Direitoadministrtivo Resumo 140119141329 Phpapp02
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Resumão Direito Administrativo
RESUMODIREITO
ADMINISTRATIVOConteúdo
1. Administração Pública pag. 02
2. Centralização e Descentralização pag. 043. Princípios da Administração Pública pag. 04. !elaç"es #$rídicas da Administração Pública c% Partic$lares pag. 0&. 'sp(cies de !egimes #$rídicos pag. 0)*. !egime #$rídico dos +er,idores Públicos pag. 12-. Contratos Administrati,os pag. 1)&. eoria /eral dos Atos Administrati,os pag. 2-). Ato Administrati,o e os Direitos dos Administrados pag. 32
10. Controle da Administração Pública pag. 33
11. !egime #$rídico Administrati,o pag. 3- 12. Princípios Constit$cionais do Direito Administrati,o pag. 3& 13. rganização Administrati,a pag. 41 14. +er,idores Públicos pag. 4- 1. !esponsabilidade Ci,il do 'stado pag. - 1*. icitação pag. & 1-. ens Públicos pag. *-
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Resumão Direito Administrativo
Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / !!
RESUM"O # DIREITO ADMINISTRATIVO
$% A ADMINISTRA&"O '()*I+A
$%$% +ON+EITO, a atividade desenvolvida -elo Estado ou seus dele.ados sob ore.ime de Direito 'bli0o destinada a atender de modo direto eimediato necessidades concretas da coleti,idade. todo oa-arelhamento do Estado -ara a -resta1ão dos servi1os
-bli0os para a .estão dos bens -bli0os e dos interesses da0omunidade.
• “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecer aos princípios de le!alidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eefici"ncia###$
$%% +ARA+TER2STI+AS,
• -rati0ar atos tão somente de e3e0u1ão 5 estes atos são denominados atosadministrati,os6 7$em pratica estes atos são os 8rgãos e se$s agentes 7$e sãosempre públicos6
• e3er0er atividade -oliti0amente neutra 5 s$a ati,idade ( ,inc$lada 9 ei enão 9 Política6
• ter 0onduta hierar4ui5ada 5 de,er de obedi:ncia 5 escalona os poderesadministrati,os do mais alto escalão at( a mais ;$milde das
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Resumão Direito Administrativo
$%9% 'ODERES ADMINISTRATIVOS
Vin0ulado? @$ando a lei contica dedeterminado ato estip$lando todos os re7$isitos e elementos necess>rios 9s$a ,alidade.
Dis0ri0ion7rio? @$ando o Direito concede 9 Administração de modo eplícito o$implícito poder para pr>tica de determinado ato com liberdade deescol;a de s$a con,eni:ncia e oport$nidade. 'iste $ma gradação.
Normativo? 'mbora a ati,idade normati,a caiba predominantemente ao egislati,o nelenão se ea$re cabendo ao 'ec$ti,o epedir reg$lamentos e o$tros atosnormati,os de car>ter geral e de e
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Dis0i-linar a-urar ines e a-li0ar -enalidades
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pessoas. Dizse 7$e a atividade do Estado 6 0entrali5ada7$ando ele atua diretamente, por meio de seus &r!ãos.
Obs%, r.ãos são simples repartiç"es interiores da pessoa do 'stado e por isso delenão se disting$em. +ão meros ;a,endo 0entrali5a1ão.
DES+ENTRA*ICA&"O, ( a transsicos administrati,os norasil
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Resumão Direito Administrativo
'ste princípio obser,a não s8 as leis mas tamb(m os reg$lamentos 7$e cont(m asnormas administrati,as contidas em grande parte do teto Constit$cional. @$andoa Administração Pública se a
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interesse coleti,o a$torizadas pela Administração Pública poderão ser dissol,idasse se tornarem ,iolentas a ponto de ca$sarem problemas 9 coleti,idade F des%ioda finalidadeG.
• Hesse caso 7$em dissol,e a passeata -rati0a um ato de interesse -bli0o
da mesma $m sistema de
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Resumão Direito Administrativo
A 'U)*I+IDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS soes?
nos casos de se!urança nacional ? se=a ela de origem militar econmica c$lt$ral etc..Hestas sit$aç"es os atos não são tornados
públicos. Por eemplo os 8rgãos de espionagemnão razão paraserem públicos.
Por o$tro lado embora os processos administrati,os de,am ser públicos a
p$blicidade se restringe somente aos se$s atos intermedi>rios o$ se=a adeterminadas rio rio ser
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Resumão Direito Administrativo
H% RE*A&ES JUR2DI+AS DA ADMINISTRA&"O +OM 'ARTI+U*ARES
U*).A7E(A)1 5 Iatos administrati,osJ.
>).A7E(A)1 – “contratos administrati%os atípicos ou semipúblico da Administração$ Fregidos pelas normas do Direito Pri,ado 5 Ci,il6posição de ig$aldade com o partic$lar contratanteG o$
“contratos administrati%os típicos ou propriamente dito$ Fregidospelas regras do Direito Público 5 Administrati,o6 s$premacia do Poder PúblicoG.
