DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO...

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ADJUNTA DE GESTÃO

NÚCLEO DE LICITAÇÃO

Secretaria Executiva de EducaçãoRodovia Augusto Montenegro, Km 10 - ICOARACI - CEP-66.820-000 Belém/PA - PABX: ( 91 ) 211-5000 - Telefax (91) 211-5179

CNPJ/MF: 05.054.937/0001-63 - e-mail: [email protected] - site: www.seduc.pa.gov.br

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TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006-NLIC/SEDUCPROCESSO Nº 222.712/2005

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006 - NLIC/SEDUCEDITAL

A SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO/SEDUC, inscrita no CGC/MF no

05054937/0001-63, com sede nesta cidade à Rodovia Augusto Montenegro Km 10, s/nO,designada pela Portaria nº 008/2006-NLIC de 30.01.2006, torna público que realizarálicitação para Execução de Obras Civis de Reforma das E.E.E.F.M. JOAQUIM MANOELMONTEIRO, E.E.E.F.M. OSVALDO BRITO DE FARIAS, E.E.E.F.M. DESEMBARGADORAUGUSTO OLIMPIO, E.E.E.F.M. JONATHAS PONTES ATHIAS, REFORMA EADEQUAÇÃO DOS LABORATÓRIOS MULTIDISCIPLINAR, INFORMÁTICA,BIBLIOTECA E SALA DE VÍDEO – PROTOTIPO 01 DA E.E.E.F.M. FRANCISCOOLIVEIRA (CAIC), nos Municípios de MAGALHÃES BARATA/PA, SÃO CAETANO DEODIVELAS/PA, NOVA TIMBOTEUA/PA, PEIXE-BOI/PA e CASTANHAL/PA., de acordocom as especificações contidas neste EDITAL e seus ANEXOS, no dia 26/04/2006às 09:30horas, no AUDITÓRIO DA SEDUC, sito à Rodovia Augusto Montenegro, KM10 s/nº, 3º andar, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006-NLIC/SEDUC,do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM , em regime de empreitada por preço Global,fundamentada na Lei Federal N.º 8.666, de 21.06.1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de08.06.94, Lei nº 9.032, de 28.04.95, e a Lei nº 9.648, de 27.05.98 e suplementarmente aLei Estadual N.º 5.416, de 11 de dezembro de 1987, Decreto Estadual nº 4.457, de21.12.2000, que instituiu o programa Qualidade e Produtividade em Obras Públicas – PARÁOBRAS e Acordo Setorial, firmado entre o Governo do Estado, CAIXA, SINDUSCON, ADEMIe ACOP, assinado em 13.11.2001 e Termos Aditivos aos Acordos Setoriais, assinado em21.03.2003, bem como pelas resoluções n.º 2/2002 e 3/2002 do Comitê Geral do PARÁOBRAS, publicado no DOE nº 29.850, em 26/12/2002.

01. DO OBJETO

A presente licitação tem como objeto Execução de Obras Civis de Reforma dasE.E.E.F.M. JOAQUIM MANOEL MONTEIRO, E.E.E.F.M. OSVALDO BRITO DE FARIAS,E.E.E.F.M. DESEMBARGADOR AUGUSTO OLIMPIO, E.E.E.F.M. JONATHAS PONTESATHIAS, REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS LABORATÓRIOS MULTIDISCIPLINAR,INFORMÁTICA, BIBLIOTECA E SALA DE VÍDEO – PROTOTIPO 01 DA E.E.E.F.M.FRANCISCO OLIVEIRA (CAIC), nos Municípios de MAGALHÃES BARATA/PA, SÃOCAETANO DE ODIVELAS/PA, NOVA TIMBOTEUA/PA e PEIXE-BOI/PA,CASTANHAL/PA., conforme Projetos, Planilha Orçamentária, Especificações, e NormasTécnicas constantes dos anexos desta TOMADA DE PREÇOS, que são partes integrantes eindivisíveis do presente instrumento convocatório.

02 - DO PRAZO

2.1. Os prazos de execuções dos serviços serão de:NOME DA UNIDADE PRAZO DE EXECUÇÃO

(em dias corridos)EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DA E.E.E.F.M.JOAQUIM MANOEL MONTEIRO, no município deMagalhães Barata/Pa.

120 DIAS

REFORMA DA E.E.E.F.M. OSVALDO BRITO DE FARIAS,no município de São Caetano de Odivelas/Pa.

120 DIAS

REFORMA DA E.E.E.F.M. DESEMBARGADOR AUGUSTOOLIMPIO, no município de Nova Timboteua/Pa.

120 DIAS



CNPJ/MF: 05.054.937/0001-63 - e-mail: [email protected] - site: www.seduc.pa.gov.brRM/...

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REFORMA DA E.E.E.F.M. JONATHAS PONTES ATHIAS, nomunicípio de Peixe-Boi.

120 DIAS

REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS LABORATÓRIOSMULTIDISCIPLINAR, INFORMÁTICA, BIBLIOTECA ESALA DE VÍDEO – PROTOTIPO 01 DA E.E.E.F.M.FRANCISCO OLIVEIRA (CAIC), no município deCastanhal.

120 DIAS

03 – DO VALOR

3.1. O valor global máximo estimado para a presente licitação será de:R$-389.711,93(Trezentos e Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Onze Reais e Noventae Três Centavos).

NOME DA UNIDADE VALOR (R$)REFORMA DA E.E.E.F.M. JOAQUIM MANOEL MONTEIRO,no município de Magalhães Barata/Pa.

105.085,41

REFORMA DA E.E.E.F.M. OSVALDO BRITO DE FARIAS,no município de São Caetano de Odivelas/Pa.

47.213,29

REFORMA DA E.E.E.F.M. DESEMBARGADOR AUGUSTOOLIMPIO, no município de Nova Timboteua/Pa.

116.783,47

REFORMA DA E.E.E.F.M. JONATHAS PONTES ATHIAS, nomunicípio de Peixe Boi.

89.030,96

REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS LABORATÓRIOSMULTIDISCIPLINAR, INFORMÁTICA, BIBLIOTECA ESALA DE VÍDEO – PROTOTIPO 01 DA E.E.E.F.M.FRANCISCO OLIVEIRA (CAIC), no município deCastanhal.

31.598,80

04 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos para cobrir as despesas com a presente licitação correrão por conta dadotação orçamentária: Ação: 88928, 88932, 88930, 87569 e 87954. Produto:1374. Função Programática: 16.101.12.362.1097. Projeto/Atividade: 1270 e 1638.Natureza da Despesa: 4490.51- Fonte: 006001623 e 006001511 – CONVÊNIO: 106– PROJETO ALVORADA PLANO B – RECURSO PRINCIPAL – META: 1.2 –MEC/SEMTEC/SEDUC.

