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ANO 2 - Número 12Outubro/Novembro - 2009JORNAL DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

DIREITO À VERDADE: Evento discute o tema para criação de Comissões no Brasil

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Direito ao Meio Ambiente

Saudável

Foto: Ximena I. León Contrera

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Postos de Saúde da Prefeitura recebem esclarecimentos sobre Imigração e Mutirões de informações acontecem em novembro

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AGENDA 2012-META 42: Encontro de Conselheiros de Direitos Humanos na Subprefeitura da Lapa inicia ação

REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA:

Secretaria Nacional de Justiça

realiza capacitação em São Paulo

SOBE E DESCE NOS DH

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WEBSITE DA CMDH COM NOVA CARA

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Coordenação, textoXimena I. León Contrera

ArteCoordenação de PublicidadeSECOM

DiagramaçãoReinaldo Diniz

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ExpedienteDireitos Humanos na Cidade de São PauloBoletim Informativo Bimestral da Comissão Municipal de Direitos Humanos

Edição eletrônica

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Comissão Municipal de Direitos HumanosPátio do Colégio, 5 – Centro – São Paulo – SP CEP 01016-040 - Fone/Fax: 55 11 3397-1400 Balcão de Atendimento: [email protected]

Importante foro para discussão e proposição para questões de segu-rança, a 1ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança Pública) contou com a presença de representante da CMDH, assim como participação da instituição na organização e realização das etapas antecedentes em São Paulo. Segurança Pública e direitos humanos são temas que estão em contato e a real ização dessa Conferência representa um grande avanço da sociedade brasileira rumo ao maior respeito dos direitos humanos com a participação de toda a socieda-de, definindo princípios e diretrizes que merecem ser conhecidos por toda a nossa sociedade.

Direitos humanos e meio ambiente é uma dobradinha que desperta cada vez mais atenção por parte da sociedade planetária. Neste final de ano eventos internacionais e nacionais provocam ainda mais discussões o que é saudável, mas devemos avançar e começar, cada um de nós, a fazer a nossa parte com ações concretas.

Parte da produção acadêmica da CMDH passou a fazer parte da Biblioteca do Congresso dos EUA na filial do Rio de Janeiro: os Anais do Seminário de Imigrantes e Refugiados, os curtas selecionados e o guia das duas edições do Festival Entretodos de Direitos Humanos, o Plano Diretor da CMDH de 2007-2008.

para as presentes e as futuras gerações.” O tema meio ambiente também é abordado de forma específica no capítulo I, que trata dos D i re i tos e Garant ias Fundamentais (Direitos e Deve-res Individuais e Coletivos).

Estes são dois exemplos importantes, mas ex is tem inúmeros outros que tratam do meio ambiente e direitos huma-nos (entre outros aspectos) e que merecem atenção. O mais importante a ser observado é que a questão do meio ambiente não se limita ao momento presente, mas implica numa perspectiva que aponta para o futuro, residin-do aí o dever da sua preservação. Esta característica expressa a fraternidade entre povos e nações e gerações

Fonte: Curso de Conselheiros em Direitos Humanos

Reconhecido em diversos dispositivos legais, nacionais e internacionais, o direito ao meio ambiente no âmbito dos direitos humanos faz parte daquela que é denominada por estudiosos a terceira geração de direitos, que abarca “os direitos coletivos ao desenvolvimento e ao meio ambiente saudável”, que são vinculados à fraternidade entre os povos.

A própria Constituição Federal de 1988 reconhece aborda o tema em diversos momentos, ded icando um capítulo específico (Capítulo VI), que se inicia com o artigo 225 estipulando que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen-te equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo

Direito ao Meio Ambiente Saudável

Conheça Mais

Editorial

Direitos humanos abrangem a preservação dos diversos ecossistemas

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Plano Diretor da Cidade de São Paulo - Agenda 2012 - Meta 42 - Em novembro e dezembro em São Paulo acontecem reuniões de organização nas cinco regiões para organização dos Conselhos de Direitos Humanos.

