Direitos Individuais

1350 Encontro de Ensino, Pesquisa e Extenso, Presidente Prudente, 21 a 24 de outubro, 2013

Colloquium Humanarum, vol. 10, n. Especial, JulDez, 2013, p. 1350-1355. ISSN: 1809-8207. DOI: 10.5747/ch.2013.v10.nesp.000594

DIREITOS INDIVIDUAIS

Lucas Ferreira Furlan Universidade do Oeste Paulista UNOESTE. E-mail: [email protected]

RESUMO Este artigo discorre acerca do importante tema dos direitos individuais. Analisam-se quais os tipos de direitos individuais, quem so seus destinatrios, e quais so as suas verdadeiras finalidades. Ser realizado um estudo detalhado dos princpios constitucionais que circundam o tema e sua devida aplicao na atual sociedade. O artigo possui diversas citaes de profissionais renomados em suas reas como: Alexandre de Moraes, Luiz Alberto David Araujo, Vidal Serrano Nunes Jnior, Garcia de Enterria entre outros, que vo auxiliar o leitor na dissipao de duvidas referente aos assuntos abordados. O artigo se encerra com uma ampla concluso que aborda cada tema citado no referente texto. Palavras-chave: Direitos, princpios, constituio, lei e destinatrios.

1- INTRODUO

Direitos individuais que podem ser tidos como um ramo dos direitos fundamentais que se

encontram previstos principalmente no art. 5 da nossa atual Carta Magna e em outras partes do

texto constitucional podem ser definidos como limitaes impostas pelo povo aos seus

mandatrios, para proteger direitos indispensveis pessoa humana.

Aps as grandes revolues burguesas do final do sculo XVIII, o indivduo passou a ser

considerado como uma pessoa detentora de direitos, e no mais como mero sdito. Com isto, o

Estado passa a ser submisso a uma constituio e a defesa do indivduo, perante os seus

governantes, passa a ser-lhe assegurada, extinguindo-se, assim, o sistema absolutista que

imperava em grande parte do mundo, na poca.

2- DESTINATRIOS

Os direitos individuais podem ser explcitos ou implcitos.

Os considerados explcitos so aqueles previstos expressamente no texto da Constituio

Federal. Como exemplo, os contidos no art. 5 da CF. e seus incisos, em especial os previstos no

caput do mencionado artigo, a saber: Inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade,

segurana e propriedade. (CF, 1988, art. 5 caput.). justo, tambm, que se d destaque aos

princpios tributrios da legalidade e da anualidade, que so direitos individuais explcitos

previstos no art.150 da Lex Legum.



Alm disso, a Constituio admite a existncia de direitos individuais implcitos, ou seja,

cujo reconhecimento decorre de interpretao do texto da Lei das Leis. Isto se evidencia pela

leitura do art. 5, pargrafo 2, que reconhece a existncia de outros direitos individuais

"decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a

Repblica Federativa do Brasil seja parte".

Os destinatrios das normas dos direitos individuais, que so os direitos fundamentais, so

os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. Grande parte de nossa doutrina entende que

esses direitos devem estender-se a toda e qualquer pessoa, mesmo quelas que se encontre

apenas em trnsito, pelo solo nacional.

Est explcito na lio do constitucionalista Alexandre de Moraes (2012, p.33):

Observe-se, porm, que a expresso residentes no Brasil deve ser interpretada no sentido de que a Carta Federal assegura ao estrangeiro todos os direitos e garantias mesmo que no possua domiclio no Pas, s podendo, porm assegurar a validade e gozo dos direitos fundamentais dentro do territrio brasileiro, no excluindo, pois, o estrangeiro em trnsito pelo territrio nacional, que possui igualmente acesso s aes, como o mandado de segurana e demais remdios constitucionais.

Assim, podemos concluir com a seguinte perspectiva:

Os estrangeiros residentes no Pas tm garantidos outros direitos alm dos previstos no

art. 5 da atual Constituio, pelo prprio princpio da igualdade abordado nesse dispositivo

constitucional, desde que no incompatveis com a situao de estrangeiro.

Alm disso, os estrangeiros no residentes no pas tm alguns direitos fundamentais

assegurados pela Constituio brasileira. Embora um estrangeiro, mesmo que de passagem ou

clandestino no pas, tenha direito impetrao de um mandado de segurana ou de um habeas

corpus, h precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

3- DIREITOS E PRINCPIOS QUE SE DESTACAM NA ANLISE DOS DIREITO INDIVIDUAIS.