05 - DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL

5.1. A abertura dos envelopes relativos à proposta e à habilitação será efetuada daseguinte forma.

5.1.1. No dia 26/04/2006 às 09:30horas, recebimento e abertura dos envelopescontendo as propostas de preços, documentação de habilitação que deverão serentregues em envelopes separados e fechados.

5.1.2. Endereço para a entrega e abertura dos envelopes:No Auditório da Secretaria Executiva de Educação – SEDUC,

sito à Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/nº - Icoaraci – Belém/Pará.

5.2. Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeirodia útil subseqüente, mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualqueroutro fator ou fato imprevisível.

06 - DA PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa nacional e/ou estrangeira,legalmente estabelecida, especializada no ramo de atividade compatível com o objeto dapresente TOMADA DE PREÇOS e que apresente declaração, emitida por esta SecretariaExecutiva de Educação, de que está devidamente cadastrada e, no que couber, todos osdocumentos exigidos neste Edital, referente a fase de habilitação.




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6.2. A declaração de cadastro será emitida pelo Núcleo de Licitações da Secretaria,podendo ser efetivado até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, observada anecessária qualificação.6.3. O credenciamento se dará com a entrega:

6.3.1. Da Procuração Pública e/ou Contrato Social, credenciando um únicorepresentante legal a manifestar-se em qualquer fase desta licitação, em nome daempresa, devendo para tanto, juntar fotocópia da cédula de identidade do mesmo, eexibir o original para conferência, ficando a licitante obrigada a acatar as declarações deseu preposto.

6.4. Cada empresa licitante apresentar-se-á com, preferencialmente, com umrepresentante legal que, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervirem todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente,respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.

6.4.1. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais deuma empresa junto à Secretaria Executiva de Educação/SEDUC, na mesma licitação.

6.5. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação:6.5.1 - As empresas que não apresentarem Atestado de Qualificação, emitido porentidade certificadora de terceira parte, conforme critérios estabelecidos no Regimentodo Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras do Programa Brasileiro daQualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H. O atestado de qualificação mínimoexigido é o nível “A”, compatível com o objeto licitado, conforme critérios estabelecidosno Programa Qualidade e Produtividade em Obras Públicas - PARÁ OBRAS.6.5.2. Empresas licitantes que, dentre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis outécnicos, haja servidores da SEDUC.6.5.3. Empresas em processo de falência, concordatárias, ou consideradas inidôneas porórgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do DistritoFederal;6.5.4. A Empresa que tiver contrato rescindido por inadimplência ou suspensa de licitarcom o Estado do Pará.6.5.5. Empresas consorciadas sob nenhuma forma.

6.6. O representante de empresa, interessado na licitação, deverá apresentarprocuração ou carta de credenciamento, comprovando tal qualidade, devendo,preferencialmente, comparecer à sessão de abertura dos envelopes “Documentação” e“Proposta”.

6.6.1. Caso a representação se faça por diretor ou sócio de firma, fica dispensada aapresentação do documento referido no subitem 6.6, devendo ser comprovada acondição de representante legal através dos estatutos ou contratos sociais e suasalterações posteriores.

07 - DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA

7.1. As licitantes concorrentes deverão apresentar a documentação e propostas emenvelopes fechados e distintos, endereçados à SECRETARIA EXECUTIVA DEEDUCAÇÃO / SEDUC – NÚCLEO DE LICITAÇÃO – NLIC, mencionando o númeroda TOMADA DE PREÇOS e identificando os envelopes com a razão social doproponente, conforme o seu conteúdo, com as seguintes indicações:

a) ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃOSECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/06ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE




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b) ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTASECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/06ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA FINANCEIRA

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

7.2. Os envelopes de documentação e proposta encaminhados à Entidade de Licitaçãoapós a data e horário fixado no presente Edital, serão devolvidos, ainda fechados, aosrespectivos remetentes.

08 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope n.º 1 )

O envelope nº 01 deverá conter os documentos a seguir discriminados:8.1. Relativamente à situação jurídica:

8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhadodos documentos de eleição de seus administradores;8.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ousociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;8.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provade investidura ou nomeação da diretoria em exercício.

8.2. Documentação Relativa a Regularidade Fiscal:8.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda (CNPJ-MF);8.2.2. Prova de regularidade relativa a Certidão ao FGTS;8.2.3. Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao Instituto Nacional de SeguridadeSocial – INSS;8.2.4. Prova de regularidade com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal, por meioda apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando sua regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicíliofiscal da Filial, em caso de empresas de outros Estados, e da Matriz em caso deempresas locais ou de empresas de outros Estados sem filial no local da licitação.

8.3. Documentação Relativa a Qualificação-Econômico-Financeira8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidorcível do juízo da sede da empresa licitante;8.3.2. Certidão simplificada da Junta Comercial atestando o capital mínimo de 10% (dezpor cento), necessário para participar do certame.ITEM

NºNOME DA UNIDADE CAPITAL EXIGIDO

01 EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DA E.E.E.F.M.JOAQUIM MANOEL MONTEIRO, no município de MagalhãesBarata/Pa.

10.508,54

02 REFORMA DA E.E.E.F.M. OSVALDO BRITO DE FARIAS, nomunicípio de São Caetano de Odivelas/Pa.

4.721,32

03 REFORMA DA E.E.E.F.M. AUGUSTO OLIMPIO, no municípiode Nova Timboteua/Pa.

11.678,34

04 REFORMA DA E.E.E.F.M. JONATHAS PONTES ATHIAS, nomunicípio de Peixe-Boi.

8.903,09

05 REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS LABORATÓRIOSMULTIDISCIPLINAR, INFORMÁTICA, BIBLIOTECA E SALADE VÍDEO – PROTOTIPO 01 DA E.E.E.F.M. FRANCISCOOLIVEIRA (CAIC), no município de Castanhal.

3.159,88




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8.3.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social daempresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaçãofinanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.3.3 a) A empresa licitante deverá comprovar a boa situação financeira,através da aplicação das fórmulas abaixo especificadas, baseando-se naobtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e LiquidezCorrente (LC), maiores que um (>1), apresentando esta comprovaçãodevidamente assinada pelo proprietário, ou quem lhe represente junto aempresa, e/ou, profissional da área de contabilidade.

