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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVIII - Nº 059 - SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2013 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 2013/2014)

PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)

1º VICE-PRESIDENTE ANDRE VARGAS (PT-PR)

2º VICE-PRESIDENTE FÁBIO FARIA (PSD-RN)

1º SECRETÁRIO MARCIO BITTAR (PSDB-AC)

2º SECRETÁRIO SIMÃO SESSIM (PP-RJ)

3º SECRETÁRIO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

4º SECRETÁRIO BIFFI (PT-MS)

1º SUPLENTE GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

2º SUPLENTE WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)

3º SUPLENTE VITOR PENIDO (DEM-MG)

4º SUPLENTE TAKAYAMA (PSC-PR)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 64ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁ-RIA, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 11 DE ABRIL DE 2013.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 318/13 – Do Senhor Deputado José Gui-marães, Líder do PT, que indica o Deputado Padre João como Vice-Líder do referido Partido. ............. 09654

Nº 319/13 – Do Senhor Deputado José Gui-marães, Líder do PT, que indica o Deputado Bohn Gass para integrar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ............................ 09654

Nº 320/13 – Do Senhor Deputado José Guima-rães, Líder do PT, que indica o Deputado Anselmo de Jesus para integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. .......................... 09654

Nº 385/13 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que indica o Deputado Akira Otsubo para integrar as Comissões de: Finanças e Tributação e, de Fiscalização Financeira e Controle. 09654

Nº 387/13 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB, comunica que o Deputado Arthur Oliveira Maia deixa de participar da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, passando a participar da Comissão de Finanças e Tributação. ... 09654

Nº 167/13 – Do Senhor Deputado Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que indica os Deputados Laércio Oliveira e Davi Alves Silva Júnior para integrarem a CPI destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequência e responsá-veis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. ..................... 09654

Nº 177/13 – Do Senhor Deputado Anthony Ga-rotinho, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que indica o Deputado Sérgio Zveiter para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer aos Projetos de Lei Nº 6.025/05 e 8.046/10, que tratam do “Código de Processo Civil”. .............. 09655

Nº 84/13 – Do Senhor Deputado Rubens Bue-no, Líder do PPS, que comunica o desligamento da Bancada do PPS do Bloco PPS/PV. ...................... 09655

Nº 81/13 – Do Senhor Deputado Sarney Fi-lho, Líder do PV, que comunica o desligamento da Bancada do PV do Bloco PV/PPS. ........................ 09657

Nº 10/13 – Do Senhor Deputado Luiz Argôlo, que renuncia ao cargo de titular no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. .................................. 09660

N. 02/13 – Do Senhor Deputado Vilson Co-vatti, que solicita a inclusão de novos membros na Frente Parlamentar Mista da Suinocultura. ........... 09660

IV – Breves ComunicaçõesSEVERINO NINHO (PSB, PE) – Apelo ao Mi-

nistério da Saúde de revisão dos valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS em prol das Santas Casas de Misericórdia do País. ....... 09661

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Realização da reforma política. Posicionamento contrário à proposta de adoção do financiamento público de campanhas eleitorais no Brasil. ............................. 09661

GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Apresentação de emenda à Medida Provisória nº 610, de 2013, para a dilação do prazo de renegociação de dívidas dos produtores de cacau da região sul do Estado da Bahia. Apelo aos Deputados de apoiamento à matéria. ...... 09662

NILDA GONDIM (PMDB, PB) – Frustração e revolta da população do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, contra a transferência da gestão de Secretarias Municipais para organi-zação não governamental. .................................... 09662

ANTONIO BALHMANN (PSB, CE) – Intromis-são do Deputado Anthony Garotinho no episódio do acesso não autorizado a e-mails do Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes. .......................... 09662

LEOPOLDO MEYER (PSB, PR) – Participação na abertura oficial da colheita da safra de cana de açúcar de 2013/2014, no Município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná. Lançamento, pelo Governo Estadual, do Programa Caminhos do Desenvolvi-mento Sucroalcooleiro. Presença do orador na 53ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina. .. 09663

JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. Manutenção da sede da autarquia no Estado do Ceará. ................................................... 09663

09640 Sexta-feira 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013

OZIEL OLIVEIRA (PDT, BA) – Recondução do Sr. Hamilton Santana de Lima ao cargo de Pre-feito Municipal de Riachão das Neves, Estado da Bahia. Transcurso do 51º aniversário de emancipa-ção político-administrativa dos Municípios de Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho, no Estado. ..... 09664

ELIENE LIMA (PSD, MT) – Avanço da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Apresentação de projeto de lei sobre a isenção do recolhimento de tributos na aquisição de microcomputadores para os pro-fessores da rede pública de ensino. Transcurso do 294º aniversário de fundação de Cuiabá, Capital de Mato Grosso. Alcance pelo Estado de Mato Gros-so de novo recorde na produção de grãos e fibras. Realização de investimentos federais no setor de logística de transportes do País. ........................... 09664

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Possi-bilidade de reajuste da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco Central, como forma de contenção dos índices inflacionários. ............................................ 09665

LUIZ COUTO (PT, PB) – Solicitação à Presi-dência de adoção de providências acerca do atraso no pagamento salarial dos trabalhadores da empre-sa terceirizada UNIRIO – Manutenção e Serviços Ltda. Maior divulgação pelo Jornal da Câmara de discursos proferidos no horário do Pequeno Expe-diente. Criação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, sobre a demarcação de terras in-dígenas. Natureza retrógrada da proposição. ........ 09665

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – So-licitação à Presidência de providências a respeito do atraso no pagamento salarial de trabalhadores terceirizados da Casa. ........................................... 09666

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Questão de ordem sobre a necessidade de adoção de provi-dências a respeito do atraso no pagamento dos salários de trabalhadores terceirizados da Casa... 09666

NELSON MARQUEZELLI (PTB, SP) – Trans-curso do 30º aniversário de fundação da Ação Pa-ramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil – APJ/GOB. ........................................................... 09666

ARTUR BRUNO (PT, CE) – Repúdio ao pe-dido de cassação do mandato do Deputado Eudes Xavier, apresentado pelo PSB. .............................. 09667

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) – Apelo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de apreciação de proposta destinada à rea-lização de plebiscito sobre os limites territoriais de mu-nicipalidades situadas na região da Serra de Ibiapaba, localizada entre os Estados do Ceará e do Piauí. ....... 09668

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Protesto con-tra o esvaziamento do Hospital Regional Vicentina Goulart, no Município de Jacobina, Estado da Bahia. Artigo a respeito do assunto veiculado pelos blogs

O Povo Quer Saber e Corino Urgente. Defesa de federalização da instituição hospitalar. Influência nefasta de disputas políticas sobre a saúde pública da municipalidade. ................................................. 09668

JANETE CAPIBERIBE (PSB, AP) – Acerto da equiparação de direitos trabalhistas entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores urbanos e rurais. .................................................... 09669

MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP, SP) – Visita da Comissão Externa destinada ao acom-panhamento da internação compulsória de de-pendentes químicos no Estado de São Paulo ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas – CRATOD. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, a respeito das condições de atenção a usuários ou dependentes de drogas. Importância do apoio governamental às associa-ções terapêuticas envolvidas na recuperação de dependentes químicos. .......................................... 09669

WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT) – Apresentação de projeto de lei sobre a denominação da BR-163, trecho Cuiabá-Santarém, de Rodovia Coronel José Meirelles. ......................................... 09669

PAULO MALUF (PP, SP) – Acerto da condu-ção da política econômica pelo Governo Federal. Confiança na redução dos preços de produtos hor-tigranjeiros e na queda dos índices inflacionários. 09671

ANTONIO BRITO (PTB, BA) – Mobilização das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópi-cos a favor da revisão da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. Posicionamento das instituições favorável à desoneração de tributos incidentes sobre a área de saúde. ......................... 09671

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Mobilização de segmentos da sociedade civil contra a privati-zação do Estádio Mário Filho, o Maracanã, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Envolvimento da empresa IMX, do empresário Eike Batista, em irregularidades no processo licitatório destinado à concessão da gestão do estádio. .......................... 09671

FERNANDO MARRONI (PT, RS) – Constru-ção de estaleiro no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. Acerto da retomada da indústria naval na gestão federal petista. ......... 09672

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Instalação de fábrica de automóveis BMW no Município de Ara-quari, Estado de Santa Catarina. .......................... 09673

WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Transcurso do 51º aniversário de emancipação político-adminis-trativa do Município de Anagé, Estado da Bahia. .... 09673

RONALDO NOGUEIRA (PTB, RS) – Solicita-ção à Mesa Diretora de adoção de medidas coibitivas de atraso no pagamento dos salários de servidores terceirizados da Câmara dos Deputados. ............. 09674

CHICO LOPES (PCdoB, CE) – Contrariedade à pretendida mudança da sede do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS..... 09674

Abril de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 12 09641

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) – In-dignação com a forma de distribuição de recursos federais para as unidades federativas. Prejuízo para os Estados da Região Nordeste, especialmente para o Maranhão. ........................................................... 09674

KEIKO OTA (PSB, SP) – Apoio ao Programa de Enfrentamento ao Crack, lançado pelo Governa-dor do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e à internação compulsória de dependentes químicos. 09674

ASSIS MELO (PCdoB, RS) – Apelo à Pre-sidência de criação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, sobre a definição da nacionalidade de empresas. ......................................................... 09675

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Apreensão ante a possibilidade de paralisação das obras do Porto do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de crise financeira na empresa responsável pela sua construção, de propriedade do Sr. Eike Batis-ta. Apelo ao Governo Dilma Rousseff de apoio ao empreendimento. ................................................... 09676

JUNJI ABE (PSD, SP) – Solicitação à Pre-sidência de imediata instauração de CPI para in-vestigação das razões da cobrança de altas tarifas telefônicas e da baixa qualidade dos serviços pres-tados aos usuários. ................................................ 09677

CESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Contrariedade ao estabelecimento de negociações entre a PETRO-BRAS e o Grupo EBX para viabilidade de instalação do estaleiro da Jurong no Porto do Açu, Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. ............ 09678

ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV, RJ) – Defesa da realização de reforma político-eleitoral no País. .... 09678

DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB, SP) – Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Com-bate ao Crack. ....................................................... 09678

SEVERINO NINHO (PSB, PE – Pela ordem) – Elevação dos índices de acidentes de trânsito com vítimas fatais no País, segundo relatório da Organiza-ção Mundial da Saúde – OMS. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.987, de 2011, sobre alteração do Estatuto da Cidade e do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas, e da Proposta da Emenda à Constituição nº 210, de 2012, acerca da isenção de impostos incidentes sobre equipamentos de segurança de motociclistas. ................................ 09679

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Omissão da PETROBRAS sobre a demissão de trabalhadores de empresas atuantes na área de exploração de petróleo, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Realização, pela Câmara Municipal de Mosso-ró, de audiência pública para debate do assunto. ..... 09680

PADRE JOÃO (PT, MG) – Indeferimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de recurso do ex--Governador Aécio Neves para sustação de ação civil por suposta prática de improbidade administrativa. ..... 09680

MAJOR FÁBIO (DEM, PB) – Assassinato da me-nor Fernanda Ellen por consumidor de crack. Posicio-namento favorável à indenização pelo Governo Federal dos familiares das vítimas de usuários da droga. ........ 09681

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Como Líder) – Contrariedade à elevação, pelo Banco Central, da taxa básica juros para contenção dos índices inflacionários. ............................................ 09681

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Protesto contra o atraso na abertura da Ordem do Dia. ....................................................... 09682

AFONSO HAMM (PP, RS) – Promoção da 34ª Semana Crioula Internacional de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. ........................................... 09682

JÚLIO CESAR (PSD, PI) – Contrariedade à pretendida elevação da taxa básica de juros para contenção dos índices inflacionários. Elogio ao Es-porte Clube Flamengo, do Estado do Piauí, pelo empate em jogo contra o Santos Futebol Clube. .. 09683

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Pre-sença no plenário do ex-Prefeito Sérgio Sessim, do Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. ...... 09683

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Contrariedade ao discurso oposicionista de defesa da alta de juros para controle da inflação. Conces-são do Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas ao Laboratório Labcenter e à empresa Eletrônica Ednailsom, sediadas no Muni-cípio de Jacobina, Estado da Bahia. ..................... 09683

PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Presença no plenário do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, do Rio de Janeiro. .................................................. 09684

OSVALDO REIS (PMDB, TO) – Transcurso do aniversário de criação do Município de Guaraí, Estado do Tocantins. .............................................. 09684

RICARDO IZAR (PSD, SP) – Solicitação ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de autoriza-ção da criação de rubrica orçamentária destinada ao combate à zoonose e ao controle populacional de animais no País. ............................................... 09684

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Protesto contra o não cumprimento do Regimento Interno da Casa. .................................................... 09684

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) –

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.904-B, de 2012, que dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Au-ditoria da Receita Federal do Brasil e da Auditoria--Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior,


de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pen-sionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis de nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do Ama-pá, de Rondônia e de Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as leis referidas, e dá outras providências. ................ 09688

COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela or-dem) – Informação à Presidência sobre a discus-são, nas sessões de quintas-feiras, tão somente de matérias previamente acordadas. Consulta à Presidência sobre a existência de acordo para a votação do Projeto de Lei nº 2.447, de 2007, a res-peito da criação da Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. ................................................................. 09688

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Razões da discordância do PSDB com a votação do Projeto de Lei nº 2.447, de 2007. ................................................................. 09689

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Inexistência de acordo para a votação do projeto. 09689

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Apelo aos Líderes partidários de votação do projeto de lei sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos. ............................................... 09689

Usou da palavra para proferir parecer às emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Sr. Deputado AMAURI TEIXEIRA (PT, BA). ................ 09689

Usou da palavra para proferir parecer às emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG). ................................... 09689

Usou da palavra para proferir parecer às emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Depu-tado COLBERT MARTINS (PMDB, BA). ............... 09689

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Encerramento da discussão. ................................ 09689

Votação das emendas do Senado Federal, com pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. ..... 09690

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), COLBERT MARTINS (PMDB, BA), IZALCI (PSDB, DF), EDUARDO SCIARRA

(PSD, PR), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG), ALEXANDRE LEITE (DEM, SP), RONALDO NO-GUEIRA (PTB, RS), CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC), PASTOR EURICO (PSB, PE), GEORGE HILTON (PRB, MG), IVAN VALENTE (PSOL, SP), EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP). ................. 08990

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Aprovação das emendas. ...................................... 09693

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP) – Pe-dido de verificação. ................................................ 09693

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO SCIARRA (PSD, PR), ALEXANDRE LEITE (DEM, SP), IZALCI (PSDB, DF), CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC), PASTOR EURICO (PSB, PE), GEORGE HILTON (PRB, MG), REGUFFE (PDT, DF), RONALDO NOGUEIRA (PTB, RS), SARNEY FILHO (Bloco/PV, MA), IVAN VALENTE (PSOL, SP), IZALCI (PSDB, DF). ............................................... 09693

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Protesto contra a não votação de matérias de interesse da sociedade brasileira nas sessões de quintas-feiras. Orientação da respectiva bancada. . 09693

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Apelo aos Deputados de votação da proposta de concessão de reajuste salarial aos servidores pú-blicos federais. ...................................................... 09694

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado BENJAMIN MARANHÃO (PMDB, PB). .......................................................... 09694

MÁRCIO MACÊDO (PT, SE – Pela ordem) – Realização do seminário 25 anos da Constituição Federal e a proteção dos ecossistemas costeiros e marítimos, na Comissão de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável. Criação da Política Nacional de Conservação dos Oceanos. Transcurso do 30º aniversário da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação do Estado de Sergi-pe – COHIDRO. Relevância dos serviços prestados pela companhia à população sergipana. ............... 09694

ALEXANDRE LEITE (DEM, SP) – Questão de ordem sobre o indeferimento de pedido de ve-rificação, tendo em vista a ausência do autor no plenário. ................................................................ 09697

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Validade do pedido de verificação. Indeferimento da questão de ordem do Deputado Alexandre Leite. . 09697

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Depu-tado Lincoln Portela a respeito da não votação, nas sessões de quintas-feiras, de matérias de relevante interesse da sociedade brasileira. ......................... 09697

PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Encerramento da Ordem por falta de quórum. ...... 09697

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados JAIR BOL-SONARO (PP, RJ), LEONARDO GADELHA (PSC,


PB), JAIR BOLSONARO (PP, RJ), MIRO TEIXEI-RA (PDT, RJ), LEONARDO GADELHA (PSC, PB), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB, AP). .................. 09700

IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Aler-ta sobre a retirada do reajuste dos servidores da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP pela emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.904, de 2012. Informação ao Plenário e à Pre-sidência sobre a votação, nas sessões de quintas--feiras, tão somente de matérias consensuais. ..... 09700

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Esclarecimento ao Deputado Izalci sobre a con-cessão de reajuste salarial aos servidores da Su-perintendência de Seguros Privados – SUSEP. .... 09700

ALEXANDRE LEITE (DEM, SP – Pela ordem) – Inserção no painel do voto do DEM pela obstrução da votação. ............................................................ 09700

EVANDRO MILHOMEN (PCdoB, AP – Pela ordem) – Registro na ata de obstrução da votação pelo PCdoB. ........................................................... 09700

DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Deso-neração da folha de pagamento de setores da eco-nomia nacional. Elevação do limite de faturamento das empresas tributadas pelo sistema de lucro pre-sumido. Realização de investimentos nos setores de educação, ciência, tecnologia e inovação. ........ 09700

EVANDRO MILHOMEN (PCdoB, AP – Pela ordem) – Registro na ata de obstrução da votação pelo PCdoB. ........................................................... 09701

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC – Pela ordem) – Apelo à Presidência de inclusão do Projeto de Lei nº 4.904, de 2012, como o primeiro item da pauta da próxima sessão deliberativa da Casa, e de votação da proposta relativa à representação bra-sileira no Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Realização de movimento a favor da alocação de recursos para a saúde. Reajuste da tabela de pro-cedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. ................................................... 09701

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Apoio à eleição do Sr. Nicolás Maduro para Presi-dente da Venezuela. ............................................. 09702

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR, AL – Pela ordem) – Balanço dos 100 primeiros dias da gestão do Prefeito Rui Palmeira, do Município de Maceió, Estado de Alagoas. ............................ 09702

PASTOR EURICO (PSB, PE – Pela ordem) – Saudações aos pastores da Igreja Evangélica Assembleia de Deus presentes no Distrito Federal. Presença no plenário da suplente em exercício no cargo de Deputada Estadual do Ceará, Dra. Silva-na, do seu esposo e outros acompanhantes. ........ 09703

NEWTON LIMA (PT, SP – Pela ordem) – Aplausos ao Ministro Aloizio Mercadante pela ex-planação das ações de sua Pasta na Comissão de Educação da Casa. ............................................... 09703

PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Luta do De-putado Newton Lima em defesa do setor educacio-nal. Balanço das ações do Ministério da Educação pelo Ministro Aloizio Mercadante na Comissão de Educação da Casa. .............................................. 09703

JESUS RODRIGUES (PT, PI – Pela ordem) – Inconsistência do discurso de setores da imprensa a respeito do retorno da inflação demonstrada na elevação dos preços do tomate. Inadmissibilidade de reajuste da taxa básica de juros como forma de contenção dos índices inflacionários. .................... 09703

SARNEY FILHO (Bloco/PV, MA – Pela or-dem) – Denúncia de liberação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do uso do agrotóxico benzoato emamectina, não obstante à decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitá-ria – ANVISA contrária ao seu registro em face dos riscos para a saúde humana. ................................ 09704

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Re-lato de reunião de membros da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitala-res e de Laboratórios – ABIMO e da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – ALANAC. 09704

EDSON SANTOS (PT, RJ – Pela ordem) – Ar-tigo Por que as cotas raciais deram certo no Brasil, publicado pela revista ISTOÉ. ............................... 09705

PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Associação ao pronunciamento do Deputado Edson Santos. 09706

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Transcurso do Dia Mundial da Saúde. Importância de adoção do orçamento im-positivo para a saúde pública. Implementação de política de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde – SUS. ................................................... 09709

IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Elevação dos índices inflacionários. Defesa de continuidade da votação de vetos presidenciais. Apelo à Presidência de inclusão na Ordem do Dia de propostas relativas ao combate às drogas, especialmente ao crack. .... 09710

SANDRA ROSADO (PSB, RN – Pela ordem) – Redução dos investimentos da PETROBRAS no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. Solicitação à Presidenta da instituição, Maria das Graças Foster, de concessão de audiência à oradora para debate do assunto. ........................... 09711

PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Associação ao pronunciamento da Deputada Sandra Rosado. 09711

JANETE CAPIBERIBE (PSB, AP – Pela or-dem) – Saudação à Deputada Fátima Bezerra. Concessão, pelo Centro de Pesquisas Museoló-gicas Museu Sacaca, do Prêmio Personalidade à oradora, a autoridades e a representantes da cultura tradicional amazônica. ........................................... 09712

JÔ MORAES (PCdoB, MG – Pela ordem) – Saudação à ex-atleta e Coordenadora-Geral de


Futebol Feminino do Ministério do Esporte Mariléia dos Santos, conhecida como Michael Jackson. .... 09713

FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Desinteresse da mídia brasileira na divulgação da elevada evasão de divisas para paraísos fiscais. .. 09713

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela ordem) – Saudação à Deputada Fátima Bezerra. Protesto contra a alteração dos critérios para o re-passe de recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE. ...................................................... 09714

ASSIS DO COUTO (PT, PR – Pela ordem) – Sucesso das cooperativas do setor de agricultura familiar. Resultados positivos do Sistema de Coo-perativas de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL. Sugestões para redução dos preços dos alimentos no Brasil. Decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, contrária ao repasse de recursos de emendas orçamentárias às Prefeituras Munici-pais para aquisição de equipamentos agrícolas. ... 09715

MÁRCIO MARINHO (PRB, BA – Pela ordem) – Assinatura de acordo entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e o Ministério da Pesca e Aquicultura, com vistas à ampliação da capacitação e da assistência técnica para o cultivo de pescado em propriedades rurais. ..................... 09716

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Publicação, pela revista ISTOÉ, de matéria sobre o sucesso da política de cotas raciais. Defesa da destinação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro para o setor educacional. Apoio à criação da Universidade da Chapada Diamantina, no Esta-do da Bahia. ........................................................... 09716

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem) – Redução dos investimentos da PETROBRAS no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. Solicitação à Presidenta do órgão, Maria das Graças Silva Foster, de concessão de audiência à oradora para debate do assunto. Relato da partici-pação do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em audiência pública na Comissão de Educação. Realização da Conferência Nacional de Educação – CONAE. ............................................................. 09717

SERGIO ZVEITER (PSD, RJ – Pela ordem) – Tema debatido em reunião da Comissão Mista destinada à regulamentação de dispositivos da Constituição Federal. ............................................. 09719

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Como Líder) – Relevância da Constituição Federal. Posicio-namento do orador contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, sobre a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. ............... 09719

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP – Pela ordem) – Assassinato do jovem Victor Hugo Deppman por assaltantes, em São Paulo, Estado de São Paulo. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto à maioridade penal. .................................................. 09720

ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR – Pela ordem) – Realização da reforma política. Defesa de unificação do calendário eleitoral brasileiro; do financiamento público de campanhas eleitorais e da proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais. Dificuldades enfrentadas no processo de alocação de recursos de emendas orçamentárias para os Municípios brasileiros. .............................. 09721

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CÂNDIDO VACCARE-ZZA (PT, SP), COSTA FERREIRA (PSC, MA). ..... 09723

JÚLIO CAMPOS (DEM, MT – Pela ordem) – Destaque do Estado de Mato Grosso na produção de grãos. Crise da área de logística de transpor-tes mato-grossense. Apelo ao Governo Federal de prioridade na realização de investimentos no setor ferroviário de Mato Grosso. ................................... 09723

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Artigo sobre o andamento das obras da Usina Hi-drelétrica de Belo Monte, de autoria do ex-Deputado Nicias Ribeiro, publicado pelo jornal O Liberal, do Estado do Pará. Realização de encontro de Prefei-tos Municipais da região do Tapajós, no Município de Itaituba, destinado ao debate da construção da Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. ..................... 09725

REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Denún-cia de realização de falsos planos de pequenas e médias empresas por operadoras de planos de saúde no País. Necessidade de investigação do assunto pela Casa. Apelo à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de efetiva regulação e fiscalização do setor, com a respectiva aplicação de sanções pecuniárias e administrativas. ............ 09725

COSTA FERREIRA (PSC, MA – Pela ordem) – Realização, pelo SEBRAE, em parceria com a Prefeitura Municipal de Davinópolis, Estado do Ma-ranhão, de debate sobre a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na municipalidade. Apresentação pelo orador de parecer favorável ao Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão (TVR) nº 143, de 2012, sobre autorização à Associação de Mo-radores da Vila Davi para execução de serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinó-polis. Expectativa de aprovação da matéria. ......... 09726

MÁRCIO MARINHO (PRB, BA – Pela or-dem) – Apelo aos membros da Comissão de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de aprovação do Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, sobre proibição de estabelecimento de cláusulas contratuais com vistas à fidelização do consumidor de serviços de telefonia à empresa. ...................... 09726

PAES LANDIM (PTB, PI – Pela ordem) – Edi-torial Tribunais sem razão, a respeito da criação de Tribunais Regionais Federais, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. .................................................. 09726

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF – Pela ordem) – Existência de manobra política con-


tra a criação de partido sob a coordenação da ex-Ministra Marina Silva. Reestabelecimento da governança na Câmara dos Deputados. ............... 09727

ROBERTO BRITTO (PP, BA – Pela ordem) – Criação de Comissão Especial destinada ao reexa-me do patamar do Índice de Pessoal dos Municípios, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...... 09728

JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela or-dem) – Realização, pela Agência de Desenvolvi-mento Regional, da 5ª Romaria das Águas nos Municípios de Nazaré Paulista, Bragança Paulista, Joanópolis, Mairiporã, Pinhalzinho, Piracaia e Var-gem, Estado de São Paulo. Defesa de repasse de recursos governamentais aos Municípios detento-res de mananciais de água. Implantação de PAC tecnológico no Município de Guarulhos. Relato da visita da oradora ao Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência Márcia Ribeiro, no Município de Osasco. Relançamento do serviço Disque Denún-cia na municipalidade. Realização de encontro na Casa do Mandato, destinado ao debate sobre direi-tos humanos, no Bairro do Taboão, no Município de Santo André. Aquisição de kits de uniformes pelas escolas municipais de Guarulhos. Participação em reunião de Comerciantes da Rua Claudino Barbosa, no Bairro do Macedo, na municipalidade, destina-da ao debate da segurança do comércio local e da liberação de estacionamento. ................................ 09728

DR. UBIALI (PSB, SP – Pela ordem) – Insta-lação de Comissão Especial destinada ao debate do financiamento da saúde pública. Atualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. Crise financeira das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos. ............... 09730

JAIR BOLSONARO (PP, RJ – Pela ordem) – Atuação do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, na área de segurança pública. Defesa de aprovação de proposta de emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. Expectativa de votação da matéria pela Casa....... 09731

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:FÁBIO SOUTO (DEM, BA) – Elevação dos

índices inflacionários. Excesso de gastos públicos governamentais. Necessidade de revisão da política macroeconômica brasileira. ................................... 09732

OTONIEL LIMA (PRB, SP) – Apoio à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, sobre a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Defasagem do número de defensores públicos no País. Adoção de providências a respeito do atraso nos processos seletivos destinados à contratação de defensores públicos. ......................................... 09732

JOÃO PIZZOLATTI (PP, SC) – Revisão dos critérios para aplicação de recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC em Municípios com até 25 mil habitantes. ............. 09733

MENDONÇA PRADO (DEM, SE) – Indignação do orador com a destruição de monumento religioso no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe. .. 09733

JEFFERSON CAMPOS (PSD, SP) – Relato da visita de Parlamentares à Bolívia para verifica-ção da situação de torcedores brasileiros presos naquele país. ........................................................ 09734

PASTOR MARCO FELICIANO (PSC, SP) – Homenagem ao Investigador de Polícia Djalma de Oliveira Bauer, do Estado de São Paulo, por ocasião do transcurso dos 40 anos de exercício da profis-são. ........................................................................ 09735

VI – Encerramento2 – ATA DA 65ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 11 DE ABRIL DE 2013.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – ExpedientePRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Leitura

de Atos da Presidência sobre criação de Comissões Especiais destinadas à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, acerca da demarcação de reservas indígenas, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2011, a res-peito da qualificação profissional do trabalhador. . 09736

IV – Pequeno ExpedienteONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) –

Descontentamento com mais um adiamento da votação da reforma política. Anúncio pelo Deputado Henrique Fontana, Relator da proposta de reforma política em tramitação na Casa, de breve retomada da discussão sobre a matéria. .............................. 09736

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Realização de audiência conciliatória conduzida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para definição dos limites territoriais entres os Estados da Bahia e Tocantins, em litígio. ........................................... 09736

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Pendências territoriais entre Estados da Federação. Lembran-ça da perda pelo Estado de Pernambuco de área territorial para o Estado da Bahia por conta da Re-volução Pernambucana de 1817. ......................... 09736

IRACEMA PORTELLA (PP, PI) – Realização da Convenção Nacional do PP, em Brasília, Dis-trito Federal. Desempenho do Senador Francisco Dornelles na condução do partido. Eleição do Se-nador Ciro Nogueira para a Presidência Nacional do PP. .................................................................... 09736

LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS) – Congra-tulações ao Senador Francisco Dornelles por sua atuação à frente do Partido Progressista – PP e votos de sucesso ao novo Presidente Nacional do partido, Senador Ciro Nogueira. Problemática das demarcações de terras indígenas no País. Urgente


revalidação da Portaria nº 303, de 2012, da Advo-cacia-Geral da União, sobre o assunto. ................. 09737

COLBERT MARTINS (PMDB, BA) – Con-gratulações ao Deputado Inocêncio Oliveira pela reativação do Centro de Estudos e Debates Estra-tégicos, da Câmara dos Deputados....................... 09737

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agrade-cimento ao Deputado Colbert Martins pelas refe-rências elogiosas. .................................................. 09737

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Apreensão do orador diante da escalada inflacionária no País. Expectativa de medidas do Governo Dilma Rousseff de estímulo à produção e o consumo, com desone-ração dos consumidores e contribuintes. Contrarie-dade à política de elevação das taxas de juros. .... 09737

DR. UBIALI (PSB, SP) – Anúncio de encon-tro do orador com o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para debate acerca da necessidade de construção de ciclovias entre os Municípios paulistas de Franca, Restinga e Cristais Paulistas e de assuntos de interesse das APAEs, entre outros pontos relacionados à região nordeste do Estado. ............................................................. 09738

LUIZ COUTO (PT, PB) – Matéria O Fascismo cristão avança nos Estados Unidos, publicada pela revista Caros Amigos. ........................................... 09739

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) – Eleição do ex-Deputado Federal Nicias Ribeiro para a Pre-sidência do Fórum Nacional dos Secretários para Assuntos de Energia. ............................................ 09739

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC) – Ins-talação da Subcomissão Especial do Financiamento da Saúde no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família. Manifesto do Conselho Nacional de Saúde sobre o Movimento Saúde+10. Recolhi-mento de assinaturas para a apresentação de pro-jeto de lei de iniciativa popular sobre a destinação de 10% das receitas brutas da União para a área da saúde. ............................................................... 09740

SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS, MA) – Soli-citação ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, de celeridade na apreciação do processo de cassação do mandato da Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney. ........................... 09740

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Transcurso do Dia Mundial da Água – 22 de março. Importância do equilíbrio entre produção industrial e meio am-biente. Preservação das reservas e suprimentos de água doce no mundo. ............................................ 09741

FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Anúncio de encontro do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, em audiência pública, com representantes das famílias atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. Expectativa de solução para o impasse. ............... 09741

COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela or-dem) – Participação do orador em mobilização por maior apoio do Governo Federal no combate aos efeitos da seca, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. ................................................... 09741

DR. ROSINHA (PT, PR) – Artigo Globo conse-gue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa, de Luiz Carlos Azenha, veiculado pelo site Viomundo. ....................................................... 09742

VALDIR COLATTO (PMDB, SC) – Presença, na Casa, do Prefeito Luciano Paganini, do Municí-pio de Iomerê, Estado de Santa Catarina. Protesto contra resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN sobre a exigência de emplacamento dos tratores agrícolas. ........................................... 09744

ÁTILA LINS (PSD, AM) – Presença na Capi-tal da República dos Prefeitos dos Municípios de Fonte Boa, Eirunepé, Beruri, Urucurituba, Borba, Lábrea, Anamã e Envira, do Estado do Amazonas, para participação em audiências com Ministros de Estado e outras autoridades. ................................ 09744

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Como Líder) – Apreensão do orador ante o retorno da inflação. 09744

VICENTINHO (PT, SP) – Rejeição, pela Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, de projeto de lei sobre concessão do adicional de periculosidade a cortadores de cana-de-açúcar. Defesa de aprovação pela Casa de projeto de lei que proíbe o exercício simultâneo das atividades de cobrador e motorista de ônibus. ...................... 09745

JÔ MORAES (PCdoB, MG) – Congratulações ao Deputado Inocêncio de Oliveira por sua eleição como Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, da Casa. Importância da Lei nº 12.619, de 2012, sobre a regulamentação da profissão de motorista. Lançamento pela Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terres-tres de campanha pelo direito de caminhoneiros a intervalos regulares de descanso no exercício de suas atividades. .................................................... 09746

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Apoio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e ao Sistema Integrado de Monitoriamento, Execução e Controle do Ministério da Educação. Prorrogação do prazo para inscrição no Programa Jovens Talentos para a Ciência. ....................................................... 09747

RONALDO NOGUEIRA (PTB, RS) – Reali-zação da 41ª Convenção-Geral das Assembleias de Deus do Brasil, em Brasília, Distrito Federal. Presença, na Casa, de pastores da Convenção das Igrejas Evangélicas e Pastores da Assembleia de Deus no Estado do Rio Grande do Sul. ................. 09748

PADRE JOÃO (PT, MG) – Elogio ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo inde-ferimento do recurso para a sustação de processo instaurado contra o ex-Governador Aécio Neves por


prática de improbidade administrativa. Realização, pelo Núcleo Agrário do PT, de seminário sobre os 17 anos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e dos 10 anos do Plano Safra. ...................................................... 09749

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Como Líder) – Instalação da Subcomissão da Seca no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Recebimento de convite para participação na Co-missão Organizadora do 10º Congresso Mundial do ICEC 2016 (International Cost Engineering Council). Participação em palestra técnica sobre o tema Orça-mentos de Obras Públicas, realizada pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos – IBEC. ......... 09749

ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC) – Realização da Convenção Nacional do Partido Progressista. Insta-lação de unidade da montadora de automóveis BMW no Município de Araquari, Estado de Santa Catari-na. Precariedade dos serviços prestados pela concessionária responsável pela BR-116. .... 09751

COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela or-dem) – Concessão, pelo Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General José Elito Carvalho Siqueira, de audiência a Deputados para esclarecimen-to de denúncias contra a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN envolvendo a greve de portuários. Conotação política da demissão do De-putado Estadual e jornalista Uziel Bueno da rádio Tudo FM e da TV Bandeirantes. Apresentação de requerimento de convocação do Parlamentar, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para esclarecimento dos fatos. .............................. 09752

ERIKA KOKAY (PT, DF) – Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à DST/HIV/AIDS. Combate à discriminação praticada contra portadores do HIV no mercado de trabalho. Apreen-são da oradora ante a possibilidade de retrocesso da legislação de combate às drogas com a apro-vação da internação compulsória. ......................... 09753

ALFREDO KAEFER (PSDB, PR) – Relatório encaminhado ao orador por produtores rurais do Mu-nicípio de Cascavel, Estado do Paraná. Apoio à apro-vação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, sobre a demarcação de terras indígenas. .. 09754

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Sugestão à so-ciedade brasileira de leitura do livro A Outra História do Mensalão, de Paulo Moreira Leite, e da repor-tagem A Construção do Mensalão, de autoria do jornalista Raimundo Rodrigues Pereira. ................ 09754

LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS – Pela or-dem) – Empenho do orador e de outros Parlamen-tares na revisão de dispositivos da Lei nº 12.619, de 2012, sobre a regulamentação da profissão de motorista. Solicitação à Ministra de Relações Insti-tucionais, Ideli Salvatti, de prorrogação do início de vigência do diploma legal. Realização de encontro

no Ministério das Cidades para reexame da aplica-ção de multa em decorrência da má distribuição do peso da carga nos eixos de caminhões. Reiteração do pedido ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, de providências para a reversão da crise financeira dos produtores de arroz e de soja no Estado do Rio Grande do Sul. Críticas à atuação da FUNAI em conflitos pela posse de terras entre indígenas e trabalhadores ru-rais. Necessidade de imediata reedição da Portaria nº 303, de 2012, da Advocacia-Geral da União, a respeito das salvaguardas institucionais às terras indígenas. Apelo ao Governo Dilma Rousseff de adoção de providências sobre o assunto. ............. 09754

MÁRCIO MARINHO (PRB, BA) – Encontro do orador com o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gerardo Fontelles, para debate sobre a produção de cacau na região sul do Estado da Bahia. ......................... 09855

COSTA FERREIRA (PSC, MA) – Lançamento do Programa Maranhão Sem Drogas, com o slogan Não experimentar é o melhor remédio. ................. 09756

V – Grande ExpedienteZÉ GERALDO (PT, PA) – Repúdio às gestões

neoliberais. Transcurso dos 10 anos do Governo petista. Realização pelo Governo Federal de inves-timentos no Estado do Pará. .................................. 09757

Aparteantes: AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), COSTA FERREIRA (PSC, MA). ............................ 09758

SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS, MA – Pela ordem) – Saudações à comitiva de evangélicos pre-sentes nas galerias do plenário. Crise econômica do Município de Bacabal, Estado do Maranhão. Responsabilidade do grupo político liderado pela Governadora Roseana Sarney pelo descaso com serviços públicos prestados à população. Repor-tagem do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, sobre a utilização de excrementos no combate a incêndios no Município de Bacabal. .... 09764

FABIO TRAD (PMDB, MS) – Expansão de instituições de ensino privado no País. Defesa de criação de agência reguladora para fiscalização e controle da qualidade do ensino da rede de edu-cação privada. Apoio ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2012, acerca da criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES. Estabelecimento do marco regulatório da educação privada. Mercantilização do ensino superior no País. Causas do desempenho pífio de universidades e faculdades particulares no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. Importância da oferta de educação de qualidade. 09765

Aparteantes: AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), LUIZ COUTO (PT, PB), OSMAR TERRA (PMDB, RS). ..... 09766

PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) – Homenagem póstuma ao ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. ........................................ 09773


VI – Comunicações ParlamentaresPASTOR EURICO (PSB, PE) – Realização

da Convenção Nacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus, em Brasília, Distrito Federal. Relevância dos trabalhos sociais desenvolvidos pela instituição religiosa. Visita do orador e outros Parla-mentares a países vizinhos para conhecimento de políticas de combate às drogas, especialmente do crack. Apoio à internação compulsória de dependen-tes químicos. Realização de trabalhos de recupera-ção de viciados em drogas pelas Igrejas Evangélica e Católica. Repúdio às zombarias aos evangélicos e à Bíblia Sagrada, em decorrência da eleição de Deputado evangélico para a Presidência da Comis-são de Direitos Humanos e Minorias. Tentativa de inviabilização dos trabalhos do órgão por ativistas incentivados por Deputados. Defesa dos direitos humanos pelos seguidores da fé evangélica. ......... 09774

DR. JORGE SILVA (PDT, ES – Como Líder) – Apoio ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, a respeito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Eleição da nova diretoria do Consórcio Intermunicipal de Desenvol-vimento Sustentável do Extremo Norte Capixaba – PRODNORTE para o biênio 2013/2014. Votos de profícua gestão aos novos dirigentes da entidade. 09776

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Reedição do livro As Sete Portas da Bahia, de autoria de Héctor Júlio Páride Bernabó, conhecido como Carybé. Realização por órgão da Casa de audiência pública para debate da contaminação do solo por chumbo no Município de Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia. Determinação da Justiça Federal de construção, pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, de centro de referência para as vítimas da contaminação. Ne-cessidade de instalação de centro de pesquisa em exploração mineral na municipalidade. ..................... 09777

OSMAR TERRA (PMDB, RS – Pela ordem) – Convite aos Parlamentares para participação no Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Excelência dos trabalhos de recu-peração de dependentes químicos realizados pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Municí-pio de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. Expectativa de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, acerca da instituição do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Posicionamento do orador contrário à liberação e descriminalização do uso de drogas no Brasil. .................................. 09779

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Lan-çamento, pela Procuradoria-Regional do Trabalho do Estado da Paraíba, da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Atuação do Governo Dilma Rousseff no combate à exploração da mão de obra de menores. ............................................. 09780

EDUARDO SCIARRA (PSD, PR – Como Lí-der) – Contestação a declarações desairosas feitas

contra o PSD. Cumprimento do princípio da propor-cionalidade na distribuição de cargos ao partido. .. 09781

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Como Líder) – Resultados positivos alcança-dos pelo Projeto de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – PROGE-RIRH, implantado pelo Governo Tasso Jereissati em parceria com o Banco Mundial. Execução do Projeto Cinturão das Águas pelo Governo Estadual. Realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuá-ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública destinada ao debate da questão da seca no Nordeste. Anúncio de requerimento para transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para discussão dos efeitos da estiagem nordestina. ............................................ 09782

COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela or-dem) – Estatística de homicídios decorrentes do uso de armas de fogo no País contida no Mapa da Violência 2013, de autoria do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, em conjunto com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Realização de investimentos maciços na área de segurança pública e adoção de políticas públicas destinadas à juventude para o efetivo combate aos novos padrões da violência. .................................. 09785

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Tra-mitação, na Casa, da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 506, de 2010, sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, no Estado do Amazonas. Consolidação do Polo Industrial de Manaus. Apresentação de emen-da à Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, com vistas à prorrogação do prazo de vigência das Áreas de Livre Comércio nos Estados da Região Norte. Extensão ao Oiapoque da Área de Livre Comér-cio de Macapá e Santana, Estado do Amapá. Defesa de implantação dos serviços de Internet banda larga por fibra ótica nas regiões à margem esquerda do Rio Amazonas. Tramitação, na Casa, de proposta de emenda à Constituição, de autoria do orador, sobre a inclusão do acesso à banda larga no rol dos direitos fundamentais do cidadão. .......................................... 09786

JOÃO ARRUDA (PMDB, PR) – Sugestão ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, de exigência da presença de professores de Educação Física em academias, pistas e quadras esportivas. Importân-cia da orientação dos profissionais para a correta prática de exercícios físicos. .................................. 09788

IZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Elogio ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Osmar Terra, pelos trabalhos de combate às drogas. Assassi-nato de morador da cidade-satélite do Guará, Distrito Federal, por usuário de crack. Vinculação entre o au-mento da violência no País e o consumo de drogas. Expectativa de votação e aprovação pela Casa do Pro-jeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, sobre a instituição do Sistema Nacional


de Políticas sobre Drogas. Pontos relevantes da pro-posição. Sugestão ao Relator da Medida Provisória nº 593, de 2012, sobre a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, para inclusão em seu parecer de dispositivo referente à concessão de bolsas de estudo a dependentes quí-micos egressos de estabelecimentos correcionais. ..... 09789

PRESIDENTE (Osmar Terra) – Agradecimento ao Deputado Izalci pelas referências elogiosas. .... 09791

BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS – Como Lí-der) – Associação ao discurso proferido pelo Deputado Izalci. Importância da instituição de sistema nacional de políticas sobre drogas. Efeitos da desoneração da folha de pagamento da iniciativa privada sobre a Previdência Social. Extensão de reajustes do salário mínimo às aposentadorias e pensões. Defesa de in-clusão na pauta e aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2007, bem como de emenda oferecida à matéria pelo Senado Federal, a respeito do valor do salário e das diretrizes para a sua política de valorização. ..... 09791

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Homenagem póstuma à ex-premiê britânica Margaret Thatcher. Artigo A falta que faz ao Brasil Thatcher, de Elio Gaspari, publicado pelo jornal O Globo. .............................. 09792

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Re-cebimento de e-mail do Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE de São Paulo, Alencar Burti, reivindicatório da vota-ção em regime de urgência da Proposta de Emenda à Constituição nº 223, de 2012, sobre a redução da maioridade penal. Importância de aprovação do Pro-jeto de Lei nº 4.751, de 2012, sobre a obrigatorieda-de de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e ambientes residenciais e comerciais. Escolha de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para testes de veículo elétrico desenvolvido nos Estados Unidos da América. Viabilidade de mer-cado nacional de veículos elétricos ou híbridos. ...... 09792

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Aban-dono pelo Governo Federal das comunidades da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Apelo ao Ministro da Justiça, José Edu-ardo Cardozo, de adoção de providências acerca do assunto. ........................................................... 09794

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Acerto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de alteração da representatividade dos Estados na Câmara dos Deputados. ....................................... 09795

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC – Pela ordem) – Realização da Conferência Política Nacional do PPS, nas dependências da Casa. Temas debati-dos durante o evento. Estabelecimento de consensos básicos sobre tópicos da reforma política. .............. 09796

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:BRUNA FURLAN (PSDB, SP) – Transcurso

do 64º aniversário de criação do Município de Ba-rueri, Estado de São Paulo. ................................... 09796

ALEXANDRE SANTOS (PMDB, RJ) – Realiza-ção, pela Comissão de Minas e Energia, de audiên-cia pública destinada ao debate da manutenção de redes de energia elétrica em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Revisão da política de fiscaliza-ção de concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Necessidade de revisão do planejamento e da política de investimentos pe-las concessionárias de energia elétrica. ............... 09797

ALFREDO KAEFER (PSDB, PR) – Irregulari-dades no processo de demarcação de terras indíge-nas no País. Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, a respeito do tema. ................................................................ 09798

HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR, AM) – Maior apoio do Governo Federal aos Municípios atingidos pelas cheias no Estado do Amazonas. . 09798

ALINE CORRÊA (PP, SP) – Transcurso do 157º aniversário de fundação do Município de Co-tia, Estado de São Paulo. ...................................... 09799

TAKAYAMA (PSC, PR) – Repúdio às críticas de Deputado contra os evangélicos. Homenagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, por ocasião do transcurso do 103º aniversário de sua fundação. Realização da 41ª Assembleia-Geral Ordinária da Igreja Assembleia de Deus, em Brasília, Distrito Fe-deral. Reprovação ao desrespeito à Bíblia Sagrada. Visão de cientistas famosos sobre a religião. ........ 09800

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Vi-sita do orador às instalações do Instituto do Cora-ção – INCOR, em São Paulo, Estado de São Paulo. Relevância de intervenções cirúrgicas de altíssima complexidade realizadas pela entidade. Apelo à Casa de alocação de recursos para o INCOR. .... 09803

VII – Encerramento3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADASMSC nº 125/2013, PLP nº 263/2013, PL nº

5360/2013, PL nº 5361/2013, PL nº 5362/2013, PL nº 5363/2013, PL nº 5364/2013, PL nº 5365/2013, PL nº 5366/2013, PL nº 5367/2013, PL nº 5368/2013, PL nº 5369/2013, PL nº 5370/2013, PL nº 5371/2013, PL nº 5372/2013, PL nº 5373/2013, PL nº 5374/2013, PL nº 5375/2013, PL nº 5376/2013, PL nº 5377/2013, PL nº 5378/2013, PL nº 5379/2013, PL nº 5380/2013, PDC nº 824/2013, PDC nº 825/2013, PDC nº 826/2013, PRC nº 185/2013, PRC nº 186/2013, PRC nº 187/2013, PRC nº 188/2013, INC nº 4273/2013, INC nº 4274/2013, INC nº 4275/2013, INC nº 4276/2013, INC nº 4277/2013, INC nº 4278/2013, INC nº 4279/2013, INC nº 4280/2013, INC nº 4281/2013, INC nº 4282/2013, INC nº 4283/2013, INC nº 4284/2013, INC nº 4285/2013, INC nº 4286/2013, INC nº 4287/2013, INC nº 4288/2013, INC nº 4289/2013, INC nº 4290/2013, INC nº 4291/2013, INC nº 4292/2013, INC nº 4293/2013, INC nº 4294/2013, INC nº 4295/2013, INC nº 4296/2013, INC nº 4297/2013, INC nº 4298/2013, INC nº 4299/2013, INC nº 4300/2013,


INC nº 4301/2013, INC nº 4302/2013, INC nº 4303/2013, INC nº 4304/2013, INC nº 4305/2013, INC nº 4306/2013, INC nº 4307/2013, INC nº 4308/2013, INC nº 4309/2013, INC nº 4310/2013, INC nº 4311/2013, INC nº 4312/2013, INC nº 4313/2013, INC nº 4314/2013, INC nº 4315/2013, INC nº 4316/2013, INC nº 4317/2013, INC nº 4318/2013, INC nº 4319/2013, INC nº 4320/2013, INC nº 4321/2013, INC nº 4322/2013, PFC nº 116/2013, REP nº 18/2013, REP nº 19/2013, REC nº 193/2013, RIC nº 2952/2013, RIC nº 2953/2013, RIC nº 2954/2013, RIC nº 2955/2013, RIC nº 2956/2013, RIC nº 2957/2013, RIC nº 2958/2013, REQ nº 7494/2013, REQ nº 7495/2013, REQ nº 7496/2013, REQ nº 7497/2013, REQ nº 7498/2013, REQ nº 7499/2013, REQ nº 7500/2013, REQ nº 7501/2013, REQ nº 7502/2013, REQ nº 7503/2013, REQ nº 7504/2013, REQ nº 7505/2013, REQ nº 7506/2013, REQ nº 7507/2013, REQ nº 7508/2013, REQ nº 7509/2013, REQ nº 7510/2013, REQ nº 7511/2013, REQ nº 7512/2013, REQ nº 7513/2013, REQ nº 7514/2013, REQ nº 7515/2013. ............... 09828

4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADASMSC nº 47/2013 , PL nº 4671/2012, PL nº

4711/2012, PL nº 4718/2012, PL nº 5130/2013, PL nº 5150/2013, PL nº 5155/2013, INC nº 3960/2013, INC 3961/2013, INC nº 3962/2013, INC nº 3963/2013, INC nº 3964/2013, INC 3965/2013, INC nº 3966/2013, INC nº 3967/2013, INC nº 3968/2013, INC 3969/2013, INC nº 3970/2013, INC nº 3971/2013, INC nº 3972/2013, INC 3973/2013, INC nº 3974/2013, INC nº 3975/2013, INC nº 3976/2013, INC 3977/2013, INC nº 3978/2013, INC nº 3979/2013, INC nº 3980/2013, INC 3981/2013, INC nº 3982/2013, INC nº 3983/2013, INC nº 3984/2013, INC 3985/2013, INC nº 3986/2013, INC nº 3987/2013, INC nº 3988/2013, INC 3989/2013, INC nº 3990/2013, INC nº 3991/2013, INC nº 3992/2013, INC nº 3993/2013, INC nº 3994/2013, INC nº 3995/2013, INC nº 3996/2013, INC 3997/2013, INC nº 3998/2013, INC nº 3999/2013, INC nº 4000/2013, INC 4002/2013, INC nº 4003/2013, INC nº 4004/2013, INC nº 4005/2013, INC 4006/2013, INC nº 4007/2013, INC nº 4008/2013, INC nº 4009/2013, INC 4010/2013, INC nº 4011/2013, INC nº 4012/2013, INC nº 4013/2013, INC 4014/2013, INC nº 4015/2013, INC nº 4016/2013, INC nº 4017/2013, INC 4018/2013, INC nº 4019/2013, INC nº 4020/2013, INC nº 4021/2013, INC 4022/2013, INC nº 4023/2013, INC nº 4024/2013, INC nº 4025/2013, INC 4026/2013, INC nº 4027/2013, INC nº 4028/2013, INC nº 4029/2013, INC nº 4030/2013, INC nº 4031/2013, INC nº 4032/2013, REQ nº 5675/2012, REQ nº 6596/2012, REQ nº 6615/2012, REQ nº 6672/2013, REQ nº 6695/2013, REQ nº 6704/2013, REQ nº 6749/2013, REQ nº 6845/2013, REQ

nº 6853/2013, REQ nº 7080/2013, REQ nº 7354/2013, REQ nº 7393/2013. ....................... 09834

5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

Ofícios

Nº 74/2013 – SJD/TRE/AM; 235 e 236, de 2013 – CN; 168/2013 – Sen. Pedro Taques; 110/2013 – SGM-Secretário-Geral da Mesa. ........................ 09886

Representações

– Do Democratas, em desfavor do Deputado Devanir Ribeiro (REP nº 18/2013). ....................... 09887

– Do PSB, em desfavor do Deputado Antonio Eudes Xavier (REP nº 19/2013). ........................... 09908

6 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAArquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58

do RICD, os Projetos de Lei Nº 520, 930 e 1.914, de 2011. ................................................................. 09926

COMISSÕES

7 – ATAS– Comissão de Agricultura Pecuária, Abaste-

cimento e Desenvolvimento Rural – Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mer-cado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na pro-dução dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, 1ª Reunião (Ordinária), em 14-3-12, 2ª Reunião (Ordinária), em 20-3-12, 3ª Reunião (Ordinária), em 28-3-12, 4ª Reunião (Ordinária), em 11-4-12, 5ª Reunião (Ordinária), em 18-4-12, 6ª Reunião (Ordinária), em 25-4-12, 7ª Reunião (Ordinária), em 9-5-12, 8ª Reunião (Ordinária), em 29-5-12, 9ª Reunião (Or-dinária), em 6-6-12, 10ª Reunião (Ordinária), em 13-6-12, Termos de Reunião, em 27-6, 4-7 e 22-8, de 2012, Relatórios em, 10-10 e 8-11, de 2012 e 11ª Reunião (Ordinária), em 19-12-12. ................. 09926

– Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 12ª Reunião (Ordinária), em 10-4-13. . 09944

– Comissão de Desenvolvimento Urbano, 4ª Reunião (Ordinária), em 3-4-13. ............................ 09948

– Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 3ª Reunião (Ordinária), em 20-3-13. . 09950

8 – DESIGNAÇÕES– Comissão de Defesa do Consumidor, em

10-4-13. ................................................................. 09952– Comissão de Desenvolvimento Urbano, em

11-4-13. ................................................................. 09953– Comissão de Fiscalização Financeira e

Controle, em 11-4-13. ............................................ 09953– Comissão de Integração Nacional, Desen-

volvimento Regional e da Amazônia, em 10-4-13. 09953– Comissão de Legislação Participativa, em

11-4-13. ................................................................. 09953


– Comissão Especial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública, em 10-4-13. ..... 09953

9 – PARECERESPL nº 238-B/2003, PL nº 273-A/2007, PL nº

826-B/2007, PLnº 4101-A/2008, PL nº 132-B/2011, PL nº 907-B/2011, PL nº 1526-B/2011, PL nº 2208-D/2011, PL nº 2497-B/2011, PL nº 3234-A/2012, PL nº 3674-B/2012, PL nº 4219-B/2012, PDC 2448-A/2006, PDC nº 785-A/2012, PDC nº 788-A/2012, PDC 789-A/2012, PDC nº 793-A/2012, PRC nº 11-A/2011. .. 09954

SEÇÃO II

10 – ATO DA MESA Nº 95, de 2013. 0999011 – ATAS DA MESA1ª Reunião Ordinária, em 26-2-13 e 2ª Reu-

nião Ordinária, em 20-3-13. ................................... 0999312 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Alexandra Zaban Bittencourt, Ale-

xandre Roberto Ramos da Silva, Ana Raquel Macedo Ferreira, Gilvan Mendes da Silva, Isabel Martins Fle-cha de Lima, Lyvia Fernanda Morais Guerra Lucas, Maria Helena Marques Soares, Marizete Jose Soares de Oliveira, Matie Nogi, Sandro Rodrigues, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Valeria Cavalcanti de Assis, Wander Mendonça de Oliveira. ................ 10043

Designar: Afonso Camargo Taveira, Alexan-dre Roberto Ramos da Silva, Isabel Martins Flecha

de Lima, Juliano Ferri Soares de Faria, Lincon Macá-rio Maia, Luciana de Souza Ribeiro, Lyvia Fernanda Morais Guerra Lucas, Maria Cristina Rodrigues Sil-vestre, Marizete Jose Soares de Oliveira, Neliedja Rocha Lima, Paula Lou Ane Matos Braga, Sandro Rodrigues, Ulisses Afranio Palhares Castelo Bran-co, Valeria Cavalcanti de Assis, Wander Mendonça de Oliveira. ............................................................. 10044

Designar (substitutos): Alcides Robson Fer-reira, Alexandra Zaban Bittencourt, Alexandre Rodri-gues Albernaz, Antonio Carlos Barbosa, Clarice de Freitas Lima, Ernani Rufino dos Santos Junior, Eudes Milhomem de Sousa, Eudes Milhomem de Sousa, Eudes Milhomem de Sousa, Francisco Fernando dos Santos, Geovana Cristine Sampaio Rodrigues, Geovana Cristine Sampaio Rodrigues, Henrique Cintra Ribeiro, Henrique Cintra Ribeiro, Isa de Lima, Ivan Cerqueira Filho, Jacinta Luiza dos Santos Diz Y Alvarez, Janice de Oliveira e Silva Silveira, Janice de Oliveira e Silva Silveira, Maira de Brito Carlos, Maria Terezinha Donati, Mario Claudio Fellet Neto, Simone Carvalho Junqueira Improta, Thiago Elizio Lima Pessoa, Zaíra Sá Barbosa Pinheiro. ............. 10046

13 – MESA14 – LÍDERES E VICE-LÍDERES15 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO16 – COMISSÕES


ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

André VargasMaurício Quintella LessaGonzaga PatriotaVitor PenidoPartido Bloco

RORAIMA

Chico das Verduras PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB Paulo Cesar Quartiero DEM Total de RORAIMA 4

PARÁ

Beto Faro PT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Total de PARÁ 5

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Plínio Valério PSDB Total de AMAZONAS 2

RONDONIA

Anselmo de Jesus PT Marcos Rogério PDT Moreira Mendes PSD Total de RONDONIA 3

ACRE

Sibá Machado PT Total de ACRE 1

TOCANTINS

Osvaldo Reis PMDB Total de TOCANTINS 1

MARANHÃO

Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbProfessor Setimo PMDB Simplício Araújo PPS PpsPvWeverton Rocha PDT Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MARANHÃO 5

CEARÁ

Antonio Balhmann PSB Artur Bruno PT José Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 7

PIAUÍ

Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Total de PIAUÍ 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT Nilda Gondim PMDB Total de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

João Paulo Lima PT Severino Ninho PSB Total de PERNAMBUCO 2

ALAGOAS

Alexandre Toledo PSDB Total de ALAGOAS 1

SERGIPE

Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de SERGIPE 1

SEÇÃO I

Ata da 64a Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, Matutina, da 3ª Sessão

Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, 11 de abril de 2013

Presidência dos Srs.: Maurício Quintela Lessa, 3º Secretário. Fátima Bezerra, Júlio Campos, Márcio Marinho, Roberto Britto, nos termos do

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


BAHIA

Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Claudio Cajado DEM Geraldo Simões PT José Nunes PSD Josias Gomes PT Oziel Oliveira PDT Valmir Assunção PT Total de BAHIA 8

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Roberto PV PpsPvFábio Ramalho PV PpsPvJô Moraes PCdoB Lael Varella DEM Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Total de MINAS GERAIS 10

ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB Total de ESPÍRITO SANTO 3

RIO DE JANEIRO

Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Paulo César PSD Fernando Jordão PMDB Fernando Lopes PMDB Jair Bolsonaro PP Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRomário PSB Total de RIO DE JANEIRO 9

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNewton Lima PT Otoniel Lima PRB Paulo Pereira da Silva PDT Roberto Santiago PSD Vicentinho PT Walter Ihoshi PSD Total de SÃO PAULO 11

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB

Eliene Lima PSD Valtenir Pereira PSB Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MATO GROSSO 4

DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Pedro Chaves PMDB Total de GOIÁS 2

MATO GROSSO DO SUL

Akira Otsubo PMDB Total de MATO GROSSO DO SUL 1

PARANÁ

Alex Canziani PTB Alfredo Kaefer PSDB Fernando Francischini PEN Leopoldo Meyer PSB Odílio Balbinotti PMDB Professor Sérgio de Oliveira PSC Rosane Ferreira PV PpsPvTotal de PARANÁ 7

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Décio Lima PT Jorge Boeira PSD Onofre Santo Agostini PSD Total de SANTA CATARINA 4

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Giovani Cherini PDT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Nelson Marchezan Junior PSDB Ronaldo Nogueira PTB Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 9

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) –

A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 97 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.


II – LEITURA DA ATAO SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo

como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

Of. nº 318/GAB-Lid/PT

Brasília, 10 de abril de 2013

Excelentíssimo SenhorHenrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para indicar como Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Padre João (PT – MG) em substituição ao Deputado Weliton Prado (PT – MG).

Atenciosamente, – Deputado José Guimarães, Líder da Bancada na Câmara.

Registre-se. Publique-se.Ao Sr. Diretor-Geral. Em 11-4-13. – Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

OF no 319/GAB-LidPT

Brasília-DF, 10 de abril de 2013

Excelentíssimo Senhor Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,

para indicar como membro Suplente o deputado Bohn Gass (PT/RS), em substituição ao Deputado Anselmo de Jesus (PT/RO), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS.

Atenciosamente, Deputado José Guimarães (PT/CE), Líder da Bancada na Câmara.

Defiro. Publique-se.Em 11-4-13 _ Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

Of. no 320/GAB-LidPT

Brasília-DF, 10 de abril 2013

Excelentíssimo SenhorHenrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,

para indicar como membro Suplente Deputado An-selmo de jesus (PT/GO), em substituição ao Deputa-do Bohn Gass (PT/RS), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico – CTASP.

Atenciosamente, – Deputado Jose Guimarães (PT/CE), Líder da Bancada na Câmara.


Presidente.

OF/GAB/I/No 385


A Sua Excelência o Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Akira Otsubo passa a integrar, na qualidade de Titular, a Comissão de Finanças e Tributação e na qualidade de Suplente, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em substituição ao Deputado Giroto.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência pro-testos de estima consideração. – Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.


Presidente.

OF/GAB/I/No 387


A Sua Excelência o Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Arthur Oliveira Maia deixa de participar, na qualidade de Suplente, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, passando, na mesma qualidade, a participar da Comissão de Finanças e Tributação, em vaga existente.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.

Defiro. Publique-se. Em 11-4-13 – Deputado Henrique Eduardo

Alves, Presidente.

Of. no 167/2013 _ Bloco


A Sua Excelência o senhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Substituição e indicação de membro para CPI.

Senhor Presidente,Venho a Vossa Excelência solicitar a indicação

do Deputado Laércio Oliveira (PR/SE) como membro Titular em substituição ao Deputado Davi Alves da Silva Júnior (PR/MA) e indicar o Deputado Davi Alves Silva


Júnior (PR/MA) para membro Suplente na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. _ CPITRAPE.

Respeitosamente, – Deputado Anthony Garo-tinho, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.

Defiro. Publique. Em 11-4-13 – Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

Of. no 177/2013 _ Bloco


A Sua Excelência o SenhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Substituição de membro Titular na Comis-são Especial.

Senhor Presidente,Solicito especial atenção de Vossa Excelência

no sentido de indicar o Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ) para membro Titular em substituição ao Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) na Comissão Especial desti-nada a proferir parecer ao Projeto de Lei no 6.025, de

2005, ao Projeto de Lei no 8.046, de 2010, ambos do Senado Federal e outros, que tratam do “Código de Processo Civil” (revogam a Lei no 5.869, de 1973), na vaga do PHS.

Respeitosamente, – Deputado Anthony Garo-tinho, Líder do Bloco Parlamentar _ PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.


Presidente.

IF/LID/No 084/2013


Excelentíssimo SenhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Desligamento da Bancada do PPS do Bloco Parlamentar PPS, PV.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que a Bancada

do Partido Popular Socialista – PPS deliberou pelo desligamento do Bloco Parlamentar PPS, PV, a partir desta data.

Atenciosamente, – Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS.


Registre. Publique-se. Em 11-4-13 – Henrique Eduardo Alves,

Presidente.


Registre-se. Publique-se. Em 11-4-13 _ Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

Ofício no 10/2013


A Sua Excelência o SenhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista que assumi a Subcomissão do

Marco Regulatório dos Transportes a Câmara dos Deputados, esse fato levou ao aumento de minhas responsabilidades e de minha atuação legislativa, inviabilizando em sua plenitude o exercício dos tra-balhos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, venho apresentar a Vossa Excelência minha renúncia ao cargo de Titular desse Conselho.

Atenciosamente, – Luiz Argolo, Deputado Federal, (PP-BA).

Defiro. Publique-se.Em 11-4-13. – Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

Ofício no 2/2013


A Sua Excelência o SenhorHenrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Assunto: Inclusão de novos membros na Frente Par-lamentar da Suinocultura

Prezado Presidente,Venho através do presente, solicitar a inclusão de

novos membros na Frente Parlamentar Mista da Sui-nocultura, conforme segue (em anexo) os Termos de Adesões devidamente assinados pelos parlamentares.

Sendo o que tínhamos, aguardando deferimento favorável, renovo meus votos de estima e consideração.

Respeitosamente, – Deputado Vilson Covatti.


Publique-se.Em 11-4-13. – Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Agradeço ao Deputado Onofre Santo Agostini.

Retificando, a lista de presença registra na Casa o comparecimento de 115 Senhoras Deputadas e Se-nhores Deputados. Na abertura, registrava o compa-recimento de 110 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESConcedo a palavra ao Sr. Deputado Severino Ni-

nho, do PSB de Pernambuco. O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar a insatisfação das Santas Casas de Misericórdia com a tabela de procedimentos do Siste-ma Único de Saúde.

As Santas Casas, mesmo a contragosto, tiveram que suspender os atendimentos por 1 dia, na segunda--feira – não os de emergência, mas certos atendimen-tos como cirurgias eletivas –, por conta do déficit que têm enfrentado. Elas vivem uma situação de verdadeiro caos e estão endividadas no sistema financeiro.

Sabemos da sensibilidade do Ministro Alexandre Padilha e apelamos para que o Ministério da Saúde veja e reveja essa tabela do SUS, para resolver essa questão angustiante enfrentada pelas Santas Casas.

Era o esse o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-

sa) – Convido o Deputado Paulo Feijó, do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, a fazer uso da pa-lavra por 1 minuto.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Maurício Quintella Lessa, o meu pronunciamento se refere à reforma política, que felizmente deu uma esfriada.

Essa matéria não pode ser votada de maneira açodada. Se fosse votada do jeito que estavam que-rendo, eu votaria contra, principalmente em relação a essa questão do financiamento público de campanhas. Isso não daria certo na prática. Nada me convence de que o político pegaria o recurso do financiamento públi-co – o mau político – e continuaria pegando o recurso do financiamento privado. E nós já temos alguns me-canismos de financiamento público, ou seja, o Fundo Partidário, o horário eleitoral gratuito.

Eu acho que cabe principalmente ao eleitor ma-terializar a reforma política, valorizando o seu voto, sabendo em quem vai votar. O eleitor brasileiro tem que ser mais consciente do seu voto.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras e senhores; portadores de deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; em particu-lar, ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, que tenho o orgulho de aqui representar, ao longo dos anos muito tem-se discutido nesta Casa de Leis sobre a necessidade do País de adotar reformas que alte-rem o conjunto de regras e marcos legais sobre áreas pontuais, como a política e a tributária.

No que tange à reforma política, o Colégio de Líderes, nesta terça-feira, decidiu por não conceder o caráter de urgência para os projetos relatados pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que consiste em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e em um projeto de lei.

Não quero discutir detalhes da matéria, até por-que não tenho conhecimento suficiente de seu teor, já que ela não tramitou de forma correta pela Casa. As propostas do nobre colega Fontana, na realidade, não estavam habilitadas para serem levadas ao ple-nário porque não obtiveram o aval de uma Comissão Especial. Na realidade, o que o Colégio de Líderes en-tendeu, corretamente, é que o projeto deveria seguir o trâmite normal no Legislativo, aguardando o parecer da Comissão Especial para então ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, ao longo de meus quatro man-datos como Deputado Federal, eu muito tenho ouvido sobre reforma política, e essa proposta, pelo que sa-bemos, apresenta na realidade um eixo com poucas alterações essenciais, que dizem respeito ao fim das coligações, à possibilidade de votação no candidato ou no partido, ao financiamento público de campanhas, entre outros pontos.

