Direito Penal Aula 08

7/27/2019 Direito Penal Aula 08

1/91


2/91


3/91


4/91


5/91


6/91


7/91


8/91


9/91


10/91


11/91


12/91


13/91


14/91


15/91


16/91


17/91


18/91


19/91


20/91


21/91


22/91


23/91


24/91


25/91


26/91


27/91


28/91


29/91


30/91


31/91


32/91


33/91


34/91


35/91


36/91


37/91


38/91


39/91


40/91


41/91


42/91


43/91


44/91


45/91


46/91


47/91


48/91


49/91


50/91


51/91


52/91


53/91


54/91


55/91


56/91


57/91


58/91


59/91


60/91


61/91


62/91


63/91


64/91


65/91


66/91


67/91


68/91


69/91


70/91


71/91


72/91


73/91


74/91


75/91

Direito Penal PC-DF (ESCRIVO)ESCRIVO DE POLCIA

Teoria e exerccios comentadosProf. Renan Araujo Aula 08

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 75 de 91

A) A consumao do peculato-apropriao no ocorre no momentoem que o funcionrio pblico, em virtude do cargo, comea adispor do bem mvel apropriado, como se seu proprietrio fosse,

exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com aprtica do delito.

B) A incidncia da agravante genrica relativa prtica de delitocom abuso de poder ou violao de dever inerente a cargo, ofcio,ministrio ou profisso incompatvel com o peculato, pois estepressupe abuso de poder ou violao de dever inerente ao cargo.

C) Segundo a jurisprudncia do STJ, aplicvel o princpio dainsignificncia ao peculato, desde que o prejuzo causado aoerrio no ultrapasse um salrio mnimo e o agente seja primrio.

D) Nas hipteses de peculato-desvio e peculato-apropriao, areparao do dano pelo agente pblico, se precedente a sentenairrecorrvel, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz demetade a pena.

E) No comete peculato, mas o delito de emprego irregular deverbas pblicas, em continuidade delitiva, o servidor pblico quese utiliza ilegalmente de passagens e dirias pagas pelos cofrespblicos.

COMENTRIO:A) ERRADA: O crime de peculato FORMAL, consumando-se no

momento em que o agente passa a dispor da coisa como se sua fosse(animus rem sibi habendi), independentemente da ocorrncia de algumdano para a administrao ou benefcio efetivo para algum;B) CORRETA: A aplicao desta agravante impossvel no crimede peculato, eis que essa circunstncia j uma elementar do tipopenal de peculato, no podendo incidir a agravante, sob pena deBIS IN IDEM ;


76/91




C) ERRADA: Embora haja deciso em contrrio, o posicionamentodominante no STJ no sentido de que NO SE APLICA O PRINCPIO DAINSIGNIFICNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA. PECULATO. APLICAO DO PRINCPIO DAINSIGNIFICNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento firmado nas Turmas que compem a Terceira Seo do SuperiorTribunal de Justia no sentido de que no se aplica o princpio da insignificncia aoscrimes contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa serconsiderado nfimo, uma vez que a norma visa resguardar no apenas o aspectopatrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1275835/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgadoem 11/10/2011, DJe 01/02/2012)

D) ERRADA: A extino da punibilidade em razo da reparao do danos possvel no PECULATO CULPOSO, nos termos do art. 312, 3 do CP;E) ERRADA: Nesse caso est caracterizado o delito de peculato, eis que oagente desviou as verbas pblicas EM BENEFCIO PARTICULAR.Diferentemente seria se o servidor utilizasse as verbas das dirias paraaplic-las em outra finalidade PBLICA, mas diversa daquela prevista nalei.

11 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO)

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenaocriminal e de crimes contra a administrao pblica.O tipo penal denominado peculato desvio constitui delitoplurissubsistente, podendo a conduta a ele associada serfracionada em vrios atos, coincidindo o momento consumativodesse delito com a efetiva destinao diversa do dinheiro ou valor


77/91




sob a posse do agente, desde que haja obteno material doproveito prprio ou alheio.

