DIREITOS HUMANOSProfessor Luis Alberto

Documentos do Sistema ONU, Sistema Global Geral e

Especial de Proteção dos Direitos Humanos

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Sistema global e Regional de proteção dos Direitos Humanos

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Compõem o sistema global de proteção os seguintes documentos internacionais, ratificados pelo Brasil:

1. Carta das Nações Unidas, adotada e aberta à assinatura pela Conferência deSão Francisco em 26.6.1945 e assinada pelo Brasil em 21.9.1945;

2. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pelaResolução n. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 eassinada pelo Brasil nesta mesma data;

3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Resolução n.2.200 A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16.12.1966, assinadapelo Brasil em 24.1.1992;

4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pelaResolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em16.12.1966, assinada pelo Brasil em 24.1.1992;

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5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução n. 39/46, da AssembleiaGeral das Nações Unidas em 10.12.1984, assinada pelo Brasil em 28.9.1989;

6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrminação Contra aMulher, adotada pela Resolução n. 34/180 da Assembléia Geral das NaçõesUnidas em 18.12.1979, assinada pelo Brasil em 1.2.1984;

7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,adotada pela Resolução n. 2.106 A (XX) da Assembléia Geral das Nações Unidasem 21.12.1965, assinada pelo Brasil em 27.3.1968;

8. Convenção sobre ao Direitos da Criança, adotada pela Resolução L.44 (XLIV)da Assembléia Geral das Nações Unidas em 20.11.1989, assinada pelo Brasil em24.9.1990

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Compõem o sistema regional interamericano:

1. Convenção Americana de Direitos Humanos, adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San

José da Costa Rica, em 22.11.1969, assinada pelo Brasil em 25.9.1992;

2. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 9.12.1985,

assinada pelo Brasil em 20.7.1989;

3. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

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Banca: CESPE Órgão: DPE-PI Prova: Defensor Público

Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textosconstitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por açõesconcretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessasações concretas, consolidou, junto com a DUDH, o movimento de internacionalização dosdireitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito daestrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

a) A estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU.

b) A proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global (ONU) esistema regional (OEA).

c) A UDHR pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.

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d) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos pertence ao sistema regional deproteção dos direitos humanos.

e) O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pertence ao sistemaregional de proteção dos direitos humanos.

DOCUMENTOS DO SISTEMA ONU

Carta das Nações Unidas

DUDH

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

NÃO SÃO TRATADOS INTERNACIONAIS

SÃO TRATADOS INTERNACIONAIS

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1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO

•Magna Carta 1215 (Rei João s/ Terra)•Paz de Westfália (1648)•Habeas Corpus Act (1679)•Bill of Rights (1688)

TRANSIÇÃO DO ESTADO AUTORITÁRIO PARA O ESTADO

DE DIREITO

LIBERDADE NEGATIVA, CLÁSSICA OU FORMAL

DIREITOS INDIVIDUAIS, CIVIS E

POLÍTICOS LIBERDADES PÚBLICAS

DIREITOS DE DEFESA

2

2ª DIMENSÃO/GERAÇÃONormas Impositivas ao Estado

Direitos Positivos

•Constituição Mexicana (séc. XIX)•Constituição de Weimar (1919-Alemanha)•Tratado de Versailles (1919-OIT)

IGUALDADE

DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS

RESERVA DO POSSÍVELx

MÍNIMO EXISTENCIAL

3

Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XII -Primeira Fase

3) O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscritoem importantes documentos, tais como a Declaração Universal dosDireitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a ConstituiçãoMexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os DireitosHumanos são constituídos por, ao menos, duas dimensõesinterdependentes e indivisíveis. São elas:

a) Direitos Naturais e Direitos Positivos.b) Direitos Civis e Direitos Políticos.c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais.d) Direito Público e Direito Privado.

ON

UFormada por 193 Estados soberanos

Fundada após a 2ª Guerra Mundial

Manter a paz e a segurança no mundo

Fomentar relações cordiais entre as nações

TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

➢Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

➢Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais

➢Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas dediscriminação racial

➢Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçãocontra a mulher

TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

➢Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,desumanos ou degradantes

➢Convenção sobre os direitos da criança

➢Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos osmigrantes trabalhadores e membros de suas famílias

Sistema Onusiano (ONU)

Criação: Conjunto de órgãos da ONU e ainda de tratados elaborados sob os

auspícios da ONU.

