Direito Trabalho II - Casos Concretos 01 a 16 TODOS

Aluno: Allan Ulisses Carvalho de Melo Direito Trabalho II - Profª Mariése Garcia 2013.1 1

DIREITO DO TRABALHO II

ATIVIDADE – TAREFA – CASO

TAREFA 1 - CASO CONCRETO 01

CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu

demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias

do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o

empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe

tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção

Internacional n º 132 da Organização Internacional do Trabalho.

RESP: NÃO. No caso concreto acima Felipe Mattos, permaneceu na empresa, pelo período 5 meses e 18 dias período esse menor

que um ano, sendo que foi o mesmo que pediu demissão, no casa o empregador se baseou no art. 147 da CLT, no qual fala quem

tem direito sobre as férias proporcionais. CLT. Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de

trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração

relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. A Súmula 261 do TST só menciona o

direito a férias proporcionais no caso de pedido de demissão, não havendo referência à dispensa por justa causa. Ela também

não explicita se o empregado precisa cumprir seis meses na empresa para ter esse direito. Mas mesmo assim o empregado não

cumpriu o período aquisitivo de 6 meses sendo assim não tem direito as férias proporcionais.

QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que

(A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias.

(B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salários,

por mais de 30 dias, não terá direito às férias.

(C) em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, salvo se o empregado for menor de 21 anos, hipótese em que

elas sempre serão concedidas de uma só vez.

(D) sempre que as férias forem concedidas fora do período concessivo deverão ser pagas em dobro, sem o acréscimo de 1/3.

(E) após cada período de 12 meses de vigência do contrato individual de trabalho, o empregado terá direito a férias, salvo de tiver mais de

30 faltas.

RESP. LETRA B. CLT. Art. 133, II


CASO CONCRETO: Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi

pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador

resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer

motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação,

responda aos seguintes questionamentos:

a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique.

b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.

RESP: A) Sim, Tereza Cristina tem direito. Pois segundo a CLT, na forma do art. 481, cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas

dos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do

direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes,

os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

B) No entanto, com a nova promulgação da Constituição Federal/ 88, veio a Portaria nº 3.283, de 11/10/88, do MTE que trouxe a

regulamentação do pagamento da rescisão do contrato de trabalho e nela contendo o seguinte texto no II, item 1, letra “c”: “Dos

contratos por prazo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco a rescisão antecipada e desde que executada,

caberá o pagamento de aviso prévio e no mínimo de 30 dias. Não existindo, no entanto, tal cláusula, a indenização será até

equivalente a metade dos salários devidos até o final do referido contrato.”

QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO BESC – 2004 - FGV) - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das

faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:


(A) perde o direito ao restante do respectivo prazo.

(B) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.

(C) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.

(D) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.

(E) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.

RESP: LETRA A - CLT, Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas

pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.


CASO CONCRETO Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que fornecia

mão-de-obra de serviços gerais para o Município de Fortaleza - Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob a

alegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo alegou, impossibilitou a

continuidade do negócio. Gabriel jamais usufruiu férias. Diante do caso apresentado responda justificadamente: a) É possível enquadrar o

rompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique. b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel

em virtude do término contratual.

RESP: a) É possível enquadrar o rompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique.

Diz o art. 486, caput, da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade

municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá

o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.” Como neste caso o rompimento contratual não se deu

por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não se trata de factum principis, isto é, não se trata de ato de império

decorrente da autoridade de governante. Assim, não cabe responsabilidade ao governo pelo rompimento contratual e, portanto, a

indenização não ficará a seu cargo. Neste caso, também não se trata de força maior, uma vez que a empresa não fechou as portas

devido a um acontecimento imprevisível, incogitável, para o qual o empregador em nada concorreu. Trata-se de risco do negócio,

art 2º da CLT, caput: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

RESP: b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual.

