Direito Previdenciário p/ INSS (com Prof. Ivan Kertzman)€¦ · Concurso de prognóstico Ø todo...

Aula 01

Direito Previdenciaacuterio p INSS (com Prof Ivan Kertzman)

Professor Ivan Kertzman

Direito Previdenciaacuterio para o Concurso para Teacutecnico do Seguro SocialCurso Teoacuterico + Exerciacutecios

Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01

wwwestrategiaconcursoscombrProf Ivan Kertzman Paacutegina 1 de 44

AULA 01

SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Apresentaccedilatildeo da Aula 12 Principais Dispositivos Constitucionais 221 Triacuteplice Forma de Custeio 222 Financiamento da Seguridade Social 323 Contribuiccedilotildees Sociais 624 Imunidade das Entidades Beneficentes deAssistecircncia Social

9

25 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho para Executar

Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias

12

26 Preexistecircncia do Custeio em Relaccedilatildeo aos Benefiacutecios

e Serviccedilos

12

27 Competecircncia dos Entes Federativos 1328 Segurados Especiais 1529 Orccedilamento da Seguridade Social 16210 Vedaccedilatildeo de Contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 18211 Aposentadoria Especial 19212 Sistema Especial de Inclusatildeo Previdenciaacuteria 20213 Menor Valor dos Benefiacutecios Previdenciaacuterios 22214 Vedaccedilatildeo de Filiaccedilatildeo de Segurado do RPPS como

Facultativo do RGPS

23

3 Histoacuterico da Seguridade Social 2431 Histoacuterico da Seguridade Social no Mundo 2432 Histoacuterico da Seguridade Social no Brasil 264 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo do Aprendizado 31Anexo I ndash Arts 195 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 41

1 APRESENTACcedilAtildeO DA AULA

Meus guerreiros

Na aula de hoje vamos nos dedicar a um importante assunto os

principais dispositivos constitucionais




Este tema sempre eacute cobrado em provas de concurso puacuteblico para Teacutecnico

do INSS

Eacute inevitaacutevel que apareccedilam algumas questotildees sobre os dispositivos

constitucionais que tratam da seguridade social Lembro que a definiccedilatildeo e

os princiacutepios da seguridade presentes no art 194 da Constituiccedilatildeo

Federal foi objeto de estudo na aula demonstrativa assim como as

regras constitucionais relativas agrave sauacutede e assistecircncia social

Nesta aula trataremos de dispositivos relativos ao custeio da seguridade

presentes em sua maioria no art 195 da Constituiccedilatildeo e de alguns

dispositivos relativos aos benefiacutecios previdenciaacuterios dispostos no art 201

da Carta Maior

2 PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

21 TRIacutePLICE FORMA DE CUSTEIO

Art 195 CF

A Constituiccedilatildeo ordena que a seguridade social seja financiada por toda a

sociedade de forma direta e indireta mediante recursos provenientes do

governo das empresas e dos trabalhadores

O governo contribui como qualquer empresa caso contrate trabalhadores

vinculados ao RGPS Esses recursos devem estar incluiacutedos no orccedilamento

da seguridade social que como seraacute visto ainda neste capiacutetulo deve ser

elaborado de maneira autocircnoma pelos entes federativos (Uniatildeo Estados

Distrito Federal e Municiacutepios) contendo a previsatildeo de receitas e

despesas




No caso de eventual falta de recursos para o pagamento dos benefiacutecios do

RGPS cabe agrave Uniatildeo efetuar a complementaccedilatildeo por meio da destinaccedilatildeo

para esse fim de recursos de seu orccedilamento fiscal

Apoacutes a Reforma da Previdecircncia (EC 4103) foi instituiacuteda a contribuiccedilatildeo

dos aposentados dos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social para o finan-

ciamento do sistema previdenciaacuterio A reforma no entanto natildeo alterou a

imunidade dos aposentados filiados ao RGPS A triacuteplice forma de custeio

entatildeo somente continua vaacutelida para o RGPS pois atualmente os regi-

mes proacuteprios satildeo financiados por quatro fontes governo trabalhadores

empresas e inativos (aposentados e pensionistas)

Amigos fiquem atentos com a pegadinha claacutessica de concurso que tenta

confundir o estudante misturando a gestatildeo quadripartite da seguridade

social com a triacuteplice forma de custeio Natildeo caiam na pegadinha de marcar

como certa a afirmativa que diz que a gestatildeo da seguridade eacute tripartite ou

que o custeio eacute quadripartite

22 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 195 CF

O artigo 195 da Constituiccedilatildeo dispotildee que a seguridade social seraacute financia-

da por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante recursos

provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e

dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais




I do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na

forma da lei incidentes sobre

a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados a qualquer tiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste servi-

ccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio

Essa contribuiccedilatildeo eacute chamada de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal pois

se destina ao custeio dos benefiacutecios previdenciaacuterios sendo arrecadada

cobrada e fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Percebam que de acordo com o art 167 XI da Constituiccedilatildeo Federal

estas contribuiccedilotildees somente podem ser utilizadas para o pagamento de

benefiacutecios previdenciaacuterios Eacute por esta razatildeo que se diz que tais

contribuiccedilotildees satildeo contribuiccedilotildees previdenciaacuteriaspois apesar de se

destinarem ao financiamento da seguridade social (previdecircncia

assistecircncia e sauacutede) a proacutepria constituiccedilatildeo carimbou tal verba para a

previdecircncia social

b) a receita ou o faturamento

As contribuiccedilotildees sociais para a seguridade social sobre a receita ou o

faturamento satildeo o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) que em verdade

estaacute detalhada no artigo 239 da Constituiccedilatildeo e a Contribuiccedilatildeo para o

Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Essas contribuiccedilotildees satildeo

arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) natildeo

sendo todavia destinadas exclusivamente para o pagamento dos

benefiacutecios previdenciaacuterios Seu estudo natildeo faz parte do escopo do Direito

Previdenciaacuterio e o seu detalhamento natildeo eacute cobrado na disciplina Direito

Previdenciaacuterio




c) o lucro

Eacute a Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) que possui a mesma

base de caacutelculo do Imposto de Renda das Pessoas Juriacutedicas (IRPJ) sendo

administrada arrecadada fiscalizada e cobrada pela SRFB Tambeacutem natildeo

seraacute objeto de estudo aprofundado nesta obra natildeo fazendo parte do

programa desta disciplina

II do trabalhador e dos demais segurados da Previdecircncia Social

natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo

concedidas pelo Regime Geral de Previdecircncia Social

Essa contribuiccedilatildeo tambeacutem eacute considerada previdenciaacuteria e o detalhamento

seraacute estudado mais agrave frente em uma aula especiacutefica de custeio O art

167 XI da Constituiccedilatildeo Federal destina tambeacutem estas contribuiccedilotildees

exclusivamente para o pagamento de benefiacutecios previdenciaacuterios Eacute por

esta razatildeo que se diz que tais contribuiccedilotildees satildeo contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias parte do segurado pois apesar de se destinar ao

financiamento da seguridade social (previdecircncia assistecircncia e sauacutede) a

proacutepria constituiccedilatildeo carimbou tal verba para a previdecircncia social

III sobre a receita de concursos de prognoacutesticos

Concurso de prognoacutestico eacute todo concurso de sorteio de nuacutemeros ou

quaisquer outros siacutembolos loterias e apostas de qualquer natureza

promovidos por oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ou por sociedades comerciais ou

civis O Poder Puacuteblico organiza os concursos loteacutericos promovidos pela

Caixa Econocircmica Federal entre outros A iniciativa privada por sua vez

organiza concursos por exemplo a Tele Sena A contribuiccedilatildeo incidente

sobre a receita de concursos de prognoacutesticos eacute a renda liacutequida dos

concursos de prognoacutesticos realizados pelos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico e 5



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01sobre o movimento global de apostas em prado de corridas e sorteios

organizados pela iniciativa privada

Renda liacutequida eacute o total da arrecadaccedilatildeo deduzidos os valores destinados

ao pagamento de precircmios impostos e despesas com administraccedilatildeo e os

valores destinados aos programas de creacutedito educativo Atualmente 30

da renda liacutequida dos concursos de prognoacutesticos constituem receita do

Fundo de Financiamento ao Estudante de Niacutevel Superior (FIES)

