DIREITO PROCESSUAL CIVIL V - Exame Integrado de Direito · Web viewPROF. EVERSON CLEBER [Questão...

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ

5ª SÉRIE – 2009.2 – NOTURNO26/09/2009

DIREITO CIVIL REAISPROF. EVERSON CLEBER

[Questão — 01]A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse:a) ad interdicta.b) ad usucapionem.c) indireta.d) paralela.

[Questão — 02]Pelo Código Civil, a posse que não for violenta, clandestina ou precária é:a) mansa e pacifica.b) de boa-fé.c) plena.d) justa.

[Questão — 03]Assinale a alternativa CORRETA:a) A posse injusta jamais poderá ser de boa-fé.b) A injustiça da posse não depende do conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.c) Composse é a mesma coisa de posse paralela.d) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

[Questão — 04]Assinale a opção CORRETA:a) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.b) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.c) O possuidor de má-fé não tem direito à indenização independentemente do tipo de benfeitoria que tenha realizado no imóvel.d) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação do favorecido.

[Questão — 05]Assinale a opção INCORRETA:a) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas,

poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.b) A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.c) Fâmulo da posse ocorre quando alguém exerce uma posse própria divergente de uma posse natural.d) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas.

[Questão — 06]Assinale a opção INCORRETA:a) O detentor tem direito à tutela possessória.b) O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto durar a posse, aos frutos percebidos.c) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.d) A classificação da posse em direta e indireta só é cabível nos países que adotam a Teoria de Jhering.

[Questão — 07]Quanto à matéria de posse, é CORRETO afirmar que:a) A figura do constituto possessório se presume.b) O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias necessárias.c) A escritura pública de compra e venda pode ser considerada justo título.d) Não há diferença conceitual entre posse e detenção.

[Questão — 08]Assinale a opção CORRETA:a) A posse direta e a indireta excluem-se, não podendo ser exercidas ao mesmo tempo por pessoas diferentes.b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.c) É possível o convalescimento da posse precária.d) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

[Questão — 09]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.b) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar a posse, aos frutos percebidos.c) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.d) Não induzem posse os atos de mera tolerância.

EXAME INTEGRADO – 2009.21


5ª SÉRIE – 2009.2 – NOTURNO26/09/2009

[Questão — 10]Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-se á aquisição da propriedade mobiliária por:a) Constituto possessório.b) Traditio breve manu.c) Tradição simbólicad) Tradição real

[Questão — 11]Assinale a única afirmativa inteiramente CORRETA.a) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias e pode exercer direito de retenção pelo valor de todas elas.b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias, mas só lhe assiste o direito de retenção pela importância das necessárias.c) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas de produção e custeio.d) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

[Questão — 12] “A”, domiciliado em Natal, é proprietário de um sítio em Mossoró, onde mantém o caseiro “B”. “A” arrendou parte desse sítio a “C”, que plantou, nesse local arrendado, um hectare de milho.a) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é possuidor direto; "C" é possuidor ilegítimo, mas de boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita.b) "A" é possuidor direto, com ius possidendi; "B" é possuidor indireto; "C" é possuidor de boa-fé, mas sem direito de retenção pela acessão realizada.c) "A" é possuidor indireto, com ius possidendi; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção sobre a acessão feita.d) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção pela benfeitoria realizada.

[Questão — 13]Assinale a alternativa CORRETA. Quando o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria tem-se:a) O constituto possessório.b) A traditio brevi manu.c) A tradição simbólica.d) A traditio longa manu.

[Questão — 14]Assinale a opção INCORRETA:a) A posse não se transmite aos herdeiros do possuidor.b) Considera-se justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.c) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. d) O possuidor de má-fé não tem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.

[Questão — 15]Assinale a assertiva INCORRETA:a) O motorista que dirige o automóvel do patrão é possuidor do veículo.b) Ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.c) A injustiça da posse não depende do conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.d) Poderá a posse ser injusta , mas de boa-fé.

[Questão — 16]F. deixou, durante viagem à Europa, cavalo de corrida sob a guarda do amigo P. Este o inscreveu em corrida de que o cavalo foi ganhador, consistente o prêmio em avultadíssimo valor. Quanto ao prêmio:a) Apenas teria que o entregar ao proprietário se demonstrado que agira abusivamente.b) Poderá, como partícipe do benefício, exigir percentual sobre o valor do prêmio.c) Nada terá que entregar ao dono do cavalo por ter inexistido qualquer prejuízo para ele.d) Terá que entregar o prêmio ao proprietário.

[Questão — 17]A respeito da aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA:a) A apreensão constitui modo originário de aquisição da posse; já a aquisição da posse decorrente de um negócio jurídico gratuito (v.g., doação, testamento) constitui modo derivado.b) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador ou, ainda, por terceiro sem mandato.c) A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros necessários, mas não ao legatário.d) A tradição consiste em um modo de aquisição derivada da posse pela qual há a entrega da coisa de uma pessoa a outra.



