1

DIREITO PENAL

1ª Fase

2

(XIV EXAME UNIFICADO-2014) O Presidente daRepública, diante da nova onda de protestos,decide, por meio de medida provisória, criar umnovo tipo penal para coibir os atos de vandalismo.A medida provisória foi convertida em lei, semimpugnações. Com base nos dados fornecidos,assinale a opção correta.

a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal nacriação de tipos penais por meio de medidaprovisória, quando convertida em lei.

3

b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal nacriação de tipos penais por meio de medidaprovisória, pois houve avaliação prévia doCongresso Nacional.

c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois nãoé possível a criação de tipos penais por meio demedida provisória.

d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois nãocabe ao Presidente da República a iniciativa delei em matéria penal.

4

(VIII EXAME UNIFICADO-2012) Em relação ao

princípio da insignificância, assinale a

afirmativa correta:

a) O princípio da insignificância funciona como

causa de exclusão da culpabilidade. A

conduta do agente, embora típica e ilícita,

não é culpável.

5

b) A mínima ofensividade da conduta, a

ausência de periculosidade social da ação, o

reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento e a inexpressividade da

lesão jurídica constituem, para o Supremo

Tribunal Federal, requisitos de ordem

objetiva autorizadores da aplicação do

princípio da insignificância.

6

c) A jurisprudência predominante dos tribunais

superiores é acorde em admitir a aplicação

do princípio da insignificância em crimes

praticados com emprego de violência ou

grave ameaça à pessoa (a exemplo do

roubo).

d) O princípio da insignificância funciona como

causa de diminuição de pena

7

(FGV-2013) No tocante aos princípios

constitucionais orientadores do estudo da Teoria

do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da intervenção mínima abrange os

princípios da subsidiariedade e da

fragmentariedade.

b) O princípio da dignidade humana atua como uma

espécie de "superprincípio", devendo toda norma

jurídica nele se escorar.

8

c) O princípio da adequação social serve debase de interpretação da norma, além deorientar o legislador para eventual revogaçãodo tipo penal.

d) O princípio da insignificância autoriza oafastamento da tipicidade material.

e) O princípio da alteridade permite a puniçãodo agente por conduta sem condições deatingir direito de terceiros.

9

Acerca dos princípios constitucionais écorreto afirmar que:

a) Em decorrência do princípio da legalidade, o

Direito Penal admite analogias

incriminadoras, desde que haja lacunas na lei

em questão e disposição legal relativa a um

caso semelhante.

10

b) O princípio da legalidade penal, do qualdecorre o princípio da reserva legal, impedeo uso dos costumes para criar tipos penaisincriminadores ou agravar as infraçõesexistentes.

c) O princípio da legalidade penal, do qualdecorre o princípio da reserva legal, impedeo uso dos costumes para criar tipos penaisincriminadores ou agravar as infraçõesexistentes.

11

d) Em razão do princípio da presunção de

inocência, o indivíduo não será considerado

culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória, salvo se for

reincidente em crimes hediondos, em razão

da gravidade do delito.

e) De acordo com a norma constitucional, a

vedação a retroatividade das normas penais

é absoluta.

12

De acordo com o entendimento consolidadono Supremo Tribunal Federal e no SuperiorTribunal de Justiça, o reconhecimento doprincípio da insignificância traz comoconsequência jurídica a exclusão da:

a) tipicidade material.b) tipicidade formal.c) antijuridicidade.d) culpabilidade.

13

(V EXAME UNIFICADO-2011) Jefferson,

segurança da mais famosa rede de

supermercados do Brasil, percebeu que

João escondera em suas vestes três

sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00

(doze reais). Ao tentar sair do

estabelecimento, entretanto, João é preso

em flagrante delito pelo segurança, que

chama a polícia. A esse respeito, assinale a

alternativa correta.

14

a)A conduta de João não constitui crime, uma vez queeste agiu em estado de necessidade.

b)A conduta de João não constitui crime, uma vez queo fato é materialmente atípico.

c)A conduta de João constitui crime, uma vez que seenquadra no artigo 155 do Código Penal, nãoestando presente nenhuma das causas de exclusãode ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual estedeverá ser condenado.

d)Embora sua conduta constitua crime, João deveráser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante énula, por ter sido realizada por um segurançaparticular.

