O MINISTÉRIO PÚBLICO EO INQUÉRITO CIVIL:

ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

Belo Horizonte2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO EO INQUÉRITO CIVIL:

ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

MARCUS PAULO QUEIROZ MACÊDO

Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos Coletivos e Função Social do Direito pela Universidade

de Ribeirão Preto.

Macêdo, Marcus Paulo Queiroz M141 O Ministério Público e o inquérito civil: aspectos teóricos e práticos / Marcus Paulo Queiroz Macêdo. – Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012. 316 p. ISBN: 978-85-62741-43-2 1. Ministério Público. 2. Inquérito civil. I. Título.

CDD: 341.413 CDU: 347.963

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Impresso no Brasil | Printed in Brazil

Arraes Editores Ltda., 2012.

Plácido ArraesEditor

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Belo Horizonte2012

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CONSELHO EDITORIAL

Elaborada por: Maria Aparecida Costa DuarteCRB/6-1047

Álvaro Ricardo de Souza CruzAndré Cordeiro LealCarlos Augusto Canedo G. da SilvaDavid França Ribeiro de CarvalhoDhenis Cruz MadeiraEmerson GarciaFrederico Barbosa GomesGilberto BercoviciGregório Assagra de AlmeidaGustavo Corgosinho

Jorge Bacelar Gouveia - Portugal Jose Antonio Moreno Molina - EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesLuciano Stoller de FariaLuiz Manoel Gomes JúniorMário Lúcio Quintão SoaresRenato CaramRubens BeçakWilliam Freire

V

AGRADECIMENTOS

Agradeço à Elisa, que colaborou de forma formidável e imprescindível na realização deste trabalho. Agradeço, ainda, aos meus colegas do Minis-tério Público de Minas Gerais, especialmente à Mara, ao Genebaldo e ao Fá-bio, amigos diletos que sempre me apoiaram e supriram minhas inevitáveis ausências durante o curso das disciplinas do mestrado, e ao Gregório Assa-gra, tanto pela amizade, como por ter-me examinado com acuro extremo, dando diversas sugestões para a versão fi nal desta dissertação, além de ter fomentado sua edição em livro. Ao Paulo Lépore, colega de mestrado, amigo e grande incentivador desta publicação. Ao Plácido Arraes, por ter acreditado e abraçado este projeto. Por fi m, um agradecimento a todos os professores que já tive, representados pelo saudoso Dr. Antônio Junqueira de Azevedo, e aos professores do mestrado, na pessoa do Dr. Luiz Manoel Gomes Júnior, in-centivador constante, e também, em especial, ao Professor e Orientador Dr. Luiz Rodrigues Wambier, primeiro pelo companheirismo e estímulo, tendo sempre uma palavra amiga a dizer, mas, sobretudo, pelas valiosas observa-ções e ensinamentos, fundamentais ao resultado fi nal desta obra.

VII

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho ao meu pai, José Ronaldo, que continua a viver em mim, ainda que de forma intervalada; àqueles que sempre e incondicional-mente estiverem ao meu lado, minha mãe, Maria Helena, e meus irmãos, Rogério e Ronaldo, assim como às suas esposas, Jaqueline e Neela, e também à minha sobrinha e afi lhada Manuela, uma luz irradiante de alegria familiar; à Elisa, meu presente e meu futuro, aquela que representa a incomensurabi-lidade do Amor; ao Padrinho Nilo, que me legou, desde cedo e agora para sempre, o seu exemplo e o Amor às Letras e ao Direito; à minha família, base de tudo; aos meus primos, verdadeiros irmãos; à Família Baião, que me adotou como um dos seus, para minha alegria; aos amigos, que tornam a vida mais fácil; aos servidores da 2ª Promotoria de Justiça de Araxá/MG, pelo incessante trabalho e incansável dedicação; por fi m, ao Ministério Pú-blico brasileiro, pelo que já fez e pelo que ainda fará pelo país.

IX

“Ora (direis) ouvir estrelas! CertoPerdeste o senso!” E eu vos direi, no entanto,

Que, para ouvi-las, muita vez despertoE abro as janelas, pálido de espanto...

E conversamos toda a noite, enquantoA via láctea, como um pátio aberto,

Cintila. E, ao vir do sol, saudoso e em pranto,Inda as procuro pelo céu deserto.

Direis agora: “Tresloucado amigo!Que conversas com elas? Que sentido

Tem o que dizem, quando estão contigo?”E eu vos direi: “Amai para entendê-las!

Pois só quem ama pode ter ouvidoCapaz de ouvir e de entender estrelas.”

Olavo Bilac

XI

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

art. – artigoAg.Reg. – Agravo RegimentalCAC – Compromisso de ajustamento de condutasCDC – Código de Defesa do ConsumidorCF – Constituição FederalCGMP – Corregedoria Geral do Ministério PúblicoCGMP/MG – Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de

Minas GeraisCNMP – Conselho Nacional do Ministério PúblicoCONAMP – Confederação Nacional do Ministério PúblicoCPC – Código de Processo CivilCPI – Comissão Parlamentar de InquéritoCPP – Código de Processo PenalCR – Constituição da República de 1988CR/88 – Constituição da República de 1988CSMP – Conselho Superior do Ministério PúblicoCSMP/MG – Conselho Superior do Ministério Público do Estado de

Minas GeraisDJ – Diário de JustiçaDJe – Diário de Justiça EletrônicoDJU – Diário de Justiça da UniãoEC – Emenda Constitucional

XII

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)EI – Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03)ed. – ediçãoe.g. – exempli gratiaet al. – et aliif. – folhaHC – habeas corpusId. – IdemINSS – Instituto Nacional da Seguridade Socialj. – julgadoLACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85)LAP – Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65)LC – Lei ComplementarLIA – Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)LOMPMG – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais (Lei Complementar Estadual n. 34/94)LOMPU – Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar

Federal n. 75/93)LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93)Min. – MinistroMP – Ministério PúblicoMPF – Ministério Público FederalMP/MG – Ministério Público do Estado de Minas Geraisn. – númeroOAB – Ordem dos Advogados do BrasilOp. cit. – opus citatump. – páginapp. – páginasPGJ – Procuradoria-Geral de JustiçaPGJ/MG – Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas GeraisPGR – Procurador Geral da RepúblicaPL – Projeto de Leipub. – publicadoRel. – relatorRE – Recurso Extraordinário

XIII

REsp. – Recurso EspecialRT – Revista dos TribunaisRTJ – Revista Trimestral de JurisprudênciaSRU – Sistema de Registro Único de Inquéritos Civis e de Procedimentos

Administrativos SumáriosSTF – Supremo Tribunal FederalSTJ – Superior Tribunal de JustiçaTAC – Termo de compromisso de ajustamento de condutasUNAERP – Universidade de Ribeirão Pretov.g. – verbi gratiav.u. – votação unânime

XV

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................... XIX

PREFÁCIO ............................................................................................ XXIII

INTRODUÇÃO .................................................................................... 1Tema e Problema da Pesquisa .............................................................. 1Hipóteses ................................................................................................. 3Objetivos ................................................................................................. 4Justifi cativa .............................................................................................. 4Metodologia ............................................................................................ 5Divisão Estrutural do Trabalho ........................................................... 6

CAPÍTULO 1

AS AÇÕES COLETIVAS PROMOVIDAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO E O SISTEMA ÚNICO COLETIVO:O INQUÉRITO CIVIL COMO UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS ................................................... 71.1. Noções Gerais ................................................................................. 71.2. Ações Coletivas: Defi nição ........................................................... 111.3. O Direito Processual Coletivo Brasileiro e o

Sistema Único Coletivo ................................................................. 201.4. O “Fascismo Social” e a Necessidade de o Direito

buscar a Justiça Concreta e Material ............................................ 331.5. Conclusão do Capítulo .................................................................. 41

XVI

CAPÍTULO 2

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO: DE UM MODELO DEMANDISTA A UM RESOLUTIVO .......................................... 452.1. Considerações Gerais ..................................................................... 452.2. As Origens Etimológicas das Expressões

“Ministério Público” e “Parquet” ................................................ 462.3. O Conceito de Ministério Público ............................................... 492.4. A Natureza Jurídica do Ministério Público Brasileiro ............... 542.5. Breve Escorço Histórico: Origens Remotas e Próximas

do Ministério Público Ocidental .................................................. 582.6. Breve História do Ministério Público Brasileiro:

Dos Primórdios até a Lei Complementar n. 40/80 .................. 672.7. O Ministério Público Brasileiro na Constituição de 1988 ........ 72

2.7.1. Noções Gerais ......................................................................... 722.7.2. O Ministério Público como um Fator Real de Poder

a partir da Constituição da República de 1988 ................... 812.7.3. A Superação, a partir da Constituição da República de

1988, dos Óbices Levantados à Defesa Coletiva por Partedo Ministério Público Brasileiro ............................................ 83

2.7.4. O Estatuto Jurídico do Ministério Público naConstituição da República de 1988 ...................................... 85

2.7.5. Instituição Permanente: o Ministério Público comoIntegrante do Núcleo Imodificável da Constituiçãoda República de 1988 ............................................................. 87

2.7.6. Os Princípios Institucionais do Ministério Público ........... 902.7.7. Os vários Ministérios Públicos Brasileiros .......................... 942.7.8. A Posição do Ministério Público no Contexto da

Separação das Funções Estatais, no Brasil e no exterior ... 972.7.8.1. A Posição do Ministério Público brasileiro no

Contexto da Separação das Funções Estatais .............. 972.7.8.2. Alguns Exemplos Estrangeiros da Posição do

Ministério Público no Contexto da Separação dasFunções Estatais .............................................................. 100

2.8. Os Dois Modelos de Ministério Público:O Demandista e o Resolutivo ...................................................... 102

XVII

CAPÍTULO 3

O INQUÉRITO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES DOMINISTÉRIO PÚBLICO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA ....... 1073.1. Noções Gerais ................................................................................. 1073.2. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público Brasileiro .. 108

3.2.1. O Poder Investigatório Criminal do Ministério Público ... 1083.2.2. O Poder Investigatório Cível do Ministério Público ......... 117

3.3. As Duas Principais Funções do Inquérito Civil ........................ 1263.4. A Origem Histórica do Inquérito Civil ....................................... 1293.5. A Natureza Jurídica do Inquérito Civil ....................................... 1313.6. As Normas Jurídicas Pertinentes ao Inquérito Civil:

Da Aplicação Subsidiária e Analógica do CPP e do CPC a Ele ... 1353.7. As Principais Características do Inquérito Civil ......................... 141

3.7.1. Esclarecimentos Preliminares ................................................ 1413.7.2. Inquisitividade e Unilateralidade ........................................... 1423.7.3. Publicidade Mitigada ............................................................... 151

3.7.3.1. Considerações Gerais ...................................................... 1513.7.3.2. O Acesso aos Autos do Inquérito Civil Sigiloso

pelo Investigado ou por seu Advogado ....................... 1563.7.4. Facultatividade e Dispensabilidade ....................................... 1593.7.5. Exclusividade de Titularidade ................................................ 1623.7.6. Formalidade Estrita ................................................................ 1643.7.7. Autoexecutoriedade ................................................................ 166

3.8. O Inquérito Civil e a Independência entre as Instâncias .......... 1673.9. Do Conceito Inquérito Civil ......................................................... 1703.10. Da Nomenclatura ......................................................................... 1713.11. Dos Procedimentos Investigatórios Análogos ao

Inquérito Civil ............................................................................... 1723.12. Do Inquérito Civil e do Processo Administrativo do

Procon Estadual Mineiro ............................................................ 1743.13. O Objeto do Inquérito Civil ....................................................... 1763.14. Da Instauração e Condução do Inquérito Civil ....................... 1863.15. Dos Instrumentos Investigatórios Cíveis

do Ministério Público ................................................................... 1953.15.1. Noções Gerais ....................................................................... 1953.15.2. Notificações ........................................................................... 196

XVIII

3.15.3. Inspeções ................................................................................ 1983.15.4. Requisições ............................................................................. 198

3.16. Das Recomendações do Ministério Público ............................ 2063.17. O Compromisso de Ajustamento de Condutas:

Conceitos Gerais .......................................................................... 2093.18. O Compromisso de Ajustamento de Condutas e as Súmulas

do Conselho Superior do Ministério Público do Estadode Minas Gerais: Alguns Aspectos Práticos ............................. 221

3.19. Do Confl ito de Atribuições ........................................................ 2243.20. A Conclusão do Inquérito Civil ................................................. 2263.21. Alguns Aspectos acerca do Arquivamento do

Inquérito Civil ............................................................................... 2293.22. O Arquivamento de outros Casos que não os da LACP ....... 2333.23. A Reabertura do Inquérito Civil ................................................. 2353.24. O Valor Probatório Processual do Inquérito Civil .................. 239

CAPÍTULO 4

O TRATAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL NASPRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO SISTEMAÚNICO COLETIVO BRASILEIRO ................................................ 2434.1. Noções Gerais ................................................................................. 2434.2. Do Inquérito Civil no Anteprojeto de “Código Modelo

de Processos Coletivos para a Ibero-América” ......................... 2474.3. Do Inquérito Civil no Anteprojeto de “Código Brasileiro

de Processos Coletivos” Proposto pelo Instituto Brasileirode Direito Processual (“Anteprojeto USP”) ............................... 248

4.4. Do Inquérito Civil no Anteprojeto de “Código Brasileiro deProcessos Coletivos” Elaborado no Âmbito dos Programasde Pós-Graduação da UERJ e UNESA ...................................... 250

4.5. Do Inquérito Civil no Projeto de Lei n. 5.139/09 .................... 2514.6. Conclusão do CapítuLo ................................................................. 256

CONCLUSÕES ..................................................................................... 259

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................. 271

XIX

APRESENTAÇÃO

Foi com muita honra e alegria que recebi o convite para fazer a apresen-tação do presente livro, que magistralmente aborda questões fundamentais sobre o Inquérito Civil e as Investigações Cíveis do Ministério Público.

Conheço pessoalmente, já há anos, o autor Marcus Paulo Queiroz Ma-cêdo, um dos mais destacados colegas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Nossa amizade surgiu em um Congresso Nacional do Minis-tério Público, quando percebi o entusiasmo, a capacidade argumentativa, a coerência, a responsabilidade, o brilhantismo e o amor do autor em relação ao Direito e ao Ministério Público como Instituição constitucional.

Essas virtudes do autor e o que apreendi com suas defesas das atribui-ções e das prerrogativas do Ministério Público fi zeram com que surgisse um constante diálogo entre nós e uma amizade nutrida por ideais comuns sobre Justiça, Direito e Ministério Público.

Marcus Paulo é daqueles seres humanos de que você tem muito orgu-lho de ser amigo e colega de profi ssão.

O livro que se apresenta é a versão comercial da dissertação de mes-trado do autor, defendida na Universidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, onde me tornei bacharel em Direito. Marcus Paulo teve como orientador o prestigiado processualista Luiz Rodrigues Wambier e a banca aprovou a dissertação, por unanimidade, com a nota máxima, distinção, louvor e recomendação para publicação. Tive a grata satisfação e a alegria de integrar a banca examinadora. A forma de sistematização da pesquisa, os temas abordados e o ineditismo de muitas considerações e conclusões do autor, principalmente em relação às investigações cíveis do Ministério Público, conferem ao trabalho as características de tese de doutoramento.

XX

Incluindo introdução e conclusões, observa-se que a obra é composta de 6 (seis) capítulos. A introdução do livro, por si só, já revela a profundidade e a coerência metodológica do trabalho realizado. Nela consta que a pesquisa se justifi ca pela importância do tema, do ponto de vista da sua relevância social, como mecanismo de fomentar a implementação de políticas públicas e de concretizar direitos metaindividuais e direitos individuais indisponíveis.

Nota-se a nítida preocupação do autor com a utilidade social das suas investigações e o seu engajamento com o ideário que defende que as pes-quisas acadêmicas tenham real utilidade social. E mais: observa-se que o livro tem como uma das suas características mais marcantes a coerência na junção entre a teoria – que tem forte embasamento no novo constitu-cionalismo – e uma práxis transformadora e implementadora de direitos fundamentais, baseada na feliz e rica experiência do autor na sua atividade profi ssional como Promotor de Justiça.