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[Questão — 18]Entende-se por benfeitorias as despesas que se fazem em um bem móvel ou imóvel com objetivos previamente definidos. À luz do Código Civil Brasileiro é correto afirmar:a) há duas espécies de benfeitorias, dentre elas as benfeitorias voluptuárias que são as de mero deleite ou recreio e que não aumentam o uso habitual da coisa;b) há três espécies de benfeitorias, dentre elas as benfeitorias indenizáveis que dão ao possuidor o direito de indenizar contra o dono da coisa;c) há três espécies de benfeitorias que são as voluptuárias, as indenizáveis e as necessárias, sendo esta última espécie as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso da coisa;d) há três espécies de benfeitorias, dentre elas as benfeitorias necessárias que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

[Questão — 19]Diz o art. 1.196, do Código Civil, que "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O Código Civil adotou teoria de quem? Como se define?a) De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse é conduta de dono. É, então, a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa.b) De Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus.c) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na detenção física da coisa.d) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.

[Questão — 20]Assinale a afirmação CORRETA.a) O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.b) A pessoa pode adquirir a posse por meio de terceiro que não disponha de mandato, porém depois terá que ratificar o ato deste.c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, terá que aceitar o valor do seu custo.d) A posse de boa-fé ocorre exclusivamente quando o possuidor adquire a coisa com violência.

DIREITO PENAL IIIPROF. CRISTIANE MAGALHÃES

[Questão — 21]Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue: a) sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. b) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.c) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato da vítima.d) sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima.

[Questão — 22]O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio comente:a) crime de omissão de socorro. b) crime de homicídio.c) crime de induzimento ao suicídio. d) fato penalmente irrelevante.

[Questão — 23]A qualificadora do motivo fútil:

a) caracteriza-se pela desproporção e pequenez do motivo.b) invariavelmente é incompatível com a embriaguez do agente. c) significa uma causa genérica de aumento de pena. d) ocorre quando há ausência de motivo.

[Questão — 24]Se o agente mata a vítima, por temer que ela pode reconhecê-lo como autor de anterior estupro, o homicídio é qualificado:a) por motivo torpe.b) para assegurar a ocultação. c) por motivo fútil. d) para assegurar a impunidade.

[Questão — 25]Em havendo tentativa de suicídio e sofrendo a vítima lesões corporais leves, o agente que a instigou a matar-se, por motivação torpe: a) não fica sujeito a qualquer apenação.b) ser apenado por tentativa de homicídio qualificado. c) pode ser apenado por crime de lesões corporais leves.



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d) pode ser apenado por tentativa de crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.

[Questão — 26]O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa CORRETA sobre o crime cometido pelo motorista: a) Homicídio culposo, pela imprudência.b) Homicídio culposo, pela negligência. c) Homicídio praticado com dolo eventual.d) Lesão corporal seguida de morte.

[Questão — 27]Maria da Natividade, parteira do distante lugarejo denominado Primavera, para salvar a vida de gestante, nela realiza aborto sem o seu consentimento. Diante dessa hipótese é CORRETO afirmar:a) A parteira cometeu o crime previsto no art. 125 do Código Penal (provocar aborto sem o consentimento da gestante). b) Agiu acobertada pela causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 128, inc. I, do Código Penal. c) Agiu sob o pálio do exercício regular do direito. d) Agiu acobertada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

[Questão — 28]Paulo foi agente de agressão violenta e dolosa contra Pedro, que em seguida veio a falecer. Mas esse resultado letal foi decorrente de caso fortuito. Nesse caso, é correto afirmar-se que Paulo praticou crime de: a) lesão corporal seguida de morte.b) homicídio doloso. c) homicídio culposo. d) lesão corporal.

[Questão — 29]Arnaldo é casado com Marina e residem em Mossoró. Certo dia, Arnaldo começa a beber em um bar próximo à residência do casal com amigos. No momento em que está bebendo, Arnaldo não tem nenhum intento criminal em sua consciência. Após ingerir inúmeras doses da famosa cachaça da região, Arnaldo se desentende com seu amigo, que o chamara de chifrudo, insinuando que Marina tinha relações extraconjugais. Arnaldo não consegue responder em virtude de seu grau de embriaguez, que é extremo. Continua a beber da saborosa aguardente por mais

três horas e, então, se dirige a sua residência. Chegando lá, Arnaldo abre a porta, desfere inúmeros chutes e socos em Marina, que se queda com lesões leves, e cai desacordado, chegando ao hospital já em coma alcoólico. Como Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, analise o caso e identifique a solução mais adequada: a) Arnaldo não responde pelo delito uma vez que não se aplica a teoria da actio non libera in causa, o que geraria a responsabilização puramente objetiva do agente. b) Arnaldo deve responder por lesão corporal específica da violência doméstica. c) Arnaldo deve responder por lesão corporal simples, com causa de diminuição de pena da embriaguez fortuita, em virtude de não possuir, ao tempo da ação, a plena capacidade de autodeterminação. d) Arnaldo não responde pelo delito uma vez que, pela teoria da actio non libera in causa, o agente só responde quando houver um mínimo de capacidade intelectiva ou volitiva, durante o ato ou anteriormente ao estado de embriaguez.

