Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.236, quarta-feira, 13 de maio de 2020 / Página 1

DIÁRIO OFICIALCoronel Fabriciano

Poder Executivo

ANO 2020 Número 1.236Coronel Fabriciano, quarta-feira , 13 de maio de 2020

SETOR DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. Resultado Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 010/2020 – Processo de Compra 114/2020 - Processo Licitatório 074/2020. Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de aparelhos telefônicos com base em tecnologia ip. Recursos: Ordinários. Comunicamos que a vencedora do certame foi a proponente: LICITAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, referente ao item 01. Coronel Fabriciano/MG, 13 de maio de 2020. Patrícia Cristina Ferreira Sá. Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 010/2020 - Processo de Compra nº 0114/2020 – Processo Licitatório nº 074/2020. Através da Pregoeira responsável, vem publicar o extrato da ata de registro de preços, tendo como classificação final a seguinte empresa: LICITAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, referente ao item 01, ao valor global de R$ 77.700,00 (setenta e sete mil setecentos reais). Coronel Fabriciano/MG, 13 de maio de 2020. Patrícia Cristina Ferreira Sá. Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. EDITAL RESUMIDO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2020. MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2020. Objeto: contratação da empresa BIANI CONFECÇÕES EIRELI, para fornecimento de mascaras de proteção para evitar a propagação da COVID-19, a serem utilizadas por profissionais da educação e alunos matriculados nas escolas municipais, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coronel Fabriciano, ao valor global de R$ 47.130,80 (quarenta e sete mil, cento e trinta reais e oitenta centavos), tendo como fonte de receita Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 4° da Lei Federal nº 13.979/20, com suas alterações posteriores. Coronel Fabriciano/MG, 13 de maio de 2020. Jose Pereira. Presidente da CPL.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPara fins do artigo 2º da Lei 9452 de 20/03/1997 ficam notificados todos os interessados que foram liberados os seguintes valores ao Município de Coronel Fabriciano MG.

ORIGEM VALOR DATA DE LIBERAÇÃOFUNDEB R$ 776.306,10 12/05/2020

Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária – SGFO

EDITAIS

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RESOLUÇÃO

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DECRETOS

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano

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Decreto 7227 de 13 de Maio de 2020 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, no uso de suas atribuições e com base no artigo 8º da Lei Municipal n.º 4.288, de 17 de dezembro de 2019 e nos artigo 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Considerando que, no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a doença denominada COVID-19, causada pela rápida disseminação do novo Coronavírus;

Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional decretada pela Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o decreto Legislativo Federal n.º 06, de 20 de março de 2020, que reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República;

Considerando o decreto Estadual n.º 47.891, de 20 de março de 2020 que reconhece no âmbito de todo estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil através da portaria n.º 1.106, de 16 de abril de 2020 reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo território do Estado de Minas Gerais/MG, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19, Decreto n.º 47.891, de 20 de março de 2020;

Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus (Resolução n.º 5.529, de 20 de março de 2020);

Considerando que, no dia 22 de março de 2020 a Prefeitura Municipal, através do regulamento n.º 7.187, decretou estado de Calamidade Pública o Município de Coronel Fabriciano/MG em virtude da pandemia de Coronavírus (doença infecciosa viral - código de classificação COBRADE - classificação e codificação brasileira de desastres n.° 1.5.1.1.0);

Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, através da Resolução n.º 5.531 do dia 07 de abril de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus o Município de Coronel Fabriciano/MG;

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfretamento dos riscos de contágio da doença; e

Considerando que o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público do Trabalho, assinaram Termo de Compromisso para Recebimento de Recursos, vinculado ao processo judicial n.º 0083300-60.2009.5.03.0089 (acompanhado pelo procedimento administrativo (PAJ n.º 000006.2009.03.007/5), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado no combate ao Coronavirus (COVID-19).

DECRETA Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que passará fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

01 14 10 10 122 0032 2834 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F: 1154 FR:100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 500.000,00

Art. 2º - O crédito suplementatar de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total, de acordo com inciso III, do § 1º e § 3º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na (s) seguinte (s) dotação (ões): 01 07 05 06 451 0031 1286 APLICAR RECURSO PLANO RECONSTRUÇÃO INFRA-ESTRUTURA

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F: 311 FR: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 500.000,00

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Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano

2

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 13 de Maio de 2020

Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal