direito_constitucional_5

8/19/2019 direito_constitucional_5

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CADERNO DE TESTES

TESTES DE

DIREITO CONSTITUCIONALCOM RESPOSTAS COMENTADAS

Diego Bisi Almada

CONTATO

EDITORA NOVA APOSTILA

FONE: (11) 3536-5302 / 28486366

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NOSSA EQUIPE

AUTOR DIEGO BISI ALMADA

DIAGRAMAÇÃO

EMANUELA AMARAL DE SOUZA

DESIGN GRAFICO

BARBARA GABRIELA

COORDENAÇÃO GERAL

JULIANA PIVOTTOPEDRO MOURA


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Diego Bisi Almada

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista (FA-DAP). Advogado. Especialista em Direito Penal e Direito ProcessualPenal (FADAP), cursando MBA em Direito Empresarial na FundaçãoGetúlio Vargas.


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ÍNDICE

APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITU-CIONAIS......................................................................................................01

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.......................................04

CONSELHO DA REPÚBLICA..........................................................09

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...............................10

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.............15

DIREITOS POLÍTICOS....................................................................49

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.............................................56

NACIONALIDADE..............................................................................64

DO PODER EXECUTIVO.................................................................68

DO PODER LEGISLATIVO..............................................................73

DO PODER JUDICIÁRIO.................................................................79

PROCESSO LEGISLATIVO.............................................................98


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DIEGO BISI ALMADA

DIREITO CONSTITUCIONALCADERNO DE TESTES

1ª edição

São Paulo

Nova Apostila

2011


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DIREITO CONSTITUCIONAL

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APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1- (Assistente Social – DPU – CESPE – 2010) Com relação à classicação dasnormas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressõescomo nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidadeimediata. São as chamadas normas constitucionais de ecácia contida.

b) Normas constitucionais de ecácia limitada são aquelas por meio dasquais o legislador constituinte regulou sucientemente os interesses relativosa determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da

competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecerou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

c) As normas constitucionais de ecácia plena são completas, nãonecessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem totalaplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias deprincípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciaisde estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

d) Normas constitucionais de ecácia contida têm aplicação direta eimediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições

de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida pornorma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuemcompetências aos entes federativos.

e) A ecácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pelaincidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião,que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), estásujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

RESPOSTA: “E”.

A Alternativa a ser assinalada pelo candidato é a letra E. É importante salientarque as Normas Constitucionais de Ecácia Contida têm aplicabilidade direta eimediata, mas possivelmente não integral.

Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgaçãoda CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por normainfraconstitucional.


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No entanto, tal restrição, não apenas pode advir de norma infraconstitucional,

mas da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de

diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio.

Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem

pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pelaAdministração Pública. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2010).

2. (Técnico em Comunicação Social – DPU – CESPE – 2010) Com relação à

classicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de ecácia limitada são aquelas por meio das

quais o legislador constituinte regulou sucientemente os interesses relativos

a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte dacompetência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer

ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

b) As normas constitucionais de ecácia plena são completas, não

necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total

aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de

princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais

de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

c) Normas constitucionais de ecácia contida têm aplicação direta eimediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições

de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por

norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem

competências aos entes federativos.

d) A ecácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela

incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião,

que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está

sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões

como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade

imediata. São as chamadas normas constitucionais de ecácia contida.

RESPOSTA: “D”.


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A resposta D está correta. Cabe ressaltar que as Normas Constitucionais de

Ecácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não

integral.

Ademais, é importante mencionar que embora possuam condições para produzir

plenos efeitos, quando da promulgação da Constituição da República Federativado Brasil de 1988, a norma de ecácia contida poderá sofrer restrição quanto a sua

aplicabilidade por norma infraconstitucional.

No entanto, tal restrição, não apenas pode advir de norma infraconstitucional,

mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da

restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio.

Cabe frisar que tal limitação poderá implementar-se por motivos de ordem

pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela

Administração Pública. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.São Paulo: Saraiva, 2010.)

3. (OAB/101º) Norma Constitucional de ecácia limitada:

a) É aquela que não produz qualquer efeito antes da norma integrativa

infraconstitucional;

b) É aquela que produz todos os seus efeitos, mas restringe os direitos

individuais e coletivos.c) É aquela que produtos todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo

legislador infraconstitucional.

d) É aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador

infraconstitucional aos seus vetores um deles.

RESPOSTA: “D”.

A resposta correta está disposta na letra D. Cabe mencionar que a norma

constitucional de ecácia limitada não é aquela que não produz efeitos.

A norma constitucional de ecácia limitada produz o efeito de evitar legislação

que seja contrária ao seu conteúdo. Desta maneira, por ser norma jurídica, a norma

constitucional limitada, produz, ao menos, o efeito jurídico apontado.


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COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

4. (Magi stratura – TRT – 14ª Região – 2008) Considerando as proposições

abaixo, assinale a alternativa correta:I. Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito

tributário, custas dos serviços forenses, responsabilidade por dano ao meioambiente, juntas comerciais e trânsito.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direitocomercial, direito marítimo e direito aeronáutico, educação e serviço postal.

III. No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão exercer acompetência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, na hipótesede omissão de Lei Federal sobre normas gerais.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança dotrânsito.

a) Apenas as proposições I e II são verdadeiras.b) Apenas a proposição II é verdadeira.c) Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.d) Todas as proposições são verdadeiras.e) Todas as proposições são falsas.

RESPOSTA: “C”.

A resposta correta está disposta na letra C, haja vista que apenas as proposiçõesIII e IV são verdadeiras.

I. Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direitotributário, custas dos serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente, juntas comerciais e trânsito.

