Direito Penal - Introdução e Teoria da Lei Penal · § 8. A aplicação da lei penal no espaço...

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Direito Penal - Introdução e Teoria da Lei

Penal

ELEMENTOS DA DISCIPLINA

Docência: Prof. Doutor Henrique Salinas / Mestre António Abrantes/ Dr.ª Sofia Almeida Cabrita

Ano Letivo: 2019/2020 | 1.º Semestre | Disciplina Obrigatória

Carga horária: 3h [1T+1P] (por docente) | 6 ECTS

Ensino: Aulas Teóricas e Aulas Práticas

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

A disciplina tem como objetivo facultar aos estudantes um primeiro contacto com o Direito

Penal. Por esta razão, assume-se como uma disciplina de natureza introdutória, com a qual se

pretende dotar os alunos dos instrumentos técnicos-jurídicos específicos do Direito Penal, uma

vez que o seu domínio é imprescindível para uma adequada compreensão da dogmática penal,

cujo desenvolvimento e aprofundamento terá principalmente lugar na Teoria Geral do Crime.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

I - INTRODUÇÃO

§ 1. Conceito e âmbito do Direito Penal

§ 2. Os fins do Direito Penal e das sanções penais

§ 3. Características essenciais do Direito Penal

§ 4. O Direito Penal e os outros ramos de direito

II - TEORIA DA LEI PENAL

§ 5. Estrutura e funções das normas penais

§ 6. O princípio da legalidade

§ 7. A aplicação da lei penal no tempo

§ 8. A aplicação da lei penal no espaço

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplpopup.asp?sspageid=3331&lang=1&disciplinaid=14C4271&semestreid=3

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§ 9. O concurso de normas penais

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS COM OS OBJETIVOS DA

DISCIPLINA

Os conteúdos programáticos eleitos correspondem às matérias tradicionalmente versadas em

cursos de natureza introdutória ao Direito Penal. Num primeiro momento, para além da

definição e delimitação do âmbito deste ramo do Direito, ter-se-ão em conta os seus fins e os

princípios fundamentais que o caracterizam. Num segundo momento, o curso tratará das

questões relativas à teoria de Lei Penal.

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO

O ensino terá lugar em aulas teóricas e aulas práticas. Nas aulas teóricas procede-se à

exposição e discussão das questões fundamentais que constituem objeto do curso. Nas aulas

práticas terá lugar o aprofundamento de questões específicas, mediante a sua discussão e

concretização através da análise de jurisprudência selecionada e da resolução de hipóteses

práticas.

Para além das regras estatutariamente definidas cada docente das turmas práticas definirá os

critérios para a atribuição das notas de avaliação contínua. Para este efeito, será ainda

facultada aos alunos a possibilidade de realizarem um teste de avaliação de conhecimentos

durante o período de aulas.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO COM OS OBJETIVOS DE

APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

Estando em causa uma disciplina de natureza introdutória é necessário proceder à exposição

das suas características e princípios fundamentais. Não obstante, uma adequada e profunda

compreensão das matérias tratadas pressupõe a concretização dos conhecimentos teóricos

adquiridos na análise da jurisprudência e mediante a resolução de hipóteses práticas.

PLANO DE AULAS


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I. O conceito de Direito Penal

1. O Direito Penal Objetivo

2. O ius puniendi

3. O Direito Penal como ramo de Direito Público

4. A dependência e autonomia do Direito Penal

II. O âmbito do Direito Penal

1. A Parte Geral e a Parte Especial do Direito Penal

2. O Direito Penal substantivo e o Processo Penal


I. Os fins do Direito Penal

Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 53-82;

1. A retribuição

2. A Prevenção especial

3. A prevenção geral

4. Os fins garantísticos

5. O princípio democrático

II. A natureza e os fins das sanções penais

Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 83-89; Figueiredo Dias,

Direito Penal I, pp. 43-105; Taipa de Carvalho, Direito Penal, pp. 54-96.

