Direito Processual Civil - Curso Damasio

7/31/2019 Direito Processual Civil - Curso Damasio

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CURSO DO PROF. DAMSIO A DISTNCIA

MDULO I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Praa Almeida Jnior, 72 Liberdade So Paulo SP CEP 01510-010Tel.: (11) 3346.4600 Fax: (11) 3277.8834 www.damasio.com.br


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autocomposio: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra

forma de soluo dos conflitos entre as partes, num sinal de avano dacivilizao, mediante o concurso de terceiro desinteressado e

imparcial, eleito pelos contendores, como no caso da atual

Arbitragem.

Podemos enxergar a autocomposio por meio da:

submisso: a hiptese em que uma das partes deixa de oferecer

resistncia pretenso da outra, verdadeiramente se submetendo

outra parte;

desistncia: a hiptese em que uma das partes no se submete, mas

abre mo da pretenso em si outra;

transao: so concesses materiais recprocas entre as partes.

Tais solues parciais e precrias geraram a arbitragem, forma integral e

completa de autocomposio.

jurisdio: somente com o desenvolvimento da noo de Estado e,

bem mais tarde, a noo de Estado de Direito, que a tarefa desolucionar a lide entre as pessoas foi admitida como funo do

Estado.

H uma absoluta preferncia pela soluo jurisdicional estatal dos

conflitos de interesses, de forma que a doutrina afirma que um monoplio do

Poder Estatal. Tal no verdade, porm, na medida em que os interessados


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podem adotar um meio no jurisdicional de composio dos conflitos, a saber,

a arbitragem.

Alis, a arbitragem, opo feita pelos interessados para soluo dos

litgios expressamente prevista em lei, um meio alternativo de soluo de

litgio e, por conseguinte, de pacificao social, no afastando o controle

jurisdicional. (art. 5., XXXV, da CF).

A atividade jurisdicional estatal est em consonncia com a Lei n.9.307/96 que reza no seu art. 1.: As pessoas capazes de contratar podero

valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais

disponveis. Trata-se, portanto, de mecanismo alternativo atividade do

Poder Judicirio.

1.2. Conceito

Jurisdio uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui

aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar por meio

da pacificao do conflito que os envolve o maior bem jurdico do direito que

o justo. o poder-dever de aplicao do direito objetivo conferido ao

magistrado.

O Estado, por meio do processo, busca a atuao da vontade do direito

objetivo. A jurisdio pode assumir trs papis:

poder: a jurisdio gera um poder de imprio, na qual as decises,

quando no acolhidas espontaneamente, so impostas para gerar

eficcia;


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funo: expressa os encargos que tm os rgos estatais de promover

a pacificao de todos os conflitos, quer interindividuais, quer difusosou coletivos, mediante a realizao do direito justo e pelo processo;

atividade: a jurisdio , ainda, um conjunto complexo e dinmico de

atos do Juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a funo por

meio do princpio de legalidade.

somente por meio do devido processo legal que vislumbramos o poder,

a funo e a atividade jurisdicional.

1.3. Garantias e Princpios da Jurisdio

Temos como garantias da jurisdio:

devido processo legal: De acordo com tal garantia, fica assegurado ao

indivduo o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo

ainda o contraditrio, a ampla defesa e o julgamento imparcial;

contraditrio: , alm de um princpio fundamental, uma garantia de

audincia bilateral, gerando uma indispensvel dialtica que rege o

processo, pois o rgo judicante no pode decidir uma questo ou

pretenso sem que seja ouvida a parte contra a qual foi proposta,

resguardando, dessa forma, a paridade dos litigantes nos atos

processuais. Mesmo no pronunciamento do Juiz inaudita altera pars,

h oportunidade de defesa contra quem a pretenso se dirige,

inclusive gerando retratao por parte do rgo judicial;


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Juiz Natural: a garantia segundo a qual todos tm direito de serem

julgados por Juiz independente e imparcial. A prpria Constituioprobe os Tribunais de Exceo, isto , aqueles institudos para o

julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada

natureza sem previso constitucional (art. 5., inc. XXXVII);

indelegabilidade: a garantia segundo a qual nenhum dos Poderes

pode delegar atribuies. Por se tratar de questo atinente estrutura

e funcionamento do Estado, o prprio texto Constitucional fixa as

atribuies de cada um dos rgos do Poder Judicirio, bem como do

seu contedo, no podendo outra fonte, que no seja a prpria

Constituio, modificar por meio de delegao as atribuies do

Poder Judicirio. Por isso, nem a lei infraconstitucional pode, muito

menos os prprios Membros do Poder Judicirio, alterar seus mbitos

de atuao;

indeclinabilidade (inafastabilidade): o princpio expresso no artigo

5., inc. XXXV, da Constituio, que garante a todos o acesso ao

Poder Judicirio, no podendo este deixar de atender a quem venha

deduzir uma pretenso fundada no direito e pedir uma soluo a ela.

Nem em caso de lacuna ou obscuridade da lei, pode o Juiz escusar-se

de proferir deciso (art. 126 do CPC). o prprio acesso Justia;

por conseguinte, est afastado do nosso sistema jurdico o nom liquet,

isto , o Juiz deixar de decidir o mrito sob qualquer pretexto;

ampla defesa (art. 5., inc. LV, da CF): o princpio que assegura a

todos que esto implicados no processo que, conforme o

contraditrio, possam produzir provas de maneira ampla, por todos os

meios lcitos conhecidos;


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fundamentao das decises: De acordo com tal princpio, todas as

decises precisam ser fundamentadas sob pena de nulidade. Afundamentao indispensvel para que a parte tenha elementos para

recorrer para que a parte possa ter cincia do motivo da deciso;

para garantir o princpio da legalidade , a deciso no

discricionria, sendo a subsuno do fato norma;

princpio da investidura: As pessoas fsicas, representando o Estado

no exerccio da jurisdio, quer por agentes polticos ou por rgos,

precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham

poder delegado do mesmo para o exerccio da judicatura;

princpio da aderncia ao territrio: A jurisdio, por ser um poder,

est sujeita soberania, isto , autoridade suprema do Estado,

gerando sua independncia de outros, e, por bvio, tal exerccio de

poder s pode ocorrer dentro dos limites fsicos do territrio, para no

ferir a soberania de outro Estado. Por isso, a deciso de um Juiz

brasileiro s poder produzir efeitos nos Estados estrangeiros com a

expressa autorizao dos rgos competentes desses Estados. Da

mesma forma, as decises estrangeiras produziro efeitos no territrio

nacional;

inevitabilidade: A autoridade dos rgos Jurisdicionais advm do

Poder Estatal soberano e impe-se independentemente da vontade das

partes. Pouco importa se as mesmas vo ou no aceitar o resultado do

processo, pois esto num sistema de sujeio ao Estado Juiz.

inrcia: o princpio que garante a imparcialidade do Juiz, pois o

mesmo se mantm eqidistante das partes, evitando-se que o mesmotenha qualquer iniciativa na relao processual. O Juiz somente

geraria mais conflitos ao invs de solucionar os j existentes.


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1.4. Caractersticas da Jurisdio

substitutividade: O Estado, por meio do Poder Judicirio, substitui as

partes envolvidas na lide. Existem algumas excees no processo

civil, como j vimos, por intermdio da autotutela e da

autocomposio. J no processo penal, no pode haver punio sem o

devido processo legal, ainda que o ru queira voluntariamente se

submeter sano penal.

imparcialidade: O Poder Judicirio instrumentaliza suas atividades

por meio de seus rgos e agentes. Para que goze de credibilidade,

nem os rgos, nem os agentes podem ter qualquer interesse no

desfecho da lide, sob pena de perda do princpio da confiana que as

partes tm ao se submeterem voluntria ou involuntariamente

jurisdio.

Escopo Jurdico de Atuao do Direito: O objetivo da jurisdio

garantir o fiel cumprimento do direito substantivo, material, que

presumidamente do conhecimento de todos (art. 3. da LICC), mas

que deve produzir efeitos, muitas vezes, independentemente da

vontade das prprias partes. Tanto que o prprio objeto da jurisdio

fazer cumprir o direito objetivo. Em ltima anlise, tal busca imperiosa, j que o direito objetivo reflete bens jurdicos tutelados

pelo Estado de maneira hierarquizada.

lide: O grande escopo da jurisdio a soluo dos conflitos de

interesses, muitas vezes, pelo emprego de direitos no cristalizados ou

de pretenses insatisfeitas. A jurisdio se substitui aos sujeitos em

litgio e restabelece a paz social pela aplicao da norma. Tambmno processo penal temos lide ou controvrsia, pois de um lado temos

a pretenso punitiva e do outro a busca da no incidncia de sano.


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inrcia: Os rgos jurisdicionais so por sua prpria natureza inertes,

havendo dois brocardos importantes sobre a matria:

ne procedat judex ex officio;

nemo judex sine actore.

Se a atividade jurisdicional visa paz social, caso no

houvesse inrcia, poderia o prprio Estado criar mais conflitos.

Ademais, o prprio rgo judicante que desse incio lide,

dificilmente iria querer a extino do processo ou a improcedncia

da ao, para no dar margem que deu incio a algo infundado ou de

forma precipitada.