No segundo capítulo, a obra traz uma importante abordagem do autor sobre as ações coletivas de atribuição do Ministério Público e o sistema de tutela coletiva, ocasião em que é demonstrada a necessidade de uma disciplina mais uniforme e coerente do direito processual coletivo como um novo ramo do direito processual, assim como a necessidade de se fazer com que os direi-tos fundamentais se tornem uma realidade concreta para a sociedade.

No terceiro capítulo, específi co sobre o Ministério Público, o autor apresenta um rico estudo da Instituição, enfrentando questões complexas e atuais sobre o seu enquadramento constitucional e social. Para o autor: “O Ministério Público é um ente público despersonalizado, permanente, com capacidade postulatória, regido por um sistema de normas de ordem pública que defi nem cargos e posições jurídicas, além de direitos e deveres, a cujos membros incumbe atuar na defesa da ordem jurídica brasileira, do regime democrático do país e na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e cuja natureza jurídica é a de órgão administrativo indepen-dente, tratando-se de uma instituição jurídica sui generis”.

No quarto capítulo, que é um dos pontos centrais da pesquisa, o autor discorre com muita coerência prática e teórica sobre o inquérito civil e as in-vestigações do Ministério Público, enfrentando questões delicadas e tormen-tosas na doutrina e na jurisprudência, com destaque para: a problemática da investigação pelo Ministério Público; as discussões sobre contraditório no in-quérito civil; e as questões que envolvem o arquivamento do inquérito civil.

No quinto capítulo, o autor aborda a disciplina do inquérito civil nas propostas legislativas sobre o sistema brasileiro de tutela coletiva, com

XXI

destaque para o Projeto de Lei nº 5.139/2009, o que demonstra a atuali-dade da pesquisa e sua preocupação, inclusive, com o futuro do sistema jurídico brasileiro em relação ao Ministério Público e ao sistema de prote-ção dos direitos fundamentais.

No último capítulo, o autor brinda os leitores com as ricas conclu-sões como resultado da pesquisa, ocasião em que é possível aferir, com muita nitidez, a importância que este estudo terá para a doutrina e para jurisprudência no país.

Tenho certeza de que a obra será um sucesso no meio acadêmico e no mundo jurídico em geral, e servirá como norte seguro para estudantes, con-cursandos, professores, membros do Ministério Público, Juízes, advogados e todos aqueles que se interessem pelo tema.

O autor e a Arraes Editores estão de parabéns pela excelência do livro!

Belo Horizonte, fevereiro de 2012GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA

XXIII

Fiquei extremamente honrado com o convite que me foi formulado pelo grande amigo Marcus Paulo Queiroz Macêdo, de quem tive a ventura de ser professor e orientador de dissertação, no Programa de Mestrado da UNAERP, Universidade de Ribeirão Preto, para prefaciar este livro, cuja leitura certamente será extremamente proveitosa para todos quantos com este riquíssimo trabalho tenham contato.

O autor é um estudioso dedicado do processo coletivo brasileiro. Suas refl exões, neste e em outros trabalhos, já publicados na Revista de Processo, da Editora Revista dos Tribunais, e em tantos outros espaços acadêmicos e profi ssionais, demonstram sua preocupação com a busca de soluções ca-pazes de dar ao sistema coletivo a máxima efi ciência possível, de que certa-mente decorrerá a almejada efi cácia do processo para aqueles que a ele este-jam diretamente vinculados, como benefi ciários da atuação jurisdicional.

Conhecedor profundo das entranhas do Ministério Público, eis que exerce com igual brilhantismo a função de Promotor de Justiça, Marcus Paulo Queiroz Macêdo inicia seu trabalho pela análise das ações coletivas promovidas pelo Ministério Público no contexto do sistema brasileiro do processo coletivo, que prefere denominar, com Luiz Manoel Gomes Jr., “sistema único coletivo”.

Faz acurada análise da atuação do Ministério Público, desde o chama-do “modelo demandista”, ao contemporâneo modelo resolutivo. Analisa até mesmo a etimologia da expressão Ministério Público, assim como da conhe-cida (e antiga) “parquet”. Discorre sobre a natureza jurídica da Instituição e percorre seu histórico, desde suas mais remotas origens até o modelo consti-tucional de Ministério Público adotado pela Constituição Federal de 1988.