8.3.3.b) Relação do montante dos valores das obras e serviços deengenharia contratados (Contratos em vigor) com a SEDUC, Municípios,Estados e União, discriminando o valor contratual ( incluindo aditivoquando o for o caso) e o saldo contratual;

8.3.3.c) A empresa licitante deverá atender o índice obtido na seguinteequação:

Onde:

PL: Patrimônio Líquido.

C= Capital Mínimo Exigido para licitar.

Mc = Montante dos saldos de contratos em vigor com esta SEDUC e outrosórgãos da administração pública, dos Municípios, Estados e União,referentes a obras e serviços de engenharia, até a data da abertura daspropostas, relacionados pela empresa licitante, listando obras e seusrespectivos valores de contratação.

8.3.3.C.1. O Patrimônio líquido da empresa licitante terá que serobrigatoriamente maior que o capital exigido para participar da licitação;

8.3.3.c.2. Na hipótese de a empresa licitante, não ter nenhumcompromisso financeiro, assumindo com esta SEDUC, Municípios, Estadosou União fica dispensando de apresentar o item 8.3.3.b.

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = ___________Ativo Total________________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = _______Ativo Circulante______

Passivo Circulante

8.3.4.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento emsubstituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.8.3.5.Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo decópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da Comissão de Licitação ou,ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.8.3.6.As empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil terão que anexar:

a) Comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante, de suaregularidade jurídico/fiscal;b) Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tema capacidade financeira necessária para executar o Contrato;

PL–C I = -----------x 100 > 10

Mc




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c) A Entidade de Licitação reserva-se o direito de solicitar cópias dos documentosconstitutivos da licitante a fim de confirmar a sua nacionalidade.

8.3.7. Os documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitaçãodo proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serãoaceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias, da expedição, ressalvada ahipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior aoconvencionado, mediante juntada da norma legal pertinente.

8.4. A empresa que possuir CRC válido, emitido pela Secretaria Executiva deAdministração- SEAD, ou que estiver regularmente cadastrada e parcialmente habilitada emSistemas mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, estará dispensada deapresentar os documentos elencados nos subítens 8.1 e 8.2, será assegurado ao jácadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização naprópria sessão e aos demais licitantes o direito de acesso aos dados neles constantes.8.5. O CRC obtido através da internet não substitui os documentos enumerados nos Art.29 III e IV, 30 e 31 da Lei nº 8.666/93, devendo o licitante, a quando de sua apresentação,exibir a documentação referida nos dispositivos acima para conferência pela comissão.

8.6. Documentação Relativa a Qualificação Técnica8.6.1. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO CREA, de sua respectiva região,

com validade à data de apresentação da proposta, devidamente atualizada emtodos os seus dados cadastrais e contratuais. No caso de licitantes domiciliadosem outros Estados, o Certificado de Registro emitido pelo CREA da respectivaregião de origem deverá conter o visto do CREA-PA, somente quando daassinatura do Contrato (averbação).

8.6.2. A qualificação técnica do licitante deverá ser comprovada da seguintemaneira:

a) Capacidade Técnico-Operacional, constante de atestado(s) devidamenteregistrado(s) no CREA, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ouprivado, que comprove a experiência anterior da empresa licitante em execução deobras com características, quantidades e prazos semelhantes ao objeto da licitação;b) Capacidade Técnico-Profissional, constante de atestados devidamenteregistrados no CREA, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou provado,que comprove a execução de obras de características semelhantes ao objetolicitado, pelo Técnico profissional Responsável pela execução da obra,demonstrando, ainda, a existência de vínculo obrigacional e/ou trabalhista entre aempresa licitante e o seu contrato, devendo o mesmo fazer parte do quadropermanente da empresa, não serão aceitos apresentação apenas de ART’S.c) Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcionalpermanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau dedificuldade dos serviços a serem contratados.

8.6.3. DECLARAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE de que efetuou visita técnica “inloco” no local onde serão executados os serviços, objeto desta licitação, tendo levantadotodos os dados técnicos e obtidos os esclarecimentos necessários para a apresentação desua proposta financeira (Modelo Anexo III).8.6.4. Apresentar Atestado de Qualificação, emitido por entidade certificadora deterceira parte, conforme critérios estabelecidos no Regimento do Sistema de Qualificaçãode Empresas de Serviços e Obras do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividadeno Habitat – PBQP-H. O atestado de qualificação mínimo exigido é o nível “A”, compatívelcom o objeto licitado, conforme critérios estabelecidos no Programa Qualidade eProdutividade em Obras Públicas - PARÁ OBRAS.8.6.5. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentarqualquer um dos documentos exigidos acima.8.6.6. A licitante que for isenta do cumprimento de alguma das exigências habilitatória,deverá apresentar cópia autenticada do ato ou Decreto ou publicação em imprensaoficial, concedendo a isenção;




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8.6.7. Os documentos referidos nos subitens anteriores, deverão ser apresentados emFOTOCÓPIAS, exceto fax, as quais só terão validade se autenticadas por cartóriocompetente ou por membro do Núcleo de Licitação, mediante a apresentação dosdocumentos originais;8.6.8. As certidões que não contenham prazo de validade valerão por 03 (três) meses,da data de sua emissão;Caso não compareça ao ato de abertura o representante legal da empresa, somente opreposto, devidamente credenciado, poderá manifestar-se na licitação.

8.8. Documentação Relativa a Regularidade Trabalhista:a) Declaração da Empresa de que não possui em seu quadro, trabalhadores menores de18 a 14 anos, conforme dispõe o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

09 - DA PROPOSTA (Envelope n.º 2 )

9.1. As propostas deverão ser apresentadas datilografadas ou digitadas em papeltimbrado da firma proponente em 01(uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,devidamente datadas e assinadas, pelo representante legal da empresa fazendo referênciaao número e modalidade da licitação;9.2. Não serão considerados as propostas enviadas vias telex, telegramas ou fac-símile;9.3. Na proposta deve constar:

9.3.1. Nome, razão social, endereço da empresa e número do Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas, no Ministério da Fazenda – CNPJ do Ministério da Fazenda;9.3.2. Nome, RG, CPF, endereço residencial, estado civil e nacionalidade doresponsável pela assinatura do Contrato;9.3.3. Número da conta corrente, da agência e do banco em que será efetuado opagamento.