Quero me manifestar contrário ao entendimento de que o financiamento público das campanhas seja para o Brasil, no modelo que está sendo especulado, um avanço. Penso que penaliza principalmente o cida-dão comum, o contribuinte brasileiro. Sim, porque na realidade o Brasil já adota uma estrutura indireta de financiamento público de partidos e campanhas, em que vários benefícios são oferecidos com recursos públicos. É o que o ocorre hoje com a concessão de horário eleitoral gratuito para candidatos e partidos, em todos os pleitos, sejam eles majoritários, sejam eles


proporcionais, em cadeia de rádio e televisão, para todos Estados e Municípios brasileiros.

Neste caso, é preciso registrar que houve uma ampliação do benefício, na medida em que o horário eleitoral contemplava apenas blocos de programas e hoje também são oferecidas inserções, como comer-ciais, ao longo da programação, seja ela de rádio, seja ela de televisão.

Se não bastasse essa modalidade de financia-mento indireto, há ainda a concessão de horários para cada uma das legendas brasileiras fazerem inserções, que são distribuídas ao longo do ano, por rodízio, tam-bém em cadeia de rádio e televisão.

Esses horários na realidade são gratuitos para os partidos e candidatos, mas o seu custo, que é com-pensado para as emissoras, é pago pelo Governo e, portanto, pelo cidadão brasileiro.

Como se não bastasse isso, há ainda também o repasse de recursos pelo Governo Federal ao Fundo Partidário e deste a cada uma das legendas brasilei-ras, estabelecendo-se dessa forma uma fonte de finan-ciamento público que sequer é conhecida por muitos cidadãos deste País.

Acho que o Brasil precisa avançar é no proces-so de consciência de seu povo e não vejo que, neste momento, o estabelecimento do financiamento público, dentro da reforma política, seja uma forma de contri-buir para esta questão.

Acho que a política brasileira precisa de bons exemplos a partir de seus homens públicos e de seus quadros. E esta é a melhor ou a maior reforma que pode ser feita, e depende de cada um de nós e muito pouco da interferência direta ou da condução de governos.

Muito obrigado! O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, apresentei ontem emenda à Medida Provisória nº 610, de 2013, estabelecendo novos prazos para a renegociação da dívida dos pro-dutores de cacau. Pela minha emenda, a renegociação deve ser estendida até 31 de dezembro de 2014. Faço isso com base no que está escrito na Lei nº 11.775, de 2008.

Há 5 mil produtores de cacau inadimplentes pe-rante os bancos oficiais, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, e, na sua condição de inadimplência, com dificuldades de obter recursos para o custeio da la-voura. E a lavoura do cacau é muito importante para a minha região. Nós estamos trabalhando para retomar uma produção de 20 anos atrás, para a região se tor-nar autossuficiente e não precisar mais trazer cacau da Ásia e da África.

Portanto, espero muito contar com o apoio dos colegas Deputados e das colegas Deputadas, para que

a emenda seja aprovada e atendamos à demanda dos produtores de cacau do sul da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Sem revi-

são da oradora.) – Bom dia, Sr. Presidente.Quero agradecer ao meu colega Deputado Amauri

Teixeira por me ceder o seu tempo para que eu possa dar um recado, para que eu possa transmitir a insa-tisfação e a revolta dos campinenses, dos habitantes de uma cidade do interior da Paraíba e que é a maior cidade do Estado, que veem agora o seu gestor fa-zendo uma gestão pactuada, para entregar todas as Secretarias, as 15 Secretarias, a uma ONG, em vez de administrar a cidade, função para a qual foi eleito.

Isso causa indignação, revolta e frustação nos campinenses. O servidor público municipal não vai mais ter direito a planos de cargos, carreiras e remu-nerações, o servidor público não vai mais ter direito àquilo que é adquirido, o servidor público não vai mais ter absolutamente nenhuma conquista. As pessoas não podem mais se submeter a concurso público.

Era esse o meu registro, sobre a minha indigna-ção, como representante daquela cidade, em vê-la ser entregue a uma ONG.

Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ontem ocupou esta tribuna o ilustre Deputa-do Anthony Garotinho, exatamente para se referir a um grande problema, a uma questão que hoje susci-ta a atenção do Ceará, que é exatamente o fato de o sistema de informação, de e-mail do Governador Cid Gomes, ter sido “hackeado”.

Esse “hackeamento” – e foi isto o que o Deputado Garotinho não disse; porque, apesar de ter-me conce-dido um aparte, cortou a minha fala – deu-se porque o Governador entrou com um processo na Justiça, pe-dindo exatamente a quebra do sigilo de quem estava “hackeando” seus e-mails.

(O microfone é desligado.)O SR. ANTONIO BALHMANN – E a denúncia

feita pelo Deputado Eudes Xavier.Portanto, já havia um processo na Justiça contra

os possíveis hackers do Govenador Cid Gomes. Tudo estava centrado no ex-Governador Lúcio Alcântara e no ex-Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa.

O Deputado Anthony Garotinho, portanto, meteu a mão na cumbuca sem saber o que estava acontecendo.

Eles posteriormente fizeram a denúncia exata-mente para encobrir o ocorrido e se anteciparam ao fato de já haver um processo na Justiça, por conta do “hackeamento” da comunicação, dos e-mails do Go-vernador Cid Gomes.


Obrigado, Presidente. O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB-PR. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que re-gistro a abertura oficial da colheita da safra de cana--de-açúcar do Paraná, que é o quarto produtor nacional do produto, ocorrida na última sexta-feira, na cidade de São Pedro do Ivaí, no noroeste do Estado.

Registro ainda o lançamento, pelo Governo do Estado do Paraná, do Programa Caminhos do Desen-volvimento Sucroalcooleiro, para melhorar a infraes-trutura das estradas rurais naquela região produtora de cana-de-açúcar.

Obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive participando na última sexta-feira, no Município de São Pedro do Ivaí, no Noroeste do Paraná, da abertura ofi-cial da safra 2013/2014 da cadeia de cana-de-açúcar na Região Centro-Sul do Brasil.

No mesmo evento foi lançado pelo Governo do Estado do Paraná o programa “Caminhos do Desenvol-vimento – Sucroalcooleiro”, que vai melhorar a infraes-trutura nas estradas rurais entre as áreas de plantio da cana-de-açúcar até as usinas de processamento. Esse programa tem como objetivo dar mais competitividade à produção paranaense, com a redução do custo do frete e a agilidade no acesso às usinas.

Serão investidos R$ 300 milhões até 2016, numa parceria entre Estado e o setor produtivo até o final de 2014, e serão beneficiados 73 Municípios do Noroes-te e do Norte Pioneiro, cuja produção canavieira tem forte impacto na economia.

Hoje são produzidos 3 milhões de toneladas de açúcar e 1,3 bilhão de litros de etanol por ano no Estado. De acordo com a ALCOPAR, o setor gera no Paraná 50 mil empregos diretos (12 mil no campo e 38 mil na indústria).

O Paraná é hoje o quarto produtor de cana-de--açúcar do País, gerando uma receita de mais de 1,6 bilhão de reais ao ano, o que demonstra a importância da modernização das estradas da região, para melho-rar o escoamento da cana.

Devemos ressaltar que o programa lançado no Paraná foi discutido diretamente com o setor e ajudará a solucionar uma das maiores demandas dos produ-tores de cana, mostrando a importância de políticas públicas voltadas ao setor agrícola, unindo esforços do Governo e da iniciativa privada para o desenvolvi-mento do País.

Também tive a oportunidade, no mesmo dia, de visitar a Exposição Agropecuária e Industrial de Lon-drina. Em sua 53ª edição, que teve seu início na última quinta-feira, a ExpoLondrina tem grande importância para o agronegócio, além de possuir uma agenda de eventos técnicos e uma programação cultural e artís-tica que garante, a cada ano, sucesso de público, que em média ultrapassa 400 mil visitantes nos 11 dias de evento.

A feira é organizada pela Sociedade Rural do Paraná para promover a agricultura, a pecuária, a in-dústria e o comércio paranaense. A Exposição movi-menta mais de R$ 350 milhões todos os anos com o comércio de maquinários agrícolas de última geração, shows, exposição e leilões de animais de grande porte.

Sem dúvida, é um dos maiores eventos no setor do Brasil e da América Latina, mostrando a força do Paraná no agronegócio.

Muito obrigado! O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, queria registrar a reunião que fez ontem a bancada do Ceará para tratar do proble-ma do DNOCS, um órgão secular, que vai completar 104 anos, mas que, infelizmente, vem sofrendo um processo violento de esvaziamento, de sucateamento, de desprestígio.

Nós sabemos da importância do papel do DNOCS. Para nós do Nordeste o DNOCS representa um Minis-tério e tem dado uma contribuição fundamental para o planejamento estratégico da infraestrutura hídrica, dos projetos de irrigação, da piscicultura, além de ter um acervo de recursos humanos imprescindível e ca-pacitado.

Portanto, nós queremos estar solidários a essa luta. Vai haver um seminário amanhã, lá no Banco do Nordeste do Brasil. Vamos levar o nosso apoio à As-sociação dos Servidores do DNOCS e dizer ao nosso Governo que queremos o DNOCS no Ceará, acima de tudo revitalizado e reestruturado para cumprir um papel importante no desenvolvimento do Nordeste brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Eu agradeço a V.Exa., Deputado José Airton, e o parabenizo pelo pronunciamento.

Leve também a reivindicação do DNOCS de Alagoas e de todo o Brasil. Se o DNOCS estivesse efetivamente preparado, valorizado, a seca talvez não estivesse assolando tanto o povo sertanejo.

Parabéns, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Oziel Oliveira.


O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para fazer três registros importantes.

Quero registrar daqui a tranquilidade com que ocorreu, ontem, o julgamento de uma ação, pelo Tribu-nal de Justiça da Bahia, que concedeu liminar em favor do Prefeito Hamilton Lima, do Município de Riachão das Neves, que foi eleito pelas urnas, para que possa novamente sentar na cadeira em que o povo o colocou.

Há toda uma história na família do Prefeito. O Sr. Antônio Américo, seu pai, foi Prefeito da cidade, e hoje o filho retorna à sua cadeira de Prefeito, onde o povo de Riachão das Neves o colocou.

Sr. Presidente, quero também parabenizar pelo aniversário de emancipação político-administrativa, no dia 12, a população dos Municípios de Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho, no oeste da Bahia. Esses Municípios vizinhos foram emancipados no mesmo dia e estão completando 51 anos. Tanto Serra Doura-da quanto Tabocas do Brejo Velho têm um importante papel na economia da nossa região, e os Prefeitos que os estão administrando têm promovido a geração de emprego e a qualidade de vida para a população.

Quero mandar um abraço especial a todos os moradores de Serra Dourada e de Tabocas do Brejo Velho e dizer que a minha luta como seu representan-te nesta Casa é no sentido de levar melhorias para as duas cidades.


– Eu é que agradeço, Deputado Oziel Oliveira.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eliene Lima.O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos anos, o Governo do Brasil promoveu várias ações que melhoraram a educação no País, dentre elas a criação do FUNDEB, a partir de 2007, mas temos ainda observado, conforme as estatísticas, que o setor enfrenta dificuldades de interligação, o que acontece há 30 anos, 40 anos.

O PISA – Programa Internacional de Avaliação de Estudantes demonstra a nossa distância de países como Coreia do Sul, Israel e Cingapura.

Sr. Presidente, apresentei projeto de lei que prevê a instituição de isenção do IPI e da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino, para poder dar alguma contri-buição nesse sentido.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento que faço sobre Mato Grosso, que está superando por mais um ano consecutivo o próprio

recorde de produção de grãos e fibras, assegurando a liderança nacional das commodities agrícolas.

Por isso, é preciso que o Governo Federal o aju-de na questão da logística. Temos uma capacidade muito grande de produção, mas é preciso um foco es-pecial na questão das ferrovias e das rodovias, para que possamos continuar contribuindo com a balança comercial brasileira.

Aproveito a oportunidade para registrar o trans-curso do aniversário da Capital do Estado, Cuiabá, que completou 294 anos no dia 8 de abril. Saúdo o Prefei-to Mauro Mendes, o Presidente da Câmara de Vere-adores, Vereador João Emanuel, e toda a população de Cuiabá, a cidade que acolhe todos os brasileiros e ajuda muito no desenvolvimento do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Eu é que agradeço, Deputado Eliene Lima.PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO

ORADORSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Mato

Grosso está superando, por mais um ano consecuti-vo, o próprio recorde de produção de grãos e fibras e assegurando a liderança nacional das commodities agrícolas.

O topo está garantido graças ao avanço das áreas plantadas com soja e milho, que evoluíram de um ciclo para o outro, 12% e 25%, respectivamente. O milho, por exemplo, superou a casa dos 3 milhões de hecta-res cultivados, e a segunda safra com o cereal trouxe novo ineditismo à série histórica: a superfície coberta representa neste ciclo 42,25% da área da soja, cultu-ra que abre o ano-safra no Estado e é carro-chefe do agronegócio e das exportações locais.

Essa safra fecha com produtividade negativa, uma imposição do clima adverso e das pragas e doenças que tiraram o sono e a renda do produtor, especial-mente na sojicultura.

O volume estimado para a safra 2012/2013 foi revisado para cima pela Companhia Nacional de Abas-tecimento (CONAB). Ao contrário do levantamento de março, quando a correção mensal foi reduzida em 0,5% em relação à estimativa anterior (fevereiro). Neste sé-timo levantamento a produção foi elevada para 43,60 milhões de toneladas (t), incremento de 8,1% sobre o volume de 40,35 milhões de toneladas contabilizados em 2011/2012. Essa revisão da CONAB supera inclu-sive a inicial, que previa 43,47 milhões de toneladas para Mato Grosso.

Sr. Presidente, o milho ganha novamente des-taque na produção mato-grossense. Mesmo com um início de cultivo complicado em função dos atrasos na colheita da soja – que automaticamente represa


o cultivo do cereal, pois a área usada é a mesma –, a superfície plantada foi recorde, ultrapassou os 3,30 milhões de hectares, crescimento de 25% sobre a área anterior, de 2,64 milhões. O peso da perda de produti-vidade é real, já que a expansão espacial representa mais que o dobro da produção.

Outro diferencial das previsões sobre o milho é o ganho de participação sobre o total nacional. Conside-rando a projeção para o Estado e para o Brasil, 42,68 milhões de toneladas, Mato Grosso ofertará neste ci-clo 40% do total da segunda safra, ante os 38,4% da safra de 2011/2012.

Já a supremacia do grão segue conduzindo o agronegócio estadual. Com a colheita já encerrada, a produção atinge 23,93 milhões de toneladas, superan-do em 9,5% a anterior, de 21,84 milhões de toneladas. A área também evoluiu acima do volume. Conforme a CONAB, foram cultivados 7,81 milhões de hectares, ante os 6,98 milhões de 2011/2012, mas a produtivi-dade ficou 2,2% abaixo do observado ano passado. O fator clima, que tirou o rendimento esperado da soja mato-grossense, não impediu que o Brasil batesse, até o momento, os Estados Unidos, como vinha sendo prospectado no ano passado.

A produção supera os 80 milhões de toneladas do principal concorrente mundial, ao somar 81,94 milhões de toneladas, 23,4% acima do ano anterior, quando colheu 66,38 milhões de toneladas. No País, a área plantada da oleaginosa, 27,71 milhões de hectares, é recorde e supera em 10,7% a superfície anterior.

Ainda entre as importantes commodities produzi-das em Mato Grosso estão o algodão e o arroz, ambos em trajetórias distintas. A pluma, em pleno desenvol-vimento no campo, deve ter a produção 35,7% inferior à do ano passado, já que a área cultivada encolheu 36%. Conforme o sétimo levantamento da CONAB, Mato Grosso segue ofertando mais de 59% da pluma nacional, mas a área plantada em função da migração para o milho, por exemplo, passou de 725,7 mil hecta-res para 464,4 mil, e a produção deve atingir 637,3 mil toneladas, ante 1,04 milhão de toneladas.

O arroz recupera parte da área, de 143,4 mil hec-tares para 166,3 mil, ganho de 16%, e a produção de 461,3 mil toneladas para 528 mil toneladas, mais 14,5%.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) –

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, deverá ocorrer, a partir da próxima terça-feira, a reunião do Comitê de Política Monetária para avaliar a Taxa SELIC, havendo analistas que admitem um acrés-cimo, mesmo de apenas 0,25%, como forma de conter

a inflação, que ultrapassou a meta estabelecida pelo Banco Central, tudo isso acompanhado muito de perto pelos técnicos que integram o competente colegiado.

Aliás, o Ministro da Fazenda, em entrevista na passada sexta-feira, voltou a anunciar desonerações tributárias, incidindo sobre folha de pagamento, dentro de diretriz que há sido seguida, obstinadamente, pelo titular daquela Pasta.

Desde agora, a concentração de intenções é a de elevar o Produto Interno Bruto do corrente exercício, a fim de que não mais nos situemos no humilhante resul-tado do ano anterior, fixado em 0,9%, embora o Poder Executivo haja buscado todos os caminhos que impul-sionassem o teto a pelo menos 1%, como prognosti-caram setores oficiais às vésperas do anúncio formal.

Dentro de cálculo efetivado por economistas com-petentes, com vistas a impulsionar o nosso PIB, o Poder Central já teria se aproximado de 315 bilhões, conforme acentuou, em edição recente, o Caderno de Economia do jornal O Globo, em matéria assinada pelas jorna-listas Martha Becker e Cristiane Bonfanti, com exata projeção dos estímulos de crescimento, detalhados a partir de exercícios pretéritos.

Destacam as articulistas que “somente este ano as desonerações programadas chegam a 50,7 bilhões e para o ano subsequente já se acham destinados 55 bilhões”.

Em declarações do Vice-Presidente da ABIMAQ, “o governo acertou no remédio para dor de cabeça do doente, mas não tratou a doença”, enfatizando, a se-guir, que as medidas ajudaram a indústria de máquinas e equipamentos a “recolher os cacos, depois da crise mundial de 2008, mas não atacaram problemas mais estruturais como o alto custo dos insumos e do câmbio”.

De qualquer forma, confia-se em que a própria Presidente Dilma Rousseff – que acompanha o pro-cesso em toda a sua evolução – encontre, com sua visão de gestora competente, o melhor destino para os nossos rumos econômicos.

Portanto, Sr. Presidente, esta é a expectativa, a de que tenhamos condições de sustentar esse índice inflacionário abaixo realmente do que tinha estabele-cido o Banco Central.


– Eu é que agradeço, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-

sa) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, faço duas reclamações a V.Exa., como membro da Mesa Diretora que é.

A primeira: a empresa UNIRIO, que recebe re-cursos da Câmara dos Deputados, não tem pago em


dia o salário dos seus funcionários que prestam servi-ços a esta Casa. Gostaria que V.Exa. verificasse essa situação, porque esses pais e essas mães de família precisam receber seus proventos no dia aprazado, mas não os recebem e são obrigados a paralisar suas ati-vidades, para ver se conseguem obter o pagamento.

A segunda: acho que o informativo da Câmara precisa dar mais espaço e não diminuir o espaço – o que tem feito cada vez mais – para os oradores do Pequeno Expediente. É o tempo que temos para falar, porque no Grande Expediente são duas pessoas que falam, ou seja, são as Lideranças que usam quase todo o tempo disponível. É preciso abrir um espaço maior no Jornal da Câmara, em vez de restringi-lo cada vez mais.

Por último, quero dizer que foi instalada a Co-missão Especial que vai analisar o mérito da PEC nº 215, de 2000, que acaba com as terras quilombolas e indígenas e com as áreas de preservação ambiental. Espero que o meu partido não indique nomes para compô-la e que outros partidos também não indiquem, pois a PEC 215 é um retrocesso na luta pela terra indígena, pelas terras quilombolas e pelas áreas de preservação ambiental.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Deputado Luiz Couto, as reclamações de V.Exa. são procedentes. Eu as levarei à Mesa Diretora da Casa, obviamente, para que sejam analisadas.


– Concedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputa-dos, quero reforçar o pedido do Deputado Luiz Couto sobre os funcionários da Casa, que estão ali fazendo movimento ordeiro, organizado, de paralisação.

Eu acho que esta Casa tem que tomar uma pro-vidência, tem que chamar essa firma prestadora de serviços, para não prejudicar esses funcionários, que são os que menos ganham neste Poder. É claro que o atraso é em razão desse aumento que eles obtive-ram em janeiro.

Ilustre Sr. Deputado que está no exercício da pre-sidência, na minha opinião, V.Exa. deveria fazer contato com o 1º Secretário, que está afeto a isso, para que tome providências. Afinal de contas, esta Casa não pode se sujeitar à vontade da empresa prestadora de serviços, prejudicando esses pais de família.

Eu tenho certeza de que V.Exa. vai tomar pro-vidências.

Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Deputado, nós estamos entrando em contato com o 1º Secretário da Mesa Diretora da Casa para verifi-car e vamos responder ao Plenário sobre o que está acontecendo efetivamente.

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós chegamos agora ao auditório e vimos que muitos ser-vidores de prestadoras de serviço estão paralisados. Motivo: 3 meses sem receber salário.

Peço à Mesa da Casa que atente para esse tipo de contratação. O que está acontecendo é um absurdo. Eu não acredito que a Câmara tenha atrasado 3 meses o pagamento da empresa, mas eles atrasam o salário dessas pessoas humildes, a ponto de ser preciso fazer esta paralisação. É constrangedor ver que, sequer na Casa de Leis do País, consegue-se o respeito dessas prestadoras de serviço, que não atendem minimamen-te ao direito de servidores que são importantes para nós, e estão sendo desrespeitados aqui no centro do poder, na Casa de Leis do País. Isso é um absurdo.

Peço à Mesa que tome providências no sentido de excluir ou chamar à responsabilidade esse pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Deputado Fernando Ferro, a sua reclamação é pro-cedente. Nós estamos aguardando informações, para poder informar o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Marquezelli.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas encaminhar como lido pronunciamento sobre a Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil.

Instituída há 30 anos pela Lei nº 2, de 15 de abril de 1983, a Ação Paramaçônica é muito importante na Maçonaria brasileira.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de dirigir-me a V.Exas. para dar ciência de mag-no evento histórico, que não pode passar desperce-bido, a comemoração do 30º aniversário de fundação da Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil – APJ/GOB.

Instituída há 30 anos pela Lei nº 2, de 15 de abril de 1983, a Ação Paramaçônica Juvenil do Gran-de Oriente do Brasil veio cumprir a nobre destinação


cívico-patriótica de preservar a identidade cultural da juventude brasileira. É por isso que, refletindo sua vo-cação brasileiríssima, a bandeira da APJ/GOB ostenta as cores do pavilhão nacional.

Idealizada por Adison do Amaral, à época Depu-tado da Soberana Assembleia Federal Legislativa do Grande Oriente do Brasil e autor daquela lei, a APJ, como é carinhosamente conhecida, vem há 3 décadas congregando filhas e filhos de maçons e outros jovens de bons costumes da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, com os olhos voltados para os jovens patrícios, a APJ ficou conhecida como “Proje-to Maçônico do Século”, pois trata de proteger o bem mais precioso de uma família e da Pátria: a juventude brasileira.

Nesse sentido, é oportuno lembrar que a defesa de valores cívico-patrióticos no âmbito da maçonaria é saudada pelo Dr. Álvaro Palmeira, Grão-Mestre Hono-rário do Grande Oriente do Brasil, o maçom mais culto do século XX, que assim se manifestou: “A Maçonaria não tem pátria, mas o maçom a tem”.

A APJ, por sua elevada função pública, foi esco-lhida pelo poder público, entre venerandas instituições gobianas, quase seculares, para receber o título de utilidade pública federal, em reconhecimento a sua no-bre destinação cívico-patriótica de entidade que visa a preservar a identidade cultural da juventude brasileira.

A APJ foi também objeto de registro no livro Histó-ria do Grande Oriente do Brasil, de autoria do historiador José Casellani, que, à página 326, definiu a entidade como “a maior obra social maçônica contemporânea”.

E o que levou José Castellani, eminente autor de mais de 70 livros, a empenhar sua palavra com tanta convicção? Estamos certos de que tal afirmação ba-seia-se, entre outras razões, em questão de segurança nacional, pois se alguém dominar a juventude de um país irá dominá-lo sem derramar uma gota de sangue. Há países inteligentes que, cientes dessa verdade, ofe-recem incentivo e proteção às organizações voltadas para a sua juventude e procuram expandi-las mundial-mente. Até Presidentes de República a elas se filiam, como fizeram alguns Presidentes dos Estados Unidos.

A APJ não é chauvinista nem xenófoba, mas considera o jovem o bem mais precioso de um país. Nesse sentido, busca protegê-lo contra os entreguis-tas venais, corruptos, corruptores e contra a sanha de países que desejam dominar outros povos.

É por isso que, nas palavras do sapientíssimo irmão Arnaldo Soter Braga Cardoso, Presidente da Soberana Assembleia Federal Legislativa, a “APJ é escola de vida, fonte de civismo, berço da mais sadia nacionalidade, é o País em nossas mãos”.

Em comemoração aos 30 anos da Ação Para-maçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil, seu fundador, Adison do Amaral, escreveu e lhe dedicou o seguinte soneto:

“Legado ao Coração Apejotista30 anos depois!Apejotistas do meu coração:Eu vos confio a APJ querida,Primícias do ideal de nossas vidas,Na grandeza de postulados sãos.Em exercitando-a em vossas açõesConstruireis altares em vossas almasE a Pátria gentil vos dará a palma,A vós, o mais caro bem da Nação.Virão pela grandeza do modeloDo vosso futuro glorioso, espelhoPois das gerações, a vos imitarPor estirpe altaneira e chama viva,Para a Pátria mãe servir e amarDe almas puras, belas, engrandecidas.Adison do Amaral”

Por essas razões, Sr. Presidente, proponho, e espero a anuência de V.Exas., que o dia 15 de abril seja declarado Dia da Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil no Distrito Federal.

Era o que tinha a dizer. O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputa-das, ontem, o Partido Socialista Brasileiro levou nosso companheiro Eudes Xavier para a Comissão de Ética, querendo a cassação do seu mandato.

Quero aqui registrar, Sr. Presidente, colegas Par-lamentares, que nós do Partido dos Trabalhadores não vamos aceitar esse ataque a um mandato popular. O companheiro Eudes Xavier é um sindicalista, foi Pre-sidente da CUT no Estado do Ceará, é um homem simples, de origem humilde. Pode até ter errado. Eu não concordei com a denúncia que ele fez ao Gover-nador Cid Gomes baseado em e-mails “hackeados”, portanto numa ilegalidade. Nós não temos condição de dizer se aqueles e-mails são verdadeiros ou não – possivelmente não o são. Mas eu não concordo com a posição do Partido Socialista Brasileiro e, lamentavel-mente, do Governador Cid Gomes de tentar cassar um mandato popular. Nós temos imunidade parlamentar. Esta tribuna é sacrossanta. Não podemos admitir que o poder econômico ou o poder político tente evitar o uso desta tribuna, seja para o for.

Portanto, eu não concordei com a denúncia do Deputado Eudes Xavier, a bancada do Partido dos Trabalhadores do Ceará não concordou com isso. Penso que o Governador foi efetivamente “hackeado”,


e ele tem todo o direito de, na Justiça, exigir os seus direitos. Mas quero registrar que, ou o PSB retira esse pedido de cassação, ou a nossa relação vai ficar ex-tremamente difícil neste Parlamento e no Governo do Estado do Ceará.

Peço ao Governador que reflita, à direção do PSB e à sua bancada. Nós do PT não iremos aceitar a cassação de um mandato popular.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Eu pediria aos companheiros Deputados que fizessem o seu registro pelo tempo de 1 minuto, porque mesmo neste momento há um registro prévio.

Tenho o maior prazer em dar a palavra a todos e vou alongar o máximo que puder as Breves Comunica-ções, mas tenho que seguir esta ordem de chamada.

Com a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)

O SR. VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Todos estão falando por 1 minuto.

O SR. VALDIR COLATTO – Que intransigência.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Não é, Deputado. A todos está sendo concedido 1 minuto.

O SR. VALDIR COLATTO – Só estou eu aqui na tribuna. Por 1 minuto. (Pausa.) É difícil ser da planície nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a de-limitação territorial do Ceará e do Piauí está sendo questionada.

Há cerca já de 5 anos, apresentei a proposta de realizarmos um plebiscito numa faixa territorial entre o Ceará e o Piauí. Na Serra de Ibiapaba, 13 Municípios do Ceará e 9 Municípios do Piauí não tiveram seus limites geográficos definidos pelo IBGE, o que vem gerando problemas administrativos.

Por exemplo, um prefeito investe na região, mas a titularidade da área é do outro Estado. Esse é o caso de Granja, Viçosa, Ipueiras, Guaraciaba, Poranga, Cra-teús, Ibiapina e Ipaporanga, no Ceará, de Luís Cor-reia, Cocal, Pedro II, Buriti dos Montes e São Miguel do Tapuio, no Piauí. Isso vem causando instabilidade administrativa.

A matéria está na CCJ, e nós pedimos aos Par-lamentares da Comissão que analisem com rapidez a proposta de realizarmos um plebiscito nesses Mu-nicípios. Quem tem que decidir isso não é o Governa-dor nem o IBGE, é a população, que vai dizer se quer pertencer a um Estado ou ao Estado vizinho.

Sr. Presidente, os gestores não podem fazer in-vestimentos, até mesmo porque os tribunais não re-conhecem as suas prestações de conta, o que vem causando falta de assistência nas políticas públicas das gestões municipais.

A nossa solicitação é que a CCJ acelere a trami-tação dessa nossa proposta de plebiscito nesses Mu-nicípios entre o Ceará e o Piauí, para que possamos normatizar as administrações municipais.

Muito obrigado. O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu ontem já fiz este regis-tro, mas vou repeti-lo, diante da gravidade da situação.

Em Jacobina nós temos dois grupos políticos: um liderado pelo Sr. Leopoldo Passos, outro liderado pelo Sr. Rui Macedo, atual Prefeito. Eles vêm se alternando no poder. Quando um assume, esvazia um hospital. Quando Leopoldo era Prefeito, esvaziou o Antônio Teixeira Sobrinho. Quase fechou. Agora Rui Macedo assumiu e esvaziou o Hospital Regional. Tirou o con-vênio do SUS!

Essa briga insana, esse comportamento, essa disputa pessoal está prejudicando a população de Ja-cobina. O Hospital Regional já demitiu 30 pessoas e está ameaçando demitir mais 30, porque não há mais convênio com o SUS.

É claro que nenhum dos dois é santo e que há cul-pa de ambas as partes, inclusive do gestor do Hospital Regional. Há suspeita de superfaturamento, há suspeita de não atendimento de cobrança... Mas essa briga tem prejudicado extremamente a população de Jacobina.

Deixo aqui o meu protesto. Já apresentei reque-rimento para que o Ministério da Saúde federalize o Hospital Regional, e vou protocolar novamente.

Estou conversando com o Secretário Jorge Solla e já estive com o Deputado Antonio Brito, nosso co-lega, conversando a respeito desse assunto, para ver que solução nós daremos ao caso. O que não dá mais é para a população de Jacobina ficar entre essa dis-puta dos dois grupos, que desassistem à população.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado o artigo publicado nos blogs O Povo Quer Sabe e Corino Urgente sobre o protesto de fun-cionários do Hospital Regional Vicentina Goulart pelas ruas da cidade de Jacobina.

Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Um grande número de pessoas está participando neste momento de manifestação em favor do Hospital Regional Vicentina Goulart, que está correndo o risco de fechar suas portas neste mês de maio.


O Hospital já demitiu 30 funcionários e outros 30 serão demitidos neste mês. A motivação do protesto é que a Prefeitura não renovou o contrato da casa de Saú-de com o SUS, pois houve impasse nas negociações.

Enquanto a PMJ quer oferecer R$ 180 mil men-sais, a direção do Hospital quer R$ 350 mil, uma vez que somente a folha de salários estaria por volta de R$ 200 mil.

O contrato venceu no dia 31 de dezembro de 2012, e, desde que o prefeito Rui Macedo assumiu a Prefeitura, não foi renovado.

Rojões chamam a atenção dos moradores para a manifestação.

Os manifestantes desceram a Serra do Cruzeiro há instantes e seguem agora rumo ao centro da cidade.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, esta Casa, o Congresso Nacional, dá um enorme passo para garantir a dignidade do trabalhador e da trabalhadora doméstica. Evoluímos como socie-dade. Distanciamo-nos da casa-grande.

É a conquista de vários anos de mobilização in-cansável de um segmento que sequer era ouvido e, muitas vezes, sequer era visto dentro das residências onde prestam serviço. Tiramo-los de uma subcategoria de empregados. Pagamos uma dívida histórica que não nos custará mais caro, apenas nos tornará melhores como povo, como Nação.

Avançamos. Evoluímos. Hoje os tornamos iguais a todos os demais trabalhadores em direitos e deve-res; iguais aos demais cidadãos e cidadãs brasileiros.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito me honra fazer este registro, como mulher, porque essa catego-ria é majoritarimante feminia.

Eu solicito a divulgação do meu discurso nos ór-gãos de comunicação desta Casa.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado que, na última segunda-feira, estivemos em São Paulo com alguns Deputados da Comissão Externa de Internação Com-pulsória visitando o CRATOD e acompanhando o tra-balho lá realizado, em busca de informações para a votação do projeto do Deputado Osmar Terra.

É importante o incentivo do Governo Federal e do Governo Estadual, a liberação de verbas, mas é preciso também acompanharmos o trabalho social dessas associações. Elas precisam ter esse apoio, sim, porque elas é que conhecem a fundo o problema que atinge o coração daquele que está sofrendo, daquele que está nas drogas, e trabalham para que ele possa se recuperar, voltar para a sociedade, ser resgatado

para uma vida digna, para uma vida saudável, o que resulta em benefício para toda a nossa sociedade.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui dizer que, como membro da Comissão Externa da Internação Compulsória em São Paulo, estive na última segunda-feira visitando o CRATOD (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas), onde eu e os demais pares fomos recebidos pela Dra. Eloi-sa de Sousa Arruda, Secretária da Justiça e da De-fesa da Cidadania de São Paulo, pela Coordenadoria Estadual de Políticas sobre Drogas e também pelo Diretor do CRATOD.

Tivemos a oportunidade de conhecer mais de perto o brilhante trabalho que tem sido feito pela re-cuperação de dependentes de drogas e alcool e po-demos dizer que temos, sim, que apoiar essas ações, importantíssimas para a sociedade, que vive nos dias atuais um verdadeiro caos por conta do número de dependentes químicos, que cresce todos os dias.

