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QUESTÕES APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1 – (VUNESP - 2013 - TJ-RJ – Juiz) Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta. a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso. b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado. c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução. d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente. 2- (VUNESP - 2012 - DPE-MS) “Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”. No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da a) especialidade. b) subsidiariedade. c) alternatividade. d) consunção.

3 – (VUNESP - 2011 - TJ-RJ – Juiz ) Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será: a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica. b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes. c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal. d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente. 4 – (VUNESP - 2011 - TJ-SP) Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira. a) Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro. b) Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano. c) Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio. d) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China. 5 – (VUNESP - 2010 - MPE-SP) Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro. I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra

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pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima. II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito. III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional. Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 6 – (VUNESP - 2010 - MPE-SP) Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano. De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado a) na Argentina, apenas. b) no Brasil e no Paraguai, apenas. c) no Chile e na Argentina, apenas. d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas. e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador. 7 – (VUNESP - 2009 - CETESB)Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em

abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que a) se trata de lei excepcional, que tem vigência vinculada a uma determinada circunstância social como calamidades ou guerras, sendo que, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. b) Marcelo será favorecido pela nova ordem legal que se instalará após o término da vigência da lei e, sendo assim, ainda que estivesse respondendo a ação penal, teria decretada em seu favor a extinção da punibilidade. c) o professor será beneficiado pela abolitio criminis, já que o término do período de vigência da lei indica que o bem jurídico em questão não é mais ameaçado, não sendo coerente sustentar qualquer responsabilização criminal. d) se trata de lei penal temporária, sendo que os fatos típicos praticados por Marcelo, mesmo após o término da vigência da lei, serão punidos por ter tal espécie de norma efeito ultrativo. e) a aplicação da pena só será possível se o fato típico for descoberto durante a vigência da lei que o criminaliza, sendo que é necessário, ao menos, que durante o período de vigência da lei seja oferecida denúncia em desfavor do professor. 8 – (VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz)A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio a) da universalidade ou da justiça mundial. b) da territorialidade.

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c) da nacionalidade ou da personalidade ativa. d) real, de defesa ou da proteção de interesses. 9 – (VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz) O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria a) da atividade ou da ação. b) do resultado ou do evento. c) da ação ou do efeito. d) da ubiquidade. 10 – (VUNESP - 2009 - TJ-MS)Assinale a alternativa incorreta. a) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. b) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado. c) Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira. d) Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado. e) A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira. 11 – (COPEVE-UFAL - 2010) Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais, I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal. II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado. III. Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas. IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente. verifica-se que a) II, III e IV são verdadeiras. b) somente I e II são verdadeiras. c) somente III e IV são verdadeiras. d) somente II e IV são verdadeiras. e) todas são verdadeiras.

12 – (MPE-SP - 2012 - MPE-SP) É INCORRETO afirmar: a) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa. b) As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas. c) No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem. d) O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso. e) A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente. 13 (MPE-MG – 2010) - Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar a) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. b) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência. c) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição. d) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis. e) Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início

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quando ela era vigente e perdurou após sua revogação. 14 – (MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça )Assinale a alternativa incorreta. a) As leis penais excepcionais e temporárias, mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime. b) Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Tratase de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando. c) Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade. d) Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave. 15 – (PC-RJ - 2008) Assinale a alternativa correta. a) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal. b) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência. c) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência. d) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei

temporária sejam processados criminalmente. e) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei. 16 – (FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo) Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes a) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar. b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. c) cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar. d) de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. e) cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. 17 – (2013 - MPE-PR - Promotor Substituto) Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

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18 – (FUNCAB - 2013 - PC-ES) O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim: a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade. b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão. c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal. d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa. e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão. 19 – (CESPE - 2012 - TJ-AL) A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal. a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem. b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira. c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro. d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras. e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso

narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira. 20 – (CESPE - 2012 - TJ-AL) Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira. a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina. b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade. c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada. d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil. e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.