A referida alternativa está incorreta, pois a competência para legislar sobre“trânsito” é privativa da União e não concorrente.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial,

direito marítimo e direito aeronáutico, educação e serviço postal.A referida alternativa está incorreta, pois a competência para legislar sobreeducação, cultura, ensino e desporto é competência concorrente da União, Estadose Distrito Federal.

III. No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão exercer acompetência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, na hipótese deomissão de Lei Federal sobre normas gerais.


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A referida alternativa está correta. Destarte, cabe frisar que a superveniência delei federal sobre normas gerais suspende a ecácia da lei estadual, no que lhe forcontrário.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A referida alternativa está correta, pois é competência comum da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política deeducação para a segurança do trânsito.

5. (Procurador Municipal – PGM – PI – FCC – 2010) A competência paralegislar sobre educação e ensino é

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.b) privativa da União.c) privativa dos Estados e do Distrito Federal

d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.e) privativa do Município.

RESPOSTA: “A”.

A alternativa A está correta, pois trata-se de competência concorrente daUnião, Estados e do Distrito Federal, conforme se extrai do seguinte dispositivoconstitucional:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito

Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto.”

6. (Técnico Judiciário – TRT 22ª Região – FCC – 2010) Compete privativamenteà União legislar sobre

a) proteção ao patrimônio paisagístico.b) direito tributário.c) títulos e garantias dos metaisd) direito ambiental.

e) proteção à infância e à juventude.RESPOSTA: “C”.

a) A alternativa A está incorreta, pois a proteção ao patrimônio paisagístico é decompetência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conformedispõe o Artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal. Explicita o referido artigo:


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“Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,

artístico, turístico e paisagístico”

b) A alternativa B está incorreta, pois legislar sobre direito tributário é decompetência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do Artigo24, inciso I, da Constituição Federal. Explicita o referido artigo:


Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, nanceiro, penitenciário,econômico e urbanístico”

c) A alternativa C está correta, pois trata-se de competência legislativa privativada União, nos termos do Artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal. Explicita oreferido artigo:

“Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar

sobre: VI - sistema monetário e de medidas, títulos e

garantias dos metais”

d) A alternativa D está incorreta, pois legislar sobre direito ambiental trata-sede competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos

termos do Artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal. Explicita o referido artigo:


Distrito Federal legislar concorrentemente sobre VI -

orestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,defesa do solo e dos recursos naturais, proteção domeio ambiente e controle da poluição”.

e) A alternativa E está incorreta, pois legislar sobre proteção à infância e à juventude, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estadose Distrito Federal, nos termos do Artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.Explicita o referido artigo.


Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV

- proteção à infância e à juventude”.


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7. (Magistratura – TRT – 2ª Região – 2009). Compete privativamente à Uniãolegislar sobre:

I - Direito tributário, nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

II - Procedimentos em matéria processual, previdência social, proteção e

defesa da saúde.III - Assistência jurídica e Defensoria pública.IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,

aeronáutico espacial e do trabalho.V - desapropriação.

Diante das proposições supra assinale:

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IIId) A assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.e) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

RESPOSTA: “E”.

A alternativa correta esta disposta na letra E, haja vista que estão corretas apenasas assertivas IV e V. É importante tecermos comentários acerca das alternativas

supracitadas. Senão vejamos:I – A Alternativa I está incorreta, pois Direito Tributário, Financeiro,Penitenciário, Econômico e Urbanístico são matérias, cuja competência legislativaé concorrente.

II – A alternativa II está incorreta, pois a competência privativa da União é sobreDireito Processual. Quando o assunto é procedimentos em matérias processuais écompetência legislativa concorrente.

Já quando o assunto é Seguridade Social a competência é privativa da União. No tocante à Previdência Social, a competência é concorrente.

III – A alternativa III está incorreta, pois quando o assunto é Assistência jurídica

e Defensoria Pública Competência concorrente, nos termos do artigo 24, inciso XIIIda Constituição Federal.

IV – A alternativa IV está correta, pois quando o assunto é Direito civil,Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espaciale do Trabalho, a competência é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisoI, da Constituição Federal.


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V - A alternativa V está correta, pois quando o assunto é desapropriação, acompetência é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso II, da ConstituiçãoFederal.

8. (Magistratura – TRT 2ª Região – 2009) É competência comum da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suasformas.

II - Preservar as orestas, a fauna e a ora.III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento

alimentar.IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das

condições habitacionais e de saneamento básico.V - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Diante das proposições supra assinale:

a) Todas as alternativas estão corretas.b) A alternativa I e III estão incorretas e as demais estão corretas.c) A alternativa I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.d) A alternativa V está incorreta e as demais estão corretase) A alternativa II está incorreta e as demais estão corretas.

RESPOSTA: “A”.

A resposta A está correta, haja vista que todas as alternativas estão corretas.É importante salientar que todas as alternativas estão elencadas no rol de matériasque são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, nos termos do artigo 23 e incisos, da Constituição Federal.

ANOTAÇÕES

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CONSELHO DA REPÚBLICA

9. (Analista Judiciário – TRE – AM – FCC – 2009) O Conselho da República

é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade,sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade,sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,sendo três eleitos pelo Senado Federal.e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade,

sendo três eleitos pelo Senado Federal.

RESPOSTA: “C”.

A resposta correta está disposta na letra C. É importante salientar que acomposição do Conselho da República está disposta no artigo 89 da Constituição

Federal. Explicita o referido artigo:

“Art. 89. O Conselho da República é órgão superior

de consulta do Presidente da República, e dele

participam: I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da

maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - oslíderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI

- o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileirosnatos , com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República,

dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela

Câmara dos Deputados, todos com mandato de trêsanos, vedada a recondução.”