Sobe e Desce nos DH

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Encontro de conselheiros da região central

A Prefeitura da Cidade de São Paulo disponibiliza a nova cara e conteúdo do site CMDH dentro do Portal da PMSP. Realocado em novo endereço o site tem mais capacidade para inclusão de textos, arquivos e informações que possibilitam uma melhor divulgação das atividades da CMDH e de informações concernentes aos direitos humanos na cidade de São Paulo.

Se puder venha nos visitar!

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/cmdh/

Novo Site da CMDH

O mundo gasta em despesas militares em torno de 1 trilhão de dólares anualmente, que se aproxima das cifras na época da Guerra Fria. Fonte: http://www.globalissues.org/

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Evento realizado na Poli-USP nos dias 19 e 20/10/09 propiciou uma reflexão crítica acerca da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) e da sua repercussão nas últimas três décadas, colocando em relevo o direito à verdade e à justiça. Promovido pelo NEV – Núcleo de Estudos da Violência, com apoio de diversas entidades, entre elas a CMDH, o evento teve como objetivo discutir a p o s s i b i l i d a d e d a c r i a ç ã o d e u m a Comissão de Verdade no Brasil, pelo inter-câmbio de idéias com especialistas de outros países onde foram desenvolvidas expe-riências dessa nature-za. Assim fomenta-se o debate sobre todas as formas de viabilizar e efetivar o direito à verdade.

Na abertura, o secretário Especial de Direitos Humanos, José Gregori, avaliou a Lei de Anistia e as situações ligadas aos direitos huma-nos na época da ditadura, ponderando sobre a necessidade de equilíbrio na abordagem do tema.

O professor Sergio Adorno do NEV/USP traçou um panorama dos 20

anos de atividades do Núcleo. Apontou que as tarefas ligadas aos direitos humanos são contínuas, já que a sociedade e com suas dinâmi-cas cria novos problemas.

Durante a exposição especial da ativista Priscilla B. Hayder - co-fundadora do International Center for

Transitional Justice e ex- consultora da ONU – interveio sobre as Comissões de Verdade criadas internacionalmen-te. Citou os exemplos que conheceu pessoalmente (Libéria, Quênia, Indonésia, Chile, Argentina, EUA), mostrando como as Comissões têm atuado. Destacou os esforços feitos no Brasil, mencionando as iniciativas como “Memórias Reveladas” e o livro

“Memória e Verdade” e as reparações já efetivadas, embora considere que ainda existam pendências considerá-veis. Lembrou dos países em que as Comissões de Verdade contemplam os casos dos desaparecidos políticos ou aqueles comprovadamente mortos por regimes ditatoriais, mas não

reparam aqueles que s o b r e v i v e r a m à to r tu ra . C i tou os pr inc ipa is marcos jurídicos e organiza-ções internacionais sobre o tema. Para ela o direito à verdade está muito ligado à questão dos familia-res, aos direitos das vítimas, mas que o enfoque deve ser ampliado, ao envolver toda a sociedade. Cons ide ra que o

direito à verdade está ligado à justiça e alertou: nos países onde não se tratou do tema, o passado é usado como arma política. Fez uma cronologia sobre as comissões de verdade. A primeira fase, data de meados dos anos 1980, focava em investigar e relatar, mas não divulgar (exemplo: Chile e Argentina). A segunda (mea-dos dos 1990) tinha como escopo

Acontece

CONFERÊNCIA DISCUTE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE DIREITO À VERDADE

Evento pelos 20 anos do NEV/USP abordou temas ligados à lei de Anistia

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Exposição do Ministro da SEDH da Presidência da República

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investigar a violência contra comuni-dades (na Guatemala). A terceira fase foi focada na relação do público com na verdade, em amplas investigações e audiências públicas (na África do Sul). Já na última década a ênfase tem sido a reconciliação. A quarta fase é quando se observa o surgimento das comissões de verdade em vários países (Colômbia, EUA). Considera importante entender os eventos que aconteceram não somente usar a denominação. Para ela o Brasil precisa avaliar o modelo a seguir: “trata-se de um país a ser observado, onde muito tem sido feito, mas ainda resta bastante a fazer”, concluiu.

