Direito Processual Penal I - Exercicios

PLANO DE AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I

2010.2

(Proibida a Reprodução)

APRESENTAÇÃO Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da

pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do

conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido.

Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais

autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de

uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma,

terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente.

Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau

de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do

profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução

das questões práticas a ele confiadas.

Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade.

E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o

conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na

segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em

consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um

tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível

insuficiente de compreensão.

Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio

firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e

dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta

disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no

decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho.

Centro de Ciências Jurídicas

PROCEDIMENTOS

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio.

Título Introdução ao Direito Processual Penal

Número de aulas por

semana 1

Número de semana de aula

1

Tema Introdução ao Direito Processual Penal

Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi,

identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório

estabelecido pela CRFB/88

Estrutura de conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional.

Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O

Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público

como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação.

Acusado: direitos e garantias na CRFB/88.

Aplicação prática e teórica

CASO 01 Em determinada comarca do interior, a Prefeita Margarida,

nomeia seu irmão Carlos como Juiz de direito “ad doc” da vara criminal, e

seu enteado Raul como Delegado de Polícia “ad doc”. Antonio, desafeto

político é morto a tiros quando saía de casa. Raul instaura investigação

criminal e por determinação do Promotor de Justiça, Raimundo (amigo

íntimo do prefeito), indicia Tuninho Júnior, filho de Antonio, como autor

intelectual do crime sob o argumento de ser o único herdeiro. Ricardo, Pai

de Margarida, inconformado com as arbitrariedades da filha, peticiona

requerendo ser habilitado como assistente de acusação no inquérito

policial. Por fim, Margarida, na qualidade de chefe do executivo Municipal

determina o encarceramento de Tuninho Júnior pelo período de 20 anos

de reclusão como pena pelo crime praticado, considerando que Tuninho

confessou tacitamente o crime quando ficou em silêncio em seu

interrogatório em sede policial e que outras pessoas depuseram perante o

Promotor e do Delegado e na presença do advogado dativo nomeado,

afirmando que viram Tuninho determinar a morte do pai. Considerando

os fatos acima responda: a) É possível o Prefeito nomear Juiz e Delegado

de Polícia ad doc no Estado Brasileiro? b) O jus puniendi e o jus

accusationis foram realizados respeitando o sistema processual adotado

na Carta Magna? c) Quais os sujeitos que participaram do fato acima

narrado, indicando seus respectivos múnus público.

CASO 2 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei

1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96,

retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se

esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na

CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema

acusatório e o inquisitivo.

EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES

1-Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (35º Exame

da OAB/RJ)

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das

partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de

propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial

acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado,

como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto

não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da

decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o

réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

2- (OAB/RJ/2001) Para que seja possível a imposição de uma pena

privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de:

a) Inquérito policial.

b) Inquérito policial e processo penal.

c) Processo penal.

d) Inquérito administrativo.

Título Princípios informadores do processo penal

Número de semana de

aula 2

Tema Princípios Informadores do Processo Penal

Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual

sistema acusatório, em consonância com os princípios constitucionais que

regem o nosso sistema processual penal.

Estrutura de conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e

outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais

sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo

legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de

produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa

das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural.

Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão

racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz.

Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de

domicílio, sigilo das comunicações telefônicas – Interceptação telefônica

(Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade. Prova

ilícita pro reo.


CASO 1 “A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa,

pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual

dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as

afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial” (Almeida,

Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal.

São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles

são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.

CASO 2 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no

exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de

bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo,

quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de

trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-

se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal,

diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia,

tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina.

Título Aplicação da lei processual penal


aula 3

Tema Aplicação da lei processual penal

Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no

ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do

tempo.

Estrutura de conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da

analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio

da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções

internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza

jurídica dos tratados internacionais.