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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

10. (Advogado – EPE – CESGRANRIO – 2010) A ação declaratória deconstitucionalidade não pode

a) ter por objeto lei estadual.b) ter por objeto ato normativo federal.c) ser ajuizada por Governador de estado.d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial

relevante.e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

RESPOSTA: “A”.

A resposta correta está disposta na letra A, pois a Ação Declaratória deConstitucionalidade não pode ter por objeto lei estadual.

A referida resposta encontra abalizamento no artigo 102 da Constituição Federal.Explicita o referido artigo:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-

lhe:

I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal ou estadual e a ação declaratóriade constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”.

11. (Auditor Fiscal da Receita Estadual – SEFAZ – SC – FEPESE – 2010).Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto armar:

a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável alegislação anterior revogada pela norma impugnada.

b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeitovinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.


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d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelobrasileiro, possui caráter retroativo.

e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medidacautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade

RESPOSTA: “D”.

A resposta D está correta, pois a declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

É importante salientar que no Brasil existem dois tipos de controle deconstitucionalidade:

a) concentrado ou abstrato, que somente o Supremo Tribunal Federal poderealizar; e

b) difuso ou concreto, que qualquer instância judicial pode exercer.

Desta maneira, ante as informações supracitadas, demonstra-se de grandeimportância tecermos comentários acerca das alternativas constantes da referidaquestão. Senão vejamos:

A) A alternativa A está incorreta, pois no controle abstrato, a declaraçãode inconstitucionalidade de lei faz com que a legislação anterior à lei declaradainconstitucional retorne à vigência.

B) A alternativa B está incorreta, pois explicita o artigo 102, § 2º, da Constituição:

“Artigo 102, parágrafo 2º: As decisões denitivasde mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal

Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidadee nas ações declaratórias de constitucionalidade

produzirão ecácia contra todos e efeito vinculante,relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário

e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

C) A alternativa C está incorreta, pois o controle em tese da constitucionalidadede leis se opera pela via abstrata ou concentrada, ou seja, apenas o Supremo Tribunal

Federal pode declarar inconstitucionalidade de lei em tese.

D) A alternativa D está correta, pois a declaração de inconstitucionalidadede lei em abstrato possui caráter retroativo, ou seja, a decisão que declara ainconstitucionalidade de determinada lei produzirá efeitos em relação ao passado,atingindo todos os atos realizados desde a promulgação da lei.


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E) A alternativa E está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal pode apreciarmedida cautelar.

É importante frisar que o artigo 10, da Lei nº 9868/99 explicita que “salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão damaioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no artigo 22, após

a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativoimpugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”.

12. (Analista em Planejamento – SEFAZ – SP – FCC – 2010) O controleabstrato em face da Constituição Federal da República Federativa do Brasil éexercido

a) concorrentemente pelo Superior Tribunal de Justiça por meio daarguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ações, dentreoutras, a ação direta de inconstitucionalidade interventivac) subsidiariamente pelos Tribunais Superiores por meio de representação,

dentre outras, a direta de inconstitucionalidade por omissão.d) suplementarmente por qualquer Tribunal ou juiz, por meio da ação

declaratória de constitucionalidade.e) privativamente pelo Ministério Público Federal, por meio de ações, entre

outras, de arguição de cumprimento de preceito constitucional

RESPOSTA: “B”.

A resposta correta está disposta na letra B, pois o controle abstrato em face daConstituição Federal é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, pormeio de ações, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade a competência éexclusiva do Supremo Tribunal Federal, pois este é o guardião da Constituição.Dispõe o artigo 102 da Constituição Federal:

“Artigo 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:

I- Processar e julgar originariamente:a)a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou

ato normativo federal ou estadual e ação direta deconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal .”


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13. (Técnico Judiciário – TER – RS – FCC – 2010) São legitimados, dentreoutros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratóriade constitucionalidade

a) as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal

e das Câmaras Municipais.b) os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o

Procurador-Geral da República e dos Estados.c) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido

político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.d) o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito

Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.e) os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas

e das sociedades de economia mista

RESPOSTA: “D”.

A alternativa D está correta, pois são legitimados, dentre outros, para propor aação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e aconfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O artigo 103 daConstituição Federal apresenta o rol de legitimados para propor a ação direta deinconstitucionalidade. Dispõe o referido artigo:

“Artigo 103 - Podem propor a ação direta deinconstitucionalidade e a ação declaratória de

constitucionalidade:

I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso

Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe deâmbito nacional.”


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14. (OAB-FGV-2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal,incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em faceda Constituição do Brasil, caberá

a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público

da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros doMinistério Público Federal e dos Estados.

b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei noâmbito da administração pública.

c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente,conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal sejadenitiva

d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedirque a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

RESPOSTA: “C”.

A resposta correta está disposta na letra C e possui como fundamento o artigo52 da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse passo, ante o conteúdoexpresso no artigo 52, da Constituição Federal, compete privativamente ao SenadoFederal, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão denitiva do Supremo Tribunal Federal.

ANOTAÇÕES

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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

15. (Técnico Judiciário – TRT – 8ª Região – FCC – 2010) Segundo aConstituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

a) tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans.b) tortura.c) racismo.d) latrocínio.e) terrorismo.

RESPOSTA: “C”.

Na questão em tela, observa-se que o único crime disposto de cunhoimprescritível é o racismo, disposto na alternativa “C”

Para elucidar melhor a questão vejamos:- São crimes inaançáveis e imprescritíveis, dispostos na Constituição Federal:

racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucionale o Estado Democrático.

- São crimes inaançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura,o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, o terrorismo e os denidos comocrimes hediondos.