O primeiro e mais elementar dos direitos humanos, pr-requisito para a existncia e

exerccio de todos os demais direitos, o direito vida. Nem o Estado, nem qualquer membro da

sociedade tem o direito de ceifar a vida de um semelhante, de decidir quem vai viver e quem vai

morrer, salvo nos casos de guerra, declarada onde a pena capital pode vir a ser aplicada.

Entretanto o direito vida vai alm de simplesmente viver, mas, sim, viver com dignidade,

podendo o indivduo ter acesso a servios de sade, educao, segurana e cultura de qualidade.

Uma maneira muito comum de se desrespeitar o direito vida, no mundo moderno, a de



impedir que membros da sociedade tenham uma vida digna. No faltam exemplos, acima de tudo,

em nosso pas, de pessoas morrendo em filas de hospitais, por falta de atendimento; e de adultos

que sequer foram alfabetizados. humilhante que, na sexta maior economia do mundo, apenas

7,9% da populao consiga concluir uma graduao (Censo. 2010). Vale, novamente, citar uma

lio do constitucionalista Alexandre de Moraes (2012. p. 34): a Constituio Federal proclama,

portanto, o direito vida, cabendo ao Estado assegur-lo em sua dupla acepo, sendo a primeira

relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter uma vida digna quanto

subsistncia.

Portanto, no podemos deixar-nos absorver pela ideia de que o direito vida se limite

apenas a viver, devemos ser incansveis na cobrana ao Estado, para que este garanta, cada vez

mais uma vida digna ao seu povo.

Um grande debate que envolve o direito vida no Brasil nos ltimos anos, o da

legalizao do aborto. Visto isto, valido destacarmos os ensinamentos do bilogo Botella Lluzi

(apud Moraes, 2012, p. 35):

O embrio ou feto representa um ser individualizado, com uma carga gentica prpria, que no se confunde nem com a do pai, nem com a da me, sendo inexato afirmar que a vida do embrio ou do feto est englobada pela vida da me.

Dessa forma, entendemos que, enquanto vigorar a presente Constituio Federal, isso ser

impossvel, j que a mesma garante, em uma clausula ptrea, a inviolabilidade do direito vida

desde o seu incio, que, do ponto de vista biolgico, ocorre com a fecundao do vulo pelo

espermatozoide. Assim sendo, tem a vida vivel incio com a nidao, quando de fato se inicia a

gravidez.

Em relao ao direito fundamental igualdade ou isonomia, esse princpio deve produzir

efeitos sobre todas as pessoas do pas. O legislador e o aplicador da lei devem tratar,

igualitariamente, todos os indivduos, sem distino de qualquer natureza.

A igualdade no absoluta, mas apenas formal, onde os desiguais so tratados

desigualmente e o Estado se apresenta, perante os entes privados, com relativa supremacia legal.

Ensina-nos o constitucionalista Alexandre de Moraes (2012, p.35):

A Constituio Federal de 1988 adotou o princpio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptido, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidados tm o direito de tratamento idntico pela lei, em consonncia com os critrios albergados pelo ordenamento jurdico. Dessa forma, o que se veda so as diferenciaes arbitrrias, as



descriminaes absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida que se desigualam, exigncia tradicional do prprio conceito de Justia.

Infelizmente, nem sempre conseguimos ver, com clareza a aplicao desse princpio em

nosso pas. Desse modo para termos mais nitidez em nosso raciocnio, basta-nos analisar que,

enquanto um cidado tem que trabalhar seis dias por semana, em uma jornada de oito horas

dirias, para ganhar pouco mais de um salrio mnimo, o expediente, no Congresso Nacional, vai

apenas de tera a quinta-feira, com os parlamentares ganhando um salrio infinitamente maior,

alm de outras diversas regalias, como passagens areas, auxlio moradia etc.

A propsito, a lio de Araujo e Serrano Nunes (2013, p.177):

O princpio da igualdade, assim, no pode ser reduzido a um comando destinado ao aplicador da lei. Antes, tem por direcionamento o estado e a sociedade. Tem em mira o Estado representado por suas vrias funes e rgos (Executivo, Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico, etc.) e os indivduos que, nas relaes privadas, no podem adotar condutas incompatveis com o princpio examinado.

Em toda sociedade, a igualdade deve ser objeto de reflexo de debate e de investigao.

Seu foco volta-se, sempre, para o alcance de uma maior isonomia de todos perante a lei, porm

no deve reduzir-se apenas a isso mas tambm a uma constante busca da reduo das

desigualdades dentro da prpria sociedade.

No art. 5, II, da Constituio da Repblica, encontramos o Princpio da Legalidade, que

determina que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa que a lei no determine.