IV do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a

lei a ele equiparar

Satildeo o PIS e a COFINS importaccedilatildeo administrados pela SRFB O seu

detalhamento tambeacutem natildeo faraacute parte do nosso curso

As contribuiccedilotildees sociais aqui previstas satildeo destinadas ao financiamento

dos trecircs ramos da seguridade social sauacutede previdecircncia social e assistecircn-

cia social Entretanto aquelas consideradas previdenciaacuterias (Ia e II)

devem ser destinadas exclusivamente ao financiamento dos benefiacutecios

previdenciaacuterios e seratildeo estudadas no decorrer do nosso curso

23 CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS

Arts 149 e 195 sectsect 4ordm 6ordm 9ordm e 11 CF

De acordo com o Supremo Tribunal Federal satildeo cinco as espeacutecies

tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas

c) Contribuiccedilotildees de Melhoria



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01d) Empreacutestimos Compulsoacuterios

e) Contribuiccedilotildees Especiais (ou simplesmente contribuiccedilotildees)

As contribuiccedilotildees satildeo entatildeo espeacutecies autocircnomas de tributos de acordo

com entendimento consolidado do STF (RREE 138284-8 rel min Carlos

Veloso 146733 ADC-1DF)

As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias das empresas em regra incidem

sobre a folha de pagamento A Constituiccedilatildeo no entanto dispotildee que tais

contribuiccedilotildees ldquopoderatildeo ter aliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em

razatildeo da atividade econocircmica da utilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-de-obra do

porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural do mercado de trabalhordquo (art

195 sect 9deg da CF88) Em nossa aula de custeio veremos quais foram os

ramos de atividades que tiveram a base de caacutelculo de tributaccedilatildeo patronal

substituiacuteda da folha de pagamento para a receita

Meus amigos percebam que como as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias satildeo

cobradas pela regra geral com base na folha de pagamento quem

emprega maior nuacutemero de trabalhadores acaba por ter um custo

previdenciaacuterio mais elevado o que pode desestimular as contrataccedilotildees

Assim o constituinte derivado (Emenda Constitucional 2098) previu a

possibilidade de se diferenciarem os percentuais de contribuiccedilatildeo para

empresas que utilizam intensamente matildeo-de-obra Essa norma no

entanto ateacute entatildeo natildeo foi regulamentada

Outra possiblidade que a Constituiccedilatildeo prevecirc eacute a de substituiccedilatildeo gradual

total ou parcial da contribuiccedilatildeo patronal previdenciaacuteria incidente sobre a

folha de remuneraccedilatildeo dos trabalhadores por outra incidente sobre a

receita ou o faturamento (art 195 sect 13 CF88)



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01Outro importante dispositivo constitucional que trata das contribuiccedilotildees

sociais eacute o que dispotildee ser vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das

contribuiccedilotildees sociais da empresa quando relativas agrave folha de salaacuterios e

das contribuiccedilotildees do trabalhador para deacutebitos em montante superior ao

definido em lei complementar (art 195 sect 11 CF)

Remissatildeo eacute o perdatildeo do valor principal da diacutevida jaacute lanccedilada Eacute hipoacutetese de

extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio Anistia eacute o perdatildeo da multa e dos juros de

mora ainda natildeo lanccedilados e exclui o creacutedito tributaacuterio Ambos os institutos

sofrem limitaccedilotildees quanto ao valor apenas em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias

Um dos dispositivos mais cobrados nos concursos puacuteblicos eacute o que trata

da anterioridade As contribuiccedilotildees sociais seguem a anterioridade

nonagesimal ou anterioridade mitigada (tambeacutem chamada de noventena)

ou seja somente poderatildeo ser exigidas depois de decorridos 90 dias da

data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo ou modificado

Entatildeo para poder cobrar efetivamente uma contribuiccedilatildeo social eacute

necessaacuterio esperar 90 dias da data da publicaccedilatildeo da lei que a criou O STF

entende que para alterar a data de vencimento da contribuiccedilatildeo social natildeo

eacute necessaacuterio aguardar a noventena (Suacutemula 669)

Meus guerreiros a Emenda Constitucional 332001 ofereceu imunidade

de contribuiccedilatildeo social e de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico agraves receitas

provenientes de operaccedilatildeo de exportaccedilatildeo inserindo o inciso I no sect 2deg do

art 149 da Constituiccedilatildeo




As exportaccedilotildees ficaram entatildeo desoneradas do pagamento de

contribuiccedilotildees incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS)

Os contribuintes que recolhem suas contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com

base no faturamento devido agrave substituiccedilatildeo tributaacuteria tambeacutem foram

beneficiados

Caros amigos o sect 4deg do art 195 da Constituiccedilatildeo dispotildee que a lei poderaacute

instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ou expansatildeo

da seguridade social face agrave competecircncia residual da Uniatildeo Entende o

STF que estas contribuiccedilotildees devem ser criadas mediante lei

complementar e obedecendo ao princiacutepio da natildeo cumulatividade

sem todavia ser obrigatoacuterio que tenham fato gerador ou base de caacutelculo

diferente dos impostos jaacute existentes Natildeo podem entretanto possuir a

mesma base de caacutelculo e fato gerador das contribuiccedilotildees anteriormente

instituiacutedas (RE-258470RS Rel Min Moreira Alves)

24 IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE

ASSISTEcircNCIA SOCIAL

Art 195 sect 7ordm CF 55 Lei 821291 e 206 a 210 Decreto 304899

A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee

ldquoSatildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades bene-

ficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em

leirdquo

Apesar de o proacuteprio texto constitucional mencionar a palavra ldquoisentasrdquo

tecnicamente trata-se de verdadeira imunidade Amigos a diferenccedila

entre imunidade e isenccedilatildeo eacute que a isenccedilatildeo eacute uma autorizaccedilatildeo legal para

que sobre determinado fato gerador natildeo haja incidecircncia de tributo



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01enquanto a imunidade eacute a autorizaccedilatildeo constitucional para a natildeo

incidecircncia tributaacuteria

Uma dica que devo dar para vocecircs eacute que sempre que a questatildeo repetir as

palavras de um ato normativo (constituiccedilatildeo lei decreto) ela deve ser

considerada correta mesmo que tenha alguma impropriedade Assim se

a questatildeo falar em isenccedilatildeo de contribuiccedilotildees para entidades beneficentes

obviamente ela deve ser marcada correta

Meus amigos recentemente os requisitos para o gozo da imunidade

foram alvo de alteraccedilatildeo Eacute que a Lei 12101 de 27112009 revogou as

regras do art 55 da Lei 821291 passando a dispor sobre a mateacuteria O

Decreto 7237 de 20072010 regulamentou os dispositivos da Lei

1210109

O art 29 da Lei 1210109 traz os seguintes requisitos para o gozo do

benefiacutecio fiscal

I - natildeo percebam seus diretores conselheiros soacutecios instituidores ou

benfeitores remuneraccedilatildeo vantagens ou benefiacutecios direta ou

indiretamente por qualquer forma ou tiacutetulo em razatildeo das competecircncias

funccedilotildees ou atividades que lhes sejam atribuiacutedas pelos respectivos atos

constitutivos

II - aplique suas rendas seus recursos e eventual superaacutevit integralmente

no territoacuterio nacional na manutenccedilatildeo e desenvolvimento de seus

objetivos institucionais

III - apresente certidatildeo negativa ou certidatildeo positiva com efeito de

negativa de deacutebitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS




IV - mantenha escrituraccedilatildeo contaacutebil regular que registre as receitas e

despesas bem como a aplicaccedilatildeo em gratuidade de forma segregada em

consonacircncia com as normas emanadas do Conselho Federal de

Contabilidade

V - natildeo distribua resultados dividendos bonificaccedilotildees participaccedilotildees ou

parcelas do seu patrimocircnio sob qualquer forma ou pretexto

VI - conserve em boa ordem pelo prazo de 10 (dez) anos contado da

data da emissatildeo os documentos que comprovem a origem e a aplicaccedilatildeo

de seus recursos e os relativos a atos ou operaccedilotildees realizados que

impliquem modificaccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial

VII - cumpra as obrigaccedilotildees acessoacuterias estabelecidas na legislaccedilatildeo

tributaacuteria

VIII - apresente as demonstraccedilotildees contaacutebeis e financeiras devidamente

auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos

Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for

superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123 de 14 de

dezembro de 2006

A Lei 1210109 aleacutem de tratar dos requisitos para a imunidade das

entidades de assistecircncia social dispotildee tambeacutem sobre a isenccedilatildeo das

entidades que atuam nas aacutereas de sauacutede e de educaccedilatildeo devendo

estas cumprir os mesmos requisitos estabelecidos no seu art 29

A isenccedilatildeo das contribuiccedilotildees eacute extensiva a todas as entidades mantidas

suas dependecircncias estabelecimentos e obras de construccedilatildeo civil da pes-