16. (Procurador Municipal – PGM – PI – FCC – 2010) Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qualingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagemcontra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas doteor da reportagem em sua vida pessoal e prossional. A lide envolve o conitoentre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção daintimidade. Neste contexto, é correto armar:

a) A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danosmorais, exclusivamente.b) O anonimato é garantido de forma ampla com o m de assegurar a

livre manifestação do pensamento.c) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização

por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juizna análise do caso concreto.


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d) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestritae prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna umverdadeiro limite ao acesso à informação.

e) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológicae artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de

qualquer natureza.

RESPOSTA: “C”

A alternativa correta está disposta na letra C, pois no caso em tela há o direito deresposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ouà imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise.

a) A alternativa A está incorreta, pois no caso concreto, deve-se assegurar,também, a indenização pelos danos materiais ou à imagem, conforme expressamente prevê o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

b) A alternativa B está incorreta, pois o próprio texto constitucional expressamente prevê a vedação ao anonimato no inciso artigo 5, inciso IV, da Constituição Federal.

c) A alternativa está correta, pois o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federalexplicita que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação.

d) A alternativa está incorreta, pois nenhum direito, mesmo os fundamentais,são absolutos. Quando se tem o conito entre dois direitos fundamentais deve-sesempre, caso a caso, resolver o conito.

Os direitos fundamentais carregam alta carga valorativa, ou seja, cada pessoa pode valorá-los conforme suas preferências e história de vida. Desta maneira odireito fundamental que pode ser mais importante para um indivíduo talvez não seja para o outro.

Logo, apenas no caso concreto poderá o juiz extrair a preponderância de umdireito sobre o outro.

e) A alternativa está incorreta, pois como já dito os direitos fundamentais nãosão absolutos. Mesmo a liberdade de pensamento ou de informação poderá sofrerlimitações dependendo das circunstâncias.

17. (Magistratura – TRT – 6ª Região – 2010) Acerca da posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale aalternativa CORRETA:

I. O status normativo supralegal dos Tratados Internacionais de direitoshumanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucionalcom ele conitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.


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II. Diante da supremacia da Constituição, a adesão do Brasil a TratadoInternacional de direitos humanos não revoga os dispositivos constitucionaisque o contrarie.

III. Os Tratados Internacionais de direitos humanos incorporados no direitointerno antes da Emenda Constitucional n. 45/04 não podem ser submetidos ao

procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição,visando a conferir-lhes estatura de Emenda Constitucional.

IV. Os Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pordois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

V. Todo Tratado ou Convenção internacional que institua disposição naesfera dos direitos humanos tem reexo no ordenamento jurídico brasileiro.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretasc) Apenas as assertivas II e IV estão corretasd) Apenas as assertivas I e III estão corretas.e) Nenhuma das assertivas está correta.

RESPOSTA: “A”.

A alternativa correta está disposta na letra A que abarca as alternativas I e II.

Para elucidar melhor a questão passamos a tecer comentários acerca das referidasalternativas.I – A alternativa I está correta. A título exemplicativo podemos citar a prisão

do depositário inel.A legislação infraconstitucional que tratava da matéria entrou em conito com

o Pacto de San José da Costa Rica teve sua aplicação suspensa, pois tal tratado temstatus de supralegalidade.

Destarte, é importante salientar que é totalmente possível que novos tratados deDireitos Humanos, caso aprovados com o procedimento de emenda constitucional,sejam equiparados a essa espécie normativa.

II – A alternativa II está correta, pois um tratado não pode revogar um dispositivoconstitucional.

Quando não são aprovados através do procedimento de Emenda Constitucionalos tratados sobre direitos humanos apenas tem o status de supralegalidade.

Desta maneira, os referidos tratados não tem força normativa suciente parainvalidar a Constituição.


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III – A alternativa III está incorreta, pois o próprio parágrafo 3º, do artigo 5ºda Constituição Federal que traz o procedimento para a aprovação dos tratadosinternacionais sobre direitos humanos.

IV – A Alternativa IV está incorreta, pois no caso em tela, o quórum é de 3/5em cada casa, em dois turnos. Logo, adota-se o procedimento de aprovação das

emendas constitucionais.V – A Alternativa V está incorreta, pois há necessidade que o referido tratadoseja raticado pelo Congresso Nacional, haja vista que o ato do Presidente daRepublico que celebra o tratado não é suciente para que ele tenha força normativano ordenamento jurídico brasileiro.

18. (Magistratura – TRT – 6ª Região – 2010) Em conformidade com aConstituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentreoutras, a pena de

a) morte, em caso de guerra por agressão estrangeira.b) trabalhos forçados, com a anuência do presidiário.c) banimento, se houver tratado internacional.d) caráter perpétuo, nos casos de crime militares.e) privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.

RESPOSTA: “A”.

A alternativa A está correta, pois há possibilidade de imposição de pena demorte em caso de guerra por agressão estrangeira. Cabe frisar que abaixo seguem

comentários acerca das alternativas em questão.a) A alternativa A dispõe que há possibilidade de imposição de pena de “morte,em caso de guerra por agressão estrangeira”. A resposta está correta, com fulcro noArt. 84, inciso XIX da Constituição Federal.

b) A alternativa B dispõe que há possibilidade de imposição de “pena trabalhosforçados, com a anuência do presidiário”. A referida alternativa está incorreta pois aConstituição proíbe os trabalhos forçados mesmo que haja anuência do condenado.

c) A alternativa C dispõe que há possibilidade de imposição de pena de“banimento, se houver tratado internacional”. A referida alternativa está incorreta, pois a Constituição veda penas de banimento.