9.4. Deverá constar no envelope proposta, os seguintes documentos: ANEXO IV –DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE; ANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;ANEXO VI – COMPOSIÇÃO DE BDI; ANEXO VII – COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS(HORISTAS) ou ANEXO VIII – COMPOSIÇÃO DE ENGARGOS (MENSALISTA); ANEXO IX –RESUMO FINANCEIRO; ANEXO X – PLANILHA DE PREÇOS, devidamente assinados, cujosmodelos fazem parte deste EDITAL;

9.4.1. O preço unitário e total dos itens grafado em algarismos e, preço global daproposta em algarismos e por extenso. O referido preço deverá ser cotado com 02 (duas)casas decimais, ficando estabelecido que em caso de divergência, prevalecerá o último.9.4.2. O prazo de sua validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data daabertura dos envelopes - propostas da licitação (envelope nº 2). Em caso de omissãoconsiderar-se-á como aceito o prazo mínimo ora estabelecido;9.4.3. O prazo de execução do serviço não poderá exceder ao especificado no subitem2.1 deste Edital, a contar a partir da data de assinatura do Contrato9.4.4. Cronograma físico-financeiro, não se admitindo parcela na forma de pagamentoantecipado, sempre que possível acompanhado dos critérios para mensuração de obrasque estão anexos à Planilha de Quantitativos9.4.5. Deverão ser incluídas nas propostas todas as despesas que incidirão no preçooferecido, tais como: impostos, taxas, fretes, seguros e obrigações sociais, sendo deinteira responsabilidade da licitante os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais resultantes da execução do contrato, bem como qualquer custo que não tenhasido incluindo em sua planilha de quantitativo.9.4.6. Em nenhuma hipótese e sob qualquer fundamento serão aceitas propostas apósa hora fixada para o inicio da licitação.9.4.7. Preço global, fixo e irreajustável com orçamento discriminado conforme planilhade quantitativos;9.4.8. A composição do B.D.I.(Bonificação e Despesas Indiretas), constando de todos ositens que a compõem com seus respectivos percentuais, conforme modelo no Anexo VI.

10 - DO PROCEDIMENTO

10.1. Os trabalhos da Comissão Especial de Licitação, na reunião de abertura,obedecerão aos trâmites abaixo estabelecidos:




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10.1.1. No local, dia e hora previstos no presente Edital, a Comissão receberá osenvelopes contendo a documentação (Envelope n.º 1), os quais serão abertos ante osrepresentantes das Licitantes, recolhendo os envelopes com as propostas (Envelope n.º2), que poderão ser abertos imediatamente após a fase de habilitação, desde que hajarenúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as Licitantes,devidamente registrada em ata.10.1.2. Será lavrada ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas asocorrências, que será assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelasLicitantes que participarem da reunião.

10.2. As decisões quanto à habilitação serão publicadas no Diário Oficial.10.3. Após o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dosenvelopes, com os documentos de habilitação e com as propostas, nenhum outro poderáser recebido.10.4. A Comissão inabilitará o Licitante e desclassificará as propostas que não contiveremas informações requeridas nos itens 8 e 9, respectivamente, ou que contrariarem esteEdital.10.5. Quando todas as Licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas foremdesclassificadas, a Entidade de Licitação poderá fixar às Licitantes o prazo de 8 (oito) diasúteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas dascausas que determinaram a inabilitação ou a desclassificação.10.6. A critério da Comissão Especial de Licitação, não serão considerados motivos parainabilitação ou desclassificação as simples omissões formais, na documentação ou proposta,que sejam irrelevantes, não prejudiquem o perfeito entendimento da proposta e nãocomprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

11 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1. O julgamento das propostas dar-se-á pelo tipo de licitação “menor preço global”.11.2. Serão desclassificadas as propostas:

11.2.1 - Que a juízo da Comissão de Licitação não atenderem aos requisitos destaTOMADA DE PREÇOS, bem como, aquelas cujos preços sejam baseados em moedasestrangeiras ou nas propostas de outros concorrentes, inclusive com oferecimento deredução sobre o menor preço ou vantagens não previstas;11.2.2 - que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis e impraticáveis nomercado ou em condições irrealizáveis, constante do valor global do memorial descritivo;

11.3. Observadas as condições acima a Comissão Permanente de Licitação classificará aspropostas em ordem de menor preço. Será vencedor o licitante que apresentar proposta deacordo com as especificações do edital e ofertar menor preço, (tipo de licitação menor preçoglobal);11.4. No caso de igualdade entre duas ou mais propostas a Comissão de Licitaçãoprocederá ao desempate considerando como critério o sorteio, em ato público, para o qualtodas as licitantes serão convocadas, sendo vedado qualquer outro processo;11.5. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total do item, prevalecerá oprimeiro e entre o valor em algarismo e o valor por extenso, prevalecerá este último;

11.5.1. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidadecorrespondente, o produto da multiplicação será retificado, mantendo-se inalterados opreço unitário e a quantidade;11.5.2. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas asparcelas;

11.6. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar esta TOMADA DE PREÇOS porirregularidade na aplicação da lei devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteisantes da data fixada para abertura dos envelopes.11.7. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante aAdministração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a aberturados envelopes com as propostas em tomada de preços, hipótese em que tal comunicaçãonão terá efeito de recurso.11.8. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar doprocesso licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente;11.9. A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fasessubseqüentes.




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11.10. Reserva-se a Comissão de Licitação o direito de rejeitar todas as propostas, bemcomo propor a revogação ou anulação, sem que caiba qualquer indenização ou reembolsode despesas aos participantes.11.11. A decisão da Comissão somente será considerada definitiva após homologação eadjudicação pela Autoridade Superior.11.12. O resultado desta Tomada de Preços será publicado no Diário Oficial.11.13. É facultada a comissão de licitação ou autoridade superior em qualquer fase dalicitação, promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução deprocesso, vedada a retirada ou inclusão de todo e qualquer documento ou informaçãoconstante da proposta;

12 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, conforme medições emitidas pelaFiscalização da obra, e faturas devidamente atestadas, mediante a apresentação dadocumentação abaixo relacionada:

12.1.1. Boletim Mensal da Medição, devidamente aferida pela Fiscalização daDIRETORIA DE RECURSOS TÉCNICOS E IMOBILIÁRIOS – DRTI /SEDUC, com apercentagem física executada obedecendo ao cronograma de entrega da obra12.1.2. Relação nominal de todos os empregados que trabalham na execução das obras,com as respectivas datas de admissão;12.1.3. Comprovante dos pagamentos de seus salários referente ao mês imediatamenteanterior ao pagamento das faturas;12.1.4 Comprovante do recolhimento das parcelas referentes ao INSS e FGTS dostrabalhadores da obra;12.1.5. Termo de rescisão contratual com a quitação das parcelas trabalhistas, no casode dispensa do empregado que trabalhava na obra, ou termo de acordo firmado perantea Justiça do Trabalho, onde conste expressamente a exclusão da SEDUC-PA;12.1.6. O último pagamento só será efetuado mediante a apresentação pela licitantevencedora das guias de recolhimento do FGTS, baixa do registro da obra junto ao INSS(CND) e Termo de Recebimento Definitivo da Obra, expedido pela SEDUC-PA.