1. A natureza das sanções penais

2. Pluridimensionalidade dos fins das sanções penais

3. Os fins das penas

4. Os fins das medidas de segurança

4


Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 93-114; Cavaleiro de

Ferreira, Lições de Direito Penal I, pp. 54-61; Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 106-131;

1. O princípio da subsidiariedade

2. O princípio da proporcionalidade

3. O princípio da fragmentariedade

4. O princípio da legalidade

5. O princípio da jurisdicionalidade

6. O princípio da culpabilidade

8. O princípio da humanidade das penas

§ 4. O Direito Penal e os outros ramos de direito



Taipa de Carvalho, Direito Penal, pp. 102-152.

1. O Direito Constitucional

2. O direito disciplinar

3. O Direito Civil

4. O ilícito de mera ordenação social



Ferreira, Lições de Direito Penal I, pp. 51-53.

1. Conceito

2. Estrutura

3. Conteúdo e significado

4. Autonomia da norma penal

5. A Formulação da norma penal

5



Ferreira, Lições de Direito Penal I, pp. 54-55; Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 177-192; Taipa

de Carvalho, Direito Penal, pp. 152-169.

1. Origens e fundamentos

2. A reserva de lei

3. A tipicidade

4. A proibição da analogia

5. A legalidade das sanções

6. Proibição de retroatividade





1. Os princípios da irretroatividade e da aplicação retroativa da lei mais favorável e os seus

fundamentos

2. O tempus delicti

3. A aplicação retroativa da lei posterior mais favorável

3.1. A descriminalização

3.1.1. Noção e efeitos

3.1.2. O critério do facto concreto

3.1.3. O critério da continuidade normativa típica

3.1.4. A alteração da natureza do ilícito

3.2. A sucessão de leis

3.2.1. Critério da pena concreta

3.2.2. A escolha da lei «em bloco»

3.2.3. A ressalva do caso julgado

3.2.3.1. A questão na redação originária do Código Penal

3.2.3.2. A tese da conformidade constitucional

3.2.3.3. A tese da inconstitucionalidade

6

3.2.3.4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional

3.2.3.2. A questão na redação atual do Código Penal

3.2.3.2.1. Síntese do regime

3.2.3.2.1.1. A segunda parte do n.º 4

3.2.3.2.1.2. A primeira parta do n.º 4 e o art. 371.º-A do CPP

3.2.3.2.2. Apreciação crítica da redação atual

3.2.3.2.2.1. A conformidade constitucional

3.2.3.2.2.2. A questão da culpa

3.2.3.2.2.3. A questão da produção de prova

3.2.3.2.2.4. A aplicação do novo regime da suspensão da execução da pena de prisão

3.2.4. As «leis processuais penais materiais»

3.3. As leis intermédias

3.3.1. A lei intermédia descriminalizadora

3.3.2. A lei intermédia mais favorável

4. As leis temporárias





1. Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal

2. O princípio da territorialidade

3. Os princípios supletivos

3.1. A nacionalidade

3.2. O princípio realista

3.3. O princípio da universalidade

3.4. O princípio da aplicação supletiva da justiça penal

4. Condições de aplicação extraterritorial da lei penal portuguesa



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1. O concurso de normais penais (ou concurso aparente de crimes) e o concurso de crimes (ou

concurso efetivo de crimes)

2. Os critérios de determinação do concurso de normas

2.1. A especialidade

2.2. A subsidiariedade

2.3. A consunção

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Portuguesa

Código Penal

Será facultado aos alunos um caderno de hipóteses práticas e uma coletânea de jurisprudência

BIBLIOGRAFIA SELECIONADA

Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral I, Lisboa: Verbo, 1992, 4.ª ed.;

Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, Lisboa: Verbo, 2010, 3.ª ed; Figueiredo

Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra: Coimbra Ed., 2007, 2.ª ed.; Taipa de

Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2008, Coimbra: Coimbra Ed., 2.ª ed.: Teresa Beleza, Direito

Penal, 1.º Volume, Lisboa: AAFDL, 1984; Faria Costa, Direito Penal, INCM, 2017; Fernanda

Palma, Direito Penal, Lisboa: AAFDL, 2019; Paulo de Albuquerque, Comentário do Código Penal,

Lisboa: UCE, 2015; Hans-Heinrich Jescheck/Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal,