Apoio a iniciativa do nobre Deputado Osmar Ter-ra, seu brilhante Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que define as condições de atenção aos usuários ou de-pendentes de drogas, em tramitação nesta Casa. Mas também cabe lembrar que as entidades evangélicas, associações e comunidades terapêuticas desenvolvem um importante trabalho evangelístico, ministram uma palavra de fé e de transformação no coração daqueles que se encontrarm sem forças para lutar contra o vício.

Sou defensor da família e de que todo cidadão tem o direito de viver uma vida digna, e, como repre-sentante do povo cristão, não cessarei de lutar pela regeneração e reintegração à sociedade desses po-bres dependentes.

Peço que seja divulgado nos Anais da Casa e nos demais órgãos de comunicação o meu pronun-ciamento, Sr. Presidente.

Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-

-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero falar de um projeto que apresentei e que tramita nesta Casa, que renomeia o trecho da BR-163, entre Cuiabá e Santarém, como Rodovia Coronel José Meirelles.

Quero usar esta tribuna para prestar uma home-nagem a esse homem que foi um idealista e grande realizador de sonhos, um homem extremamente se-vero, de formação militar e temperamento forte, e que faleceu recentemente deixando saudades a todos os que tiveram o prazer de conviver com ele.

O Coronel José Meirelles foi o homem que co-mandou a abertura dessa rodovia, que liga o Sul ao


Norte do Brasil, passando pelo Centro-Oeste. E fez isso na década de 70, quando poucos se dispunham a enfrentar a Floresta Amazônica – ainda mais des-conhecida do que nos dias atuais.

Uma de suas paixões era falar da construção da BR-163. Durante 4 anos, o Coronel Meirelles, então no comando do 9º Batalhão de Engenharia e Construção, dedicou-se à construção de 1.100 quilômetros, entre o Posto Gil à Serra do Cachimbo, no Pará.

Sem vaidade, costumava dizer que simplesmente cumpria sua missão. Mas sempre foi chamado pelos homens que o acompanharam nesse projeto de O Pai da Cuiabá-Santarém.

A abertura da BR-163 é um dos marcos da integra-ção nacional e da expansão das atividades econômicas para uma região até então praticamente desabitada. Hoje estamos concluindo essa BR-163, entre Cuiabá e Santarém, principalmente no trecho do Pará, que será a grande artéria para a exportação, principalmente do agronegócio no Estado do Mato Grosso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa de Leis projeto de minha autoria que re-nomeia o trecho da BR-163, entre Cuiabá e Santarém, como Rodovia Coronel José Meirelles.

Quero usar esta tribuna para prestar uma home-nagem a este homem que foi um idealista e grande realizador de sonhos, um homem severo, de formação militar e temperamento forte, que faleceu recentemente, deixando saudades em todos os que tiveram o prazer de conviver com ele.

O Coronel José Meirelles foi o homem que co-mandou a abertura dessa rodovia, que liga o Sul ao Norte do Brasil, passando pelo Centro-Oeste. E fez isso na década de 70, quando poucos se dispunham a enfrentar a Floresta Amazônica – ainda mais des-conhecida do que nos dias atuais.

Uma de suas paixões era falar da construção da BR-163. Durante 4 anos, o Coronel Meirelles, então no comando do 9º Batalhão de Engenharia e Construção, dedicou-se à construção de 1.100 quilômetros, entre o Posto Gil e a Serra do Cachimbo, no Pará.

Sem vaidade, costumava dizer que simplesmente cumpria sua missão. Mas sempre foi chamado pelos homens que o acompanharam nesse projeto de O Pai da Cuiabá-Santarém.

A abertura da BR-163 é um dos marcos da inte-gração nacional e da expansão das atividades econô-micas para uma região até então praticamente desa-bitada. O governo militar queria, na época, ampliar as

fronteiras econômicas rumo à Amazônia. Na sequência, promoveu a migração de milhares de famílias que en-frentavam uma crise na agricultura em Regiões como o Sul do País. Milhares atenderam ao chamamento e mudaram-se com suas famílias para ocupar as mar-gens da BR-163. Alguns levaram semanas viajando em cima de pequenos caminhões em busca de terras fartas e férteis e de incentivos governamentais. Desse movimento, surgiram novas cidades e a incorporação de novas áreas de produção agrícola e pecuária que hoje contribuem para fazer de Mato Grosso um dos Estados que mais crescem no País.

Apesar da abertura da estrada ter sido finalizada em 1972, com 984 quilômetros no Estado do Pará e 772 quilômetros no Estado do Mato Grosso, existem muitos trechos que ainda aguardam pavimentação.

Mas quero voltar a falar do homem que comandou essa saga. Depois de se retirar do Exército em 1976, o Coronel José Meirelles recebeu o convite para ingressar na vida política e escolheu o Movimento Democrático Brasileiro – MDB. De Coronel do Exército, Meirelles pas-sou a militante político que fazia sérias críticas ao Gover-no da época. No MDB, atuava nos bastidores até 1986, quando o já PMDB assumiu o poder em Mato Grosso. Meirelles comandou, então, a Legião Brasileira de As-sistência – LBA. Depois foi presidente da CEMAT, que foi responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso. Meirelles era um homem de profunda crença na descentralização e no poder e na moralização do serviço público. Na CEMAT vestiu a camisa da eletrificação ru-ral e planejou implantar redes de distribuição por todo o interior. Também descentralizou a administração criando núcleos em várias cidades e enfrentou diversos inimigos por conta de suas ideias.

Em 1988, foi candidato a prefeito de Cuiabá, mas infelizmente não conseguiu vencer. A vitória política veio em 1992, quando foi eleito vice-prefeito de Cuiabá, pelo PSDB, na chapa encabeçada por Dante de Oliveira, que renunciou 2 anos depois, entregando o comando da ca-pital de Mato Grosso ao Coronel Meirelles.

O novo prefeito via então a oportunidade de im-plementar suas ideias de autonomia das comunidades, descentralização orçamentária e a criação de uma efetiva parceria entre o poder público e o cidadão. Para Meirel-les, a comunidade é a célula básica do tecido nacional, onde tudo pode ser discutido e decidido. Novamente en-frentou grandes inimigos e não conseguiu levar adiante esses objetivos.

Resolveu recolher-se e dedicar-se a organizar as suas ideias e memórias. Mas não deixou de ter a sua par-ticipação social por meio de ações solidárias. Nos últimos anos de sua vida dizia que pretendia escrever um livro e dedicava-se a divulgar suas ideias usando a Internet.


Comunicava-se com o mundo. Nunca declinou do seu conceito de que as soluções para uma vida melhor estão na participação popular, na descentralização do poder e na solidariedade.

E é a este homem que quero homenagear ao de-dicar-lhe um trecho da BR-163. Conto com o apoio de todos os pares.

Muito obrigado. O SR. PAULO MALUF (PP-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos visto que o Governo, graças a Deus, está sempre atento à solução dos problemas brasileiros. Se há queda nas vendas da indústria automobilística, desonera; se da linha branca, desonera; se de móveis, desonera. Ou seja, o Governo está realmente, sob o aspecto pon-tual, levando a economia ao bom destino. A Europa em crise, a Ásia crescendo menos, e o Brasil, graças a Deus, a pleno emprego.

Nós vemos nas manchetes de hoje a inflação no preço do tomate, do pepino, da cenoura, da cebola. Ora, Sr. Presidente, isso nós já vimos em outras oca-siões. O que eu posso dizer é que a Lei de Newton, da física, serve também para a economia: a toda ação corresponde uma reação igual, em sentido contrário. Pois bem, se hoje o tomate está caro, também estamos vemos contrabando de tomate – vejam vocês – Da Ar-gentina e do Paraguai para o Brasil. Em 2 meses, não tenho a menor dúvida, o aumento da produção deste País maravilhoso e agrícola vai fazer com que o preço dos gêneros alimentícios baixe, e com ele os índices de inflação também irão baixar.

Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff e ao seu Ministro da Fazenda, pela atuação vigorosa.

O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais filantrópicos fizeram um movimento pacífico e apolítico, suprapartidário, em relação à tabela do SUS. Mas é importante frisar que esse reajuste não aten-derá somente às Santas Casas, mas também a todos os hospitais não filantrópicos lucrativos que precisam da tabela do SUS para sobreviver.

Também é importante registrar que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, por meio da sua confederação, são favoráveis à desoneração da carga tributária do setor saúde para o setor hospitalar não filantrópico.

É fundamental que haja essa desoneração para que esse setor, que hoje não tem o benefício da isenção previdenciária, possa usufruir dos 2% de faturamento.

Lamentamos o veto à Medida Provisória nº 582, e iremos trabalhar com a Confederação Nacional de Saúde, a ANAP, a FBH, a CMB, para que, em outra

medida provisória, esteja especificada essa desonera-ção, com as ressalvas com referência ao SUS.

Esse é o registro. Vamos lutar pela saúde brasi-leira, pela desoneração da saúde.

Obrigado. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, neste momento está ocorrendo no Rio, no Palácio Guanabara, a privatização do Estádio do Maracanã, cuja reforma, em conclusão, custou aos cofres públicos 1 bilhão de reais. A licita-ção, para concessão por 35 anos, é absolutamente viciada – declarou ontem a juíza que concedeu uma liminar impedindo esse processo –, com a empresa favorecida, do Sr. Eike Batista – tudo com ele no Rio de Janeiro e em boa parte do Brasil –, tendo parti-cipado de informações privilegiadas anteriormente; com a destruição absurda e criminosa do Estádio de Atletismo Célio de Barros, do Parque Aquático Júlio Delamare, no entorno do Maracanã, o que não foi exi-gido inclusive pelo Comitê Olímpico local. Enfim, um processo espúrio, corrupto, absolutamente contrário aos interesses públicos.

Eu não poderia deixar de fazer esse registro aqui. O Rio de Janeiro está mobilizado e protestando agora contra esse esbulho.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, está acontecendo neste momento, no Rio de Janeiro, uma importante manifestação contra a privatização do Es-tádio do Maracanã. Os manifestantes marcharam do Largo do Machado ao Palácio Guanabara, onde está prevista a concessão a particulares desse patrimônio do povo fluminense, por 35 anos.

É uma marcha da cidadania, com a presença de ativistas de movimentos sociais, sindicatos, partidos e cidadãos indignados com a privatização do Maracanã, com as demolições arbitrárias em seu entorno, como o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquá-tico Júlio Delamare e a Escola Municipal Friedenreich. Trata-se da mercantilização de nossa cidade, basea-da em relações obscuras entre governo e empresas.

Em nome da Copa e das Olimpíadas, 7 bilhões de reais estão sendo desviados da saúde, da educação, moradia, transporte e outros serviços públicos funda-mentais. Ao todo, estima-se que será gasto na atual reforma do Maracanã 1 bilhão de reais. Ao menos 4 dos 12 estádios de futebol reformados ou construídos para o evento de negócio e futebol, a Copa da FIFA de 2014, tornar-se-ão elefantes brancos. O propalado legado social será inexpressivo.


E, pasmem, o Maracanã, reformado em 2007 para o Pan, reformado agora para a Copa de 2014, terá que ser novamente reformado para as Olimpíadas de 2016! Ofícios enviados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 ao Governo do Estado do Rio pedem a alteração de 39 pontos, entre modifica-ções nas obras e mudanças na licitação, para atender aos critérios olímpicos. Nova festa para as empreiteiras!

As estimativas feitas pela empresa IMX, do em-presário Eike Batista, revelam que a privatização do Maracanã deverá dar um lucro de R$1,4 bilhão à em-presa que assumir o controle do estádio. Durante esse período, porém, o Governo do Rio de Janeiro amargará uma perda de R$111 milhões por ceder o espaço à ini-ciativa privada. Uma perda anual de R$7,9 milhões nos 35 anos em que não terá o controle do Maracanã. Isso porque abrirá mão de um ganho de R$12,1 milhões que o estádio lhe dá todo ano. Em troca, receberá R$4,2 milhões da empresa que ganhar a licitação do estádio.

No edital de privatização estão previstas inter-venções no Maracanãzinho, que receberá jogos nas Olimpíadas de 2016, a demolição do Célio de Barros, do Júlio Delamare, da Escola Municipal Friendenrei-ch e a reforma do antigo Museu do Índio – conhecido como Aldeia Maracanã. Nestes locais seriam construí-dos edifícios-garagens e um centro de entretenimento com lojas e restaurantes.

O Ministério Público entrou com ação para impedir a privatização e aponta irregularidades no edital e im-pede a demolição dos espaços de atletismo e natação.

A Juíza Roseli Nalin, da Comarca da capital, acatou em medida liminar o pedido de suspensão do processo licitatório do Complexo do Maracanã, ontem à noite. Seu parecer considerou o projeto “desneces-sário para a Copa do Mundo e prejudicial à Olimpíada; contraprestação pública lesiva ao erário; informações sonegadas aos interessados; desnecessidade da con-traprestação pública e direcionamento da licitação, em razão de privilégio no acesso às informações; superfa-turamento do estudo prévio; e restrição à visita técnica”.

A Justiça entendeu que há ilegalidade no edi-tal, porque a mesma empresa que elaborou o estudo base, a IMX, do empresário Eike Batista, teve acesso a informações privilegiadas perante os outros concor-rentes e não poderia participar. Além disso, os outros concorrentes teriam tido pouco tempo para fazer uma vistoria técnica no estádio.

Ainda na noite de ontem a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Leila Mariano, cassou a liminar do Ministério Público para suspender o processo de licitação para concessão do Complexo do Maracanã.

É um escândalo! Felizmente a cidadania ativa da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País está

dizendo “não” a esse vergonhoso processo, no qual o interesse público é engolido pelo mero negócio.

Agradeço a atenção. O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo esta tribuna para comemorar, mais uma vez, a implantação de um estaleiro na cidade de São José do Norte. O Polo Naval Rio Grande-São José do Norte está se tornando um dos maiores do nosso País, graças a política do Presidente Lula, que determinou que o Brasil deveria construir seus navios e plataformas aqui.

Hoje, a Presidenta da PETROBRAS, Dra. Maria das Graças Foster, está assinando contrato com o Es-taleiro EBR, que vai se instalar em São José do Norte e tem como primeira encomenda o contrato da P-74, o que significa a geração de 7 mil empregos diretos na cidade de São José do Norte e, para o Rio Grande do Sul, a consolidação do Polo Naval Rio Grande-São José do Norte.

Neste momento, cabe a nós da representação do Estado do Rio Grande do Sul agradecer as políti-cas do Presidente Lula e agora da Presidenta Dilma e também as políticas da PETROBRAS.

O Rio Grande do Sul está comemorando mais um contrato de fabricação de navio para prospecção de petróleo na Bacia de Santos.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocu-po este espaço para, com muito orgulho, destacar a construção de mais uma plataforma da PETROBRAS no Rio Grande do Sul. No momento em que faço este pronunciamento, a Presidente da nossa estatal, Maria das Graças Foster, está em Porto Alegre, na Federa-ção das Indústrias do Estado (FIERGS), assinando o contrato da P-74, cuja montagem final será feita no Município de São José do Norte, sul do Estado, pela empresa Estaleiros do Brasil (EBR), vencedora da licitação. De acordo com a empresa, a P-74 será o primeiro navio-plataforma (FPSO) com destino aos campos do pré-sal da bacia de Santos.

O processo de conversão do casco do navio PETROBRAS 74 em uma plataforma de produção foi iniciado em agosto do ano passado e tem previsão de conclusão em 2014. As obras estão em andamento no estaleiro de Inhaúma, no Rio de Janeiro. Após a conclusão da etapa de conversão, o casco deve ser transportado até o estaleiro de São José do Norte, para o início da etapa de montagem e integração, que é a


instalação de módulos da planta de processo sobre os cascos convertidos.

O custo estimado é de R$ 1 bilhão, e a constru-ção do estaleiro da EBR em uma área de 1,4 milhão de metros quadrados em São José do Norte está em fase de terraplanagem. As obras têm previsão de con-clusão em junho de 2014, antes da chegada dos pri-meiros módulos da P-74.

Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui, no plenário desta Casa, a minha satisfação em ver a zona sul do Rio Grande do Sul inserida no processo de desenvolvimento que está em curso no nosso País. Infelizmente não posso estar presente nesse grande momento, mas, de longe, estou comemorando muito. Fui Prefeito de Pelotas e senti na pele as dificuldades enfrentadas pelos Municípios durante os 8 anos do Governo FHC. Felizmente, a partir do Governo do Pre-sidente Lula o Brasil deu um salto de desenvolvimento e a zona sul do nosso Estado não ficou de fora, sendo beneficiada diretamente com a instalação do Polo Na-val de Rio Grande, numa conquista coordenada pela então Ministra Dilma Rousseff e a Deputada Estadual Miriam Marroni.

Parabéns, Lula! Parabéns, Dilma! Parabéns pela retomada da indústria naval no nosso País. Vamos em frente, pois ainda temos um pré-sal inteiro pela frente para explorar.

Muito obrigado, Sr. Presidente! O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ve-nho à tribuna nesta oportunidade para falar do grande feito ocorrido na última segunda-feira, dia 8 de abril, em Florianópolis, Santa Catarina, com a assinatura do protocolo de instalação da fábrica da BMW em nosso Estado.

Será a primeira fábrica da montadora alemã na América Latina. Com cerca de 1,5 milhão de metros quadrados, a fábrica ficará sediada em Araquari, no norte catarinense.

O Presidente da BMW Brasil, Arturo Piñeiro, falou com entusiasmo da expectativa do início das atividades no Estado, onde serão investidos cerca de 200 milhões de euros na fase inicial de instalação, o equivalente a 518,78 milhões de reais.

Santa Catarina passa a contar, a partir de agora, com uma fábrica da BMW porque ocorreu uma con-vergência total de ações e providências dos segmen-tos públicos e privados interessados na concretização deste grande acontecimento.

Segundo o executivo da empresa ressaltou, o Brasil apresenta significativo crescimento nas vendas da empresa alemã, fundada em 1916, em Munique, na

Alemanha. Em 2012, foram vendidos cerca de 17.479 veículos no País.

Com a instalação da empresa em Santa Catarina, devem ser gerados cerca de 1.400 empregos diretos. O número de vagas indiretas criadas deve chegar a aproximadamente 5 mil, segundo o Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Deputado Paulo Bornhausen. Parte dos trabalhadores que atuarão na fábrica catarinense já estão sendo contratados, e o escritório de treinamento, com 8 mil metros quadrados, deve ficar pronto em junho de 2013.

A presença da empresa no Brasil será uma opor-tunidade de geração de inovação e intercâmbio de cultura e tecnologia.

O BMW Group é detentor das marcas BMW, Mini, Motorrad e Rolls Royce. Possui 28 unidades, em 13 países, em uma rede que contempla 104 nações. No Brasil, a empresa montou uma subsidiária em 1995, e os serviços financeiros em 1999. A partir de 2014, a planta industrial da empresa em Araquari deve pro-duzir cerca de 32 mil veículos por ano.

O Governador de Santa Catarina, Raimundo Co-lombo, enfatizou a tradição do Estado em sediar em-presas com destaque nacional e internacional, além da cultura de geração de inovação, pontos que foram diferenciais para a escolha da montadora alemã pelo Estado.

Fizeram-se presentes, além deste Deputado Fe-deral, o Deputado Esperidião Amim, os Senadores Luiz Henrique da Silveira, Casildo Maldaner e Paulo Bauer, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, Secretá-rios de Estado, empresários, entre outros. Aproveito para cumprimentar o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Deputado Paulo Bornhausen.

Foi realmente um grande evento, que precisa ser enaltecido.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Os Parlamentares que estão inscritos para as Bre-ves Comunicações já estão pedindo que encerremos esta etapa. Então, para todo mundo poder falar – fal-tam poucos –, queiram respeitar o prazo de 1 minuto, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último dia 5 de abril, o Município de Anagé, localizado na região sudoeste do Estado da Bahia, comemorou 51 anos de emancipação política.

Quero parabenizar a população de Anagé sau-dando a Prefeita Andrea Oliveira e a Vice-Prefeita Ziza


e cumprimentando a todos os Vereadores na pessoa do Presidente da Câmara, Enoque Nolasco, e também do companheiro do PT Jadiel. Saúdo também o Presi-dente do nosso partido, companheiro Nabuco.

As comemorações foram realizadas em vasta programação cultural, religiosa e desportiva promovida pela administração municipal.

A companheira Andrea Oliveira é uma das Pre-feitas mais operantes do interior do Estado da Bahia, uma Prefeita competente, que vai realizar um grande trabalho para o desenvolvimento de Anagé.

Parabéns à população de Anagé pelos 51 anos de emancipação política do Município.

O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. no sentido de que determine ao setor competente da Casa a verificação da capacidade de execução dos encargos da empresa terceirizada para a realização dos serviços de limpeza da Casa.

Nós observamos que, seguidamente, os funcio-nários da empresa que executam essa atividade-meio na Câmara dos Deputados sofrem pela falta de as-siduidade nos seus pagamentos pela prestação dos serviços. A falta de pagamento traz a precarização desses serviços e problemas para as famílias desses funcionários.

Sr. Presidente, tenho a plena certeza de que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não com-pactua com o comportamento dessa empresa. Uma medida muito severa precisa ser tomada nesse senti-do, para que o trabalhador seja protegido e para que os seus direitos sejam preservados, principalmente no que diz respeito ao pagamento dos seus salários.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vou concluir esta etapa dos pronunciamentos dados como lidos com os Deputados Francisco Escórcio e Valdir Colat-to, e então passaremos a intercalar os discursos de 1 minuto, porque há Deputado que chegou aqui às 8 horas da manhã e precisa viajar.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou fazendo uma campanha no Nordeste: Fica, DNOCS!

O Departamento Nacional de Obras Contras as Secas – DNOCS tem 110 anos, e agora alguns mem-bros do Governo, principalmente do Ministério da In-tegração Nacional, querem não só tirar o DNOCS do Nordeste, como também mudar a sigla. Pela sigla eu não brigo tanto, mas brigo, sim, pelos serviços, pela

experiência de mais de 100 anos que tem esse órgão no que se refere à seca no Nordeste. No lugar de re-alizar mais investimento, fazer concurso e revitalizar esse departamento, acha melhor trazê-lo para cá, a fim de ter mais cargos e mais poder.

Nós nos colocamos contra isso. Espero que a bancada do Nordeste reaja à altura, porque é a se-gunda vez que querem tirar o DNOCS do lugar certo.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção do Congresso Nacional, principalmente da bancada do Nordeste, para esta “caixa-preta”.

É inaceitável o que eu descobri, o que estamos descobrindo. O Distrito Federal, em matéria de rece-bimento de recursos públicos, ocupa o primeiro lugar. Em segundo lugar, Santa Catarina; em terceiro, São Paulo; em quarto, Rio. Meu Estado está em último lugar!

Eu quero saber por que existe essa discriminação. Eu me refiro especialmente aos Estados do Nordeste: Bahia, Ceará, Piauí, todos – tinha que acontecer o in-verso, diz aqui o colega. É inaceitável isso!

Agora mesmo eu ouvi o Deputado Chico Alencar dizendo que só o Estádio no Rio de Janeiro custou 1 bilhão! E eu queria, pelo menos, um tostão para o Maranhão.

É inadmissível uma situação como essa. É pre-ciso acabar com essas desigualdades regionais e in-trarregionais neste País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-

sa) – Declaro encerrado o período de pronunciamen-tos dados como lidos e informo que neste período de Breves Comunicações vou intercalar a palavra para os oradores que ainda não falaram por 1 minuto.

Com a palavra a Deputada Keiko Ota, por até 3 minutos.

A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pronuncia o seguin-te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, como porta-voz dos movimentos e das famílias vítimas de violência, venho aqui destacar importante iniciativa lançada pelo Governo do Estado de São Paulo.

Em cerimônia da qual participei nessa última segunda-feira, o Governador Geraldo Alckmin assinou um termo para a criação do Programa Crack.

Vejo com muito bons olhos esse programa. Cer-tamente ele vai se unir a outras ações promovidas pelo poder público para a prevenção e o combate ao uso das drogas.

Apoio amplamente qualquer iniciativa voltada a tratar e a eliminar essa epidemia, uma epidemia de or-dem social que tem feito, infelizmente, muitas vítimas.


E que alimenta uma horrível indústria criminosa.Quero aproveitar a ocasião e comentar a interna-

ção involuntária de dependentes químicos.Defendo essa ação por entendê-la como funda-

mental para salvar a vida de pessoas que são vítimas da dependência química.

Minhas senhoras e meus senhores, meu mandato tem como um de seus compromissos a luta implacável contra as drogas, e faço questão de destacar iniciativas que caminhem nessa direção.

Cito, como exemplo, o CRATOD, Centro de Re-ferência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, órgão do Governo do Estado de São Paulo. A experiência de-senvolvida pelo CRATOD na internação e tratamento dos dependentes químicos deve servir de modelo para um programa nacional que cuide dessa situação. Aliás, vale mencionar que a Comissão Externa desta Casa responsável por avaliar a internação involuntária, da qual tomei parte, esteve no CRATOD nessa segunda. A conversa que mantivemos com as autoridades pú-blicas e os profissionais responsáveis pela internação involuntária nos deu subsídios ainda maiores para po-dermos discutir, com a devida propriedade, o Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que propõe a criação do Sis-tema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Não tenho dúvidas quanto à necessidade de uma iniciativa como essa em nosso País, mas, para que o sistema funcione de fato, precisamos lutar também em duas outras frentes.

A primeira é endurecer as penalidades previstas para os crimes contra a vida. Há uma nova proposta de Código Penal em análise no Congresso Nacional, e precisamos promover ajustes nesse texto, do con-trário não teremos uma legislação penal adequada ao nosso tempo e que combata realmente a violência e a impunidade.

E, aliada ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e a um Código Penal atualizado, é preciso pro-mover cada vez mais a cultura de paz. Somente com a cultura de paz nós conseguiremos resgatar o papel da família como espaço privilegiado e por direito para a construção da cidadania.

Dessa forma, tenho certeza, conquistaremos justiça, paz e direitos humanos para todos, o que nos possibilitará viver em um País mais justo e fraterno.

Muito obrigada. O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, de minha autoria, trata da definição de empresa na-cional. A definição de empresa de capital nacional foi suprimida da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 6, de 1995.

O objetivo dessa PEC é garantir a questão da empresa nacional. Faço um pedido à Mesa Diretora, no sentido de que instale a Comissão Especial que vai examinar essa proposição. O tema é de grande impor-tância para a indústria nacional brasileira, precisa ser discutido por esta Casa.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronun-ciamento seja considerado como lido e divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje nesta tribuna para falar de um assunto de extrema re-levância para o Brasil: a Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 123, de 2011, de minha autoria, que trata da definição da nacionalidade das empresas.

A definição da empresa brasileira de capital na-cional foi suprimida da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Junto com ela, foi extinta também a possibilidade de esse tipo de empresa receber, em determinadas circunstâncias, tratamento diferenciado no que diz respeito a pro-teção, incentivos especiais e preferência, conforme previsão legal.

Essas supressões, realizadas no auge do neo-liberalismo dos anos 90, tinham o objetivo de facilitar as regras de favorecimento da globalização do capital e, por consequência, eliminar obstáculos ao funciona-mento do capital estrangeiro, sob o argumento de que a diferenciação entre empresas brasileiras e empresas estrangeiras era discriminatória, fato que afugentaria o capital internacional e acabaria por provocar um isola-mento do Brasil do cenário internacional.

Entretanto, esse argumento não fez sentido a partir do momento em que a possibilidade de discrimi-nação direta contra o capital estrangeiro continuou a existir no art. 172 da Constituição, que determina que o Estado “disciplinará com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.

Assim, nossa PEC visa à retomada da possibi-lidade de uma distinção positiva pelo Estado entre os capitais nacional e externo. Trata-se de uma medida positiva porque nada impõe ou restringe às empresas de capital externo – não tolhe suas atividades nem as onera com qualquer encargo, apenas permite a promoção de melhores condições de concorrência às empresas nacionais.

Para ilustrar a necessidade da previsão constitu-cional dessa diferenciação, peço licença para citar um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph E.


Stiglitz, que expõe, com clareza, o problema do capi-tal estrangeiro em economias locais, em especial em países em desenvolvimento:

“Quando as empresas estrangeiras che-gam, elas geralmente destroem os concorren-tes locais, aniquilando as ambições de peque-nos empresários, que esperavam desenvolver setores domésticos. Há muitos exemplos disso. Os fabricantes de refrigerantes em todo o mun-do foram dominados pela entrada da Coca-Cola e da Pepsi em seus mercados domésticos. Os fabricantes locais de sorvete sentem-se incapa-zes de competir com os produtos da Unilever. (...) Os comerciantes locais têm medo de não conseguir competir com a WalMart, com seu enorme poder de compra. (...) Essas mesmas inquietações são mil vezes maior nos países em desenvolvimento. (...)

Mas os críticos levantam várias questões. Na ausência de leis fortes (ou efetivamente fiscalizadas) de concorrência, depois que a empresa internacional destrói a concorrência local, ela utiliza seu poder de monopólio para aumentar os preços. Os benefícios dos preços baixos tiveram vida efêmera.”

Chamo a atenção, então, dos nobres pares para o problema central que o capital externo traz às eco-nomias locais: com o poder de mercado e o acesso a financiamento adquirido nos países que lhe deram origem, a concorrência interna resta naturalmente pre-judicada pela vulnerabilidade do país hospedeiro, bem como pela ineficiência econômica, consequências da concentração e do controle de oferta.

Tais problemas não podem ser resolvidos apenas por regulamentações de mercado, por mais severas que sejam, simplesmente porque ausentes ou frágeis estruturalmente os agentes nacionais que participam da concorrência com o capital externo.

Nossa proposta de emenda à Constituição vem com o objetivo de ajudar a suprir essa fraqueza estru-tural de parcela do capital nacional. É o que alcançare-mos ao possibilitar que a política econômica direcione, especificamente para empresas de capital nacional, proteção e incentivos especiais para o desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para a defe-sa nacional ou indispensáveis ao desenvolvimento do País. Além disso, conquistaremos a possibilidade de que seja dedicado tratamento preferencial às empresas nacionais em casos que venham a ser previstos em lei, com o fito de eleger prioridades e limitar excessos.

Portanto, necessária a compreensão de que essa PEC se justifica no objetivo de viabilizar a igualdade

de condições entre os agentes, sem prejudicar ou res-tringir a ação do capital externo. Ela se justifica não só por defender melhor os interesses nacionais, mas também por promover a maior eficiência econômica, pelo aperfeiçoamento da concorrência.

Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Com a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Feijó. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mídia brasileira tem noticiado, até com exaustão, a grande crise financeira que enfrentam as empresas do grupo do Sr. Eike Batista. E nos preocu-pamos porque o maior projeto privado do Brasil, que está sendo estabelecido no Município de São João da Barra, norte do Estado do Rio de Janeiro, o Porto do Açu, importante empreendimento para o Brasil, está sob a responsabilidade de uma de suas empresas.

Estamos preocupados, porque esse projeto não pode mais sofrer processo de descontinuidade. É fun-damental para o Brasil a construção de um grande por-to. Resolverá problemas de escoamento da produção, acabará com gargalos que o Brasil enfrenta no que se refere a exportação e importação de produtos.

Faço, portanto, um apelo ao Governo Federal, principalmente à Presidenta Dilma, no sentido de que acompanhe com muita preocupação a conclusão des-se projeto.

A PETROBRAS poderia ser uma grande parcei-ra, e não no sentido de ajudar o Sr. Eike Batista, até porque talvez seja ele o homem brasileiro que mais foi ajudado com recursos públicos. Com a palavra o ex-Presidente Lula: “O Sr. Eike Batista já usou e abu-sou das suas espertezas”. Mas esse projeto não pode sofrer descontinuidade.

Esse é o apelo que fazemos. A nossa região também não pode mais acumular essa perda. Já acu-mulamos muitas. Outrora foram concedidos incentivos fiscais ao Espírito Santo. Nada contra o Espírito San-to, mas esses incentivos tiraram a competitividade da nossa região. Nós perdemos a refinaria que está sen-do construída em Itaboraí. Nada contra Itaboraí, mas, tecnicamente, a refinaria teria que ser construída no norte do Estado, porque oferece melhores condições. Perdemos um setor sucroalcooleiro com a quebradeira das usinas de açúcar.

Então, Sr. Presidente, é o apelo que faço ao Go-verno da Presidenta Dilma Rousseff, para que fortaleça a materialização desse projeto.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) –

Com a palavra o Deputado Junji Abe, do PSD de São


Paulo, por 3 minutos. S.Exa. está inscrito desde cedo e tem um voo marcado para daqui a pouco. Peço um pouco de paciência aos companheiros.

O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, aqui não está um Deputado que veio fazer uma reclamação. Mas nos preparamos, fazemos, logo de manhã, a inscrição para falar por 3 minutos, con-siderando o horário do nosso voo. Não tenho a inten-ção de prejudicar ninguém, de ser antipático, queria apenas pedir vênia a V.Exa. para que possamos ter a tranquilidade de fazer o encaminhamento.

Então, apesar de eu dispor de 3 minutos, vou utilizar somente 1 minuto, até por causa do horário do meu voo. Com a permissão dos nobres companheiros, encaminho este discurso que preparei. Versa sobre a CPI da Telefonia Celular no Brasil, que é uma neces-sidade urgente.

Solicito a V.Exa., portanto, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja considerado como lido e divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.


– Eu peço desculpas ao Deputado Junji Abe e solicito a compreensão dos companheiros. Nós temos uma lista de inscritos segundo a qual cada um deve falar pelo tempo de 3 minutos. Alguns compreendem, outros precisam realmente pegar o voo, enfim.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Vice--Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia – FPMDCEECT, comandada pelo nobre amigo Deputado César Halum, do PSD do Tocantins, sinto-me premido a ocupar esta tribuna para fazer um apelo aos nobres colegas e ao Presidente desta Casa, o Deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, no sentido de que atenda a solici-tação da Frente e autorize a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel, conheci-da como CPI da Telefonia, para que apure os preços abusivos e má qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.

A telefonia móvel figura como campeã de recla-mações dos usuários em todo o território nacional. As instituições de proteção ao consumidor estão conges-tionadas de registros do serviço desclassificado pres-tado pelas operadoras.

A injustiça é tão flagrante que os órgãos de pro-teção ao consumidor, a Agência Nacional de Teleco-municações – ANATEL e a própria Justiça brasileira

não conseguem resolver os problemas. As concessio-nárias não se propõem sequer a fornecer os devidos esclarecimentos. Isso é um total descaso, um absurdo, Sr. Presidente, como se o nosso País fosse terra de ninguém, onde as leis podem ser descumpridas sem qualquer consequência legal. Esse não é o Brasil que queremos!