15

Sobre lei penal no tempo marque a

alternativa correta:

a) A abolitio criminis não tem previsão legal;b) A abolitio criminis não é adotada no nosso

direito penal;c) Na sucessão de leis penais no tempo a

novatio legis in mellius, também dita “lexmitior”, sempre retroagirá para benefício doautor da infração penal;

16

d) A abolitio criminis, instituto adotado no nossocódigo penal, consiste em uma nova lei quedeixa de considerar um fato como crime,apagando, assim, todos os efeitos penais eextra-penais de uma eventual condenação;

e) Na sucessão de leis penais no tempo anovatio legis incriminadora,excepcionalmente, poderá retroagir notempo;

17

(FGV-2013)No tocante à aplicação da lei

penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz

efeitos fora de seu período de vigência,

podendo ser ultrativa ou retroativa.

b) A abolitio criminis é causa de extinção da

punibilidade.

18

c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo

quando já houve o trânsito em julgado da decisão

condenatória respectiva.

d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei

vigente no momento em que cessou a

permanência, ainda que se trate de lei penal mais

gravosa.

e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos

penais do fato praticado, persistindo os civis.

19

(XIII EXAME UNIFICADO-2014) Considere que

determinado agente tenha em depósito, durante o

período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere

também que, durante o referido período, tenha

entrado em vigor uma nova lei elevando a pena

relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.

Sobre o caso sugerido, levando em conta o

entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o

tema, assinale a afirmativa correta:

20

a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja,

aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter

a droga em depósito.

b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que

passou a vigorar durante o período em que o agente ainda

estava com a droga em depósito.

c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é

permitido fazer a combinação das leis sempre que essa

atitude puder beneficiar o réu.

d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto,

perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja

aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

21

Assinale a alternativa correta:

a)no crime comissivo por omissão inexiste o deverjurídico de agir, não respondendo o omitente peloresultado, mas pela própria pratica da condutaomissiva, como, por exemplo, o crime de omissão desocorro.já no crime omissivo próprio o omitentedevia e podia agir para evitar o resultado;

b)no crime omissivo próprio o agente responde peloresultado que deu causa. Já no caso do omissivoimpróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão;

22

c) os denominados delitos omissivos próprios, comoos omissivos impróprios ou comissivos poromissão, são considerados crimes de meraconduta, posto que a omissão não pode dar causaa qualquer resultado;

d)nos crimes omissivos próprios há a figura dogarantidor;

e)no crime omissivo próprio o omitente não respondepelo resultado, perfazendo-se o crime com a simplesomissão do agente, a exemplo do delito de omissãode socorro. Já no crime comissivo por omissão, oomitente devia e podia agir para evitar o resultado;

23

(XIV EXAME UNIFICADO-2014) Isadora, mãe da

adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um

pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua

casa, da janela da sala, vê seu companheiro,

Frederico, mantendo relações sexuais com sua

filha no sofá. Chocada com a cena, não teve

qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos,

Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua

residência naquele mesmo horário e verificou que

24

o fato se repetia por semanas. Isadora tinha

efetiva ciência dos abusos perpetrados por

Frederico, porém, muito apaixonada por ele,

nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos

abusos cometidos por seu companheiro

contra sua filha, deixa de agir para impedi-

los. Nesse caso, é correto afirmar que o

crime cometido por Isadora é

25

a) omissivo impróprio.

b) omissivo próprio.

c) comissivo.

d) omissivo por comissão.

26

(FGV-2013)Paulo, querendo matar Lucia, vema jogá-la da janela do apartamento do casal.A vítima na queda não vem a falecer, apesarde sofrer lesões graves, tendo caído na áreado apartamento térreo do prédio. Naquelelocal, vem a ser atacada por um cão raivosoque lhe causa diversas outras lesões queforam à causa de sua morte. De acordo como caso apresentado e as lições acerca dateoria do crime, assinale a afirmativa correta.