soa juriacutedica de direito privado beneficente quando por ela executadas e

destinadas a uso proacuteprio




25 COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA DO TRABALHO PARA

EXECUTAR CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS

Art 114 VIII CF

A partir da Emenda 20 de 1998 a Justiccedila do Trabalho passou a ser

competente para executar de ofiacutecio as contribuiccedilotildees sociais

previdenciaacuterias das empresas e dos segurados decorrentes das sentenccedilas

que proferir

Assim meus amigos se por exemplo em uma accedilatildeo trabalhista o

reclamante ganhar 100 mil reais da empresa o Juiz do Trabalho tem que

cobrar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias decorrentes desta condenaccedilatildeo

abrangendo tanto a parcela devida pelo empregador como tambeacutem a

parcela de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empregado

26 PREEXISTEcircNCIA DO CUSTEIO EM RELACcedilAtildeO AOS

BENEFIacuteCIOS E SERVICcedilOS

Art 195 sect 5ordm CF

Meus guerreiros no meu papel de capitatildeo alerto a vocecircs que este eacute um

dos dispositivos constitucionais que mais tecircm sido cobrados em provas de

concurso puacuteblico



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01De acordo com o texto do artigo 195 sect 5deg da Constituiccedilatildeo ldquonenhum

benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio totalrdquo

Entatildeo preexistecircncia do custeio em relaccedilatildeo aos benefiacutecios e serviccedilos signi-

fica que para ser possiacutevel a criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo de qualquer benefiacutecio

ou serviccedilo deve haver anteriormente previsatildeo da fonte dos recursos

que financiaraacute a nova prestaccedilatildeo

Um novo benefiacutecio deve ser financiado por nova fonte natildeo bastando ape-

nas indicar recursos jaacute existentes sob pena de padecer de inconstitucio-

nalidade

27 COMPETEcircNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS

Art 22 XXIII CF88Art 23 II CF88Art 24 XII CF88Art 30 I CF88

Amigos devo primeiramente explicar para vocecircs que na terminologia

juriacutedica competecircncia significa grosso modo o poder que determinada

pessoa tem para executar alguma tarefa Falar que o municiacutepio eacute

competente para legislar sobre determinada mateacuteria eacute o mesmo que dizer

que cabe a ele tal atribuiccedilatildeo

Assim em relaccedilatildeo ao poder para editar leis cabe privativamente agrave

Uniatildeo legislar sobre seguridade social A Uniatildeo eacute responsaacutevel pela

normatizaccedilatildeo dos aspectos baacutesicos e regras gerais da seguridade social

incluindo sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social A definiccedilatildeo da

estrutura da seguridade eacute de competecircncia privativa deste ente



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01A competecircncia constitucional privativa permite que lei complementar

autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questotildees

especiacuteficas de mateacuteria relacionada agrave seguridade social

Jaacute as competecircncias legislativas relativas agrave previdecircncia social

proteccedilatildeo e defesa da sauacutede satildeo concorrentes entre a Uniatildeo

Estados e Distrito Federal ou seja a Uniatildeo edita as normas gerais e os

Estados e DF as especiacuteficas Observe-se que os Municiacutepios natildeo estatildeo

incluiacutedos na competecircncia concorrente

Diz-se que a competecircncia para legislar sobre mateacuteria de previdecircncia

social eacute concorrente devido aos Estados e Distrito Federal terem a

capacidade de legislar sobre o funcionamento dos seus respectivos

regimes proacuteprios Os Municiacutepios tambeacutem podem legislar sobre a

organizaccedilatildeo dos seus regimes proacuteprios por forccedila do disposto no art 30

I da Constituiccedilatildeo que lhes atribui competecircncia em se tratando de

assuntos de interesse local (competecircncia suplementar)

A regulamentaccedilatildeo do Regime Geral de Previdecircncia Social eacute de

competecircncia privativa da Uniatildeo cabendo apenas ao Ente Federal a

elaboraccedilatildeo de disposiccedilotildees relativas ao RGPS

Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e

dos Municiacutepios cuidar da sauacutede e assistecircncia puacuteblica da proteccedilatildeo

e garantia das pessoas portadoras de deficiecircncia Esta competecircncia

natildeo eacute legislativa mas administrativa pois natildeo se refere agrave capacidade de

legislar



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 0128 ndash SEGURADOS ESPECIAIS

Art 195 sect8ordm CF88

Art 201 sect12 CF88

De acordo com o art 195 sect8deg da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoo

produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador

artesanal bem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas

atividades em regime de economia familiar sem empregados

permanentes contribuiratildeo para a seguridade social mediante a aplicaccedilatildeo

de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo e faratildeo

jus aos benefiacutecios nos termos da leirdquo

Este dispositivo prevecirc a existecircncia dos segurados especiais

regulamentados pela Lei 821291 Na aula em que seratildeo estudados

todos os segurados da previdecircncia social o segurado especial seraacute melhor

detalhado

Estes produtores que trabalham em regime de economia familiar

contribuem para a previdecircncia social com uma aliacutequota incidente sobre a

venda de sua produccedilatildeo ao inveacutes deseguirem a regra geral da

contribuiccedilatildeo sobre a remuneraccedilatildeo

Meus amigos estes segurados especiais como o proacuteprio nome sugere

tecircm um tratamento totalmente especial Para vocecircs terem ideia para que

tais segurados obtenham benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo eacute essencial a

comprovaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo para a previdecircncia social bastando que se

comprove o tempo de atividade rural mesmo que de forma descontiacutenua

Assim se um pequeno produtor rural que trabalha com a sua famiacutelia

conseguir comprovar tal fato perante o INSS poderaacute aposentar-se

mesmo que jamais tenha contribuiacutedo para a previdecircncia social Isso busca



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01beneficiar as pequenas famiacutelias que trabalham com a atividade rural em

busca do seu sustento

A Constituiccedilatildeo menciona que estes segurados devem exercer suas


permanentes Note-se que o texto natildeo proiacutebe o apoio de empregados

temporaacuterios (safristas) entretanto a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria restringiu

durante muito tempo o texto constitucional natildeo permitindo a

contrataccedilatildeo de empregados temporaacuterios Somente com a ediccedilatildeo da Lei

1171808 eacute que a lei previdenciaacuteria passou a permitir a contrataccedilatildeo pelo

segurado especial de empregados safristas como veremos quando

estudarmos as categorias de segurados

Os segurados especiais tecircm seus benefiacutecios previdenciaacuterios limitados ao

salaacuterio miacutenimo por forccedila de lei A proacutepria Constituiccedilatildeo ao prever a forma

diferenciada de contribuiccedilatildeo deste segurado estabeleceu que ele faria jus

aos benefiacutecios nos termos da lei

29 ndash ORCcedilAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 195 sect 1ordm CF88


Art 165 sect 5ordm III CF88

No nosso sistema juriacutedico existem trecircs orccedilamentos que devem ser

elaborados anualmente e aprovados por lei



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos

oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees

instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico

II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou

indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto

III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e

oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os

fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico

Podemos notar que o orccedilamento da seguridade social eacute especiacutefico

contendo as receitas da seguridade social e os gastos com as aacutereas da

sauacutede assistecircncia social e previdecircncia social

A proposta de orccedilamento da seguridade social eacute elaborada de forma

integrada pelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e

assistecircncia social tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na

lei de diretrizes orccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus

recursos (art 195 sect2deg da CF88)

Eacute muito importante que este orccedilamento seja elaborado de forma

integrada pois como vimos na aula demonstrativa a seguridade social eacute

um sistema em que as accedilotildees em uma aacuterea influenciam diretamente a

outra

As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agrave

seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o

orccedilamento da Uniatildeo Cada ente federativo deve elaborar as previsotildees

orccedilamentaacuterias e incluiacute-las em seus orccedilamentos



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01A contribuiccedilatildeo da Uniatildeo eacute constituiacuteda de recursos adicionais do orccedilamento

fiscal fixados obrigatoriamente na Lei Orccedilamentaacuteria Anual


RGPS cabe agrave Uniatildeo efetuar a complementaccedilatildeo mediante inclusatildeo da

destinaccedilatildeo dos recursos em seu orccedilamento fiscal na forma da Lei

Orccedilamentaacuteria Anual (art 16 Lei 821291)

210 ndash VEDACcedilAtildeO DE CONTRATACcedilAtildeO COM O PODER PUacuteBLICO


A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social como

estabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele

receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

Para se evitar que as empresas devedoras da seguridade social contratem

com o Estado no processo de licitaccedilatildeo eacute necessaacuteria a apresentaccedilatildeo de

um documento emitido pelos oacutergatildeos arrecadadores de contribuiccedilotildees

sociais chamado de Certidatildeo Negativa de Deacutebito - CND

Em algumas situaccedilotildees a CND eacute exigida na fase de habilitaccedilatildeo do

processo licitatoacuterio e em outras a apresentaccedilatildeo de tal documento

somente eacute necessaacuteria no ato de assinatura do contrato com o Poder

Puacuteblico De uma forma ou de outra o importante eacute que se garanta que as

empresas devedoras da seguridade social sejam impedidas de contratar

com o Poder Puacuteblico em nome da moralidade administrativa

Considera-se a entidade em deacutebito quando contra ela constar creacutedito da

seguridade social exigiacutevel decorrente de obrigaccedilatildeo assumida como

contribuinte ou responsaacutevel constituiacutedo por meio de notificaccedilatildeo fiscal de