Com a criação da CPI, pretendemos investigar as quatro maiores operadoras de telefonia móvel do País – Vivo, Oi, TIM e Claro. O colegiado terá o obje-tivo de conferir e analisar as razões apresentadas pe-las concessionárias para justificar as elevadas tarifas, cobranças inadequadas, mau atendimento aos con-sumidores e falhas sistemáticas nas ligações, como constantes quedas e falta de sinal.

Das mais de 250 milhões de linhas de telefonia móvel em operação, 81,83% – o equivalente a 202 mi-lhões – são pré-pagas. É o plano da maioria da popula-ção, incluídas as camadas de menor poder aquisitivo. Pagam antes pelo serviço, e, mesmo assim, arcam com tarifas abusivas. Por 1 minuto de ligação, o cliente pré-pago desembolsa valor de mais de 400% acima do cobrado de quem tem linha pós-paga.

Uma ligação de móvel de uma operadora para celular de outra, chamada como tarifa de intercone-xão (valor de unidade móvel – VUM) fica entre R$0,36 e R$0,42 o minuto, enquanto na Índia o custo é de R$0,02 e na China e Indonésia, R$0,06. E a qualidade dos serviços não contempla o interesse dos usuários. Como consumidores dos serviços de telefonia móvel, cada um de nós pode dar testemunho relativo à baixa qualidade dos serviços prestados no Brasil.

Dados da ANATEL mostram que o Brasil possui mais celulares em funcionamento que o número de habitantes da Nação. É o quinto país do mundo em volume de linhas móveis e um dos que tem as maio-res tarifas. No mínimo, as operadoras teriam de pres-tar um nível satisfatório de serviço, o que passa longe da realidade. Cobram demais e atendem a menos. Sr. Presidente, nobres pares, temos a convicção de que as tarifas de celular pré-pago podem e devem ser ba-rateadas em até 50%.

A chamada tarifa de interconexão é o principal fator para onerar os preços cobrados dos consumido-res brasileiros – os mais altos do mundo. O valor incide toda vez em que o usuário de uma operadora liga para um número de outra. A concessionária de origem da chamada paga a tarifa de interconexão para a desti-natária da ligação.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações, a tarifa de interconexão teria de ser revista em 2002, o que não aconteceu. Com a CPI, teremos condições de investigar os valores arrecadados desde 1997 e


se os investimentos realizados foram compatíveis com os valores arrecadados. O que não pode é perdurar o massacre dos usuários de telefonia móvel, que pa-gam caro demais por um serviço de baixa qualidade e não recebem sequer o respeito das concessionárias.

Dito isso, Sr. Presidente, faço aqui um apelo aos nobres colegas para que se sensibilizem a respeito da criação dessa CPI, para que as empresas de telefo-nia móvel acabem com essa farra. Vamos impedir que esse estado de coisas prospere ainda mais no nosso País. Estamos diante de um serviço fundamental para o desenvolvimento e bem-estar humano.

Não há que se falar, em nossos dias, de inclu-são social sem considerar a inclusão digital. O povo é impedido de usar seu próprio aparelho porque não pode pagar as tarifas. Prova disso é que o Brasil é um dos países com a menor taxa de utilização no mundo.

Sr. Presidente, é hora de o Poder Legislativo atender aos anseios do povo brasileiro e cobrar uma atuação efetiva dos órgãos competentes, para que haja a garantia do acesso aos serviços de telefonia móvel com qualidade e com modicidade das tarifas.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Eu vou chamar mais dois Deputados pelo tempo de 1 minuto, depois retomarei a lista.

Tem a palavra o Deputado Cesar Colnago. Depois dele falará o Deputado Delegado Protógenes.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, eu queria parabeni-zar o Deputado Paulo Feijó, que acabou de falar, mas, em matéria de ontem, a Dra. Graça, da PETROBRAS, disse que não vai ajudar o Eike, que isso não é ajuda.

Primeiro, o ex-Presidente do BNDES diz que o Grupo Eike foi criado por uma bolha especulativa de dimensões colossais. Depois, ele fala da imensa dívida dele de curto prazo.

Eu já fiz aqui a denúncia de que o Ministro do Desenvolvimento interferiu para tirar o Jurong do Es-pírito Santo. Nós conseguimos reverter isso, e agora a PETROBRAS resolve... Não é que não seja viável o Porto do Açu, mas outra coisa é usar a PETROBRAS como muleta do Sr. Eike Batista.

Queremos protestar. Que o Estado trate todos os empreendimentos e investimentos igualmente, na forma da lei.

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas, ontem foi derrotado aquele casuísmo. Não tive a oportunidade de discutir conceitualmente a matéria e não vou ter essa condição agora, neste curto espaço de tempo, mas gostaria de dizer apenas que aquilo que se pretende

tem de ser coerente com uma reforma eleitoral mais abrangente, com uma reforma política.

Atualmente, no Brasil, os votos não são dados aos partidos, são dados às pessoas. Os partidos são legen-das que propiciam que pessoas se candidatem. Pou-quíssimos têm alguma caracterização ideológica própria.

Se nós queremos de fato disciplinar esse proces-so, tem que haver uma reforma política, tem que haver o voto distrital misto ou o voto por lista, o voto de fato no partido. Essa não é a situação atual.

Vou dar um exemplo. Quando saem Parlamenta-res do DEM para formar o PSD, isso não corresponde a nenhuma diferença profunda do ponto de vista pro-gramático ou ideológico, é uma situação gerada pela falta de apetência, por parte de alguns Parlamentares previamente do DEM, por estar na Oposição.

Se houvesse, de fato, um sistema em que os partidos fossem o objeto do voto, isso seria diferente, mas, no atual sistema, as pessoas votam nas pessoas. Então, quando um conjunto de Parlamentares se afasta do partido, eles estão levando o voto que receberam pessoalmente. V.Exas., todos, acho, reconhecem isso como sendo verdade.

Nem do ponto de vista conceitual seria válido aquilo que se tentou fazer ontem.

O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputa-das, Srs. Deputados, quero aqui anunciar o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack.

É a maior frente parlamentar da história do Con-gresso Nacional. Mais de 40 Senadores e mais da me-tade da Câmara dos Deputados compõem essa frente. Vamos lançá-la no dia 17, às 17 horas, no Plenário 2, com a presença de movimentos sociais, para mobili-zar a sociedade civil e todo o Congresso Nacional em favor do combate ao crack.

Essa frente vai auxiliar o Plano Nacional de Com-bate ao Crack. Há uma distorção nesse plano. Foram destinados 4 bilhões de reais pela Presidente Dilma, mas não têm chegado às cidades e aos Estados brasileiros.

Para que se tenha noção da responsabilidade dessa frente parlamentar, dois ex-Presidentes da Re-pública assinaram o respectivo requerimento, o Pre-sidente Sarney e o Presidente Collor, além de outros importantes quadros da política brasileira.

Não podemos virar as costas para esse problema, não podemos ficar indiferentes a ele! É um programa suprapartidário! É uma frente parlamentar do Congres-so Nacional suprapartidária! É uma frente em prol do Brasil, das crianças brasileiras, dos jovens brasileiros! Não podemos ficar indiferentes ao combate ao crack e a um plano ineficaz de segurança pública no País, que


não tem dado conta das suas obrigações, por falta de recursos, por falta de infraestrutura.

Nós, no Congresso Nacional, na Câmara dos De-putados e no Senado Federal, vamos dar uma resposta.

Anuncio, a propósito, Sr. Presidente, que o artista plástico Romero Britto já doou uma obra de arte, que será leiloada para angariar fundos para movimentar-mos a nossa Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-sa) – Com a palavra o Deputado Severino Ninho, que dispõe de 3 minutos.

O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Organização das Nações Unidas esta-beleceu, em 2011, a Década de Ação pela Segurança no Trânsito e desde então vem monitorando os avan-ços obtidos nos diversos países nesse campo, tendo em vista a redução de pelo menos 50% de acidentes fatais no período.

A propósito, e muito recentemente, a Organiza-ção Mundial da Saúde divulgou relatório sobre o alto número de mortes no trânsito em todo o mundo. São dados obtidos em 2010 que foram comparados aos dados de 2007, e o resultado não se mostrou nada animador, especialmente para o Brasil.

Segundo o relatório da OMS, o Brasil faz parte de um grupo de 87 países que concentra 80% de ocorrên-cias mundiais de mortes no trânsito. A OMS verificou ainda que, naqueles 3 anos, de 2007 a 2010, houve aumento de 23% no número de acidentes no Brasil.

Por conta disso, Sr. Presidente, apresentei uma PEC em que peço a isenção dos equipamentos neces-sários à segurança dos motociclistas, porque o maior número de mortes no Brasil envolve o motociclista. E havendo a isenção dos impostos para os equipamen-tos de segurança, obviamente, quando houver um aci-dente – o que não deixará de ocorrer –, haverá menos danos e menos mortes.

De modo, Sr. Presidente, que peço à Casa uma atenção para essa PEC, porque, além das mortes, os acidentes envolvendo motociclistas têm um alto custo para o Brasil.

Em 2011, foram gastos 6 bilhões de reais com acidentes, envolvendo motociclistas no Brasil, porque além das despesas com cirurgias e UTI, há também a pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Tenho também outra proposta, que é a criação das motofaixas, ou seja, faixas exclusivas para moto-ciclistas nas cidades com mais de 100 mil habitantes.

Espero que esta Casa leve em conta o relatório da OMS que aponta que o Brasil, entre 2007 e 2010, teve um aumento em 23% do número de acidentes

fatais, estando entre os 87 países que concentram cerca de 80% do número de ocorrências mundiais de mortes no trânsito.

O propósito do relatório da ONU e desse entendi-mento com a OMS seria que até 2020 houvesse uma redução em 50%, mas, em vez de haver redução no Brasil, houve um aumento.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Orga-nização das Nações Unidas estabeleceu, em 2011, a Década de Ação Para a Segurança no Trânsito e desde então vem monitorando os avanços obtidos nos diver-sos países nesse campo, tendo em vista a redução de pelo menos 50% de acidentes fatais no período.

A propósito, e muito recentemente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou relatório sobre o alto número de mortes no trânsito em todo o mundo. São dados obtidos em 2010, que foram comparados aos dados obtidos em 2007, e o resultado não se mostrou nada animador, especialmente para o Brasil.

Segundo o relatório, fazemos parte de um gru-po de 87 países que concentra 80% das ocorrências mundiais de morte no trânsito.

A OMS verificou que, naqueles 3 anos, houve aumento no número de acidentes da ordem de 23% no Brasil. Além disso, acrescente-se que o único item a merecer avaliação comparativamente superior diz respeito à segurança infantil.

A conclusão é de que, ao contrário do que se constatou em metade dos países avaliados, o Brasil e outros países de média e baixa renda apresenta-ram índices incontestáveis de aumento no número de mortes no trânsito.

Sr. Presidente, o que verificamos com base no relatório da OMS é que o Brasil, a despeito dos avan-ços nas áreas social e econômica, ainda se mantém em nível relativamente atrasado quando se trata da eficiência da instrumentação legal e dos respectivos mecanismos de controle.

Especificamente, é o que se evidencia no agrava-mento da insegurança no trânsito, com o aumento no número de mortes e a baixa avaliação da OMS acerca de nossos dispositivos legais.

Desde sempre procuramos contribuir de modo significativo para a solução do problema dos aciden-tes de trânsito.

Nossa atenção voltou-se mais notadamente para os motociclistas, vítimas preferenciais do trânsito nas grandes cidades.


Como todos sabem, o número de acidentes en-volvendo usuários de motocicleta, sobretudo os cha-mados motobóis, que circulam a serviço, é assustador e há muito enseja a tomada de providências realmente adequadas.

Com tal convicção, oferecemos a esta Casa, em 2011, o Projeto de Lei nº 2.987, que prevê a delimita-ção de faixa exclusiva para motocicletas em cidades com mais de 100 mil habitantes, a fim de diminuir ao máximo a probabilidade de colisão entre motocicletas, ônibus e automóveis.

Do mesmo modo, encaminhamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2012, com o objetivo de isentar de impostos todos os itens necessários à segurança dos motociclistas e, assim, diminuir o preço final ao consumidor.

Tendo em vista a atual situação do Brasil e do mundo, não temos dúvidas de que estamos diante de uma prioridade nacional.

Não podemos postergar qualquer medida de con-tenção de acidentes de trânsito se quisermos acom-panhar a meta estabelecida pelas Nações Unidas para 2020: a redução de pelo menos 50% do índice de mortes no trânsito, que diariamente nos chocam não apenas pelo absurdo de milhões de vidas ceifa-das, mas, sobretudo, pelo fato de que seriam mortes perfeitamente evitáveis, desde que investíssemos na educação no trânsito, na prevenção e na melhoria das condições materiais das rodovias e ruas das grandes cidades.

Por todo o exposto, Sr. Presidente, nobres co-legas, não hesitamos em encarecer a rápida tramita-ção das proposições de nossa autoria, anteriormente mencionadas, na certeza de que sua aprovação trará resultados rápidos e palpáveis na luta pela diminuição de acidentes de trânsito no Brasil.

Aproveitamos para ratificar nossa disposição incansável em trabalhar no tema, na certeza de que muito há a ser feito para melhorar a segurança no trân-sito em nosso País.

Era o que tínhamos a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Com a palavra, por 1 minuto, a Deputada Fátima Be-zerra. Em seguida, o Deputado Padre João.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro de uma situação grave e de grande repercussão social que está ocorrendo no meu Estado, Rio Grande do Norte, mais especificamente na região de Mossoró, que está preocupando toda a sociedade potiguar.

Trata-se da demissão de mais de mil e quinhentos trabalhadores, que foram dispensados por conta do fe-

chamento de várias empresas que atuavam na área de petróleo, em Mossoró. Até o momento não há nenhum pronunciamento oficial por parte da PETROBRAS.

Simplesmente os contratos foram encerrados, as empresas foram fechadas ou transferidas para outras partes do País. É bom ressaltar, Sr. Presidente, que são pedreiros, metalúrgicos, pintores, trabalhadores da limpeza e diversas outras categorias que depen-dem da PETROBRAS e que, neste momento, estão perdendo seus empregos.

Diante disso, quero dizer que toda sociedade potiguar está se mobilizando. Amanhã, na Câmara Municipal de Mossoró, o Vereador Genivan Vale esta-rá realizando audiência pública. Na próxima semana, em Natal, toda a bancada federal, a classe política, os sindicatos representativos dos trabalhadores e o setor produtivo estarão reunidos para que a PETROBRAS tome uma posição.

A PETROBRAS tem um papel muito importante no contexto do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. E nós queremos, portanto, que a PETROBRAS tome uma posição e que os investimen-tos, tão importantes no que diz respeito ao desenvol-vimento econômico e social do nosso Estado, sejam preservados.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, quero apenas destacar que, até que enfim, o Aécio Neves é réu numa ação civil por improbidade administrativa, acusado de um desvio de 4,3 bilhões de reais. E de onde? Da Saúde. Até que enfim! O pró-prio Ministério Público entrou com a ação.

No provimento dado ao processo, Deputado Amauri Teixeira, o Aécio perdeu por 3 a 0 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isso é um milagre.

Quero cumprimentar os Desembargadores, que, por 3 a 0, negaram provimento ao recurso. Ele conti-nua como réu.

Eu avisei, viu, Senador Aécio Neves! Eu avisei! E a base lá dizia que era intriga da oposição. Em vez de investir os 12% na Saúde, ele investiu 7% ao longo dos 7 anos de mandato.

Então ele continua como réu, e espero que seja julgado ainda este ano, para ficar desmascarado o choque de gestão. Isso estava sacrificando o povo e levando as empresas públicas a arrecadar.

Infelizmente, a Globo não divulgou isso. Nenhum jornal divulgou.

Peço, Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Concedo a palavra ao Deputado Major Fábio, por 1


minuto. Em seguida, ao Deputado Anthony Garotinho, pela Liderança do PR.

O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, comuniquei, nesta tribu-na, o desaparecimento da garota Fernanda Ellen, de 11 anos, que foi para a escola e não voltou para casa. Falei daqui que não queria acreditar que as drogas tivessem causado a morte dessa garota, mas depois de 90 dias, depois de 3 meses, a garota foi encontra-da enterrada numa casa colada à residência dela. O indivíduo autor do crime, de 25 anos, confessou, dis-se que já havia consumido 10 pedras de crack e logo após matar a criança, depois de enterrá-la, saiu da casa e foi trocar o celular por quatro pedras de crack.

Eu acho que o Governo Federal tem que assu-mir a responsabilidade e indenizar todas as famílias vítimas do crack, porque não se fabrica crack nem co-caína na Paraíba. A cocaína vem de outros países. E para nossa vergonha, para nossa tristeza, as nossas fronteiras estão abertas, as nossas fronteiras não têm o policiamento necessário para impedir que o crack e a cocaína entrem em nosso País. Nós temos de com-bater a entrada dessas drogas.

Estarei junto com o Deputado Protógenes na luta contra o crack, a fim de que essa droga não devaste toda a nossa juventude.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Concedo a palavra ao Deputado Anthony Garotinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Par-lamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, meus colegas Deputados, brasileiros que nos as-sistem pela TV Câmara, eu fico impressionado com o diagnóstico correto que algumas pessoas fazem mas sugerem a aplicação do remédio errado.

Não há dúvida de que a inflação volta a se movi-mentar no País. Mas querer, como fazem hoje alguns articulistas de importantes jornais do País, voltar com a história do aumento da taxa de juros para segurar a inflação, aí, me desculpem, é brincadeira! Parece que essas pessoas têm amnésia. Esquecem que o Brasil já teve 60% de taxa de juros, e a inflação não baixou por isso.

Então, eu solicito ao Ministro da Economia, so-licito à Presidente da República que não se deixem influenciar por essas viúvas de banqueiros, que, na verdade, são os grandes ganhadores quando as taxas de juros sobem no País.

É claro, está nítido que é o sistema financeiro que está pressionando para subir os juros! É nítido! É claro, pelas pessoas que escrevem e pelo seu passado

no jornalismo, que isso interessa a quem? Aos ban-cos, que perderam muito dinheiro; perderam dinheiro principalmente dos títulos públicos do Governo que rolavam a valores absurdos.

Então, precisamos segurar a inflação? Preci-samos. Talvez seja necessário diminuir as tarifas de importação, temporariamente, de alguns produtos no mercado, para que esses produtos entrem. Isso é im-portante que se faça, temporariamente, para não pre-judicar a indústria nacional. Essa é uma opção.

Precisamos controlar a inflação? Precisamos. O Banco Central dispõe de instrumentos, de política para fazer isso, sem aumentar a taxa de juros, como, por exemplo, as desonerações que estão sendo feitas pelo Governo Federal e aprovadas nesta Casa e no Senado.

Francamente, Presidente Dilma, que deu ao Bra-sil aquilo que eu clamo há mais de 20 anos na política brasileira: juros minimamente decentes! O Brasil ainda não tem os juros que precisa, mas já são decentes. Já não temos mais o título de campeão mundial em juro real. Já perdemos esse título, graças a Deus. Esse é um título que perdemos com prazer.

Mas ler hoje, como li, em jornais importantes do Brasil, pessoas que se dizem inteligentíssimas em economia, Deputado Júlio Cesar – V.Exa. que é um conhecedor da economia –, Deputado Amauri Teixei-ra, Deputado Bittar, dizendo que o Brasil precisa subir pelo menos um ponto e meio (um ponto e meio!) a sua taxa básica de juros... Um ponto e meio sob a rolagem da dívida pública significam bilhões de reais – nossa dívida está em 1 trilhão –, bilhões de reais sangrados da saúde, sangrados da educação, da infraestrutura e da vida do povo trabalhador brasileiro.

Eu espero, com sinceridade, os ajustes necessá-rios, que precisam ser feitos para que a inflação volte ao centro da meta estabelecida pelo Governo. Porém, é preciso que não se dê o remédio errado. Se o pacien-te está com um problema, está precisando tomar um tipo de antibiótico, mas se dá outro, o paciente morre.

A economia brasileira está hoje muito melhor do que estava há 3 anos, há 4 anos, há 10 anos, há 15 anos, há 20 anos. Não podemos regredir! Voltar a au-mentar a taxa de juros é um atraso.

Os Estados Unidos, para enfrentarem a sua cri-se violenta, adotaram uma taxa de juros negativa – negativa! O Japão há 10 anos aplica taxa de juros negativa! Eu gostaria de saber se os economistas americanos e japoneses são burros. Eu não sei. Ou, de repente, os nossos nobres jornalistas econômicos estão lendo os livros errados. Se não estão agindo de má-fé, Deputado Quintella, em favor dos banqueiros, estão mal-informados, porque, no mundo inteiro, para a economia crescer, para o PIB crescer e a inflação


se manter sob controle, não há previsão de aumento de taxa de juros. Isso já foi testado no Brasil e foi um desastre: tivemos inflação e recessão.

Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, mais uma vez, quero levantar a questão – sei que V.Exa. não tem culpa – de que um dia esta Casa vai cumprir o Regimento, se Deus quiser. Eu vou insistir nisso todos os dias. Claro que V.Exa. não tem culpa. V.Exa. está apenas presidindo a sessão.

Veja bem: são 10h19min. Nós fomos convocados, extraordinariamente, para as 9 horas, e 271 Deputa-dos estão presentes. Vamos cumprir o Regimento, Sr. Presidente! Peço a V.Exa. que tome providências, por-que senão vamos fazer um papel ridículo. Toda santa vez não se cumpre o Regimento desta Casa. Vamos cumpri-lo. Desculpe-me, Excelência, mas todo dia eu vou fazer isso. Ao chegar o horário da Ordem do Dia, tendo número, nós vamos fazer cumprir a lei, senão vamos rasgar o Regimento.


– O Presidente já está a caminho. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que conside-re como lido meu discurso e autorize sua divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Começa hoje, na minha cidade, Bagé, a Sema-na Crioula Internacional. É um grande rodeio. É a 34ª edição. É turismo, desenvolvimento econômico, social e cultural.

A organização é do sindicato rural. A Presidência, do competente Aluízio Tavares. E teremos a participa-ção do Uruguai, da Argentina e do Paraguai. Haverá uma grande mobilização. Será um grande evento.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar neste plenário que a partir desta quinta-feira, dia 11, até domingo, dia 14, o Município de Bagé será palco da festa mais campeira do MERCOSUL, a Se-mana Crioula Internacional de Bagé, que chega a sua 34ª edição. O evento promove a cultura e as tradições gaúchas, com enfoque no turismo, desenvolvimento econômico, social e cultural.

O evento é promovido pela Associação e Sindicato Rural de Bagé, que tem como Presidente o competente produtor rural e leiloeiro Aluízio Tavares.

O cenário da festa, que também tem o apoio das entidades tradicionalistas, é o Parque de Exposições Visconde de Ribeiro Magalhães.

Durante os 4 dias de atividades, os visitantes se-rão contemplados com extensa programação voltada a atividades artísticas, concursos de gastronomia e artesanato, provas campeiras e desfile oficial, shows e remate, entre outras atrações.

A Semana Crioula atravessa fronteiras e é uma referência para o nosso Estado, principalmente para Bagé, que realiza a festa mais autêntica dos gaúchos.

Entre os importantes atrativos do evento artístico, cultural e campeiro está o desfile da Semana Crioula, que ocorrerá no sábado, dia 13, às 10 horas. Gaúchos e prendas percorrem a principal avenida da cidade, a Av. Sete de Setembro, até o Parque de Exposições, levando às ruas de Bagé a tradição e a cultura gaúcha.

O desfile também conta com apoio da Associação de Cavaleiros e Cavaleiras, Rainha da Fronteira, Co-ordenadoria de Tradicionalismo Municipal, Secretaria do Transporte e Circulação e 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada de Bagé.

A cultura e a arte gauchesca e nativista também estão presentes na Semana Crioula, que é palco da realização de concursos artísticos entre as invernadas de danças tradicionalistas, declamações, concursos musicais para intérpretes e instrumentistas.

A Semana Crioula reverencia a história e as tra-dições dos Pampas. Também são atrativos os acam-pamentos tradicionalistas, que mostram aos visitantes a cultura e a tradição do homem do campo. Nos acam-pamentos são reverenciados muitos aspectos da vida campeira. Nos 30 hectares do Parque de Exposições, os acampamentos revivem os costumes e trabalhos dos antigos galpões das estâncias gaúchas. A vaquilhona assada com couro e o carreteiro campeiro apresentam as delícias da culinária campeira.

A programação ainda é dotada de remate de ca-valos crioulos, concurso de artesanato campeiro e pro-vas para potro 21 dias; concurso de prendas, culinária campeira, esquila a martelo; tiro de laço e gineteadas. Também fazem parte dos atrativos os shows artísticos e a apresentação de invernada.

O evento atrai público de todo o Estado, assim como efetiva a integração fronteiriça com o Uruguai, Argentina e Paraguai.

A festa campeira é o resultado do trabalho de homens e mulheres que atuam em prol do desenvolvi-mento do setor artístico, cultural, campeiro e turístico.


Portanto, trata-se de importante evento artístico e cultural, que reverencia a tradição gaúcha.

Era o que eu tinha a manifestar. Peço a divulga-ção deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, associo-me ao Deputado Garotinho no que diz respeito às preocupações em relação ao comportamento da economia brasileira, especialmen-te quanto à ameaça de elevação da taxa de juros em 1,5%, segundo ele, o que vai resultar em aumento da nossa dívida interna em mais de 30 bilhões.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, faço um regis-tro sobre o jogo, ontem, entre o Flamengo do Piauí e o Santos, de Neymar. O Santos chegou lá com todo o moral, dizendo que iria ganhar de goleada, e o resul-tado foi 2 a 2. O piauiense Edson Di fez 2 gols.

O Flamengo do nosso Estado é presidido por Jankel Costa. Cesarino é o Presidente da Federação, e Marco Aurélio Sampaio preside a FUNDESPI.

Quero cumprimentar a todos pelo grande feito e esperar a vitória, dia 17...

(O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Queria registrar a presença no plenário do ex-Prefeito de Nilópolis, no Rio de Janeiro, Sérgio Sessim, filho do nosso querido Deputado Simão Sessim.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quem mais sabe do que falou aqui o ex-Governador Anthony Garo-tinho é a dona de casa. O problema de alguns setores da Oposição é achar que o povo é ignorante, que o povo é bobo, que o povo pode ser iludido com mentiras ou com discursos que não têm o menor fundamento.

Controlar o preço do tomate... A dona de casa, que vai para a feira, sabe que, quando chove, o pre-ço das hortaliças sobe. O tomate é um fruto sensível. Quando chove demais, a plantação é destruída e o preço do tomate sobe, evidentemente. Querer contro-lar a inflação de produtos sazonais com alta de juros é brincadeira! Isso é discurso...

Ficam dizendo que a Presidenta Dilma favorece os banqueiros. Eles nunca enfrentaram os banqueiros como a Presidenta Dilma vem enfrentando. Ela enfren-tou os banqueiros naquilo que é o seu alimento central, e o alimento indevido, que é a alta de juros. Isso é que enriquece os banqueiros. A Presidenta Dilma teve co-ragem de enfrentar o setor financista e financeiro do Brasil e jogou as taxas de juros lá para baixo.

Aqueles que defendem os banqueiros estão ago-ra induzindo, com o discurso falso da inflação sazonal, que vai ser debelada, evidentemente; esses produtos vão ter os seus preços normalizados, como sempre tiveram. A dona de casa sabe disso. Mas alta da taxa de juros para conter preço de tomate? Isso é querer alimentar a usura, alimentar a sanha dos capitalistas financistas.

Sra. Presidenta, aqui, pela manhã, fiz um registro. Jacobina vive esta contradição: enquanto os gestores públicos degradam a vida da cidade, atrasam a vida da cidade, os empreendedores de Jacobina, que são dinâmicos, salvam a cidade.

Quero parabenizar aqui dois empreendedores de Jacobina, o Laboratório Labcenter e a Eletrônica Ednail-som, que foram destaque no Prêmio Competitividade para Micro e Pequenas Empresas, uma iniciativa do SEBRAE, do Movimento Brasil Competitivo e da Ger-dau. Duas empresas jacobinenses foram consideradas destaque nesse Prêmio: o Laboratório Labcenter e a Eletrônica Ednailsom.

Quero parabenizar esses grandes empreende-dores jacobinenses.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar registrado artigo publicado nos blogs Notícia livre e O povo quer saber com informações sobre o fato de que Jacobina, mais uma vez, foi destaque, com duas empresas premiadas.

Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Aconteceu no Centro de Convenções do Royal Tulip Brasília Alvorada, dia 04 de Abril de 2013, a cerimônia de premiação da etapa Nacional do MPE Brasil 2012 – Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas, uma iniciativa do SEBRAE, Movimento Brasil Competitivo (MBC), Gerdau e Fun-dação Nacional da Qualidade (FNQ). O prêmio tem como objetivo incentivar micro e pequenas empresas brasileiras na busca pela excelência, reconhecendo iniciativas de empresários que investem em conceitos e práticas de gestão.

Durante a cerimônia foram relevados os nomes das empresas que apresentaram as melhores práti-cas de gestão em oito categorias (indústria, comér-cio, serviços, turismo, tecnologia da informação (TI), saúde, educação e agronegócio), além do Destaque de Boas Práticas de Responsabilidade Social e Des-taque de Inovação.

As empresas participantes da etapa nacional foram escolhidas em meio a 38 mil organizações que


se inscreveram e disputaram o ciclo 2012 – um acrés-cimo de 18% em comparação ao ciclo anterior. Só da Bahia foram aproximadamente 12 mil. As que tiveram o melhor desempenho nos seus Estados foram con-sideradas vencedoras estaduais. Jacobina, mais uma vez, foi destaque com duas empresas: Laboratório Labcenter e Eletrônica Ednailsom.

Durante o discurso do Sr. Amauri Teixeira, o Sr. Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupa-da pela Sra. Fátima Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostinho. (Pausa.)

Enquanto o Deputado Onofre Santo Agostini não chega à tribuna, vamos conceder a palavra, por 1 mi-nuto, aos Deputados Osvaldo Reis e Ricardo Izar, ao tempo em que registramos a presença, no plenário da nossa Casa, do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Osvaldo Reis e, depois, o De-putado Ricardo Izar, por 1 minuto cada. Em seguida, por 3 minutos, fará uso da palavra o Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina.

O SR. OSVALDO REIS (PMDB-TO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a esta Casa o transcurso do aniver-sário da nossa cidade, Guaraí, em Tocantins, fundada em 1968 por força da Lei Estadual nº 1.177, de 5 de novembro de 1968.

Quero parabenizar todos os guaraienses por essa data. A cidade tem hoje 25.665 habitantes. O Prefeito é Genésio Ferneda, a Primeira Dama é Lires Tereza Fer-neda e o Vice-Prefeito é Benedito Gomes de Almeida.

O Presidente da Câmara é o Sr. Cláudio Alen-car. Na sua pessoa, cumprimento toda a população da cidade.

Obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Con-

cedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ricardo Izar.O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidente, quero só fazer uma co-municação.

Todos sabem da importância da política pública de combate à zoonose e controle populacional de ani-mais no Brasil. Mas, infelizmente, hoje, no Brasil, um Deputado Federal não pode apresentar uma emenda para um Município porque não existe uma rubrica que determina a questão de combate à zoonose e controle populacional.

Hoje, quando se investe nesse tema 1 real, eco-nomiza-se 27 reais, lá na frente, na saúde humana. Portanto, trata-se de saúde humana, não só de saú-de animal.

Faz 2 anos que espero uma resposta do Ministro Padilha, que prometeu uma autorização para a criação dessa rubrica.

Eu estou aqui cobrando do Ministro publicamente. Estamos no aguardo para poder atender a população e os animais de todo o Brasil.

Muito obrigado.

A Sra. Fátima Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Maurício Quin-tella Lessa, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-sa) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini. Depois, passaremos à Ordem do Dia.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em sinal de protesto contra o não cumprimento do Regimento In-terno desta Casa, eu não vou falar pelos 3 minutos a que tenho direito.

E vou insistir: por favor, cumpram o Regimento In-terno, senão nós vamos rasgá-lo. Por isso, em sinal de protesto, eu não vou usar os 3 minutos a que tenho direito.

O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, conceda--nos 1 minuto, então, já que o Deputado Agostini não usou o tempo dele.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Antes de iniciar a Ordem do Dia, vou conceder a pa-lavra por 1 minuto, por questão de justiça, à Deputada Margarida Salomão. (Pausa.)

lV – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

Partido Bloco

RORAIMA

Chico das Verduras PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB Marcio Junqueira DEM Paulo Cesar Quartiero DEM Total de RORAIMA 5

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB Janete Capiberibe PSB Total de AMAPÁ 3


PARÁ

Beto Faro PT Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Nilson Pinto PSDB Total de PARÁ 7

AMAZONAS

Átila Lins PSD Francisco Praciano PT Plínio Valério PSDB Total de AMAZONAS 3

RONDÔNIA

Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB Padre Ton PT Total de RONDONIA 6

ACRE

Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV PpsPvSibá Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 4

TOCANTINS

Júnior Coimbra PMDB Nilmar Ruiz PEN Osvaldo Reis PMDB Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 4

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Domingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Simplício Araújo PPS PpsPvWaldir Maranhão PP Weverton Rocha PDT Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MARANHÃO 11

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Balhmann PSB Ariosto Holanda PSB Artur Bruno PT Chico Lopes PCdoB Danilo Forte PMDB Edson Silva PSB Eudes Xavier PT Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbIlário Marques PT José Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de CEARÁ 16

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Total de PIAUÍ 6

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Paulo Wagner PV PpsPvTotal de RIO GRANDE DO NORTE 4

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT Major Fábio DEM Nilda Gondim PMDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de PARAÍBA 5

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbCarlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Paulo Lima PT Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB Pedro Eugênio PT


Roberto Teixeira PP Severino Ninho PSB Silvio Costa PTB Vilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 14

ALAGOAS

Alexandre Toledo PSDB Arthur Lira PP Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de ALAGOAS 3

SERGIPE

Andre Moura PSC Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMendonça Prado DEM Total de SERGIPE 3

BAHIA

Acelino Popó PRB Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Claudio Cajado DEM Colbert Martins PMDB Daniel Almeida PCdoB Fábio Souto DEM Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT João Leão PP José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Argôlo PP Luiz de Deus DEM Marcos Medrado PDT Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 24

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Roberto PV PpsPvDiego Andrade PSD Dimas Fabiano PP Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB

Fábio Ramalho PV PpsPvIsaias Silvestre PSB Júlio Delgado PSB Lael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Marcos Montes PSD Margarida Salomão PT Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Padre João PT Renzo Braz PP Saraiva Felipe PMDB Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Total de MINAS GERAIS 25

ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Iriny Lopes PT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 7

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PpsPvAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbCelso Jacob PMDB Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PSD Eduardo Cunha PMDB Fernando Jordão PMDB Fernando Lopes PMDB Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Jorge Bittar PT Leonardo Picciani PMDB Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo Maia DEM Romário PSB Sergio Zveiter PSD


Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PpsPvTotal de RIO DE JANEIRO 24

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS PpsPvBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Roberto PSDB Delegado Protógenes PCdoB Dr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Francisco Chagas PT Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PSD José Genoíno PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Márcio França PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PpsPvRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PpsPvRoberto Santiago PSD Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicentinho PT Walter Feldman PSDB Walter Ihoshi PSD Total de SÃO PAULO 40

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Eliene Lima PSD Valtenir Pereira PSB Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MATO GROSSO 4

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PpsPvIzalci PSDB Jaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Policarpo PT Total de DISTRITO FEDERAL 5

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Heuler Cruvinel PSD João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Marina Santanna PT Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PMDB Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 11

MATO GROSSO DO SUL

Akira Otsubo PMDB Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 6

PARANÁ

Alex Canziani PTB Alfredo Kaefer PSDB André Vargas PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PEN Leopoldo Meyer PSB Luiz Nishimori PSDB Marcelo Almeida PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Oliveira Filho PRB Osmar Serraglio PMDB Professor Sérgio de Oliveira PSC Ricardo Arruda PSC Rosane Ferreira PV PpsPvRubens Bueno PPS PpsPvTakayama PSC Total de PARANÁ 21


SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PpsPvCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOnofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 11

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB Assis Melo PCdoB Beto Albuquerque PSB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Nelson Marchezan Junior PSDB Paulo Ferreira PT Paulo Pimenta PT Ronaldo Nogueira PTB Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 15

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – A lista de presença registra o comparecimento de 314 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados na Casa e 287 no painel.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Item 1 da pauta.