27

a)Paulo deverá responder por homicídio

consumado, porque realizado o resultado por

ele desejado desde o início.

b)Paulo deverá responder por lesão corporal

grave, em razão da quebra do nexo causal

entre a sua conduta e o resultado morte.

c)Paulo deverá responder por homicídio

culposo, porque previsível que a queda por

ele operada poderia causar a morte da vítima.

28

d) Paulo deverá responder por tentativa de

homicídio por força do surgimento de causa

superveniente relativamente independente

que, por si só, causou o resultado.

e)Paulo deverá responde por tentativa de

homicídio, por força do surgimento de causa

superveniente absolutamente independente.

29

(XIV EXAME UNIFICADO-2014) Wallace,hemofílico, foi atingido por um golpe de facaem uma região não letal do corpo. Júlio, autorda facada, que não tinha dolo de matar, massabia da condição de saúde específica deWallace, sai da cena do crime sem desferiroutros golpes, estando Wallace ainda vivo. Noentanto, algumas horas depois, Wallacemorre, pois, apesar de a lesão ser em localnão letal, sua condição fisiológica agravou oseu estado de saúde. Acerca do estudo darelação de causalidade, assinale a opção

30

a)O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa

relativamente independente preexistente, e

Júlio não deve responder por homicídio

culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida

de morte.

b)O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa

absolutamente independente preexistente, e

Júlio não deve responder por homicídio

culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida

de morte.

31

c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma

causa absolutamente independente

concomitante, e Júlio deve responder por

homicídio culposo.

d)O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa

relativamente independente concomitante, e

Júlio não deve responder pela lesão corporal

seguida de morte, mas, sim, por homicídio

culposo.

32

(FGV – 2012) A respeito do dolo e da culpa,

é certo que:

a)a negligência é o comportamento doloso

realizado com precipitação ou insensatez.

b)o dolo eventual tem previsão legal diferente

do dolo direto para fins de aplicação da pena.

33

c) a imprudência é a modalidade da culpa emque o agente, por descuido ou desatenção,deixa de tomar o cuidado que determinadaatividade exigia.

d) ninguém pode ser punido por fato previstocomo crime, salvo os casos expressos emlei, senão quando o pratica dolosamente.

e) se o agente e o ofendido agiram com culpa, aculpa de um compensa a do outro, excluindoa conduta delituosa.

34

Tício, para não perder o início de um jogo defutebol, dirigia seu veículo com excesso develocidade, em ruas movimentadas.Percebeu a possibilidade de atropelaralguém, mas confiando em sua perícia e nosbons freios do carro,acreditava poder chegara tempo, sem maiores transtornos. Oacidente, porém,ocorreu, com oatropelamento e morte de um transeunte,pelo veículo dirigido por Tício. O exemploapresenta uma hipótese de:

35

A) dolo eventual.

B) culpa inconsciente.

C) caso fortuito.

D) culpa consciente.

E) erro na execução.

36

Maurício ao conduzir seu veículo automotor,

ao receber uma notificação do periscope,

resolveu assistir enquanto dirigia. Entretido

com a notícia de que sua banda favorita

estaria no estado em que reside para realizar

um mega show, acabou atropelando uma

desconhecida que veio a falecer, ainda no

local do acidente. Ficou comprovada que o

que ocasionou o acidente foi o fato de

Maurício não ter tomado as cautelas devidas

37

Apenas com base nas informações

apresentadas acima, é correto dizer que a

morte da vítima foi em decorrência do fato,

pode-se dizer que a conduta de Maurício foi

pautada em:

a) negligência.

b) imprudência.

c) imperícia.

d) dolo eventual.