MODA*IDADES,
B de 0olabora1ão 5 ( todo a7$ele em 7$e o -arti0ular se obri.a a -restar oureali5ar al.o -ara a Administra1ão como ocorre nos a=$stesde obras ser,iços o$ ria do instr$mento contrat$al.
+-*7(A7AD- 5 ( a pessoa ria de contrato com a Administração Pública.
'RIN+2'IOS E UNDAMENTOS REKENTES,
)7si0os
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Resumão Direito Administrativo
Ile3 inter partesJ? Flei entre as partesG 5 im-ede a altera1ão do 7$e as partescon,encionaram6
I pacta sunt ser%andaJ? Fobser,Uncia do pact$adoG 5 obri.a as -artes a 0um-rir $s$las contrat$ais celebradas6
• alterabilidade das cl"usulas regulamentares6
• e30e-0ionalidade dos contratos de atrib$ição.
+ONTE(DO, t:m 7$e obrigatoriamente ateremse aos termos da lei e a presençainaport>,el da finalidade p!lica.
*EKIS*A&"O DIS+I'*INADORA, em nosso direito compete 9 Mnião epedir
normas gerais sobre contratação Fart. 22 VVOKKCG 5 as re
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Resumão Direito Administrativo
• os nomes das partes e os de seus representantes6• a finalidade6• o ato que autori6ou a sua la%ratura6• o n do processo de licitação, da dispensa ou da ine3i!ibilidade6• a su'eição dos contratantes 2s normas da .ei n B#CCC e 2s clusulas
contratuais• bem como a publicação resumida do “instrumento do contrato$H
L% ES'+IES DE REKIMES JUR2DI+OS
REKIMES JURDI+OS
• A 'menda Constit$cional n° 1) E*IMINOU a e3i.8n0ia de REKIME JUR2DI+O(NI+O para a administração direta, autrquica e fundacional .
• +abemos 7$e a C pre,i$ a eist:ncia de $m REKIME JUR2DI+O (NI+ORJUG para os ser,idores da Administração Direta das A$tar7$ias e das$ndaç"es Públicas 5 esse Re.ime Jur;di0o (ni0o ( de nature5a estatut7riae no Umbito da Mnião est> pre,isto na ei &112%)0.
Re.ime Estatut7rio estabelecido por lei em cada es
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Resumão Direito Administrativo
• A 0ontrata1ão dos servidores de,er> ser -re0edida de 0on0urso -bli0o de-rovas ou de -rovas e t;tulos.
• A res0isão do 0ontrato de trabalho -or tem-o indeterminado HR PD'!Xser realizada livremente pela Administração. +er> im-res0ind;vel 4ue se
0ara0teri5em as hi-?teses -revistas no art. 3W da mencionada lei?•
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Resumão Direito Administrativo
P% REKIME JUR2DI+O DOS SERVI&OS '()*I+OS
+on0eito +er,iço Público ( todo a7$ele prestado pela Administração o$ por se$sdelegados sob normas e controles estatais para satisrias da coleti,idade o$ simples con,eni:ncias do 'stado.
• A atrib$ição primordial da Administração Pública ( o
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'rin0;-ios do Servi1o 'bli0o altando 7$al7$er desses re7$isitos em $m ser,içopúblico o$ de $tilidade pública ( de,er da Administração inter,ir para restabelecer se$reg$lar rios permission>rios o$ a$torizat>riosG nascondiç"es reg$lamentadas e sob se$ controle mas por conta e risco dos prestadoresmediante rem$neração dos $s$>rios. #x.$ os serviços de transporte coletivo, energiaelétrica, g"s, telefone.
Servi1os -r?-rios do Estado são a7$eles 7$e se relacionam intimamente com asatrib$iç"es do Poder Público F#x.$ segurança, polícia, +igiene e sade p!licas etc.G epara a eec$ção dos 7$ais a Administração $sa da s$a s$premacia sobre osadministrados. Hão podem ser delegados a partic$lares. ais ser,iços por s$a
essencialidade geralmente são grat$itos o$ de baia rem$neração.
Servi1os im-r?-rios do Estado são os 7$e não a
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Resumão Direito Administrativo
Servi1os Individuais ou Quti sin.uli são os 7$e t:m $s$>rios determinados e$tilização partic$lar e mens$r>,el para cada destinat>rio. #x.$ o telefone, a "gua e aenergia elétrica domiciliares. +ão sempre ser,iços de $tilização indi,id$al ,el pelo 7$: de,em ser rem$nerados por taa Ftrib$toG o$ tari
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os ser,iços uti sin!uli podem ser eigidos =$dicialmente pelo interessado 7$eeste=a na >rea de s$a prestação e atenda as eig:ncias reg$lamentares para s$aobtenção6
A trans $ma transfer"nciadas ati%idades dos &r!ãos perif5ricos para os centrais#
Obs%, tanto a 0on0entra1ão como a des0on0entra1ão poder> ocorrer naestr$t$ra administrati,a centralizada o$ descentralizada.