Cabe frisar que caso haja tratado internacional versando sobre tal matéria ele terávalor supralegal. Destante, o mesmo tem caráter de legislação infraconstitucional.d) A alternativa D dispõe que há possibilidade de imposição de pena caráter

“perpétuo, nos casos de crime militares”. A referida alternativa está incorreta, poisa própria Constituição da República Federativa do Brasil, veda a imposição de penade Banimento, Cruéis, de Cárater Perpétuo, Trabalho Forçados e de Morte, salvocaso de guerra declarada.


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e) A alternativa E dispõe que há possibilidade de imposição de pena de “privaçãoda liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado”. A alternativa em questãoestá incorreta, pois a pena de privação não poderá passar da pessoa do condenado.

19. (Magistratura – TRT – 6ª Região – 2010) Sobre os Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos, é INCORRETO armar que

a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção losóca ou política, mesmo invocando-as para eximir-se deobrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,xada em lei.

b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientíca e decomunicação, independentemente de censura ou licença.

c) a pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes

de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de nanciar o seudesenvolvimento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporáriopara sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedadedas marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vistao interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela leibrasileira em benefício do cônjuge ou dos lhos brasileiros, sempre que não lhesseja mais favorável a lei pessoal do de cujus..

RESPOSTA: “A”.

A alternativa que deve ser assinalada é a letra A, haja vista que se encontra comoincorreta dentre as demais apresentadas.

Seguem comentários acerca das alternativas apresentadas pela questão em tela.- A Letra A está incorreta, pois dispõe que “ninguém será privado de direitos por

motivo de crença religiosa ou de convicção losóca ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, xada em lei”.

No entanto o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãolosóca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todosimposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, xada em lei.’

A letra B está correta, pois dispõe o artigo 5º, inciso IX da ConstituiçãoFederal que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientíca e decomunicação, independentemente de censura ou licença”.


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A Alternativa C está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI daConstituição Federal de 1988: “a pequena propriedade rural, assim denida em lei,desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dedébitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios denanciar o seu desenvolvimento”.

A alternativa D está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso XXIX daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 “a lei assegurará aos autoresde inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteçãoàs criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outrossignos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológicoe econômico do País”.

A alternativa E está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso XXXI,da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: “a sucessão de bensde estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício docônjuge ou dos lhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

20. (Analista Judiciário – TRT - 22ª Região – FCC - 2010) A plenitude dedefesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

a) legalidadeb) ampla defesac) reserva legald) moralidadee) presunção de inocência.

RESPOSTA: “B”.

A resposta B está correta, pois a plenitude de defesa encontra-se dentro do princípio maior da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da ConstituiçãoFederal. Explicita o referido inciso:

“LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com osmeios e recursos a ela inerentes.”

21. (Advogado – MS CONCURSOS 2010) Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividadeintelectual, artística, cientíca e de comunicação, independentemente decensura ou licença.


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b) A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese queé tolerada a pena de morte.

c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrentede sua violação.

d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros,pessoas físicas e jurídicas.

e) Todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outrareunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidoprévio aviso à autoridade competente.

RESPOSTA: “C”.

A alternativa C deve ser assinalada, pois é a única que abarca resposta incorreta.Abaixo seguem comentários acerca de cada alternativa apresentada pela questão.

A) A alternativa A está correta, pois o artigo 5º, inciso IX, da ConstituiçãoFederal de 1988, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística,cientíca e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

B) A alternativa B está correta, pois a Constituição Federal protege o direito àvida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte, ou seja, em caso de guerradeclarada.

C) A alternativa C está incorreta, pois explicita que são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçãosomente pelo dano moral decorrente de sua violação.

No entanto, dispõe o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que “sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

D) A alternativa D está devidamente correta, pois os direitos enunciadose garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, nos

moldes cabíveis a cada uma delas.E) A alternativa E está correta, pois explicita o artigo 5º, inciso XVI da

Constituição da República Federativa do Brasil que “todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente deautorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.


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22. (Advogado – FUNIVERSA – 2010) Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde quetrabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de

débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meiosde nanciar o seu desenvolvimento.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação oureprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à naturezapersonalíssima.

c) Todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outrareunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidoprévio aviso à autoridade competente.

d) A prática do racismo constitui crime inaançável e imprescritível, sujeitoà pena de detenção, nos termos da lei.

e) A lei considerará crimes inaançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto aprática da tortura, o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, o terrorismoe os denidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

RESPOSTA: “C”.

A resposta correta está disposta na alternativa C. No entanto para respondersatisfatoriamente a questão, basta que a analisemos o artigo 5º da ConstituiçãoFederal de 1988. Senão vejamos:

a) A alternativa A está incorreta, pois explicita a pequena propriedade rural, assimdenida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobreos meios de nanciar o seu desenvolvimento.

No entanto, o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, dispõeque “a pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhada

pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentesde sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de nanciar o seudesenvolvimento”.

b) A Alternativa B está incorreta, pois explicita que aos autores pertence o direitoexclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aosherdeiros devido à natureza personalíssima.


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No entanto, o artigo 5º, inciso XXVII da Constituição da República Federativado Brasil de 1988 dispõe que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo quea lei xar”.

c) A alternativa C está correta, pois dispõe o artigo 5º, inciso XVI da Constituiçãoda República Federativa do Brasil que “todos podem reunir-se pacicamente, semarmas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde quenão frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendoapenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

d) A alternativa D está incorreta, pois explicita a prática do racismo constituicrime inaançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

No entanto, dispõe o artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal que “a prática do racismo constitui crime inaançável e imprescritível, sujeito à pena dereclusão, nos termos da lei”.

e) A alternativa E está incorreta, pois explicita que a lei considerará crimesinaançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráco ilícito

de entorpecentes e drogas ans, o terrorismo e os denidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, seomitirem.

