM DE VIAJANTE: IMPLICAÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS ............................................................................................... 415Raíssa Paro OrlandiRodrigo Luiz Zanethi

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4151. BAGAGEM DESACOMPANHADA ................................................................ 4162. VIAJANTES EM SITUAÇÕES ESPECIAIS E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A BAGAGEM DESACOMPANHADA ..................... 4193. DIFICULDADES E DESINFORMAÇÃO ...................................................... 4204. A DEMURRAGE DE CONTAINER ............................................................... 4225. AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA TENTAR FACILITAR O PROCESSO DA BAGAGEM DESACOMPANHADA ............................ 4246. A NECESSIDADE DE CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOGÍSTICA INTERMEDIÁRIA ........................................... 427CONCLUSÕES ......................................................................................................... 429BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 430

CaPíTulO 28REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA ÁGUA DE LASTRO: PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, CONTROLE E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS .................................................. 432Renã Margalho Silva

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4321. ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS .............................................. 4332. A POLUIÇÃO MARINHA E PRECEDENTES DE IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ÁGUA DE LASTRO ............................... 434

XIX

3. NORMAS REGULAMENTADORAS .............................................................. 437 3.1. Convenção internacional sobre gerenciamento de Água de Lastro e Sedimentos do Navio ....................................................................................... 438 3.1.1. Validação e aplicação da Convenção Internacional de Água de Lastro e Sedimentos do Navio ...................................................................... 438 3.1.2. Procedimentos técnicos e formais .......................................................... 439 3.2. A regulamentação da Água de Lastro em outros países ........................ 440 3.3. Regulamentação sobre Água de Lastro no Brasil .................................... 4414. DIFICULDADES DE CONTROLAR A POLUIÇÃO POR ÁGUA DE LASTRO NO BRASIL ................................................................................... 445CONCLUSÃO ........................................................................................................... 448BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 449

CaPíTulO 29AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO TRABALHADOR MARÍTIMO ... 452Roberto Conceição Eliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4521. TRABALHADOR MARÍTIMO ......................................................................... 4522. ORGANISMOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM O TRABALHO MARÍTIMO ............................................................................. 4533. NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO MARÍTIMO .... 454 3.1. OIT 147........................................................................................................... 455 3.2. OIT 108 e 185 ................................................................................................ 4554. CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO ..................................... 4565. O CENÁRIO BRASILEIRO ............................................................................... 457CONCLUSÕES ......................................................................................................... 461BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 461

CaPíTulO 30EL DERECHO MARÍTIMO EN ESPAÑA TRAS LAS REGLAS DE ROTTERDAM ........................................................................................................... 463Rosario Espinosa Calabuig

1. INFLUENCIA DEL DERECHO DE LA UNIÓN EUROPEA SOBRE EL DERECHO MARÍTIMO EN ESPAÑA .................................................... 4632. INTENTOS DE REFORMA DEL DERECHO MARÍTIMO EN ESPAÑA ......................................................................................................... 4663. NUEVAS NORMAS SOBRE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS Y LEY APLICABLE EN LA UNIÓN EUROPEA TRAS LAS REGLAS DE ROTTERDAM Y SUS CONSECUENCIAS SOBRE EL DERECHO MARÍTIMO .................................................................................... 469

XX

3.1. Normas sobre competencia judicial conforme al Reglamento (CE) 44/2001 y las Reglas de Rotterdam .......................................................... 469 3.1.1. Acuerdos de elección de foro en las Reglas de Rotterdam y su –poca- relación con el reglamento 44/2001 ................................................ 471 3.1.2. Foros subsidiarios: el domicilio del demandado (porteador o parte ejecutante marítima) y, alternativamente, el lugar de ejecución del contrato ............................................................................................................ 474 3.2. Normas sobre ley aplicable al transporte marítimo en la UE conforme al reglamento (CE) 593/2008 .......................................................... 475 3.2.1. Libre elección por las partes de la ley aplicable al transporte marítimo ................................................................................................................ 476 3.2.2. Ley aplicable en ausencia de autonomía de la voluntad .................... 477CONSIDERACIÓN FINAL ................................................................................... 479

CaPíTulO 31PLATAFORMA DE PETRÓLEO E SUA NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA COMO NAVIO .................................................................................. 481Tatiana Scaranello Carreira

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4811. 1 DEFINIÇÃO DE NAVIO E A DELIMITAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO .......... 4822. CLASSIFICAÇÃO DAS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS E AS FASES DE PROSPECÇÃO E PRODUÇÃO .................................................. 4882.1. Plataformas marítimas móveis flutuantes ..................................................... 4902.2. Plataformas marítimas móveis com o fundo apoiado ................................ 4913. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS BRASILEIROS: PETROBRÁS VERSUS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ...................... 492CONCLUSÃO ........................................................................................................... 496BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 496