Madrid: Comares, 2016; Jakobs, Derecho Penal, Parte General, Madrid: Marcial Pons, 1995;

ROXIN, Derecho Penal, Parte General, Tomo I, Madrid: Civitas,

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[DIREITO PENAL –

INTRODUÇÃO E TEORIA DA LEI

PENAL]


Docência: Prof. Doutora Joana Amaral Rodrigues


Carga horária: 3h (por docente) | 6 ECTS

Ensino: Integrado | Aulas Teórico-Práticas


A disciplina tem como objetivo facultar aos estudantes um primeiro contacto com o Direito Penal. Por esta

razão, assume-se como uma disciplina de natureza introdutória, com a qual se pretende dotar os alunos

dos instrumentos tecnico-juridicos específicos do Direito Penal, uma vez que o seu domínio e

imprescindível para uma adequada compreensão da dogmática penal, cujo desenvolvimento e

aprofundamento terá principalmente lugar na Teoria Geral do Crime.


I - INTRODUÇÃO




§ 4. O Direito Penal e outros ramos de direito







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DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DE

APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

Os conteúdos programáticos eleitos correspondem às matérias tradicionalmente versadas em cursos de

natureza introdutória ao Direito Penal. Num primeiro momento, para além de definição e delimitação do

âmbito deste ramo do direito, ter-se-ão em conta os seus fins e os princípios fundamentais que o

caracterizam. Num segundo momento, o curso tratara das questões relativas a teoria da Lei Penal.


O ensino terá lugar em aulas teórico-práticas. Na vertente teórica, procede-se à exposição e discussão

das questões fundamentais que constituem objeto do curso. Na vertente prática, terá lugar o

aprofundamento de questões especificas, mediante a sua discussão e concretização através da análise

de jurisprudência selecionada e da resolução de hipóteses práticas.

Para além das regras estatutariamente definidas, serão definidos os critérios para a atribuição das notas

de avaliação contínua. Para este efeito, sera ainda facultada aos alunos a possibilidade de realizarem um

teste de avaliação de conhecimentos durante o período de aulas.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

DA DISCIPLINA

Estando em causa uma disciplina de natureza introdutória, e necessário proceder a exposição das suas

características e princípios fundamentais. Não obstante, uma adequada e profunda compreensão das

matérias tratadas pressupõe a concretização dos conhecimentos teóricos adquiridos na análise da

jurisprudência e mediante a resolução de hipóteses práticas.

PLANO DE AULAS

I - INTRODUÇÃO


I. O conceito de Direito Penal

1. O Direito Penal Objetivo

2. O ius puniendi

3. O Direito Penal como ramo de Direito Público

4. A dependência e autonomia do Direito Penal

II. O âmbito do Direito Penal

1. A Parte Geral e a Parte Especial do Direito Penal

2. O Direito Penal substantivo e o Processo Penal


3

I. Os fins do Direito Penal

Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 53-82.

1. A retribuição

2. A prevenção especial

3. A prevenção geral

4. Os fins garantísticos

5. O princípio democrático

II. A natureza e os fins das sanções penais

Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 83-89; Figueiredo Dias, Direito

Penal I, pp. 43-105; Taipa de Carvalho, Direito Penal, pp. 54-96.

1. A natureza das sanções penais

2. Pluridimensionalidade dos fins das sanções penais

3. Os fins das penas

4. Os fins das medidas de segurança


Bibliografia: Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I, pp. 93-114; Cavaleiro de Ferreira,

Lições de Direito Penal I, pp. 54-61; Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 106-131.

1. O princípio da subsidiariedade

2. O princípio da proporcionalidade

3. O princípio da fragmentariedade

4. O princípio da legalidade

5. O princípio da jurisdicionalidade

6. O princípio da culpabilidade

8. O princípio da humanidade das penas

§ 4. O Direito Penal e outros ramos de direito


Lições de Direito Penal I, pp. 107-128; Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 155-176; Taipa de Carvalho,

Direito Penal, pp. 102-152.

1. O direito constitucional

2. O direito disciplinar

3. O direito civil

4. O ilícito de mera ordenação social

4




Lições de Direito Penal I, pp. 51-53.