No entanto, o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988, explicitaque “a lei considerará crimes inaançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, o terrorismo e osdenidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executorese os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

23. (Analista Judiciário – TER – MT – CESPE – 2010) Quanto aos direitos e

garantias individuais, assinale a opção correta.a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto

no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente naCF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacicamente, sem armas, emlocais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso àautoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimentode informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros oubancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativana CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidadeem que foram cometidos.

RESPOSTA: “A”.


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Após efetuar análise da questão em tela, temos que a alternativa “A” deveriaser assinalada como correta. Seguem comentários abaixo acerca das alternativasapresentadas.

A – A Alternativa A está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIIIda Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “a todos, no âmbito

judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e osmeios que garantam a celeridade de sua tramitação”

B - A alternativa B está incorreta, pois explicita que a Constituição Federalgarante a todos o direito de reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

No entanto, o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal explicitaque “todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente”.C- A alternativa C está incorreta, pois explicita segundo a Constituição Federal,

cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

No entanto o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal explicita que“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

D- A alternativa D está incorreta, pois explicita que os direitos e garantiasfundamentais estão previstos de forma taxativa na Constituição Federal.

No entanto, explicita o artigo 5º, caput, da Constituição Federal que “todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirose estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade.

É importante frisar que o artigo 5º trata-se de um rol meramente exemplicativo,na medida em que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.E – A alternativa E está incorreta, pois explicita a Constituição Federal permite

que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondosque causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

No entanto, o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal explicita que“não haverá juízo ou tribunal de exceção”.


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24. (Analista de Trânsito – DETRAN – Assessor Jurídico – 2010) Sobre osdireitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, écorreto armar que:

a) a pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhada

pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos dequalquer natureza.

b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.c) são gratuitas as ações de mandado de injunçãod) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesados interesses de seus associados.

e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no SenadoFederal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentesàs emendas constitucionais.

RESPOSTA: “D”.

A alternativa D está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso LXX daConstituição da República Federativa do Brasil:

“LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso

Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e em funcionamentohá pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Quanto às demais alternativas, os erros estão abaixo especicados:a) A Alternativa A está incorreta, pois explicita que a pequena propriedade rural,

assim denida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

No entanto, o artigo 5º, inciso XXVI, dispõe que “a pequena propriedade rural,assim denida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a leisobre os meios de nanciar o seu desenvolvimento”.

b) A alternativa B está incorreta, pois explicita que é sempre possível a extradiçãode estrangeiro por crime de opinião.


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No entanto, de acordo com o artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal “nãoserá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

c) A alternativa C está incorreta, pois explicita são gratuitas as ações de mandadode injunção.

No entanto, o artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988, prevê a gratuidade para as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.e) A alternativa B está incorreta, pois explicita que os tratados internacionais

sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No entanto, o referido procedimento se dá em cada Casa do Congresso Nacional.Explicita o artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil:

“Artigo 5º - omissis3º - Os tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais”

25. (Analista de Trânsito – DETRAN – Assessor Jurídico – 2010) Acerca dosdireitos e garantias fundamentais, é correto armar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.b) a prática de racismo constitui crime inaançável e imprescritível, sujeito

à pena de detenção, nos termos da lei.c) é possível a extradição de brasileiro nato.d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.

RESPOSTA: “E”.

A resposta correta está disposta na letra E, pois encontra amparo no artigo 5º,inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988.

Dispõe o referido inciso que: “a criação de associações e, na forma da lei, a decooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal”,

26. (Analista – IF – SE – 2010) Nos termos da Constituição Federal, a seguintearmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;


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b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando adefesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

c) O civilmente identicado não será submetido a identicação criminal;d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneciar o autor;e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

RESPOSTA: “A”.

A alternativa A está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso LVI, daConstituição Federal “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meiosilícitos”.

Ademais, cabe frisar que seguem trechos da Carta Magna que demonstram aincorreção das demais alternativas.

b) A alternativa B está incorreta, pois explicita que a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socialo exigirem.

No entanto, o artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal explicita que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidadeou o interesse social o exigirem”

c) A alternativa C está incorreta, pois explicita que o civilmente identicado nãoserá submetido a identicação criminal.

No entanto o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição da República Federativado Brasil explicita que “o civilmente identicado não será submetido a identicaçãocriminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

d) A alternativa D está incorreta, pois explicita que A lei penal não retroagirá,salvo para beneciar o autor.

No entanto, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa doBrasil explicita que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneciar o réu”.

e) A Alternativa E está incorreta, pois explicita que não haverá juízo ou tribunalde exceção, salvo nos casos previstos em lei.

No entanto, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição daRepública Federativa do Brasil “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

27. (Magistratura – TJ – SC – 2010) Qualquer cidadão em pleno gozo deseus direitos políticos pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais oulesivos ao patrimônio da União, Estados ou Municípios. Esta armação refere-sea:

a) mandado de segurançab) Habeas data


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c) Ação Populard) Ação de Improbidade Administrativae) Mandado de Injunção.

RESPOSTA: “C”.

A alternativa correta está disposta na letra C. É importante salientar que a AçãoPopular está disposta no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da RepublicaFederativa do Brasil. Explicita o referido inciso:

Artigo 5º - omissis LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular ato lesivo

ao patrimônio público ou de entidade de que o

Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência.

É importante salientar que é legitimado para ajuizamento da Ação popularsomente o cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozode seus direitos políticos.