Aplicação prática e

teórica CASO 01 Uma embarcação privada de nacionalidade Alemã estava

navegando pelo mar territorial brasileiro, quando um dos tripulantes de

origem Grega agride até a morte um passageiro Angolano. De acordo

com os princípios que regem a aplicação da lei penal e processual penal

no espaço, qual a lei será aplicada?

CASO 02 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso.

Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art.

607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso

exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual

ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado

proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei

processual nova se aplica à Catarina?

Exercícios Suplementares

1-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal:

a) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de

direito, por expressa disposição legal.

b) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de

lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei,

sob pena de nulidade absoluta.

c) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito

processual penal, o princípio tempus regit actum.

d) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da

legalidade estrita ou tipicidade expressa.

2-(OAB/CESPE – 2009) Determinada rede de lanchonetes estabelecida

nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer

mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um

desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro,

paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio

e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de

Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria

sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa

situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à

competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com

a CF, o CP e o CPP.

a) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça

federal de Santos.

b) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal

crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo

de navios estrangeiros.

c) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.

d) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça

federal de Pernambuco.

Título Investigação Criminal


aula 4

Tema Investigação Criminal

Objetivos Conhecer o procedimento inquisitivo da persecução penal, seus órgãos e

as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do

inquérito policial.

Estrutura de conteúdo Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e

fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente

pelo Ministério Público. Características. Formas de instauração: art. 5º,

CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória

e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito

policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de

flagrante. Justa causa para instauração e fundamentação. Providências

investigatórias. Direitos do indiciado. Termo circunstanciado da Lei nº

9.099/1995.


teórica CASO 01 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante por violação à norma

do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Por oportunidade da lavratura do auto de

prisão em flagrante, a Autoridade Policial, por despacho devidamente

fundamentado, determinou a incomunicabilidade do indiciado, ressaltando

que tal medida era conveniente para a investigação, uma vez que ainda

era necessária a identificação de outros indivíduos envolvidos na prática

do crime. Inconformados, os familiares do preso procuram você e

indagam se tal incomunicabilidade é admissível nos dias atuais. O que

você responderia?

CASO 02 No dia 10 de maio de 2009, às 23:00h, policiais militares

flagraram Deoclécio Mariano estuprando Marcinha Tormento,

configurando, no caso concreto, hipótese típica de ação penal pública

condicionada à representação. Os policiais detiveram Deoclécio Mariano e

o levaram até a delegacia de polícia, oportunidade em que a Autoridade

Policial manteve preso o flagrado. Atendendo a pedido da vítima, que se

encontrava muito nervosa, os policiais liberaram-na do local dos fatos,

sendo certo que Marcinha Tormento se comprometeu a comparecer em

sede policial no dia seguinte. Mantida a prisão, Deoclécio Mariano foi

encaminhado à carceragem. No dia seguinte pela manhã, às 8h, Marcinha

Tormento foi à delegacia de polícia e manifestou-se favorável à prisão do

indiciado, sendo colhido o seu depoimento regularmente e lavrado,

formalmente, o auto de prisão em flagrante. Após a oitiva da vítima, o

advogado do indiciado formulou ao juízo competente o pedido de

relaxamento da prisão, alegando que a prisão foi efetivada sem a prévia

manifestação da vítima, a qual só compareceu à delegacia no dia

seguinte. Diga se assiste razão a defesa.


1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção

INCORRETA.

a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada,

a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja

necessária a provocação ou a representação.

b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,

uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para

sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade

policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que

imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

2) Cremilda, vítima de estupro, vai à delegacia Circunscricional e noticia o

fato, com indicação de autoria, pedindo à autoridade policial providências

persecutórias, notadamente sua submissão a exame de corpo de delito

(conjunção carnal). Esclarece Cremilda ter 19 anos. Em caso tal, pode-se

afirmar:

a) pode a autoridade policial recusar o requerimento da ofendida.

b) o que fez a ofendida foi uma verdadeira representação, que não pode

ser rejeitada pela autoridade policial.

c) diante da negativa da polícia, o MP pode requisitar a instauração do

inquérito;

d) são corretas as alternativas “b” e “c”.