[Questão — 30]Alvino, pintor, quando levava uma escada para a obra onde trabalhava, de forma descuidada, atingiu Silvério que, ao cair ao solo, bateu com a cabeça no meio-fio tendo, em virtude da batida perdido completamente do sentido da visão. Qual a conduta penalmente punível imputável a Januário? a) Lesão corporal gravíssima na modalidade culposa. b) Lesão corporal gravíssima.c) Lesão corporal culposa. d) Lesão corporal leve.

[Questão — 31]Se o agente, com animus laedendi, lesiona a vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do réu, o agente responderá por:a) lesões leves. b) lesões gravíssimas. c) lesões graves.d) perigo para a vida ou à saúde de outrem.

[Questão — 32]Ex-marido que, há 02 anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza a) fato atípico. b) leve. c) grave. d) gravíssima.



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[Questão — 33]Com relação ao tratamento jurídico-penal do aborto, no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: a) A pena prevista para o auto-aborto é menos grave do que a prevista para o caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. b) Em todos os casos de aborto incriminados no Código Penal brasileiro, a ação penal é pública incondicionada. c) O aborto necessário, também chamado de terapêutico, não constitui delito. d) O aborto sentimental, também chamado de humanitário, é incriminado pela legislação penal brasileira.

[Questão — 34]Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a vida, seguida de uma assertiva a ser julgada. I – Aldo é o único herdeiro de sua irmã Sofia, que sofre de depressão. Induzida por Aldo, Sofia tentou tirar sua própria vida, cortando os pulsos. Levada para o hospital pela empregada da casa, recebeu tratamento imediato, tendo sofrido lesões corporais leves. Nessa situação, Aldo responderá pelo crime de participação em suicídio. II – Bernardo, trafegando com seu veículo em estrada de pouco movimento, verificou que, às margens da rodovia, encontrava-se, caída, uma vítima de atropelamento. Tendo importante reunião de trabalho a se iniciar dentro de meia hora, não prestou assistência à vítima. Terminada a reunião, arrependeu-se, voltou ao local onde a vítima se encontrava e providenciou sua condução para um hospital. Nessa situação, a conduta posteriormente praticada não elide a responsabilidade penal de Bernardo, que poderá responder pelo crime de omissão de socorro. III – Ângela, sob a influência do estado puerperal, matou o próprio filho, logo após o parto, por estrangulamento. Cessada a influência do estado puerpural, Ângela desesperou-se e, arrependida do ato praticado, foi acometida por intenso sofrimento. Nessa situação, tendo em vista que as conseqüências da conduta de Ângela atingiram-na profundamente, poderá o Juiz aplicar o perdão judicial. IV – Alice, em sua casa, viu o filho da vizinha, de três anos, jogar-se na piscina e afogar-se, o que o levou à morte. Nessa situação, mesmo quedando-se inerte, nada tendo feito para evitar a produção do resultado, Alice não responderá por homicídio, uma vez que não tinha o dever de evitar o resultado.

Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

[Questão — 35]Ao tipificar o crime “lesão corporal seguida de morte”, o art. 129, § 3.º, do Código Penal (se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo) contempla: a) uma hipótese exclusiva de crime culposo. b) uma forma exclusiva de dolo direto. c) uma forma exclusiva de dolo eventual.d) uma forma autenticamente preterdolosa.

[Questão — 36]Assinalar a alternativa correta: Caio ministra dose letal de veneno a Mévio, pretendendo matá-lo. Posteriormente, arrependido, procura Mévio para avisá-lo e entregar-lhe o antídoto. Mas o destino e um acidente de carro no caminho da casa de Mévio impedem-no de evitar a morte da vítima. a) É caso de arrependimento posterior em que a pena será reduzida de um a dois terços. b) Caio não responde por homicídio, porque o seu arrependimento só não foi eficaz, em virtude de motivos alheios a sua vontade. c) Caio só responde por tentativa de homicídio e pelas lesões que tenha causado em Mévio. d) Caio responde por homicídio.