38

George, policial militar, estava emperseguição a um criminoso que acabara deassaltar uma loja no centro da cidade, comuma arma de fogo. Durante a perseguição,quando o policial finalmente iria prenderGeorge, o mesmo saca a arma e efetuadiversos disparos contra o policial, quereage, deflagrando com sua arma de fogofazendo cessar a agressão. No entanto,acaba por atingir George, vindo ele a sofrerlesão corporal de natureza grave. Diante dasinformações fornecidas, é correto afirmar

39

a)responderá pela lesão corporal de natureza

grave, mas terá a pena reduzida.

b)não responderá por crime algum, tendo em

vista que agiu no exercício regular do direito.

c)não responderá por crime algum, tendo em

vista que agiu em legítima defesa.

d)não responderá por crime algum, tendo em

vista que agiu em estado de necessidade.

40

(XI EXAME UNIFICADO-2013) Débora estava

em uma festa com seu namorado Eduardo e

algumas amigas quando percebeu que

Camila, colega de faculdade, insinuava-se

para Eduardo. Cega de raiva, Débora

esperou que Camila fosse ao banheiro e a

seguiu. Chegando lá e percebendo que

estavam sozinhas no recinto, Débora

desferiu vários tapas no rosto de Camila,

causando-lhe lesões corporais de natureza

41

vez, atordoada com o acontecido, somente

deu por si quando Débora já estava saindo

do banheiro, vangloriando-se da surra dada.

Neste momento, com ódio de sua algoz,

Camila levanta-se do chão, agarra Débora

pelos cabelos e a golpeia com uma

tesourinha de unha que carregava na bolsa,

causando-lhe lesões de natureza grave. Com

relação à conduta de Camila, assinale a

afirmativa correta.

42

a) Agiu em legítima defesa.

b) Agiu em legítima defesa, mas deverá

responder pelo excesso doloso.

c) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de

conduta diversa.

d) Praticou crime de lesão corporal de natureza

grave, mas poderá ter a pena diminuída.

43

Manuela e Bianca estavam passando as

férias em um cruzeiro com outros amigos da

faculdade. No segundo dia da viagem,

enquanto estavam em alto mar, todos são

surpreendidos por uma forte tempestade,

vindo o navio a náufrago. Em decorrência do

acidente, Manuela e Bianca avistaram uma

boia, vindo a disputar por ela, pois este era o

único meio de sobrevivência de uma das

duas, já que ambas não sabiam nadar. Em

44

razão disso, Manuela conseguiu a boia e foi

resgatada com vida. Já Bianca, veio a falecer

em alto mar, com base nas informações

apresentadas na questão é correto afirmar

que Manuela:

a)não incorreu em crime algum, pois estava

amparada pela excludente de antijuricidade

do estado de necessidade.

45

b) não incorreu em crime algum, pois estava

amparada pela excludente de ilicitude da

legítima defesa.

c)incorreu no crime de homicídio culposo de

Bianca, sendo aplicada a ela, o perdão

judicial.

d)incorreu no crime de omissão de socorro,

tendo em vista que nada fez para salvar a

vida de Bianca.

46

(XIII EXAME UNIFICADO-2014) Jaime,

objetivando proteger sua residência, instala

uma cerca elétrica no muro. Certo dia,

Cláudio, com o intuito de furtar a casa de

Jaime, resolve pular o referido muro,

acreditando que conseguiria escapar da

cerca elétrica ali instalada e bem visível para

qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não

obtém sucesso e acaba levando um choque,

inerente à atuação do mecanismo de

47

doença cardiovascular, o referido ladrão

falece quase instantaneamente. Após a

análise pericial, ficou constatado que a

descarga elétrica não era suficiente para

matar uma pessoa em condições normais de

saúde, mas suficiente para provocar o óbito

de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que

48

a) Jaime deve responder por homicídio culposo,

na modalidade culpa consciente.

b) Jaime deve responder por homicídio doloso,

na modalidade dolo eventual.

c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do

resultado diverso do pretendido.

d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da

legítima defesa preordenada.

49

Luciana e Renata estão em um restaurante

localizada na cidade Alfa, quando se inicia

um incêndio no local em razão de problemas

na fiação elétrica. Existe apenas uma

pequena porta que permite a saída das

pessoas, mas em razão da rapidez com que

o fogo se espalha, apenas dá tempo para

que uma das duas saiam sem se queimar.

