Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo Direção ......Artigo 253.º da Lei...

Direção Regional de Agricultura e Pescas do AlentejoDireção de Serviços de Administração

Divisão de Gestão de Recursos Humanos

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Em vigor desde o dia 1 de agosto de 2014

Alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 6 de março, e 25/2017, de 30 de maio

Aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

Trata das situações transitórias existentes à data de entrada em vigor da LTFP.

Por ex.: Proteção na doença no Regime de Proteção Social Convergente (faltas por doença, intervenção de junta médica, …)

Proteção na doença dos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social

Convergente

Artigos 15.º a 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Regime de Proteção Social Convergente

O que é?

Regime que mantém a organização e o financiamento do anterior regime da proteção social da função pública

Salvaguarda os direitos e benefícios sociais adquiridos pelos trabalhadores admitidos como funcionários/agentes do Estado e inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005

Concretiza a proteção social através da atribuição de prestações em dinheiro que substituem o rendimento de trabalho perdido (prestações sociais)

Normas aplicáveis aos trabalhadores do RPSC

Efeitos das faltas por motivo de doença

A falta por doença devidamente comprovada não afeta qualquerdireito do trabalhador, com a exceção dos seguintes efeitos:

Perda da totalidade da remuneração diária nosprimeiros 3 dias, seguidos ou interpolados, deincapacidade temporária

o Não há perda da remuneração base nos primeiros 3 dias em casode:- Internamento hospitalar ou cirurgia ambulatória;- Tuberculose;- Doença que comece em período de subsídio parental e exceda aduração do mesmo.



Perda de 10% da remuneração diária entre o 4.º e o 30.ºdia de incapacidade temporária

o Incluindo internamento hospitalar ou cirurgia ambulatória,tuberculose e doença que comece em período de subsídioparental e exceda a duração do mesmo;

o Exige a prévia ocorrência de 3 dias sucessivos e não interpoladosde faltas por motivo de doença com perda total da remuneração diária

Nota: A retoma da prestação de trabalho interrompe / reinicia sempre a contagem dos períodos de 3 e 27 dias



Perda do subsídio de refeição (sempre!)

Nota 1: As faltas dadas por pessoas com deficiência, pormotivo da sua deficiência, têm como efeitoapenas a perda do subsídio de refeição

Nota 2: As faltas por doença que ultrapassem 30 diasseguidos ou interpolados por ano civil deixaramde descontar na antiguidade para efeitos decarreira


Justificação da doença

• Comunicação da ausência

O trabalhador impedido de comparecer ao serviço por motivo dedoença deve indicar o local onde se encontra e apresentardocumento comprovativo da situação de doença

A comunicação da ausência é obrigatória, mesmo que esteja adecorrer o prazo para entrega do documento justificativo



Artigo 253.º da Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro(aplicável por força do artigo 122.º, n.º 1, da LTFP)

Comunicação da ausência

1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador,acompanhada da indicação do motivo justificativo, com aantecedência mínima de cinco dias.

2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possaser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisívelcom a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregadoré feita logo que possível. (...)



• Prazo para entrega do documento comprovativo da doença

O documento comprovativo da situação de doença deve ser apresentado no prazo de 5 dias úteis

A falta da entrega do documento comprovativo da doença, se não for devidamente justificada, dá origem a injustificação das faltas dadas até à entrada do documento nos serviços



• Documento comprovativo da situação de doença

Modelo de declaração aprovado por portaria

A declaração é emitida por estabelecimento hospitalar, centro de saúde e outras instituições do Serviço Nacional de Saúde ou

É preenchida por médico privativo dos serviços, médico de outros estabelecimentos públicos de saúde ou médico de qualquer um dos subsistemas de saúde da AP

Nas situações de internamento, pode ser emitida por estabelecimento particular autorizado pelo Ministério da Saúde



• Formas de entrega dos documentos comprovativos

Diretamente nos serviços

Através de correio registado, relevando a data da expedição

Por via eletrónica pelo estabelecimento hospitalar, centro de saúde, ...


Justificação da doença ocorrida no estrangeiro

Comunicação da doença no prazo de 7 dias úteis

Entrega do documento comprovativo no prazo de 20 dias úteis

Em regra, o documento comprovativo é visado pela autoridade da missão diplomática ou consular da área onde o trabalhador se encontra doente


Justificação da doença ocorrida no estrangeiro

Se a comunicação e o documento comprovativo da doença forem enviados através de correio, sob registo, releva a data da expedição

A falta da comunicação ou da entrega do documento comprovativo, salvo se devidamente fundamentada, implica a injustificação das faltas dadas até à sua receção


Verificação domiciliária da doença

Solicitada por opção gestionária do dirigente competente, salvoem casos de internamento hospitalar ou atestado médico

A doença que não exija permanência no domicílio é identificadacomo tal no documento comprovativo

Neste caso, o trabalhador deve indicar os dias e horas a que podeser feita a verificação domiciliária (mínimo: 3 dias/semana; 2períodos/dia)



A ausência do domicílio ou local onde indicou encontrar-sedoente tem de ser justificada, mediante meios de provaadequados, no prazo de 2 dias úteis, após receção de cartaregistada com aviso de receção

A não apresentação dos meios de prova determina ainjustificação de todas as faltas dadas, por despacho do dirigentemáximo do serviço



• Parecer negativo do médico após verificaçãodomiciliária:

São injustificadas todas as faltas dadas desde o dia seguinte aoenvio de carta registada com aviso de receção (dilação de 3 diasúteis) até ao momento de retoma das funções


Verificação domiciliária da doença pela ADSE

Em zonas definidas por portaria

O médico é requisitado diretamente pelo dirigente máximo doserviço à ADSE, por escrito ou por telefone

Na sequência do exame médico adequado, o médico enviaimediatamente as indicações indispensáveis


Intervenção da junta médica

Exceto em casos de doença no estrangeiro e internamento, háintervenção da junta médica:

Após 60 dias consecutivos de faltas por doença ou

Quando haja indícios, em matéria de faltas por doença, decomportamento fraudulento



• Após 60 dias consecutivos de faltas por doença:

Período de 60 dias contado seguidamente, mesmo que hajatransição de um ano civil para outro

Não são contabilizados os dias de internamento

O trabalhador é notificado pelo serviço nos 5 diasimediatamente anteriores à data em que se completam os 60dias para se apresentar a junta médica



• Após 60 dias consecutivos de faltas por doença (cont.):

Da notificação consta a indicação do dia, hora e local da juntamédica

Se a junta médica considerar o trabalhador apto para regressarao serviço, são consideradas justificadas as faltas dadas entre otermo do período de 60 dias e o parecer da suprarreferida junta


Intervenção da junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença

O trabalhador que indiciar possível alteração do estado desaúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa onormal desempenho das suas funções, pode ser mandadosubmeter a junta médica

Por despacho fundamentado do dirigente máximo do serviço

Junta médica considerada de manifesta urgência

Trabalhador pode indicar um médico por si escolhido paraintegrar a junta médica



• Quando haja indícios, em matéria de faltas por doença,de comportamento fraudulento:

A intervenção da junta médica é solicitada pelo dirigentemáximo do serviço

O pedido de intervenção deve ser devidamentefundamentado


Limite de faltas justificadas por junta médica

• Períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18meses

São contabilizadas:

o Todas as faltas por doença, mesmo que em anos civisdiferentes, quando não mediar um intervalo superior a 30dias entre as faltas (sem contabilizar períodos de férias)

o As faltas dadas entre o termo dos 60 dias consecutivos defaltas por doença e o parecer da junta médica que considere otrabalhador apto para regressar ao serviço


Limite de faltas justificadas por junta médica em caso de doença prolongada

O limite máximo de faltas justificadas por junta médica (18meses) é prorrogado por 18 meses (i.e., até ao limite total de 36meses) nos casos de doença incapacitante que exija tratamentooneroso e ou prolongado