1. Conceito

2. Estrutura

3. Conteúdo e significado

4. Autonomia da norma penal

5. A formulação da norma penal

§ 6.O princípio da legalidade




1. Origens e fundamentos

2. A reserva de lei

3. A tipicidade

4. A proibição da analogia

5. A legalidade das sanções

6. Proibição de retroatividade





1. Os princípios da irretroatividade e da aplicação retroativa da lei mais favorável e os seus fundamentos

2. O tempus delicti

3. A aplicação retroativa lei posterior mais favorável

3.1. A descriminalização

3.1.1. Noção e efeitos

3.1.2. O critério do facto concreto

3.1.3. O critério da continuidade normativa típica

3.1.4. A alteração da natureza do ilícito

5

3.2. A sucessão de leis

3.2.1. Critério da pena concreta

3.2.2. A escolha da lei «em bloco»

3.2.3. A ressalva do caso julgado

3.2.3.1. A questão na redação originária do Código Penal

3.2.3.2. A tese da conformidade constitucional

3.2.3.3. A tese da inconstitucionalidade

3.2.3.4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional

3.2.3.2. A questão na redação atual do Código Penal

3.2.3.2.1. Síntese do regime

3.2.3.2.1.1. A segunda parte do n.º 4

3.2.3.2.1.2. A primeira parte do n.º 4 e o art. 371.º‐A do CPP

3.2.3.2.2. Apreciação crítica da redação atual

3.2.3.2.2.1. A conformidade constitucional

3.2.3.2.2.2. A questão da culpa

3.2.3.2.2.3. A questão da produção de prova

3.2.3.2.2.4. A aplicação do regime da suspensão da execução da

pena de prisão

3.2.4. As «leis processuais penais materiais

3.3. As leis intermédias

3.3.1. A lei intermédia descriminalizadora

3.3.2. A lei intermédia mais favorável

4. As leis temporárias





1. Direito penal internacional e direito internacional penal

2.O princípio da territorialidade

3. Os princípios supletivos

3.1. A nacionalidade

3.2. O princípio realista

6

3.3. O princípio da universalidade

3.4. O princípio da aplicação supletiva da justiça penal

4. Condições de aplicação extraterritorial da lei penal portuguesa



Lições de Direito Penal I, pp. 527-533; Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 992-1005

1. O concurso de normais penais (ou concurso aparente de crimes) e o concurso de crimes (ou concurso

efetivo de crimes

2. Os critérios de determinação do concurso de normas

2.1. A especialidade

2.2. A subsidiariedade

2.3. A consuncao

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Portuguesa

Código Penal


Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral I, Lisboa: Verbo, 1992, 4.ª ed.; Germano

Marques da Silva, Direito Penal Português I, Lisboa: Verbo, 2010, 3.ª ed; Figueiredo Dias, Direito Penal,

Parte Geral, Tomo I, Coimbra: Coimbra Ed., 2007, 2.ª ed.; Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral,

2008, Coimbra: Coimbra Ed., 2.ª ed.

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INTRODUÇÃO E TEORIA DA LEI

PENAL


Docência: Pedro Garcia Marques


Carga horária: […] (por docente) | […] ECTS

Ensino: Integrado | Aulas Teórico-Práticas ou Ensino: Aulas Teóricas e Aulas Práticas


Com esta cadeira visa-se assegurar a aprendizagem e domínio com elevado grau de proficiência dos

princípios fundamentais de direito penal, assim como das regras fundamentais de aplicação da lei penal no

tempo e no espaço, não deixando de se abordar o que importe em matéria de concurso aparente de normas,

garantindo que o aluno seja capaz de, no fim do semestre, de dominar e aplicar os conceitos dogmáticos

fundamentais relevantes nesta sede, com vista à formação de quadros fundamentais à formação posterior

em matéria penal.