• #x.$ o )*11 é exemplo de descentrali6ação%
• A União ( $m eemplo de 0entrali5a1ão administrativa 5 mas as atrib$iç"es
podem ser eercidas por se$s 8rgãos centrais 5 8 concentração dentro deuma estrutura centrali6ada#
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• Desconcentração dentro de uma estrutura centrali6ada 5 7$ando ;>dele.a1ão de atribui1ão%
• Administra1ão Direta? corresponde 9 centrali6ação.
• Administra1ão indireta? corresponde 9 des0entrali5a1ão.
OUTORKA DE*EKA&"O
• O Estado 0ria a entidade• O servi1o 6 trans sobre?
I o re!ime das empresas concessionrias e permissionrias deser,iços públicos o 0ar7ter es-e0ial de seu 0ontrato e de s$aprorrogação bem como as condiç"es de caducidade, fiscalização erescisão da concessão ou permissão&
II os direitos dos $s$>rios6
III política tariria6IV a obrigação de manter ser,iço ade7$ado.
+ON+ESS"O ( a delegação contratual da eec$ção do ser,iço na
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ser,iço público tem o sentido de instr$mento de delegaçãoabrangendo tamb(m os atos administrati,os.
• Doutrina Ato Administrati,o• *ei Contrato Administrati,o Fcontrato de AdesãoG6
Direitos dos Usu7rios participação do $s$>rio na administração?
I as re0lama1>es relativas = -resta1ão dos servi1os -bli0os emgeral asseg$radas à manutenção de serviços de atendimento aousu"rio e a avaliação periódica, externa e interna, da ualidade dosservi1os6
II o a0esso dos usu7rios a re.istros administrativos e a in
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nos ser,iços prestados pelasconcession>rias.
E3tin1ão da +on0essão
Advento do Termo +ontratual ao t(rmino do contrato o serviço é extinto6
En0am-a1ão ou Res.ate ( a retomada do ser%iço pelo Poder +oncedente durante o pra6o da concessão por moti,os de interesse público mediante *eiAutori5ativa especí su4eita ao poder de policia do #stado. realizada por ato administrati%o, discricionrio e precrio Jatone!ocial G. a trans
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Resumão Direito Administrativo
-a-el de -oder 0on0edente relati,amente aosser%iços públicos transferidos para particularesatra,(s do 0ontrato de 0on0essão de servi1os-bli0os. 'las irão receber maior autonomiaadministrativa orçament"ria e financeira mediante
contratos de !estão
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% +ONTRATOS ADMINISTRATIVOS
+ontrato, ( todo acordo de ,ontades
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realizados com pro
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Resumão Direito Administrativo
'E+U*IARIDADES DOS +ONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A Administração Pública aparece com $ma s6rie de -rerro.ativas 7$e .arantemsua su-rema0ia sobre o -arti0ular . ais pec$liaridades constit$em as c;amadas
+*USU*AS EOR)ITANTES eplícitas o$ implícitas em todo contratoadministrati,o.
+*USU*AS EOR)ITANTES =amais seriam possí,eis no Direito Pri,ado
1. 'ig:ncia de /arantia2. Alteração o$ !escisão Mnilateral por parte da Administração63. iscalização64. !etomada do b=eto6. Aplicação de Penalidades e An$lação
*. '7$ilíbrio 'conmico e inanceiro6-. Kmpossibilidade do Partic$lar Kn,ocar a 'ceção do Contrato não C$mprido6
$% E3i.8n0ia de Karantia, Ap8s ter ,encido a *i0ita1ão é feita uma exig2ncia aocontratado a 7$al pode ser? +au1ão em dinheiroFT;tulos da D;vida 'bli0aF ian1a )an07riaF et0. 'stagarantia ser7 devolvida a-?s a e3e0u1ão do 0ontrato.Caso o contratado ten;a dado ca$sa a rescisãocontrat$al a Administração -oder7 reter a .arantia at;tulo de ressar0imento%
% Altera1ão ou Res0isão Unilateral, A Administração Pública tem o de,er dezelar pela e
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ou do
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Resumão Direito Administrativo
pena do contratado re0lamar @udi0ialmente '*EITEANDO O EUI*2)RIOE+ONWMI+O INAN+EIRO ue é a manutenção da comutatividade naexecução do contrato 6euival2ncia entre as prestaç'es – comutativo7.
% E30e1ão do +ontrato não +um-rido, a im-ossibilidade do Partic$lar in,ocar a E30e1ão do +ontrato não 0um-rido.Hos contratos de direito pri,adoF denature5a bilateral o$ se=a na7$eles em7$e eistem obrigaç"es recíprocas 6admiss;vel a e30e1ão do 0ontrato não0um-rido 5 a parte pode dizer 7$esomente c$mprir> a obrigação se a o$traparte c$mprir a s$a.
• Ho entanto nos contratos administrati,os a$s$la contrat$al o partic$lar não de,e paralisar a eec$ção do contrato maspost$lar perante o Poder #$dici>rio as reparaç"es cabí,eis o$ a rescisãocontrat$al.