As doenças incapacitantes que exigem tratamento oneroso e ouprolongado são definidas por despacho dos membros doGoverno responsáveis pelas áreas das finanças, AdministraçãoPública e saúde


Fim do prazo de faltas justificadas por junta médica

No termo do prazo de faltas justificadas, a junta médica:

Comunica ao trabalhador e ao serviço a data em que deverá terlugar a retoma de funções ou

Recomenda ao serviço que o trabalhador seja submetido a juntamédica da CGA, reunidas que sejam as condições mínimas para aaposentação.



• Apresentação para retomar funções

Tem de apresentar-se ao serviço o trabalhador que não reunir ascondições mínimas para aposentação e não solicitar licença semremuneração

A não apresentação determina a passagem automática àsituação de licença sem remuneração

O regresso da licença sem remuneração carece da existência deum posto de trabalho não ocupado no mapa de pessoal



• Licença sem remuneração

A requerimento do trabalhador sem condições para aposentação

Licença sem remuneração automática quando o trabalhador nãosolicitar junta médica da CGA no prazo previsto

Licença sem remuneração quando o trabalhador consideradoapto pela junta da CGA voltar a adoecer sem prestar mais de 30dias consecutivos de trabalho (excluídos dias de férias), salvosituação de internamento, tratamento ambulatório ouverificação de doença grave, incapacitante



• Submissão a junta médica da CGA

O serviço dispõe de 30 dias para enviar orequerimento/processo à CGA, em nome do trabalhador, noseguimento da recomendação da junta médica;

Efetuado o pedido no prazo previsto, o trabalhador éconsiderado na situação de faltas por doença até à data dadecisão da junta médica da CGA

A junta médica da CGA pode, ainda, ser requerida pelotrabalhador no decurso da doença, a qualquer momento

• Em vigor desde 1 de agosto de 2014

• Aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• Alterada pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto – introdução da meia jornada

Lei n.º 18/2016, de 20 de junho – estabelece o período normal de trabalho de 35 horas

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – introduz o regime da consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio – introduz a figura do plano anual de recrutamento e aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Principais Objetivos da LTFP

Sistematização de normas dispersas

Aproximação ao direito laboral comum, na senda de outros diplomas: flexibilização, privatização e distanciamento de um regime estatutário

Contrato de trabalho como modelo de vínculo de emprego público

Remissão para o Código de Trabalho(Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

O Código do Trabalho (CT) aplica-se, sem prejuízo do disposto na LTFP e com as necessárias adaptações:

A todos os vínculos;

Em tudo aquilo que a LTFP não dispuser;

No âmbito das matérias constantes do art.º 4.º da LTFP:

Por ex.:

o Direitos de personalidade;

o Parentalidade;

o Organização e tempo de trabalho;

o Segurança e saúde no trabalho;

(…)

Modalidades de trabalho em funções públicas

e

Período experimental

Modalidades de Trabalho em Funções Públicas

Com vínculo de emprego público

Contrato de Trabalho em

Funções Públicas

Nomeação

Comissão de serviço

Modalidades de Trabalho em Funções Públicas

Sem vínculo de emprego público

Contrato de Prestação de

Serviços

Planeamento e gestão de RH

Preenchimento dos postos de trabalho

Consolidação de

mobilidade

Procedimento concursal

Cedênciade Interesse

Público

Período experimental

• CTFP e nomeação - • Comissão de serviço e mobilidade -

Modalidades

Período Experimentalde Vínculo

Conclusão sem sucesso = extinção sem indemnização ou compensação

Período Experimentalde Função

Conclusão sem sucesso = regresso à situação anterior, contagem de tempo na carreira / categoria de origem