Ao abrir o painel “A Verdade e a Responsabilidade do Estado brasilei-ro”, Paulo Sergio Pinheiro destacou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana pela sua atuação na defesa dos direitos humanos.

A seguir o filho do ex-presidente João Goulart, João Vicente Goulart fez um testemunho pessoal sobre o direito à verdade, suger indo que o Parlamento do Mercosul esteja aberto também às questões de direitos humanos.

Na sua exposição a cientista política e pesquisadora Glenda Mezarobba refletiu sobre o espaço concedido à verdade e sobre a perti-nência da instituição das Comissões de Verdade passadas mais de duas décadas do fim da ditadura militar. Um dos pontos abordados foi o grande potencial de esquecimento verificado na Lei de Anistia (1979). Chamou a atenção ainda não ter sido dado espaço relevante à verdade, pois essa forma de abordar o tema escamoteia a verdade, assegurando a impunidade, o que poderia fazer sentido numa ditadura mas não em regimes demo-cráticos. Criticou o fato de que na lei de 2002 (Lei 10.536/02) não haja menção à palavra “vitima”. Mencionou um

importante preceito da ética militar que diz respeito ao dever de amar a verdade. Apontou que deve ser feito um resgate da dignidade das vítimas, acusadas, muitas vezes, de beneficiá-rias da “bolsa ditadura”.

Em sua intervenção o secretário e ex-ministro da Justiça, José Gregori, lembrou que os familiares das vítimas tiveram um trabalho extraordinário. Para ele, foi feito o possível diante do jogo e das forças políticas. “Não era fácil conseguir o que se propõe hoje”, afirmou ao citar casos concretos. Considerou muito importante, mas não definitivo o trabalho da Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos, pois para ele “tudo é um processo”. Considerou que a Comissão de Verdade tem que ser constituída, dentro da prudência brasileira e com doses de realismo, e que vai prestar bons serviços ao país.

Ao fechar o painel de abertura o ministro Paulo Vannuchi, da SEDH da Presidência da República, afirmou valorizar as palavras de prudência, elogiando a moderação, mas não se opondo à radicalidade, definida no sentido de ir à raiz (Marx), o que

implica que, muitas vezes, o moderno se opõe ao extremado e o radical ao superficial. Para ele sobre o tema do evento o Brasil não pensa da mesma forma que os presentes. Avaliou que ainda existe um enorme trabalho de construção a ser feito. “Sob prisma dos direitos humanos, é difícil não abordar a reconciliação, pois os direitos humanos têm o enfoque da paz, mas a ideia de reconciliação deve ser qualificada”, disse. Salientou que o perdão está arraigado na formação cristã predominante do Brasil, incluin-do “oferecer a outra face”, mas não inclui o perdão da absolvição por torturas, assassinatos, ocultação de cadáveres. Considera superficial a ideia de que não existe nada de novo nos arquivos, pois para ele existem centenas de milhares de informações. Afirmou não aceitar que os arquivos das Forças Armadas tenham sido destruídos.

O evento prosseguiu com os painéis: “Comissões de Verdade”, “Comissões de Verdade no Cone Sul”, “A Verdade não-revelada”, “Verdade e Justiça” e “Verdade, Perdão e Reconciliação”.


Secretário José Gregori aborda temas como Lei da Anistia

No encontro promovido em 28/10 na subprefeitura da Lapa foi discutido o Projeto de implantação dos primeiros Conselhos de Direitos Humanos no âmbito das subprefeituras. Compare-ceram funcionários da PMSP e represen-tantes de entidades da sociedade civil que, com muita empolgação e objetivida-de, contribuíram para discutir propostas sobre a implantação dos Conselhos em Direitos Humanos de São Paulo.

O sucesso desse encontro mostra o engajamento de toda a Prefeitura com o trabalho proposta pela CMDH na promo-ção dos direitos humanos para o efetivo cumprimento da META 42 - implantação de Conselhos de DH nas subprefeituras de São Paulo. A meta 42 foi construída a partir da vontade dos três mil Conselheiros em Direitos Humanos de colocarem em prática o conhecimento apreendido no curso realizado à distância em 2008.