• a ino-onibilidade da e30e1ão do 0ontrato não 0um-rido s8 pre,aleceriapara os contratos de ser,iços públicos. Hos demais seria impossí,el ainoponibilidade da eceção do contrato não c$mprido. :o@eF a ei &.***%)3 5Contratos e icitaç"es 5 -rev8 a -aralisa1ão da e3e0u1ão do 0ontrato não
-a.o -or -er;odo a0ima de Y! dias%
INTER'RETA&"O DOS +ONTRATOS
As normas 7$e regem os contratos administrati,os são as de Direito Públicos$plementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Pri,ado.
Hos contratos administrati,os celebrados em prol da coleti,idade não se podeinterpretar s$as cl>$s$las contra essa mesma coleti,idade.
'istem princípios 7$e não podem ser desconsiderados pelos int(rpretes taiscomo a I,inc$lação da administração ao interesse públicoJ Ipres$nção delegitimidade das cl>$s$las contrat$aisJ.
@$al7$er cl>$s$la 7$e contrarie o interesse público o$ ren$ncie direitos da Administração de,e ser interpretada como não escrita sal,o se a$torizada por lei.
ORMA*ICA&"O DO +ONTRATO ADMINISTRATIVO
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s contratos Administrati,os regemse pelas s$as cl>$s$las e pelos preceitos deDireito Público aplicandol;es s$pleti,amente os princípios da eoria /eral doContratos e o Direito Pri,ado.
s contratos administrati,os t:m 7$e ser precedidos por icitação sal,o nos casos
de INEEKI)I*IDADE e DIS'ENSA%
erão 7$e constar obrigatoriamente +l7usulas Obri.at?rias,• as 7$e delc$los planil;as etc.
EE+U&"O DO +ONTRATO
o c$mprimento de s$as cl>$s$las es%
E3e0u1ão 'essoal
• todo contrato ( eec$t>lo
a7$ele 7$e
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• nem sempre ( personalíssimo podendo eigir a participação de di,el pelos encargos trabal;istas pre,idenci>rios implícita a cl>$s$la Irebus sic
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Su-erveni8n0ia de atos, 7$ando sobre,(m atos de /o,erno o$
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Z% TEORIA KERA* DO ATO ADMINISTRATIVO
Z%$% +ON+EITOS
ATO ADMINISTRATIVO, ( o ato =$rídico praticado pela Administração Pública6 6todo o ato l;0itoF 4ue tenha -or
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Resumão Direito Administrativo
eec$tada ,ai ca$sar danos aos administrados ense=ando indenização. Mmacir$rgia mal realizada em $m ;ospital público 7$e tamb(m res$ltar> naresponsabilidade do 'stado.
Z%% ES'+IES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos Normativos, a7$eles 7$e 0ont8m um 0omando .eral do E3e0utivo ,isando acorreta aplicação da lei6 estabele0em re.ras .erais e abstrataspois ,isam a eplicitar a norma legal. #xs.$ 5ecretos,8egulamentos, 8egimentos, 8esoluç'es, 5eli!eraç'es, etc.
Atos Ordinat?rios, ,isam dis0i-linar o
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Resumão Direito Administrativo
+OM'ET[N+IA, ( o poder res$ltante da lei 7$e d> ao agente administrati,o acapacidade de praticar o ato administrati,o6 6 VIN+U*ADO6
o primeiro re7$isito de ,alidade do ato administrati,o. Knicialmente ( necess>rio,eries para tanto. inalmente ( preciso,eri
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Resumão Direito Administrativo
s$bordinada 9 etica. ateoria dos Motivos Determinantes%
O)JETO, ( o conteúdo do ato6 ( a pr8pria alteração na ordem =$rídica6 ( a7$ilo 7$e oato disp"e. Pode ser VIN+U*ADO o$ DIS+RI+IONRIO.
ato vin0ulado o ob=eto => est> predeterminado na lei F' x.$ aposentadoria doservidor G.
ato dis0ri0ion7rio ;> $ma margem de liberdade do Administrador para preenc;er o conteúdo do ato F#x.$ desapropriação – ca!e ao dministrador escol+er o !em, de acordo com os interesses da dministraçãoG.
M-7)9- e ->0E7- , nos c+amados atos discricionrios, caracterizam o ue sedenomina de M:()7- ADM)*)17(A7)9- .
MRITO ADMINISTRATIVO corresponde = es
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Resumão Direito Administrativo
MOTIVO Vin0ulado o$ Dis0ri0ion7rio ( a situa1ão de direito 7$e autori5a ou e3i.e a-r7ti0a do ato administrati,o6 ( o por 7$e do ato [
O)JETO Vin0ulado o$ Dis0ri0ion7rio ( o 0ontedo do ato6 ( a pr8pria alteração naordem =$rídica6 ( a7$ilo de 7$e o ato disp"e trata.