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01lanccedilamento (antigo documento de cobranccedila de deacutebito) auto de infraccedilatildeo

confissatildeo ou declaraccedilatildeo assim entendido tambeacutem o que tenha sido

objeto de informaccedilatildeo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social Na aula em que

trataremos de custeio estudaremos com um pouco mais de detalhes a

CND

211 ndash APOSENTADORIA ESPECIAL


A atual redaccedilatildeo do artigo 201 sect 1deg da Constituiccedilatildeo Federal de

1988 com redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional 4705 dispotildee ldquoEacute

vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo

de aposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social

ressalvados os casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais

que prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica e quando se

tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termos definidos

em lei complementarrdquo

A aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem as

suas atividades em contato com agentes nocivos prejudiciais agrave sauacutede e agrave

integridade fiacutesica jaacute foi implementada haacute muitos anos Quem trabalha

nestas condiccedilotildees pode aposentar-se com reduccedilatildeo do tempo de

contribuiccedilatildeo bastando contribuir durante 15 20 ou 25 anos a depender

do tipo de agente

Em relaccedilatildeo agrave aposentadoria diferenciada para os segurados

portadores de deficiecircncia novidade trazida pela Emenda Constitucional

47 chamamos agrave atenccedilatildeo que ela acabou de ser regulamenta pela LC

1422013 Como a parte de benefiacutecios natildeo faz parte do programa deste




concurso natildeo estudaremos as regras da aposentadoria do portador de

deficiecircncia

212 SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA

Art 201 sect12 CF88

Amigos desde que iniciei os estudos mais aprofundados do Direito

Previdenciaacuterio escuto a discussatildeo sobre a necessidade de se implementar

mecanismos de inclusatildeo de pessoas na previdecircncia social como forma de

se fortalecer a seguridade social

Lembro que a previdecircncia social eacute o uacutenico dos trecircs regimes em que os

segurados satildeo obrigados a contribuir para fazerem jus aos benefiacutecios

Quanto mais segurados estiverem efetivamente contribuindo maior seraacute a

arrecadaccedilatildeo da previdecircncia e menores seratildeo os gastos do Estado com o

pagamento de benefiacutecios assistenciais pois os idosos que contribuem

para a previdecircncia podem se aposentar natildeo necessitando da ldquocaridade

estatalrdquo da assistecircncia social

Com o objetivo de favorecer a inclusatildeo previdenciaacuteria a Emenda

Constitucional 41 (Reforma da Previdecircncia) revista pela EC 47 inseriu o

paraacutegrafo 12 no artigo 201 da CF88 com a seguinte redaccedilatildeo ldquoLei

disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para

atender a trabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda

proacutepria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domeacutestico no



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01acircmbito de sua residecircncia desde que pertencentes a famiacutelias de baixa

renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valor igual a um salaacuterio-

miacutenimordquo

A EC 4705 previu tambeacutem que o sistema especial de inclusatildeo

previdenciaacuteria deveraacute ter aliacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes

para os demais segurados do regime geral de previdecircncia social

A constituiccedilatildeo prevecirc entatildeo a criaccedilatildeo de um sistema especial de

previdecircncia com as seguintes regras

1) O sistema deve atender a trabalhadores de baixa renda e donas(os)

de casa pertencentes agrave famiacutelia de baixa renda

2) Tais segurados podem contribuir com uma aliacutequota menor que os

demais tendo direito aos benefiacutecios que a lei definir

3) A carecircncia para a concessatildeo dos benefiacutecios deve ser menor que a

dos demais segurados

4) O valor dos benefiacutecios fica limitado ao salaacuterio miacutenimo

O sistema foi regulamentado pela Lei Complementar 123 de 14122006

As regras deste sistema seratildeo detalhadas quando tratarmos das

contribuiccedilotildees dos segurados

Adianto somente para vocecircs terem uma noccedilatildeo que enquanto os

trabalhadores que trabalham por conta proacutepria devem contribuir com a

aliacutequota de 20 sobre o valor da sua remuneraccedilatildeo no sistema especial

eacute possiacutevel que o trabalhador de baixa renda opte por contribuir com 11

sobre o salaacuterio miacutenimo passando a ter direito a benefiacutecios no valor de um

salaacuterio miacutenimo




Quem opta por este sistema especial natildeo tem direito a se aposentar por

tempo de contribuiccedilatildeo podendo aposentar-se por idade ou por invalidez

Tambeacutem natildeo pode utilizar estas contribuiccedilotildees para fins de contagem

reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo Vocecircs devem estar se perguntado o

que eacute isso Explico contagem reciacuteproca de tempo de contribuiccedilatildeo eacute a

possibilidade de se transferir o tempo de contribuiccedilatildeo do INSS para os

Regimes Proacuteprios o que em regra eacute permitido

Assim quando vocecircs forem aprovados neste concurso poderatildeo levar o

tempo de contribuiccedilatildeo do INSS para o RPPS dos servidores civis da uniatildeo

mas se optaram por pagar com a aliacutequota diferenciada somente poderatildeo

levar este tempo de contribuiccedilatildeo se recolherem a diferenccedila de aliacutequota de

9 (20 da contribuiccedilatildeo normal ndash 11 da contribuiccedilatildeo jaacute paga)

Outro segurado que contribui de forma diferenciada para a previdecircncia

social eacute o Microempresaacuterio Individual ndash MEI O MEI eacute o pequeno

empresaacuterio com receita bruta anual no ano-calendaacuterio anterior de ateacute R$

6000000l criado pela Lei Complementar 128 Ateacute a publicaccedilatildeo da Lei

124702011 a aliacutequota de contribuiccedilatildeo do MEI era de 11 sobre o

salaacuterio miacutenimo Com a alteraccedilatildeo promovida pela citada norma o

percentual de contribuiccedilatildeo foi reduzido para 5 sobre o salaacuterio miacutenimo

213 MENOR VALOR DOS BENEFIacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS

De acordo com o sect2deg do artigo 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento

do trabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo

Natildeo eacute possiacutevel entatildeo meus amigos que o benefiacutecio previdenciaacuterio que

substitua a remuneraccedilatildeo pelo trabalho seja pago em valor menor que o



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01salaacuterio miacutenimo Jaacute os que natildeo substituem a remuneraccedilatildeo pelo trabalho

podem ser pagos sem esta limitaccedilatildeo

Para vocecircs entenderem melhor vou dar alguns exemplos as

aposentadorias o auxiacutelio-doenccedila e o salaacuterio-maternidade substituem a

remuneraccedilatildeo pelo trabalho natildeo podendo ser pago valor menor que o

salaacuterio miacutenimo Jaacute o benefiacutecio do salaacuterio-famiacutelia cota que o segurado

ganha por filho menor ou invaacutelido a tiacutetulo de complementaccedilatildeo de renda

natildeo precisa ser de um salaacuterio miacutenimo

214 VEDACcedilAtildeO DE FILIACcedilAtildeO DE SEGURADO DO RPPS COMO

FACULTATIVO DO RGPS

O artigo 201 sect 5deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que eacute vedada a filiaccedilatildeo ao

regime geral de previdecircncia social na qualidade de segurado facultativo

de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia

Desta forma quem eacute segurado do RPPS natildeo pode para complementar o

valor de sua aposentadoria contribuir como facultativo do RGPS para ter

direito a benefiacutecios nos dois regimes

Lembro no entanto que se este mesmo segurado do RPPS exercer

qualquer atividade abrangida pelo RGPS ele seraacute obrigado a contribuir

para este regime e faraacute jus tambeacutem aos benefiacutecios do Regime Geral

Este dispositivo constitucional vem entatildeo demonstrando-se inoacutecuo pois

se o segurado vinculado a RPPS quiser de fato contribuir para o RGPS

ele poderaacute fazer desde que pague como segurado obrigatoacuterio uma vez

que natildeo eacute necessaacuteria a comprovaccedilatildeo da atividade para que o segurado

possa contribuir




Sintetizando

1) A CF88 proiacutebe que o segurado ligado a RPPS contribua como

facultativo do RPPS

2) Se o segurado do RPPS exercer atividade que o vincule ao RGPS

aleacutem de contribuir para o Regime Proacuteprio seraacute obrigado a contribuir