PROJETO DE LEI Nº 4.904-C, DE 2012 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.904-B, de 2012, que dispõe sobre a re-muneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano

de Carreiras e Cargos da Susep e do Pla-no de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestru-tura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Pla-no de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Na-cional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Fede-ral, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Terri-tórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Mé-dico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Para oferecer parecer às emendas do Senado Fe-deral, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, concedo a palavra ao Deputado Sebastião Bala Rocha. (Pausa.)

O SR. COLBERT MARTINS – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Pela ordem, Deputado Colbert Martins.

O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesta sessão de quinta-feira, só discutiremos o que houver acordo. Esse é o pressuposto desta reunião de quinta--feira. As matérias de acordo serão apreciadas.

Quero consultar V.Exa. sobre o Projeto de Lei nº 2.447, de 2007, que diz respeito a questões específicas de seca e desertificação, se existe algum acordo ou alguns dos Líderes é contrário. É de interesse nosso, do PMDB, que esse projeto seja votado.

Na condição de não haver acordo para tudo, nós também não temos acordo para nada. Isso diz respeito à seca. O Nordeste está numa situação gravíssima e


esse projeto está pronto, não depende de parecer de nenhuma das Comissões. Foi aprovado por unanimi-dade na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente. Na Comissão de Constituição e Justi-ça, o projeto está pronto para votação. Se não houver acordo para o Projeto de Lei nº 2.447, o PMDB tam-bém não acorda em nenhum outro.

O SR. ALEXANDRE LEITE – Pelo Democratas, Sr. Presidente...

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS – Pela ordem, antecipando...

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Deixem-me responder ao Deputado Colbert.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, para otimizarmos o tempo: para o PSDB, au-tomaticamente, não há concordância nesse sentido.

Então, até para otimizarmos o tempo, nós já va-mos nos manifestar. Até porque matéria dessa mag-nitude não deve ser votada – se a TV Câmara mostrar aqui o plenário – com o plenário vazio, sem ampla dis-cussão. Se V.Exa. verificar os escritos prós e contras, isso vai ser mínimo! Então, o nosso posicionamento é que matéria dessa magnitude possa ser debatida na terça-feira ou na quarta-feira, quando vamos oportu-nizar os demais Parlamentares.

A questão da seca não de imprevisibilidade, já estava prevista desde o semestre passado. Não se justifica agora dizer que é por causa da seca, se ti-vemos quase 1 ano para fazer política no tocante à desertificação.

Então, o PSDB se posiciona contrariamente à votação no dia de hoje, para que a votemos na próxi-ma semana.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Informo ao Deputado Colbert Martins e aos demais Deputados que não há acordo nesse sentido. Há pedido de retirada de pauta por parte da Liderança do PPS. E o PSDB agora também anuncia que não concorda.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Pela ordem, Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer um apelo a todos os Líderes. Relativamente ao projeto que diz respeito ao aumento dos servidores públicos, nós já o aprovamos nesta Casa por unanimidade. O único pro-blema foi em relação a uma emenda, de minha autoria, rejeitada pelo Senado.

O apelo que fazemos à Casa é que votemos como a emenda veio do Senado, para que não se retenha esse aumento dos servidores públicos. Trata-se de ser-

vidores públicos incluídos no aumento. Como houve necessidade de alteração da LDO, foi um amplo acordo. Nós já votamos essa matéria que voltou do Senado. Meu apelo é para que ela seja votada do jeito que veio do Senado, para prosseguir e assegurar o aumento dos servidores públicos. Apelo para todos os Líderes.

Compreendo a postura do PSD de obstruir. Eu votei todas as vezes e continuarei votando. Não faz sentido não garantir a estrutura ao PSD. Mas eu peço em relação a este caso, Deputado Colbert, do projeto de lei que diz respeito ao aumento dos servidores, que nós já votamos aqui, com a unanimidade de todos os Líderes, que seja votado. Quanto às demais matérias, vamos discutir se há consenso ou não.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Para oferecer parecer às emendas do Senado Fe-deral, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira.

Por gentileza, Deputado Amauri.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Para emitir

parecer. Sem revisão do orador.) – Nós somos favo-ráveis às emendas do Senado e apelamos para que sejam votadas como tal.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Para oferecer parecer às emendas do Senado Fede-ral, pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, quanto às emendas do Senado, não há problema nenhum. Concordamos com o Governo em relação à retirada das emendas do Senado, para aprovar.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins.

O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Nós votamos pela aprovação, Sr. Presidente. Mas entendemos, como mais importante ainda, tratar da seca do Nordeste, embora, ao que parece, o Ceará não pense assim.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Em discussão. (Pausa.)

Não há oradores inscritos.


O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-sa) – Passamos à votação das emendas do Senado Federal, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-sa) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham (Pausa.)

O SR. EDUARDO SCIARRA – Para orientar.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) –

Para orientar a bancada, como orienta o PT? (Pausa.)Como orienta o PMDB? (Pausa.)O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PT vota “sim”.O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente, a favor do texto.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Como orienta o PSDB?

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – O PSDB vota “não” às emendas do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Como orienta o PSD?

O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PSD vota “não” às emendas do Senado. Justamente essas emendas retiram do texto aquele destaque que foi aprovado aqui, a emenda de autoria do Deputado Amauri Tei-xeira. Esse destaque foi apresentado pelo Deputado Armando Vergílio, do PSD. Nós não concordamos que os funcionários da SUSEP não estejam enquadrados nisso, pelo que foi retirado no Senado. Portanto, vota-mos contra esta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Lincoln, para orientar a bancada do PR.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hou-ve já um acordo do Planejamento com a SUSEP. Nós votamos favoravelmente ao que o Senado fez, à reti-rada dessas emendas do Senado. Então, nós votamos “sim”, com o Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Como orienta o PP? (Pausa.)

Como orienta o Democratas?O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – “Sim”, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como orienta o PSB? (Pausa.)Como orienta o PDT? (Pausa.)Como orienta o PPS/PV? (Pausa.)Como orienta o PTB? (Pausa.)Mais alguma bancada quer orientar? (Pausa.)

O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB orienta “não”, Sr. Presidente.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PPS orienta o voto “sim”, mas quer deixar claro que somos favo-ráveis ao projeto apresentado nesta Casa, garantindo a SUSEP.

Vamos acompanhá-lo, e, uma vez que o Depu-tado Amauri é o autor das emendas, S.Exa. está nos justificando que isso iria atrasar ainda mais os venci-mentos dos demais trabalhadores. Portanto, vamos acompanhar, sim, para que o Governo garanta aos demais trabalhadores da SUSEP o mesmo direito.

O voto é “sim”.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como orienta o PSC? (Pausa.)O PCdoB? (Pausa.)O SR. PASTOR EURICO – PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Para orientar, PSB?O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PSB orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O PSB orienta o voto “sim”.

Mais alguma bancada deseja orientar? O SR. GEORGE HILTON – O PRB, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como orienta o PRB?O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PRB orienta o voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como orienta o PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como orienta o PMN? (Pausa.)Como orienta o PEN? (Pausa.)Como orienta a Minoria?O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela

ordem. Se revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Mi-noria quer que volte o que foi aprovado na Câmara. Havíamos modificado o projeto oriundo do Executivo. Foi o Senado quem o retirou. Ou seja, estamos votando aqui contra o que tínhamos votado antes.

Portanto, a Minoria vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– A Minoria vota “não”.Como orienta o Governo? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Em votação.


Emenda n° 1 (Corresponde à Emenda n” 1 – Plen)

Dê-se ao art. 3° do Projeto a seguinte redação, adotando-se como Anexos III, IV e V os que seguem abaixo:

“Art. 3° Os Anexos IX, X e XII da Lei

nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,

passam a vigorar na forma dos Anexos III,

IV e V desta Lei.”


Emenda n° 2 (Corresponde à Emenda n° 2 – Plen)

Suprima-se o art. 4° do Projeto.


Suprima-se o art. 5° do Projeto






Suprima-se o art. 8° do Projeto




Suprima-se o art. 10 do Projeto.







Emenda nº 12 (Corresponde à Emenda n° 12 – Plen)

Suprima-se o art. 14 do Projeto. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Os Srs. Deputados que forem pela aprovação per-maneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA. O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP) –

Verificação, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Verificação concedida.O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PSD entra em obs-trução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O PSD em obstrução.

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Democratas em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Democratas em obstrução.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – PSDB em obstrução.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Bloco PV/PPS em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) PSB em obstrução, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – PSB em obstrução.

Bloco PPS/PV em obstrução também.O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – PRB em obstrução.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– PRB em obstrução.O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem re-

visão do orador.) – PDT em obstrução.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– PDT em obstrução.O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB está em obs-trução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – PTB em obstrução.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O Bloco PPS/PV entra em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Bloco PPS/PV em obstrução.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSOL entra em obstru-ção, Sr. Presidente.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – O PSDB entra em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – PSDB em obstrução, Deputado Izalci.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de mudar a nossa orientação, para não prejudicar os Parlamentares, na quinta-feira passada, eu já havia dito o que está acontecendo aqui na Câmara dos De-putados nas quintas-feiras.

Eu não sou de falar contra Parlamentares nem contra partidos. Não é o meu estilo de trabalho, e es-


tou há 14 anos nesta Casa. Mas, Sr. Presidente, des-perdiçarmos as quintas-feiras, quando podemos votar matérias importantes?

Nós temos aqui, por exemplo, um projeto do De-putado Pompeo de Mattos em relação ao Código de Trânsito; o Deputado Hugo Leal é o Relator. Sr. Presi-dente, temos urgência em votar isso. As pessoas es-tão morrendo. Trata-se de um aumento de penas, de 3 para 5 anos. Nós temos que resolver essas coisas e ficamos aqui, na quinta-feira, sem votar, obrigando os partidos a obstruir.

Isso é um absurdo. Desculpe-me falar dessa maneira. É um absurdo. A Nação brasileira paga o nosso salário para chegarmos aqui toda quinta-feira e perdermos uma matéria desse nível, que para mim também é da área de segurança pública.

Vou obstruir, mas lamentando profundamente o que está acontecendo nas quintas-feiras. Precisamos tomar uma providência e mudar essas coisas na Casa. Já perdemos projetos importantíssimos aqui.

“Obstrução”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– A Presidência solicita a todas as Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação. O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vai mu-dar de orientação.

Eu queria fazer um apelo aqui. Os Deputados entenderam o que está acontecendo. Esse aumento dos servidores públicos federais é de uma parcela que não teve aumento ainda, o que nós estamos retardan-do. Se nós derrubarmos essa sessão, nós estaremos retardando a implantação desse aumento, e não tem garantia de assegurar o aumento da SUSEP.

O Governo pode vetar. Eu apelaria para o bom senso. O Ministério do Planejamento está indicando uma negociação, está disposto a abrir negociação. Nós vamos derrubar a sessão e não vamos garantir o aumento da SUSEP. A emenda foi minha, para o sub-sídio. Não vamos garantir o aumento para os demais servidores públicos.

Então, eu apelo para o bom senso. O PT, se os demais partidos não tirarem a obstrução e deixarem de pedir a verificação, muda para a obstrução também.

Eu faço o mesmo apelo de Lincoln. Eu estou aqui em todas as sessões. Alguns Parlamentares vêm aqui trabalhar em todas as sessões. Alguns acham que quinta-feira não é dia de trabalho. É um absurdo! Quinta-feira, pela manhã, é um dia em que poderíamos produzir como outro dia qualquer.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB, Sr. Presidente, vai alterar a indicação, diante da falta de acordo e da falta de quórum iminente para obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Les-sa) – Com a palavra o Deputado Márcio Macêdo, por 1 minuto.

O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. des-se como lido meu pronunciamento e o divulgasse nos Anais desta Casa e em A Voz do Brasil. Hoje está ha-vendo um seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre os 25 anos da Constituição Federal e a proteção dos ecossistemas costeiros e marítimos.

É uma discussão muito importante. As zonas cos-teiras e os oceanos brasileiros precisam ser protegidos tanto do ponto de vista dos ecossistemas ambientais, quanto da cadeia produtiva que tem em relação à zona costeira e aos oceanos.

Eu queria que V.Exa. desse como lido este e também um discurso que faço já que hoje faz 30 anos a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hí-dricos e Irrigação do Estado de Sergipe – COHIDRO, que tem um trabalho fenomenal de abertura de poços para levar água para o Seminário sergipano e também um trabalho de incentivo à agricultura sem agrotóxico.


– Eu que agradeço, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está sendo realizada agora, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista, o Seminário 25 anos da Constituição Federal e a proteção dos ecossistemas costeiros e marítimos.

A discussão da conservação marinha amparada na Constituição Federal, no momento em que a Carta completa 25 anos, sugere a construção de uma política nacional para a proteção dos oceanos, assunto que foi incorporado aos compromissos assumidos pelo Brasil e outras nações na Rio+20.

Além disso, a 10ª Conferência dos Países Sig-natários da Convenção de Diversidade Biológica – em Nagoya, em outubro de 2010 – aprovou, em seu Plano Estratégico 2011-2020, a meta de viabilizar pelo me-nos 10% das zonas costeiras e marinhas conservadas em áreas protegidas, geridas com eficácia e equidade por meio de sistemas ecologicamente representativos.


Segundo dados do MMA, conforme publicado em estudo intitulado Panorama da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil, da Se-cretaria de Biodiversidade e Florestas, embora haja poucos ecossistemas costeiros sub-representados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, o bioma marinho constitui a grande lacuna do sistema, demandando medidas urgentes visando o planejamento de sua conservação.

De forma silenciosa e pouco perceptível, zonas costeiras, mares e oceanos de todo o mundo também sofrem os efeitos da expansão da ocupação e dos usos humanos, sem receber a devida consideração.

Estudos do MMA apontam para algumas razões principais para a perda da biodiversidade costeira e marinha, entre elas o crescimento urbano e industrial, o carreamento de sedimentos em zonas costeiras, o desmatamento da mata ciliar, o barramento excessivo dos rios, a disseminação de espécies invasoras, a con-taminação das águas, a sobreexplotação de recursos pesqueiros e as mudanças climáticas.

No Brasil, o estabelecimento de áreas protegidas e de outras medidas de proteção à diversidade bioló-gica contida nos ecossistemas costeiros e marinhos demanda ações urgentes, face ao ritmo de descarac-terização das paisagens litorâneas e de depleção dos estoques pesqueiros.

Vale lembrar que, segundo a Convenção das Na-ções Unidas sobre os Direitos do Mar, ao Brasil foram reconhecidos a soberania, direitos e também deveres, entre os quais, a conservação da zona econômica ex-clusiva, o que confere ao País grande responsabilidade, já que estamos praticamente isolados no Atlântico Sul.

Ainda segundo o MMA, há necessidade de que seja estabelecida uma Política Nacional de Conserva-ção dos Oceanos, que contemple a identificação das áreas prioritárias para a conservação e o uso susten-tável da biodiversidade, a avaliação da representativi-dade dos biomas, desenvolver e implementar projetos, como um GEF-Marinho, integrar ações de fomento à pesquisa, desenvolvidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Tal postura é extremamente importante, uma vez que os ecossistemas costeiros e marinhos são fundamentais para diversos processos naturais, tais como a reprodução, a alimentação e o abrigo de vá-rias espécies, mas ainda se encontram entre os mais ameaçados no país e pouco protegidos por normas e leis, assim como por políticas públicas federais e es-taduais. Além disso, fornecem uma série de serviços ambientais que favorecem o bem-estar humano, como a proteção da costa, o equilíbrio climático, o conforto térmico, a produção de pescados e o desenvolvimen-

to de atividades de lazer e turismo. Sua fauna e flora também representam significativa fonte de alimentos e renda para as populações humanas.

A Constituição, mote do encontro, define em seu artigo 225 que a Zona Costeira é um patrimônio nacional e deve ser utilizada dentro das condições que assegu-rem a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Devemos avançar agora na abordagem dos desafios e lacunas a serem resolvidos para garantir a conservação e uso sustentável de ecossistemas tão importantes para um povo banhado pela costa atlântica.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ve-nho a este plenário para homenagear a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe – COHIDRO pelas comemorações do ani-versário de 30 anos de fundação.

Fundada em 13 de abril de 1983, a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEAGRI, e que se tornou, ao longo de 30 anos de existência, a maior empresa pública em irrigação e perfuração de poços no Estado.

O órgão administra seis perímetros irrigados, responsáveis pela produção de alimentos variados, tais como: batata-doce, quiabo, milho, cana-caiana, inhame, macaxeira, maracujá, goiaba, tomate, pimen-tão, alface, coentro, cebolinha e outros. Os perímetros estão localizados nos Municípios de Itabaiana, Canin-dé, Tobias Barreto, Areia Branca, Lagarto e Malhador, e ocupam uma área total de mais de 12 mil hectares.

Nesses locais, a COHIDRO presta assistência técnica a 1.821 agricultores familiares, beneficiando diretamente cerca de 10 mil pessoas. Só em 2012, a produção total dos seis perímetros foi de aproxima-damente 103 mil toneladas de alimentos, o que gerou uma receita superior a R$86 milhões aos produtores. Essa produção, além de ser comercializada em ou-tros Estados do Nordeste, fornece para a CEASA e as feiras livres da capital sergipana, contribuindo para que Aracaju tenha a cesta básica mais barata entre as capitais do Brasil, segundo o DIEESE. Além disso, 7 entre 10 hortaliças que chegam à mesa do sergipano são cultivadas nos perímetros da COHIDRO.

Uma das preocupações da Companhia é com o uso excessivo de agrotóxicos nas lavouras. Por isso, a empresa tem desenvolvido uma política educativa voltada para a diminuição do uso de defensivos agrí-colas e de desenvolvimento de técnicas de controle alternativo de pragas e doenças.

Como um meio de fortalecer a produção orgâ-nica nos perímetros irrigados e oferecer qualidade


de vida ao homem do campo e ao consumidor final, a COHIDRO vem adotando programas de produção alternativos, a exemplo do Produção Agroecológica Integrada e Sustentável – PAIS, em que, através da parceria com o SEBRAE, Fundação Banco do Brasil e BNDES, foram distribuídos 99 kits da tecnologia social de produção agrícola aos nossos produtores. Com o PAIS, o pequeno agricultor familiar tem possibilidade de renda extra e de acesso aos mercados tradicionais e institucionais para escoar seus produtos.

Com os valores investidos na comercialização de produtos através do PAA desde 2008, quando se deu início a atuação na organização dos produtos através da assistência técnica, um montante superior a R$2,2 milhões já foi comercializado pelos produtores dos pe-rímetros irrigados pela COHIDRO. No total, mais de 1.200 toneladas de alimentos produzidos por agricul-tores foram adquiridos pela CONAB e distribuídos às entidades ou redes socioassistenciais que atendem à população em situação de risco alimentar e nutricional.

A perfuração de poços é uma das atividades mais importantes do órgão, pois leva água de qualidade e em maior quantidade à população sergipana. Esta ação é utilizada não apenas para o abastecimento humano, mas também na irrigação, aquicultura, piscicultura e dessedentação animal. Desse modo, o trabalhador do campo tem acesso a uma melhor condição de vida, evitando o êxodo rural. Contribuindo, também, para a redução da mortalidade infantil provocada por doenças de veiculação hídrica, o que fez o Estado de Sergipe receber um prêmio da UNICEF por produzir modifica-ções saudáveis nos hábitos higiênicos e sanitários das famílias atendidas por esses sistemas.

Em três décadas de existência, a COHIDRO soma 3.429 poços perfurados em 72 dos 75 Municípios sergipanos, além de ter atuado em todas as cidades com a manutenção e instalação de poços, inclusive em propriedades particulares. A população rural be-neficiada é de aproximadamente 200 mil pessoas em todo o Estado.

A COHIDRO também atua na construção e re-cuperação de barragens usadas nas propriedades ru-rais para o armazenamento da água da chuva. Só em 2012, 510 desses reservatórios foram reformados no Alto Sertão Sergipano e no Município de Poço Verde, dentro do Plano de Combate à Seca, do Governo do Estado, ação conjunta com a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social – SEIDES e subsidiada pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP.

A COHIDRO apoia também o desenvolvimento da piscicultura no interior do Estado, prestando assis-tência técnica aos produtores e oferecendo tecnolo-

gias para a criação de pescados e alevinos através de cursos, palestras, treinamentos e reuniões. No total, a Companhia atende mais de 60 famílias de 8 associa-ções que trabalham na criação de tilápias e tambaquis, dentre outras espécies. A produção anual supera as 450 toneladas.

Durante os anos de 2010 a 2012, a Companhia deu prosseguimento ao trabalho de acompanhamen-to e orientação às associações de piscicultores neste importante elo da cadeia produtiva do pescado para a comercialização em feiras livres, redes de supermer-cados e através do Programa de Aquisição de Alimen-tos – PAA, que é uma ação do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar.

A COHIDRO também atende às comunidades de aquiculturas e pescadores artesanais com a instala-ção e manutenção de kits de energia solar, levando a eletricidade a dezenas de famílias carentes de energia convencional, onde pode ser usada tanto para ilumi-nação residencial como para o bombeamento da água em poços artesianos. Também, além de atuar nos seus seis perímetros irrigados, ainda é responsável pela ad-ministração do Platô de Neópolis, uma extensa área de terra produtiva explorada por cerca de 40 grandes empresas. O Platô é um dos maiores empregadores da região e contribui de maneira expressiva para a geração de renda do Estado.

Atualmente, a COHIDRO tem em execução sete projetos, que somam mais de R$46 milhões em in-vestimentos em todo Estado de Sergipe, através de investimento direto do Governo Estadual e convênios, que irão reequipar os perímetros irrigados da empresa e dar assistência a áreas carentes de recursos hídri-cos. Um dos mais importantes desses investimentos na Companhia foi executado pelo Ministério da Inte-gração Nacional e Governo de Sergipe, ao adquirir 3 unidades de perfuração de poços, que serão entregues à empresa em 2013. Somadas às já existentes, essas perfuratrizes aumentarão a capacidade da empresa de 8 para 46 poços perfurados por mês e poderão atingir até 500 metros de profundidade.

Senhores, a COHIDRO cresceu muito nesses 30 anos de fundação. Nos últimos anos, o Governo de Sergipe investiu muito na Companhia, e o Gover-nador Marcelo Déda já garantiu que, até o fim de seu mandato, ainda vai investir mais em projetos como, por exemplo, o PROINVESTE e Águas de Sergipe, PAS, que destinarão, juntos, só para a COHIDRO, R$26 milhões. Do PROINVESTE, o Governo Marcelo Déda disponibilizou R$11 milhões, que garantirão mais produtividade e eficiência nos perímetros. No PAS, ao


todo, serão investidos R$133 milhões na moderniza-ção de infraestrutura hídrica na Bacia do Rio Sergipe. Em nossos perímetros, situados nessa região, R$15 milhões darão ênfase às ações de recuperação am-biental, estrutural e implantando um novo sistema de irrigação por microaspersão, que economiza água, assim como na regularização e segurança das barra-gens e reservatórios.

A COHIDRO completa 30 anos de excelência em serviços prestados ao Estado de Sergipe e a população sergipana, trabalhando em parceria com o homem do campo para oferecer melhores condições de vida. Por isso, faço esta homenagem a COHIDRO que desen-volve um trabalho que, sem dúvida, ao longo desses 30 anos de existência, é parte de um processo que faz com que a Companhia cumpra a sua missão que é levar água onde ela é necessária em Sergipe, seja na perfuração de poços, utilizando represas e aduto-ras, ou na construção de barragens. A água mata a sede da população, dos rebanhos, irriga a agricultura e serve de alimentos saudáveis.

Parabenizo o Governador Marcelo Déda, o Pre-sidente da COHIDRO Mardoqueu Bodano e todos os funcionários do órgão pelo trabalho que desenvolvem e parabenizo o povo de Sergipe pela parceria de 30 anos que é tão necessária para o desenvolvimento do Estado.

Parabéns pelos 30 anos!Era o que tinha a dizer. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Questão de

ordem. Sem revisão do orador.) – Questão de ordem.Sr. Presidente, eu gostaria da atenção da Mesa

para uma questão de ordem, com base no art. 185, § 1º, do Regimento. O Deputado que fez o pedido de verificação de quórum não se manifestou com voto no plenário e dele se retirou. Assim, a verificação deve cair, Presidente.

Se ele não está aqui para sanar dúvida quanto ao voto e havendo dúvida na manifestação do voto de quem pediu verificação, a verificação cai.

O SR. IZALCI – Sr. Presidente, não há nenhuma dúvida. Foi levantado...

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Indefiro o pedido de V.Exa. O pedido é válido, segundo orientação da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira

O SR. IZALCI – Sr. Presidente, primeiro quero esclarecer o seguinte: essa emenda...

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Deputado Izalci, o Deputado Inocêncio Oliveira está com a palavra. Depois passo a palavra a V.Exa.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Maurício Quintella Lessa, Sras. e Sras. Deputados, eu gostaria de dizer que concordo em grau, gêne-ro e número com as palavras do ilustre Deputado Lincoln Portela.

Não é possível que a Casa só vote quando haja entendimento. Esta Casa é a Casa do entendimento, mas, sobretudo, é a Casa da distração e do dissenso. Quando não houver entendimento entre todos os par-tidos, deve-se partir para uma votação.

Mas estou impressionado, Sr. Presidente, porque é raro, é raro a quinta-feira em que conseguimos votar alguma coisa, porque sempre os partidos entram em obstrução. A função do Parlamento não é esta, a fun-ção do Parlamento é votar as matérias fundamentais para a vida do País.

Hoje mesmo, havia vários projetos da mais alta importância para a política brasileira. Tínhamos pro-jetos que poderiam ser decididos hoje, através de um entendimento. Os partidos precisavam apenas pedir 5, 6 ou 10 minutos, no máximo, para que pudessem entrar em entendimento e votar essas matérias, ou tirar uma ou outra matéria, Sr. Presidente, e não derrubar toda a pauta da sessão.

Vejo aí um projeto do MERCOSUL. Eu já pedi, na sessão anterior, que os projetos do MERCOSUL não fossem votados na quinta-feira, porque o quórum é baixo e normalmente são projetos polêmicos que poderiam ser votados em outra oportunidade, na terça ou na quarta feira.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero trazer a minha palavra de solidariedade à Mesa Diretora e, sobretu-do, dizer que nós Parlamentares precisamos cumprir o nosso dever para com esta instituição e para com o nosso País.

Muito obrigado a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Agradeço as palavras a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Como é evidente a falta de quórum, declaro encer-rada a Ordem do Dia.

VOTAÇÃO SEM QUÓRUM SUFICIENTE

SIM: 8NÃO: 2ABSTENÇÕES: 2TOTAL: 12

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: PL nº 4904/2012 – EMENDAS DO SE-NADO FEDERAL – Nominal Eletrônica

Início da votação: 11-4-13 10:41

Encerramento da votação: 11-4-13 10:49

PresidiU Votação:Maurício Quintella Lessa


O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PP em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PSC em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Izalci. (Pausa.)

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu retiro o meu pedido... O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – PP em obstrução.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) -... em pertinência com o que estava sendo falado. Há Parlamentares ausentes do plenário porque há Comissões reunidas. Há Comis-sões reunidas. Não adianta chegar aqui e começarem a falar contra os Parlamentares, não. Há Parlamentar se deslocando, correndo do Senado até aqui. Há Co-missão Mista reunida lá. Eu queria fazer esse registro em defesa de alguns ausentes.

Entramos em obstrução para preservá-los.O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Fica o registro, Deputado.O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Reitero que o PSC se encontra em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Está encerrada a Ordem do Dia.

O SR. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, PCdoB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Izalci.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero fazer aqui um registro. Esse primeiro item que nós estávamos votando, a emenda do Senado ao PL nº 4.904, retira aquilo que foi aprovado por aqui, o reajuste da SUSEP. Então, eu só quero dizer que o Deputado Amauri Tei-xeira colocou o PT votando “sim”, consequentemente retirando aquilo que aprovamos, o reajuste.

Na linha do Líder Lincoln Portela, eu também que-ro reforçar isso, mas não dá para colocarmos matérias que tiveram rejeição na Comissão numa discussão de quinta-feira de manhã, em que o quórum é pequeno.

Nós temos votado, nas quintas de manhã, maté-rias de consenso. Agora, eu acredito, Sr. Presidente...

Sr. Presidente, gostaria de pedir atenção a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Toda a atenção, Deputado. O SR. IZALCI – Nós temos que combinar, no

Colégio de Líderes, Presidente, que, na quinta-feira, se for para votar matérias como essas, que não têm consenso, que haja, então, realmente, um esforço das Lideranças, para que se tenha, de fato, presença no

plenário, porque não dá para votar matérias polêmicas sem quórum, por acordo.

Então, eu quero dizer que o PSDB está presente e comunga com essa proposta. Nós temos que apro-veitar melhor as quintas-feiras.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só um esclarecimento, Sr. Presidente. Nós não estamos deixando a SUSEP sem aumento não.

O SR. DÉCIO LIMA – Siga a lista aí, Sr. Presi-dente.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – A SUSEP continua com aumento e apenas não terá subsídio. A minha emenda era para que a SUSEP tivesse subsídio. Re-tirando a emenda, para todas as categorias está ga-rantido o aumento. Inclusive a SUSEP.

O Deputado Izalci ou não entendeu ou se ex-pressou mal.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Décio Lima, por 1 minuto.

O SR. ALEXANDRE LEITE – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Vou conceder a palavra, mas só posso concedê-la a cada Deputado por vez.

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o De-mocratas pediu que mudasse o encaminhamento para obstrução. Não foi mudado.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Já encerrou a Ordem do Dia, Deputado.

O SR. ALEXANDRE LEITE – Sim, encerrou, mas que conste que o Democratas mudou o encaminha-mento para obstrução e não constou no painel.

O SR. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ape-nas para ficar registrado em ata que o PCdoB pediu obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Décio Lima.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para que V.Exa. receba e dê como lido um registro que faço acerca do anúncio da desoneração da folha de paga-mento para 14 setores da economia brasileira.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o anúncio da extensão do benefício da desoneração da folha de pagamentos para 14 novos setores feito pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última sexta-


-feira (dia 5), o Governo da Presidenta Dilma alcança 56 setores econômicos com essa medida. Outra impor-tante ação anunciada pelo Ministro foi a elevação do limite de faturamento das empresas que são tributadas no sistema de lucro presumido. Essas duas medidas têm o grande objetivo de aumentar a competitividade da economia brasileira.

Os setores de transportes, empresas jornalísticas (comunicação social), indústria de defesa, empresas de construção e de obras de infraestrutura, serviços de arquitetura e engenharia e serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos são os mais novos a incorporar a lista dos que eliminarão a contri-buição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Em lugar dos 20%, esses setores pa-garão alíquota de 1% ou 2% sobre o seu faturamento.

A elevação do limite de faturamento das empresas que são tributadas no sistema de lucro presumido e a ampliação da desoneração da folha de pagamentos para mais 14 setores estão previstas na Medida Provisória nº 612 e entrarão em vigor a partir de janeiro de 2014.

A renúncia fiscal para o próximo ano está esti-mada em R$976 milhões no que diz respeito ao limite de faturamento das empresas que poderão ser enqua-dradas no sistema de tributação de lucro presumido. Já a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamentos terá custo fiscal de R$5,4 bilhões, em 2014. Para compensar a perda de arrecadação previ-denciária, a União utilizará recursos do Tesouro.

Essas medidas são parte importante da reforma tributária e reduzirão o custo da mão de obra, sem di-minuir os salários e os direitos dos trabalhadores. Na mesma proporção, também serão reduzidos o custo de produção e exportação, além do preço dos bens e serviços para o consumidor (redução da inflação). Outros ganhos serão no aumento da competitividade do produto brasileiro, geração de mais empregos e for-malização da mão de obra, além da expansão maior do nosso PIB – Produto Interno Bruto.

Na mesma linha das medidas de desoneração, estão as ações de redução geral dos juros e novo PSI/BNDES, a política cambial com o real mais competitivo, a política social e de emprego que reforça o mercado interno, a política de expansão do investimento e do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, as no-vas concessões em infraestrutura, a redução do custo de energia, e a reforma no ICMS. Essas ações esta-belecem um sólido alicerce para que o Brasil continue sua trajetória de recuperação da atividade econômica a despeito da crise mundial que atinge, principalmente, o continente europeu.

Os indicadores já divulgados sobre o desempenho do País no primeiro trimestre apontam para números

positivos, especialmente na produção de veículos e de máquinas. A tendência da inflação é de desacele-ração, refletindo, entre outros fatores, a elevada safra agrícola deste ano, que deverá ser recorde.