[Questão — 37]O agente que, para livrar um doente, sem possibilidades de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio: a) privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção. b) simples, já que o consentimento do ofendido nenhuma conseqüência gera, posto que a vida é um bem indisponível. c) simples, aumentando-se a pena em face da circunstância agravante de o crime ter sido praticado contra enfermo. d) privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também os interesses individuais do agente, entre eles a piedade e a compaixão.

[Questão — 38]Praticar, com dolo, ofensa à integridade física de gestante, acelerando o seu parto, caracteriza:



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a) Lesão corporal culposa.b) Lesão corporal grave.c) Lesão corporal simples.d) Aborto.

[Questão — 39]A respeito do crime de lesão corporal assinale a alternativa INCORRETA:a) A lesão corporal leve praticada com violência doméstica tem natureza culposa.b) A debilidade permanente de membro, sentido ou função caracteriza a lesão corporal de natureza grave.c) Em regra a pena da lesão corporal será perseguida mediante ação penal pública incondicionada, mas excepcionalmente, no caso de lesão corporal leve e culposa, a ação penal poderá ser condicionada à representação.d) A lesão corporal seguida de morte é uma forma de crime preterdoloso.

[Questão — 40]Sobre o crime de lesão corporal é INCORRETO afirmar:a) A provocação de várias lesões na mesma vítima em um só contexto fático caracteriza crime único.b) A autolesão é impunível, porém pode caracterizar crime de outra natureza, como, por exemplo, fraude para recebimento de seguro.c) Em determinados esportes em que a lesão é uma conseqüência natural de sua prática também não há crime em face do estrito cumprimento do dever legal, desde que sejam estritamente observadas as regras do referido esporte.d) Nas lesões culposas, ao contrário do que ocorre nas dolosas, não há distinção no que tange à gravidade das lesões.

DIREITO ADMINISTRATIVO IPROF. RAIMUNDO MÁRCIO

_____________________________________________[Questão — 41]Somente por lei específica podem ser criadas:a) Todas as entidades de administração indireta.b) As fundações públicas e as sociedades de economia mista.c) As sociedades de economia mista e suas subsidiárias.d) As autarquias.

[Questão — 42]Considerando a notória influência do Direito Administrativo francês sobre o Direito Administrativo brasileiro, indicar, dentre os institutos oriundos do direito francês, o que não foi introduzido no direito brasileiro:

a) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.b) A jurisdição dúplice.c) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.d) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público

[Questão — 43]Sobre a autarquia não é CORRETO afirmar-se:a) a autarquia, por tratar-se de um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços próprios do Estado.b) a autarquia, por atuar em condições idênticas às do Estado, é entidade estatal.c) a instituição das autarquias faz-se por lei específica.d) as proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções atingem também os servidores das autarquias.

[Questão — 44]Em relação aos Princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar, exceto:a) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é autorizado em lei;b) Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.c) O princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.d) O principio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.

[Questão — 45]A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:a) Polícia administrativa.b) Serviço público.c) Elaboração legislativa, com caráter inovador.d) Fomento a atividades privadas de interesse público.

[Questão — 46]A possibilidade de chamar a si, atribuições originalmente conferidas a subordinados, sempre que houver relevante razão, está contida no poder:a) disciplinar.b) regulamentar.c) hierárquico.d) discricionário.



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[Questão — 47]Segundo a doutrina brasileira, a interpretação do direito administrativo considera alguns pressupostos. Assinale a alternativa abaixo que apresenta esses pressupostos:a) Supremacia do interesse público; princípio da moralidade e probidade administrativa.b) Supremacia do interesse público; presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.c) Princípios constitucionais; auto-executoriedade das atividades administrativas e imperatividade dos atos administrativos.d) Desigualdade jurídica entre a Administração e administrados; princípio da moralidade e auto-executoriedade das atividades administrativas.

[Questão — 48]Trata-se de Ministério integrante do chamado "setor político":a) Das Relações Exteriores.b) Da Fazenda.c) Do Interior.d) Das Comunicações. [Questão — 49]Acerca da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras - nos termos compreendidos em seu estatuto social, é INCORRETO afirmar que: a) se trata de sociedade de economia mista, sob o controle da União Federal.b) se trata de empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima.c) poderá constituir subsidiárias destinadas ao cumprimento de atividades de seu objeto social.d) poderá formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir suas atividades.

[Questão — 50]Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando:a) A intenção com que o agente expede o ato.b) O dispositivo legal que se entende aplicável à espécie.c) O fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato.d) O dispositivo legal aplicável e a intenção do agente.

[Questão — 51]A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica:

a) Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que, no setor privado, explorem essa mesma atividade.b) Gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais.c) Não se sujeitam às obrigações constantes das leis trabalhistas.d) Não se aplica a lei geral de licitação (Lei 8.666/93)

[Questão — 52]A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante:a) Processo administrativo.b) Processo administrativo ou averiguação sumária.c) Averiguação sumária ou ação judicial.d) Ação judicial.