No processo penal temos:

princpio da indisponibilidade: o parquetno pode disporda ao penal;

princpio da obrigatoriedade: o MP no tem

discricionariedade para intentar ao penal, adotando-se o

princpio de legalidade, pois tem a obrigao de processar

fatos delituosos de que tenha notcia, salvo nas hipteses

de representao.

A inrcia est prevista expressamente no art. 2. do CPC, no

qual o legislador disse que o Juiz no prestar tutela jurisdicional, se

no quando a parte requerer, na forma da lei. O CPP tem sua previso

no art. 24 quando diz que a denncia ser promovida pelo MP,

porm, em alguns casos, depender de requisio do Ministro da

Justia ou de representao do ofendido. A inrcia, portanto,

prevalece tanto no processo civil quanto no processo penal.


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Temos excees:

Juiz pode declarar a falncia de um comerciante de ofcio,

na hiptese de, no transcorrer do processo de concordata,

verificar que falta um requisito da mesma (art. 162, da Lei

de Falncias);

A execuo trabalhista pode ter incio por ato do Juiz (art.

878, CLT);

A execuo penal pode ser instaurada de ofcio, no

momento em que o Juiz expede a carta de guia para o

cumprimento de pena (art. 105, LEP);

Habeas Corpus pode ser concedido de ofcio (art. 654 do

CPP);

definitividade: S os atos jurisdicionais podem ser imutveis, no

podendo serem revistos ou mudados. O prprio art. 5., inc. XXXVI,

da CF estabelece: A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato

jurdico perfeito e a coisa julgada. Coisa julgada a imutabilidade

dos efeitos de uma sentena, em virtude da qual nem as partes podem

repropor a mesma demanda em Juzo ou comportarem-se de mododiferente daquele preceituado, nem os Juizes podem voltar a decidir a

respeito, nem o prprio legislador pode emitir preceitos que

contrariem, para as partes, o que j ficou definitivamente julgado.

Nem os atos administrativos ou legislativos gozam de tal

imutabilidade.


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1.5. Diviso da Jurisdio

- ESTADUAL- CIVIL:----

- FEDERAL- COMUM:--------

- ESTADUAL- PENAL:--

- FEDERALJURISDIO:----- MILITAR

- ESPECIAL:------ - TRABALHISTA- ELEITORAL

Por fim, temos a jurisdio voluntria, tambm chamada de jurisdio

graciosa ou de administrao, tratando-se de atividades extraordinrias doPoder Judicirio.

Unidade da Jurisdio: A rigor, a jurisdio no comporta divises,

pois no h pluralidade de soberania. A jurisdio una e indivisvel,

assim como o poder soberano uno e indivisvel.

Jurisdio Penal e Civil: O objeto da atividade jurisdicional umapretenso de cunho material, como j dissemos. Apesar do objeto

material ser muito variado (direito administrativo, comercial,

tributrio, previdencirio etc.), a tutela pode ser civil ou pode ser

penal. A tutela penal aquela que trata de pretenses punitivas e a

tutela civil so todas as demais, por excluso. So chamadas de

causas no penais. Por isso, a Justia Trabalhista tem, sob esse

aspecto, natureza civil. Alis, esta a nica que no tem nenhuma


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competncia penal. J a Justia Militar a nica que no tem

nenhuma atribuio civil.

Existe um relacionamento entre a jurisdio penal e a civil, at porque

o ilcito penal no difere da civil, sendo um mero agravamento de

uma preexistente ilicitude civil. Apesar de alguns Juzes terem

competncia civil e outros penais, existem alguns casos de

duplicidade de exerccio.

Jurisdio Especial ou Comum: A prpria CF dispe sobre as justias

que exercem a jurisdio especial e as justias que exercem a

jurisdio comum. Entre as que exercem jurisdio especial esto:

Militar (art. 122 a 124), a Eleitoral (art. 118 a 121), a do Trabalho

(art. 111 a 117), e as Militares Estaduais (art. 125, 3.). No mbito

da jurisdio comum esto: a Justia Federal (art. 106 a 110) e as

Justias Estaduais Ordinrias (art. 125 e 126).

Jurisdio Superior ou Inferior: Os rgos de primeiro grau so

chamados rgos de primeira instncia e os de segundo grau de

segunda instncia. Instncia grau de jurisdio, enquanto entrncia

grau administrativo das Comarcas e das carreiras de Juzes e

Promotores Estaduais.

Jurisdio de Eqidade: Determina o art. 127 do CPC que o Juiz

decidir por eqidade nos casos previstos em lei. Decidir por

eqidade decidir sem as limitaes impostas pela precisa

regulamentao legal. A jurisdio de eqidade est contraposta

jurisdio de direito e sua admissibilidade excepcional. Nas

arbitragens e processo penal regra geral.


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1.6. Limites da Jurisdio

Limites Internacionais: Cada Estado, de acordo com suas normas

internas, apresentam os limites de sua jurisdio. Temos como

critrios:

A convenincia: cada Estado tem os seus prprios valores que

independem dos valores adotados por outros Estados;

Viabilidade: cada Estado viabiliza a forma de cumprimento de

sentenas.

A regra geral que cada Estado tenha os limites de sua jurisdio,

nos limites de seu territrio. Esto ligados ao territrio brasileiro: 1) quando o

ru tiver domiclio no Brasil; 2) quando a obrigao dever ser cumprida no

Brasil; 3) quando o fato gerador ocorreu no Brasil; 4) quando o objeto da

pretenso for um imvel situado no Brasil, assim como os bens de inventrio.

No processo penal, o princpio da territorialidade absoluto.

Imunidades Jurisdio Brasileira:

os Estados estrangeiros;

os Chefes de Estados estrangeiros;

os Agentes diplomticos.

Jurisdio Voluntria: a jurisdio graciosa ou de administrao

judicial de interesses privados. No h jurisdio porque no h

deciso do direito aplicado lide, em substituio vontade dos

interessados. No se assemelha atividade jurisdicional, j que noresolve conflitos, apenas chancela, por fora da lei, o que os

interessados j resolveram; mas a eficcia depende dessa chancela,


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isto , da manifestao do Poder Judicirio, ainda que com mero

cunho homologatrio da vontade dos interessados. No faz coisajulgada.

Alm de no ser jurisdio, a mesma tambm no voluntria, pois caso

os interessados no recorram ao Poder Judicirio, no tero outra via para

obter a eficcia da medida.

Exemplo de jurisdio voluntria o da separao judicial consensual,

em que os cnjuges, com o mesmo objetivo, vo ao Poder Judicirio para pedir

manifestao, desfazendo a sociedade conjugal existente. No h conflito.

Ambos querem desfazer a sociedade conjugal por meio da separao

consensual. No basta a vontade deliberada de ambos, pois imprescindvel a

homologao do Juiz.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

2.1. Direito Material e Direito Processual

As normas jurdicas de direito material so aquelas que criam,

modificam ou extinguem relaes jurdicas, sendo o prprio ato jurdico,

havendo, ademais, os atos ilcitos dentro do mundo do fato jurdico. Tratam

das relaes jurdicas que se travam no mundo emprico.


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As normas jurdicas de direito processual, por sua vez, disciplinam

aquilo que acontece em juzo, com a finalidade de soluo da lide. oinstrumento do direito material junto ao Poder Judicirio ou Arbitragem.

Por meio do processo que se consegue dar eficcia e efetividade

norma jurdica do direito material que foi desrespeitada por um dos sujeitos da

lide. O direito material visa as relaes jurdicas, com contedo

eminentemente espontneo. Diante do descumprimento da norma ou do

inadimplemento de determinada obrigao, o direito material nada pode fazer,

restando ao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado,

o que faz por meio da provocao da atividade jurisdicional. Com a ocorrncia

de um dano, portanto, a aplicao do art. 159 do CC s poder ocorrer por

intermdio da ao reparatria para compelir B a cumprir obrigao perante

A.

As normas jurdicas processuais, portanto, constituem o critrio do

proceder, enquanto as de direito material constituem o critrio de julgar.

2.2. Classificao das Normas Jurdicas

- Cogentes ou de ordem pblica

Quanto a sua obrigatoriedade:-----

- Dispositivas


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A norma de processo, assim, integra-se no Direito Pblico, no sendo

uma relao de coordenao, mas uma relao de poder e sujeiopredominando o interesse pblico na resoluo dos conflitos e controversas.

A norma processual, apesar de ter natureza de direito pblico, nem

sempre cogente. Apesar de no haver processo convencional, em algumas

situaes, a norma processual fica na dependncia da vontade de uma das

partes, sendo normas dispositivas. Ex.: Eleio de foro.

As normas jurdicas so, portanto, cogentes, imperativas ou de ordem

pblica, que se caracterizam pelas circunstncias de deverem ser cumpridas

sempre, independentemente da escolha daquele que as deva cumprimento. So

regras inderrogveis pela vontade das partes. Ex.: Regra sobre casamento.

J as normas dispositivas ou facultativas, embora tambm devam ser

cumpridas, podem ser afastadas, nos limites permitidos pela prpria lei, pelavontade das partes. Ex.: Regime de casamento do CC.