Como resultado do encontro com participação de mais de 40 pessoas foram formuladas diversas propostas para cada uma das cinco regiões, a maioria já com data marcada para o prosseguir os trabalhos para os Conselho de Direitos Humanos.

Os conceitos-chave para o andamento dos trabalhos tiveram como foco os princípios (PANEL) para a construção dos Conselhos d e D i r e i t o s H u m a n o s : Participação; Responsabilidade; Não-discriminação; Empodera-mento e Direitos Humanos. Resultados- Zona Oeste - Definição do papel do Conselho no território; desmis-tificação e conscientização do conceito dos Direitos Humanos; identif icação, articulação e

ampliação das redes existentes no território.- Zona Leste - Reunião de apresentação dos conselheiros da Região Leste, tendo em vista a apresentação da Agenda 2012 e da Meta 42 para as subprefeituras; reunião de apresentação dos conselhei-ros da Região Leste, tendo em vista a apresentação da Agenda 2012 e da Meta 42 para a sociedade civil; curso de formação de Direitos Humanos voltado para o combate à violência contra a mulher.- Zona Norte - Mobilização junto aos meios de comunicação locais; conselho de aconselhamento sobre os Direitos Humanos para a comunidade escolar; interlocução entre a Saúde e a Educação.- Zona Sul - Esclarecer os funcio-nários da subprefeitura sobre os direitos humanos; Formação de líderes comunitários, ONG's e comunidade sobre direitos huma-nos; capacitar todos para lidar com pessoas com deficiência e lutar para que os prédios e ruas sejam adequados para os deficientes.- Zona Centro - Conhecimento da

população vulnerável no Centro; promo-ção de seminários aos treinamentos de novas competências do mundo trabalho voltados aos Direitos Humanos tendo como público-alvo servidores e a socieda-de civil; apresentação de um produto final da ação precedente (publicação).

Foram fo rmu ladas também propostas de ações gerais: construção de grupos virtuais; sugestão do grupo da Zona Oeste formar uma Comunidade NING para os Conselhos de DH; nas ações dos grupos ficou evidenciado as ações de educação para os direitos humanos e a articulação das instituições de promoção para os direitos humanos.

O encontro teve o apoio da subpre-feitura da Lapa, e contou com a presença da subprefeita Soninha Francine, e com a participação do responsável na SEMPLA pela Agenda 2012 - Programa de Metas para a Cidade de São Paulo, Tomás Cortez Wissenbach, que explicou sobre o Plano, a Agenda 2012 e a participação popular relativa à Emenda 30 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como uma exposição da equipe da CMDH sobre o seu Planejamento Estratégico e os resultados do Curso de Conselheiros em Direitos Humanos.

Encontro de Conselheiros de Direitos Humanos da Subprefeitura da Lapa

Promoção do Curso de Conselheiros em DH foi o primeiro passo

AGENDA 2012 – META 42


Subprefeitura da Lapa recebeu Conselheiros em DH


Responsável na SEMPLA explica sobre a agenda 2012

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Foco foi a Lei de Anistia a Imigrantes em situação irregular

Durante este segundo semestre e em decorrência da necessidade de informar sobre a regularização migratória (Lei de Anistia 11.961/09 e Decreto 6.893/09) diversas atividades vem sendo desenvolvidas pela CMDH e por partici-pantes do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados. O objetivo é orientar imigrantes e multiplicadores que atuam junto ao poder público e sociedade civil.

Uma das palestras foi realizada pela CMDH no dia 25 de setembro no Posto de Saúde Escola Barra Funda para um público de mais de 40 servidores que

lá atuam (enfermeiros, assistentes sociais, médi-cos, psicólogos, agentes de saúde, entre outros) junto com funcionários do Posto de Saúde do Bom Retiro e que atendem diariamente populações de imigrantes, em especial de origem boliviana.