[Questão — 53]Afirmando que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que são atreladas", referimo-nos ao princípio do(a):a) Proporcionalidade.b) Interesse público.c) Finalidade.d) Razoabilidade.

[Questão — 54]A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:a) legalidade.b) moralidade.c) publicidade.d) impessoalidade.

[Questão — 55]Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é INCORRETO afirmar:a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.



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c) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

[Questão — 56]Assinale a alternativa INCORRETA:a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica.b) Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, instituídos por legislação específica.c) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei específica e se destinam à realização de obras e serviços de interesse coletivo.d) As fundações estatais são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, e com as atribuições estabelecidas no seu ato de instituição.

[Questão — 57]Assinalar a alternativa CORRETA:a) Depende de lei específica a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.b) As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.c) Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.d) As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

[Questão — 58]Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:a) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).b) ANATEL.c) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).d) CADE.

[Questão — 59]Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.b) pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado a Administração Pública deve buscar atender apenas aos interesses públicos secundários, não havendo em relação a estes a obrigação de adequação em relação aos interesses públicos primários.c) o princípio da impessoalidade veda a reserva de vagas em concursos públicos, pois proíbe o tratamento desigual entre os candidatos.d) o conteúdo axiológico do princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal apenas com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98.

[Questão — 60]A autarquia, na organização administrativa, faz parte:a) Da administração direta.b) Do setor privado da administração.c) De um corpo à parte da administração.d) Da administração indireta.

DIREITO EMPRESARIAL – IIPROF: OSMAR FERNANDES

[Questão — 61](Magistratura/MG - 2000) O aval de cheque pode ser dado:a) Pelo sacador, se tiver fundos disponíveis no sacado.b) Pelo terceiro, desde que seja correntista do sacado e tenha fundos disponíveis.c) Pelo sacado, se o emitente for cliente especial.d) Pelo terceiro, independentemente de ser ele correntista do sacado.

[Questão — 62] (OAB/SP - 123.º) Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito:a) A relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente.b) As exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título.c) O extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula.d) O beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula.



5ª SÉRIE – 2009.2 – NOTURNO26/09/2009

[Questão — 63] (OAB - CESPE UnB 2006.3) Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção INCORRETA: a) No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.b) O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.c) O Princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.d) A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

[Questão — 64]Sobre a execução (ação cambiária) de título- cheque é CORRETO:a) Em observância ao princípio da literalidade não poderá exigir juros legais, correção monetária.b) A exigibilidade haverá de ser realizada pelo tomador que efetivou negócio jurídico com o emitente.c) A exigência do crédito está desvinculada do negócio jurídico.d) NDA.

[Questão — 65]Sobre o aval é INCORRETO:a) O avalista sempre garante o pagamento total do crédito.b) O aval pode ser total ou parcial.c) No aval sempre identificará o avalizado.d) NDA.

[Questão — 66]Sobre a letra de câmbio é CORRETO:a) O sacado fica obrigado perante o tomador a partir da emissão da letra pelo sacador.b) O sacado tem responsabilidade subsidiaria.c) Uma vez emitida o sacador fica desobrigado do pagamento do título.d) NDA.

[Questão — 67]Sobre a nota promissória é CORRETO:a) O título emitido com omissões (ou em branco) não poderá ser completado (preenchido) pelo credor.

b) Não se admite duplicata ao portador.c) Não poderá ser emitida (passada) sem data de vencimento.d) NDA.

[Questão — 68]Sobre o cheque visado é INCORRETO:a) O visamento é dado pelo banco-sacado.b) Em caso de devolução, o banco-sacado responde perante o tomador-beneficiário do título.c) O visamento é dado na própria cártula.d) Não se admite endosso.

[Questão — 69]Sobre o cheque pós-datado é CORRETO:a) Uma vez apresentado ao banco-sacado haverá de ser compensado, ainda que antes da data assinalada.b) Para efeitos da prescrição, o cômputo do prazo é a partir da data assinalada (informada) na cártula.c) Em regra, sua devolução caracteriza crime de estelionato.d) NDA.

[Questão — 70]Sobre duplicata mercantil é CORRETO:a) Sua exigibilidade está adstrita a apresentação do título assinado pelo sacado.b) Poderá ser exigido sem aceite expresso (na cártula) pelo sacado.c) Trata-se de título de crédito de modelo livre.d) NDA.

[Questão — 71]Sobre o aceite da duplicata mercantil é INCORRETO:a) Só será eficaz se lançado na própria cártula.b) Será eficaz o aceite por comunicação passada pelo sacado ao sacador. c) A comprovação da entrega das mercadorias e o protesto do título caracterizam o aceite presumido.d) o comprador poderá liberar-se do aceite quando não recebido as mercadorias no prazo ajustado.

