Direitos humanos

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  • 1. UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UNIJU Cincia Poltica e Teoria do Estado Lus Felipe Neves Moreira Dejalma Cremonese DIREITOS HUMANOS Santa Rosa, RS, 25 de setembro de 2007

2. DIREITOS HUMANOS

  • O temaDireitos Humanos , quer afirmar uma convico da importncia da matria para nossos profissionais.

3. DIREITOS HUMANOS

  • O tema Direitos Humanos uma preocupao de todos e principalmente para quem aplica a Lei passa a ser umaobrigao, pois a polcia responsvel pela manuteno da paz, da ordem e da segurana pblica.
  • Ela encarregada de prevenir os delitos, de descobrir os autores e de cit-los na justia. Ela tem igualmente a responsabilidade de tranqilizar os cidados quanto aos medos e s preocupaes que podem provocar o crime.

4. DIREITOS HUMANOS

  • Outra preocupao que se impe ao estabelecer o tema Direitos Humanos tambm pela aplicao de umCdigo de Condutacomo a dotado por muitos pases aps a 106 Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resoluo n 34/169, que estabeleceu o Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela aplicao da Lei.

5. Objetivo especfico em Direitos Humanos

  • Desenvolverconhecimentos bsicos e conscientizao sobre:
  • aDeclaraoUniversal dos Direitos Humanos;
  • ocdigode conduta para os funcionrios responsveis pela aplicao da lei a partir da106 Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resoluo n34/169;

6.

  • DECLARAO
  • UNIVERSAL
  • DIREITOS
  • HUMANOS
  • Organizao das Naes Unidas, Paris, 10 de dezembro de 1948

7. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • CONSIDERANDO que oreconhecimento da dignidadeinerente a todos os membros da famlia humana e seus direitos iguais e inalienveis o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo;

8. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • CONSIDERANDO que odesprezo e o desrespeito pelos direitos do homemresultaram em atos brbaros que ultrajaram a conscincia da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crena e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade;

9. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • CONSIDERANDO ser essencial que osdireitos do homem sejam protegidos pelo imprio da lei , para que o homem no seja compelido, como ltimo recurso, rebelio contra a tirania e a opresso;

10. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • CONSIDERANDO que os povos das Naes Unidas reafirmaram, naCarta , suaf nos direitosdo homem e da mulher, e que decidiram promover oprogresso socialemelhores condies de vidaem uma liberdade mais ampla;

11. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • CONSIDERANDO que osEstados Membros se comprometeram a promover,em cooperao com as Naes Unidas, orespeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observncia desses direitos e liberdades ;

12. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • AAssemblia Geral das Naes Unidasproclama a presente"Declarao Universal dos Direitos do Homem"como oideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as naes , com o objetivo de que cada indivduo e cada rgo da sociedade, tendo sempre em mente esta Declarao, se esforce, atravs doensino e da educao, por promover o respeito a esses direitos e liberdades , e, pelaadoo de medidas progressivas de carter nacional e internacional , por assegurar o seu reconhecimento e a sua observncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos prprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territrios sob sua jurisdio.

13. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • Artigo Primeiro
  • Quando os seres humanos nascem, so livres e iguais, e assim devem ser tratados.
  • Artigo 2
  • Todo mundo tem direito a possuir ou desfrutar o que aqui se proclama;
  • - mesmo que no falem a mesma lngua,
  • - mesmo que no tenham a mesma cor de pele,
  • - mesmo que no pensem com ns,
  • - mesmo que no tenham a mesma religio ou as mesmas idias,
  • - mesmo que sejam mais ricos ou mais pobres,
  • - mesmo que no sejam do mesmo pas.
  • Artigo 3
  • Cada um tem o direito de viver livre e em segurana.
  • Artigo 4
  • Ningum tem o direito de tomar outro ser humano como escravo.
  • Artigo 5
  • Ningum ser torturado ou maltratado com crueldade.

14. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • Artigo 8
  • Toda pessoa deve ser protegida pela lei e pela justia de seu pas.
  • Artigo 9
  • No se tem o direito de colocar uma pessoa na priso ou mand-la para fora de seu pas injustamente e sem razo.
  • Artigo 10
  • Se algum tem que ser julgado, dever ser julgado em pblico. Os juzes no podem deixar-se influenciar por ningum.

15. DECLARAO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS

  • Artigo 26
  • Todas as crianas do mundo devem poder ir gratuitamente escola; continuar seus estudos enquanto o desejem e aprender um ofcio.
  • Na escola, devero aprender o que as far pessoas felizes.
  • A escola tambm deve ajudar cada um entender-se com seus semelhantes, a conhecer a respeitar sua maneira de viver, sua religio ou o pas do qual procedem.
  • Os pais tm direito a escolher o tipo de educao que querem dar a seus filhos.

16.

  • CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI
  • Adotado pela Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, atravs da Resoluo n 34/169

17. CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI Adotado pela Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, atravs da Resoluo n 34/169.

  • Artigo 1
  • Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profisso requer.

18. CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

  • Artigo 2
  • No cumprimento do dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

19. CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

  • Artigo 6
  • Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem garantir a proteo da sade de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados mdicos, sempre que necessrio.

20. CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

  • Qualquer ato de corrupo, tal como qualquer outro abuso de autoridade, incompatvel com a profisso dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei.
  • A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionrio que cometa um ato de corrupo.
  • Os governos no podem esperar que os cidados respeitem as leis se estas tambm no foram aplicadas contra os prprios agentes do Estado e dentro dos seus prprios organismos.

21. CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

  • As disposies contidas neste Cdigo sero observadas sempre que tenham sido incorporadas legislao nacional ou sua prtica; caso a legislao ou a prtica contiverem disposies mais limitativas do que as deste Cdigo, devem observar-se essas disposies mais limitativas.
  • Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem sofrer sanes administrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que est prestes a haver, uma violao deste Cdigo; como em alguns pases os meios de comunicao social desempenham o papel de examinar denncias, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei podem levar ao conhecimento da opinio pblica, atravs dos referidos meios, como ltimo recurso, as violaes a este Cdigo.
  • Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que cumpram as disposies deste Cdigo merecem o respeito, o total apoio e a colaborao da sociedade, do organismo de aplicao da lei no qual servem e da comunidade policial.

22. Violaes aos Direitos Humanos

  • Misria e pobreza:Temos uma herana escravocrata, que originou uma forma de pensar indiferente com relao desigualdade, violncia e excluso. Age-se como se fosse natural o convvio entre a opulncia e a pobreza ou que as regalias de poucos coexistam com a supresso dos direitos da maioria. Os escravos, aps a abolio, deixaram de ser o sustentculo da economia nacional e passaram a ser excludos, marginalizados. Essa foi a primeira grande massa de excludos que o Brasil produziu.

23.

  • Violncia policial:a violncia policial que se faz presente em nosso pas vigora h muito tempo. Tornou-se realmente explcita durante o Regime do Estado Novo (1937-1945) e no Regime Militar (1964-1985), onde o alvo desta violncia eram todos aqueles que no aceitavam a forma de poder ditatorial ou questionavam os atos de seus governantes.

24.

  • Condies penitencirias : no obstante isso, as prises brasilei