Quando Luciana que estava mais próxima da

porta, vai sair, Renata, desesperada

50

por ver que se queimaria se esperasse asaída de sua colega, dá um empurrão emLuciana e passa à sua frente, deixando orestaurante. Todavia, Luciana sofre umaqueda, tem parte do corpo queimado, mastambém consegue sair viva doestabelecimento. Ocorre que, emdecorrência disso, Luciana que estavagrávida de 5 (cinco) meses, fato este deconhecimento de Renata, acaba abortando.Apenas com base na situação apresentada, é

51

a)incorreu no crime de tentativa de homicídio e

aborto, em concurso formal de Crimes.

b)incorreu no crime de lesão corporal

gravíssima.

c)não incorreu em crime algum por está

amparada pela excludente de ilicitude da

legítima defesa.

d)não incorreu em crime algum por está

amparada pela excludente do estado de

necessidade

52

André, estava em um bar ingerindo

substância alcóolica com seus amigos do

futebol e, em razão disso, estando

completamente embriagado, se desentende

com Jorge, um de seus amigos, vindo a

agredi-lo, causando-lhe várias lesões

corporais. Apenas com base nas

informações fornecidas acima, é correto

afirmar que André:

53

a)Em razão da embriaguez completa, André era ao

tempo da ação inteiramente incapaz de entender

a ilicitude de sua conduta e portar-se de acordo

com ela, por isso, será reconhecida a

inimputabilidade de André.

b)A conduta de André acarretaria em exclusão da

imputabilidade penal se a embriaguez além de

completa, fosse em decorrência de caso fortuito

ou força maior.

54

c) O Código Penal não admite exclusão da

imputabilidade penal pela embriaguez.

d)No caso em tela, a ingestão de álcool ocorreu

dolosamente por André, então, ainda que no

momento da ação o agente fosse inteiramente

incapaz de entender o caráter ilícito de sua

conduta, ainda sim responderá pelo crime.

55

Sobre a embriaguez no Direito Penal écorreto afirmar que quando a:

a) embriaguez for completa e proveniente de casofortuito ou força maior resulta nainimputabilidade penal.

b) embriaguez for culposa e ficar comprovado queo sujeito era completamente incapaz deentender o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esseentendimento, resulta em inimputabilidade penal.

56

a) embriaguez for incompleta e proveniente de

caso fortuito ou força maior resulta na

inimputabilidade penal.

b) embriaguez for completa e proveniente de caso

fortuito ou força maior resulta em redução da

pena.

57

(VIII EXAME UNIFICADO-2012) Analise as

hipóteses abaixo relacionadas e assinale a

alternativa que apresenta somente causas

excludentes de culpabilidade.

a) Erro de proibição; embriaguez completa

proveniente de caso fortuito ou força maior;

coação moral irresistível.

58

b) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo;

inimputabilidade por doença mental ou por

desenvolvimento mental incompleto ou

retardado.

c) Inimputabilidade por menoridade; estrito

cumprimento do dever legal; embriaguez

incompleta.

d) Embriaguez incompleta proveniente de caso

fortuito ou força maior; erro de proibição;

obediência hierárquica.

59

(IX EXAME UNIFICADO-2012) Acerca das

causas excludentes de ilicitude e extintivas de

punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

a)A coação moral irresistível exclui a culpabilidade,

enquanto que a coação física irresistível exclui a

própria conduta, de modo que, nesta segunda

hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade,

pois não há conduta penalmente relevante.

60

b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava

maliciosamente para sua namorada, desfere contra

este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão,

levantandose em seguida, e vai atrás de Caio e o

interpela quando este já estava saindo do bar. Ao

voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é

surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou

conduta típica, mas amparada por uma causa

excludente de ilicitude.

61

c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder

religioso e, com o intuito de converter Rufus,

permanece na residência deste à sua revelia, ou

seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio,

mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo

sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica

crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código

Penal), não estando amparado pela obediência

hierárquica.

62

d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo

nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa

de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza

justificante é pacificamente aceita, desde que, entre

outros requisitos, o ofendido seja capaz de

consentir e que tal consentimento recaia sobre bem

disponível.