[Questão — 72]Sobre o contrato de compra e venda mercantil é CORRETO:a) As partes (os dois pólos) poderão ser pessoas físicas ou jurídicas.b) No caso de venda a crédito, o vendedor poderá suspender a entrega da mercadoria acaso o comprador não pague na forma ajustada.c) Em não sendo estipulado, o local da tradição (entrega) será o domicílio do comprador.d) NDA.

[Questão — 73]



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Sobre a cláusula (inconterms) “FOB” no contrato de compra e venda mercantil é CORRETO:a) Todas as despesas da entrega da mercadoria correm por conta do comprador.b) Todas as despesas da entrega da mercadoria correm por conta do vendedor.c) O vendedor entrega a mercadoria desembaraçada dentro da embarcação, ficando por conta do comprador o custo de frete e seguro.d) NDA.

[Questão — 74]Sobre a cláusula “FAZ” no contrato de compra e venda mercantil é CORRETO:a) O vendedor fica responsável pela entrega das mercadorias no porto de embarque (indicado pelo comprador).b) Todo custo da embarcação corre por conta do vendedor.c) Todo custo do seguro e frete correm por conta do vendedor.d) NDA.

[Questão — 75]Sobre a cláusula “CIF” é CORRETO:a) O custo, seguro, frete e desembaraço com embarcação correm por conta do vendedor.b) O custo de embarcação e frete fica por conta do comprador.c) Custo de frete e seguro fica por conta do comprador.d) NDA.

[Questão — 76]Sobre a remuneração do franqueador no contrato de franquia é CORRETO:a) O franqueador é remunerado pela taxa de franquia, tão somente.b) Além da taxa de franquia (valor fixo), o franqueador poderá ser remunerado com base no faturamento do franqueado.c) O franqueador não poderá exigir do franqueado remuneração (vantagem financeira) sobre as vendas realizadas.d) NDA.

[Questão — 77]São obrigações do franqueador, EXCETO:a) Ofertar treinamento (capacitação) ao franqueado e seus colaboradores.b) Auxiliar o franqueado na escolha do ponto comercial onde haverá de ser instituída (instalada) a franquia.c) Entregar ao candidato a franqueado, tempestivamente, a Circular de Oferta de Franquia.d) Entregar, gratuitamente, a matéria-prima por ele indicada ao franqueado.

[Questão — 78]São obrigações do franqueado, EXCETO:a) Treinar/capacitar por sua conta e modo seus empregados (colaboradores).b) comercializar com exclusividade os produtos na forma ajustada.c) Cobrar os preços fixados pelo franqueador, conforme ajustado.d) Pagar pela utilização da franquia.

[Questão — 79]Sobre o faturizador (factor) no contrato de fomento mercantil (faturização) é CORRETO:a) O faturizador é uma empresa sob a forma de companhia (S/A).b) O faturizador poderá ser uma empresa unipessoal.c) O faturizador poderá ser uma pessoa física.d) NDA.

[Questão — 80]Sobre o faturizado no contrato de faturização é CORRETO:a) Sempre será empresa individual.b) Poderá ser pessoa física ou jurídica.c) Haverá de ser empresário (regularizado) ou sociedade empresáriad) NDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IIPROF. FERNANDO ROCHA

[Questão — 81]Considerando as assertivas abaixo, julge:I - Como meio de impugnação a provimento judicial, somente os recursos impedem a formação da coisa julgada. II – Acaso o recorrente argua error in judicando não poderá suscitar, no mesmo recurso, error in procedendo, a mercê da influência do princípio da unirrecorribilidade. III - Para ser considerado recurso, necessariamente, o meio de impugnação deverá ser analisado por outro órgão jurisdicional hierarquicamente superior. IV – O conceito de recurso pertence à Teoria Geral do Processo, tornando o direito positivo inócuo a influenciar seu conteúdo.

a) As afirmações I e II estão corretas.b) As afirmações I e IV estão corretas.c) As afirmações I e III estão corretas.



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d) Nenhuma das afirmações está correta.

[Questão — 82]Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição:a) Em todas as constituições o duplo grau de jurisdição restou admitido como uma garantia fundamental.b) Somente na Constituição Federal de 1988 é que tal princípio foi consagrado como garantia.c) Diz-se que tal princípio somente ganhou a feição de garantia constitucional na Constituição de 1824.d) É considerado como uma garantia implícita na Constituição de 1988.