Título Inquérito Policial (continuação)


aula 5

Tema Inquérito Policial (continuação)

Objetivos O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito como forma de

instauração do inquérito policial.

Estrutura de conteúdo Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em flagrante e a

instauração do IP. Conceito de flagrante. Modalidades: art. 302, CPP.

Flagrante em crime de ação penal pública condicionada, em ação penal

privada, em crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado, forjado

e retardado (ação controlada – Lei nº 9.034/1995). Flagrante e

apresentação espontânea. Prazos para conclusão do inquérito policial:

art. 10, CPP, art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da lei

8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art. 66 da lei

5010/66.


CASO 1: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela da

região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga,

fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva.

Quando Godofredo traz a droga que possuía no interior do seu veículo, os

policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei

nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado o auto de prisão em

flagrante com a consequente intauração do IP? Resposta fundamentada.

CASO 02: Seria um procedimento juridicamente correto da autoridade

policial representar pela prisão preventiva do único indiciado e,

simultaneamente, requerer a devolução do inquérito à delegacia de

origem para prosseguir nas investigações, pelo prazo de 10 dias?

Fundamente a resposta.


1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca

do inquérito policial:

A- O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por

considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia,

poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa

de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro

órgão de MP para oferecê-la.

C- A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes

indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar

arquivar autos de inquérito.

D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade

judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome

conhecimento de outras provas.

2-Assinale a opção correta de acordo com o CPP:

a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos

realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.

b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de

ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito

policial.

d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de

infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob

o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,

sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele,

bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a

apreciação do seu temperamento e caráter.

Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial


aula 6

Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial

Objetivos O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito das formas de

instauração do inquérito policial, quais as formas para o seu

arquivamento e o órgão competente.

Estrutura de conteúdo Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. Arquivamento do

inquérito policial: conceito, natureza jurídica, sujeito ativo e modalidades.

Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade.

Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula

524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Arquivamento e

desarquivamento em caso de competência originária dos Tribunais.


CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de

homicídio. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia

em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na

forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de

arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

CASO 2 O Ministério Público, por determinado promotor de justiça,

requereu o arquivamento dos autos do inquérito policial que tratava de

um furto simples, vez que, extinta a punibilidade pela prescrição, inexistia

condição para o exercício do direito de ação. O juiz acolheu o

requerimento ministerial e decretou a extinção da punibilidade, ato de

que o Ministério Público foi intimado. Um mês após, outro promotor,

examinando os autos do inquérito, verificou que a prova nele colhida

indicava crime de roubo, o que acarretaria a ampliação do prazo

prescricional. Pergunta-se: É admissível, neste caso, o desarquivamento e

se, com base na súmula 524 do STF, o oferecimento da denúncia .

Resposta fundamentada.


1- Marque a alternativa correta e justifique:

a) Como o art. 5o, IV da CRFB assegura o direito ao contraditório e à

ampla defesa, pode-se afirmar que o inquérito policial passou a ser

contraditório.

b) Em determinada situação, o inquérito policial, apesar de o indiciado

estar preso, pode ser legalmente concluído no prazo de sessenta dias.

c) Como o inquérito policial é um procedimento administrativo que se

desenvolve no âmbito do poder executivo e considerando que o art. 37 da

CRFB estabelece que a administração pública é regida, dentre outros,

pelo princípio da publicidade, pode-se afirmar que o art. 20 do CPP foi

revogado.

d) Regra geral, o prazo para conclusão do IP com indiciado preso em

flagrante é de 15 dias.

Título Teoria Geral da Ação Penal


aula 7

Tema Teoria Geral da Ação Penal

Objetivos Compreender, diante do Jus Puniendi do Estado, as características do

direito de ação e como pleitear do Estado a prestação da Tutela

Jurisdicional.