- Obrigao

Quanto a natureza das regras jurdicas:---- Dever

- nus

Obrigao: Consiste em atitudes que se devam tomar, sob pena de

causar prejuzo outra parte da relao jurdica, e que deixam de ser exigveis,

desde que cumpridas. Se deixar de ser cumprida, a omisso dar margem ao

nascimento de pretenso por parte daquele a quem se deixou de cumprir aobrigao, condenando-se a prestao equivalente ou em dinheiro. Ex.: A


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firma o compromisso de entregar coisa fungvel a B. O inadimplemento faz

com que B tenha o direito em receber o equivalente em dinheiro.

Dever: So normas que no se esgotam com seu cumprimento. Ao

contrrio, exigem que os obrigados ao seu cumprimento contnuem a

vigilncia, cujo relaxamento, representado pelo descumprimento do dever,

determinar o lanamento de penalidade consistente em multa. A multa

constitui verdadeira punio ao faltoso no cumprimento do dever.

nus: Consiste em condutas transitrias e determinam, em decorrncia

de seu no atendimento, que recaiam as conseqncias desse comportamento

sobre o prprio faltoso, no causando qualquer tipo de prejuzo para o outro

plo da relao jurdica.

A grande maioria das regras processuais so nus para as partes, cujo

descumprimento desfavorece aquele que deveria cumpri-las. Ex.: nus do ruem responder aos termos da petio inicial ajuizada pelo autor. As

conseqncias da inrcia so, na maiorias da vezes, revelia.

Natureza da Norma Processual: Norma processual Direito Pblico,

normalmente cogente com carter eminentemente tcnico. A tecnicidade

decorre da instrumentalidade do direito material, absorvendo os princpios

bsicos de ordem tica e poltica que orientam o ordenamento jurdico por ele

integrado, visando pacificar e fazer justia.

2.3. Caractersticas das Normas Processuais

Direito Processual (No material): As regras processuais no so

materiais, pois dizem respeito atividade jurisdicional (no processo).


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Normas de Direito Pblico: So normas decorrentes da soberania

Estatal, como j dissemos, de forma que no tm cunho privado, poisestabelecem critrios para a atividade jurisdicional.

Normas Obrigatrias: So normas geralmente cogentes, imperativas

ou de ordem pblica, no podendo as normas serem afastadas pela

vontade das partes. Nem a escolha da arbitragem afasta as regras

processuais. O que ocorre as partes se valerem de regras processuais

prprias do sistema arbitral, as quais tambm no podero afastar por

sua vontade. H uma opo entre as normas de ordem pblica do

processo judicial e as regras de ordem pblica do processo arbitral.

Normas que Estabelecem nus: As regras processuais implicam em

nus, pois o descumprimento traz um peso para aquele que deveria

cumpri-la. H poucos deveres no mbito das leis processuais, entre os

quais o dever de lealdade e urbanidade (art. 14 e 15 do CPC).

Normas Autnomas: Sob o ponto de vista epistimolgico, o Direito

Processual Civil autnomo em relao ao Direito Civil. Sob o

prisma cientfico, portanto, os princpios do processo so prprios em

relao aos do Direito Civil. Assim, trata-se de uma cincia o

processo civil, sob o aspecto terico prtico autnomo.

Norma Interdependente: Sob o ponto de vista ontolgico, isto , sob o

prisma da essncia do Direito, ou seja, do estudo e do conhecimento

em si mesmo, o processo civil interdependente do Direito Civil. Isto

porque o Direito Material e o Direito Processual esto ligados, j que

o processo s existe em funo do Direito Civil, sendo um

instrumento para que o mesmo seja integralmente cumprido. A razode ser do processo Civil o Direito Civil.


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2.4. Fontes da Norma Processual

Normas processuais so fontes formais do direito, os meios de formao

ou produo da norma jurdica, visando a integrao do sistema processual.

Temos fontes abstratas e concretas das normas processuais.

- Leis - C.F., C. Estaduais, L.As fontes abstratas so: Complementar e L. Ordinria

- Usos e costumes- Negcios jurdicos- Jurisprudncias

- Constitucionais

As fontes concretas so:--------------- Codificadas

- Ordinrias:-------

- Extravagantes

A CF, como fonte concreta, contm normas de superdireito (fontes

formais legislativas das normas processuais).

A legislao ordinria o CPC, o CPP, as Leis de Pequenas Causas, etc.


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3. PRINCPIOS

3.1. Princpios da Isonomia

As partes so tratadas igualmente perante a lei, na medida de suas

desigualdades. Para o tratamento desigual aos desiguais, deve haver

fundamentao, como a desigualdade nbia (18 anos para homens e 16 para

mulheres), que no fere o princpio da isonomia, devido ao fato de estar

comprovado na medicina que as mulheres amadurecem antes dos homens.

Alguns artigos do CPC causam dvidas quanto ao princpio da isonomia,

quais sejam: arts. 100, I; 188; 191.

3.1.1. Art. 100, I, do CPC

Nas aes de separao, divrcio ou converso, deve-se observar o foro

domiciliar da mulher (foro privilegiado). O STJ se pronunciou dizendo que

este artigo no ofende o princpio da isonomia, porque, em alguns Estados ou

cidades pequenas, a mulher ainda tem algumas limitaes quanto ao acesso

Justia, tendo em vista a situao patriarcal nesses locais.

3.1.2. Art. 188, do CPC

Quando o MP ou a Fazenda Pblica forem partes no processo, tero

prazo em qudruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer. Este artigo

no fere o princpio da isonomia, porque os processos em que figuram comopartes so de interesse pblico, e tambm devido quantidade de processos

nos quais eles devem se manifestar. De acordo com este artigo, a interpretao


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deve ser ampliada, tendo o MP um prazo maior, sendo parte ou figurando

como custos legis.

Deve-se observar ainda que, embora esteja escrito prazo para

contestar, deve-se ler prazo para responder. O MP e a Fazenda Pblica,

ento, tm prazo em qudruplo para contestar, reconvir ou opor exceo. Para

oferecer contra-razes de recurso, no entanto, eles possuem prazo simples,

tendo em vista o art. 188 referir-se apenas aos recursos.

No caso de sucumbncia recproca, se a parte recorrer no prazo simples

de 15 dias, o MP e a Fazenda Pblica, para interpor recurso adesivo, devero

seguir a regra geral dos recursos adesivos, ou seja, o prazo para contra-razes

(15 dias).

Na expresso Fazenda Pblica, disposta neste artigo, esto inseridas as

pessoas jurdicas de direito pblico, ou seja, a Unio, Estados, Municpios,Distrito Federal, autarquias pblicas e fundaes pblicas.

3.1.3. Art. 191 do CPC

Quando houver litisconsrcio no processo e os litisconsortes tiverem

diferentes procuradores, os prazos sero contados em dobro. Este artigo no

fere o princpio da isonomia porque, se existem advogados diversos, estes

devero consultar os autos para responder, logo devero ter um prazo maior,

tendo em vista que os autos no podero estar com dois advogados em um

mesmo momento.


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3.2. Princpio do Contraditrio

As partes devem ter cincia de todos os atos e termos do processo e

oportunidades de se defenderem. A CF estendeu a regncia do princpio do

contraditrio aos processo administrativos.

Em um processo, prova emprestada consiste em utilizar prova que foi

usada em outro processo. No Brasil, admite-se a prova emprestada, desde que

seja empregada contra algum que tenha participado diretamente de suaproduo, em respeito ao Princpio do Contraditrio.

3.3. Princpio da Demanda

Relativo propositura da ao. O Juiz no age de ofcio. Dever

aguardar a provocao das partes, ficando vinculado aos fundamentos trazidospor elas na pea inicial (causa de pedir).

3.4. Princpio Dispositivo

Relativo produo de provas. Quando uma ao versar sobre direito

disponvel, cabe s partes produzirem as provas, trazendo elementos para o

convencimento do Juiz. No funo do Juiz determinar produo de provas

que no forem requeridas pelas partes. O CPC, no entanto, em seu art. 130,

dispe que o Juiz poder determinar a produo de provas de ofcio, ainda que

a ao verse sobre direito disponvel.


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3.5. Princpio da Imparcialidade do Juiz

A imparcialidade do Juiz uma garantia de justia para as partes. Para

que essa imparcialidade seja assegurada, a CF estipulou garantias aos Juzes,

prescreveu-lhes vedaes e proibiu Juzos e Tribunais de Exceo (art. 5.,

XXXVII, da CF/88).

Tribunais de Exceo: so aqueles que tm competncia estabelecida

aps a ocorrncia do fato e tm por finalidade julgar um caso que ocorreuantes de sua competncia.

Juiz Natural: identificado com observncia das regras de competncia

preestabelecidas por lei.

Promotor Natural: o STF decidiu pela existncia do princpio do

Promotor Natural.

3.6. Princpio da Oralidade

A maior parte dos termos e atos do processo so orais. Essa oralidade, no

entanto, relativa, visto que os atos praticados oralmente so imediatamente

reduzidos a termo. No regime dos Juizados Especiais Cveis, a oralidade mais intensa, visto que so poucos os atos reduzidos a termo, havendo,

inclusive, a utilizao de gravaes em fita K7 dos atos praticados oralmente.