[Questão — 83]Sobre os provimentos jurisdicionais:a) A denominação dada pelo magistrado ao provimento judicial emitido é determinante para esclarecer sua natureza processual, vinculando as partes no que tange ao recurso cabível para impugná-lo.b) O despacho do juiz de primeiro grau ainda que cause algum gravame a parte é insuscetível de ser impugnado por recurso.c) Para distinguir a decisão interlocutória da sentença é imprescindível identificar se houve ou não julgamento do mérito.d) Para fins recursais, a identificação da natureza do provimento judicial depende mais do efeito procedimental surtido (finalidade), do que do seu conteúdo.

[Questão — 84]Sobre o princípio da unirrecorribilidade:a) É igualmente denominado de princípio da fungibilidade.b) É concebido como princípio absoluto, o que induz a inexistência de exceção à sua aplicação.c) Denota a impossibilidade, como regra, de se manejar mais de um recurso contra um mesmo provimento judicial, admitindo o sistema exceções.d) Não tem qualquer relação com a característica incindível dos provimentos judiciais.

[Questão — 85]Sobre o princípio da taxatividade e considerando o art. 496, do CPC, abaixo transcrito, assinale a assertiva CORRETA:Art. 496.São cabíveis os seguintes recursos:I - apelação;II - agravo; III - embargos infringentes;IV - embargos de declaração;V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

a) Embora não seja recomendável, os Estados podem criar ou suprimir recurso cível, desde que esteja coerente com a sistemática do Código de Processo Civil.b) Denota a impossibilidade do legislador criar, modificar ou suprimir recurso fora das hipóteses previstas no art. 496 do CPC.c) Excepcionalmente, é possível ao juiz de primeiro grau, com a anuência expressa das partes e do Ministério Público, criar ou suprimir recurso.d) Impõe a União a competência privativa para criar, modificar ou suprimir recursos ainda que fora das hipóteses previstas no art. 496 do CPC.

[Questão — 86]Sobre a remessa necessária a) Tem natureza recursal, pois reúne todas as características inerentes a um recurso.b) Carecendo da nota da taxatividade, impossível ser concebido como recurso.c) A ausência da voluntariedade retira-lhe sua natureza recursal.d) Somente assume a característica de recurso quando a fazenda pública voluntariamente a expresse em uma petição.

[Questão — 87]Mévio Di Sena apresentou apelação cível de decisão judicial que indeferiu seu pedido de intervenção na lide como assistente simples. Observando o equívoco recursal, desistiu da apelação cível, apresentando em seguida agravo de instrumento diretamente no tribunal de justiça.a) Em face da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ter seu seguimento negado.b) No caso, o recurso cabível era o agravo retido.c) O Tribunal de Justiça somente poderia conhecer do segundo recurso, acaso fosse interposto no prazo do agravo de instrumento.d) Acaso o segundo recurso não seja conhecido, pode o recorrente insistir no conhecimento do primeiro recurso eis que a desistência é retratável.

[Questão — 88]Assinale a assertiva CORRETA:a) Para caracterizar recurso, basta que o meio de impugnação seja capaz de protrair o trânsito em julgado.b) A voluntariedade é nota essencial para arrimar um meio de impugnação a categoria de recurso.c) Embora relevante, para ser considerado recurso não é imprescindível sua catalogação por lei federal.



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d) Os embargos declaratórios não têm natureza recursal, haja vista inexistir distinção entre o juízo a quo e o juízo ad quem .

[Questão — 89]Sobre a distinção entre o juízo de mérito e o juízo de admissibilidade recursal, assinale a afirmação CORRETA:a) Quando o juízo ad quem nega seguimento a um recurso pressupõe tê-lo admitido.b) Pela atual sistemática recursal, em face do princípio colegiado dos atos do Tribunal de Justiça, o relator, monocraticamente, não poderá deixar de conhecer do recurso.c) Em regra geral, somente se pode analisar o mérito do recurso acaso o mesmo tenha sido admitido, ou seja, tenha o recorrente concorrido com todos os requisitos de admissibilidade recursal.d) O juízo de mérito é essencialmente provisório, ao contrário do juízo de admissibilidade positivo que, uma vez manifestado é insuscetível de retratação.

[Questão — 90]Assinale a assertiva CORRETA.a) Tecnicamente, é correto suscitar, em matéria recursal, a ocorrência da prescrição como matéria preliminar.b) Necessariamente, o mérito recursal se identifica com o mérito debatido na pretensão processual.c) O mérito do recurso não se confunde com o mérito do processo eis que tem como conteúdo debater sobre a higidez do provimento judicial impugnado, que se quer invalidado, reformado, esclarecido ou integrado.d) É impossível ao relator deixar de conhecer um recurso, alegando não ter o recorrente razão no mérito.