Composição: Conselho de Direitos Humanos,

Altos Comissários, Relatores especiais,

Comitês criados pelos tratados

internacionais e Tribunal Penal Internacional.

Competência: Zelar pelo cumprimento da

Carta da ONU e, a depender do tratado,

do seu teor.

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Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: Defensor Público

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitêscriados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Europeia de Direitos Humanos e aCorte Africana de Direitos Humanos.

d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitêscriados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal PenalInternacional.

SISTEMA GLOBAL GERAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS(DOCUMENTOS)

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

PACTO DE DIREITOS SOCIAIS,

(....)

PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

DUDHSISTEMA

GERAL

1

Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal

O sistema global de proteção dos direitos humanos foiinstaurado pela Carta Internacional dos DireitosHumanos.

DUDH (1948)

Carta Internacional dos Direitos Humanos

(International Bill of Rights)

PIDCP (1966)

PIDESC (1966)

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Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - X -Primeira Fase (adaptada)

4) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com aadoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam aCarta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estadoadotar ou não os seus postulados.

SISTEMA GLOBAL ESPECIAL: CONVENÇÕESSI

STEM

A E

SPEC

IAL

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Convenção sobre os direitos da criança

Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e suas famílias

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Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - X -Primeira Fase (adaptada)

5) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos DireitosHumanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, quese referem a violações específicas de direitos, tais como ConvençãoInternacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente,não são considerados como parte do sistema global.

25 e 26/06/1945

Em San Francisco, Califórnia, 50 países redigiram a CARTA

DAS NAÇÕES UNIDAS

24/10/1945

A ONU estava oficialmente criada.

OB

JETI

VO

Sd

a O

NU

Manter a paz e a segurança internacionais

Desenvolver relações amistosas entre as nações

Cooperação internacional

Harmonizar a ação das nações para o cumprimento de objetivos em comum

PR

INC

ÍPIO

Sd

a O

NU

Igualdade de todos os seus Membros.

Cumprimento de boa fé das obrigações

Solução pacífica das controvérsias internacionais

Evitar o uso da força contra qualquer outra nação

Dever de assistência às Nações Unidas

Influência dos princípios sobre Estados não Membros

Vedação à intervenção em assuntos internos

Objetivos da ONU Princípios da ONU

• Manter a paz e a segurançainternacionais;

• Desenvolver relações amistosas entreas nações

• Cooperação internacional

• Harmonizar a ação das nações para ocumprimento de objetivos em comum

✓ Igualdade de todos os seus Membros✓ Cumprimento de boa fé das obrigações✓ Solução pacífica das controvérsias

internacionais✓ Evitar o uso da força contra qualquer

outra nação✓ Dever de assistência às Nações Unidas✓ Influência dos princípios sobre Estados

não Membros✓ Vedação à intervenção em assuntos

internos

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Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Escrivão de Polícia Civil (+ provas)

É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:

a) a paz e a segurança internacionais.

b) a igualdade de todos os seus membros.

c) as relações amistosas entre as nações.

d) a cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter social.

MÉTODOS PARA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

SOLU

ÇÃ

O P

AC

ÍFIC

ANegociação

Inquérito

Mediação

Conciliação

Arbitragem

Via Judicial

Recurso a Organizações ou Acordos Regionais

Qualquer outro meio PACÍFICO

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DAS AÇÕES DA ONU EM CASO DE AMEAÇA À PAZ, RUPTURA DA PAZ E ATO DE AGRESSÃO

Forças aéreas, navais ou terrestres

AÇÕES DA ONU EM CASO DE AMEAÇA À PAZ, RUPTURA DA PAZ E ATO DE AGRESSÃO

Interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dosmeios de comunicação, ferroviários, marítimos, aéreos, postais,telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie.

Rompimento das relações diplomáticas.

ACORDOS REGIONAIS OU ORGANIZAÇÕES REGIONAIS

MANUTENÇÃO DA PAZ E DASEGURANÇA INTERNACIONAISQUE FOREM SUSCETÍVEIS DE UMAAÇÃO REGIONAL,

FINALIDADE CONDIÇÕES

ATIVIDADES SEJAM COMPATÍVEISCOM OS OBJETIVOS E PRINCÍPIOSDAS NAÇÕES UNIDAS (ART. 52 DACARTA)

Principais Órgãos da

ONU

AssembléiaGeral

Conselho de Segurança

Conselho

Econômico e Social

Conselho de Tutela

Tribunal Internacional

de Justiça

Secretariado

ÓRGÃOS DA ONU

ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE SEGURANÇA

Discute e fazrecomendaçõesrelativamente a qualquermatéria objeto da Carta.Todos os membros daONU são membros daAssembleia Geral, comdireito a um voto.