Introdução e Teoria da Lei Penal

Parte I

I. História breve do pensamento filosófico, dogmático e legislativo relevante em

matéria penal, no Direito europeu continental e em Portugal

Sobre este ponto cfr:

- Germano Marques da Silva, Direito Penal Português I – Parte Geral - Introdução e

Teoria da Lei Penal, 3ª edição, Verbo, Lisboa, 2010, p. 29 a 114 e p. 181 a 242;

- Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral – Questões Fundamentais – A Doutrina

do Crime, Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 3 a 154

Ver Esquema disponibilizado no moodle e bibliografia aí indicada.

http://moodle.lisboa.ucp.pt/course/view.php?id=10458#section-1

http://moodle.lisboa.ucp.pt/course/view.php?id=10458#section-1

2

II. Os Princípios do Direito Penal

Ver documento Princípios – texto orientador disponibilizado no moodle e bibliografia aí

indicada.

III. Os fins do Direito Penal e das Penas

Cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal, cit., p. 46 a 85.

Ver slides disponibilizados no moodle e bibliografia aí indicada.

IV. O princípio da tipicidade em especial

Sobre a matéria cfr.:

- GERMANO MARQUES DA SILVA, Direito Penal Português, I, cit., p. 243 a 279

(quanto ao princípio da legalidade) e p. 281 a 289 (quanto às exigências em sede de

interpretação resultantes da afirmação do princípio da legalidade). Nestas páginas,

quanto às normas penais em branco, ver, em particular, p. 250 a 254 e p. 267 a 268.

- FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal, I, cit., p. p. 177 a 194 (quanto ao princípio da

legalidade e correspondentes exigências em sede de interpretação). Nestas páginas,

quanto às normas penais em branco, ver, em particular, p. p. 184, § 14 e 15 e p. 192, §

28.

Cfr. documento Princípios – texto orientador disponibilizado no moodle

1. Os brocardos de Feuerbach

2. As normas penais em branco

Ver sobre este ponto¸ Tereza Beleza e Frederico Costa Pinto, O Regime Legal do Erro e

as Normas Penais em Branco, Almedina, Lisboa, 1999.

Cfr. ainda slides disponibilizados no moodle.

Parte II – A aplicação da lei penal no tempo

1. O princípio da irretroactividade e a aplicação retroactiva da lei penal mais

favorável

Cfr., em geral:

3

- Germano Marques da Silva, Introdução e Teoria da Lei Penal, cit., p. 291 a 318;

- Figueiredo Dias, Direito Penal, I, cit., p. 193 a 208;

Cfr. ainda slides disponibilizados no moodle

Sobre o princípio da irretroactividade no contexto do Direito Penal Internacional no

pós-II Guerra Mundial, cfr. KENNETH S.GALLANT,The Principle of Legality in

International and Comparative Criminal Law, disponível no

moodle e texto introdutório sobre a mesma matéria disponível no mesmo local

2. A novação

Cfr. AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, Direito Penal, Parte Geral, Questões

Fundamentais, Teoria Geral do Crime,Coimbra Editora, Coimbra, 3ª edição, 2016, p.

204-209

Cfr. ainda slides disponibilizados no moodle

3. A desgraduação

4. O momento da prática do facto

Parte II – A aplicação da lei penal no espaço

Sobre este ponto cfr.:

Germano Marques da Silva, Lições de Direito Penal, I. p. 319 – 342;

Figueiredo Dias, Direito Penal, I, p. 2017 – 234.

Parte III – O concurso aparente de normas

Sobre esta matéria cfr.:

- Germano Marques da Silva, Lições de Direito Penal, cit., p. 347 a 376;

- Figueiredo Dias, Direito Penal, I, p. 977 a 1005.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

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Os elementos do conteúdo programáticos asseguram a lecionação teórica e treino prático dos elementos

fundamentais de dogmática jurídico-penal necessários à garantia dos objectivos descritos acima.


O modelo teórico-prático assegura momentos de lecionação teórica de enquadramento dogmático geral de cada ponto essencial da matéria, seguida de discussão de jurisprudência fundamental pertinente e resolução de casos práticos reais e hipotéticos necessários ao esclarecimento da matéria.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

A colectânea de jurisprudência e a de casos práticos, bem como a estruturação de trabalho a realizar na aula seguinte asseguram o encadeamento lógico e pedagógico das matérias sujeitas a avaliação.

PLANO DE AULAS

Indicado em cima.

LEGISLAÇÃO

Indicado em cima.


Indicado em cima.

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