para o Regime Geral fazendo jus a benefiacutecios destes dois regimes

3 HISTOacuteRICO DA SEGURIDADE SOCIAL

O objetivo deste toacutepico eacute fornecer a vocecircs informaccedilotildees sobre a evoluccedilatildeo

histoacuterica da seguridade social no Brasil e no mundo enfocando as ques-

totildees mais cobradas em concursos puacuteblicos

31 HISTOacuteRICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO

Das trecircs aacutereas da seguridade social a primeira a se desenvolver foi sem

qualquer duacutevida a assistecircncia social Esta nasce no seio familiar onde

um membro da famiacutelia eacute historicamente responsaacutevel pelo sustento dos

seus antecessores Como o passar dos anos algumas instituiccedilotildees

passaram a praticar assistecircncia social como por exemplo a Igreja

No acircmbito legislativo as primeiras normas protetivas editadas tambeacutem

tiveram caraacuteter eminentemente assistencial Em 1601 o Poor Relief Act

(Lei dos Pobres) da Inglaterra instituiu auxiacutelios e socorros puacuteblicos aos

necessitados

Em relaccedilatildeo agrave previdecircncia social o primeiro importante ato legislativo de

caraacuteter geral foi editado na Alemanha por Otto Von Bismarck em 1883

com a instituiccedilatildeo do seguro-doenccedila Logo em seguida tambeacutem na



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01Alemanha foram criados a cobertura compulsoacuteria para os acidentes

de trabalho em 1884 e o seguro de invalidez e velhice em 1889

Um ponto que sempre eacute cobrado em provas de concurso puacuteblico eacute o

referente agrave primeira constituiccedilatildeo social A primeira Constituiccedilatildeo a incluir o

tema previdenciaacuterio foi a do Meacutexico em 1917 seguida pela Constituiccedilatildeo

alematilde de Weimar em 1919

Estas duas constituiccedilotildees foram consideradas as primeiras constituiccedilotildees

sociais do mundo Antes delas as constituiccedilotildees se prestavam somente a

garantir os direitos individuais e a estruturar a organizaccedilatildeo do Estado

Os Estados Unidos e boa parte da Europa Ocidental ateacute a crise da bolsa

de valores de Nova Iorque em 1929 pregavam o liberalismo econocircmico

e a pouca intervenccedilatildeo do Estado na sociedade Com a crise de 1929 os

Estados Unidos adotaram o New Deal inspirado pelo Welfare State

(Estado do bem-estar social) Esta poliacutetica determinava uma maior

intervenccedilatildeo do Estado na economia inclusive com a responsabilidade de

organizar alguns setores sociais com investimentos na sauacutede puacuteblica na

assistecircncia social e na previdecircncia social Em 1935 este paiacutes editou o

Social Security Act criando a previdecircncia social como forma de

proteccedilatildeo social

Meus amigos um ponto muito importante do estudo da evoluccedilatildeo histoacuterica

da seguridade social no mundo eacute o chamado Plano Beveridge instaura-

do na Inglaterra em 1942 por Lorde William Beveridge Esse plano

marca a estrutura da seguridade social moderna com a participaccedilatildeo uni-

versal de todas as categorias de trabalhadores e cobranccedila compulsoacuteria de



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01contribuiccedilotildees para financiar as trecircs aacutereas da seguridade sauacutede previdecircn-

cia social e assistecircncia social

O modelo de proteccedilatildeo estatal foi substituiacutedo em alguns paiacuteses da

Ameacuterica Latina por poliacuteticas previdenciaacuterias organizadas sem a participa-

ccedilatildeo estatal Foi o que ocorreu no Chile (primeiro a utilizar esse modelo)

na Colocircmbia no Uruguai no Peru etc Atualmente muitos destes paiacuteses

que optaram por ldquoprivatizarrdquo no todo ou em parte os seus modelos

previdenciaacuterios tiveram que estatizar parte dos fundos previdenciaacuterios

devido ao insucesso do sistema privado

32 HISTOacuteRICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Meus guerreiros o seguro social brasileiro iniciou-se com a organizaccedilatildeo

privada e aos poucos o Estado foi apropriando-se do sistema por meio

de poliacuteticas intervencionistas Nesse sentido as primeiras entidades a

atuar na seguridade social foram as Santas Casas de Misericoacuterdia como a

de Santos que em 1553 prestava serviccedilos no ramo da assistecircncia

social

A Constituiccedilatildeo de 1891 estabeleceu a aposentadoria por invalidez para os

servidores puacuteblicos custeada pela naccedilatildeo Esta norma no entanto natildeo

possuiacutea caraacuteter geral pois abrangia apenas os servidores puacuteblicos que

ficassem invaacutelidos

Em 1919 foi instituiacutedo o seguro obrigatoacuterio de acidente de trabalho pela

Lei 3724 aleacutem de uma indenizaccedilatildeo a ser paga obrigatoriamente pelos

empregadores a seus empregados acidentados




A doutrina majoritaacuteria considera o marco da previdecircncia social brasileira a

publicaccedilatildeo da Lei Eloy Chaves Decreto-Lei 4682 de 24 de janeiro de

1923 que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensatildeo (CAP) para os

empregados das empresas ferroviaacuterias mediante contribuiccedilatildeo dos empre-

gadores dos trabalhadores e do Estado assegurando aposentadoria aos

empregados e pensatildeo a seus dependentes

Durante a deacutecada de 20 o sistema das CAP foi ampliado para diversas

empresas inclusive de outros ramos como o dos portuaacuterios o dos

mariacutetimos etc Note-se que as CAP eram organizadas por empresas

sendo que cada uma delas possuiacutea sua caixa

Na deacutecada de 30 as 183 CAP existentes foram reunidas em Institutos de

Aposentadoria e Pensatildeo (IAP) Tais institutos eram organizados por

categoria profissional dando mais solidez ao sistema previdenciaacuterio jaacute

que contavam com um nuacutemero de segurados superior ao das CAP tor-

nando o novo sistema mais consistente A partir daiacute surgiram IAP de

diversas categorias como IAPM (mariacutetimos) IAPC (comerciaacuterios) IAPB

(bancaacuterios) IAPI (industriaacuterios) etc O processo de unificaccedilatildeo das CAP em

institutos perdurou ateacute a deacutecada de 50

A Constituiccedilatildeo de 1934 foi a primeira a estabelecer a triacuteplice forma de

custeio com contribuiccedilatildeo do governo dos empregadores e dos trabalha-

dores A Carta de 1937 utilizou pela primeira vez o termo ldquoseguro

socialrdquo sem no entanto trazer grandes evoluccedilotildees securitaacuterias



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01A Constituiccedilatildeo de 1946 usou de forma inovadora a expressatildeo ldquoprevidecircn-

cia socialrdquo Foi garantida pelo constituinte a proteccedilatildeo aos eventos de

doenccedila invalidez velhice e morte Essa Carta representou a primeira ten-

tativa de sistematizar as normas de proteccedilatildeo social

O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social foi criado em 1960

Nesse mesmo ano aprovou-se a Lei Orgacircnica da Previdecircncia Social

(LOPS) que unificou os criteacuterios estabelecidos para concessatildeo de

benefiacutecios dos diversos IAP ateacute entatildeo existentes A unificaccedilatildeo legislativa

dos IAP promovida pela LOPS foi o primeiro passo para que se tornasse

possiacutevel a unificaccedilatildeo de todos os IAP existentes em apenas um Instituto

A incorporaccedilatildeo de todos os IAP ocorreu em 1967 com a criaccedilatildeo pelo

Decreto-Lei 7266 do Instituto Nacional da Previdecircncia Social

(INPS) consolidando-se o sistema previdenciaacuterio brasileiro

Em 1977 foi instituiacutedo o Sistema Nacional de Previdecircncia e Assistecircncia