63

(XVII EXAME UNIFICADO-2015) Durante um

assalto a uma instituição bancária, Antônio e

Francisco, gerentes do estabelecimento, são

feitos reféns. Tendo ciência da condição

deles de gerentes e da necessidade de que

suas digitais fossem inseridas em

determinado sistema para abertura do cofre,

os criminosos colocam, à força, o dedo de

Antônio no local necessário, abrindo, com

isso, o cofre e subtraindo determinada

64

Além disso, sob a ameaça de morte da

esposa de Francisco, exigem que este saia

do banco, levando a sacola de dinheiro

juntamente com eles, enquanto apontam

uma arma de fogo para os policiais que

tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e

Francisco, com base no conceito tripartido

de crime, é correto afirmar que:

65

a)Antônio não responderá pelo crime por ausência detipicidade, enquanto Francisco não responderá porausência de ilicitude em sua conduta.

b)Antônio não responderá pelo crime por ausência deilicitude, enquanto Francisco não responderá porausência de culpabilidade em sua conduta.

c)Antônio não responderá pelo crime por ausência detipicidade, enquanto Francisco não responderá porausência de culpabilidade em sua conduta.

d)Ambos não responderão pelo crime por ausência deculpabilidade em suas condutas.

66

(FGV-2013) Após descarregar toda a arma

contra a vítima, assim agindo com o escopo

de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva

para o hospital em seu próprio veículo.

Realizado o atendimento médico adequado,

a vítima é salva, inobstante as lesões graves

decorrentes daqueles disparos. Diante deste

quadro, assinale a afirmativa correta.

67

a)É hipótese de reconhecimento de desistência

voluntária e João deve ser absolvido por

política do legislador.

b)É hipótese de arrependimento posterior e

João deve ter a pena reduzida.

c)É hipótese de arrependimento eficaz e João

deverá responder por lesão corporal grave.

d)É hipótese de arrependimento eficaz e João

deverá responder por tentativa de homicídio.

68

(VII EXAME UNIFICADO-2012) Filolau,

querendo estuprar Filomena, deu início à

execução do crime de estupro, empregando

grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se

preparar para o coito vagínico, que era sua

única intenção, não conseguiu manter seu

pênis ereto em virtude de falha fisiológica

alheia à sua vontade. Por conta disso,

desistiu de prosseguir na execução do crime

e abandonou o local. Nesse caso, é

69

a) trata‐se de caso de desistência voluntária,

razão pela qual Filolau não responderá pelo

crime de estupro.

b) trata‐se de arrependimento eficaz, fazendo

com que Filolau responda tão somente pelos

atos praticados.

c) a conduta de Filolau é atípica.

d) Filolau deve responder por tentativa de

estupro.

70

Bruno, maior e capaz, com a intenção de

matar, dispara seis tiros em desfavor de

Leandro, acertando todos. Numa fração de

segundos, Bruno resolve socorrê-lo e o leva

para o hospital em seu próprio veículo.

Realizado o atendimento médico adequado,

Leandro é salvo, vindo a ter debilidade

permanente do olho esquerdo. Diante das

informações apresentadas é correto afirmar

que a Bruno será aplicado o instituto:

71

a) da desistência voluntária, respondendo, tão

somente, pela lesão corporal grave.

b) do arrependimento eficaz, respondendo, tão

somente pela lesão corporal grave.

c) do arrependimento eficaz, respondendo pela

tentativa de homicídio.

d) do arrependimento posterior, respondendo

pela tentativa de homicídio.

72

XVII EXAME UNIFICADO-2015) Cristiane,

revoltada com a traição de seu marido,

Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve

esperar que ele adormeça para, durante a

madrugada, acabar com sua vida. Por volta

das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala

da residência do casal. Quando chega à sala,

Cristiane percebe que Pedro estava deitado

sem se mexer no sofá. Acreditando estar

dormindo, desfere 10 facadas em seu peito.