COMENTRIO:O art. 312 do CP prev o crime de peculato, dentre eles a

modalidade de peculato-desvio, previsto na ltima conduta. Vejamos:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ouqualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posseem razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio:

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

O crime , de fato, PLURISSUBSISTENTE, pois perfeitamente possvel o

fracionamento da conduta, mas o delito NO CRIME MATERIAL, ou seja,no necessrio que o agente obtenha efetivamente algum proveito coma conduta criminosa, consumando-se o delito com a mera realizao daconduta incriminada.

Trata-se, portanto, de CRIME FORMAL.

Portanto, a afirmativa est ERRADA.

12 - (CESPE 2011 TER/ES ANALISTA JUDICIRIO)

No prximo item, apresentada uma situao hipottica seguidade uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos dedireito penal.

Um ordenador de despesas de determinado rgo pblico federalutilizou verba legalmente destinada compra de computadorespara a reforma dos banheiros da instituio, que estavam emsituao precria. Nesse caso, o ordenador no cometeu crime,uma vez que a verba foi empregada em prol da prpriaadministrao pblica .

COMENTRIO: Embora a conduta do ordenador de despesas tenha

culminado no emprego das verbas pblicas em outra finalidade pblica, e


78/91




no em benefcio particular, caracteriza-se o crime de EMPREGOIRREGULAR DE VERBAS PBLICAS. Vejamos:

Emprego irregular de verbas ou rendas pblicas

Art. 315 - Dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa daestabelecida em lei:

Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa.

Para a caracterizao do delito basta que seja dada destinao diversa daprevista em Lei s verbas pblicas. Caso essa destinao seja uminteresse privado, poder se caracterizar o delito de peculato.

Portanto, a AFIRMATIVA EST INCORRETA.

13 - (CESPE 2011 TER/ES ANALISTA JUDICIRIO)

Julgue o item que se segue, luz dos dispositivos do Cdigo Penal(CP).

Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimentoposterior previsto na parte geral do CP, que implica reduo dapena de um a dois teros se reparado o dano at o recebimento dadenncia ou da queixa, desde que por ato voluntrio do agente.

COMENTRIO:A figura do arrependimento posterior, previsto no art. 16do CP, no se aplica aos delitos para os quais a lei prev umacircunstncia especial de arrependimento posterior, como o caso docrime de peculato culposo, para o qual h previso de extino dapunibilidade em caso de reparao do dano at a sentena irrecorrvel oude reduo da pena at a metade, caso aps a sentena irrecorrvel.Vejamos:

Art. 312 -(...)

Peculato culposo


79/91




2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime deoutrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano.

3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta.

Portanto, A AFIRMATIVA EST ERRADA.

14 - (CESPE 2010 ABIN OFICIAL TCNICO DEINTELIGNCIA)

Julgue o prximo item com base no que estabelece o Cdigo Penalsobre falsidade documental e crimes praticados por funcionriopblico.

O funcionrio que inserir ou facilitar, alterar ou excluir

indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados oubancos de dados da administrao pblica com o fim de obtervantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar danoest sujeito a pena de recluso de dois a doze anos, e multa,devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um tero at ametade se a modificao ou alterao resultar em dano para aadministrao pblica ou para o administrado.

COMENTRIO: A questo foi considerada como CORRETA pela Banca,mas, na verdade, est errada. Vejamos:

O enunciado da questo se refere ao tipo penal do art. 313-A do CP:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero dedados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nossistemas informatizados ou bancos de dados da Administrao Pblicacom o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou paracausar dano: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000))


80/91




Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Includo pelaLei n 9.983, de 2000)

No entanto, a questo menciona apenas dados corretos, quando o textoda lei claro ao diferenciar duas condutas: Nas condutas de inserir oufacilitar a insero, os dados devem ser FALSOS. Na conduta de excluir oualterar, os dados devem ser CORRETOS.Esta diferena fundamental, e no consta no enunciado daquesto. Alm disso, a pena no aumentada de 1/3 at a metade em caso de

dano Administrao Pblica, pois isto s ocorre quando o crimepraticado o do art. 313-B do CP:

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionrio, sistema de informaesou programa de informtica sem autorizao ou solicitao deautoridade competente: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Includo

pela Lei n 9.983, de 2000)

Pargrafo nico. As penas so aumentadas de um tero at a metadese da modificao ou alterao resulta dano para a AdministraoPblica ou para o administrado.(Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

No se pode, ainda, afirmar que a questo se referia a este artigo,primeiramente porque a pena distinta da citada (o que tornaria aquesto errada), e nesse tipo penal no se exige especial fim de agir(com o fim de...).