13 DOS RECURSOS

13.1. Das decisões da Comissão de Licitação, caberá recurso, por escrito, devidamentefundamentada, ficando o resultado da licitação condicionado ao seu julgamento, conformeart. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93;13.2. Os recursos referentes a habilitação ou inabilitação de licitantes e ao julgamentodas propostas terão efeito suspensivos.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. Para assinatura do Contrato as licitantes vencedoras deverão apresentar garantiarepresentada pelo recolhimento do valor correspondente a 3% (três por cento) do valorglobal do contrato, optando pelas seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro, caso em que a licitante vencedora deverá depositar na ContaCorrente: 180.307-7 – Banco do Estado do Pará – BANPARÁ – Agência 027 em favor deSEDUC/CAUÇÃO/LICITAÇÃO;b) Fiança Bancária;c) Seguro-Garantia, na forma da legislação específica.

14.2. Qualquer que seja a modalidade escolhida pela Licitante, deverá ser entregue, no atoda assinatura do Contrato, o respectivo comprovante ao Núcleo de Contratos eConvênios – NCC/SEDUC.14.3. A Garantia de Execução será liberada e restituída pela Entidade de Licitação àLicitante no prazo de até 30 (trinta) dias do efetivo cumprimento das obrigaçõescontratuais.

15. DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES:

15.1. A licitante vencedora fica sujeito às disposições dos art. 86 e 87 da lei no 8.666/93;15.2. À licitante vencedora que se tornar inadimplente pela falta de execução total ouparcial das obrigações objeto do contrato, será aplicada uma ou mais das seguintespenalidades:




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a) advertência;b) multa;c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com aSEDUC, por prazo não superior a 02 (dois) anos;d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ESTADO DO PARÁ econsequentemente o cancelamento do Registro Cadastral, divulgado na Imprensa Oficial,após ciência ao interessado.

15.3. As multas por inadimplência, terão o seguinte valor, no caso de formalização docontrato:

a) multa de até 1%(um por cento) por dia útil sobre o valor global do contrato, até operíodo máximo de 30(trinta) dias úteis;b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato após esgotado o prazofixado no subitem anterior;

15.4. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, desdeque sejam devidamente comprovados;15.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento do faturamentoapresentado pela licitante, e caso este não baste, da garantia da execução contratual, se foro caso;15.6. A aplicação das multas deverá se concretizar após comunicação por escrito, dirigidaà licitante infratora, resguardando-se o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contardo recebimento da notificação;15.7. A licitante vencedora se obriga a executar os serviços de acordo com a TOMADA DEPREÇOS e com as especificações contidas em anexo, que fazem parte integrante doprocedimento, independente de transcrição e/ou traslado.15.8. Na recusa em assinar o contrato ou se convidada a fazê-lo não atender ao chamadono prazo de 05 (cinco) dias úteis caracterizando, assim, o inadimplemento, ficando aindaa licitante vencedora sujeita as sanções aludidas nos artigos 64, 81 e 86 da Lei Federal querege esta licitação, garantida a prévia defesa;

a) Em se verificando a situação no subitem 15.8. a licitante decairá do direito àcontratação sendo facultado a SEDUC convocar as licitantes remanescentes, na ordem declassificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelaprimeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação,independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital;b) Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a contratação, se tiver a SEDUCconhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidadefiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômica. Neste caso, poderá ser procedida aconvocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto na alínea aacima;

15.9. Na inexecução total ou parcial do Contrato, independente de rescisão, será iniciadoe instruído pela SEDUC processo de declaração de inidoneidade da Contratada para licitar,contratar ou subcontratar com o Estado, observado o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei8.666/93.15.10.- Da responsabilidade civil dos licitantes: a empresa licitante vencedoraresponderá pelo prazo de cinco anos, pela execução da obra em sua solidez e segurança,com base no art . 618 do Código Civil.15.11. Não poderá o licitante pleitear acréscimo de preço sob a alegação de falhas,omissões ou inexigibilidade de qualquer natureza, bem como as decorrentes de sua vistoriae visita aos locais da execução dos serviços.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A Secretaria Executiva de Educação/SEDUC, através da Diretoria de RecursosTécnicos e Imobiliários – DRTI, designará por meio de Portaria o servidor que iráproceder a fiscalização do objeto contratado, conforme o artigo 67 e parágrafos da Lei8.666/93 e alterações posteriores.16.2. A presença de fiscalização não exclui e nem diminui a responsabilidade da16.3. contratada inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.




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17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. A Secretaria Executiva de Educação poderá revogar ou cancelar no todo ou emparte o processo, por razões de interesse público decorrente de fato supervenientedevidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendoanulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros.17.2. A SEDUC-PA, por intermédio de sua Secretária Executiva, reserva-se ao direito denão contratar nenhuma firma, mesmo que atendam as especificações desta TOMADA DEPREÇOS se, a seu critério, fatores até então não considerados recomendarem a nãocontratação de firmas, conforme dispõe o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.