H quatro subprincpios que tm em comum a mesma finalidade, qual

seja, fazer com que o Juiz fique o mais prximo possvel da instruo, da

colheita de provas. So eles:


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Imediao: o Juiz do processo quem colher as provas. Em casos de

carta precatria ou carta rogatria no ser possvel, no entanto, que oJuiz do processo acompanhe as provas. Essa produo de provas por

carta uma exceo ao princpio da imediao. Todo e qualquer tipo

de prova poder ser realizado por carta;

Identidade fsica do Juiz (art. 132 do CPC): o Juiz que encerrar a

instruo estar vinculado ao processo, ficando obrigado a proferir a

sentena, ainda que no esteja mais na Comarca. Quando o Juiz

preside uma audincia em que haja produo de provas, ficar

vinculado ao julgamento. Existem cinco situaes em que o Juiz se

desvincula do processo. Ocorre quando:

convocado para atuar como auxiliar dos rgos Superiores (os

integrantes do Conselho Superior da Magistratura so o

Desembargador Presidente, o Desembargador 1. Vice-

Presidente e o Desembargador Corregedor Geral; os 25

Desembargadores mais antigos integram o rgo Superior da

Magistratura);

licenciado por motivo de doena (licena paternidade ou

maternidade no desvincula o Juiz);

aposentado;

promovido;

afastado.

Concentrao: a audincia de instruo no processo civil sempre

una e indivisvel. Isto no significa que a audincia dever ser feita no


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mesmo dia. Se houver necessidade de nova data, ser marcada uma

audincia em continuao;

Irrecorribilidade das decises interlocutrias: como regra geral, o

recurso contra as decises interlocutrias no tem efeito suspensivo.

4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

So as garantias do devido processo legal, expressamente

consagradas no artigo 5., LIV, da CF ao afirmar: Ningum ser privado da

liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Temos como garantias

especficas:

Juiz Natural - vedao aos juzos ou Tribunais de exceo;

Contraditrio e ampla defesa;

Igualdade processual - princpio de isonomia;

Publicidade e dever de motivar as decises judicirias;

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilcitos;

Inviolabilidade de domiclios (art. 5., XI);

Sigilo das comunicaes em geral e de dados (art. 5. XII);

Presuno de no-culpabilidade do acusado (art. 5., LVIII);


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Vedao da identificao criminal datiloscpica (art. 5., LVIII);

Priso por autoridade competente;

Direito liberdade provisria com ou sem fiana (art. 5., LXVI);

Vedao da incomunicabilidade do preso (art. 5., LXIII).


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1 - ORGANIZAO JUDICIRIA (1)

Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justia

Justia Comum Justia Especial

Federal Estadual

Trabalho Eleitoral Militar

Trib. Reg. Tribunal Tribunal deFederal de Justia Alada TST TSE STM

Juizes Juizes Turmas TRT TRE AuditoriasFederais Estaduais Recursais Militares

Juntas deTribunal do Juizados Conc. e Juizes

Jri Especiais Julgamento Eleitorais

(1) As linhas correspondem estrutura recursal

* Quadro Extrado do "Curso Avanado de Processo Civil" Luiz Rodrigues Wambier,Flvio Renato Correia de Almeida E Eduardo Talamini - Vol. 1, Teoria Geral do Processo eProcesso de Conhecimento 2. Edio, Editora RT, p. 78


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1.1. Introduo

J vimos que as leis processuais discorrem sobre o exerccio da

jurisdio. J as normas de organizao judiciria visam regular o

funcionamento orgnico, estrutural, do Poder Judicirio regrando servios

auxiliares, atribuindo funes e dividindo a competncia dos rgos, quer

colegiados, quer singulares propriamente ditos. Portanto, a estruturaorganizacional do Poder Judicirio est organizada por normatizao

especfica. So normas da Administrao da Justia.

Tais normas discorrem, como j falamos, sobre tudo que diga respeito

administrao da justia. Estabelece todos os rgos judiciais, a estrutura de

cada um, fixa requisitos para investidura na carreira judiciria, dispe sobre

todos os efeitos administrativos para Juizes e tribunais (perodo de frias,forma de pagamento, estrutura funcional, estabelece nmeros de funcionrios

por cartrio, etc.).

As regras de organizao judiciria so:

CF;

Constituies Estaduais;

Leis de Organizao Judiciria dos Estados;

Lei Orgnica da Magistratura;

Regimentos Internos dos Tribunais.


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Adotamos o princpio da jurisdio una, j que no possumos o

contencioso administrativo no Brasil, sendo toda a funo jurisdicionalexercida pelo Poder Judicirio. S os tribunais podem garantir o cumprimento

dos direitos fundamentais descritos na CF. O Poder Judicirio uno, sendo una

a sua funo jurisdicional, segundo o princpio una lex una jurisdictio.

1.2. Funes do Poder Judicirio e Funo JurisdicionalNem toda a atividade jurisdicional est confiada ao Poder Judicirio e

nem toda atividade desenvolvida pelo Poder Judicirio jurisdicional. A

tripartio clssica no rgida. Isso porque o Executivo legisla e o Legislativo

julga, tendo o Judicirio funes legislativas e administrativas tambm. Ex.: o

Senado Federal julga o Presidente da Repblica por crime de responsabilidade.

No Brasil no existe o contencioso administrativo, pois os tribunaisadministrativos no tem funo jurisdicional, tanto que suas decises so

sempre revistas pelo Poder Judicirio.

O judicirio possui atividade legislativa at porque tem iniciativa de leis

de organizao judiciria, elaborando ainda seus Regimentos Internos (arts. 93,

96 e 125 da CF). O judicirio exerce funes administrativas, por exemplo, em

relao ao seu corpo funcional (art. 96, da CF).

Concluindo, o judicirio exerce sua funo tpica, que julgar, e exerce

outras funes atpicas, que legislar e administrar. Da mesma maneira

procedem os demais Poderes.

1.3. rgos do Poder Judicirio

Dispe o art. 92 da CF: So rgos do Poder Judicirio:


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I - O Supremo Tribunal Federal;

II - O Superior Tribunal de Justia;

III - Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;

IV - Os Tribunais e Juizes do Trabalho;

V - Os Tribunais e Juizes Eleitorais;

VI - Os Tribunais e Juizes Militares; Tribunais e Juizes dos Estados, do

Distrito Federal e Territrio.

O art. 24, X, CF, prev os Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Temos ainda no art. 98 da CF os Juizados Especiais para Causas Cveis de

Menor Complexidade e Infraes Penais de Menor Potencial Ofensivo, sendo

os recursos julgados por Turmas de Juizes de Primeiro Grau (art. 98, I, CF).

Por fim, temos a Justia de Paz, composta de cidados eleitos pelo voto direto

para celebrar casamentos, com mandato de quatro anos (art. 98, II, CF).

1.4. A Independncia e Garantias do Poder Judicirio

S a independncia e imparcialidade garantem ao Poder Judicirio afuno de guardio da liberdade e direitos individuais.

Para evitar que o Poder Judicirio seja influenciado pelos outros Poderes

e para que o mesmo se mantenha eqidistante, independente, resguardando o

Estado Democrtico de Direito, garantida sua independncia poltica nas

garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos,

alm das vedaes e exerccios de determinadas atividades pelo Juiz.


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Vemos ainda a independncia jurdica dos Juizes, no havendo qualquer

subordinao hierrquica no desempenho de suas atividades jurisdicionais. OJuiz tem liberdade de convencimento, de conscincia, o que no significa

discricionariedade, pois deve sempre subsumir a hiptese sob apreciao da

lei.

A Constituio garante ao Poder Judicirio o autogoverno, possuindo

organizao e regulamentao autnoma. Possui o Poder Judicirio autonomia

administrativa e financeira, j que tem a prerrogativa de elaborar a sua

proposta oramentria (art. 99, CF).

Entre as garantias dos Juizes temos duas espcies:

Garantias propriamente ditas (de independncia):

_ Vitaliciedade: O Magistrado s perde o cargo por sentena judicial

(art. 95, I, da CF). Os demais funcionrios pblicos tem estabilidade,

pois podem perder o cargo por procedimento administrativo (art. 41,

1., da CF). A vitaliciedade s adquirida aps dois anos de exerccio,

ultrapassado o estgio probatrio;

_ Inamovibilidade: No possvel, sem anuncia do prprio Juiz, a sua

remoo de um lugar para outro (art. 95, II, CF). Abrangem ainamovibilidade o grau, a sede, a comarca ou a seo judiciria, o

cargo e o tribunal. Nem a promoo pode ocorrer sem a vontade do

Juiz. Excepcionalmente, a anuncia pode ser suprida apenas em caso

de interesse pblico e com votos de dois teros dos membros do

tribunal (art. 93, VIII, da CF).

_ Irredutibilidade de vencimentos: Os vencimentos no podem serreduzidos, porm possvel a incidncia de tributos sobre os

vencimentos.


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Garantias de Imparcialidade: Para haver imparcialidade, existem

alguns impedimentos, vedaes, podendo o Juiz exercer apenas umafuno de magistrio, ainda que em disponibilidade (art. 95, par. n.,

CF).

1.5. Organizao Judiciria e Constituio Federal

As leis da organizao judiciria visam estabelecer normas sobre a

constituio dos rgos encarregados do exerccio da jurisdio. So normas

sob a administrao da justia. J as leis processuais apresentam normas sobre

a atuao da justia, estabelecendo os procedimentos.

As normas de organizao judiciria indicam quais e quantos so os

rgos jurisdicionais, apresentando a estrutura de cada um, requisitos para a

investidura e dividindo o territrio nacional em circunscries. o regime

legal da constituio orgnica do Poder Judicirio.