CaPíTulO 32A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO ............................................... 499Vanessa Cruz de Carvalho

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4991. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................... 5002. PRATICAGEM ...................................................................................................... 5013. O TRIBUNAL MARÍTIMO E OS TIPOS DE ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO ............................................................................................... 5034. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO ............................................... 505CONCLUSÃO ........................................................................................................... 508BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 508

XXI

CaPíTulO 33BRAZILIAN’S PUBLIC POLICIES THAT NURTURE EMERGING SOLUTIONS FOR SUSTAINABLE OPERATIONS ......................................... 510Washington Luiz Pereira Soares / Getulio Kazue AkabaneEliane Maria Octaviano Martins / Hamilton Pozo

INTRODUCTION ................................................................................................... 5101. METHODOLOGY ............................................................................................... 5112. REFERENCE THEORETICAL ......................................................................... 512 2.1. Corporative Metrics and Environmental Management ......................... 512 2.2. Compliance Law ............................................................................................ 5123. THE IMPORTANCE OF ENVIRONMENTAL PERFORMANCE INDICATORS - IDA ........................................................................................... 5134. STUDY CASE ........................................................................................................ 517 4.1. Analysis applicability of the Environmental Performance ................... 517CONSIDERATIONS ................................................................................................ 519BIBLIOGRAPHY ....................................................................................................... 520

CaPíTulO 34THE MARITIME LAW AS ENVERONMENTAL PROTECTION: THE MANAGEMENT IN STUDY CASE OF SUSTAINABLE OPERATIONS TO CONTROL EMISSIONS IN MARITIME TRANSPORT IN ECA’S AREA ...... 521Washington Luiz Pereira SoaresEliane Maria Octaviano MartinsFrancisco Campos da Costa

INTRODUCTION ................................................................................................... 5211. METHODOLOGY ............................................................................................... 5222. REFERENCIAL THEORETICAL ..................................................................... 523 2.1. Maritime Management Process by Regulations UNCLOS ................... 5233. THE INTERNATIONAL MANAGEMENT OF THE SEA ........................ 5244. COMPLIANCE’S BY MARITIME LAW ......................................................... 5255. CASE STUDY ........................................................................................................ 526 5.1. The ECA’S procedures to control the quality of “BUNKER” ............. 5266. JUSTIFICATION .................................................................................................. 529 6.1. Request of Eco- Efficiency and Environmental Global......................... 529CONSIDERATIONS ................................................................................................ 530BIBLIOGRAPHY ....................................................................................................... 531

CaPíTulO 35(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DE MARCADORIAS IMPORTADAS ......................................................................... 532Dennis FiuzaLaudino Garcia Neto

XXII

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5321. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO ADUANEIRO .. 5332. CONTROLE ADUANEIRO E PRINCIPAIS CONFLITOS ....................... 5343. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS .................................... 5374. PERDIMENTO DE BENS ................................................................................. 540 4.1. Da constitucionalidade da pena de perdimento de mercadoria .......... 542CONCLUSÃO ........................................................................................................... 546BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 547

CaPíTulO 36O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PIRATARIA DA SOMÁLIA 549Tânia Machado de Sá / Paulo Roberto Costa de Jesus Júlio Ogasawara / Eliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5491. ANTECEDENTES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL ................. 550 1.1. O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg ................................... 551 1.2. O Tribunal Militar Internacional de Tóquio .......................................... 552 1.3. Os tribunais internacionais ad hoc para a ex-Iugoslávia e Ruanda ..... 553 1.3.1. A questão da ex-Iugoslávia ....................................................................... 553 1.3.2. A questão de Ruanda ................................................................................ 5542. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................. 555 2.1. Estrutura e composição ............................................................................... 556 2.1.1. Presidência ................................................................................................... 556 2.1.2. Divisões de Julgamento ............................................................................ 556 2.1.3. Gabinete do Procurador ........................................................................... 557 2.1.4. Secretaria ...................................................................................................... 557 2.2. Princípios e competências do Tribunal .................................................... 558 2.3. Tipificação dos crimes no Estatuto de Roma .......................................... 559 2.3.1. Crimes de genocídio ................................................................................. 559 2.3.2. Crimes contra a Humanidade ................................................................. 560 2.3.3. Crimes de guerra ........................................................................................ 560 2.3.4. Crimes de agressão..................................................................................... 561 2.4. Outros institutos afins do Tribunal Penal Internacional ..................... 561 2.5. O processo no Tribunal Penal Internacional .......................................... 5613. A PIRATARIA MARÍTIMA E OUTROS CRIMES PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ....................................................... 562CONCLUSÃO ........................................................................................................... 564BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 565