Portanto, a alternativa foi dada como CORRETA, mas estERRADA.


Julgue o prximo item com base no que estabelece o Cdigo Penalsobre falsidade documental e crimes praticados por funcionriopblico.


81/91




A omisso, em documento pblico, de declarao que dele deveriaconstar, ou a insero de declarao falsa ou diversa da quedeveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

obrigao ou alterar a verdade sobre fato jurdico relevante,sujeita o funcionrio pblico a pena de recluso de um a cincoanos e multa, se o documento for pblico; e de um a trs anos emulta, se o documento for particular. A pena ser aumentada emum sexto se a falsificao ou alterao for de assentamento deregistro civil.

COMENTRIO: A afirmativa est CORRETA, eis que a conduta narradapela questo se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 299, qualseja, o crime de falsidade ideolgica. Vejamos:

Art. 299 - Omitir, em documento pblico ou particular, declarao quedele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa oudiversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa, se o documento pblico, e recluso de um a trs anos, e multa, se o documento particular.Pargrafo nico - Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime

prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao deassentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Portanto, a afirmativa est CORRETA.


Com base nos delitos em espcie, julgue o prximo item.Considere que determinado servidor pblico federal seja credor daUnio e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que oprecatrio judicial para quitar a dvida com o servidor no sejapago ante o argumento da autoridade responsvel de que, caso


82/91




dvidas dessa natureza sejam honradas, faltaro recursos paraoutras reas prioritrias, como sade e educao. Nessa situao,se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro pblico de que tenha

a posse em razo do cargo, responder pelo delito de peculato,ainda que se aproprie de quantia inferior que lhe seja devida.

COMENTRIO: O fato de a Unio ser devedora do funcionrio no oautoriza a se apropriar do bem ou valor que este possui em razo docargo, configurando, assim, crime de peculato. Nos termos do art. 312 doCP:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ouqualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posseem razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio:Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

Poderamos at questionar um possvel crime de exerccio arbitrrio dasprprias razes, que consiste em fazer Justia pelas prprias mos, o queno seria de todo equivocado.


17 - (CESPE 2009 PF AGENTE/ESCRIVO)

A respeito dos crimes contra o patrimnio e contra aadministrao pblica, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situao hipottica.Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando,em razo da sua funo pblica de agente da Polcia Federal, parapraticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado.Nessa situao, Tancredo no responder pelo crime de corrupopassiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo ailegalidade do ato praticado pelo funcionrio pblico.


83/91




COMENTRIO: A afirmativa est errada, eis que para a caracterizaodo crime de corrupo passiva no necessrio que o funcionrio pblicoreceba a vantagem para praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato legal,

basta apenas que o servidor aceite a vantagem ou promessa devantagem indevida em razo do cargo.Portanto, fica, neste caso, caracterizado o crime de corrupo passiva:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ouindiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, masem razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redao dada

pela Lei n 10.763, de 12.11.2003)


18 - (CESPE 2009 PF AGENTE/ESCRIVO)

A respeito dos crimes contra o patrimnio e contra a

administrao pblica, julgue o seguinte item.Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista paraque este ingresse no pas e concretize um contrabando,consumar-se- o crime de facilitao de contrabando, ainda que ocontrabandista no consiga ingressar no pas com a mercadoria.

COMENTRIO: O crime de facilitao de contrabando ou descaminho seconsuma quando o funcionrio pblico, responsvel por evitar a prticadeste delito, facilita a vida do infrator, no sendo necessrio que ocontrabando ou descaminho chegue a se concretizar. Vejamos:

Art. 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica decontrabando ou descaminho (art. 334):Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada

pela Lei n 8.137, de 27.12.1990)

Portanto, a afirmativa est CERTA.


84/91





Julgue o item subsequente, acerca dos atos de improbidade ecrimes contra a administrao pblica.Segundo entendimento do STJ em relao ao crime de peculato,configura bis in idem a aplicao da circunstncia agravante deter o crime sido praticado com violao de dever inerente a cargo.