17.3. Na forma da lei, o presente instrumento convocatório estará à disposição dasfirmas cadastradas ou não, que tiverem interesse em participar da licitação, devendo paratal, procurar a sala do Núcleo de Licitação – NLIC, no prédio - sede da SEDUC;17.4. Na hipótese do dia programado para o recebimento da documentação e propostas,bem como para início da abertura dos envelopes recair em dia declarado feriado ou pontofacultativo e não havendo retificações de convocação por ofício, telegrama, circular oupublicação por qualquer outro meio, o evento será realizado no primeiro dia útilsubseqüente no mesmo horário e local, independentemente de aviso ou notificação aosinteressados;17.5. O recebimento das propostas pela SEDUC-PA não implica em nenhum direito oucompromisso com o proponente, além do recebimento das mesmas.17.6. A apresentação da proposta obriga o proponente vencedor ao cumprimento detodas as disposições contidas nesta TOMADA DE PREÇOS e seus ANEXOS.17.7. A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste EDITAL,pois a simples apresentação dos envelopes I e II subentende o conhecimento integral doobjeto em licitação, bem como aceitação incondicional do presente EDITAL, não sendoaceitas alegações de desconhecimento de qualquer cláusula ou condição.17.8. A Comissão de Licitação poderá desclassificar a licitante que, no decurso dalicitação, não agir com lisura e decoro e/ou atentar contra a idoneidade da SEDUC-PA, ouquando o representante legal da licitante se portar inconvenientemente durante a licitação,sem que lhe assista o direito à reclamação ou indenização de qualquer natureza;17.9. As especificações técnicas do presente EDITAL, nominadas sob qualquer título,integram o mesmo para todos os fins de direito e obrigações, cabendo pois à licitante e/oufutura adjudicatária observá-las rigorosamente quando da elaboração de sua proposta.17.10. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos de acordo com as normas doregulamento de Licitações da Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações e demais legislaçãoaplicável.17.11. Fica eleito o foro da Cidade de Belém, estado do Pará, para dirimir dúvidas oriundasda presente concorrência pública.17.12. A Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre este Edital e seus anexosdeverá solicitá-los por escrito, por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados aoendereço abaixo, até 05 dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação daspropostas e serão atendidos, pela Comissão de Licitação que responderá por escrito aointeressado. No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantesdeste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto,posteriormente, qualquer reclamação. Solicitar consultas para o seguinte endereço:

Secretaria Executiva de Educação – Núcleo de Licitação –Rod. Augusto Montenegro - Km-10 - s/n – Belém/PA

[email protected] / Fone-fax: (91) 3211-5179/3211-5096

17.13. Os editais poderão ser adquiridos através do site: http://www.seduc.pa.gov.br

Belém, 07 de abril de 2006.

GILVANDRO ARAÚJO DA SILVAPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO




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18. FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA TOMADA DE PREÇOS:

ANEXOS:- ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO- ANEXO II - DECLARAÇÃO, conforme dispõe o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição

Federal de 1988- ANEXO III – DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA- ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE- ANEXO V - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO- ANEXO VI – COMPOSIÇÃO DE B.D.I.- ANEXO VII – COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS – HORISTAS.- ANEXO VIII – COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS - MENSALISTA- ANEXO IX – RESUMO FINANCEIRO (Parte integrante do CD ROOM).- ANEXO X - PLANILHA DE PREÇOS (Parte integrante do CD ROOM).




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ANEXO I

MINUTA

CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Nº............../2006, QUE ENTRE SI CELEBRAM ASECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E AEMPRESA ............................

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, tambémchamada SEDUC, com CGC/MF. Nº 05.054.937/0001-63, com sede na Rodovia AugustoMontenegro, Km 10, nesta cidade, neste ato representada por sua Titular ROSA MARIACHAVES DA CUNHA, brasileira, viúva, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade Nº2485836-SSP/PA. e CIC/MF. Nº 049.538.602-25, residente e domiciliada nesta cidade,Secretária Executiva de Educação, nomeada através do Decreto Governamentalpublicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2003 e/ou PHILADELPHOMACHADO E CUNHA JÚNIOR, brasileiro, casado, Tecnólogo em Processamento de Dados,portador da Carteira de Identidade nº 1600235-SSP/PA. e CIC/MF. nº 235.593.142-91,residente e domiciliado nesta cidade, Secretário Adjunto de Gestão, nomeado através doDecreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de julho de 2004,doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa .................., com CNPJ/MF. Nº........../0001-...., com sede na ................., nesta cidade, neste ato representada pelo Sr......................., portador da Carteira de Identidade Nº ........-SSP/PA. e CIC/MF. Nº............, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATADA,resolvem celebrar o presente Contrato de Empreitada por Preço Global, fundamentado naLei Federal N.º 8.666, de 21.06.1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de 08.06.94, Lei nº9.032, de 28.04.95, e a Lei nº 9.648, de 27.05.98, e suplementarmente a Lei Estadual nº5.416, de 11.12.87, Decreto Estadual nº 4.457, de 21.12.2000, que instituiu o ProgramaQualidade e Produtividade em Obras Públicas – PARÁ OBRAS e Acordo Setorial, firmadoentre o Governo do Estado, CAIXA SINDUSCON, ADEMI e ACOP, assinado em 13.11.2001 eTermos Aditivos aos Acordos Setoriais, assinado em 21.03.2003, bem como pelasResoluções nºs 2/2002 e 3/2002 do Comitê Geral do PARÁ OBRAS, publicado no D.O.E nº29.850, em 26/12/2002, com base na TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006-NLIC/SEDUC, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente Contrato tem como objeto a execução de obras civis de REFORMA dasEscolas: EEEFM. Joaquim Manoel Monteiro, no município de Magalhães Barata/Pa.,EEEFM. Osvaldo Brito de Farias, no município de São Caetano de Odivelas/Pa., EEEFM.Desembargador Augusto Olimpio, no município de Nova Timboteua/Pa., EEEFM. JonathasPontes Athias, no município de Peixe Boi/Pa. e REFORMA E ADEQUAÇÃO dos laboratóriosMultidisciplinar, Informática, Biblioteca e Sala de Vídeo – Protótipo 01 da EEEFM. FranciscoOliveira (CAIC), no município de Castanhal/Pa.., conforme projetos, planilhaorçamentária, especificações e normas técnicas, que são partes integrantes eindivisíveis do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO valor global do presente Contrato será de R$-..................... (.........).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAOs recursos para cobrir as despesas do presente Contrato correrão por conta da dotaçãoorçamentária: Fontes: 006001623 e 006001511. Produto:1374. Ações: 88928,88932, 88930, 87569 e 87954. Funcional Programática:16.101.12.362.1097.Projetos / Atividades: 1270 e 1638. Natureza da Despesa: 44.90.51. Convênionº 106/Projeto Alvorada – Plano B – Recurso Principal – Meta:1.2.MEC/SEMTEC/SEDUC.




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CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1.O pagamento será efetuado mensalmente, conforme medições emitidas pelaFiscalização da obra, e faturas devidamente atestadas, mediante a apresentação dadocumentação abaixo relacionada;

4.1.1.Boletim Mensal da Medição, devidamente aferida pela Fiscalização da Diretoria deRecursos Técnicos e Imobiliários –DRTI/SEDUC, com a percentagem física executadaobedecendo ao cronograma de entrega da obra;

4.1.2.Relação nominal de todos os empregados que trabalham na execução das obras,com as respectivas datas de admissão;

4.1.3.Comprovante dos pagamentos de seus salários referente ao mês imediatamenteanterior ao pagamento das faturas;

4.1.4.Comprovante do recolhimento das parcelas referentes ao INSS, e FGTS dostrabalhadores da obra;

4.1.5.Termo de rescisão contratual com a quitação das parcelas trabalhistas, no caso dedispensa do empregado que trabalhava na obra, ou termo de acordo firmado perante aJustiça do Trabalho, onde conste expressamente a exclusão da SEDUC-PA.;

4.1.6.O último pagamento só será efetuado mediante a apresentação pelaCONTRATADA das guias de recolhimento do FGTS, baixa do registro da obra junto aoINSS (CND) e Termo de Recebimento Definitivo da Obra, expedido pela SEDUC/PA.