Por iniciativa de voluntá-rias da Casa do Migrante e das Carmelitas Missionárias aconteceu em 12/9 na região do Brás uma ação de

divulgação da Lei de Anistia, que resultou no esclarecimento de mais de 60 pesso-as. Participaram voluntários da Pastoral do Migrante, da Casa do Migrante, estagiários da Defensoria Pública da União, do projeto Nós do Centro, profis-sionais da Caspiedade da Mooca que conjuntamente com o Ministério da Agricultura disponibilizou um espaço no Bom Prato para a atividade.

Outra ação foi o mutirão de orientação promovido em 7 de novembro, em Guarulhos, e organizado pela Defensoria Pública da União e com a participação da CMDH e diversos voluntários do Comitê, entre eles da Casa do Migrante, além de funcio-nários do CIC (Centro de Integração da Cidadania da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). Foram distribuídos cente-nas de guias sobre a regularização migratória e orientados imigrantes de uma região com um grande contingente populacional. Verifica-se que muitos não têm conhec imento a

respeito da Anistia e por receio de procurar equipamentos públicos para buscar esclarecimentos poderão ficar sem se regularizar e a suas famílias.

Moradores imigrantes que se encontram aos domingos na Praça Kantuta, região do Pari, também recebeu orientações no dia 15/11, ação promovida pela DPU e participantes do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados. No centro realizou-se outro plantão no dia 28/11 na Galeria Olido.

Até o final do ano, quando se encerra o prazo para início do processo de regularização migratória no Brasil outras ações acontecem para informar sobre o tema.

POSTOS DE SAÚDE DA PREFEITURA RECEBEM ESCLARECIMENTOS SOBRE IMIGRAÇÃO

Foto: Elisangela Miranda (Caspiedade)

Equipe orientou ativamente na Kantuta

Foto: Elisangela Miranda (Caspiedade)

Plantão no Bom Prato Brás

Foto: Iddab

Movimentação de bolivianos na Praça da Kantuta

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Participaram servidores da Prefeitura e entidades da Sociedade Civil

Fruto de um acordo de coope-ração técnica firmado em agosto entre a CMDH e a Secretaria Nacional de Justiça (Ministério da Justiça) foi promovida, no dia 23/10, uma capaci-tação sobre a Lei da Anistia da qual participaram ativistas e voluntários de entidades da sociedade civil e servido-res do Município de do Estado de São Paulo, além da equipe da CMDH.

Contou com palestras de representantes da SNJ: Luciano Pestana Barbosa (d i re tor do Departamento de Estrangeiros) e Maurício Correali (assessor do secretário Nacional de Justiça) e, do Departamento de Polícia Federal,

Marcos Soares Custódio (delegado da DPF e chefe do Núcleo de Registro de Estrangeiros de São Paulo), além de exposição de Anália B. Ribeiro (coor-denadora do Núcleo de Enfrenta-mento ao Tráfico de Pessoas em São Paulo), além da exposição do secretá-rio Especial de Direitos Humanos da Cidade de São Paulo, José Gregori, sobre as atividades da CMDH e o Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados.

A imigração tratada de forma humanitária permeou as palestras. O secretário José Gregori destacou que já há de algum tempo a questão dos estrangeiros vem sendo tema de

direitos humanos. Para ele, essa foi uma boa oportunidade para troca de informações e reforço de parceria.

Sobre os trabalhos desenvol-vidos, Luciano Pestana Barbosa destacou como conceito chave: a boa vontade das instituições no que respeita à anistia migratória.

Ao apresentar a estrutura e diversos departamentos e setores da SNJ, Maurício Correali destacou o seu papel de articulador quanto ao sistema de justiça brasileiro, com vistas ao vetor: dignidade da pessoa humana. Um exemplo seria a Carteira de Identidade de Estrangeiro, que se constitui numa medida de cidadania que outros países não adotam. Reforçou que no Brasil a política migratória tem um caráter humanizan-te, da mesma forma que o projeto da Nova Lei dos Estrangeiros apresenta uma visão humanitária ao contrário da lei vigente (Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815) com aspectos autoritá-rios, reflexo da época em que entrou em vigor. Explicou ainda, que a Secretaria lida com informações estratégicas e ao elencar as áreas da pasta citou o problema do tráfico de seres humanos, explicando que a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas foi uma iniciativa da SNJ. Do volume de expedientes que entra no Ministério da Justiça, 80% são de atribuição da SNJ e 60% diz respeito à temática dos estrangeiros.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA REALIZA CAPACITAÇÃO SOBRE LEI DE