MobilidadeArtigos 92.º a 100.º da LTFP

Mobilidade

• Mesma situação funcional (contrato ; nomeação), em serviço/órgão diferente

• Situação funcional diferente (entre contrato e nomeação ou vice-versa), no mesmo serviço/órgão ou em serviço/órgão diferente

Modalidades

Mobilidade na

categoria

Mobilidadeintercategorias

Mobilidadeintercarreiras

Mobilidade

Dispensa do acordo do trabalhador

• Distância máxima entre novo PT e residência do trabalhador:

Carreira/categoria de grau de complexidade 1 e 2 - 30 Km

Carreira/categoria de grau de complexidade 3 - 60 km

+

Uma das seguintes condições:

• Novo PT fica no mesmo concelho ou em concelho confinante ao da residência

• Novo PT fica em concelho da área metropolitana de Lisboa ou do Porto ou em concelho confinante, quando o trabalhador resida numa daquelas áreas

Mobilidade


A título excecional, o trabalhador pode ser colocado sem acordo a mais de 60 km, desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos:

Mobilidade entre UO desconcentradas do mesmo órgão/serviço;

Funções na mesma categoria e posto de trabalho idêntico;

Duração máxima de um ano;

Atribuição de ajudas de custo.

Mobilidade


Pode o trabalhador ser novamente sujeito a mobilidade excecional antes de decorridos dois anos?

Só com o seu acordo, mantendo o direito a ajudas de custo.

Pode o trabalhador requerer dispensa da mobilidade?

Sim. No prazo de 10 dias a contar da decisão de mobilidade, com

fundamento em sério prejuízo para a vida pessoal.

Mobilidade

Dispensa do acordo do serviço/órgão

Está dispensado o acordo do serviço/órgão quando:

Mobilidade se opere para fora da área metropolitana de Lisboa ou do Porto, a partir de serviço/órgão ali situado; ou

Tenham decorridos 6 meses sobre a recusa de pedido de mobilidade formulado pelo mesmo trabalhador, ainda que para serviço/órgão diferente e mesmo que o serviço de destino esteja localizado numa das referidas áreas metropolitanas.

Mobilidade

Duração

Em regra, a mobilidade tem a duração máxima de 18 meses;

Prorrogação até 6 meses quando esteja a decorrer procedimento concursalde recrutamento para o posto de trabalho;

As sucessivas Leis do Orçamento do Estado têm vindo a permitir a prorrogação excecional, até 31 de dezembro, das mobilidades vigentes cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano em que vigora o referido Orçamento.

MobilidadeConsolidação da mobilidade na categoria

Mesma atividade e mesmo órgão/serviço

Por decisão do dirigente máximo;

Com ou sem acordo do trabalhador, consoante este tenha sido ou não necessário à constituição da mobilidade.

Atividade diferente, no mesmo órgão/serviço

Acordo entre dirigente máximo e trabalhador.

Entre órgãos/serviços distintos

Decisão do dirigente máximo do serviço de destino;

Acordo do dirigente máximo do serviço de origem, quando exigido para a constituição da mobilidade;

Mobilidade

Consolidação da mobilidade na categoria

Entre órgãos/serviços distintos (continuação)

Mobilidade com a duração mínima de 6 meses ou duração igual ao período experimental, se superior;

Ocupação de posto de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal.

Situações excecionais de mobilidade

Sempre por acordo entre o empregador e o trabalhador;

Após o acordo, cessa o direito à atribuição de ajudas de custo.

Nota: Consolidação da mobilidade na categoria

MobilidadeConsolidação da mobilidade

intercarreiras/intercategorias

Pré-requisitos cumulativos:

Parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

Acordo do órgão ou serviço de origem, quando exigido para a constituição da mobilidade;

Acordo do trabalhador;

Existência de posto de trabalho disponível;

Mobilidade com duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino;

Mobilidade

Consolidação da mobilidade intercarreiras/intercategorias

Cumprimento dos requisitos especiais de formação específica, conhecimentos ou experiência legalmente exigidos para o recrutamento.