Temos como contedo da Organizao Judiciria:

Magistratura;

Duplo Grau de Jurisdio;

Composio dos Juzos;

Diviso Judiciria;

pocas para trabalho forense.

Magistratura: o conjunto dos Juizes, Desembargadores, e Ministros

que integram o Poder Judicirio. S os Juizes togados se consideram

Magistrados, excluindo os Juizes de fato (jurados), os Juizes classistas (em


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extino), e os Juizes de Paz. Nem os membros do MP fazem parte da

Magistratura. A Magistratura organizada em carreira.

A carreira tem incio por meio de concurso pblico de provas e ttulos,

no adotando o Brasil o sistema de co-optao (escolha pelos prprios

membros do judicirio), tambm no adotando o sistema de eleio, s

admitindo a indicao, como veremos abaixo, para Ministros.

A nomeao para Ministros do STF, STJ e STM se faz mediante livrevontade do Presidente da Repblica com aprovao do Senado Federal (arts.

101 e 103 da CF).

Temos ainda a figura do Quinto Constitucional, hiptese em que

membros do parquete advogados passam a integrar os tribunais estaduais por

intermdio de uma escolha discricionria do Governador do Estado, adotando

como parmetro uma lista trplice oferecida pelo prprio tribunal (rgoEspecial), lista esta originariamente sxtupla e proveniente do prprio MP e da

OAB.

Composio dos Juzos: Normalmente os Juizes de primeiro grau da

justia so monocrticos (um s Juiz), j os rgos superiores so colegiados.

1.6. Supremo Tribunal Federal

O STF, chamado Corte Constitucional, o rgo de cpula do Poder

Judicirio no Brasil. Surgiu aps a proclamao da Repblica, pelo Dec. n.

848, de 11.11.1890. Tem por objeto primordial velar pela integridade e fiel

cumprimento da ordem constitucional por meio de seus princpios e regras. O

art. 102 da CF disciplina sua competncia.


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Somente dois tribunais no pertencem a qualquer das justias, o STF e

STJ. No visam julgar recursos ordinrios. Tm competncia originria e sorgos de superposio, isto , julgam recurso interpostos em causas que j

tenham exaurido todos os graus da justia nas justias comuns e especiais. O

STF julga recurso extraordinrio e o STJ recurso especial. Somente visam

questes de direito, nunca de fato. Somente tratam de direito federal (normas

de fontes federais), nunca estaduais.

O STF o pice da estrutura judiciria nacional. a mxima instncia de

superposio. Tem como funo precpua manter a eficcia e efetividade da

Constituio e sua unidade substancial em todo o pas.

No temos uma corte constitucional como em outros sistemas europeus,

com controle concentrado de todas as questes constitucionais. Temos um

controle difuso da constitucionalidade, feita de maneira fragmentrias pelos

Juizes no mbito de suas atribuies e competncias. O STF exerce um

controle concentrado por meio da ao direta de inconstitucionalidade.

Compete ao STF julgar:

ao declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal ou estadual perante a CF (art. 103 da CF);

recurso extraordinrio interposto contra decises que contrariem

dispositivo constitucional;

mandado de injuno contra o Presidente da Repblica ou altas

autoridades federais.

O STF tambm tem competncia originria, sendo o tribunal nico,

especial e de primeiro grau para algumas causas (art. 102, I, b, da CF). Ex.:

infraes penais do Presidente da Repblica.


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A escolha de um Ministro do STF, conforme o art. 101 da CF, ocorre

entre brasileiros natos (art. 12, 3., XII, CF), no pleno gozo de seus direitospolticos, entre cidados de no mnimo 35 e no mximo 65 anos de idade, com

reputao ilibada e notvel saber jurdico.

Os Ministros tem todas as garantias e impedimentos dos Juizes togados,

sendo julgados pelos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal e por

crimes comuns pelo prprio STF (art. 52 e 102 da CF).

O STF dividido em duas turmas com cinco Ministros em cada , alm

das reunies de plenrio.

1.7. O Superior Tribunal de Justia

Foi criado com a CF de 1988, funcionando como rgo destinado ajulgar, em ltima instncia, matria relativa ao direito federal

infraconstitucional. D a palavra final sobre todas as matrias que se refira ao

direito federal. Sua competncia est no art. 105 da CF.

O STJ somente est abaixo do STF e tem competncia em todo o

territrio nacional. Est relacionado com as justias comuns, exercendo a

jurisdio comum, lhe cabendo causas regidas por direito substancial comum,

no estando afeto as justias substanciais especiais (eleitoral, trabalhista,

tribunal militar).

o rgo de cpula da justia federal, comum no mbito administrativo

e oramentrio (art. 105, par. n., da CF).

um rgo de superposio e no diz rigorosamente a ultima palavrasobre todas as causas, julgando causas que j foram exauridas pelas instncias


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das justias. Tambm possui competncia originria. um tribunal unificador

do direito.

Defendendo a lei federal, julga os recursos contra as decises dos

Tribunais de Justia, Tribunais de Alada, Tribunais Regionais Federais (rt.

105, III, a, da CF), julgando lei ou ato de governo local contestado em face

de lei federal (letra b).

O STJ um unificador da interpretao do direito, cabendo-lhe rever asdecises que deram lei federal, interpretao divergente da que lhe haja

atribudo outro tribunal (art. 105, III, c).

O STJ tem, no mnimo, 33 Ministros. A composio heterognea, j

que um tero dos Ministros so nomeados entre Juizes dos TRFs, um tero

entre Desembargadores, e um tero entre advogados e membros do parquet. A

escolha feita pelo Presidente da Repblica a partir de listas elaboradas naforma constitucional, sendo a nomeao feita depois da aprovao pelo Senado

Federal. As condies para ser Ministro do STJ so as mesmas condies para

ser Ministro do STF, exceto tratar-se de brasileiro nato, bastando ser brasileiro

(art. 12, 2., da CF). Tem as mesmas garantias e limitaes dos togados.

1.8. Tribunais e Juizes dos Estados

Na organizao das Justias dos Estados e do Distrito Federal temos:

Juizes de Direito: rgo de primeiro grau (togados e vitalcios);

Tribunais de Alada e Tribunal de Justia;

Juizados Especiais Cveis e Criminais (togados e leigos);

Juizes de Paz;


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Tribunal do Jri (art. 5., XXXVIII, da CF).

A Administrao Superior do judicirio exclusiva do Tribunal de

Justia, por intermdio do Conselho Superior da Magistratura, rgo

disciplinar sobre todos os Juizes, inclusive os de Alada. Temos tambm o

rgo Especial do Tribunal de Justia, composto, em So Paulo, pelos 25

Desembargadores mais antigos, o qual concentra as decises administrativas.

Os tribunais so divididos em cmaras. As cmaras se renem em gruposde cmaras. A reunio de todas as cmaras de um tribunal leva o nome de

Tribunal Pleno.

O Juiz de primeiro grau trabalha numa diviso chamada de Comarca.

Comarca o foro em que tem competncia o Juiz de primeiro grau, isto , o

seu territrio (abrange mais de um Municpio ou Distrito). Em cada comarca

haver um ou mais juzos (Ofcios Judicirios e Varas).

Classificao das Comarcas: No Estado de So Paulo temos quatro

Entrncias, sendo trs numeradas ordinalmente (1., 2. e 3.) e a da capital que

Entrncia Especial. A numerao ordinal atribuda em ordem crescente de

importncia, e a classificao feita segundo os critrios do movimento

forense, populao, nmero de eleitores e receita tributria.

Carreira da Magistratura Temos os seguintes cargos:

Juiz Substituto;

Juiz de Direito de Primeira Entrncia;

Juiz de Direito de Segunda Entrncia;

Juiz de Direito de Terceira Entrncia (ou Juiz Auxiliar da Capital);

Juizes de Direito de Entrncia Especial;


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Juizes de Tribunal de Alada;

Desembargador.

O ingresso feito mediante concurso de provas e ttulos, com uma

comisso composta de trs Desembargadores e um representante da OAB.

Temos o ingresso na Magistratura por advogados e membros do MP que

realizam uma lista sxtupla. A lista passa para o Tribunal de Justia que a torna

trplice, indo ao Governador para nomeao do cargo chamado de QuintoConstitucional.

Justia Militar Estadual: Somente nos estados onde o efetivo da polcia

militar supere 20.000 integrantes que pode ser criado o Tribunal de Justia

Militar, segundo grau da Justia Militar Estadual, que tem no Conselho de

Justia o seu primeiro grau de jurisdio. Em casos que o efetivo inferior, o

julgamento de competncia do Tribunal de Justia do referido estado. Acompetncia est estabelecida no art. 125, 3., da Carta Magna, e diz respeito

aos crimes militares dos integrantes da polcia militar estadual, qualquer que

seja sua patente. A competncia s penal, no tendo qualquer competncia

civil.

1.9. Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais

Temos rgos Judicirios Federais e rgos Judicirios Estaduais (e

Distrital). A estrutura da Justia Federal composta:

Juizes Federais: rgos de primeiro grau;

TRFs (divididos por regies): rgos de segundo grau;

STJ e STF: rgos de terceiro grau.