COMENTRIO: De fato, o STJ entende que a aplicao da circunstnciaagravante da "violao de dever inerente ao cargo" ao crime de peculato

configura bis in idem, pois o a violao de dever inerente ao cargo daprpria essncia do tipo penal de peculato. Vejamos:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514DO CPP.

NULIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MNIMO LEGAL. OBSERVNCIA RIGOROSA DO ART. 59 DOCDIGO PENAL.

AGRAVANTE. CIRCUNSTNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ATENUANTE DACONFISSO ESPONTNEA NO RECONHECIDA. PERDA DE CARGOPBLICO. MATRIA CUJA ANLISE NO COMPORTA A VIA ELEITA.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSO,CONCEDIDA EM PARTE.

(...)3. H bis in idem na hiptese em comento, uma vez que o juiz sentenciante considerou como circunstncia agravante o fato de ocrime ter sido praticado com "violao de dever inerente a cargo" (art.61, inciso II, alnea g, segunda parte, do Cdigo Penal), o queconfigura elementar do tipo previsto no art. 312 do Cdigo Penal.

(...)(HC 57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 273)

Portanto, a AFIRMATIVA EST CORRETA.



85/91




Julgue o item que se segue com relao aos crimes contra a vida,contra o patrimnio e contra a administrao pblica.

Na hiptese de peculato culposo, a reparao do dano, seprecedente sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade.

COMENTRIO: De fato, no crime de peculato culposo, ocorrendo areparao do dano at a sentena irrecorrvel, estar extinta apunibilidade do agente. Esta a previso do art. 312, 3 do CP:

Art. 312 (...)

Peculato culposo 2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime deoutrem:Pena - deteno, de trs meses a um ano.

3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior,reduz de metade a pena imposta.


21 - (CESPE 2009 DPE/AL DEFENSOR PBLICO)

Julgue o item que se segue com relao aos crimes contra a vida,contra o patrimnio e contra a administrao pblica.

Na hiptese de peculato culposo, a reparao do dano, seprecedente sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade.

COMENTRIO: De fato, no crime de peculato culposo, ocorrendo areparao do dano at a sentena irrecorrvel, estar extinta apunibilidade do agente. Esta a previso do art. 312, 3 do CP:

Art. 312 (...)

Peculato culposo


86/91




2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime deoutrem:Pena - deteno, de trs meses a um ano. 3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior,

reduz de metade a pena imposta.


22 - (CESPE 2002 PF AGENTE)

No item abaixo, apresentada uma situao hipottica, seguida

de uma assertiva a ser julgada.Objetivando apurar um crime de latrocnio, a autoridade policialinstaurou inqurito policial indiciando Mrio como autor dainfrao penal. A fim de proceder a reproduo simulada dosfatos, a autoridade policial determinou a intimao do indiciadopara comparecer delegacia, sob as penas da lei. Mrio, apesar deter comparecido delegacia, recusou-se terminantemente aparticipar da reconstituio simulada. Nessa situao, Mriopraticou o crime de desobedincia.

COMENTRIO:O crime de desobedincia se caracteriza quando o agentedeixa de obedecer a ordem LEGAL de funcionrio pblico. Vejamos:

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico:Pena - deteno, de quinze dias a seis meses, e multa.

No caso concreto, a ordem era ILEGAL, pois a Constituio determina queNINGUM SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, jque isso seria uma violao ampla defesa.

Desta maneira, os Tribunais entendem que o indiciado NO ESTOBRIGADO A PARTICIPAR DA REPRODUO SIMULADA (reconstituio).


87/91




Assim, no presente caso, no houve crime de desobedincia.


23 - (CESPE 2002 PF AGENTE)

No item abaixo, apresentada uma situao hipottica, seguidade uma assertiva a ser julgada.Sebastio foi intimado a prestar declaraes emuminquritopolicial. Ao chegar delegacia e verificar que a autoridade policial

no estava presente, passou a ofend-la e desprestigi-la peranteos agentes de polcia, chamando-a de preguiosa e incompetentee dizendo palavras de baixo calo, ofendendo a dignidade e odecoro da sua funo. Nessa situao, Sebastio praticou o crimede desacato.

COMENTRIO:O crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, consisteem desacatar funcionrio pblico no exerccio da funo ou em razodela. Vejamos:

Art. 331 - Desacatar funcionrio pblico no exerccio da funo ou emrazo dela:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa.