Estrutura de conteúdo Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional. Conceito do

direito de ação. Características do direito de ação. Condições da Ação e

pressupostos processuais. Classificação da ação penal baseada na tutela

jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia:

Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A substituição

processual do art. 29 do CPP (legitimidade extraordinária).


CASO 1 No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, o

querelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos, desinteressa-se de

prosseguir com a persecução penal, deixando o processo paralisado por

mais de noventa dias. O querelado atravessa petição ao juízo,

sustentando ter havido perempção, e requer que seja julgada extinta a

punibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrina pátria.

CASO 2 Ao retornar da academia onde malha, Josefina, jovem com 17

anos, foi surpreendida por Gardenal, um estuprador que rondava o local.

Levada a um matagal em razão da ameaça exercida por uma arma de

fogo, Josefina foi submetida à coito anal, que resultou em lesões

corporais graves, fato comprovado através do exame de corpo de delito.

Diante do exposto responda: a) Qual o crime praticado por Gardenal? b)

Qual a natureza da ação penal?


1-Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais,

que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado

mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando

essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se

seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no

prazo legal.

b) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal,

visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência

financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido

consumado.

c) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de

procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição

do ministro da justiça.

d) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não

promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal

privada subsidiária da pública.

2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do

exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação

hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a

propositura da respectiva ação penal.

a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e

do MP, condicionada à representação do ofendido.

b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal,

mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a

requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a

ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público

na persecução criminal.

d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

Título Ação Penal Pública


aula 8

Tema Ação Penal Pública

Objetivos Fornecer o conhecimento sobre propositura da ação penal pública e a sua

titularidade, os princípios regentes.

Estrutura de conteúdo Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da ação penal

pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade,

indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei º

9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da

Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia

ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei

11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador

especial (art. 33, CPP).


teórica CASO 1 Um desentendimento sobre vaga de garagem redundou na

agressão física de Suzy a Vespasiana, que ficou com uma provada

debilidade visual permanente. A autoridade policial instaurou inquérito e,

após concluí-lo, remeteu os respectivos autos ao Ministério Público, que,

analisando-os, constatou que Vespasiana manifestou expressamente a

vontade de não ser proposta ação penal em face da ofensora, porque ela

custeou integralmente sua assistência médica e porque a indenizou,

amigavelmente, de todos os danos. Nas circunstâncias, explique de

maneira fundamentada se o pedido de Vespasiana pode ser atendido.

CASO 2 Maria Auxiliadora, 20 anos de idade, foi à DP local noticiar ter

sido vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação

praticado por Armandinho e Pereirão. Instaurado o inquérito policial, foi

também identificado o indivíduo Prazeres como terceiro agente do fato,

embora não indicado pelo vítima. Encaminhado os autos ao Ministério

Público, este oferece denúncia em face dos 3 indiciados. Prazeres

sustenta a inadmissibilidade da sua inclusão na exordial acusatória, por

não ter havido manifestação necessária da vítima, que, tudo indica, teria

exercido renúncia em relação a ele. Diga se procede o argumento de

Prazeres.


1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe, casada e com

família organizada, foi vítima de um crime de ação penal pública

condicionada à representação. Sabe quem é o autor do crime e requer à

autoridade policial que, desde logo, instaure inquérito. Marque a

afirmação correta e a fundamente.

a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer, pessoalmente, a

representação.

b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora casada, oferecer

a representação. Esta deverá ser oferecida por seu marido, que tem 23

anos e é seu representante legal.

c) A representação deve ser oferecida por um curador especial nomeado

pelo juiz criminal.

d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecer a

representação.