CaPíTulO 37NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ........................................... 567Rebeca Sarmento Pimenta

XXIII

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5671. O TRIBUNAL MARÍTIMO ............................................................................... 567 1.1.Origem e história ........................................................................................... 567 1.2. Composição do Colegiado .......................................................................... 5682. COMPETÊNCIA .................................................................................................. 568 2.1. Jurisdição ........................................................................................................ 5693. DO INQUÉRITO MARÍTIMO ........................................................................ 570 3.1. Natureza Jurídica .......................................................................................... 570 3.2. Da competência ............................................................................................. 570 3.2.1. Da competência para instauração ........................................................... 570 3.3. Das provas ...................................................................................................... 570 3.4. Das testemunhas ........................................................................................... 571 3.5. Da assistência jurídica .................................................................................. 5714. DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO .......................... 572 4.1. Da instauração do processo ........................................................................ 572 4.1.1. Da iniciativa pública ................................................................................. 572 4.1.2. Da iniciativa privada ................................................................................. 572 4.1.3. Da decisão do próprio TM ...................................................................... 573 4.2. Da citação ....................................................................................................... 573 4.3. Da defesa ........................................................................................................ 573 4.4. Da instrução ................................................................................................... 573 4.5. Do julgamento ............................................................................................... 574 4.6. Dos recursos admitidos ............................................................................... 574 4.7. Das penalidades ............................................................................................. 5745. DA NATUREZA JURÍDICA E DA EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ........................................................................................ 575 5.1. Da natureza jurídica ..................................................................................... 575 5.2. Do dissídio doutrinário ............................................................................... 575 5.3. Jurisprudência ................................................................................................ 577CONCLUSÃO ........................................................................................................... 578BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 578

CaPíTulO 38NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS OFFSHORE: INSEGURANÇA INDESEJADA EM TEMPOS DE PRÉ-SAL ........................ 580Carmen Lucia Sarmento PimentaEliane Maria Octaviano Martins

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5801. DA NAVEGABILIDADE E DA INAVEGABILIDADE ............................... 5812. DA NATUREZA JURÍDICA DAS ESTRUTURAS OFFSHORE ............... 5853. DA JURIDICIDADE DO DISSÍDIO ............................................................... 589

XXIV

CONCLUSÃO ........................................................................................................... 593BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 593

CaPíTulO 39A INSERÇÃO DE NOVOS ATORES NA CONSTRUÇÃO DE REGIMES INTERNACIONAIS: A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO................................................................................................................. 595Eliane Maria Octaviano Martins / Maria Luiza Machado GranzieraAllexandre Guimarães Trindade / Rhiani Salamon Reis Riani

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5951. A GOVERNANÇA INTERNACIONAL E OS REGIMES INTERNACIONAIS: O PAPEL DOS NOVOS ATORES SÉCULO XXI ......................................................................................................... 5962. O REGIME INTERNACIONAL DO MAR: A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY – UM PRESSAGIO PARA O SURGIMENTO DE NOVOS ATORES ......................................................................................... 5993. A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO) COMO UM ATOR DE CONSTRUÇÃO DO REGIME DO MAR E DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO ...................................... 601CONCLUSÃO ........................................................................................................... 603REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 604

PARTE IIDIREITO PORTUÁRIO – TEMAS CONTEMPORÂNEOS .......................... 606

CaPíTulO 1DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 2.240/2011 DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE AQUAVIARIO - ANTAQ .......................... 607Bruno Barcellos Pereira

1. RESOLUÇÃO Nº 2.240/2011 DA ANTAQ .................................................... 6072. NOVAS MODALIDADES DE EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA .................. 6072.1. Uso Temporário ................................................................................................. 6072.2. Cessão Onerosa .................................................................................................. 6092.3. Cessão Não Onerosa ......................................................................................... 6092.4. Instrumento de Passagem ................................................................................. 6092.5. Arrendamentos Não Operacionais ................................................................. 6102.6. Autorização de Uso ........................................................................................... 6103. DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 2.240/2011 DA ANTAQ ............ 611CONCLUSÃO ........................................................................................................... 612BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 612

XXV

CaPíTulO 2CONSIDERACIONES SOBRE LA MODERNA GESTIÓN DEL DOMINIO PÚBLICO PORTUARIO .................................................................. 614Ignacio Arroyo Martínez