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A justia federal comum foi criada antes da CF de 1891. Foi extinta pela

CF de 1937. A CF de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos. As causaseram julgadas em primeiro grau por Juizes Estaduais das capitais dos estados,

nas Varas Privativas da Fazenda Nacional. Foi o Ato Institucional n. 2, de

27.10./65, que restabeleceu a justia federal com a criao dos juzos federais

inferiores. Eram trs Tribunais Federais de Recursos: Distrito Federal, So

Paulo e Recife. S o do Distrito Federal chegou a funcionar. A CF de 1988

eliminou os Tribunais Federais de Recursos (com competncia sobre todo oterritrio nacional) e instituiu os TRFs.

A justia federal de primeiro grau de jurisdio representada pelos

juzos federais que se localizam em todos os estados e no distrito federal. H

um Tribunal do Jri em cada estado. O territrio brasileiro distribudo em

sesses judicirias, uma no distrito federal e uma em cada estado. As sesses

esto em regies e so cinco. Variam o nmero de Varas por sesses.

Justia Militar da Unio: Tem competncia exclusivamente penal. Tem

como rgos:

Os Conselhos de Justia Militar (primeiro grau);

Superior Tribunal Militar (segundo grau). Este tem competncia para

todo o territrio nacional e composto de quinze Ministros, todos

brasileiros. A nomeao feita pelo Presidente da Repblica aps a

aprovao do Senado Federal, sendo dez militares das trs Armas, e

cinco civis (dois auditores e membros doparquet).


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1.10. Justia do Trabalho

A competncia est disposta no art. 114 da CF, onde vemos: Compete

Justia do trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre

trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e

da Administrao Pblica direta e indireta dos municpios, do Distrito Federal,

dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da

relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento

de suas prprias sentenas, inclusive coletivas.

So rgos da Justia do Trabalho (art. 111 da CF):

Juntas de Conciliao e Julgamento (primeiro grau);

Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau);

Tribunal Superior do Trabalho (terceiro grau).

Superior Tribunal do Trabalho: o rgo de cpula dessa justia

especial, com sede em Braslia e com competncia em todo o territrio

nacional. composto de vinte e sete Ministros.

Tribunais Regionais do Trabalho: Compostos pelos Juizes nomeados

pelo Presidente da Repblica (arts. 112 e 115, CF).

Varas do Trabalho: De acordo com a EC n. 24, de 09.12.1999, a antiga

Junta de Conciliao e Julgamento se tornou uma Vara do Trabalho, ocupada

por um Juiz singular, passando cada Vara a ter por base territorial a comarca

em que est sediada. Algumas Varas abrangem mais de uma comarca. Outras

vezes temos mais de uma Vara numa nica comarca.


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1.11. Justia Eleitoral

A competncia da Justia Eleitoral no foi apresentada pela CF, tendo

sido recepcionado o Cdigo Eleitoral pelo texto constitucional. Tem como

rgos:

Juizes Eleitorais (primeiro grau);

Tribunais Regionais Eleitorais (segundo grau);

Superior Tribunal Eleitoral (terceiro grau).

Tribunal Superior Eleitoral: rgo mximo da Justia Eleitoral, com

sede no Distrito Federal. Tem sete Ministros. Trs do STF, dois do STJ e dois

advogados, escolhidos pelo Presidente da Repblica, de uma lista sxtupla

elaborada pelo prprio STF.

Tribunais Regionais Eleitorais: Composto de sete Juizes. Dois

Desembargadores do Tribunal de Justia, dois Juizes Estaduais, um Juiz do

TRF e dois advogados nomeados pelo Presidente da Repblica (indicao pelo

Tribunal de Justia em lista sxtupla). Tem competncia originria e recursal.

Juizes Eleitorais: So Juizes de Direito Estaduais vitalcios que exercem

jurisdio nas zonas eleitorais. Tem competncia eleitoral, civil e penal, almdo cargo administrativo.

Juntas Eleitorais: formada no perodo de eleio pelo Juiz Eleitoral e

mais dois ou quatro cidados de notria idoneidade, nomeados pelo Presidente

do Tribunal Regional. Est limitada a decidir questes administrativas no

perodo eleitoral.


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2. COMPETNCIA

2.1. Consideraes Gerais

Os Juizes so dotados de jurisdio e tm um limite, uma medida para

esta jurisdio, que chamada de competncia.

O CPC define foro como sendo o mesmo que comarca. Portanto, parafins de estudo de processo civil, onde se diz foro se quer dizer comarca (cada

comarca um foro). Entretanto, a Lei de Organizao Judiciria, que uma lei

de mbito estadual, dividiu as comarcas de grande porte em vrias unidades

administrativas e a cada uma delas deu o nome de foro. No se deve confundir,

portanto, o foro definido no CPC e o foro definido na Lei de Organizao

Judiciria.

As diversas varas que se situam dentro de um foro o CPC denominou de

juzos. Portanto, aquilo que a Lei de Organizao Judiciria chamou de foro,

se fosse aplicada a nomenclatura do CPC, deveria ser chamado de juzo

Ento, ainda que a Lei de Organizao Judiciria utilize nomenclatura

diversa, foro ser utilizado para denominar comarca, e juzo para

denominar as diversas varas que se situam no foro.

2.2. Critrios para Apurar a Competncia

O CPC utiliza trs critrios para a apurao da competncia:

critrio objetivo;

critrio territorial;


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critrio funcional.

O CPC fornece os dados para identificar o foro competente, porm, para

apurar o juzo competente, utiliza-se a Lei de Organizao Judiciria.

2.2.1. Critrio objetivo

O critrio objetivo se subdivide em razo da matria e em razo de valorda causa. O critrio objetivo em razo da matria uma regra de competncia

absoluta. Quando o valor da causa utilizado para identificar competncia,

uma regra de competncia relativa (art. 102 do CPC).

A Lei de Organizao Judiciria do Estado de So Paulo tambm dispe

que o valor da causa serve para apurar competncia do juzo, entretanto,

quando o valor da causa utilizado para identificar a competncia do juzo,ser uma regra de competncia absoluta.

Nos dias de hoje no h nenhuma hiptese em que o foro seja

identificado pelo valor da causa. No h nenhuma situao concreta na lei que

utilize o valor da causa para identificar o foro competente.

Portanto, hoje, todas as regras de competncia que utilizam o valor dacausa para identificar a mesma so regras de competncia absoluta, visto que

so regras para identificar o juzo competente.

2.2.2. Critrio territorial

A competncia territorial, de ordinrio, uma regra de competnciarelativa. Utiliza, normalmente, o domiclio de ru para identificar a

competncia territorial.


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2.2.3. Critrio funcional

A competncia funcional se desdobra em competncia hierrquica e

competncia em razo do bom funcionamento do judicirio.

Algumas aes devem correr perante as instncias superiores. Esta a

competncia hierrquica, que uma regra de competncia absoluta.

H algumas aes especificas que seriam mais bem julgadas por

determinados Juizes (ex.: uma execuo correria melhor no mesmo juzo em

que correu a ao principal). Estas so regras de competncia em razo do bom

funcionamento do juzo, e so regras de competncia absoluta.

2.4. Competncia Internacional

A primeira coisa que se deve verificar se a ao ser proposta na justia

brasileira ou na justia estrangeira. As regras de competncia internacional

encontram-se nos arts. 88 e 89 do CPC. As hipteses do art. 88 so de

competncia concorrente e as hipteses do art. 89 so de competncia

exclusiva da justia brasileira.

Nos casos das hipteses do art. 89, se a ao correu e foi processadaperante a justia estrangeira, trazida para homologao, o STF negar a

mesma, fundamentando que a ao de competncia exclusiva da justia

brasileira. Em se tratando das hipteses do art. 88, a sentena proferida na

justia estrangeira poder ser trazida para homologao perante o STF, tendo

em vista que, nestas hipteses, a ao poder ser proposta tanto na justia

estrangeira quanto na justia brasileira.

As hipteses que no estiverem previstas como de competncia

concorrente ou exclusiva (hipteses previstas nos arts. 88 e 89 do CPC), sero


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hipteses de competncia exclusiva da justia brasileira. Havendo uma ao de

competncia exclusiva da justia estrangeira proposta na justia brasileira, talprocesso dever ser extinto e a parte deve ser aconselhada a propor a ao na

justia competente.

P.: Suponha que numa hiptese de competncia concorrente, foi proposta

uma ao na justia brasileira e a mesma ao na justia estrangeira; a ao da

justia estrangeira foi anterior. A ao proposta na justia estrangeira j tem

sentena com trnsito em julgado, enquanto a ao na justia brasileira ainda

est em andamento. Qual das sentenas ser vlida?

R.: Enquanto a sentena estrangeira no for trazida para homologao no

STF, ser inexistente na justia brasileira. A partir do momento que a sentena

estrangeira foi homologada pelo STF, produzir os efeitos de coisa julgada e a

ao que est em andamento na justia brasileira dever ser extinta. Se a

sentena estrangeira no for trazida para homologao e na ao que estiver

correndo na justia brasileira for proferida sentena com trnsito em julgado,

esta ltima a que ter validade.

O STF no poder homologar uma sentena estrangeira com

modificaes.

Um dos requisitos para que o STF homologue uma sentena estrangeira

que esta no encontre bice no ordenamento jurdico brasileiro ou em

sentena brasileira com trnsito em julgado.

2.4.1. Competncia concorrente (art. 88 do CPC)

Ru com domicilio no Brasil.