28. (Delegado de Policia – PC – AP – FGV – 2010) Com relação ao tema

Direitos e Garantias Fundamentais analise as armativas a seguir:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção losóca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, xada emlei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usarde propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sehouver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em casode crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, na forma da lei.

Assinale:

a) se somente a armativa I estiver correta.b) se somente a armativa II estiver correta.


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c) se somente a armativa III estiver corretad) se somente as armativas I e II estiverem corretase) se todas as armativas estiverem corretas.

RESPOSTA: “E”.

A alternativa E está correta, pois todas as armativas dispostas na questãoapresentam assertivas verdadeiras. Desta maneira, seguem comentários acerca dasarmativas supracitadas.

I – A alternativa I está correta, pois explicita o artigo 5º, inciso VIII, daConstituição Federal de 1988 que “ninguém será privado de direitos por motivode crença religiosa ou de convicção losóca ou política, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, xada em lei”.

II – A Alternativa II está correta, pois explicita o artigo 5º, inciso XXV, da

Constituição Federal de 1988 que “no caso de iminente perigo público, a autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietárioindenização ulterior, se houver dano”.

III – A alternativa III está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo onaturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou decomprovado envolvimento em tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, naforma da lei”.

29. (Magistratura – TRT 9º Região – MS Concursos – 2009) Considere asseguintes proposições:

I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processualinscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privadoda liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todosos litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.

II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º daConstituição Federal de 1988, que assim dispõe: “são Poderes da União,independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo5º, de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaçaa direito”, não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.

IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é aregra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindívelà segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interessepúblico à informação.


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V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assimdispõe: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados porqualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadasas respectivas ações de ressarcimento”. O dispositivo expressa o princípioda prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da

administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.

a) todas as proposições estão corretasb) somente quatro proposições estão corretasc) somente três proposições estão corretasd) somente duas proposições estão corretase) somente uma proposição está correta

RESPOSTA: “B”.

A Alternativa B está correta, pois somente quatro proposições estão corretas,quais sejam: II, III, IV e V. Seguem comentários acerca das proposiçõessupracitadas:

I – A alternativa I está incorreta, pois não está elencado entre os direitos egarantias de natureza processual o direito aos litigantes referente ao pleno exercíciodos direitos políticos.

II – A alternativa II está correta, pois o princípio da separação dos poderes estádisposto no artigo 2º da Constituição Federal. Explicita o referido artigo:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário.”

III – A Alternativa III está correta, pois o princípio do duplo grau de jurisdiçãonão é um princípio expresso na Constituição Federal. É importante salientar que o princípio do duplo grau de grau de jurisdição é um princípio implícito.

IV – A alternativa IV está correta, pois o sigilo é a exceção. No entanto, o sigilo

pode ser levantado quando estivermos diante de fatos que afrontem a segurançanacional ou o Estado.

V – A alternativa V está correta, pois os ilícitos administrativos são prescritíveis. No entanto, as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem, ou seja, asindenizações frente aos prejuízos causados ao erário não possuem prazo para seremintentadas. Explicita o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988:


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“Artigo 37 - omissis

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição parailícitos praticados por qualquer agente, servidor ou

não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas asrespectivas ações de ressarcimento.”

30. (Magistratura – TJ – SC – 2010) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendoo autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partidopolítico com representação das Assembléias Legislativas ou na CâmaraLegislativa.

c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à reticação de dados quandonão se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) para os ns do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidadetambém pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições doPoder Público.

e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se acharameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

RESPOSTA: “D”.

A alternativa D está correta, pois explicita que para os ns do mandado desegurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Após análise das alternativas constantes na questão, demonstra-se de sumaimportância a apresentação correta dos artigos mencionados nas alternativasincorretas. São elas:

a) A alternativa A está incorreta, pois explicita que qualquer pessoa é partelegítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelascustas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

No entanto, o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativado Brasil explicita que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popularque vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio históricoe cultural, cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e doônus da sucumbência”.


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b) A alternativa B está incorreta, pois explicita que o mandado de segurançacoletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das AssembléiasLegislativas ou na Câmara Legislativa.

No entanto, o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República Federativa doBrasil institui o Mandado de Segurança Coletivo que poderá ser impetrado por: a)

partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical,entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelomenos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) A alternativa C está incorreta, pois explicita que o habeas data, face à suanatureza, é restrito à reticação de dados quando não se prefere fazê-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo.

No entanto, o artigo 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 traz o remédio jurídico denominado habeas data.Explicita o referido inciso:

“LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de dados de entidades governamentais ou

de caráter público;

b) para a reticação de dados, quando não se prera fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo.”

e) A alternativa E está incorreta, pois explicita o artigo 5º, inciso LXXI daConstituição do Brasil de 1988:

Artigo 5º - omissis“LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempreque a falta de norma regulamentadora torne inviávelo exercício dos direitos e liberdades constitucionais

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à

soberania e à cidadania”.

31. (Agente Técnico Legislativo Especializado – Direito – FCC 2010) Emrelação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrarsem consentimento do morador, salvo em caso de agrante delito ou desastre,ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.


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b) todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base nafunção social da propriedade.

d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção losóca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, xada emlei.

e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitose esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito asseguradomediante o pagamento de taxas módicas.

RESPOSTA: “D”.