No atual estágio do projeto de desenvolvimen-to sustentável, iniciado em 2003 pelo ex-Presidente Lula, o Governo da Presidenta Dilma trabalha numa perspectiva para além da desoneração. Não basta ape-nas desonerar, baixar os juros e controlar o câmbio e a inflação. É preciso, em ação subsequente e que já está em implantação, investir em educação, ciência e tecnologia e inovação com o objetivo de qualificar o trabalho e a produção.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado. O SR. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar em ata que o PCdoB pediu obstrução. Pediu antes de V.Exa. encerrar a sessão. Foi pedido obstrução do PCdoB. Então, que conste em ata.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Vou deixar claro que todas as bancadas entraram em obstrução, antes do encerramento da sessão.

O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa)

– Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu sei que a matéria já está vencida, mas quero fazer um apelo aqui em nome dos trabalhadores – nós já estamos no mês de abril – para que o Projeto de Lei nº 4.904 seja o primeiro a ser pautado na semana que vem. Porque senão esses trabalhadores não irão ter os seus vencimentos na folha de abril, apenas para a folha de maio.

Portanto, quero pedir tanto esse projeto, em nome do PPS, quanto da alta representação do MERCOSUL. Que sejam matérias que a gente vote, já na terça-feira, num primeiro momento.

Segundo, Sr. Presidente, quero destacar que nesta semana nós estamos tendo grandes discussões na área da saúde, em especial com relação aos 10% para a saúde, Saúde+10, que houve um grande mo-vimento na nossa Casa, um grande movimento dos profissionais, meus colegas da enfermagem, pelas 30 horas, e especialmente pela Comissão Especial do Financiamento da Saúde.

Nós sabemos que o acesso às ações do servi-ço da saúde vão se dar se conseguirmos melhorar a tabela dos procedimentos médico-hospitalares para o conjunto dos procedimentos. Não estou dizendo aqui que vamos corrigir todos os procedimentos, mas em especial precisamos corrigir os da média complexida-


de. Para isso, precisamos assegurar recursos, e esta Comissão tem a árdua tarefa de dizer onde vamos buscar recursos para garantir que a saúde seja uma prioridade.

O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria dar como lido nosso pronunciamento sobre momento de-cisivo para a revolução bolivariana, em que analisa-mos as consequências da morte de Hugo Chávez e agora as eleições que se realizam neste fim de sema-na, quando entendemos que a continuidade daquele processo revolucionário está com Nicolás Maduro, que representaria essa força organizada na América Latina, que garantiu avanços tão importantes para o povo daquele país, além da luta anti-imperialista, mas avanços concretos na educação, na saúde, na erra-dicação do analfabetismo, nos mercados públicos, na questão habitacional e, mais do que isso, conseguiu, sim, sensibilizar vários países da América Latina, opri-midos e explorados, para um avanço nas suas lutas, na sua autodeterminação na soberania e nas conquistas populares, como é o caso da Bolívia e do Equador.

Por isso, a Venezuela precisa de Nicolás Maduro para dar continuidade a esse processo revolucionário.

Obrigado, Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo fim de semana a Venezuela se encontrará novamente com sua história. Recentemente estivemos aqui ho-menageando Hugo Chávez por ocasião da perda do Presidente reeleito e que sucumbiu à doença contra a qual há tantos anos lutava. Mas a luta continua, e novamente está nas mãos do povo venezuelano con-tinuar nos rumos da democracia popular e do socia-lismo. E o escolhido para conduzir essa nova fase do bolivarianismo é Nicolás Maduro.

Maduro militou no Movimento Bolivariano Revolu-cionário 200 (MBR-200) e foi fundador da Fuerza Boli-variana de Trabajadores (FBT), organização da qual foi coordenador nacional. Foi também membro fundador do Movimento Quinta República (MVR) e Deputado no Congresso da República da Venezuela. Em 1999, foi Presidente da Comissão de Participação Cidadã e integrante da Comissão do Econômico e Social. Em 2000, foi eleito para a Assembleia Nacional e assumiu como Presidente da Casa em 2006. Foi, na sequência, Ministro das Relações Exteriores e, desde 2012, Vice--Presidente da República.

Já dissemos aqui que a Venezuela mudou signifi-cativamente nestes últimos anos. Não apenas pela luta anti-imperialista, mas pelos muitos avanços concretos, pouco divulgados por aqui, que só foram possíveis por-que o povo venezuelano deu uma chance ao socialismo bolivariano, que acabou com o analfabetismo, estendeu a atenção pública da saúde à maioria da população, disseminou as escolas de período integral, instituiu a reforma agrária, retomou para o controle do Estado setores estratégicos da economia e criou as Misiones para dar atenção social aos desamparados de sempre.

Foi esse processo que promoveu uma grande transformação na questão habitacional, criou merca-dos públicos, nos quais, apesar de não haver abun-dância, se encontrava o básico que não havia antes a preços populares, e que aumentou vagas universitá-rias e criou bolsas de estudo num sistema mais justo e mais eficaz. Chávez democratizou o ensino superior na Venezuela com a certeza de que estava plantando o futuro do país.

Tudo isso foi possível porque Chávez promoveu uma inversão das prioridades do país, começando por democratizar os benefícios gerados pelo petróleo, promovendo a distribuição de renda e a melhoria dos serviços públicos para aqueles que mais precisam. Esses que, por séculos, foram abandonados pela eli-te, que monopolizava as riquezas do país em seu be-nefício exclusivo.

Agora, se reedita a disputa, mas com Nicolás Ma-duro em seu lugar, enfrentando novamente o candidato da direita, Henrique Capriles. Trata-se de um momen-to decisivo. A revolução bolivariana foi um marco no avanço do socialismo e da democracia. Chávez trans-formou o bolivarianismo em um projeto antineoliberal e na afirmação de um programa democrático e popular, na lógica de que os povos podem ser protagonistas de sua própria história. Por isso é importante dar con-tinuidade à revolução elegendo Maduro.

Muito obrigado.

O Sr. Maurício Quintella Lessa, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Fátima Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Maurício Quintella, por até 3 minutos.

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste mo-mento, registrar os 100 primeiros dias de governo do Prefeito Rui Palmeira, do PSDB de Alagoas. Apesar das dificuldades iniciais, da falta de orçamento – ainda não conseguimos aprovar o orçamento do Município


de Maceió para o ano de 2013 – e dos problemas re-lativos ainda à gestão anterior, o Prefeito Rui Palmeira, que foi Deputado conosco nos primeiros 2 anos desta Legislatura, foi Deputado Estadual por um mandato, elegeu-se Deputado Federal e, com 2 anos apenas na Câmara Federal, venceu a eleição no primeiro turno da cidade de Maceió. Como é de seu estilo, sem alarde, sem carnaval, com muita responsabilidade, tem feito uma gestão excepcional nessa cidade.

Nos 100 primeiros dias, Sra. Presidenta, em todas as áreas, tivemos avanços. Na iluminação pública, a Prefeitura de Maceió já fez manutenção em mais de 7 mil pontos de luz. Em obras, avançou e construiu mais 2 mil pontos de luz na cidade de Maceió. Na área de saúde, está organizando toda a atenção básica e agora deu ordem de serviço para a reconstrução de 30 pos-tos de saúde. Na área da educação, está devolvendo os professores às salas de aula e também deu ordem de serviço, em parceria com o Governo Federal, para construção de 20 creches no Município de Maceió. Na área de infraestrutura, tem dado sequência ao que vi-nha fazendo o Prefeito Cícero Almeida, recuperando a infraestrutura da cidade, da orla, da periferia, calçando inúmeras ruas do Município de Maceió, fazendo obras de infraestrutura importantes para a nossa cidade.

Obviamente, em 100 dias, não dá para cobrar muita coisa do Prefeito. Mas não tenho a menor dú-vida, nem o povo maceioense, de que o Prefeito Rui Palmeira fará uma das melhores gestões que a cidade de Maceió já vivenciou.

Muito obrigado pela concessão do tempo, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Nós queremos chamar para fazer uso da palavra, por até 3 minutos, o Deputado Jesus Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores do Piauí.

O SR. NEWTON LIMA – Presidente, só uma breve comunicação.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Enquan-to isso, vamos dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pastor Eurico. Depois, ao Deputado Newton Lima.

O SR. NEWTON LIMA – Obrigado.O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presidente.Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar os

nossos nobres pastores da Assembleia de Deus que estão em Brasília. Ontem, atingimos o quórum de 26 mil presentes, que estão aqui para participar da elei-ção na convenção geral.

Também quero destacar a presença neste plená-rio da Dra. Silvana, que é Deputada Estadual da As-sembleia do Estado do Ceará. Com muita honra, nós recebemos S.Exa., o esposo dela e os outros que a

acompanham. É uma honra muito grande tê-la aqui. Registramos a sua presença e nos sentimos honrados com a sua visita, conhecendo o plenário desta Casa.

Muito obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com

a palavra o Deputado Newton Lima, do PT de São Paulo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidenta. Ape-nas para registrar neste plenário aquilo que V.Exa., alguns companheiros, colegas e eu pudemos, ontem, testemunhar: a força da apresentação do Ministro Aloi-zio Mercadante, na Comissão de Educação da nossa Câmara dos Deputados.

Com muito entusiasmo, muita determinação, o Ministro Mercadante mostrou uma evolução muito grande nas ações do Ministério da Educação, junto, inclusive, aos Governos Estaduais e Municipais, com vistas àquilo que ele chamou, e nós concordamos, de prioridade nº 1: a melhoria da qualidade da educação básica no Brasil.

Parabenizo V.Exa. e o nosso Ministro pelo lança-mento oficial, ontem, nos marcos da nossa Comissão, das ações preparatórias da IV Conferência Nacional da Educação, que vai acontecer no próximo ano.

Parabéns, Presidenta, nobre Deputada Fátima Bezerra, pela sua militância na área, e parabéns Mi-nistro Aloizio Mercadante.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Nós queremos saudar o Deputado Newton Lima, Deputa-do muito atuante. Já foi Reitor, Prefeito, Deputado e, seguramente, tem uma militância muito expressiva na luta em defesa da educação pública.

De fato, ontem, foi um momento muito marcante na Comissão de Educação pela bela apresentação, pelo belo balanço que o Ministro da Educação, Aloi-zio Mercadante, fez sobre os avanços e as conquistas nos próximos 10 anos e a convocação para a nossa Conferência Nacional de Educação.

Parabéns também pela sua importante atuação.Nós vamos passar a palavra imediatamente ao

Deputado Jesus Rodrigues, intercalando a fala dos Deputados Edinho Bez e Edson Santos, por 1 minuto.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Jesus Rodrigues. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sra. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados.

Amigos, principalmente aqueles que nos ouvem pela TV Câmara e Rádio Câmara, eu queria aqui, hoje, falar sobre o tomate. O tomate tem sido o vilão da infla-ção. Não se fala em outra coisa que não seja o tomate.


Isso, na verdade, vai representar, dentro de mais alguns dias, que os setores da imprensa que falam muito do tomate vão pisar no tomate e cometendo um erro ter-rível: o de tentar desestabilizar a nossa sociedade no sentido de um retorno da inflação.

Querem construir o sentimento de insegurança de que os produtos básicos, da cesta básica, e ou-tros produtos, por conta do tomate, causarão um de-sequilíbrio nas nossas finanças públicas, através do retorno da inflação e da perda do poder aquisitivo do salário. É a guerra do tomate, estabelecida por seto-res da imprensa.

Eu queria dizer também que, por trás desse dis-curso do valor do tomate, querem construir para a so-ciedade uma legitimação de um aumento na taxa de juros, por conta de a inflação estar, neste momento, próxima ao teto. Isso, é claro, tem o objetivo de que, aumentando o valor da taxa básica de juros, setores da imprensa e setores financeiros irão ganhar muito. Então, a construção desse sentimento de inflação, além de causar um desserviço à nossa sociedade, querendo construir esse sentimento de insegurança, por outro lado, também pretende passar para a sociedade que é justo que o Governo aumente a taxa básica de in-flação. E, por trás disso, é claro, o setor financeiro a ganhar rios de dinheiro com o aumento da taxa básica.

Quero dizer que confio no Ministro Mantega e no Presidente Alexandre Tombini ao dizerem que de-veremos elevar, sim, o valor da taxa básica, caso se confirme a sua real necessidade.

O Governo não deve se intimidar pelas pressões psicológicas que setores da imprensa fazem para criar um sentimento de inflação. Se houver necessidade de aumento da taxa de juros, faremos, mas não acredito que estejamos neste momento ou, aliás, como já que-riam há tempos setores da imprensa, que não falam de outra coisa que não seja o valor do tomate, com isso querendo causar ganhos, prejuízos ao nosso Es-tado, ao nosso País, que teria de desembolsar muitos recursos para pagar os juros da dívida e, com isso, levar também lucros absurdos para o setor financeiro.

Por isso, quero pedir à população que não se preocupe com o preço do tomate. Nós venceremos.

O SR. SARNEY FILHO – Sra. Presidenta, apenas...A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Por

favor, vou chamar o Deputado Plínio Valério. (Pausa.)Deputado Artur Bruno. (Pausa.)Deputado Raimundo Gomes de Matos.Enquanto o Deputado Raimundo Gomes de Ma-

tos se dirige à tribuna, vou conceder, por 1 minuto, a palavra ao Deputado Edinho Bez e, em seguida, ao Deputado Edson Santos.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, so-mente para que V.Exa. dê como lido o meu pronun-ciamento. É menos de 1 segundo. Já vou entregá-lo.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Certo, Deputado Sarney Filho.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para denunciar um fato gravíssimo, noti-ciado pela mídia do País: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento liberou, unilateralmente, o uso de um agrotóxico não registrado no Brasil. Trata-se do benzoato de emamectina, substância tóxica para 0o sistema neurológico. A ANVISA negou o registro para o produto, devido aos riscos para a saúde humana.

O IBAMA tampouco foi favorável ao registro do produto. Mesmo assim, o Ministério da Agricultura li-berou o uso do produto, contrariando os pareceres dos especialistas e a própria lei brasileira, que determina os procedimentos para a liberaçao de agrotóxicos, de forma compartilhada.

O Brasil é um dos maiores consumidores mun-diais de agrotóxicos e, conforme relatório do IBAMA, “a maioria dos agrotóxicos comercializados no Brasil são classificados como perigosos ou muito perigosos para o meio ambiente”. Os efeitos nocivos à saúde humana são inquietantes, justificando o cuidado da ANVISA com relação ao registro desses produtos.

Qualquer liberação de agrotóxico que contrarie a legislação e as precauções ditadas pela preocupa-ção com a saúde humana e o meio ambiente deve ser entendida, no mínimo, como irresponsabilidade por parte do concedente, sem prejuízo de eventuais sanções penais.

A decisão do MAPA reforça a preocupação do PV quanto à posição governamental em relação aos de-fensivos agrícolas, já que, o ano passado, um gerente da ANVISA foi demitido por denunciar irregularidades no registro de agrotóxicos. Além disso, como fica a si-tuação do Brasil como exportador agrícola em relação às barreiras não comerciais dos países compradores da soja brasileira? O Governo deveria se preocupar, no mínimo, com as possíveis perdas financeiras.

O Partido Verde envidará todos os esforços para reverter essa situação absurda.

Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, meus co-legas Parlamentares, falo do café da manhã realizado no último 27 de março pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional.


Estiveram presentes na ocasião o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, Deputado Newton Lima; o Diretor-Presidente da As-sociação de Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Sr. Fernando de Castro; o Presidente Executivo da ABIMO, Sr. Paulo Henrique Fraccaro; o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Sr. Mauro Borges Lemos; e representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Alessandro Teixeira, Secretário-Executivo, repre-sentando o Ministro Fernando Pimentel, e a Sra. He-loisa Menezes.

As duas associações expuseram suas neces-sidades para trabalhar no setor saúde, entre elas, a isonomia tributária.

Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei, na manhã do dia 27 de março, do café da manhã da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, em parceria com a ABIMO (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odon-tológicos, Hospitalares e de Laboratórios) e a ALA-NAC (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais).

Estiveram presentes na ocasião o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, Deputado Newton Lima, o Diretor Presidente da Asso-ciação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (ALA-NAC), Sr. Fernando de Castro; o Presidente Executivo da ABIMO, Sr. Paulo Henrique Fraccaro; o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Sr. Mauro Borges Lemos; e representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, o Sr. Alessandro Teixeira, Secretário Executivo, representando o Ministro Fernando Pimen-tel, e a Sra. Heloisa Menezes.

As duas Associações expuseram suas neces-sidades para trabalhar no setor saúde, entre elas, a isonomia tributária.

Um dos obstáculos enfrentado diariamente pelo setor é a ausência de isonomia tributária na aquisição de produtos para a saúde por instituições públicas e filantrópicas, por exemplo.

A competitividade é a palavra de ordem da nossa política industrial, e, para alcançar este objetivo, é ne-cessário superar os entraves do nosso sistema tributário.

Cada Associação defende as indústrias brasilei-ras de capital nacional, que produzem e geram em-

prego no Brasil e desenvolvem tecnologias, inovação e conhecimento.

A contribuição dessas Associações para a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional foi uma reflexão sobre os riscos e oportunidades para a indús-tria farmacêutica brasileira.

O cenário atual da falta de isonomia tributária configura-se hoje como o mais grave problema enfren-tado pelo setor produtor de equipamentos médicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos.

A distorção tributária enfrentada pelo produto nacional frente ao importado agrava de forma extre-ma a possibilidade de competição de nossa indústria, visto que não há nesse setor igualdade de condições.

Foi muito esclarecedora para nós, Parlamenta-res, a apresentação do setor de equipamentos labo-ratoriais, hospitalares e afins, pois precisamos discutir nesta Casa, principalmente, a reforma tributária, que foi amplamente discutida por esse setor.

Parabenizo a Frente Parlamentar pela iniciativa, pois se trata de um assunto sensível e importante para nossa população.

Era o que tinha a dizer. A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Tem

a palavra o Sr. Deputado Edson Santos, por 1 minu-to, e, em seguida, o Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos.

O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, apenas para fazer o registro de uma matéria que saiu na re-vista ISTOÉ, na semana passada, que trata do acerto da política de cotas.

A política de cotas fez com que um jovem baiano, que se formou em Medicina, hoje tenha a oportunidade de visitar países como a Holanda, levando, como fruto do seu trabalho qualificado, renda para a sua família.

Essa política foi muito criticada, mas o seu acerto deve-se à desmistificação de afirmações como a de que os estudantes cotistas iriam abandonar as esco-las, o que não aconteceu; que a universidade teria que rebaixar o seu nível para atender a esses estudantes, também algo que não aconteceu; entre várias outras alegações daqueles que são contrários à política de cotas.

Portanto, para encerrar, gostaria de fazer esse registro e chamar a atenção para essa matéria da re-vista ISTOÉ que esclarece a população sobre o acerto desta política que possibilita que filhos de trabalhado-res negros possam ingressar na universidade pública de nosso País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Esta Presidência quer se associar ao pronunciamento do Deputado Edson Santos e reforçar o pedido para que a matéria da revista ISTOÉ seja registrada nos Anais da Casa. E gostaria de parabenizá-lo, Deputado, não só pelo mandato atuante que exerce, mas pela impor-tante contribuição que V.Exa. deu à luta pela igualdade racial no Brasil quando esteve à frente da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR

Por que as cotas raciais deram certo no BrasilPolítica de inclusão de negros nas universidades

melhorou a qualidade do ensino e reduziu os índices de evasão. Acima de tudo, está transformando a vida de milhares de brasileiros

Amauri Segalla, Mariana Brugger e Rodrigo Cardoso Antes de pedalar pelas ruas de Amsterdã com

uma bicicleta vermelha e um sorriso largo, como fez na tarde da quarta-feira da semana passada, Ícaro Luís Vidal dos Santos, 25 anos, percorreu um caminho duro, mas que poderia ter sido bem mais tortuoso. Talvez ins-transponível. Ele foi o primeiro cotista negro a entrar na Faculdade de Medicina da Federal da Bahia. Formando da turma de 2011, Ícaro trabalha como clínico geral em um hospital de Salvador. A foto ao lado celebra a alegria de alguém que tinha tudo para não estar ali. É que, no Brasil, a cor da pele determina as chances de uma pessoa chegar à universidade. Para pobres e alunos de escolas públicas, também são poucas as ro-tas disponíveis. Como tantos outros, Ícaro reúne várias barreiras numa só pessoa: sempre frequentou colégio gratuito, sempre foi pobre – e é negro. Mesmo assim, sua história é diferente. Contra todas as probabilidades, tornou-se doutor diplomado, com dinheiro suficiente para cruzar o Atlântico e saborear a primeira viagem internacional. Sem a política de cotas, ele teria pas-sado os últimos dias pedalando nas pontes erguidas sobre os canais de Amsterdã? Impossível dizer com certeza, mas a resposta lógica seria “não”.

Desde que o primeiro aluno negro ingressou em uma universidade pública pelo sistema de cotas, há dez anos, muita bobagem foi dita por aí. Os críticos ferozes afirmaram que o modelo rebaixaria o nível educacional e degradaria as universidades. Eles também disseram que os cotistas jamais acompanhariam o ritmo de seus colegas mais iluminados e isso resultaria na desistên-cia dos negros e pobres beneficiados pelos programas de inclusão. Os arautos do pessimismo profetizaram discrepâncias do próprio vestibular, pois os cotistas se-riam aprovados com notas vexatórias se comparadas com o desempenho da turma considerada mais capaz. Para os apocalípticos, o sistema de cotas culminaria

numa decrepitude completa: o ódio racial seria insta-lado nas salas de aula universitárias, enquanto negros e brancos construiriam muros imaginários entre si. A segregação venceria e a mediocridade dos cotistas acabaria de vez com o mundo acadêmico brasileiro. Mas, surpresa: nada disso aconteceu. Um por um, todos os argumentos foram derrotados pela simples constatação da realidade. “Até agora, nenhuma das justificativas das pessoas contrárias às cotas se mos-trou verdadeira”, diz Ricardo Vieiralves de Castro, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

As cotas raciais deram certo porque seus be-neficiados são, sim, competentes. Merecem, sim, fre-quentar uma universidade pública e de qualidade. No vestibular, que é o princípio de tudo, os cotistas estão só um pouco atrás. Segundo dados do Sistema de Seleção Unificada, a nota de corte para os candidatos convencionais a vagas de medicina nas federais foi de 787,56 pontos. Para os cotistas, foi de 761,67 pontos. A diferença entre eles, portanto, ficou próxima de 3%. ISTOÉ entrevistou educadores e todos disseram que essa distância é mais do que razoável. Na verdade, é quase nada. Se em uma disciplina tão concorrida quanto medicina um coeficiente de apenas 3% separa os privilegiados, que estudaram em colégios privados, dos negros e pobres, que frequentaram escolas públi-cas, então é justo supor que a diferença mínima pode, perfeitamente, ser igualada ou superada no decorrer dos cursos. Depende só da disposição do aluno. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma das mais conceituadas do País, os resultados do últi-mo vestibular surpreenderam. “A maior diferença en-tre as notas de ingresso de cotistas e não cotistas foi observada no curso de economia”, diz Ângela Rocha, pró-reitora da UFRJ. “Mesmo assim, essa distância foi de 11%, o que, estatisticamente, não é significativo.”

Por ser recente, o sistema de cotas para negros carece de estudos que reúnam dados gerais do con-junto de universidades brasileiras. Mesmo analisados separadamente, eles trazem respostas extraordinárias. É de se imaginar que os alunos oriundos de colégios privados tenham, na universidade, desempenho mui-to acima de seus pares cotistas. Afinal, eles tiveram uma educação exemplar, amparada em mensalidades que custam pequenas fortunas. Mas a esperada su-perioridade estudantil dos não cotistas está longe de ser verdade. A Uerj analisou as notas de seus alunos durante 5 anos. Os negros tiraram, em média, 6,41. Já os não cotistas marcaram 6,37 pontos. Caso isolado? De jeito nenhum. Na Universidade Estadual de Cam-pinas (Unicamp), que também é referência no País, uma pesquisa demonstrou que, em 33 dos 64 cursos analisados, os alunos que ingressaram na universi-


dade por meio de um sistema parecido com as cotas tiveram performance melhor do que os não beneficia-dos. E ninguém está falando aqui de disciplinas sem prestígio. Em engenharia de computação, uma das no-vas fronteiras do mercado de trabalho, os estudantes negros, pobres e que frequentaram escolas públicas tiraram, no terceiro semestre, média de 6,8, contra 6,1 dos demais. Em física, um bicho de sete cabeças para a maioria das pessoas, o primeiro grupo cravou 5,4 pontos, mais dos que os 4,1 dos outros (o que dá uma diferença espantosa de 32%).

Em um relatório interno, a Unicamp avaliou que seu programa para pobres e negros resultou em um bônus inesperado. “Além de promover a inclusão so-cial e étnica, obtivemos um ganho acadêmico”, diz o texto. Ora, os pessimistas não diziam que os alunos favorecidos pelas cotas acabariam com a meritocra-cia? Não afirmavam que a qualidade das universidades seria colocada em xeque? Por uma sublime ironia, foi o inverso que aconteceu. E se a diferença entre cotis-tas e não cotistas fosse realmente grande, significaria que os programas de inclusão estariam condenados ao fracasso? Esse tipo de análise é igualmente discu-tível. “Em um País tão desigual quanto o Brasil, falar em meritocracia não faz sentido”, diz Nelson Inocêncio, coordenador do núcleo de estudos afro-brasileiros da UnB. “Com as cotas, não é o mérito que se deve dis-cutir, mas, sim, a questão da oportunidade.” Ricardo Vieiralves de Castro fala do dever intrínseco das uni-versidades em, afinal, transformar seus alunos – mes-mo que cheguem à sala de aula com deficiências de aprendizado. “Se você não acredita que a educação é um processo modificador e civilizatório, que o conhe-cimento é capaz de provocar grandes mudanças, não faz sentido existir professores.” Não faz sentido existir nem sequer universidade.

Mas o que explica o desempenho estudantil efi-ciente dos cotistas? “Os alunos do modelo de inclu-são são sobreviventes, aqueles que sempre foram os melhores de sua turma”, diz Maurício Kleinke, coorde-nador-executivo do vestibular da Unicamp. Kleinke faz uma análise interessante do fenômeno. “Eles querem, acima de tudo, mostrar para os outros que são capazes e, por isso, se esforçam mais.” Segundo o professor da Unicamp, os mais favorecidos sabem que, se tudo der errado na universidade, podem simplesmente deixar o curso e voltar para os braços firmes e seguros de seus pais. Para os negros e pobres, é diferente. “Eles não sofrem da crise existencial que afeta muitos alu-nos universitários e que faz com que estes desistam do curso para tentar qualquer outra coisa.” Advogado que entrou na PUC do Rio por meio de um sistema de cotas, Renato Ferreira dos Santos concorda com essa

teoria. “Nós, negros, não podemos fazer corpo mole na universidade”, diz. Também professor do departamen-to de psicologia da Uerj, Ricardo Vieiralves de Castro vai além. “Há um esforço diferenciado do aluno cotista, que agarra essa oportunidade como uma chance de vida”, diz o educador. “Ele faz um esforço pessoal de superação.” Esse empenho, diz o especialista, é de-tectável a cada período estudantil. “O cotista começa a universidade com uma performance mediana, mas depois se iguala ao não cotista e, por fim, o supera em muitos casos.”

O cotista não desiste. Se desistir, terá de voltar ao passado e enfrentar a falta de oportunidades que a vida ofereceu. Por isso, os índices de evasão dos alunos dos programas de inclusão são baixos e, em diversas universidades, até inferiores aos dos não co-tistas. Para os críticos teimosos, que achavam que as cotas não teriam efeito positivo, o que se observa é a inserção maior de negros no mercado de trabalho. “Fizemos uma avaliação com 500 cotistas e descobri-mos que 91% deles estão empregados em diversas carreiras, até naquelas que têm mais dificuldade para empregar”, diz Ricardo Vieiralves de Castro. Com o di-ploma em mãos, os negros alcançam postos de melhor remuneração, o que, por sua vez, significa uma chance de transformação para o seu grupo social. Não é difícil imaginar como os filhos dos cotistas terão uma vida mais confortável – e de mais oportunidades – Do que seus pais jamais tiveram.

Por mais que os críticos gritem contra o sistema de cotas, a realidade nua e crua é que ele tem gerado uma série de efeitos positivos. Hoje, os negros estão mais presentes no ambiente universitário. Há 15 anos, apenas 2% deles tinham ensino superior concluído. Hoje, o índice triplicou para 6%. Ou seja: até outro dia, as salas de aula das universidades brasileiras lem-bravam mais a Suécia do que o próprio Brasil. Apesar da evolução, o percentual é ridículo. Afinal de contas, praticamente a metade dos brasileiros é negra ou par-da. Nos Estados Unidos, a porcentagem da população chamada afrodescendente corresponde exatamente à participação dela nas universidades: 13%. Quem diz que não existe racismo no Brasil está enganado ou fala isso de má-fé. Nos Estados Unidos, veem-se ne-gros ocupando o mesmo espaço dos brancos – nos shoppings, nos restaurantes bacanas, no aeroporto, na televisão, nos cargos de chefia. No Brasil, a classe média branca raramente convive com pessoas de uma cor de pele diferente da sua e talvez isso explique por que muita gente refuta os programas de cotas raciais. No fundo, o que muitos brancos temem é que os ne-gros ocupem o seu lugar ou o de seus filhos na uni-


versidade. Não há outra palavra para expressar isso a não ser racismo.

Com a aprovação recente, pelo Senado, do projeto que regulamenta o sistema de cotas nas universidades federais (e que prevê que até 2016 25% do total de vagas seja destinado aos estudantes negros), as próxi-mas gerações vão conhecer uma transformação ainda mais profunda. Os negros terão, enfim, as condições ideais para anular os impedimentos que há 205 anos, desde a fundação da primeira faculdade brasileira, os afastavam do ensino superior. Por mais que os críti-cos se assustem com essa mudança, ela é justa por fazer uma devida reparação. “São muitos anos de es-cravidão para poucos anos de cotas”, diz o pedagogo Jorge Alberto Saboya, que fez sua tese de doutorado sobre o sistema de inclusão no ensino superior. Acima de tudo, são muitos anos de preconceito. Como se eli-mina isso? “Não se combate o racismo com palavras”, diz o sociólogo Muniz Sodré, pesquisador da UFRJ. “O que combate o racismo é a proximidade entre as diferenças.” Não é a proximidade entre as diferenças o que, afinal, promove o sistema de cotas brasileiro?

DIPLOMA E FÉRIAS MERECIDAS EM AMSTERDÃ

Ícaro Luís Vidal dos Santos25 anos, médico formado pela Universidade Fe-

deral da Bahia (UFBA)“Estou na Europa curtindo a minha primeira via-

gem internacional. Concluí o curso em 2012 e hoje trabalho como clínico geral do Programa de Saúde da Família, em Salvador. Foi com o meu salário que con-segui sair de férias. Entrei pelo sistema de cotas, mas acho que minha nota no vestibular foi suficientemente boa para que eu ingressasse na faculdade sem preci-sar disso. Educação sempre foi primordial em minha casa. Era assim porque os meus pais, que concluíram apenas o ensino médio, queriam o melhor para nós. Durante a faculdade, trabalhei no IBGE e em outro emprego como técnico químico. Depois que eu e mi-nha irmã nos formamos, a condição de vida da minha família deu um salto. Minha mãe, que era comerciária, hoje não precisa mais trabalhar e está correndo atrás de seu sonho, cursando pedagogia para se tornar pro-fessora. Meu pai é policial militar e trabalha mais por amor à profissão do que por necessidade. Em 2015, devo iniciar a minha especialização em oncologia e até os 28 anos irei comprar o meu apartamento. Agora, na Europa, estou fazendo o caminho contrário, o que é es-tranho: foi como largar o ‘trate bem o turista’, que era o que sempre ouvi em Salvador. Agora, eu sou o turista.

Juliana Lima de Sousa,

24 anos. estudante de arquivologia da Universi-dade de Brasilia (UnB)

“O meu pai nasceu no Piauí, é vigilante e terminou o ensino médio no ano retrasado. A minha mãe é ca-beleireira nascida no Ceará e não completou o ensino fundamental. Eles se conheceram em Brasília, onde nasci, cresci ouvindo deles que o estudo era o único bem que jamais poderiam tirar de mim. Sempre gostei de estudar. Hoje, sou a primeira pessoa da família a cursar o ensino superior. Minha média no curso está entre 7 e 9, como a maioria. Não é porque temos urna cor diferente de outra pessoa que a nossa capacidade é menor. A questão não tem a ver com o tom da pele, mas com o tipo de educação que você recebe. Alguns têm preconceito em relação ao assunto cotas, pensam que a gente tem privïlégio. Não concordo, porque temos de estudar do mesmo jeito para ir em frente. As cotas são boas também para o Brasil. É mais gente se for-mando em centros de excelência, o que significa mais mão de obra especializada no mercado. Atualmente, faço estágio no arquivo do Senado e devo prestar um concurso público em breve,”

Mestrado, MBA e palestras nos USA e na SuíçaRenato Ferreira dos Santos,38 anos, advogado formado na Pontifícia Univer-

sidade Católica (PUC) Rio“Me formei na PUC graças ao projeto de ações

afirmativas, que me proporcionou uma bolsa integral. Meus pais eram lavradores em Mimosa do Sul, no interior do Espírito Santo, que migraram para a bai-xada fluminense e matricularam os filhos em escolas públicas. Minha média na universidade variava entre 8 e 8,5, o que me colocava entre os dez melhores da turma. Eu procurava estudar muito mais, porque eu olhava para a trajetória da minha família e não via uma oportunidade como a que a universidade me oferecia. Eu não tinha dinheiro para comprar os livros, mas fi-cava horas na biblioteca. Nós, negros, não podemos fazer corpo mole na universidade. A gente não é um aluno como outro qualquer. Não tem como ser. Quan-do acaba a aula, a gente toma três, quatro conduções para chegar em casa, enquanto o colega pega o carro e em dez minutos chega ao seu destino. Mesmo as-sim, é possível vencer. Me formei, fiz mestrado e MBA, assessorei o Ministro da igualdade Racial e realizei palestras em países como Estados Unidos, Suíça e Chile. Neste ano, vou fazer doutorado, para me tornar professor universitário. A política de ação afirmativa faz bem para o cotista, mas terá muito mais valia para as futuras gerações.”