Saldo de salário de 17 dias + 13º proporcional (9/12) + Férias integrais, mais 1/3 constitucional + Férias proporcionais (11/12),

mais 1/3 constitucional + Aviso Prévio de 30 dias + Guias para o saque do FGTS, mais multa de 40% + Guias do seguro

desemprego

QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta:

a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio

b) Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por justa causa;

c) Na extinção do contrato por força maior, o empregador tem que pagar a indenização equivalente à metade da que seria devida na

hipótese de dispensa sem justa causa;

d) Resolução é a expressão utilizada para a extinção do contrato por iniciativa de qualquer das partes, sem justa causa;

RESP: A


CASO CONCRETO Marcos Vinícius foi contratado pelo Banco Alfa S/A na função de vigilante em 19/10/2009. Em 13/08/2010 Marcos

faltou ao serviço injustificadamente, tendo sido advertido por escrito. Marcos Vinícius já havia faltado outras vezes sem qualquer

justificativa tendo sido advertido em todas as ocasiões. No dia 06/09/2010, Marcus Vinícius voltou a faltar sem qualquer justificativa, desta

vez foi punido com 3 (três) dias de suspensão. Ao retornar da suspensão o Banco Alfa S/A resolveu dispensar Marcos Vinícius por justa

causa. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: O Banco Alfa S/A agiu corretamente ao dispensar Marcus Vinícius por

justa causa? Justifique.

R: Sim, o Banco Alfa S/A agiu corretamente ao dispensar Marcus Vinícius por justa causa, uma vez que o comportamento do

empregado estava se tornando rotineiro, o que acabava por prejudicar o desempenho da empresa. Neste caso ainda colocar a

ideia da Desídia que é o descumprimento pelo empregado da obrigação com seu empregador, ou seja, agir de maneira

irresponsável, seja com atrasos frequentes, faltas injustificadas ao serviço ou desinteresse por sua função. CLT, Art. 482 -

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de

conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando


constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal

do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de

insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou

ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa

fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou

de outrem; l) prática constante de jogos de azar.

QUESTÃO OBJETIVA A rescisão indireta é:

a) a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa.

b) a extinção do contrato de trabalho a prazo determinado.

c) a demissão requerida pelo empregado.

d) a dissolução antecipada do contrato de trabalho, a prazo determinado, requerida pelo empregado.

e) a resolução do contrato de trabalho pelo empregado por falta grave do empregador.

RESP: LETRA E


CASO CONCRETO - A empresa Alfa & Beta Serviços Ltda. deixou de pagar salários aos seus empregados alegando que estava passando

por sérias dificuldades financeiras, eis que não havia recebido os valores provenientes do contrato de prestação de serviços firmado com

determinado ente público. Durante 3 (três) meses consecutivos, Guilherme trabalhou sem receber os salários. Considerando a situação

hipotética acima, responda justificadamente:

a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade

do contrato.

RESP: Para Guilherme a melhor forma é recorrer à Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento de rescisão indireta do

contrato de trabalho. (CLT art. 483.)

b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho?

RESP: Salários atrasados de 3 MESES + indenização de 40% sobre o FGTS + 13º proporcional + Férias integrais, mais 1/3

constitucional + Férias proporcionais (11/12), mais 1/3 constitucional + Aviso Prévio de 30 dias + Guias do seguro desemprego

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas

oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato

comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo

com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada:

a) desídia no desempenho de suas funções.

b) abandono de emprego.

c) ato de improbidade.

d) ato de indisciplina ou de insubordinação.

RESP: LETRA A


CASO CONCRETO - Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi

dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso

apresentado, responda:

a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a

matéria.

RESP: De acordo com TST aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado. Portanto, Ana Cristina terá que

receber em até 10 dias as verbas resilitórias, ou seja, no dia 24/09/2010.

b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta.

RESP: Caberá aguir contra a empresa Lua Nova Ltda o pagamento das verbas resilitórias mais o maior salário recebido na

empresa.

c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique.

RESP: O contrato será extinto após o cumprimento do aviso prévio, no dia 20/10/2010.


QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.3) Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

b) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de

quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

c) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do

empregado.

d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato

ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de

demissão.

RESP: LETRA B


CASO CONCRETO (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em

20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias,

que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em

defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial.

Aponte os dispositivos legais pertinentes.

RESP: O prazo para arguir ação de cunho trabalhista são de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição total) e de

5 anos para pleito de título trabalhista (prescrição parcial). João não poderá arguir a ação trabalhista, pois prescreveu seu direito

de ação em 20/01/2005.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção

incorreta.

a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de

trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata;

b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento

incentivado é de natureza decadencial;

c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de

prescrição da pretensão correlata;

d) Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão

aplicada.