A alternativa D está correta, pois reete o disposto no texto constitucional. Nesse passo, é importante tecer comentários acerca das alternativas apresentadas.

a) Conforme preceitua a alternativa, a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casode agrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem deautoridade policial. A referida alternativa está incorreta, pois a entrada em domicílio,sem o consentimento do morador para investigar suspeita de crime ocorre por ordemde autoridade judicial, e não policial.

b) Conforme demonstra a referida alternativa, todos podem reunir-se pacicamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem

autorização à autoridade competente. A referida alternativa está incorreta, pois não énecessário solicitar autorização, mas apenas avisar a autoridade competente.

c) A alternativa menciona que emenda constitucional poderá abolir o direito àherança com base na função social da propriedade. A referida questão está incorreta, pois o direito de herança é direito individual fundamental. Segundo a Constituição,Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo não podem ser objeto de emendasconstitucionais.

d) A presente alternativa encontra-se correta, pois ninguém será privado dedireitos por motivo de crença religiosa ou de convicção losóca ou política, salvose as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, xada em lei.

e) A alternativa dispõe que a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é umdireito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas. A referida questão estáincorreta, pois a obtenção de certidões para defesa de interesse pessoal é asseguradoa todos, independente do pagamento de taxas.


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32. (Agente Técnico Legislativo Especializado – Direito – FCC 2010) Assinalea alternativa incorr eta, considerando os termos da Constituição Federal:

a) A lei considerará crimes inaançáveis e insuscetíveis de graça ou anistiaa prática da tortura, o lenocínio, o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans,

o terrorismo e os denidos como crimes hediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, além deconstituir crime inaançável e imprescritível a ação de grupos armados, civisou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

b) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nostermos do art. 84, XIX da CF; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; debanimento ou cruéis.

c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquidoe certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visea anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estadoparticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimôniohistórico e cultural, cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.

RESPOSTA: “A”. A alternativa A deveria ser assinalada pelo candidato, haja vista que encontra-se

incorreta.Tal questão inseriu o lenocídio no rol de crimes inaançáveis e insuscetíveis de

graça. No entanto, o mesmo não se encontra disposto no artigo 5º da Constituiçãoda Republica Federativa do Brasil. Explicita o artigo 5º, incisos XLIII e XLIV, daConstituição da República Federativa do Brasil:

“Artigo 5º - omissis XLIII - a lei considerará crimes inaançáveis einsuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,

o tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, oterrorismo e os denidos como crimes hediondos, poreles respondendo os mandantes, os executores e os

que, podendo evitá-los, se omitirem;


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XLIV - constitui crime inaançável e imprescritível aação de grupos armados, civis ou militares, contra a

ordem constitucional e o Estado Democrático”.

33. (Defensoria Pública – DPE – MT – FCC – 2009) Considere as seguintesassertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao públicopressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridadecompetente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendovedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas porseus liados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderáusar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaçãoulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentesde sua atividade produtiva.

Está correto o que se arma SOMENTE em

a) III, IV e V.b) I e II.c) II e III.d) III e IV.e) IV e V.

RESPOSTA: “E”.

A alternativa que deve ser assinalada na presente questão é a letra E, poissomente as assertivas constantes nos itens IV e V estão efetivamente coretos. Noentanto, é importante tecer comentários acerca das armativas supracitadas.

I. A alternativa I está incorreta, pois o direito de reunião independe de autorização. Nesse passo, explicita o artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República

Federativa do Brasil:


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“ Artigo 5º - omissis XV - todos podem reunir-se pacicamente, sem armas,em locais abertos ao público, independentemente de

autorização, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

II. A alternativa II está incorreta, pois a criação de associação independe de leiautorizativa.

O Artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasilexplicita que

“Artigo 5º - omissis XVIII - A criação de associações e, na forma da lei,

a de cooperativas independem de autorização , sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

III. A alternativa III está incorreta, pois as entidades associativas somente podemrepresentar seus liados quando expressamente autorizadas.

Nesse passo, explicita o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil:

“Artigo 5º - omissis XXI - as entidades associativas, quando expressamente

autorizadas, têm legitimidade para representar seus liados judicial ou extrajudicialmente”.

IV. A alternativa IV está correta, pois explicita o artigo 5º, inciso XXV daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988:

“Artigo 5º - omissis XXV - em caso de iminente perigo público, a autoridade

competente poderá usar de propriedade particular,

assegurada ao proprietário indenização ulterior, sehouver dano”.

V. A alternativa V está correta, pois explicita o artigo 5º, inciso XXVI, daConstituição da República Federativa do Brasil:


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“ Art igo 5º - omissis XXVI - a pequena propriedade rural, assim denida emlei, desde que trabalhada pela família, não será objetode penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios

de nanciar o seu desenvolvimento”.34. (Defensoria Pública – DPE – MT – FCC – 2009) Marque a alternativa

correta:I - O postulado da supremacia da Constituição rma o reconhecimento

da superioridade hierárquica da norma constitucional sobre todas as demaisnormas jurídicas e, ainda, o entendimento de que toda interpretação jurídicadeve partir da Carta Máxima que representa o fundamento de validade dasdemais normas jurídicas.

II - O “caput” do art. 5.º da CF/88 determina a igualdade de todos perantea lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes, ou não, no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III - Ninguém será preso senão em agrante delito, ou por ordem, verbalou escrita, desde que fundamentada de autoridade judiciária competente, salvonos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, denidos emlei.

IV - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serãocomunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoapor ele indicada.

V - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a

liberdade provisória, com ou sem ança.

a) Todas as alternativas estão corretas.b) Somente as alternativas II e III estão erradas.c) Somente as alternativas II, III e V estão certas.d) As alternativas I, II e IV estão erradas.e) A única alternativa certa é a II.

RESPOSTA: “B”.

A resposta B está correta, haja vista que somente as alternativas II e III estãoerradas. Desta maneira, seguem comentários acerca das referidas alternativas.

- A Alternativa II está incorreta, pois explicita que o “caput” do art. 5.º daCF/88 determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, ou não, noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


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No entanto, explicita o “caput” do artigo 5º da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil:

Artigo 5º - “Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paísa inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”

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