No mesmo órgão ou serviço, depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer do membro do Governo competente na respetiva área.

Entre dois órgãos ou serviços, depende de proposta do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer do membro do Governo competente na respetiva área.

Cedência de interesse público

Artigos 241.º a 244.º da LTFP


Duração

Do público para o privado – sem duração máxima

Do privado para o público – duração máxima de 1 ano (em regra)

Pressupostos

Acordo entre empregadores

Aceitação do trabalhador

Autorização do membro do governo competente

Manutenção do vínculo inicial

Cessação a todo o tempo e por qualquer das partes (aviso prévio de 30 dias)

Cedência de interesse público Efeitos

Suspensão do vínculo inicial do trabalhador em funções públicas, salvo disposição legal em contrário

Constituição de vínculo de emprego público no caso de trabalhador proveniente do privado, o qual caduca com a extinção da cedência

Sujeição ao regime legal aplicável ao empregador cessionário (i.e., que recebe o trabalhador) quando haja suspensão do vínculo inicial

Manutenção do regime legal de origem, incluindo em matéria de remuneração, quando não ocorra a suspensão do vínculo inicial

Sujeição às ordens e instruções do cessionário, sendo, salvo acordo em contrário, por este remunerado

Poder disciplinar pelo cessionário, salvo sanção disciplinar extintiva


Direitos do trabalhador

Contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em cedência;

Possibilidade de manutenção do regime de proteção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que auferiria na categoria de origem;

Ocupação de posto de trabalho diferente no órgão ou serviço de origem ou noutro órgão ou serviço

Redução da atividade/suspensão do vínculo


Redução da atividade/suspensão do vínculo

Factos que determinam a redução/suspensão

Impossibilidade parcial ou total da prestação de trabalho, por motivo respeitante ao trabalhador, ou no acordo das partes;

Acordo de pré-reforma celebrado entre o trabalhador e o empregador público.

Efeitos

Manutenção dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho;

Contagem do tempo de redução ou suspensão para efeitos de antiguidade.

Suspensão do vínculo por facto respeitante ao trabalhador

Determina a suspensão do vínculo o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador e que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença;

O vínculo suspende mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que torne previsível que o impedimento excederá aquele prazo;

Ocorre a extinção do vínculo no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo;

O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo nos casos legalmente previstos.

Tempo de trabalho, modalidades de horário e trabalho suplementar


Tempo de trabalho

Período normal de funcionamento

Não pode iniciar-se antes das 08h00 nem terminar depois das 20h00

Período de atendimento

Deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 7 horas diárias

Deve abranger os períodos da manhã e da tarde

Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º73/2014, de 13 de maio, os serviços com atendimento ao público devem ter horário contínuo que abranja o período da hora de almoço

Tempo de trabalho

Período normal de trabalho

7 horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e regimes especiais de duração de trabalho;

35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e de regimes especiais de duração do trabalho;

O limite máximo do período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo resultar redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Horário flexível

Permite ao trabalhador escolher as horas de entrada e saída;

A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços;

Obrigatória a previsão de plataformas fixas de manhã e de tarde, com duração não inferior, no conjunto, a 4 horas;

Não podem ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho (limite de 9 horas para os trabalhadores abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009);

Cumprimento da duração de trabalho deve ser aferido à semana, quinzena ou ao mês (apenas ao mês, no caso de trabalhador abrangido pelo ACT n.º 1/2009);

O débito de horas apurado no final de cada período de aferição dá lugar à marcação de falta, a justificar nos termos da legislação aplicável.

Horário rígido

Exige o cumprimento da duração semanal de trabalho;

Reparte-se por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso;

Não prejudica a possibilidade de fixação , para os trabalhadores com deficiência, pelo dirigente máximo e a pedido do interessado, de mais do que um intervalo de descanso, desde que a sua duração, no conjunto, não exceda o limite estabelecido no regime geral.

Horário desfasado

Mantém inalterado o período normal de trabalho diário, mas permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e saída.