[Questão — 91]Assinale a alternativa equivocada:a) O princípio da fungibilidade tem como base a Teoria do Recurso Indiferente de James Goldschmidt.b) Para a jurisprudência predominante, a aplicação da fungibilidade exige ausência de erro grosseiro manifestado por dissenso jurisprudencial, ainda que o recurso errôneo seja manejado no prazo do recurso incorreto. c) O princípio da fungibilidade foi expressamente admitido pelo código de processo civil de 1939, não ocorrendo o mesmo com o atual código de processo civil.d) O princípio da fungibilidade requer a existência de ausência de consenso jurisprudencial acerca do recurso cabível, bem como a tempestividade no prazo do recurso considerado correto.

[Questão — 92]Assinale a opção escorreita:a) A desistência recursal pressupõe decisão ainda não prolatada.b) A desistência, assim como a renúncia, depende da aquiescência da outra parte.c) Acaso a parte desista de um recurso, é possível apresentá-lo novamente desde que no prazo restante.d) A desistência é manifestação de vontade necessariamente apresentada após recurso interposto.

[Questão — 93]Sobre desistência, anuência e renúncia, assinale a opção CORRETA.a) A renúncia se refere à manifestação de vontade apresentada por qualquer das partes antes da prolação do provimento judicial.b) A anuência é adesão manifestada à decisão impugnável.c) A desistência e a renúncia podem ser manifestadas independentemente de poderes especiais do advogado.d) A renúncia pode ser apresentada em momento imediatamente anterior à prolação da decisão.

[Questão — 94]Sobre o princípio da proibição da reformatio in pejus, assinale a opção CORRETA.a) É igualmente denominado de princípio da dialeticidade.b) É igualmente denominado de princípio do benefício comum.c) Não admite exceção.d) Decorre da voluntariedade e proíbe, como regra, que a situação do recorrente seja agravada por ocasião do julgamento do recurso interposto.

[Questão — 95]Considerando os princípios recursais, assinale a resposta CORRETA.a) O princípio da complementaridade é incompatível com o princípio da unirrecorribilidade.b) A fungibilidade recursal permite ao juízo ad quem conhecer de recurso interposto equivocadamente, desde que o recurso correto tenha sido interposto e desistido anteriormente.c) O princípio da proibição da reformatio in pejus não impede que o juízo ad quem prejudique a situação do recorrente, conhecendo de matéria de ordem pública.d) A taxatividade é relativizada em nome do princípio dispositivo.



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[Questão — 96]Sobre a teoria geral dos recursos, escolha a única opção CORRETA.a) Recurso é um meio de impugnação que permite a revisão de provimento judicial emantado pela coisa julgada.b) Somente as partes e o Ministério Público têm legitimidade para oferecer recurso.c) O mandado de segurança tem natureza recursal eis que deve ser impetrado antes do trânsito em julgado do provimento judicial.d) Todas as alternativas anteriores estão erradas.

[Questão — 97]Julgue as assertivas, escolhendo a afirmação CORRETA.a) O juízo de admissibilidade positivo do juízo a quo vincula o juízo ad quem.b) O mérito recursal pode se ater a questão exclusivamente processual.c) Não se pode admitir recurso manejado exclusivamente para impugnar decisão que prolatou juízo de admissibilidade negativo.d) Todas as afirmações anteriores estão equivocadas.

[Questão — 98]Analise as assertivas, escolhendo a afirmação CORRETA.a) O juízo de retratação é exclusivo do juízo a quo.b) Inexiste divergência acerca da natureza jurídica e o efeito do juízo negativo da admissibilidade recursal.c) Quando o órgão judicial nega seguimento a um recurso é porque julgou seu mérito.d) Todas as alternativas anteriores estão erradas.

[Questão — 99]Tício Arcoverde moveu ação judicial contra Tereza Andrade, pretendendo provimento judicial que a condene a pagar indenização por danos materiais, além de reintegração de posse de imóvel por ela esbulhado. Na sentença, o juiz reconheceu que Tereza não esbulhara o imóvel possuído por Tício, mas determinou a oitiva das testemunhas por ele arroladas para provar o dano material pretendido. Diante desta assertiva, julgue a opção CORRETA.a) Embora denominado de sentença, o provimento judicial narrado tem natureza de decisão interlocutória impugnável mediante agravo.b) Acaso Tício Arcoverde apresente recurso isoladamente, o juízo ad quem poderá julgar improcedente, igualmente, o pedido de danos materiais.

c) Desta decisão somente é cabível apelação.d) Todas as afirmações anteriores estão equivocadas.

[Questão — 100]Sobre a teoria geral dos recursos cíveis, escolha a opção CORRETA.a) O princípio do duplo grau de jurisdição, na visão clássica, se confunde com o recurso.b) O recurso se caracteriza por ser uma faculdade processual.c) A desistência de um recurso necessariamente vincula o litisconsorte unitário.d) A fungibilidade não foi admitida expressamente pelo Código de Processo civil de 1973, mas a jurisprudência o vem aplicando.


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