Direito penal ii
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Sistemas: Duplo Binário e Vicariante
Inimputável: sentença absolutória imprópria
Espécies: Internação H.C.T.P. ou T.A.
Detentivas e Restritivas
Finalidade: Curativa
LEP – Art. 171 – T.J.S.P.A.I.
GUIA DE INTERNAMENTO
PRAZO:
- Indeterminado- Máximo da pena para o tipo formal- Máximo de 30 (trinta) anos
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EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
Mínimo: 1 Ano Máximo: 3 Anos
Flexibilização do Prazo:
- pedido do procurador ou defensor;- pedido do MP
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DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL
HCTP ---------- T.A. (um ano)
REINTERNAÇÃO DO AGENTE
M.S. SUBSTITUTIVA APLICADA AO SEMI-IMPUTÁVEL
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EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E M.S.
“extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem
subsiste a que tenha sido imposta”
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DIREITOS DO INTERNADO
Recolhimento a estabelecimento adequado, com características
hospitalares
Falta de vaga para internação?
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