2-Marque a alternativa INCORRETA.

a) Quando desconhecidos o nome e a qualificação do réu, jamais poderá

ser proposta uma ação penal.

b) Quando o Ministério Público devolve o inquérito à polícia, requisitando

diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, não pode ser

oferecida queixa substitutiva da denúncia.

c) O prazo para representação é de 6 meses, contado do dia em que vier

a saber quem é o autor do crime.

d) Se o ofendido tiver 18 anos e for plenamente capaz, só ele poderá

exercer o direito de representação.

Título Ação Penal Privada


aula 9

Tema Ação Penal Privada

Objetivos Estabelecer as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada,

e conhecer a titularidade e prazo para propositura da ação e seus

requisitos.

Estrutura de conteúdo Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa: Prazo, requisitos,

rejeição, aditamento. Princípios: oportunidade, disponibilidade,

indivisibilidade e intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação

Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal privada

personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal

privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo

Ministério Público e pelo querelante.


teórica CASO 1 Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privada praticada

por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhos de longa data. O crime

ocorreu no dia 10/01/06, quando Grace Kelly estava em uma festa na

casa dos réus. No dia 08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente

em face de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lhe prometeu

casamento futuro. O magistrado recebeu a peça ao fundamento de que a

ação penal é disponível e citou os réus para que apresentassem resposta

preliminar obrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de tal atitude e

qual a atitude a ser adotada pelo Ministério Público. Resposta

devidamente fundamentada.

CASO 2 Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão.

Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam

e ad processum para a propositura da queixa? b) Caso Paula fosse

casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do

seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria

seu representante legal? c) Se na data da ocorrência do fato Paula

possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria

concorrente ou exclusiva?


1-Assinale a alternativa correta, justificando e fundamentando sua

resposta.

a) o princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal

privada.

b) o princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal

pública.

c) o princípio da indivisibilidade da ação penal vige tanto na ação penal

privada quanto na ação penal pública.

d) Se a ação penal privada não for proposta contra todos os autores,

deve ser decretada a extinção da punibilidade pela decadência.

2-O ofendido ingressa com queixa substitutiva e, ao longo da ação penal,

consegue ressarcir-se dos prejuízos, através de conciliação direta com o

imputado, pelo que propõe, em petição, seja declarada extinta a

punibilidade. Em caso tal, ocorre:

a)perempção da ação.

b)perdão do lesado.

c)renúncia do lesado.

d)retomada da ação.

Título Ação Civil ex delicto


aula 10

Tema Ação Civil ex delicto

Objetivos Objetiva o conhecimento acerca da ação indenizatória decorrente do ilícito

penal.

Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts.

186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV “a”, 475, N, inc. II do CPC,

art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. A sentença penal

condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por

quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal

absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por

inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o

dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e extraordinária para a

ação civil reparatória. A competência de foro para a ação civil de

conhecimento, de liquidação e/ou executória. Prazo prescricional para a

actio civilis ex delicto. A suspensão do processo criminal.


CASO 1 Caso ocorra a extinção de punibilidade pela morte do agente,

subsistirá a possibilidade da ação civil ex-delicto? E no caso de extinção

de punibilidade pela prescrição da pretensão executória?

CASO 2 José, hiposuficiente, decide promover ação civil de reparação de

dano ex delicto. Diante do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto

da Advocacia (Lei 8906/94), de quem será a legitimidade ad processum

para propositura da referida ação?


1-Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado

pelo fato delituoso:

a) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui

crime.

b) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

c) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

d) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito

cumprimento de dever legal.

2-Ficará isento de indenizar a vítima, com fundamento na

responsabilidade civil, o agente que for:

a)Absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não

constitui crime.

b)Absolvido no juízo criminal, porque reconhecida, peremptoriamente, a

negativa de autoria.

c)Absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.

d)Condenado no juízo criminal.

Título Jurisdição Penal


aula 11

Tema Jurisdição Penal

Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal, o órgão com atribuição para

propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais

pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o

exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus

órgãos e a competência para processo e julgamento.

Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites.

Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios

fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,

improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos

de atuação anômala de órgãos não-jurisdicionais; casos de exclusão da

jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática;


CASO 1 Peterson, juiz de determinada Comarca, baixou portaria para

determinar que até segunda ordem, o cartório do juízo não mais lhe

enviasse petições referentes à medidas de urgência, isto porque a partir

daquela data, o órgão do Parquet apreciaria tais medidas em seu lugar.

Diga se agiu corretamente o magistrado, relacionando com princípios

fundamentais da Jurisdição.

CASO 2 Em um processo que tramita na Comarca de Marica, o

magistrado competente precisa ouvir uma testemunha que mora na

cidade de Rio Bonito. Assim, solicita ao juiz competente desta comarca

para que proceda a oitiva da testemunha, pergunta-se: tal ato viola o

princípio da indelegabilidade? Por quê?


1-A respeito de jurisdição é INCORRETO afirmar:

a) Constitui expressão de soberania do Estado.

b) Tem caráter de unidade, não podendo ser fracionada.

c) É delimitada pela competência atribuída pelo ordenamento jurídico.

d) Pode ser prorrogada

Avaliação CASO 1 Resposta sugerida: Não agiu corretamente, pois violou os

princípios da indeclinabilidade, indelegabilidade e investidura.

CASO 2 Resposta sugerida: Não, pois o juiz a quem se pediu a prática do

ato processual, ao cumprir a diligência, apenas estará exercendo sua

própria competência de acordo com a lei. Ainda, toda a pessoa

regularmente investida no cargo de juiz possui jurisdição e o princípio da

indelegabilidade da jurisdição informa que ao juiz não é permitido delegar

a sua função de julgar. Exercícios Suplementares 1- D

Título Competência Jurisdicional


aula 12

Tema Competência Jurisdicional

Objetivos Estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a

competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de

territorialidade e extraterritorialidade.

Estrutura de conteúdo Competência Jurisdicional. Conceito de competência. Natureza jurídica.

Critérios determinadores. Competência Internacional: regras de

territorialidade e extraterritorialidade. Competência Interna: originária

dos tribunais, das justiças especiais, da Justiça Federal; de foro; de juízo.

Competência funcional. Competência absoluta e competência relativa.

Regras de fixação da competência: ratione materiae;.


CASO 1 Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia

verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o

Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao

treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é

descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial

na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos

de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece

denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo

competente para julgar o ex prefeito.

CASO 02: Adonis foi denunciado pela prática do delito de homicídio na

Comarca de Penhascos. Tomando conhecimento da peça acusatória, o

Juiz determinou a remessa dos autos à Comarca de Orvalho por entender

ser este o juízo competente para instauração da ação penal. O

representante do MP interpõe recurso inominado alegando que não

caberia ao magistrado manifestar-se sobre a incompetência ante a falta

da declinatória fori pela parte contrária. Isso considerado, indaga-se: a)

Há diferença entre competência de foro ou de juízo? b) Qual a natureza

da incompetência deles decorrentes? c) Agiu corretamente o Juiz ao

reconhecer a incompetência de ofício?


1- Pedro comete crime de roubo qualificado com resultado morte no

Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de

Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for

deflagrada:

a)a Justiça estadual Paulista.

b)a Justiça Estadual Carioca.

c)o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.

d)o Tribunal do Júri do Estado do Rio de Janeiro.

2-Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria

na cidade de Teresópolis. Após a subtração vendeu o produto do ilícito

penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. No exato momento

Antonio, policial federal, surpreendeu-os em flagrante delito. Nervoso e

inconformado, Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a

ordem de prisão. Onde serão processados e julgados os crimes?

a. Na Justiça Estadual na cidade de Teresópolis;

b. Na Justiça Federal do Rio de Janeiro;

c. No lugar onde preponderar a infração mais grave;

d. Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro.