RESP: LETRA A - CF, Art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco

anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho


CASO CONCRETO (OAB/RJ – 28º exame) Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando

Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de

trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo completar 20

anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer

propor ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já estavam prescritos. Diante do caso apresentado,

responda: Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos

envolvidos na questão.

RESP: Não, Paulo poderá ajuizar a Reclamação Trabalhista e postular as devidas reparações, pois enquanto era menor de 18

anos não correu nenhum prazo prescricional, nos termos do art. 440 da CLT. Assim, os prazos prescricionais previstos no art. 7º,

XXIX da CR/88 só começaram a correr quando Paulo completou 18 anos. Por ainda não ter completado 20 (vinte) anos, não há

prescrição no caso presente, podendo ser postulada as reparações do contrato de trabalho firmado.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB - 2009.2) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não

exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado

o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.


b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê -se prazo prescricional de dois anos no curso

da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta -se o prazo prescricional a partir da

extinção do contrato de trabalho.

RESP:LETRA A


CASO CONCRETO (ELABORADO PELA PROFª MARIA INÊS GERARDO) Daniel Tostes, não optante de FGTS, foi admitido pela

Empresa Gama Ltda. no dia 01/07/1984 na função de analista contábil. Em 15 de outubro de 2010 Daniel foi dispensado sem justa causa.

Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Daniel. Justifique sua resposta.

RESP: Desde 05.10.1988, todos os empregados urbanos e rurais, com exceção dos domésticos, são obrigatoriamente optantes

pelo regime do FGTS. Funcionários empregados antes desta data são chamados de trabalhadores não optantes. A empresa que

possui trabalhadores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 deve indenizar o empregado não optante pelo FGTS, pelo

período correspondente até 05.10.1988, da seguinte forma: a) Um mês de remuneração por ano de trabalho (considera-se ano

completo o período igual ou superior a seis meses trabalhados). b) 1/12 de sua remuneração mensal, a título de gratificação

natalina, por ano de trabalho (considera-se ano completo o período igual ou superior a seis meses trabalhados). A indenização do

período anterior à CF deve ser objeto de acordo homologado no sindicato representativo da categoria profissional. (Art. 478 da

CLT e Súmula 148 do TST.) Os empregados que, em 05.10.1988, possuíam já 10 anos ou mais de não opção pelo FGTS possuem a

chamada estabilidade decenal, e, nesse caso, pelo menos 60% da indenização deve ser paga em dobro. (Súmula 54 do TST; arts.

477, 478, 492 e 497 da CLT)

QUESTÃO OBJETIVA (ELABORADA PELA PROFª MARIA INÊS GERARDO) Assinale quais são as hipóteses que autorizam a

movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

a) despedida sem justa causa, culpa recíproca, força maior, extinção normal de contrato a termo e suspensão total do trabalho do

avulso por período igual ou superior a 90 dias;

b) despedida sem justa causa, força maior, extinção normal de contrato a termo, aposentadoria e gozo de auxílio - doença;

c) despedida sem justa causa, culpa recíproca, despedida com justa causa, aposentadoria e força maior,

d) despedida sem justa causa, despedida indireta, força maior, culpa recíproca e pedido de demissão.

RESP: LETRA A


CASO CONCRETO (CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em

12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia

seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o

pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a

rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando

se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

RESP: Cabe reclamação para o fim de reintegrar a empregada. Deve-se suscitar, obrigatoriamente, o disposto no art. 10, inciso II,

“b”, da ADCT: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: II – fica vedada a

dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o

parto.” Portanto, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, alínea b, da Constituição Federal, exige, para sua plena

configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fato

da própria gravidez. A extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio, motivo pelo

qual se considera que a gravidez de Maria ocorreu no período de vigência do contrato de trabalho. Afasta-se, assim, a tese de que

o período de aviso prévio é mera ficção jurídica. TST, OJ-SDI-82. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do

término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. TST, OJ-SDI-83. A prescrição começa a fluir no final da data do término

do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.

QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO DO SENADO FEDERAL ? 09.11.2008 - FGV) Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da

Mulher e a Proteção à Maternidade:

I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo.


II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte)

quilos para o trabalho contínuo.