Social (SINPAS) responsaacutevel pela integraccedilatildeo das aacutereas de assistecircncia

social previdecircncia social assistecircncia meacutedica e gestatildeo das entidades

ligadas ao Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social O SINPAS

contava com os seguintes oacutergatildeos

bull Instituto Nacional de Previdecircncia Social (INPS) ndash Autarquia

responsaacutevel pela administraccedilatildeo dos benefiacutecios

bull Instituto de Administraccedilatildeo Financeira da Previdecircncia Social

(IAPAS) ndash Autarquia responsaacutevel pela arrecadaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e

cobranccedila de contribuiccedilotildees e demais recursos

bull Instituto Nacional de Assistecircncia Meacutedica da Previdecircncia

Social (INAMPS) ndash Autarquia responsaacutevel pela sauacutede



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01bull Fundaccedilatildeo Legiatildeo Brasileira de Assistecircncia (LBA) ndash Fundaccedilatildeo

responsaacutevel pela assistecircncia social

bull Fundaccedilatildeo Nacional do Bem-estar do Menor (FUNABEM) ndash

Fundaccedilatildeo responsaacutevel pela promoccedilatildeo de poliacutetica social em relaccedilatildeo ao

menor

bull Central de Medicamentos (CEME) ndash Oacutergatildeo ministerial responsaacute-

vel pela distribuiccedilatildeo de medicamentos

bull Empresa de Processamento de Dados da Previdecircncia Social

(Dataprev) ndash Empresa puacuteblica responsaacutevel por gerenciar os sistemas de

informaacutetica previdenciaacuterios

Todas essas entidades foram posteriormente extintas exceto a Dataprev

que existe ateacute hoje com a funccedilatildeo de gerenciar os sistemas informatiza-

dos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social

A Constituiccedilatildeo de 1988 foi a que reuniu no plano constitucional as trecircs

atividades da seguridade social sauacutede previdecircncia social e assistecircncia

social conforme previsto no Plano Beveridge de 1942

01008991538

Em 1990 a Lei 802990 criou o Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS) mediante a fusatildeo do INPS com o IAPAS Provas de concursos

puacuteblicos costumam afirmar equivocadamente que o INSS surgiu na

junccedilatildeo do INPS com o INAMPS Como estes dois oacutergatildeos satildeo os mais

conhecidos pela populaccedilatildeo muitos acabam assinalando que a afirmativa

estaacute correta errando a questatildeo




Outra pegadinha que o aluno deve ficar bastante atento eacute a que troca o

nome do INSS Instituto Nacional do Seguro Social por Instituto

Nacional da Seguridade Social Isso jaacute ocorreu em prova de concurso

para o cargo de Procurador do Trabalho e a maioria dos candidatos

optaram por marcar a opccedilatildeo que continha o nome errado do Instituto

Em outubro de 2004 com a ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 222 foi criada a

Secretaria da Receita Previdenciaacuteria no acircmbito da administraccedilatildeo direta

com atribuiccedilotildees relativas agrave arrecadaccedilatildeo (as mesmas do antigo IAPAS)

Em 21 de julho de 2005 foi editada a Medida Provisoacuteria 258 que uniu a

Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciaacuteria

criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) concentrando

quase a totalidade da arrecadaccedilatildeo dos tributos federais A MP 25805 natildeo

foi aprovada pelo Congresso Nacional retornando-se a situaccedilatildeo anterior agrave

sua ediccedilatildeo com a existecircncia das duas Secretarias

Em 16 de marccedilo de 2007 foi publicada a Lei 11457 que instituiu a

sonhada Secretaria da Receita Federal do Brasil ficando criada a carreira

de auditoria da Receita Federal do Brasil composta pelos cargos de niacutevel

superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (antigos auditores

da Receita Federal e da Previdecircncia Social) e de Analista-Tributaacuterio da

Receita Federal do Brasil (antigos teacutecnicos da Receita Federal) A nova

Secretaria passou a existir em 2 de maio de 2007 por expressa

disposiccedilatildeo legal (art 51 II da Lei 1145707)



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 014 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo do Aprendizado

Questatildeo 1 - Analista-Tributaacuterio da Receita Federal do Brasil 2012ndash ESAF

Eacute vedada a utilizaccedilatildeo dos recursos provenientes das contribuiccedilotildees sociais

do empregador incidentes sobre a folha de salaacuterios para a realizaccedilatildeo de

despesas distintas das enumeradas na Constituiccedilatildeo Entre essas veda-se

a aplicaccedilatildeo de recursos dessa origem

a) na cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade

avanccedilada

b) na proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante nos termos da

legislaccedilatildeo pertinente

c) no aporte de recursos agrave entidade de previdecircncia tendo em vista as

prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias

d) na proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio

como previsto na legislaccedilatildeo respectiva

e) no pagamento de salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os

dependentes dos segurados de baixa renda

Questatildeo 2 - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ndash

ESAF

A respeito do financiamento da Seguridade Social nos termos da

Constituiccedilatildeo Federal e da legislaccedilatildeo de custeio previdenciaacuteria assinale a

opccedilatildeo correta



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01a) A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema de seguridade social

pode contratar com o poder puacuteblico federal

b) Lei ordinaacuteria pode instituir outras fontes de custeio aleacutem das

previstas na Constituiccedilatildeo Federal

c) Podem-se criar benefiacutecios previdenciaacuterios para inativos por meio de

decreto legislativo

d) As contribuiccedilotildees sociais criadas podem ser exigidas noventa dias

apoacutes a publicaccedilatildeo da lei

e) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social todas

entidades beneficentes de utilidade puacuteblica distrital e municipal

Questatildeo 3 - Auditor-Fiscal da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e

Aduaneira 2005 - ESAF

Com relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees sociais no acircmbito da seguridade social eacute

correto afirmar

a) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social todas as entidades

de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei

complementar

b) As contribuiccedilotildees sociais de que trata o art 195 da CF88 soacute poderatildeo

ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei

que as houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando o disposto

no art150 III b da Carta Magna

c) As contribuiccedilotildees sociais de que trata o art 195 da CF88 soacute poderatildeo

ser exigidas apoacutes decorridos cento e oitenta dias da data da publicaccedilatildeo da

lei que as houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando o

disposto no art150 III b da Carta Magna

d) As contribuiccedilotildees sociais de que trata o art 195 da CF88 soacute poderatildeo

ser exigidas apoacutes decorridos noventa dias da assinatura da lei que as

houver instituiacutedo ou modificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art

150 III b da Carta Magna



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01e) As contribuiccedilotildees sociais de que trata o art 195 da CF88 soacute poderatildeo

ser criadas e exigidas apoacutes decorridos noventa dias da publicaccedilatildeo da lei



Questatildeo 4 - Juiz Substituto do TRT 24ordf Regiatildeo 2006 ndash Organizado

pelo Proacuteprio TRT

Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA

a) A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social natildeo

poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico permitido com restriccedilotildees o

recebimento de benefiacutecios ou incentivos fiscais

b) A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma

direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e

das seguintes contribuiccedilotildees sociais do empregador da empresa e da

entidade a ela equiparada do trabalhador e dos demais segurados da

previdecircncia social sobre a receita de concursos de prognoacutesticos e do

importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar

c) Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves exigecircncias

estabelecidas em lei

d) O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador





jus aos benefiacutecios nos termos da lei

e) Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado

majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total




Questatildeo 5 - Juiz Federal Substituto do TRF 1ordf Regiatildeo 2006 ndash

Organizado pelo Proacuteprio TRF

A lei que instituir nova contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria entra em vigor

a) 180 dias apoacutes sua publicaccedilatildeo

b) 90 dias apoacutes sua publicaccedilatildeo

c) 60 dias apoacutes sua publicaccedilatildeo

d) 120 dias apoacutes sua publicaccedilatildeo


pela CESPE

Considerando as disposiccedilotildees constitucionais acerca da previdecircncia social

assinale a opccedilatildeo incorreta

a) De acordo com as caracteriacutesticas de determinado setor da economia

inclusive em relaccedilatildeo agrave maior necessidade de utilizaccedilatildeo de matildeo-de-obra

as contribuiccedilotildees sociais incidentes sobre folha de salaacuterios e demais

rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave pessoa

fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio poderatildeo

ter aliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas

b) As entidades de educaccedilatildeo e assistecircncia social sem fins lucrativos

atendidos os requisitos da lei satildeo isentas das contribuiccedilotildees para a

seguridade social

c) A imunidade dos aposentados e pensionistas refere-se agrave natildeo incidecircncia

em relaccedilatildeo ao recebimento de benefiacutecio natildeo contemplando a hipoacutetese de

o aposentado retornar ao trabalho situaccedilatildeo que determinaraacute a cobranccedila

de contribuiccedilatildeo em relaccedilatildeo a esta nova atividade



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01d) A contribuiccedilatildeo do segurado especial beneficiando inclusive os

respectivos cocircnjuges eacute feita mediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre

o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo e seus beneficiaacuterios faratildeo jus

aos benefiacutecios que a lei determinar

e) Natildeo ofende os princiacutepios da seguridade social a possibilidade de se

criar um sistema de inclusatildeo previdenciaacuteria com aliacutequotas e carecircncias

inferiores agraves vigentes

Questatildeo 7 - Defensor Puacuteblico do Estado do Paraacute 2009 ndash Fundaccedilatildeo