3-Em matéria de competência é CORRETO afirmar:

a) Compete à Justiça comum federal processar e julgar crime praticado

em detrimento de sociedade de economia mista federal.

b) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as

contravenções penais.

c)Os crimes praticados contra indígena é sempre processado e julgado

pela justiça comum federal.

d) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o crime de

tráfico de substância entorpecente se a droga é proveniente do exterior.

Título Competência Jurisdicional (continuação)


aula 13

Tema Competência Jurisdicional (continuação)

Objetivos Estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a

competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de

territorialidade e extraterritorialidade.

Estrutura de conteúdo Competência (continuação). Competência ratione personae; ratione loci;

forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção.

Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos.

Taxatividade.


CASO 1 Dirigindo completamente embriagada seu automóvel, Maria

Consuelo atropela e fere gravemente o ciclista Adamastor, fato ocorrido

na Cidade de Araruama - RJ. Com a complicação dos ferimentos, a vítima

foi transferida da casa de saúde local para um hospital na Cidade de

Niterói - RJ, onde veio a falecer, dois meses após, restando comprovado

por perícia o nexo causal entre os ferimentos e a morte. Considerado o

enunciado, indaga-se: qual é o foro e juízo competente para apreciar e

julgar o fato? Justifique sua resposta com base na doutrina e

jurisprudência reinantes.

CASO 2 Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu

secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o

delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito.

Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência

para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria

a competência para o julgamento?


1-É de competência para instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri:

a) Aborto tentado

b) Roubo seguido de morte

c) Homicídio negligente

d) Homicídio doloso praticado por prefeito

2-No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por

conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A- A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum

e a do juízo de menores importarão separação de processos e de

julgamento.

B- No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da

jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

C- No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a

jurisdição especial.

D- A conexão e a continência importarão unidade de processo e

julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a

militar.

Título Causas modificadoras de competência


aula 14

Tema Causas modificadoras de competência

Objetivos Estabelecer os critérios de competência e suas causas modificadoras.

Estrutura de conteúdo Conexão. Conceito. Espécies e subespécies. Efeitos. Continência.

Conceito. Espécies: cumulação subjetiva e cumulação objetiva. Regras

para fixação do forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis, a

prevenção e a desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte; 419 e 492, § 1º

e 2º, CPP) no procedimento por crime da competência de júri.


teórica CASO 1 Cabeção, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a

mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de

Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do

homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso

considerado, indaga-se: a) A hipótese é de conexão ou continência? b)

Haverá reunião das ações penais em um só juízo? c) Qual será o juízo

competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?

CASO 2 Vânio, Procurador Geral da República e seu fiel motorista,

Praticam o crime de concussão, art. 316 do CP. Há causa modificadora de

competência? Haverá a reunião dos processos e simultâneos

julgamentos? Justifique.


1-(Delegado de Polícia/RJ/2009) Mévio, Sinfrônio e Malaquias combinam

entre si a reunião de esforços para levarem a cabo um plano de roubar

um carro-forte. Assim é que Mévio fica incumbido no ajuste do roubo de

armas de fogo, Sinfrônio do furto de fardamento policial, porquanto

Malaquias providencia o furto de um veículo. Mévio consuma o delito de

roubo das armas na comarca de Duque de Caxias, porquanto os delitos

de furto cometidos por Sinfrônio e Malaquias têm consumação na

comarca de Magé. Três dias depois de consumarem os delitos, Mévio,

Sinfrônio e Malaquias são presos por força de mandados de prisão obtidos

pelo delegado titular da Delegacia de Roubos e Furtos, como resultado de

interceptação telefônica daquela especializada no curso de inquérito

policial que apurava outros delitos contra instituições bancárias, dos quais

os indiciados também eram partícipes, distribuído perante a 20ª Vara

Criminal da Capital. Em relação às infrações cometidas para concretizar o

roubo do carro-forte, integralmente monitoradas pela medida cautelar de

interceptação telefônica, é correto afirmar que:

a) Devem ser processadas e julgadas na comarca de Duque de Caxias,

como resultado da conexão intersubjetiva por concurso.