Jornada contínua

Prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, considerado, para todos os efeitos, tempo de trabalho;

Deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho nunca superior a 1 hora;

Tempo máximo de trabalho seguido não pode ser superior a 5 horas;

Pode ser adotada em casos excecionais, devidamente fundamentados, como por exemplo:

o Trabalhador progenitor ou adotante de filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

o Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

o Trabalhador estudante;

o No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem.

Meia jornada

Prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo;

Contagem integral do tempo de serviço para efeitos de antiguidade;

Não pode ter duração inferior a 1 ano;

Carece de autorização do superior hierárquico e é requerida por escrito pelo interessado;

O indeferimento do pedido deve ser claramente fundamentado, por escrito;

Só podem beneficiar da meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos:

o Tenham 55 ou mais anos à data do requerimento e netos com idade inferior a 12 anos;

o Tenham filhos com idade inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

Trabalho suplementar

Limite de duração por trabalhador

150 horas/ano (pode ser aumentado até 200h/ano por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho);

2 horas/dia;

Número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal e feriados;

Número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.

Trabalho suplementar

Limite de duração por trabalhador

Os limites de duração podem ser ultrapassados, desde que não impliquem remuneração por trabalho suplementar superior a 60% da remuneração base do trabalhador:

o Quando se trate de motoristas, telefonistas e outros assistentes operacionais e assistentes técnicos cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamentereconhecida como indispensável;

o Em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando esta não seja possível, mediante confirmação da mesma entidade, nos 15 dias posteriores à ocorrência.

FériasArtigos 126.º a 132.º da LTFP,

conjugados com os artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho

Férias

Direito a férias

22 dias úteis de férias remuneradas por cada ano civil;

Acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado;

O direito ao dia útil de férias acrescido vence-se no dia em que se perfaz cada módulo de 10 anos, podendo ser gozado desde logo;

O período de férias pode também ser aumentado no quadro de sistemas de recompensa do desempenho, nos termos da lei ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Férias

Direito a férias

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído por qualquer compensação

o Exceção: Troca de dias de férias por remuneração e respetivo subsídio, desde que salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias (ou equivalente no ano de admissão).

• Direito a férias no ano de admissão

2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, com limite de 20 dias, a gozar após 6 meses completos de execução do contrato

Caso o termo do ano civil ocorra antes de decorridos os 6 meses, as férias são gozadas até 30 de junho do ano subsequente

Férias

Ano do gozo de férias

Férias são gozadas no ano em que se vencem , por regra;

Até 30 de abril do ano seguinte, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este pretenda gozá-las com familiar residente no estrangeiro;

Pode ser cumulado o gozo de metade das férias do ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo.

Férias

Marcação do período de férias

Por acordo entre trabalhador e empregador;

Na falta de acordo, o empregador só pode marcar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o IRCT ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente;

Os períodos mais pretendidos devem, sempre que possível, ser rateados, em função dos períodos gozados nos dois últimos anos;

Possibilidade de gozo interpolado, desde que se goze um período mínimo de 10 dias seguidos.

Férias

Faltas por conta do período de férias

Limite de 2 dias por mês, máximo de 13 dias por ano;

Possibilidade de utilização em períodos de meio dia;

A descontar nas férias do próprio ano ou do ano seguinte, segundo opção do interessado;

As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, não sendo possível, no próprio dia;

Sujeitas a autorização, que pode ser recusada caso se anteveja prejuízo para o normal funcionamento do serviço

Férias

Faltas por conta do período de férias

Possibilidade, caso o trabalhador assim o entenda, de substituição de faltas que determinem perda de remuneração por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta;

Sem prejuízo da salvaguarda do gozo efetivo de 20 dias de férias (ou da correspondente proporção, no ano de admissão);

Mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

Nota final:

A informação foi apresentada de forma resumida e não pretende ser exaustiva. Não dispensa a consulta da legislação em vigor.

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