Para que o crime se configure, necessrio que o funcionriopresencie o ato, caso contrrio, no estaria sendo desacatado.

Assim, a afirmativa est ERRADA.

24 - (CESPE 2002 PF DELEGADO)

Acerca dos crimes contra o patrimnio e a administrao pblica, julgue o item abaixo.


88/91




O advogado que designado pelo juiz, em audincia, para exercera defesa de algum (ad hoc) e, nessa condio, solicita vantagemindevida da parte adversa para deixar de praticar algum ato no

processo no perpetra, de acordo com o STJ, o crime de corrupopassiva.

COMENTRIO: Embora o conceito de funcionrio pblico no DireitoAdministrativo seja restrito aos ocupantes de cargo efetivo, para finspenais esse conceito bastante amplo, conforme preconiza o art. 327 doCP:

Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais,quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo,emprego ou funo pblica.

1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, empregoou funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa

prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo deatividade tpica da Administrao Pblica. (Includo pela Lei n 9.983,de 2000)

No entanto, o advogado ad hoc no considerado funcionrio pblico,pois no exerce funo pblica, mas desempenha mero munus pblico e,segundo o STJ, no considerado funcionrio pblico nem mesmo parafins penais. Vejamos:

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO.POSTERIORIDADE. COBRANA.

HONORRIOS. CONDUTA ATPICA. FUNCIONRIO PBLICO.1. O defensor dativo, ao contrrio do integrante da Defensoria Pblica(art. 5, inciso LXXXIV c/c art. 134 da CF), no exerce funo pblica,mas somente munus publicum, razo pela qual a sua conduta,referente cobrana indevida de honorrios, no pode ser enquadradacomo ato de funcionrio pblico, refugindo ao mbito do Direito Penal.

2. Recurso provido.

(RHC 8.856/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 188)


89/91






No seguinte item, apresentada uma situao hipottica, seguidade uma assertiva a ser julgada.Em uma ao reivindicatria, Rui foi arrolado como testemunha daparte autora. Saneado o processo e fracassada a tentativa deconciliao, o magistrado designou a audincia de instruo e

julgamento, sendo expedidos os mandados de intimao dastestemunhas. Devidamente intimado do dia, hora e local daaudincia, Rui deixou de comparecer, injustificadamente. Nessasituao, Rui responder pelo crime de desobedincia.

COMENTRIO: A questo est equivocada, pois afirma categoricamenteque o agente responder pode crime de desobedincia, quando, naverdade, o Juiz possui outros meios para obriga-lo a depor, como aconduo coercitiva e a aplicao de multa, de forma que nem sempreser instaurado IP para apurao do crime de desobedincia.

Alm disto, ainda que seja instaurado IP, nada impede que a testemunhafaltosa justifique a falta, de forma que no ter praticado o crime dedesobedincia.



No seguinte item, apresentada uma situao hipottica, seguidade uma assertiva a ser julgada.

Proposta uma ao de prestao de contas, o juiz deferiu a provapericial pugnada pelas partes e nomeou Antnio como perito,fixando o prazo para a entrega do laudo. Expirado o prazo


90/91




assinalado, Antnio, que no se escusou do encargo, deixou deapresentar o laudo sem motivo legtimo. Nessa situao, Antnioresponder pelo crime de desobedincia.

COMENTRIO: A questo est equivocada, pois afirma categoricamenteque o agente responder pode crime de desobedincia, quando, naverdade, o Juiz possui outros meios para obrigar o perito a entregar olaudo no prazo correto.

Alm disto, ainda que seja instaurado IP, nada impede que o perito justifique o atraso, de forma que no ter praticado o crime dedesobedincia.Portanto, a afirmativa est ERRADA.


91/91



1. CORRETA2. ERRADA3. ERRADA4. CORRETA

5. ERRADA6. ERRADA7. ERRADA8. CORRETA9. CORRETA10. ALTERNATIVA B11. ERRADA12. ERRADA13. ERRADA14. ERRADA15. CORRETA16. CORRETA17. ERRADA18. CORRETA19 CORRETA

Direito Penal Aula 08

Documents

Transcript of Direito Penal Aula 08