b) Devem ser processadas e julgadas pelo juízo da 20ª Vara Criminal da

Comarca da Capital, como resultado da prevenção.

c) Mévio deverá ser processado e julgado na comarca de Duque de

Caxias, porquanto Sinfrônio e Malaquias devem ser processados e

julgados na comarca de Magé, já que as infrações, na forma em que

cometidas, não importam na unidade de processo e de julgamento.

d) Devem ser processadas e julgadas na comarca de Magé, como

resultado da continência por cúmulo subjetivo.

e) Devem ser processadas e julgadas pelo juízo da 20ª Vara Criminal da

Comarca da Capital, como resultado da conexão probatória.

2-No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por

conexão ou continência, assinale a opção INCORRETA.

a) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a

do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

b) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição

comum, prevalecerá a competência do júri.

c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a

jurisdição especial.

d) A conexão e a continência importarão unidade de processo e

julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

3-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação da competência no

processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a

opção correta.

a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a

vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra

a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por

prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal

do júri está expressa na Constituição Federal.

c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este

deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça

estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias,

ocorre a separação dos processos.

d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do

processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual

um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o

patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Título Reunião e Separação dos Processos


aula 15

Tema Reunião e Separação dos Processos

Objetivos Visa estabelecer os critérios de processo e julgamentos dos crimes

conexos, as hipóteses de separação dos processos nos casos de crimes

militares e nos crimes praticados por detentores de foro privilegiado

Estrutura de conteúdo Reunião e separação de processos. Regras legais. Questões Relevantes.

Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de

homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte.

Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri

ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de

competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de

competência do júri e foro por prerrogativa de função.


teórica CASO 1 Regiclécio foi pronunciado e submetido a julgamento pelo júri,

por prática de homicídio na forma tentada e crime de lesão corporal

grave, infrações conexas entre si. Ao responderem o primeiro quesito da

tentativa, os jurados desclassificaram o homicídio para outra infração de

competência do juiz singular, reconhecendo, portanto, serem

incompetentes. Isso considerado indaga-se: a) a quem compete julgar o

crime remanescente da desclassificação operada pelo júri b) e a infração

conexada (lesão grave) será julgada pelo juiz-Presidente ou pelo próprio

júri? c) em que momento a jurisdição do júri torna-se perpetuada?

CASO 2 Zileide Silva e Zoroastro, canditados a mandatos eletivos,

cometem crime de apropriação indébita, para ocultar os crimes eleitorais

que vem praticando. Há causa modificadora de competência? Existirá

reunião de processo e simultâneos julgamentos?


1- Considere a seguinte situação: Acidente de trânsito, no qual um

caminhão transportando 3 mil garrafas de óleo de soja, desgovernado,

vem a tombar em rodovia. Nesse contexto, moradores da vila próxima ao

local do acidente, sem qualquer vínculo, aproximam-se e iniciam o saque

da carga do veículo. A hipótese:

a) é de continência concursal ou por cumulação subjetiva.

b) é de conexão objetiva ou consequencial.

c) é de conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional.

d) não caracteriza conexão e nem continência.

2-Para fixação da competência por prevenção é necessário que:

a) as partes requeiram;

b) tenha o magistrado praticado ato com judicialidade pertinente à causa;

c) tenha o juiz despachado em inquérito policial, com devolução do

mesmo à delegacia de origem para prosseguir na investigação;

d) tenta suscitado conflito positivo de competência.

3-Prefeito Municipal e sua esposa, cometendo crime doloso contra vida,

em concurso de agentes, deverão ser julgados:

a) ambos pelo Tribunal do Júri.

b) ambos pelo Tribunal de Justiça.

c) o Prefeito pelo tribunal do Justiça e a esposa pelo Tribunal do Júri.

d) o Prefeito pelo STJ e o vereador pelo Tribunal de Justiça.

Direito Processual Penal I - Exercicios

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