CLÁUSULA QUINTA -DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS5.1.A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$-............ (........................)correspondente a 3% (três por cento) do valor global do presente Contrato, namodalidade de................................, na forma da legislação específica.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia paracorrigir imperfeições na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danosdecorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA ou de preposto seu ou, ainda, parasatisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A autorização contida na Subcláusula anterior é extensiva aoscasos de multas aplicadas, após esgotado o prazo recursal.SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA se obriga a repor, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, o valor da garantia que vier a ser utilizado pela CONTRATANTE.SUBCLÁUSULA QUARTA - A garantia prestada será retida definitivamente, integralmenteou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízodas penalidades cabíveis.SUBCLÁUSULA QUINTA - A garantia será restituída por solicitação, somente após ointegral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multase satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES6.1.A CONTRATADA fica sujeito às disposições dos art. 86 e 87 da lei no 8.666/93;6.2.A CONTRATADA que se tornar inadimplente pela falta de execução total ou parcial dasobrigações objeto do contrato, será aplicada uma ou mais das seguintes penalidades:

a) advertência;b) multa;c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a

SEDUC, por prazo não superior a 02 (dois) anos;d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ESTADO DO PARÁ e

consequentemente o cancelamento do Registro Cadastral, divulgado na ImprensaOficial, após ciência ao interessado.

6.3.As multas por inadimplência, terão o seguinte valor, no caso de formalização docontrato:

a) multa de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor global do contrato, até operíodo máximo de 30 (trinta) dias úteis;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato após esgotado o prazofixado no subítem anterior;

6.4.Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, desde quesejam devidamente comprovados;6.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento do faturamento apresentadopela licitante, e caso este não baste, da garantia da execução contratual, se for o caso;




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6.6.A aplicação das multas deverá se concretizar após comunicação por escrito, dirigida àCONTRATADA infratora, resguardando-se o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, acontar do recebimento da notificação;6.7.A CONTRATADA se obriga a executar os serviços de acordo com a TOMADA DE PREÇOSe com as especificações contidas no Edital, que fazem parte integrante do procedimento,independente de transcrição e/ou traslado;6.8.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais resultantes da execução do presente Contrato;6.9.Na recusa em assinar o contrato ou se convidada a fazê-lo não atender ao chamado noprazo de 05 (cinco) dias úteis caracterizando, assim, o inadimplemento, ficando ainda aCONTRATADA sujeita as sanções aludidas nos artigos 64, 81 e 86 da Lei Federal que regeesta licitação, garantida a prévia defesa;

a)Em se verificando a situação no subítem 6.9 a CONTRATADA decairá do direito àcontratação sendo facultado a SEDUC convocar as licitantes remanescentes, na ordemde classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelaprimeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação,independentemente da aplicação das sanções previstas no edital;

b) Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a contratação, se tiver a SEDUCconhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidadefiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômica. Neste caso, poderá ser procedidaa convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto naalínea a acima;

6.10.Na inexecução total ou parcial do Contrato, independente de rescisão, será iniciado einstruído pela SEDUC processo de declaração de inidoneidade da CONTRATADA para licitar,contratar ou subcontratar com o Estado, observado o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei8.666/93;6.11.Da responsabilidade civil dos licitantes: A empresa licitante vencedora responderápelo prazo de cinco anos, pela execução da obra em sua solidez e segurança, com base noart. 618 do Código Civil;6.12.Não poderá a CONTRATADA pleitear acréscimo de preço sob a alegação de falhas,omissões ou inexigibilidade de qualquer natureza, bem como as decorrentes de sua vistoriae visita aos locais da execução dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO7.1.A Secretaria Executiva de Educação/SEDUC através da Diretoria de Recursos Técnicos eImobiliários –DRTI, designará por meio de Portaria o servidor que irá proceder a fiscalizaçãodo objeto contratado, conforme o artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93 e alteraçõesposteriores;

7.2.A presença de fiscalização não exclui e nem diminui a responsabilidade daCONTRATADA inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA8.1.A vigência do presente Contrato será a partir de ................... até.............................Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos:8.2.O prazo de execução dos serviços, será de 120 (cento e vinte) dias corridos,contados a partir da data de assinatura do Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃOO presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado no prazo de até 10 (dez)dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FOROO Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Justiça Comumde Belém/PA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAISDeclaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa eexclusiva do acordo entre elas celebrado.




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E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duastestemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Belém, ........ de .......................... de 2006.

________________________________ _________________________Secretaria Executiva de Educação Empresa

TESTEMUNHAS:

Nome __________________ Nome ___________________

CPF nº __________________ CPF nº ___________________




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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃOEEEM:OBRA:MUNICÍPIO:MODALIDADE:DATA:

TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2006

Declaro, sob as penas da lei, que não existe em meu quadro de pessoal,menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ouinsalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Localidade(Pa), _____ de ___________ de 2006.

(CARIMBO E ASSINATURA DA EMPRESA)




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ANEXO III

EEEM:OBRA:PROJETO:MUNICÍPIO:MODALIDADE:DATA:

TOMADA DE PREÇOS Nº ______/06

Declaramos para fins de participação na Tomada de Preços nº _____/_____ SEDUC,

que visitamos “ in loco” o(s) local(ais) onde será(ão) realizados os serviços, objeto desta

licitação, tendo levantado todos os dados técnicos e obtido os esclarecimentos

necessários à formulação de nossa proposta financeira.

Belém (PA), ____ de ________________ de 2006.





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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLACA DEOBRAS E PREÇOS MÁXIMOS AMISSÍVEIS


EEEM:OBRA:PROJETO:MUNICÍPIO:MODALIDADE:DATA:

TOMADA DE PREÇOS Nº ______/06

Declaramos para os devidos fins de classificação na TOMADA DEPREÇOS Nº ____/_____ NLIC/ SEDUC, que tomamos conhecimento e estamos de acordocom as exigências contidas no Edital, ao que se refere: as Especificações Técnicas e/ ouMemoriais; a Placa de Obras e aos Preços Máximos admissíveis, referentes a obra supramencionada.