ANISTIA EM SÃO PAULO


Del. Marcos Custódio aborda a regularização migratório

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A seguir o secretário José Gregori explicou sobre o trabalho da CMDH que “infiltra o tema dos direitos humanos no organismo municipal”, destacando o SIM-DH, o trabalho desenvolv ido pelo Balcão de Atendimento, o PPCAAM, a participa-ção dos Direitos Humanos no Programa de Metas da Cidade de São Paulo (Meta 42/Cidade de Direitos).

O terceiro painel, a cargo de Luciano Pestana Barbosa, foi “O Estatuto do Estrangeiro: Noções Gerais e Lei da Anistia: Aspectos Legais” ressaltando que na meio do prazo para o processo de regulariza-ção ainda falta muita gente para se “anistiar”. Fez uma síntese a respeito dos tipos de vistos para ingresso ao Brasil e o contexto de endurecimento internacional relativo às migrações após 11/9/2001. Lembrou que esta é a quarta anistia migratória (as outras aconteceram em 1980, em 1988 e em 1998), que amplia o prazo e reduz a burocracia. Destacou que nas anterio-res poucas entidades da sociedade civil atuavam para informar e hoje isso mudou com diversos órgãos e organi-zações da sociedade engajados. Destacou que o órgão responsável pela implementação é a Polícia Federal.

Sobre a nova Le i dos Estrangeiros (em análise no Poder Legislativo) destacou a tendência de dispensa de vistos e de aspectos comerciais a ela ligados. Informou que hoje a maioria dos imigrantes explorados, tendo em vista a sua condição irregular são os bolivianos, os chineses e os paraguaios.

A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráf ico de Pessoas/SP Anália Ribeiro, abordou o “Tráfico de pessoas - a Política e o Plano - Ações e Participação da Sociedade”, esclarecendo sobre as

ações concretas realizadas à luz da política de prevenção desse crime, tais como o atendimento de forma integra-da às vítimas, salientando o papel da SNJ e das outras 32 instituições que compõem o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (como a CMDH). Lamentou que o Brasil ainda não conte uma legislação específica que tipifique esse crime. Exibiu um documentário realizado pelo SPM/Cami que mostra o caso de dois jovens peruanos aliciados, e que graças a um trabalho articulado de informação e prevenção puderam retornar rapidamente ao seu país conforme sua vontade.

Finalizando a capacitação, foram abordados de forma abrangente e esclarecedora os “Aspectos Práticos da Anistia” pelo delegado Marcos Soares Custódio. Abordou o atendi-mento realizado em São Paulo pelo DPF, contando como foi realizada a preparação dos procedimentos para o atendimento para maximizar os resultados. Tendo em vista o grande volume de atendimentos esperados na cidade de São Paulo foi disponibilizado

um local específico no centro (rua Aurora, 955), com agendamento pela internet. Para a atual Anistia a Superintendência de São Paulo montou uma estrutura que pode atender até 1.700 pessoas por dia, realizando parceria com a Prefeitura, com capacitação dos funcionários dos Telecentros. Afirmou existir um rigor no recebimento dos documentos para o início dos trâmites para obter o maior número possível de requerimentos bem documentados para a análise a ser feita em Brasília, no Departamento de Estrangeiros. Contou que existem pessoas de todo o mundo querendo se anistiar, mas até a data o maior número era de: bolivianos, paraguaios, chine-ses, peruanos e coreanos. Após a exposição, respondeu a diversas dúvidas sobre documentação, procedi-mentos etc. Salientou a atenção que deve ser dada aos documentos incorporados aos processos. Destacou que tudo foi formulado de forma a possibilitar que os próprios interessa-dos pudessem fazer seus trâmites sem necessidade de terceiros.


Funcionários públicos e de entidades da sociedade civil participaram

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