III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6 (seis) meses, a mãe terá direito a três intervalos especiais, de meia hora cada um.

IV. A mãe adotiva tem direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias e ao salário -maternidade.

V. Em consonância com a Constituição Federal/88, é necessária a existência de creches para assistência gratuita aos filhos e dependentes

do trabalhador do sexo feminino ou masculino desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade. Assinale:

(A) se somente uma assertiva for falsa. (B) se somente duas assertivas forem falsas.

(C) se somente três assertivas forem falsas. (D) se somente quatro assertivas forem falsas. (E) se todas as assertivas forem falsas.

RESP: LETRA A


CASO CONCRETO (CESPE/OAB - 2009.3) Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido

sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo

empregado?

RESP: NÃO CABERIA. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT, CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito

para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. Na mesma linha,

podemos destacar o artigo 165 da CLT que estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não

poderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou

financeiro. Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto

(art. 164 § 2º da CLT) e representantes indicados pelo empregador (art. 164, § 1º da CLT). No caso em tela, considerando que o

Presidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, § 5º, da CLT), não teria o

mesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no

emprego.

QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV – 2010.2) Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em

gozo de auxílio -doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício

previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

(B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

(C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de

afastamento.

(D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto

dia de afastamento.

RESP: LETRA D


CASO CONCRETO (OAB/ES – 2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três

anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido

mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a

ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria

profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava.

Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

a) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.

b) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.

c) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na

defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.

d) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.



CASO CONCRETO Sindicato dos bancários formalizou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a

contribuição assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salários dos empregados no mês seguinte ao reajuste. Ana Maria,

bancária do Banco Beta S/A, não é sindicalizada e teve descontado do seu salário a referida contribuição assistencial. Além desse

desconto, no mês de março, seu empregador também efetuou desconto a título de contribuição sindical. Diante do caso apresentado,

responda as questões propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a

matéria.

a) Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontos em seu salário a título de contribuição assistencial?

b) A resposta seria a mesma na hipótese de contribuição sindical?

QUESTÃO OBJETIVA 1) Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura sindical brasileira:

a) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades

sindicais.

b) As confederações sindicais detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

c) É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial.

d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas.


CASO CONCRETO (OAB/DF 2005-I) A empresa Vende Tudo S/A lhe consulta sobre a possibilidade de celebração de acordo coletivo de

trabalho com o sindicato representante da categoria profissional de seus empregados, para fins de concessão de PLR (Programa de

Participação nos Lucros ou Resultados). Quer saber se poderá celebrar acordo coletivo de trabalho por prazo indeterminado (vigência

indeterminada) já que é de seu interesse e do interesse de seus empregados a instituição de Programa de Participação nos Lucros ou

Resultados, de caráter permanente e não provisório.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.1) No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

a) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

b) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais

estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

c) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

d) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.


CASO CONCRETO Os bancários se reuniram em assembléia e decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado, objetivando o

atendimento de suas reivindicações, dentre as quais a concessão de reajuste salarial de 20% sobre os salários do referido mês. Como o

sindicato dos bancos não aceitou as reivindicações, propôs dissídio coletivo de greve que culminou na declaração da ilegalidade da greve

pela Justiça do Trabalho. A greve durou exatamente 90 (noventa) dias. Diante dos fatos relatados, responda as questões abaixo:

a) Os bancários que paralisaram suas atividades em razão da greve têm garantido o pagamento dos salários desses 90 (noventa) dias?

Justifique informando se a greve acarreta na suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

b) Os bancos poderiam romper o contrato de trabalho dos empregados bancários durante o movimento grevista?

c) O empregador poderia ter contratado trabalhadores substitutos durante a greve?

QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV – 2010.2) Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias

econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais

de trabalho.

(B) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a

comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

(C) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.

(D) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do

princípio da liberdade sindical.



CASO CONCRETO (OAB/CESPE 2008.1)

Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situação

específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT? Fundamente sua resposta.

RESP:

QUESTÃO OBJETIVA (OAB/CESPE 2007.2)

Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção

que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria

ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

b) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a

atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina.

c) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico

para tolher a liberdade individual dos seus empregados.

d) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que

agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa.

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Direito Trabalho II - Casos Concretos 01 a 16 TODOS

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