Belém, _____de __________________ de 2006.

( carimbo da empresa e assinatura do responsável legal)


RM/...


CNPJ/MF: 05.054.937/0001-63 - e-mail: [email protected] - site: www.seduc.pa.gov.br

20

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)ANEXO V

( MODELO QUE DEVERÁ SER ADAPTADO AO PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OBRA)OBRA:PROJETO:MUNICÍPIO:MODALIDADE: DATA:

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO/2006ITEM PERÍODO DE EXECUÇÃO TOTAL %

1º MÊS 2º MÊS 3º MÊSSERVIÇOS15 DIAS 30 DIAS 45 DIAS 60 DIAS 75 DIAS 90 DIAS

010203040506070809101112131415161718192021222324252627

PARCIAIS SIMPLESPERCENTUAIS SIMPLES (%)TOTAL ACUMULADASPERCENTUAIS ACUMULADOS(%)




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ANEXO VI – COMPOSIÇÃO DE B.D.I.

EEEM:OBRA:MUNICÍPIO:MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS ______-NLIC/SEDUCDATA:

COMPOSIÇÃO DE B.D.I.

A BONIFICAÇÃO (A)=

B DESPESAS INDIRETAS (B)=

B 1 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROPONENTE (1)=

B 2 ADMINISTRAÇÃO LOCAL (2)=

B 2 1) Mão-de-Obra Indireta

B 2 2) Materiais de Consumo Administrativo

B 2 3) Conservação e Manutenção do Canteiro de Apoio

B 2 4) Medicina e Segurança do Trabalho

B 2 5) Segurança Patrimonial

B 3 IMPOSTOS (3)=

B 3 1) PIS

B 3 2) ISS/ICMS

B 3 3) COFINS

B 3 4) CONTRIBUIÇÃO

B 3 5) IMPOSTO DE RENDA

TOTAL TAXA DE B.D.I.




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OBSERVAÇÕES:

1- De acordo com a legislação, as taxas de leis sociais incidem sobre os preços de mão-de-

obra. A discriminação dos fatores que as compõem e a determinação das taxas de risco,

inerentes aos contratos de trabalho, podem ajudar no estabelecimento de um critério ou

orientação para a elaboração do orçamento de cada empresa.

2- Na composição de leis sociais não foram considerados alguns itens pela dificuldade em aferi-

los ou pela sua baixa representatividade no cálculo:

2.1- Dispensa do empregado no mês que antecede o dissídio;

2.2- Assistências gratuita aos filhos e dependentes dos empregados em creches e pré-

escolas.

3- Após os cálculos dos custos diretos, há necessidade de uma previsão dos custos indiretos

envolvidos na administração do negócio da empresa executante. Tal previsão geralmente é

feita com base na aplicação da taxa de B.D.I - Benefício e Despesas Indiretas.

4- Os itens abaixo não são considerados em nosso estudo de leis e devem ser incluídos nas

Despesas Indiretas:

4.1- PIS/ PASEP, pela sua similaridade com um imposto, uma vez que incide sobre as receitas

operacionais;

4.2- COFINS, uma vez que incide sobre a Receita Bruta.





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ANEXO VII – COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS – ( HORISTAS )EEEM:OBRA:MUNICÍPIO:MODALIDADE:DATA:

TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2006VII. 1 HORISTAS

TAXAS DE LEIS SOCIAS E RISCOS DE TRABALHOHORISTAS

A- Encargos Sociais Básicos % %A.1 Previdência SocialA.2 Fundo de Garantia por tempo de serviçoA.3 Salário EducaçãoA.4 Serviço Social da Indústria (Sesi)A.5 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)A.6 Serviço de Apoio a Pequena e Média Empresa

(Sebrae)A.7 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(Incra)A.8 Seguro Contra os Acidentes de Trabalho (INSS)

B- Encargos Sociais que recebem as incidências de "A"B.1 Repouso Semanal e FeriadosB.2 Auxílio-

enfermidadeB.3 Licença-

paternidadeB.4 13º

SalárioB.5 Dias de chuva/falatas justificadas/acidentes de

trabalho/greves/alta ou atraso na entrega de materiaisou serviços de obra/outras dificuldades

C- Encargos Sociais que não recebem as incidências globais de "A"

C.1Depósito por despedida injusta: 50% sobre [A .2+(A .2 xB)] (supondo apenas rescisões por despedida injusta).

C.2 Férias(indenizadas)

C.3 Avíso Prévio IndenizadoD- Taxas da Reincidências

D.1 Reincidência de A sobre B E- InsumosVale Transporte E.1Vale Alimentação E.2Seguro de vida em grupo E.3Outros E.4

PORCENTAGEM TOTAL(**) adotado

OBS: Esta planilha é exemplificativa. Poderá ser alterada de acordo com a especificidade daempresa licitante e/ou alterações da lei.





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(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) ANEXO VIII – COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS – (MENSALISTA)

EEEM:OBRA:MUNICÍPIO:MODALIDADE:DATA:

COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PARA FINSDA TOMADA DE PREÇOS Nº -NLIC/SEDUC

Taxas de Leis Sociais e Riscos do Trabalho Mensalista

A ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS % %

A 1 Previdência Social

A 2 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

A 3 Salário – Educação

A 4 Serviço Social da Indústria – SESI

A 5 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI

A 6 Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa – SEBRAE

A 7 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRAA 8 Seguro contra os Acidentes de Trabalho (INSS)

B ENCARGOS SOCIAIS QUE RECEBM AS INCIDÊNCIAS DE AB 1 Salário

C ENCARGOS SOCIAIS QUE NÃO RECEBEM AS INCIDÊNCIASGLOBAIS DE A

C 1 Depósito por despedida injusta: 50% sobre [A2+ (A2xB)] (supondo apenas rescisõespor despedida injusta)

C 2 Férias (indenizadas)

C 3 Aviso prévio indenizado

D TAXAS DAS REINCIDÊNCIASD 1 Reincidência de A sobre B

E INSUMOSE 1 Vale TransporteE 2 Vale AlimentaçãoE 3 Seguro de Vida em GrupoE 4 Outros

PORCENTAGEM TOTAL (**)adotado

OBS: Esta planilha é exemplificativa. Poderá ser alterada de acordo com a especificidade daempresa licitante e/ou alterações da lei.





25

ANEXO IX– RESUMO FINANCEIRO(Parte integrante do CD ROOM).




26

ANEXO X– PLANILHA DE PREÇOS(Parte integrante do CD ROOM).

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