Z%H% ATRI)UTOS E UA*IDADES DO ATO ADMINISTRATIVO ' I A G
'RESUN&"O DE *EKITIMIDADE, todo ato administrati,o pres$mese legítimo isto( ,erdadeiro e conrios são os ?r.ãos e a.entes
da Administra1ão6 não se dirigem a terceiros
Circ$lares6
Portarias6
Knstr$ç"es6
E3ternos Admissão6
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Resumão Direito Administrativo
al0an1am os administrados de modo.eral Fs8 entram em ,igor depois dep$blicadosG.
icença.
O b @ e t o
Im-6rio a7$ele 7$e a administra1ão -rati0a no.o5o de suas -rerro.ativas6 em -osi1ão desu-rema0ia -erante o administrado
Desapropriação6
Knterdição6
!e7$isição.
Kestão
são os -rati0ados -ela Administra1ãoem situa1ão de i.ualdade 0om os-arti0ulares +'E M+A! +MA+MP!'EACKA6
Alienação e
A7$isição debens6
Certid"es
E3-ediente a7$eles -rati0ados -or a.entes
subalternos6 atos de rotina internaProtocolo
R e . r a m e n t o Vin0ulado
7$ando não h7 para o agente liberdadede es0olha de,endo se su'eitar 2sdeterminaç4es da .ei
icença6
Pedido de Aposentadoria
Dis0ri0ion7rio 7$ando h7 liberdade de es0olha Fna 'KGpara o agente no 7$e di5 res-eito ao m6ritoF +ONVENI[N+IA e O'ORTUNIDADE G.
A$torização
o r m a 1 ã o d o A T O
Sim-les prod$zido por um ni0o ?r.ão6 podem ser
simples sing$lares o$ simples colegiais.
Despac;o
+om-osto -rodu5ido -or um ?r.ãoF masde-endente da rati
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Resumão Direito Administrativo
REVOKA&"O, ( a e3tin1ão de $m ato administrativo le.al e -eres de0onveni8n0ia e o-ortunidade pela Administração no e3er0;0io do-oder dis0ri0ion7rio. ato re,ogado conser,a os e
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Resumão Direito Administrativo
+on0eito, ( a ,eis pelo controle interno 7$ando
deiarem de dar ci:ncia ao T+U de 7$al7$er irreg$laridade o$ ilegalidade.
+-*7(-.E EN7E(*-? ocorre 7$ando o ?r.ão
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+-*7(-.E P-17E()-( -U +-((E7)9- ? tem por ob=eti,o a revisão de atos @7 -rati0adosF -ara 0orri.iBlosFdes
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Resumão Direito Administrativo
Re0ursos Administrativos? são meios h7beis 4ue -odem ser utili5ados -ara-rovo0ar o ree3ame do ato administrativo pelaP!\P!KA ADEKHK+!AYR PLKCA.
Re0ursos Administrativos, em regra o eria.
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T+U, ( ?r.ão inte.rante do +on.resso Na0ional 7$e tem a MHYR D'au3ili7Blo no 0ontrole rio 7$ando realiza ati,idade administrati,a.
Obs%, O'DAD A #MDKCKX!K a-re0iar o m6rito administrativo erestringese ao controle da legalidade e da legitimidade do atoimp$gnado.
Atos su@eitos a 0ontrole es-e0ial?
- atos políticos6- atos legislati,os6- atos interna corporis.
REMDIOS+ONSTITU+IONAIS
+on0eito +onsidera1>es
:A)EAS +OR'US
sempre 7$e alg$(m soter público6 ser,e tamb(m para reti
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o$ ab$so de poder esdo 'oder 'bli0o.
isento de obsc$ridades.
7$al7$er pessoa ,elpela ilegalidade o$ ab$so de poder es do 'oder 'bli0o.
*e.itimidade -ara im-etrar MS +oletivo? rganização+indical entidade de classe o$associa legalmente constit$ída a-elo menos $ ano assim comopartidos políticos comrepresentação no CongressoHacional.
O)JETIVO? de
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• e3e0u1ão ?/ @ /)8(*A8(& é interesse p!lico ualificado,indisponível. / administrador não pode dispor .
$% 'RIN+2'IOS +ONSTITU+IONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
'rin0;-ios +onstitu0ionais
* I M ' E
*e.alidade o princípio b>sico de todo o Direito Público. A do$trina cost$ma $sar a seg$inteepressão? na atividade -arti0ular tudo o 4ue não est7 -roibido 6 -ermitidoF naAdministra1ão 'bli0a tudo o 4ue não est7 -ermitido 6 -roibido% administrador est> rigidamente preso 9 lei e s$a at$ação de,e ser con
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público s$=eita 9 in,alidação por des,io de
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'resun1ão de *e.itimidades atos da Administração pres$memse legítimos at( pro,a em contr>rio F -resun1ãorelativa o$ 'uris tantum Q o$ se=a pode ser destr$ída por pro,a contr>ria.G
inalidadeoda at$ação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir aobser,Uncia das
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'ige proporcionalidade entre os meios de 7$e se $tilize a Administração e os
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+ontinuidade doServi1o 'bli0o
ser,iço público destinase a atender necessidades sociais. com
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+$as es são -ol;ti0asF @udi0iais e le.islativas6 Seus a.entes são denominados A.entes 'ol;ti0os
#xs.$ %ongresso =acional, %Bmara de 5eputados, 1enado
r.ãos AutXnomos, são os lo0ali5ados na 0-ula da Administra1ãoimediatamente abaio dos 8rgãos independentes ediretamente s$bordinados a se$s c;e
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+ole.iado, de0idem -or mani
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•
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• +RIADA por *ei Es-e0;
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ou atividades e0onXmi0as de interesse 0oletivo%a5em -arte da Administra1ão Indireta. +ão empresasparaestatais? Em-resas 'bli0as So0iedades deE0onomia Mista e Servi1os So0iais AutXnomos%
Em-resa 'bli0a P# de Direito Pri,ado destinadas 9 prestação de ser,içosind$striais o$ ati,idades econmicas em 7$e o 'stado ten;ainteresse pr8prio o$ considere con,enientes 9 coleti,idade.#xs.$ %orreios, %#F.