Carlos Chagas

Satildeo receitas da seguridade social

a) recursos provenientes apenas dos orccedilamentos de Estados Distrito

Federal e Municiacutepios mas natildeo da Uniatildeo a quem cabe apenas administrar

o sistema

b) contribuiccedilotildees do empregador da empresa e da entidade a tanto

equiparada por lei incidentes exclusivamente sobre a folha de salaacuterios

pagos a empregados natildeo incidindo contribuiccedilatildeo sobre as demais

remuneraccedilotildees porventura pagas a empresaacuterios autocircnomos e cooperados

c) contribuiccedilotildees de entidades legalmente qualificadas como

beneficentes de assistecircncia social incidentes sobre a receita ou

faturamento e as remuneraccedilotildees pagas aos respectivos empregados

d) contribuiccedilotildees do trabalhador e dos demais segurados do regime

geral de previdecircncia social inclusive quando beneficiaacuterios das

aposentadorias concedidas por esse regime

e) contribuiccedilotildees do empregador da empresa e da entidade a tanto

equiparada por lei incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais

rendimentos do trabalho pagos agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo

mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio




Questatildeo 8 - Assistente-Teacutecnico Administrativo do Ministeacuterio da

Fazenda 2009 ndash ESAF

Aleacutem das inuacutemeras contribuiccedilotildees sociais instituiacutedas no texto da

Constituiccedilatildeo Federal haacute possibilidade de instituiccedilatildeo de novas espeacutecies de

contribuiccedilatildeo social Assinale a assertiva que responde incorretamente agrave

pergunta formulada

a) Pode haver contribuiccedilatildeo social com o mesmo fato gerador de outra jaacute

existente

b) O rol de contribuiccedilotildees sociais natildeo eacute taxativo

c) Haacute previsatildeo constitucional de competecircncia residual

d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuiccedilotildees

sociais

e) A Uniatildeo pode instituir outras contribuiccedilotildees sociais

Questatildeo 9 - Especialista em Previdecircncia Social da Rio Previdecircncia

2010 - CEPERJ

A contribuiccedilatildeo social que financia a previdecircncia puacuteblica incide sobre

valores originados de vaacuterias fontes dentre as quais natildeo se pode incluir

a) lucro das empresas

b) salaacuterio dos empregados

c) aposentadoria pelo regime geral

d) receita de concursos de prognoacutestico

e) a do importador de bens

Questatildeo 10 - Teacutecnico da Receita Federal Aacuterea Tributaacuteria e




Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01A Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta

e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos

orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

Seraacute financiada tambeacutem por contribuiccedilotildees sociais mas natildeo pela

contribuiccedilatildeo

a) do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma

da lei incidentes sobre a folha de salaacuterios e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados a qualquer tiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe

preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio

b) sobre a receita ou o faturamento relativo a operaccedilotildees de comeacutercio

interno do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na

forma da lei

c) sobre o lucro do empregador da empresa e da entidade a ela

equiparada na forma da lei independentemente de ser sujeito tambeacutem

pelo imposto de renda

d) do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele

equiparar independentemente da incidecircncia do imposto de importaccedilatildeo

que no caso couber

e) sobre os proventos de aposentadoria ou pensatildeo concedidos pelo

Regime Geral de Previdecircncia Social ao trabalhador ou demais segurados

submetidos a tal regime

Gabarito Fundamentado

1) C ndash Art 167 XI CF1988 ndash Eacute a uacutenica das alternativas que natildeo se

refere a um gasto previdenciaacuterio nos termos do art 201 da

CF1988

A ndash Estaacute errada pois eacute gasto com previdecircncia conforme art 201 I

da CF1988

B ndash Estaacute errada pois eacute gasto com previdecircncia conforme art 201 II

da CF1988



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01D ndash Estaacute errada pois eacute gasto com previdecircncia conforme art 201

III da CF1988

E ndash Estaacute errada pois eacute gasto com previdecircncia conforme art 201

IV da CF1988

2) D

A ndash Errada vide art 195 sect 3deg CF88 ndash natildeo eacute possiacutevel a

contrataccedilatildeo

B ndash Errada art 195 sect 4deg CF88 ndash somente por Lei complementar

C ndash Errada pois pelo principio da legalidade se exige Lei para se

criar um benefiacutecio

D ndash Certa art 195 sect 6deg CF88

E ndash Errada art 195 sect 7deg CF88 ndash somente satildeo isentas as

entidades beneficentes de assistecircncia social que atendam agraves

exigecircncias estabelecidas em lei

3) B

A ndash Errada art 195 sect 7deg CF88 ndash soacute as de assistecircncia social que

atendam aos requisitos estabelecidos em lei (ordinaacuteria)

B ndash Certa ndash art 195 sect 6deg CF88

C ndash Errada ndash 90 dias

D ndash Errada ndash publicaccedilatildeo da lei

E ndash Errada ndash o certo natildeo eacute ldquocriadas e exigidasrdquo mas soacute exigidas

4) A

A ndash Errada ndash natildeo pode receber benefiacutecios fiscais (art 195 sect 3deg)

B ndash Certa ndash art 195 CF88

C ndash Certa ndash art 195 sect 7deg CF88

D ndash Certa ndash art 195 sect 8deg CF88

E ndash Certa ndash art 195 sect 5deg CF88

5) B conforme art 195 sect 6deg da CF88




6) B

A ndash Certa ndash art 195 sect 9deg CF88

B ndash Errada ndash a CF natildeo abarca entidades educacionais apesar de a

lei abarcar Observem que a questatildeo pergunta sobre os dispositivos

constitucionais

C ndash Certa ndash art 195 II CF88


E ndash Certa ndash art 195 sect 12deg e 13deg CF88

7) E

A ndash Errada - art 195 CF88 ndash Uniatildeo tambeacutem

B ndash Errada ndash art 195 I a da CF88 ndash incide contribuiccedilatildeo sobre a

remuneraccedilatildeo de qualquer trabalhador mesmo sem viacutenculo

empregatiacutecio

C ndash Errada ndash entidades beneficentes satildeo imunes

D ndash Errada ndash art 195 II CF88 ndash natildeo incide sobre aposentadorias

do RGPS

E ndash Certa ndash art 195 I a CF88

8) A

A ndash Errada ndash o entendimento do STF ndash vide item 23 desta aula

B a Endash Certo ndash art 195 sect 4deg da CF88 ndash todas estas alternativas

estatildeo corretas pois tratam da competecircncia residual em mateacuteria de

contribuiccedilatildeo para seguridade social

9) C

A - Errada conforme art 195 I c CF88

B - Errada conforme art 195 I c CF88

C - Certa conforme art 195 II CF88

D - Errada conforme art 195 III CF88

E - Errada conforme art 195 IV CF88




10) E

A ndash Certa ndash art 195 I a CF88

B ndash Certa ndash art 195 I b CF88

C ndash Certa ndash art 195 I c CF88

D ndash Certa ndash art 195 IV CF88

E ndash Errada ndash art 195 II CF88




ANEXO I ndash ARTS 195 a 201 da CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

Art 195 A seguridade social seraacute financiada por toda a sociedade de forma direta eindireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orccedilamentos da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e das seguintes contribuiccedilotildees sociais

I - do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da leiincidentes sobre (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

a) a folha de salaacuterios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquertiacutetulo agrave pessoa fiacutesica que lhe preste serviccedilo mesmo sem viacutenculo empregatiacutecio (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

b) a receita ou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

c) o lucro (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdecircncia social natildeo incidindocontribuiccedilatildeo sobre aposentadoria e pensatildeo concedidas pelo regime geral de previdecircnciasocial de que trata o art 201 (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de1998)

III - sobre a receita de concursos de prognoacutesticos

IV - do importador de bens ou serviccedilos do exterior ou de quem a lei a ele equiparar(Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

sect 1ordm - As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinadas agraveseguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento daUniatildeo

sect 2ordm - A proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integradapelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo emvista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos

sect 3ordm - A pessoa juriacutedica em deacutebito com o sistema da seguridade social comoestabelecido em lei natildeo poderaacute contratar com o Poder Puacuteblico nem dele receberbenefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios

sect 4ordm - A lei poderaacute instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenccedilatildeo ouexpansatildeo da seguridade social obedecido o disposto no art 154 I

sect 5ordm - Nenhum benefiacutecio ou serviccedilo da seguridade social poderaacute ser criado majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total

sect 6ordm - As contribuiccedilotildees sociais de que trata este artigo soacute poderatildeo ser exigidas apoacutesdecorridos noventa dias da data da publicaccedilatildeo da lei que as houver instituiacutedo oumodificado natildeo se lhes aplicando o disposto no art 150 III b