73

arrependida, liga para o hospital e, com a

chegada dos médicos, é informada que o

marido faleceu. O laudo de exame

cadavérico, porém, constatou que Pedro

havia falecido momentos antes das facadas

em razão de um infarto fulminante. Cristiane,

então, foi denunciada por tentativa de

homicídio. Você, advogado(a) de Cristiane,

deverá alegar em seu favor a ocorrência de

74

a) crime impossível por absoluta impropriedade

do objeto.

b) desistência voluntária.

c) arrependimento eficaz.

d) crime impossível por ineficácia do meio.

75

(42º EXAME UNIFICADO-2011) Tomás decide

matar seu pai, Joaquim. Sabendo da

intenção de Tomás de executar o genitor,

Pedro oferece, graciosamente, carona ao

agente até o local em que ocorre o crime. A

esse respeito, é correto afirmar que Pedro é

76

a) coautor do delito, respondendo por homicídioagravado por haver sido praticado contraascendente.

b) partícipe do delito, respondendo porhomicídio agravado por haver sido praticadocontra ascendente.

c) coautor do delito, respondendo por homicídiosem a incidência da agravante.

d) partícipe do delito, respondendo porhomicídio sem a incidência da agravante.

77

(VII EXAME UNIFICADO-2012) Zenão eGórgias desejam matar Tales. Ambos sabemque Tales é pessoa bastante metódica e tema seguinte rotina ao chegar no trabalho:pega uma xícara de café na copa, deixa‐a emcima de sua bancada particular, vai a outrasala buscar o jornal e retorna à sua bancadapara lê‐lo, enquanto degusta a bebida.Aproveitando‐se de tais dados, Zenão eGórgias resolvem que executarão o crime dehomicídio através de envenenamento. Para

78

tanto, Zenão, certificando‐se que não havianinguém perto da bancada de Tales, colocana bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logoem seguida chega Górgias, que tambémverifica a ausência de qualquer pessoa eadiciona ao café mais 0,1 ml do mesmoveneno poderoso. Posteriormente, Talesretorna à sua mesa e senta‐seconfortavelmente na cadeira para degustar ocafé lendo o jornal, como fazia todos os dias.Cerca de duas horas após a ingestão da

79

bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que todaa conduta de Zenão e Górgias foi filmadapelas câmeras internas presentes na sala davítima, as quais eram desconhecidas deambos, razão pela qual a autoria restoucomprovada. Também restou comprovadoque Tales somente morreu em decorrênciada ação conjunta das duas doses de veneno,ou seja, somente 0,1 ml da substância nãoseria capaz de provocar o resultado morte.Com base na situação descrita, écorreto afirmar que:

80

a)caso Zenão e Górgias tivessem agido emconcurso de pessoas, deveriam responder porhomicídio qualificado doloso consumado.

b)mesmo sem qualquer combinação prévia,Zenão e Górgias deveriam responder porhomicídio qualificado doloso consumado.

c)Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral,deveriam responder por homicídio culposo.

d)Zenão e Górgias, agindo em concurso depessoas, deveriam responder por homicídioculposo.

81

(XVI EXAME UNIFICADO-2015) Maria

Joaquina, empregada doméstica de uma

residência, profundamente apaixonada pelo

vizinho Fernando, sem que este soubesse,

escuta sua conversa com uma terceira

pessoa acordando o furto da casa em que

ela trabalha durante os dias de semana à

tarde. Para facilitar o sucesso da operação

de seu amado, ela deixa a porta aberta ao

sair do trabalho. Durante a empreitada

82

saber que a porta da frente se encontrava

destrancada, Fernando e seu comparsa

arrombam a porta dos fundos, ingressam na

residência e subtraem diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção

que apresenta a correta responsabilidade

penal de Maria Joaquina.

83

a)Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando,na qualidade de partícipe, eis que contribuiu dealguma forma para o sucesso da empreitadacriminosa ao não denunciar o plano.

b)Deverá responder pelo crime de furto qualificadopelo concurso de agentes, afastada a qualificadorado rompimento de obstáculo, por esta não seencontrar na linha de seu conhecimento.

c)Não deverá responder por qualquer infração penal,sendo a sua participação irrelevante para o sucessoda empreitada criminosa.

d)Deverá responder pelo crime de omissão de socorro