• autonomia administrativa e
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• 'a.am tributos6
Servi1os So0iais AutXnomos P# de Direito Pri,ado criadas para prestar ser,iços de interesse social o$ de $tilidade
pública geridos conrios
anco do rasil
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,inc$ladas e não s$bordinadas aosrespecti,os Einist(rios6
pagam trib$tos
SERVI&OSSO+IAISAUTWNOMOS
criadas para prestar ser,iços deinteresse social o$ de $tilidadepública6
,inc$ladas e não s$bordinadas aosrespecti,os Einist(rios6
geridos con
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Estatut7rios F$ncion>rios PúblicosG poss$em +ARKOS
Em-re.ados 'bli0os FceletistasG poss$em EM'REKOS
Servidores Tem-or7rios poss$em UN&"O
+ar!os I são as mais simples e indi,isí,eis $nidades de compet:ncia aserem epressas por $m agente público pre,istos em númerocerto com determinação pr8pria e rem$nerados por pessoas =$rídicas de direito público de,endo ser criados por ei.
Empre!os Q são núcleos de encargo de trabal;o a serem preenc;idos por agentes contratados para desempen;>los sob $ma relaçãotrabal;ista FceletistaG. +$=eitamse a $ma disciplina =$rídica 7$eembora so
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• Re0ondu1ão
• ser,idor poder> progredir na mesma carreira nos di,ersosescal"es de $ma mesma carreira. Diante do entendimento do STentende$se 7$e As0ensão un0ional e a Trans
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• 'la implica,a em $ma m$dança de $m 7$adropara o$tro 7$e compro,>los.
2. Hão apro,ação no est>gio probat8rio? Característica de ato vin0ulado poisnecessita obedecer ao procedimento estabelecido na lei e apontar os moti%osem 7$e se tomo$ posse no cargo público não entra em eercício noprazo estabelecido na lei.
Demissão, Hão eiste a -edido FeoneraçãoG di
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;a,er> !'CHDMYR ,oltando o at$al oc$pante ao cargoanterior.
Outras ter pro,is8rio. +ãode li,re nomeação e eoneração.
• A e
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• ser%idor público est%el s? P'!D'!X CA!/?
I em ,irt$de de sentença =$dicial transitada em =$lgado6
II mediante processo administrati,o em 7$e l;e se=a asseg$radaampla der7$ica e
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V para e
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G SISTEMA REMUNERATRIO
Ven0imento ] ven0imentoBbase B retrib$ição pelo eercício do cargo público6
Remunera1ão B Oencimento ^ ,antagens pec$ni>rias FadicionaisG6
Subs;dio ] esp(cie de remunera1ão 7$e -ro;be o a0r6s0imo de 7$al7$er gratir7$ica e
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• bser,andose? veda1ão do erios OU 7$ando
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dura1ão do trabalho normal não su-erior a oito horas di7rias e 4uarenta e4uatro semanais rios e a red$ção da =ornadamediante acordo o$ con,enção coleti,a de trabal;o6
re-ouso semanal remunerado prerio ^ !egime geral da dos ser,idores públicos obser,a o 7$e co$ber Pre,id:ncia +ocial6 ^ Car>ter contrib$ti,o6
Modalidades de A-osentadoria
'or Invalide5 Inte.ral, acidente de ser,iço6 mol(stia pro,el6
'or Invalide5 'ro-or0ional, demais casos6
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+om-uls?ria, aos ! anos6 o ,alor da aposentadoria ser> proporcionalao tempo de ser,iço6
Volunt7ria, re7$isitos mínimos? R anos de efeti%o e3ercício no
ser%iço público e < anos no car!o em que se dar aaposentadoria
'roventos inte.rais
'roventos'ro-or0ionais ao
tem-o de0ontribui1ão
IDADETem-o de
0ontribui1ãoIDADE
:OMEMP! 9L PLMU*:ER LL 9! P!