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01sect 7ordm - Satildeo isentas de contribuiccedilatildeo para a seguridade social as entidades beneficentes deassistecircncia social que atendam agraves exigecircncias estabelecidas em lei

sect 8ordm O produtor o parceiro o meeiro e o arrendataacuterio rurais e o pescador artesanalbem como os respectivos cocircnjuges que exerccedilam suas atividades em regime deeconomia familiar sem empregados permanentes contribuiratildeo para a seguridade socialmediante a aplicaccedilatildeo de uma aliacutequota sobre o resultado da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeoe faratildeo jus aos benefiacutecios nos termos da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)

sect 9ordm As contribuiccedilotildees sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderatildeo teraliacutequotas ou bases de caacutelculo diferenciadas em razatildeo da atividade econocircmica dautilizaccedilatildeo intensiva de matildeo-deobra do porte da empresa ou da condiccedilatildeo estrutural domercado de trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

sect 10 A lei definiraacute os criteacuterios de transferecircncia de recursos para o sistema uacutenico desauacutede e accedilotildees de assistecircncia social da Uniatildeo para os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios e dos Estados para os Municiacutepios observada a respectiva contrapartida derecursos (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 11 Eacute vedada a concessatildeo de remissatildeo ou anistia das contribuiccedilotildees sociais de quetratam os incisos I a e II deste artigo para deacutebitos em montante superior ao fixado emlei complementar (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 12 A lei definiraacute os setores de atividade econocircmica para os quais as contribuiccedilotildeesincidentes na forma dos incisos I b e IV do caput seratildeo natildeo-cumulativas (Incluiacutedopela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

sect 13 Aplica-se o disposto no sect 12 inclusive na hipoacutetese de substituiccedilatildeo gradual total ouparcial da contribuiccedilatildeo incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receitaou o faturamento (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 42 de 19122003)

Art 201 A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacutetercontributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebriofinanceiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)

I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - proteccedilatildeo agrave maternidade especialmente agrave gestante (Redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)

III - proteccedilatildeo ao trabalhador em situaccedilatildeo de desemprego involuntaacuterio (Redaccedilatildeo dadapela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

IV - salaacuterio-famiacutelia e auxiacutelio-reclusatildeo para os dependentes dos segurados de baixarenda (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

V - pensatildeo por morte do segurado homem ou mulher ao cocircnjuge ou companheiro edependentes observado o disposto no sect 2ordm (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)

sect 1ordm Eacute vedada a adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo deaposentadoria aos beneficiaacuterios do regime geral de previdecircncia social ressalvados os



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01casos de atividades exercidas sob condiccedilotildees especiais que prejudiquem a sauacutede ou aintegridade fiacutesica e quando se tratar de segurados portadores de deficiecircncia nos termosdefinidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de2005)

sect 2ordm Nenhum benefiacutecio que substitua o salaacuterio de contribuiccedilatildeo ou o rendimento dotrabalho do segurado teraacute valor mensal inferior ao salaacuterio miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 3ordm Todos os salaacuterios de contribuiccedilatildeo considerados para o caacutelculo de benefiacutecio seratildeodevidamente atualizados na forma da lei (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)

sect 4ordm Eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios para preservar-lhes em caraacuteterpermanente o valor real conforme criteacuterios definidos em lei (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 5ordm Eacute vedada a filiaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social na qualidade de seguradofacultativo de pessoa participante de regime proacuteprio de previdecircncia (Redaccedilatildeo dada pelaEmenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 6ordm A gratificaccedilatildeo natalina dos aposentados e pensionistas teraacute por base o valor dosproventos do mecircs de dezembro de cada ano (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucionalnordm 20 de 1998)

sect 7ordm Eacute assegurada aposentadoria no regime geral de previdecircncia social nos termos dalei obedecidas as seguintes condiccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuiccedilatildeo se homem e trinta anos de contribuiccedilatildeo semulher (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulherreduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerccedilam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluiacutedos oprodutor rural o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluiacutedo dada pela EmendaConstitucional nordm 20 de 1998)

sect 8ordm Os requisitos a que se refere o inciso I do paraacutegrafo anterior seratildeo reduzidos emcinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacuteciodas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensino fundamental e meacutedio(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 9ordm Para efeito de aposentadoria eacute assegurada a contagem reciacuteproca do tempo decontribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e urbana hipoacuteteseem que os diversos regimes de previdecircncia social se compensaratildeo financeiramentesegundo criteacuterios estabelecidos em lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm 20de 1998)

sect 10 Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Incluiacutedodada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998)

sect 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer tiacutetulo seratildeo incorporados aosalaacuterio para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e consequumlente repercussatildeo em



Prof Ivan Kertzman ʹ Aula 01benefiacutecios nos casos e na forma da lei (Incluiacutedo dada pela Emenda Constitucional nordm20 de 1998)

sect 12 Lei disporaacute sobre sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria para atender atrabalhadores de baixa renda e agravequeles sem renda proacutepria que se dediquemexclusivamente ao trabalho domeacutestico no acircmbito de sua residecircncia desde quepertencentes a famiacutelias de baixa renda garantindo-lhes acesso a benefiacutecios de valorigual a um salaacuterio-miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)

sect 13 O sistema especial de inclusatildeo previdenciaacuteria de que trata o sect 12 deste artigo teraacutealiacutequotas e carecircncias inferiores agraves vigentes para os demais segurados do regime geral deprevidecircncia social (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 47 de 2005)




AULA 01

SUMAacuteRIO PAacuteGINA1 Apresentaccedilatildeo da Aula 12 Principais Dispositivos Constitucionais 221 Triacuteplice Forma de Custeio 222 Financiamento da Seguridade Social 323 Contribuiccedilotildees Sociais 624 Imunidade das Entidades Beneficentes deAssistecircncia Social

9

25 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho para Executar

Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias

12

26 Preexistecircncia do Custeio em Relaccedilatildeo aos Benefiacutecios

e Serviccedilos

12

27 Competecircncia dos Entes Federativos 1328 Segurados Especiais 1529 Orccedilamento da Seguridade Social 16210 Vedaccedilatildeo de Contrataccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 18211 Aposentadoria Especial 19212 Sistema Especial de Inclusatildeo Previdenciaacuteria 20213 Menor Valor dos Benefiacutecios Previdenciaacuterios 22214 Vedaccedilatildeo de Filiaccedilatildeo de Segurado do RPPS como

Facultativo do RGPS

23

3 Histoacuterico da Seguridade Social 2431 Histoacuterico da Seguridade Social no Mundo 2432 Histoacuterico da Seguridade Social no Brasil 264 Exerciacutecios para a Fixaccedilatildeo do Aprendizado 31Anexo I ndash Arts 195 e 201 da Constituiccedilatildeo Federal de 88 41

1 APRESENTACcedilAtildeO DA AULA

Meus guerreiros

Na aula de hoje vamos nos dedicar a um importante assunto os

principais dispositivos constitucionais





do INSS









da Carta Maior



Art 195 CF









despesas




















Art 195 CF
































Previdenciaacuterio




c) o lucro




































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E
































































do INSS









da Carta Maior



Art 195 CF









despesas




















Art 195 CF
































Previdenciaacuterio




c) o lucro




































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E















































































Art 195 CF
































Previdenciaacuterio




c) o lucro




































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E























































































Previdenciaacuterio




c) o lucro




































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E































































c) o lucro




































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E






































































lei a ele equiparar











tributaacuterias

a) Impostos

b) Taxas





























































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E























































































































beneficiados
















leirdquo


















1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E









































































1210109







constitutivos














Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















do tipo de agente









deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














possa contribuir




Sintetizando


facultativo do RPPS

















necessitados















































social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











decreto legislativo








correto afirmar



complementar
































equiparar























pela CESPE











seguridade social















Carlos Chagas




o sistema























pergunta formulada


existente




sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






que no caso couber







CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E


































































Contabilidade








tributaacuteria





dezembro de 2006














Art 114 VIII CF




que proferir























nalidade





































legislar





Art 201 sect12 CF88











detalhado

























































outra






































CND
















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deficiecircncia


Art 201 sect12 CF88






















miacutenimordquo





























































FACULTATIVO DO RGPS














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social


































































menor












01008991538









































avanccedilada










ESAF











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correto afirmar



complementar
































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Carlos Chagas




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sociais



2010 - CEPERJ























forma da lei






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CF1988


da CF1988


da CF1988




III da CF1988


IV da CF1988

2) D










3) B







4) A










6) B




constitucionais




7) E




empregatiacutecio



do RGPS


8) A





9) C









10) E

































































Art 114 VIII CF




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Art 201 sect12 CF88











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social


































































menor












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Direito Previdenciário p/ INSS (com Prof. Ivan Kertzman)€¦ · Concurso de prognóstico Ø todo...

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