É o principal responsável na manutençãoda paz e da segurança internacionais.➢ 5 membros permanentes (China,

França, Reino Unido, EUA e Rússia)➢ 10 membros não permanentes eleitos

pela Assembleia Geral para mandatode 2 anos.

ÓRGÃOS DA ONU

SECRETARIADO CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Chefiado pelo Secretário-Geral, principalfuncionárioadministrativo da ONU.Eleito pela AG paramandato de 5 anos, apartir de recomendaçãodo Conselho de Segurança.

É o principal órgão judicial da ONU.Composto por 15 juízes. Seufuncionamento é disciplinado peloEstatuto da Corte.

Um Estado que não for Membro dasNações Unidas poderá tornar-se parteno Estatuto da Corte Internacional deJustiça.

ÓRGÃOS DA ONU

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL CONSELHO DE TUTELA

Composto por 54 membros, tem amissão de promover a cooperaçãoem questões econômicas, sociais eculturais, incluindo os direitoshumanos, fazendo recomendaçõesdestinadas a promover o respeito e aobservância dos direitos humanos.

Tem como objetivo fomentar oprocesso de descolonização e deautodeterminação dos povos, a fimde que territórios tuteladospudessem alcançar governo próprio.Teve papel vital no passado, mashoje encontra-se esvaziado.

Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado -IX - Primeira Fase

10) Com base da Carta das Nações Unidas, assinale aafirmativa correta.

a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro quetenha persistentemente violado os princípios da Carta dasNações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.

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b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a AssembleiaGeral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial doComércio e a Corte Internacional de Justiça.

c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são amanutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxosinternacionais de comércio.

d) Um Estado não pode se tornar membro da CorteInternacional de Justiça sem antes se tornar membro nas NaçõesUnidas.

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

11) A criação das Nações Unidas, com suas agênciasespecializadas, demarca o surgimento de uma nova ordeminternacional, inclusive a proteção internacional dos direitoshumanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU àsua competência:

ÓRGÃO

I. Assembleia Geral.

II. Corte Internacional de Justiça.

III. Conselho Econômico e Social.

IV. Conselho de Tutela.

COMPETÊNCIAS

(a) Fomentar o processo de descolonização eautodeterminação dos povos, a fim de que pudessemalcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governopróprio.

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(b) Promover a cooperação em questões econômicas,sociais e culturais e fazer recomendações destinadas apromover o respeito e a observância dos direitos humanos.

(c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquermatéria objeto da Carta das Nações Unidas.

(d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas,todavia somente nas questões em que os Estados sãopartes perante ela.

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Marque a CORRETA relação:

a) I (c); II (d); III (b); IV (a).

b) I (a); II (d); III (b); IV (c).

c) I (c); II (d); III (a); IV (b).

d) I (d); II (c); III (b); IV (a).

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Agências especializadas ou organismos especializados

São organizações internacionais, com personalidadejurídica de direito internacional própria, não sendomeros departamentos da ONU.

Exemplos: OIT, UNESCO, OMS, UNICEF, OMI, etc.

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Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2

É agência especializada da ONU.

a) o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

b) a Organização Mundial do Comércio.

c) o Tribunal Penal Internacional.

d) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

e) a Organização Internacional do Trabalho

CONFLITOS ENTRE OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA

CARTA

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM

OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

X

PREVALECE

ARTIGO 103 - No caso de conflito entre as obrigações dos Membrosdas Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as obrigaçõesresultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão asobrigações assumidas em virtude da presente Carta.

SUSPENSÃO OU EXPLUSÃO

ARTIGO 6 - O Membro das Nações Unidas que houver violadopersistentemente os Princípios contidos na presente Carta, PODERÁSER EXPULSO da Organização pela Assembleia Geral medianteRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA.

A violação dos termos de cooperação e promoção da paz por partedos Estados membros podem levar à SUSPENSÃO ou EXPULSÃO daONU.