• Pro
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• re,isão na mesma data e na mesma proporção Fsempre 7$e modi,el nos 0asos de dolo ou 0ul-a%
$L% RES'ONSA)I*IDADE +IVI* DO ESTADO
+on0eito, A RES'ONSA)I*IDADE +IVI* tamb(m dita ETRA+ONTRATUA temcomo -ressu-osto o dano e se e3aure 0om a indeni5a1ão. +igni).)DADE +)9).?Res-onsabilidade Sub@etiva, +-M +U.PARes-onsabilidade Ob@etiva, 1EM +U.PA
as -essoas @ur;di0as de direito -bli0o e as de direito -rivado -restadoras deservi1os -bli0os RES'ONDER"O 'E*OS DANOS UE SEUS AKENTESnessa 7$alidade 0ausarem a ter0eiros asseg$rado o direito de re.resso 0ontrao res-ons7vel nos 0asos de dolo ou 0ul-a%
Teorias E3-li0ativas
7eoria da +ulpa Administrati%a? le,a em conta a
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res-onsabili5a1ão do Estado eigindo da ,ítimaa e
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aG .arantir a observ\n0ia do -rin0;-io da isonomia # todos poderãoparticipar da licitação6
bG sele0ionar a -ro-osta mais vanta@osa -ara a administra1ão0G mostrar a e
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E3e0u1ão Indireta # a 7$e o 8rgão o$ entidade contrata com terceiros sob7$al7$er das seg$intes modalidades?
aG em-reitada -or -re1o .lobal B 7$ando se contrata a eec$ção daobra o$ do ser,iço por -re1o 0erto e
total6
bG em-reitada -or -re1o unit7rio # 7$ando se contrata a eec$ção daobra o$ do ser,iço por -re1o 0ertode unidades determinadas6
cG tare
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• a$tor do pro=eto b>sico o$ eec$ti,o6• A empresa respons>,el pelo pro=eto b>sico o$ eec$ti,o6• +er,idor dirigente de 8rgão o$ entidade contratante o$
respons>,el pela licitação6• s membros da Comissão de icitação.
O)RIKATORIEDADE DE *I+ITAR, A licitação ( $ma EIK[N+IA+ONSTITU+IONA* para toda a AdministraçãoPúbica Direta e Kndireta.
1u!ordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, osfundos especiais, as autaruias, as fundaç'es p!licas, as empresas p!licas, associedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela Dnião, #stados, 5istrito Federal e 0unicípios.
+OMISS"O DE *I+ITA&"O, P'!EAH'H' o$ '+P'CKA criada pela Administração com a função de receber, e3aminar e 'ul!ar todos os documentos e procedimentosrelati%os 2s licitaç4es e ao cadastramento delicitantes#
ADJUDI+A&"O +OM'U*SRIA, de,e ser entendido no sentido de 7$e se a Administração le,ar o procedimento a se$ termoa ad'udicação somente pode ser feita ao
%encedor 6 não h7 portanto um direitosub@etivo = ad@udi0a1ão 7$ando a Administraçãoopta pela revo.a1ão do -ro0edimento por7$e are%o!ação moti%ada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que 8a'a finalidade pública#
DIS'ENSA DE *I+ITA&"O, h7 -ossibilidade de 0om-eti1ão 7$e =$sti
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a dispensa da licitação ria da AdministraçãoF*I+ITA&"O DIS'ENSVE*G?
K 5 para obras e ser,iços de engen;aria de ,alor at6 $! Fdez por centoG dolimite -revisto na modalidade 0artaB0onvite F!` 10.00000Go$ se=a at6
Rc $L%!!!F!!6
KK 5 para o$tros ser,iços e compras de ,alor at6 $! Fdez por centoG do limite-revisto na modalidade 0artaB0onvite F!` &0.00000G o$ se=a at( RcZ%!!!F!!6
KKK 5 nos casos de g$erra o$ gra,e pert$rbação da ordem6
KO 5 nos 0asos de emer.8n0ia ou de 0alamidade -bli0a 7$andocaracterizada $rg:ncia de atendimento de situa1ão 4ue -ossa o0asionar -re@u;5o ou 0om-rometer a se.uran1a de -essoasF obrasF servi1osF
-bli0os ou -arti0ulares e somente para os bens necess>rios aoatendimento da sit$ação emergencial o$ calamitosa6
O 5 quando não e3istirem interessados 2 licitação anterior e esta =$sti de autori5a1ão le.islativa para 8rgãos da Administração direta e entidades a$t>r7$icas e
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aG doação permitida ecl$si,amente para
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• os casos de INEIKI)I*IDADE de *i0ita1ão N"O S"O TAATIVOS Fpodemser alterados o$ s$rgirem o$tros casosG.
SAN &ES 'ENAIS, crime praticado no 7$e diz respeito 9s icitaç"es (
denominado A1ão 'enal 'bli0a In0ondi0ionada e cabe aoEinist(rio Público promo,:la sendo 7$e ( permitida tamb(ma 7$al7$er pessoa pro,ocar a iniciati,a do EP.
