DIREITOS DOS CIDADÃOS EUROPEUS

A CIDADANIA EUROPEIA FOI INSTITUÍDA PELO TRATADO DE MAASTRICHT, EM 1992, ECONFERE DIREITOS E DEVERES AOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA.

A Livre Circulação de PessoasA Capacidade EleitoralO Direito à Protecção Diplomática

e o Direito de PetiçãoO Acesso ao Provedor de JustiçaO Direito à TransparênciaA Protecção dos DadosO Direito dos Consumidores

A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Os cidadãos da UE podem:Viver,

Trabalhar,Estudare Viajar

em todo o espaço comunitárioRestrições à liberdade de circulação: estes

direitos só podem serlimitados por razões de ordem, segurança e/ou

saúde pública.

RESIDIR NOUTRO PAÍS DA UE

Passar férias; Ser destacado pela empresa onde trabalha para

exercer funções, permanentes ou temporárias, noutro Estado-

Membro; Ser estudante, reformado ou inactivo.

Enquanto nacional de um dos países da União poderá residir em qualquerponto do seu território, independentemente da sua situação profissional,social e económica nos seguintes casos:

A família de um nacional de um Estado-Membro também beneficia domesmo direito de residência, independentemente da nacionalidade dosmembros que a compõem.

UM CIDADÃO DE NACIONALIDADE FRANCESA PODECANDIDATAR-SE À CÂMARA MUNICIPAL DE FARO?Sim, desde que esteja recenseado

no concelho de Faro

PODE UM PORTUGUÊS RESIDENTE EM ITÁLIACANDIDATAR-SE AO PARLAMENTO EUROPEU?

Sim

NUM PAÍS TERCEIRO, POSSO RECORRER A UMA REPRESENTAÇÃODIPLOMÁTICA DE UM OUTRO ESTADO-MEMBRO?

Sim, desde que não exista representação diplomática portuguesa

POSSO APRESENTAR UMA QUEIXA CONTRA UMA MÁ DECISÃODA COMISSÃO EUROPEIA?

Pode, em determinadas situações, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Quem pode recorrer aoProvedor de Justiça Europeu?

ENQUANTO CIDADÃO, TENHO O DIREITO DE ACEDER ADOCUMENTOS PROVENIENTES DAS INSTITUIÇÕES?

Sim, com algumas restrições

SE UM CIDADÃO FORNECER OS SEUS DADOS NUMA COMPRA,A EMPRESA PODE UTILIZÁ-LOS PARA OUTRA FINALIDADE?

Não, porque o cidadão tem de ser informado quanto à finalidade da cedência

QUAIS SÃO OS MEUS DEVERES ENQUANTO CIDADÃO EUROPEU?