1. CONSIDERACIONES PRELIMINARES. RASGOS GENERALES DE LA POLÍTICA PORTUARIA COMUNITARIA Y ESPAÑOLA ......... 614

CaPíTulO 3A ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA NO BRASIL ........................................... 619Sérgio da Costa Matte

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 6191. Post-Scriptum ......................................................................................................... 632

CaPíTulO 4DA LEGALIDADE DO OPEN ACCESS NA ERA PRÉ-SAL .......................... 633André Afonso de Lima OliveiraEduardo Nunes SeneWerner Braun Rizk

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 6331. DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS POR EMPRESAS PRIVADAS ............................................................................................................. 6332. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A TERMINAIS DE USO PRIVADO .................................................................................................... 6353. DO LIVRE ACESSO (OPEN ACCESS) ........................................................... 6364. DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ............................................. 638CONCLUSÃO ........................................................................................................... 639BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 639

XXVI

aPreSentação

Os organizadores, autores, colaboradores e demais envolvidos nessa obra, or-gulhosamente a dedicam ao Prof. Sérgio Matte. Profissional e cidadão admirável, sem o qual o setor Portuário brasileiro jamais teria evoluído tanto.

Esse livro é uma maneira de eternizar nossos agradecimentos ao eterno Prof. Matte. Aqui estão obras científicas cujo trabalho de Sérgio Matte sem dúvidas ser-viu de inspiração de alguma forma.

Com gratidão eterna ao grande Sérgio da Costa Matte,

OS ORGANIZADORES

XXVII

aPreSentação ii

Nascido em Porto Alegre, dividiu seus momentos existenciais com a cidade de Santos, com olhos no mar, no porto, no vai e vem das ondas.

São suas essas palavras: Os portos são indicadores dos sinais da economia.

Eu o conheci quando assumi uma Cadeira na Academia Santista de Letras- “Casa de Martins Fontes”.

- Você é mãe da Professora Eliane? - perguntou-me.

- Sim. O senhor a conhece?

- Trabalhamos juntos e eu a admiro muito!

- Obrigada! Vou dizer a ela!

A admiração era recíproca. Entusiasmada falou-me sobre a sua pessoa, o seu trabalho, sua capacidade e o quanto era querido pelos alunos!

Os inúmeros adjetivos usados por ela para defini-lo e os momentos que com ele convivi foram suficientes para sentir que era uma figura ímpar. Confrades na Academia Santista de Letras, sempre nos encontrávamos em eventos acadêmicos.

- Como vai a “bonequinha”, professor Sérgio Matte? E seus olhos brilhavam ao falar de Ana Maria, a mulher amada que com ele “construiu a casa sobre a ro-cha” e uma linda família!

Uma vida exemplar. Um ser humano como poucos! Uma presença forte. Um orador eloquente. Participativo. Líder. Sua mente brilhante e sua simpatia não passavam despercebidas nos ambientes acadêmicos, sociais, culturais. Destacava-se não só pela sua admirável capacidade como engenheiro e professor, mas pelas suas qualidades como ser humano. Um declamador vibrante! Amante das artes presti-giava exposições, saraus lítero-musicais. Uma figura atuante na Academia Santista de Letras – “Casa de Martins Fontes”. Sua Cadeira, hoje vazia, espera por alguém que o substitua dignamente.

Sua dedicação e o seu trabalho sério como Engenheiro e Presidente da CODESP contribuíram para que o Porto de Santos se consolidasse como o maior da América Latina. Seu nome enaltece a Comunidade Portuária e a sociedade cultural Santista.

XXVIII

Nessa obra literária coordenada por Eliane e pelo professor Paulo Henrique Reis de Oliveira, participam alunos e amigos da área e tem o intuito de eternizar o carinho e admiração por ele.

Se entre nós estivesse ao receber essa homenagem certamente diria palavras tão belas como essas proferidas ao receber uma placa da administradora portuária no Dia do Engenheiro: “Este ato faz com que nos orgulhemos da profissão”.

Felizes os que tiveram o privilégio de conviver com o Engenheiro empreende-dor, e ilustre professor Sérgio da Costa Matte!

JEANETTE MARIA OCTAVIANO MARTINS1

1 Natural de São Carlos (SP), mas reside em Santos (SP). Licenciada em Letras: Português e Espanhol – UNIP e Pós--Graduanda em Língua Portuguesa e Literatura no contexto escolar – UNIP. Publica em Jornais, Revistas Literárias e Antologias. Em Santos (SP) assina uma página no Papiro em Revista. Pertence à Academia Santista de Letras e ao Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Autora de Pincelando Letras (poesias); Na Presença de Maria (literatura religiosa); Mulheres Transparentes (crônicas).