Aes que envolvam obrigaes cujo cumprimento deve-se fazer no Brasil.


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Aes fundadas em atos ou fatos ocorridos no Brasil.

2.4.2. Competncia exclusiva (art. 89 do CPC)

Aes que envolvam bens imveis situados no Brasil.

2.5. Competncia Originria dos Tribunais Superiores

Sendo a ao de competncia da justia brasileira, deve-se observar se a

ao de competncia originria dos Tribunais Superiores. As regras de

competncia originria dos Tribunais Superiores esto dispostas na CF/88.

2.6. Competncia das Justias Especializadas

Se a ao no for de competncia originria dos Tribunais Superiores,

deve-se verificar se a competncia para propor a ao das Justias

Especializadas (Justia Eleitoral, Trabalhista ou Militar).

2.7. Competncia da Justia Comum

No sendo a ao de competncia das Justias Especializadas, deve-se

verificar se a ao de competncia da Justia Federal ou da Justia Estadual.

Sempre que houver a participao da Unio, das autarquias federais, as

fundaes pblicas federais e empresas pblicas federais, a competncia ser

deslocada para a Justia Federal. As sociedades de economia mista federais

no deslocam a competncia para a Justia Federal.


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Questes:

Caixa Econmica Federal (autarquia federal): competncia da Justia

Federal.

Banco do Brasil (sociedade de economia mista): competncia da

Justia Estadual.

Ordem dos Advogados do Brasil OAB (autarquia federal):

competncia da Justia Federal.

Petrleo Brasileiro S/A - PETROBRS (sociedade de economia

mista): competncia da Justia Estadual.

Banco Central (autarquia federal): competncia da Justia Federal.

Instituto Nacional de Seguridade Social INSS (autarquia federal):

competncia da Justia Federal.

A CF dispe que a participao das entidades desloca a competncia

para a Justia Federal, salvo nas aes que envolverem falncia ou acidente de

trabalho.

As aes que tm a participao do INSS, a priori, correm perante a

Justia Federal, salvo se for ao que envolva acidente de trabalho, que correr

perante a Justia Estadual. A CF, entretanto, dispe que nas pequenas

comarcas onde ainda no exista Vara Federal para julgar as aes

previdencirias, estas sero julgadas pelo juzo estadual. Quando o Juiz

estadual julga uma ao previdenciria, ele estar na funo de Juiz federal;

portanto, se o Juiz estadual d uma sentena e h recurso, este dever ser

julgado pelo TRF.


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P.: Se houver um conflito de competncias entre um Juiz federal e um

Juiz estadual, quem ir resolver este conflito?

R.: No pode ser o Tribunal de Justia porque este no pode dar uma

deciso que vincule a Justia Federal; da mesma forma no poder ser o TRF

porque este no pode dar uma deciso que vincule a justia estadual. Portanto,

quem dever solucionar o conflito ser o STJ.

Smula n. 150 do STJ: Compete com exclusividade Justia Federaldizer quando a Unio tem ou no interesse de intervir em um processo.

Portanto, sempre que a Unio peticiona, requerendo seu ingresso em uma ao,

a justia estadual dever remeter os autos justia federal para que esta

reconhea ou no o interesse da Unio no processo.

Nos casos de conflitos de competncia entre um Juiz estadual e um Juiz

federal, cuja ao verse sobre tema previdencirio, o conflito ser solucionadopelo TRF, tendo em vista que, neste caso, o Juiz estadual estar no exerccio de

funo federal.

2.8. Competncia de Foro

Sendo a ao de competncia da justia estadual, deve-se apurar em qual

comarca dever ser proposta, ou seja, verificar qual o foro competente para a

propositura da ao. Os arts. 94, 95 e 100 do CPC servem de base para se

apurar o foro competente.


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2.8.1. Art. 94 do CPC

O art. 94 dispe que as aes pessoais e as aes reais sobre bens mveis

devem ser propostas na comarca do domiclio do ru. uma regra de

competncia relativa, ou seja, se a ao for proposta no domiclio do autor e o

ru no reclamar, ela poder correr onde foi proposta.

2.8.2. Art. 95 do CPC

O art. 95 traz regras de competncia para aes reais sobre bens imveis.

Tais aes devem ser propostas na comarca da situao da coisa. uma regra

de competncia absoluta.

P.: Qual o foro competente para propositura das aes de

desapropriao indireta?

R.: Na desapropriao indireta o particular requer da Fazenda Pblica

uma indenizao e, sendo indenizado, haver uma transferncia de imvel.

Portanto, uma ao real sobre bem imvel, sendo o foro competente o da

situao da coisa (art. 95).

2.8.3. Art. 100 do CPC

O art. 100 contm algumas normas de competncia especficas para

determinadas aes (ex.: separao e divrcio correm sempre no foro do

domiclio da mulher, ainda que esta seja a autora da ao foro privilegiado da

mulher).

P.: Esta regra do foro privilegiado da mulher fere o princpio da

isonomia?


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R.: Esta norma est em vigor, visto que em alguns estados do Brasil a

mulher ainda tem alguma dificuldade de recorrer justia em razo do sistemapatriarcal.

A ao de investigao de paternidade no tem norma especfica,

portanto deve seguir a norma do art. 94, sendo proposta no domiclio do ru.

Se a ao de investigao de paternidade for cumulada com alimentos, dever

seguir a regra especfica do art. 100, sendo proposta, portanto, no domiclio do

alimentando.

A ao de alimentos deve correr sempre no domiclio do alimentando,

portanto, no domiclio do autor da ao.

Nas aes de reparao de danos por acidente de trnsito o legislador

favoreceu a vtima, que poder optar em propor a ao no foro do local do

acidente ou, se preferir, no seu domiclio (pode-se dizer que a vtima tem foroprivilegiado). Entretanto, se a vtima prope a ao no domicilio do ru, esta

no poder alegar incompetncia do juzo, visto faltar interesse.

Quando a Fazenda do Estado for parte, no tero foro privilegiado, ou

seja, se a Fazenda Pblica for parte na ao, dever seguir as regras gerais de

competncia. Portanto, se a Fazenda Publica for autora, dever propor a ao

no domiclio do ru (nas aes pessoais) ou no foro onde se localiza o imvel

(aes reais). Quando a Fazenda Pblica for r, a ao deve ser proposta na

capital do estado na Vara da Fazenda Pblica.


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2.9. Modificao de Competncia

Estas hipteses somente cabero nos casos de competncia relativa. As

hipteses de modificao de competncia so quatro: derrogao, prorrogao,

conexo e continncia.

2.9.1. Derrogao de competncia

Ocorre quando as partes contratantes elegem o foro competente para

dirimir as dvidas decorrentes daquele contrato. Portanto, ocorre a derrogao

quando h o fenmeno da eleio de foro.

Contrato paritrio aquele que as partes discutem as clusulas, havendo

policitao; contrato de adeso aquele que inteiramente estabelecido por

um dos contratantes, cabendo outra parte a opo de aceitar ou no.

P.: Se em um contrato de adeso houver a clusula de eleio de

foro, esta ser vlida?

R.: Depende. Se o Juiz perceber que a clusula de eleio de foro

prejudica o aderente, dificultando seu acesso justia, a clusula ser

considerada invlida. Entretanto, se a eleio de foro no prejudicar oaderente, ser considerada vlida.

2.9.2. Prorrogao de competncia

Decorre do fato de que a incompetncia relativa no pode ser

reconhecida pelo Juiz de ofcio, competindo ao ru a alegao deincompetncia sob a forma de exceo. Ocorre, ento, a prorrogao da


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competncia quando, havendo incompetncia de juzo, o ru no propuser a

exceo de incompetncia.

2.9.3. Conexo de competncia

A conexo pressupe a existncia de, no mnimo, duas aes que

possuem algo em comum entre si correndo em locais diferentes. Para serem

conexas, as aes devem ter identidade de pedido ou de causa de pedir (basta

um dos elementos em comum, desde que no haja identidade de partes) O CPC

manda que as aes conexas sejam reunidas sob dois argumentos:

economia processual;

para no haver decises contraditrias.

S se renem dois processos por conexo enquanto no houver sentena

em nenhum deles.

A conexo s deve acontecer se o Juiz, na anlise do caso concreto,

verificar que, continuando as aes separadas, ocasionaria ou no decises

conflitantes. Caso o Juiz verifique que o trmite em separado pode, em tese,

ocasionar decises contraditrias, dever reuni-las por serem elas conexas.Caso as decises no tenham nenhum alcance comum, devero tramitar em

separado.

P.: Caso haja duas aes correndo em juzos de competncia

absoluta e houver risco de decises conflitantes o que deve ser feito?

R.: O CPC expresso, afirmando que deve-se suspender o andamento de

uma das aes para aguardar o julgamento da outra.


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O art. 219 do CPC dispe que a preveno gerada pela citao vlida.

O art. 106 do CPC dispe que a preveno gerada, no caso de aes conexas,pelo Juiz que deu o primeiro despacho. H, aqui, um conflito aparente de

normas. O art. 106 se refere a Juizes que tm a mesma competncia territorial

(do mesmo foro), enquanto o art. 219 diz respeito a Juizes de foros diferentes.

Portanto, se existirem aes conexas correndo perante Juizes do mesmo foro,

estar prevento o juzo que proferiu o primeiro despacho. Porm, se existirem

aes conexas correndo perante Juizes de foro diferentes, estar prevento ofeito em que ocorreu, em primeiro lugar, a citao vlida.