PREFÁCIO

XXIV

Aliás, neste ponto, isto é, ao tratar do Ministério Público pós-Cons-tituição de 1988, o autor adensa seu estudo de modo extraordinário, para analisar diversos aspectos que modelam a imprescindível, democrática e constitucional Instituição. Discorre, por exemplo, sobre seu estatuto jurídi-co, sobre a presença do Ministério Público no contexto daquilo que chama de “núcleo imodifi cável da Constituição da República de 1988”; trata dos princípios que norteiam a conduta da Instituição, de sua localização no con-texto das funções do poder estatal e dos diferentes órgãos do Ministério Público (Federal, estaduais, do Trabalho etc.).

Depois dessas adequadas análises preliminares, todas evidentemente necessárias à contextualização do objeto central de suas investigações e re-fl exões, que culminaram com a edição deste livro, concentra seus esforços e focaliza seu olhar no inquérito civil, que qualifi ca como instrumento de garantia dos interesses metaindividuais e individuais indisponíveis.

Trata, dentre outros temas umbilicalmente ligados ao inquérito civil, dos poderes investigatórios do Ministério Público, tanto no plano criminal quanto no plano dos direitos de natureza civil. Disserta acerca de suas fun-ções, natureza jurídica e origem histórica, assim como das regras de nature-za processual a ele aplicáveis.

Num capítulo específi co, analisa cada uma das características do inqué-rito civil. Destaco a análise que faz da característica relativa à possibilidade de se mitigar a publicidade do inquérito.

Trata do conceito do inquérito civil e de sua nomenclatura própria, assim como de seu objeto. Neste ponto, sustenta, com precisão cirúrgica, que “o limite para a investigação, por parte do Ministério Público, é a indis-ponibilidade do interesse”.

O autor, em seguida, faz detalhada análise dos procedimentos de ins-tauração e de condução do inquérito civil, destacando, logo ao começo, que, para o início e o desenvolvimento do inquérito civil, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição dos membros do Ministério Público.

No que diz respeito à existência de litisconsórcio entre diferentes ór-gãos do Ministério Público, sustenta o autor que “haverá atribuição concor-rente para a instauração de inquéritos civis que, inclusive, poderão correr paralelamente, haja vista a independência funcional de cada membro, o que não impede a troca de informações e um planejamento para um agir con-junto, o que é de todo desejável”.

Destaca também Marcus Paulo que há uma restrição legal para a ins-tauração de inquérito civil (elogiável, digo eu), consistente na circunstância

XXV

de não se poder instaurar “um inquérito civil verbalmente (por exemplo, por meio de uma ordem ao serventuário), devendo, pois, sempre existir uma decisão escrita determinando a instauração”.

Na sequência de seu trabalho, que vem a público por meio deste livro, o autor analisa os instrumentos de investigação ao alcance do Ministério Público, assim como as recomendações da Instituição, que fundamenta na regra geral presente no art. 129, IX, da Constituição Federal.

No que diz respeito ao compromisso de ajustamento de condutas, o autor faz acurada análise, iniciada pela explicação no sentido de que o “ter-mo” a que se faz costumeira referência é apenas o instrumento em que se materializa o compromisso de ajustamento. E conclui, quanto ao instru-mento, ser recomendável que se venha a determinar, por meio de lei, que somente se possa fi rmar tal compromisso no bojo de inquérito civil. Diz o autor: “Assim, de lege ferenda, é altamente recomendável que todos os compromissos de ajustamento de condutas fi rmados pelo Ministério Públi-co apenas o sejam no interior de um inquérito civil, por ser a forma mais organizada de se acompanhar seu efetivo cumprimento”.

Após discorrer sobre o valor probatório do inquérito civil, Marcus Paulo dedica parte de seus estudos à análise de propostas legislativas ligadas ao inquérito civil, nos anteprojetos e projetos de lei voltados à Codifi cação do processo coletivo e à reorganização do sistema coletivo.

Trata-se de trabalho de fôlego, escrito com esmero, com excelente bi-bliografi a e farta pesquisa de jurisprudência. Sua leitura será de grande uti-lidade para todos quantos se dedicam ao processo coletivo, seja no plano acadêmico ou no contexto profi ssional. Meus cumprimentos muito since-ros ao autor e à Editora.

Curitiba, janeiro de 2012LUIZ RODRIGUES WAMBIER