• a pena aplicada ser> DETEN&"O e MU*TA em 7$antia
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Resumão Direito Administrativo
ual4uer 0idadão 6 -arte le.;tima -ara im-u.nar edital deli0ita1ão por irre.ularidade na a-li0a1ão desta lei de,endoprotocolar o pedido at( FcincoG dias úteis antes da data
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Resumão Direito Administrativo
• Hão se admitir> proposta 7$e apresente preços global o$ $nit>rios simb8licosirris8rios o$ de ,alor zero incompatí,eis com os preços dos ins$mos e sal>riosde mercado acrescidos dos respecti,os encargos ainda 7$e o ato con,ocat8rioda licitação não ten;a estabelecido limites mínimos.
• Ti-os de *i0ita1ão para obras ser,iços e compras eceto nas modalidades de0on0urso e leilão?
K a de menor preço 5 Fmais $tilizadaG6KK 5 a de mel;or t(cnica6KKK 5 a de t(cnica e preço.
:omolo.a1ão, ( o ato de controle da a$toridade competente sobre o processo delicitação o$ se=a e4uivale = a-rova1ão do -ro0edimento.
Ad@udi0a1ão? signi
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Resumão Direito Administrativo
1. Para obras e servi1os de en.enharia a0ima de Rc $%L!!%!!!F!!62. Para 0om-ras e servi1os a0ima de Rc PL!%!!!F!!.3. ual4uer 4ue se@a o valor do se$ ob=eto na 0om-ra o$ aliena1ão de
bens im?veisF nas 0on0ess>es de direito real de uso e nas li0ita1>esinterna0ionais%
'ubli0idade am-la, prazo de 30 dias corridos no mínimo antes da data deencerramento da entrega dos en,elopes6
% TOMADA DE 'RE&OS, Eodalidade de licitação entre interessadosdevidamente 0adastrados ou 4ue atenderem a todas0ondi1>es e3i.idas -ara o 0adastramento at( o 3W diaanterior 9 data do recebimento das propostas.
E3i.ida Tomada de 're1os, modalidade ade7$ada para contrataç"es de ,$lto m(dio.
1. Para obras e servi1os de en.enharia # at6 Rc $%L!!%!!!F!!62. Para 0om-ras e servi1os at6 Rc PL!%!!!F!!.3. Podese adotar omada de Preços nas icitaç"es internacionais se a
Administração poss$ir cadastro internacional.
'ubli0idade am-la, prazo de 30 dias corridos no mínimo antes da data deencerramento da entrega dos en,elopes6
9% +ARTA # +ONVITE, a modalidade de licitação entre interessados do ramo-ertinente ao seu ob@etoF 0adastrados ou nãoF es0olhidos e0onvidados em nmero m;nimo de tr8s -ela unidadeadministrativa a 7$al a em local apropriado c8pia doinstr$mento con,ocat8rio e o estender> aos demaiscadastrados na correspondente especialidade 7$emani $tilizar a
Tomada de 're1os e em 7$al7$er caso a +on0orr8n0ia%
'ubli0idade,
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'ubli0idade am-la, Prazo de 4 dias corridos no mínimo entre a p$blicação do'dital e antes da data de encerramento da entrega dosen,elopes6
L% *EI*"O, a modalidade de licitação entre 4uais4uer interessados -ara a
venda de bens m?veis inserv;veis -ara a Administração ou de-rodutos le.almente a-reendidos. leilão tamb(m pode ser $tilizado para a alienação de bens im8,eis c$=a a7$isição ;a=aderi,ado de procedimentos =$diciais o$ de dação em pagamento. considerado ,encedor do leilão a7$ele 7$e o eig:ncia de ;abilitação6
'ubli0idade am-la, Prazo de 1 dias corridos antes da data da realização do leilão.
P% 'REK"O, ( a modalidade de licitação -ara a a4uisi1ão de bens e servi1os0omunsF promo,ida E+*USIVAMENTE NO `M)ITO DAUNI"O 7$al7$er 7$e se=a o ,alor estimado da contratação em7$e a disp$ta pelo
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Resumão Direito Administrativo
patrimnio pri,ado Fbens -arti0ulares de interesse -bli0oG o$ sobre as coisasinapropri>,eis indi,id$almente mas de
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Resumão Direito Administrativo
determinada o$ $m ,el $nilateralmente pela Administração7$ando o interesse público o eigir. #x.$ !ancas de 4ornais, os vesti"rios em praias, etc.
• A re,ogação rio sedisp$ser pois a regra ( a re,ogabilidade sem n$s para a Administração.
• ato da re,ogação de,e ser id:ntico ao do de
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Resumão Direito Administrativo
estabelecidas no respecti,o termo por tempo certo o$ indeterminado. ato decolaboração entre repartiç"es públicas em 7$e a7$ela 7$e tem bens desnecess>rios aosse$s ser,iços cede o $so a o$tra 7$e deles est> precisando.
• A cessão de $so entre 8rgãos da mesma entidade não eige a$torizaçãolegislati,a
• @$ando por(m a cessão ( para o$tra entidade necess>rio se tornaa$torização legal6
• 'm 7$al7$er ;ip8tese a cessão de $so ( ato de administração interna 7$e nãoopera a trans
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Resumão Direito Administrativo
• 'm ling$agem t(cnica a