P.: A conexo pode ser reconhecida pelo Juiz de ofcio?

R.: O art. 105 do CPC expresso dispondo que o Juiz, de ofcio ou a

requerimento das partes, poder determinar a reunio de processos que forem

conexos. Portanto, o Juiz poder reconhecer a conexo de ofcio.

P.: O Juiz pode determinar a reunio de processos conexos a

requerimento do MP funcionando como custos legis?

R.: Se o Juiz pode determinar a reunio de processos conexos de ofcio

(sem o requerimento das partes), poder tambm determinar a reunio de

processos conexos requerimento do MP como custos legis.

P.: Qual o momento apropriado para o ru alegar conexo?

R.: A conexo deve ser alegada como preliminar em contestao.

Entretanto, se a conexo for alegada de outra forma (por petio, exceo etc.),

ainda assim o Juiz poder reconhecer a mesma, visto que matria que o Juiz

pode conhecer de ofcio.

P.: Pode-se alegar conexo de um processo de conhecimento e um de

execuo?


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R.: Em princpio, na execuo no h sentena de mrito e por este

motivo no h risco de sentenas conflitantes, portanto no ser possvel aconexo. Entretanto, se na ao de execuo forem opostos embargos, sendo

estes um verdadeiro processo de conhecimento, pode haver a conexo.

2.9.4. Continncia

Para que haja relao de continncia entre duas aes, elas devem ter as

mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos diferentes; entretanto, o

pedido de uma deve abranger o pedido da outra (ex.: numa Vara corre uma

ao para anular uma clusula de um contrato e na outra Vara corre uma ao

para anular o contrato por inteiro).

Quando houver continncia, as aes devem ser reunidas para evitar

sentenas contraditrias. Entretanto, todas as aes que mantm entre si

relao de continncia j mantm uma relao de conexo (mesma causa de

pedir). Por este motivo, a relao de conexo j suficiente para a reunio das

aes. continncia aplicam-se todas as regras da conexo.


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1. TIPOS DE PROCESSO

1.1. Classificao dos Processos

De acordo com o provimento que constitui o pedido, classifica a doutrina

a ao correspondente. A natureza jurisdicional do provimento tambm

condiciona a nomenclatura dessa classificao.

Temos os processos de conhecimento, de execuo e cautelar. Alguns

autores ampliam essa classificao tripartida, acrescendo ao mandamental e

ao executiva lato sensu. Temos como exemplo o mandado de segurana ou

uma medida de manuteno de posse. A ao executiva gera uma sentena

bastante prxima condenatria, porm, cuja execuo no necessita de um

novo processo. Temos como exemplo a reintegrao de posse. Portanto, com

facilidade vemos hoje que temos uma classificao quntupla das aes.

1.2. Processo de Conhecimento

O processo de conhecimento denominado tambm declaratria em

sentido amplo. Aqui, o rgo jurisdicional declara qual das partes tm direito

pretenso deduzida. As partes, portanto, formulam pedidos aos rgos da

jurisdio, obtendo ou no procedncia. E caso de procedncia, ser acolhida a

pretenso do autor, em caso contrrio, desacolhida.

Os processos de conhecimento se subdividem, de acordo com a natureza

do provimento em:


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meramente declaratrio;

constitutivo;

condenatrio.

Os processos meramente declaratrios, como o prprio nome diz,

declaram a existncia ou no de uma relao jurdica em uma determinada

situao de fato (art. 4., CPC). Temos como exemplo uma ao declaratria

de inexistncia de dbito. No processo penal so meramente declaratrias, por

exemplo, os habeas corpus. As extines de punibilidade tambm so

meramente declaratrias. Os processos meramente declaratrios podem ser

positivos ou negativos, declarando, respectivamente, que existe ou no uma

relao jurdica.

Os processos constitutivos so aqueles que criam, modificam ou

extinguem uma relao jurdica. Os processos constitutivos necessrios so

aqueles em que a modificao, constituio ou desconstituio da relao

jurdica s pode ocorrer por meio jurisdicional. Ex.: nulidade do casamento. J

os processos constitutivos no necessrios so aqueles que podem ser

conseguidos extrajudicialmente. Ex.: nulidade de atos jurdicos.

Os processos condenatrios so aqueles que se encerram com umasentena condenatria, apresentando uma sano. A partir da mesma, passa a

parte a ter um ttulo executivo. O processo condenatrio tambm ocorre na

esfera criminal e tambm gera um ttulo executivo.

Os processos mandamentais no se confundem com o processo

condenatrio, porque, aqui, a sentena gera um resultado concreto, no

dependendo de uma outra relao jurdico-processual de carter executivo.


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Os processos executivos lato sensu tambm so aqueles cuja sentena

gera uma eficcia direta e prpria, no dependendo, para sua concretizao, deum processo de execuo autnomo.

1.3. Processo de Execuo

O processo de execuo um instrumento do processo de

conhecimento, pois faz gerar eficcia no mesmo. a hiptese de uma pessoa

ser condenada a cumprir uma determinada obrigao, resistindo, porm, ao

provimento jurisdicional. O ru condenado a pagar uma determinada quantia

em dinheiro. Diante de sua recusa voluntria, criou-se o processo de execuo

para compelir a parte a efetuar esse pagamento. So atos de fora que

garantem o cumprimento da obrigao.

Isso porque o exeqente possui um ttulo para dar incio ao processo

de execuo. O resultado o provimento satisfativo do direito do credor.

Enquanto o processo de conhecimento vai do fato ao direito, o processo de

execuo vai do direito ao fato.

O objeto do processo de execuo, como j dissemos, gerar eficcia no

processo de conhecimento e em outros processos executivos, judiciais ouextrajudiciais. Aqui, o Juiz no vai dizer o direito, mas sim satisfazer a parte

detentora do ttulo. O processo de conhecimento totalmente independente do

processo de execuo.

J a execuo penal, muito embora se instaure de ofcio pelo prprio

Juiz, tambm apresenta funo jurisdicional. Gera incidentes que tm carter

jurisdicional, muito embora a aplicao administrativa. Inicia-se por meio dasentena condenatria que gera um ttulo executivo. A execuo penal tem as

seguintes peculiaridades:


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O processo se inicia de ofcio, como j dissemos, independentemente

de provocao por parte do MP. Portanto o processo tem iniciativa seao.

A execuo penal sempre forada, j que o ru no se submete

voluntariamente.

No h citao para o processo de execuo. Esto, porm, garantidos

o contraditrio e o devido processo legal, entre outros princpios egarantias constitucionais.

1.4. Processo Cautelar

um instrumento para gerar eficcia tanto no processo de conhecimento

quanto no processo de execuo. Isso porque o processo de conhecimento e oprocesso de execuo so, muitas vezes, morosos para resguarda a ampla

defesa e o contraditrio. Porm, toda vez que houver risco de gerar ineficcia

em qualquer dos dois processos, pode a parte, demonstrando periculum im

mora e fumus boni iuris (plausibilidade), requerer uma medida de natureza

cautelar a fim de evitar a frustrao dos efeitos concretos dos outros processos

2. AO E ELEMENTOS IDENTIFICADORES

A palavra ao uma palavra equvoca, ou seja, possui mais de um

significado. Passaremos a analis-los.


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2.1. Ao em Sentido Amplo ou em Nvel Constitucional

Significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do

Poder Judicirio, seja ela qual for. um direito incondicionado, tendo em vista

que no h necessidade de preenchimento das condies da ao para obter

qualquer resposta do judicirio.

2.2. Ao em Sentido Estrito ou em Nvel Processual

Vrias teorias surgiram para explicar o significado de ao em sentido

estrito, entretanto apenas trs delas so importantes para serem estudadas.

2.2.1. Teoria concretista da ao

O direito de ao ser exercido somente se o pedido for julgado

procedente pelo Juiz. Essa teoria no foi acolhida no Brasil.

2.2.2. Teoria abstratista da ao

O direito de ao ser exercido sempre que houver resposta do judicirio,

seja ela qual for. Essa teoria no foi acolhida no Brasil, tendo em vista que o

seu acolhimento faria com que desaparecesse qualquer diferena entre a ao

em sentido estrito e a ao em sentido amplo.


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2.2.3. Teoria ecltica da ao (Liebman)

Teoria adotada pelo sistema jurdico brasileiro. Haver ao sempre que

houver uma resposta de mrito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o

pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ao em sentido

estrito ser exercido.

Se o Juiz proferir resposta de indeferimento da petio inicial, o direito

de ao em sentido estrito no ser exercido, visto no ser uma sentena demrito.

A ao em sentido estrito condicionada, ou seja, h necessidade de que

se preencham as condies da ao para que seja exercido o direito de ao.

Assim, quando a ao julgada extinta por indeferimento daInicial, diz-se que

o autor carecedor de ao.

No possvel haver ao sem processo. perfeitamente possvel, no

entanto, haver processo sem ao quando o Juiz no proferir uma sentena de

mrito.

No processo de conhecimento, o que o autor postula no , ainda, a

satisfao de seu direito, visto que essa satisfao ser dada no processo de

execuo. O que se pede no processo de conhecimento que o Juiz diga que opostulante tem razo.

No processo

Direito Processual Civil - Curso Damasio

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