Este princpio visa a combater possveis arbitrariedades que o Estado possa tentar cometer,

fazendo com que as obrigaes dos cidados s possam ser criadas por meio de espcies

normativas elaboradas de acordo com o que determina o processo legislativo constitucional.

Complementando o raciocnio, ressalta Garcia de Enterria (apud Moraes, 2012, p. 41):

Quanto ao contedo das leis, a que o princpio da legalidade remete, fica tambm claro que no tampouco vlido qualquer contedo (dura lex, sed lex), no qualquer comando ou preceito normativo que se legitima, mas somente aqueles que se produzem dentro da Constituio e especialmente de acordo com sua ordem de valores que, com toda explicitude, expressem e, principalmente, que no atentem, mas que pelo contrario sirvam as direitos fundamentais.



De todos os princpios e direitos aqui estudados, o da legalidade , sem dvida, aquele que

mais protege o cidado contra uma possvel volta do absolutismo ou de alguma tentativa do

Estado de violar a lei com alguma arbitrariedade.

Por fim, encontramos o princpio da reserva legal, que pode ser tido como uma decorrncia

do princpio da legalidade. Dessa forma, no ser condenvel afirmar-se que o princpio da

legalidade possui uma abrangncia mais ampla do que o da reserva legal, sendo este um

aprofundamento daquele.

Sucintamente podemos explicar a reserva legal, tambm chamada de reserva de lei, com o

fato de que determinadas matrias s podem ser tratadas mediante a lei, sendo vedado o uso de

qualquer outra espcie normativa, pois a prpria constituio que estabelece quais matrias

sero essas.

4- CONCLUSES.

Tema essencial e de grande relevncia em um mundo onde se intensifica, a cada dia, o

trnsito entre pessoas de diferentes nacionalidades e culturas, nos mais diversos pases,

indispensvel compreenso de que os direitos individuais e coletivos constitucionais so

assegurados a todos os que estiverem presentes no Territrio Nacional, portanto aos brasileiros

ou no.

O direito vida, a despeito de todas as alegaes de insuficincia material do Estado

brasileiro, inclui no somente o direito de nascer, e mesmo este est abalado, visto que recentes

estudos da ONU mostram que o nmero de abortos clandestinos, no Brasil, pode ultrapassar um

milho de fetos por ano, sem que se note grande interesse do Estado em estancar essa verdadeira

matana de seres humanos. Alm disso, o direito de viver deve ocorrer de forma digna, cabendo

ao Estado garantir acesso de qualidade aos bens e servios que venham a prestar, caminhando-se

para um Estado de Bem Estar Social.

O direito igualdade, para ser assegurado, deve contar com a superao de diferentes

bloqueios de toda sorte pelos indivduos na sociedade brasileira. Deve esse ser assegurado a todos

os membros da sociedade independente de cor da pele, crena ou posio social. Infelizmente,

ainda nos dias atuais, em pleno sculo XXI, falar-se que grupos de pessoas das classes mais

favorecidas se portam ou agem como iguais aos demais cidados das classes menos abastadas

uma ingenuidade. Dizer-se que certos parlamentares e ou governantes se sentem em igualdade



com os demais cidados brasileiros tambm no chega nem perto de representar a atual

realidade.

Mas, sem dvida, o mais marcante de tudo o que foi dito que os mandatrios que

tomam posse e juram observar cumprir e defender o que determina o Magno Texto Republicano o

faam com fidelidade. Que os governantes passem a adequar a Constituio verdadeira

realidade do pas, e no simplesmente ao seu plano eleitoreiro. S quando isso comear a

acontecer, de fato, que veremos os direitos individuais serem efetivamente aplicados.

REFERNCIAS

ARAUJO, SERRANO NUNES. Os Direitos Individuais e Coletivos. In: ARAUJO, SERRANO NUNES. Curso de Direito Constitucional. So Paulo: Verbatim, 2013. p. 175-249. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. So Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. Morais, A. Direitos e Garantias Individuais. In: Morais, A. Direito Constitucional. So Paulo: Atlas, 2012. p. 30-41. MAFRA, Francisco. Direitos individuais e coletivos: Destinatrios da proteo. Direito vida, princpio da igualdade, princpio da legalidade e reserva legal. In: mbito Jurdico, Rio Grande, VIII, n. 20, fev 2005. Disponvel em: . Acesso em: 08 ago 2013. Souza, D. F. DIREITOS INDIVIDUAIS. Disponvel em: http://teoriadaconstituicaodf.blogspot.com.br/2009/07/direitos-individuais.html. Acesso em: 07 ago. 2013.

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