Ela realizou o sonho dos pais e dos avósJanaína Barreiros da Silva,


26 anos, estudante de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj)

“Eu não tive a oportunidade de estudar em bons colégios. Meu ensino de base não me deu as condições de concorrer em igualdade com outros candidatos. As cotas são uma bela solução para isso. Meus avós não tiveram a chance de sonhar com o estudo. Vão dizer que eles não quiseram estudar? Quem ocupava as vagas nas universidades eram os ricos, os brancos da alta classe. Não falo isso movida por rancor, mas por ser a realidade. Hoje, as dificuldades que tenho na universidade são apenas. Hoje, as dificuldades que te-nho na universidade são apenas aquelas inerentes ao estudo do direito. Eu nunca fui questionada no campus da Uerj por ser ou não cotista, ou sobre as razões de estar ali. Não sou inferior a ninguém. Quando eu sair da universidade, possivelmente uma pessoa branca, oriunda de uma família abastada, irá me chefiar. Mas, pelo menos, eu vou poder dizer que estive no mesmo patamar que ela e que nós recebemos a mesma edu-cação. Fico feliz quando vejo a nossa sociedade edu-cando os menos favorecidos da mesma forma que os abastados podem educar os seus filhos e netos. Minha família está feliz pelo fato de a gente ter conseguido algo que sonhou por muitos anos: uma educação de qualidade.”

Vitória dentro e fora da universidadeRenata da Rosa Santos,29 anos, estudante de odontologia da Universi-

dade Federal de Santa Catarina (UFSC)“Logo que entrei na universidade, era vista como

o patino feio da turma. Havia muitos filhos de médicos e dentistas. Eu era excluída da maioria dos grupos de trabalho e alguns colegas escondiam os meus perten-ces. Desanimei. Havia negros que tinham vergonha de assumir que eram cotistas. Eles podiam estar passan-do fome, mas se passavam por filhinhos de papai. Eu não tinha como fazer isso. Minha mãe é auxiliar de en-fermagem aposentada por invalidez. Meu pai estudou até o 5º ano do ensino fundamental. Já foi carpinteiro, açougueiro e, agora, está encostado no seguro-saúde por problemas cardíacos. Depois de concluir o ensino médio, demorei quatro anos para prestar vestibular, porque precisava trabalhar para ajudar a família. Co-mecei a trabalhar aos 15 anos. Já fui babá, cuidei de pessoas acamadas e fui secretária. Como o meu so-nho era entrar na faculdade, passei a trabalhar só meio período e prestei o vestibular pelo sistema de cotas. Não fosse por ele, não teria condições de pagar para estudar. Estou no terceiro ano do curso de odontolo-gia de uma universidade federal e logo irei me formar. Sou uma vitoriosa.”

Do pior colégio para uma instituição de qualidade

Dioleno Tavares da Costa,21 anos, estudante de educação física da Uni-

versidade de Brasília (UnB)“Meu pai é pedreiro e minha mãe é dona de

casa. Ou seja, eles não teriam como pagar uma fa-culdade privada. Estudei em um dos piores colégios de Brasília. Quando eu estava no último ano do ensi-no médio, minha escola ficou na última colocação do Enem. Estudei muito para o vestibular. Havia somente dez vagas de educação física pelo sistema de cotas e a nota de corte era 30. Atingi 90 no vestibular. Com essa nota, eu passaria no vestibular normal, que tinha 60 como nota de corte. Os alunos mais velhos dizem que cruzar com um negro dos corredores da UnB era a coisa mais fácil de se ver. Não fosse pelo sistema de cotas, essa realidade não teria mudado. A gente, que sempre foi discriminado, agora tem a oportunidade de mostrar capacidade. Eu faço estágio desde o segundo ano do curso, que devo concluir neste ano. Recebo R$ 600 por quatro horas de trabalho e mais alguns extras como personal trainer. Comecei a trabalhar depois que entrei na UnB e, agora, consigo planejar viagens para fora de Brasília. No final do ano passado, comprei um carro zero-quilômetro com o meu dinheiro.”

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, por até 3 minutos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidenta, Parlamentares, o Dia Mundial da Saúde é o momento para que nós possamos refletir sobre os avanços e desafios quanto à saúde da população. Vários países já avançaram na sua atenção básica, na atenção secundária e terciária à sua população e o Brasil continua a ter gargalos. Mesmo com os avanços implementados pelo SUS, precisamos voltar a cumprir o pacto federativo.

O pacto federativo está quebrado. O impostômetro demonstra que, todos os dias, entram bilhões de re-ais para o Governo Federal e não há sensibilidade da área econômica nem da Presidenta Dilma no sentido de garantir recursos vinculados da União para a saúde.

É inconcebível que somente o Prefeito seja obri-gado a fazer investimentos na saúde, que o Governador seja obrigado a alocar recursos orçamentários e que a União fique no flozô, sem essa obrigatoriedade: um dia bota, um dia não bota, quer dizer, fica esta instabilidade.

O caos está instalado. É triste comemorarmos o Dia Mundial da Saúde com os hospitais filantrópicos e as Santas Casas não atendendo à população. É triste nós comemorarmos o Dia Mundial da Saúde quando, neste momento, devem estar morrendo centenas de


brasileiros por falta de UTI, por falta de uma atenção na rede terciária.

Falta um certo planejamento e uma decisão go-vernamental. O próprio Ministro Alexandre Padilha, com seu esforço em fazer com que nós possamos melhorar a saúde, fica com as mãos atadas porque não tem autonomia: tudo é centralizado no Mantega, na área econômica, na Casa Civil. Isso é inadmissível! Nós precisamos dar um basta a isso.

Foi muito importante a atitude do Presidente Hen-rique Alves no momento em que instituiu a Comissão Especial para tratarmos do Orçamento impositivo.

Recordo-me muito bem de que o ex-Presidente Arlindo Chinaglia afirmou, na Comissão de Orçamento, que nós iríamos colocar 2 milhões de reais de emen-das para ouvir a população, dizendo ele que essas emendas, em virtude da participação popular, iriam ser descontingenciadas imediatamente. Está aí: conversa para boi dormir. Até hoje esse recurso das emendas de iniciativa popular, com atas nas Câmaras Munici-pais... A Comissão de Orçamento ficou com um volume enorme de SEDEX dos projetos apresentados, quer dizer, uma enganação, uma enganação com a saúde do povo brasileiro!

Eu tenho vários artigos do ex-Presidente Arlindo dizendo que essa emenda iria ser a revitalização da força popular. Conversa para boi dormir – desculpe o termo.

O que nós precisamos, sim, é ter o Orçamento impositivo.

Por isso, no Dia Mundial da Saúde, nós temos que fazer nossas reflexões, porque além de toda a questão da estrutura do SUS, nós temos a questão de recursos humanos.

Há a questão da precarização do serviço, quer da enfermagem, quer do auxiliar de enfermagem, quer dos médicos ou dos odontólogos. Todos estão lutando para que tenham carreira típica de Estado, para que tenham tranquilidade para fazer seus trabalhos.

Nós sabemos que não é questão de falta de mé-dico, mas, na contramão, dizem: “Nós precisamos tra-zer médicos estrangeiros para que possa haver uma maior atenção à saúde da população brasileira”. Não se trata de trazer médicos estrangeiros para garantir a saúde do povo brasileiro. Nós precisamos ter uma política de recursos humanos para o sistema SUS, a fim de que nós possamos normatizar todo o sistema de saúde do nosso Brasil e melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE(Fátima Bezerra) – Chama-

mos agora o Deputado Wellington Fagundes. (Pausa.)Concedo a palavra ao Deputado Izalci. V.Exa. tem

a palavra por até 3 minutos.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, antes de entrar no assunto principal, eu quero só reforçar que a questão da inflação hoje nos preocupa muito. E não é só o aumento no preço do tomate. Acima do tomate está a farinha de mandioca – coitados dos baianos, Deputado Amauri, que é da Bahia! A farinha de mandioca teve um aumento de 151%, um aumento acima do tomate. Depois veio a batata, 97%; a cebola, 76%; o alho, 53%; a cenoura 50%.

Começamos a ficar muito preocupados com essa questão, Sra. Presidente.

Mas o que me traz aqui é que eu recebi vá-rios e-mails, vários telefonemas perguntando sobre a questão dos vetos. Falamos aqui, durante todo um período – fevereiro, março –, que havia 3 mil vetos, que não iríamos votar mais nada e não sei o quê. E agora morreu o assunto. Ninguém mais fala sobre ve-tos aqui nesta Casa.

Quando vamos começar a votar os vetos? E são vetos importantes. Daqui a pouco vai entrar outra ma-téria importante e, aí, essa discussão vem novamente.

Eu queria fazer um apelo à Mesa Diretora para que contactasse o Presidente do Congresso, o Presi-dente do Senado, Senador Renan Calheiros, e defi-níssemos a pauta de votação dos vetos.

É inadmissível os Deputados aqui não cumprirem a sua obrigação. E digo que essa é uma das princi-pais. O veto é uma prerrogativa do Parlamentar. Nós não podemos abrir mão disso. Eu, particularmente, quero votar e faço questão de que a Mesa faça uma programação para isso, inclusive para eliminar deze-nas, centenas de vetos que já perderam efeito. Basta fazer aqui um acordo, votar e tirá-los da pauta. Mas, no caso de alguns, nós precisamos nos sentar e votar.

Ontem, Sra. Presidente, na bancada do PSDB, nós recebemos a visita do nobre Deputado Osmar Ter-ra, excelente Deputado, que conhece profundamente a questão da saúde. E ele falou para nós sobre o projeto de lei que trata da questão do crack. Nós precisamos imediatamente votar essa matéria.

Está aqui, na primeira página de um jornal de hoje: Jovem reage ao tráfico e apanha até a morte. Isso ocorreu aqui no Guará, em Brasília. Um jovem de 28 anos, um pai de família, que tinha um filho de 7 anos, chegou de moto à sua casa e se deparou com três traficantes e drogados. Ele, simplesmente, ques-tionou a presença deles na frente de sua casa e eles o mataram, o agrediram até a morte.

Sr. Presidente, faço um apelo aos Líderes e tam-bém à Mesa Diretora no sentido de que paute essa matéria. Em princípio, nós deveremos tratar disso na terça-feira, mas eu quero reforçar que não deixemos


de votar, na terça-feira, essa matéria tão importante para o País, a fim de amenizar esta agonia, resolver este trauma, este problema que talvez seja hoje o maior do País, que é a questão dos viciados em droga, em especial o crack.

Era isso, Sra. Presidente.Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Nós

chamamos os Deputados Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, Pedro Eugênio, do PT de Pernam-buco, e Janete Capiberibe.

Enquanto a Deputada Janete Capiberibe se di-rige à tribuna, vou conceder a palavra, por até 1 mi-nuto, à minha colega da bancada potiguar, Deputada Sandra Rosado.

A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta – outra norte-rio-grandense –, é uma alegria vê-la presidindo a sessão da Câmara dos Deputados neste momento. E outro potiguar, Deputado Henrique Eduardo Alves, é nosso Presidente.

Eu queria ressaltar que, amanhã, é um dia muito importante para os que lutam – e tenho certeza de que V.Exa. também dá esse apoio – para chamar atenção para o problema que existe no Município de Mossoró, segundo maior produtor de petróleo em terra do Brasil, relativamente à PETROBRAS. Nós estamos assistin-do na nossa cidade ao recuo dessa empresa. Embora tenhamos tentado uma audiência com a Presidenta e recebido a notícia de que haverá uma nova licitação para lá, nós estamos sentindo o recuo da PETROBRAS na cidade de Mossoró, o que é imensamente prejudi-cial para o Rio Grande do Norte.

A PETROBRAS é uma empresa forte. Além disso, nós temos todos aqueles serviços que são feitos em função dos trabalhos realizados pela PETROBRAS.

Então, amanhã, haverá uma parada, organizada pelo Sindicato dos Petroleiros, das 7 horas às 8 ho-ras da manhã, em frente à PETROBRAS de Mossoró. Depois, no período da tarde, na Câmara Municipal, vai haver uma audiência pública, solicitada pelo Vereador Genivan Vale e que conta também com o apoio dos Vereadores Jório, Lahyre, Luiz Carlos e Tomaz Neto.

Nós temos de levar essa palavra, para que a ci-dade e outros políticos que participarem dessa audi-ência apresentem a preocupação para a Presidente da PETROBRAS. Eu já pedi uma audiência, mas ainda não foi confirmada.

Quero, inclusive, daqui do plenário da Câmara dos Deputados – tenho certeza de que alguém ligado à Presidente da PETROBRAS pode ter conhecimento disso –, renovar, apoiada por V.Exa., Sra. Presidenta, o pedido de audiência com a Dra. Graça e fazer este re-

gistro da mobilização que haverá no dia de amanhã, em defesa da permanência da PETROBRAS em Mossoró.

Obrigada, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Depu-

tada Sandra, quero me associar ao registro que V.Exa. faz. Isso, inclusive, já foi objeto de pronunciamento meu na manhã de hoje.

De fato, o que está acontecendo no Rio Grande do Norte, especificamente na região de Mossoró, é muito grave e tem grande repercussão social. Como V.Exa. já mencionou, são mais de 1.500 trabalhado-res demitidos.

A SRA. SANDRA ROSADO – Além da redução salarial de alguns.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – São pedreiros, metalúrgicos, pintores.

O fato é que a PETROBRAS precisa vir a público tomar uma posição. Nós sabemos o que, para o Rio Grande do Norte, o maior produtor de petróleo em terra, significou, significa e significará a presença dos investimentos da PETROBRAS do ponto de vista do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, principalmente da região de Mossoró.

É claro que a PETROBRAS é uma empresa com visão de mercado, mas é bom lembrar que o seu prin-cipal acionista é o povo brasileiro. Portanto, ela não pode perder de vista, de maneira nenhuma, sua visão social e desenvolvimentista.

Quero, Deputada Sandra Rosado, me associar, mais uma vez, a V.Exa. Estamos também renovando o apelo para que tenhamos uma audiência com a Presi-dente da PETROBRAS, Graça Foster, uma grande mu-lher, uma grande Presidente, uma pessoa competente.

Saúdo, desde já, a realização da audiência públi-ca amanhã, lá em Mossoró, uma iniciativa do Vereador Genivan Vale, Luiz Carlos, enfim...

A SRA. SANDRA ROSADO – Vingt-Un. Na re-lação que eu fiz eu não citei o meu companheiro de partido, Vingt-Un Neto.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Pois é. Vou concluir, para poder passar a palavra para a Deputada Janete Capiberibe.

Gostaria de dizer que a mobilização continua. O Vereador George Câmara também está convocando uma audiência pública a ser realizada em Mossoró na semana que vem. Ou seja: é a hora da união. Isso está além de cores partidárias. É a hora da união em favor dos investi-mentos desta importante empresa que é a PETROBRAS.

Vou conceder a palavra à Deputada Janete, pe-dindo a sua compreensão, porque este é um assunto de grande repercussão para o nosso Estado do Rio Grande do Norte.


A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com o maior prazer, concedo a palavra, por 3 minutos, à Deputada Janete Capiberibe.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, Deputada Fátima Bezerra, quero dizer que é motivo de muita alegria tê-la neste momento presidindo esta ses-são da Câmara Federal, momento em que a bancada feminina entregará, ao Presidente da Casa, o projeto de criação da Secretaria da Mulher e da Procuradoria.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, o Museu Sacaca homenageou, no dia 5, sexta-feira pas-sada, 18 personalidades responsáveis por sua cons-trução, restauração e reabertura.

Comigo foram agraciados o Senador Capiberibe, idealizador do Museu quando governou o Amapá, e o atual Governador, Camilo, que o restaurou, ampliou e devolveu à comunidade, no ano passado.

Sou grata pelo reconhecimento. As parteiras tradicionais ganharam um espaço

de destaque. Juntam-se aos extrativistas, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores, naquele extrato da Amazônia amapaense.

Fiquei feliz ao encontrar 40 parteiras do Arqui-pélago do Bailique, do Perpétuo Socorro, de Congós e Buritizal, convidadas para o evento. Foi uma home-nagem justa às parteiras que, como Raimundo dos Santos Souza, o Sacaca, que dá nome ao Museu, sofreram preconceito por usarem a medicina popular, os remédios caseiros.

Durante a gestão do Governador Capiberibe, entre 1995 e 2002, resgatamos e valorizamos as parteiras tradicionais, o saber popular.

Implantamos, em 1995, o Projeto Parteiras Tra-dicionais do Amapá, premiado em 1998. Em 2003, trouxe-o ao Congresso Nacional para reconhecer pelo menos 60 mil parteiras de todo o País.

Inaugurado no dia 4 de abril de 2002 pelo Go-vernador Capiberibe, o Museu Sacaca foi fechado du-rante o Governo passado. Felizmente para o Museu e para a humanidade, essa fase negativa foi superada.

A história se faz com as pessoas mais simples, que o Museu Sacaca valoriza. Lá fica o “Regatão”, barco que reproduz o modo de comerciar mantido até hoje em muitos rios, igarapés e furos da Amazônia. Ficam a casa do ribeirinho, a casa de farinha, a casa do castanheiro, a dos índios wayapi...

No aniversário de 11 anos foi lançado o livro Museu Sacaca: Um Museu de Grandes Novidades, autografado por Maria Célia Moura, Augusto Oliveira, Simone de Jesus, Elaine Albuquerque e João Capibe-ribe, que o prefaciou.

Parabéns aos agraciados, defensores da cultura e tradições locais, entusiastas do conhecimento aca-dêmico e popular! Parabéns à diretoria do Museu pela gestão! Parabéns ao Governador Camilo por conhecer sua importância, restaurá-lo e ampliá-lo! Parabéns ao Amapá, ao Brasil e à humanidade por contar com esse museu da história viva da Amazônia!

Sra. Presidente, eu solicito a divulgação desta mi-nha fala, pela importância que esse projeto tem para a Região Amazônica e para o povo da Amazônia. Solici-to também que seja anexado ao meu pronunciamento matéria divulgada sobre o assunto.

Obrigada.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Para-

benizo a Deputada Janete Capiberibe pelo belo pro-nunciamento e pela sua luta em defesa e pela valori-zação das parteiras deste País. É nossa luta. Minha mãe também foi parteira. Parabéns.

MATÉRIA A QUE SE REFERE A ORA-DORA

Prêmio Personalidade Museu Sacaca destaca a importância do museu para o Estado

O Prêmio Personalidade Museu Sacaca foi entre-gue na noite do dia 5, no auditório Waidemiro Gomes, aos 18 representantes de entidades que participaram desde a concepção do projeto até a restauração e ampliação do museu.

O Senador João Alberto Rodrigues Capiberibe, então Governador em 1997, quando da nauguração da instituição, foi homenageado especialmente ao lado do Governador Camilo Capiberibe, responsável pela restauração e ampliação deste espaço cultural.

A solenidade foi marcada pela musicalidade de Cássio Pontes e pela teatralidade de artistas do pró-prio museu, que encenaram a peça O Encontro dos Saberes, em homenagem aos mestres e pioneiros da educação e da cultura amapaense.

O Diretor do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), Augusto Oliveira, e a Diretora do Museu Sacaca, Mônica Dias, responsáveis pela premiação, deram uma volta no tempo e relataram como o Museu foi concebido, cres-ceu e hoje é um cartão postal do Estado do Amapá, retratando a vida rural amazônica dentro da cidade.

“Este é o fruto de uma equipe coesa, competente, inteligente e dedicada a este espaço que se encontra-va abandoado. O Governador Camilo, num gesto de ousadia, restaurou, ampliou e revitalizou este patrimô-nio, validando a importância histórica, cultural, de lazer e artística do Estado”, parabenizou Augusto Oliveira.

O Governador Camilo Capiberibe disse que é preciso determinação para definir prioridades diante de


tantas outras necessidades, pela importância históri-ca, de lazer e as mais variadas atividades culturais. “O Museu Sacaca é o retrato fiel e uma referência perfeita da vida amazônica. Uma obra que orgulha o Amapá e encanta os turistas”, destacou.

O Senador João Alberto Rodrigues Capiberibe disse que “estamos plantados como pé na Amazônia. E este museu é um espelho da Amazônia com as vá-rias representações dos cenários naturais da região. Eu tenho fé no futuro grandioso do Amapá”. O Sena-dor Capiberibe se lembrou da inauguração do museu a céu aberto e agradeceu as pessoas que sonharam com ele, acreditaram neste sonho e hoje comemoram a revitalização deste belíssimo espaço.

Antônio Filocreão, então diretor do IEPA, também disse sentir-se bastante feliz por ter participado deste processo. Ele agradeceu ao Senador e ao então Go-vernador Capiberibe pela belíssima obra, e ao Gover-nador Camilo Capiberibe por considerar este museu uma prioridade para a cultura do Amapá.

Os homenageadosOs homenageados que foram chamados para

receber o prêmio: O Governador, Camilo Capiberibe; Senador João Alberto Capiberibe; Deputada Federal Janete Capiberibe; Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, José Ramalho de Oliveira; Presidente da Associação dos Castanheiros Agroex-trativistas do Médio e Alto Maracá (Atex-Ma), Ademir Araújo de Souza; Presidente da Associação dos Traba-lhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá (Atex-Ma), Francisco dos Santos Vieira; Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Triângulo do Ama-pari (Apiwata), Patiheu Waiãpi; Secretária de Estado de Educação, Elda Gomes Araújo; Diretora da Rádio Difusora de Macapá, Juliana Coutinho; Secretário de Estado de Transporte (SETRAP), Bruno Mineiro; Se-cretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Te-souro (SEPLAN), Juliano DeI Castilo; empresário da Ecometals, Paulo Lisboa; Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováVeis (IBAMA), Márcia Bueno; Procuradora-Ge-ral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei; Secretário de Estado da lnfraestrutura (SEINF), Amilton Coutinho; Museóloga e Doutora Maria Célia Teixeira Moura.

Logo após a cerimônia de entrega da premiação, iniciou a noite de autógrafos dos organizadores e au-tores do livro: Museu Sacaca – Um Museu de grandes novidades. Participaram da elaboração deste registro histórico Augusto Oliveira e Simone de Jesus, Elane Carneiro de Albuquerque, Maria Célia Teixeira Moura Santos e o Senador Capiberibe, autor do prefácio do livro com 267 páginas.

O livro, além de documentar a saga do Museu Sacaca, registra as metas e os projetos a serem cum-pridos visando “promover o desenvolvimento, com respeito às potencialidades ambientais, econômicas, sociais e culturais, estabelecidos pelo Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA)”, es-creve o Senador, convocando os amapaenses a lerem o livro e visitarem o museu para este contato direto com a natureza, fortalecendo a luta pela preservação e conservação dos bens da natureza.

Édi Prado/Secom A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Nós

vamos chamar agora o Deputado Missionário José Olimpio. (Pausa.)

Deputado Márcio Junqueira. (Pausa.) Deputado Ronaldo Nogueira. (Pausa.) Deputado Fernando Ferro.Enquanto o Deputado Fernando Ferro se dirige à

tribuna, concedo a palavra, com o maior prazer, à De-putada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais. Apro-veito para parabenizar a Deputada Janete Capiberibe pelo belo pronunciamento, pela sua luta em defesa e valorização das parteiras no País. É nossa luta, porque minha mãe era parteira.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, é com muita satisfação que faço este pronunciamento tendo na pre-sidência da sessão a Deputada Fátima Bezerra, uma das Parlamentares mais atuantes da nossa bancada.

Quero cumprimentar a ex-atleta do futebol femi-nino, detentora de grandes medalhas, a nossa querida Michael Jackson, que passou 30 anos nos gramados brasileiro, enfrentou os maiores desafios para manter a bandeira do futebol feminino e hoje realiza um traba-lho excepcional numa diretoria do futebol feminino no Ministério do Esporte. Por isso, queremos aqui cum-primentar a Diretora Michael Jackson.

Nós devemos nos preparar para que o campeo-nato de futebol feminino, a Copa do Mundo de Fute-bol Feminino, em 2015, possa contar com o excelente plantel do Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com

a palavra o Deputado Fernando Ferro, do PT de Per-nambuco.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, algumas notícias na mídia brasileira passam totalmente despercebidas e são secundarizadas propositadamente.

O sistema BBC de comunicação informa que uma superelite rica colocou 21 trilhões de dólares em paraísos fiscais. Isso é quase um terço do PIB global.


Esse indicativo foi provocado por uma organização chamada Tax Justice Network, uma organização que verifica como são cobrados os impostos, como se dá a tributação nos diversos países.

Dos 20 países onde se verificou primazia para o envio de dinheiro para paraísos fiscais, quatro são prioritários: em primeiro lugar a China – 1,1 trilhão de dólares –, em segundo a Rússia – cerca de 800 bilhões de dólares –, em terceiro a Coreia do Sul – mesma quantia – e, em quarto lugar, o Brasil – 520 bilhões de dólares.

Srs. Deputados, isso significa que nós temos hoje quase um terço do PIB brasileiro em paraísos fiscais. Isso é um dado assustador. No entanto, ninguém de-bate, a mídia não discute esse assunto, que é da maior significância. Esse dinheiro seria suficiente para acabar com a miséria no Brasil, para promover justiça social, para financiar a educação, a saúde, a Previdência. No entanto, aqui se fala dos altos impostos e coisas do tipo. E quem são esses setores que enviam dinheiro para os paraísos fiscais? São exatamente os grupos econômicos da mineração e do petróleo, dos setores de comunicação, dos transportes e da indústria de fár-macos, da área da saúde. Esses são os responsáveis pela grande alimentação da agiotagem internacional. Faz parte de um esquema de sonegação fiscal, que pouco discutimos aqui.

Os bancos responsáveis por essa movimentação são o Bank of America, o Goldman Sachs, o JPMor-gan e o Citibank. Então, falta essa investigação. Esses dados saíram dos bancos centrais de todo o mundo e são o retrato fiel da circulação desse dinheiro que saiu aqui do Brasil. Foram 521 bilhões de dólares que saíram do Brasil e estão em paraísos ficais.

Então, com a palavra o Banco Central e essa eli-te super-rica, que faz isso: tira dinheiro do Brasil para depositar na agiotagem internacional. Esse debate pouco se faz nesta Casa. Está na hora de haver maior reflexão sobre o sentido desse acontecimento, que é estarrecedor. Cerca de quase um terço do PIB brasileiro está depositado em paraísos fiscais. Significa o quê? Significa que não estamos investindo nossos recursos. Eles estão servindo para a ciranda da agiotagem in-ternacional, e pouco se fala nisso. Porque, inclusive, os meios de comunicação no Brasil, pelo menos boa parte, faz esse jogo da agiotagem internacional.

Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Esta

Presidência associa-se ao Deputado Fernando Ferro, destacando o importante pronunciamento de alerta que faz neste exato momento.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, é bonito quando nós chegamos a esta Casa e vemos uma mulher com a sua sabedoria e com a sua ele-gância na presidência dos trabalhos. Eu quero fazer uma homenagem a todas as mulheres do Brasil com este meu gesto.

Sra. Presidente, venho aqui para falar de um assunto que mexeu muito comigo: as desigualdades regionais e intrarregionais. Eu quero dizer ao meu Brasil que sou maranhense com muito orgulho, com muito amor, com muito carinho, mas fui criado aqui em Brasília. Por que eu vim para Brasília? Porque Brasília me deu as condições para que eu pudesse aparecer para este País. Mas eu não quero isso para os meus conterrâneos, quero que meus conterrâneos tenham dignidade no meu querido Maranhão, que não precisem se afastar de lá. E é por isso, Srs. Deputados, que eu venho a esta tribuna para dizer que a maneira como estão querendo distribuir o FPE no Brasil está errada. Não podemos concordar: o Maranhão, um Estado com quase 7 milhões de habitantes, recebe a menor receita do Governo Federal.

Não podemos admitir que assim seja, enquanto Estados do Sul do País “nadam de braçada”. Não pos-so deixar de trazer a esta tribuna minha voz em defesa do Nordeste brasileiro. Se eu falo em defesa do Norte brasileiro, do Nordeste brasileiro e do Centro-Oeste, não quero fazer nenhuma discriminação com os Esta-dos pujantes do Sul do País. Mas eu não posso deixar de vir aqui levantar a minha voz em defesa dos mais carentes deste País. O Brasil precisa de igualdade, e é por essa igualdade que eu brigo, por que venho lutando nesta Casa, para que tenhamos um Brasil que seja de todos os brasileiros, com igualdade de condições. Ou então, que sejam minimizadas essas desigualdades.

Portanto, Deputado Júlio Campos, quero, em nome deste querido Brasil, dizer: olhai para o Maranhão, olhai para o meu Nordeste, porque o Brasil é de todos os brasileiros! Nós precisamos de igualdade. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Para-benizo o Deputado Francisco Escórcio pelo importante pronunciamento.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Dan-do continuidade ao período de Breves Comunicações, chamo o Deputado Edinho Bez. (Pausa)

Waldenor Pereira. (Pausa.) Valdir Colatto. (Pausa.) Chico Lopes. (Pausa.) Padre João. (Pausa.) Arnaldo Jardim. (Pausa.)


Osvaldo Reis (Pausa.) Assis do Couto.Enquanto o Deputado Assis do Couto se dirige

à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Amauri Tei-xeira, já chamado anteriormente.

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sra. Presidente, vou permitir que fale o Deputado Assis do Couto, que já está na tribuna. Eu ia chegando ao plenário quando fui chamado. Quero usar os meus 3 minutos.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Pois não. Vou passar a palavra ao Deputado Assis do Couto e, depois, a V.Exa.

O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada Fátima Bezerra, é uma alegria tê-la na presidência dos trabalhos no momento em que faço meu pronun-ciamento.

Minha saudação às Sras. e aos Srs. Deputados. Agradeço ao Deputado Amauri Teixeira, que me con-cede a prioridade na fala.

Quero, nestes poucos minutos, primeiro me mani-festar e deixar o registro, mais uma vez, da importância do cooperativismo da agricultura familiar. E quero dar como lido pronunciamento sobre as experiências das cooperativas de crédito de economia familiar e solidá-ria no Estado do Paraná.

No último dia 5 estive na Cooperativa de Crédi-to Rural no Município de Dois Vizinhos, que tem base nos Municípios de Cruzeiro e Boa Esperança. Essa Cooperativa foi a primeira que o Sistema CRESOL inaugurou em 1995, quando eu ainda era o Presiden-te do Sistema.

Queria apenas citar aqui algumas informações sobre a movimentação dessa Cooperativa.

Em 2012 a cooperativa pioneira do Sistema CRE-SOL liberou 24,9 milhões para os agricultores inves-tirem em suas propriedades ou para a realização de conquistas pessoais, ou seja, créditos pessoais. Chama atenção o valor médio por contrato: 2.500 reais. No caso de empréstimos pessoais, a média é de 922 reais. Ao optarem por esse modelo alternativo de crédito, os agri-cultores economizaram mais de 2,3 milhões de reais. Se eles tivessem feito essa movimentação em bancos tradicionais, teriam gasto mais 2,5 milhões de reais em custos, porque a Cooperativa oferece um custo mais barato para essas movimentações de pequeno porte.

Já falando de cooperativismo, dando como lido meu pronunciamento escrito, eu queria falar rapida-mente sobre a crise e os preços dos alimentos, sobre o modo como os alimentos estão impactando nossa inflação hoje. Eu fiz em fevereiro um pronunciamento sobre esse tema. Para mim, nosso problema – vou voltar a alertar aqui – é que a nossa produção agropecuária,

Deputado Amauri Teixeira, está muito verticalizada, está centralizada na mão de meia dúzia de grandes monopólios e oligopólios econômicos no Brasil.

É urgente que o Governo, além de todas as me-didas importantes que já tomou, tome também um conjunto de medidas para dinamizar a produção e a agroindustrialização no Brasil. A nossa oferta de ali-mentos não passa, e não pode passar, apenas por grandes grupos, por BRF ou seja qual for o grupo, que tem sua importância, principalmente para a exportação.

Nós precisamos de um conjunto de medidas para que os pequenos agricultores possam ofertar melhores produtos para o consumo brasileiro, com melhor qua-lidade e menor preço. Há uma necessidade urgente de incentivar o cooperativismo da agricultura familiar, Deputado Amauri Teixeira.

Quero lamentar aqui uma decisão que eu recebi do MDA, que está impedindo que as emendas parla-mentares, individuais, inclusive, sejam repassadas às Prefeituras que vão adquirir equipamentos, ou seja, a aquisição e o repasse desses equipamentos para as-sociações e cooperativas em comodato, por decisão do TCU, não sei, mas o nosso Ministério tem que bri-gar com o TCU para mudar isso. Não é possível que uma associação e uma cooperativa de agricultores não possam receber um trator, uma máquina, um equipa-mento para produção de leite e de comida neste País.

Isso é uma contradição. Nós precisamos resolver isso, principalmente neste momento em que enfren-tamos essa crise que afeta o preço dos alimentos e o abastecimento no País.

Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Que-

remos parabenizar o Deputado Assis do Couto pelo pronunciamento, Deputado que se destaca nesta Casa pela luta, pela firmeza, pela atuação, Deputado Amauri Teixeira, qualificada no que diz respeito à agricultura familiar no País.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão de compartilhar com a Casa e com todos que nos acompanham pelos órgãos de comunicação desta Casa, números que comprovam a eficiência do coope-rativismo como instrumento de motivação para que os agricultores invistam em atividades rurais, promovendo, assim, inclusão social e, consequentemente, desen-volvimento local. Na última sexta-feira, dia 5, participei da assembleia geral da CRESOL de Dois Vizinhos, Município do sudoeste do meu Paraná.

O local estava lotado de produtores interessa-dos nos dados do relatório de atividades da entidade,


primeira do Sistema CRESOL de Crédito Rural com Interação Solidária no Paraná, criada em 24 de junho de 1995. A CRESOL de Dois Vizinhos conta com mais de 2 mil sócios, que representam aproximadamente 5,5% da população do Município de um pouco mais de 36 mil habitantes.

Em 2012, a cooperativa pioneira do Sistema CRESOL liberou R$24,9 milhões para os agricultores investirem em suas propriedades ou para realização de conquistas pessoais. Chama atenção o valor médio por contrato: R$2,5 mil – no caso de empréstimo pes-soal, a média foi de R$ 922,00. Ao optarem por esse modelo alternativo de crédito, os agricultores econo-mizaram mais de R$2,3 milhões.

Quero registrar também os balanços das coo-perativas de Paranacity, na região noroeste, e de Ca-panema, Município na fronteira com a Argentina. Em Capanema, onde tive a oportunidade de participar da assembleia, a CRESOL financiou R$7,1 milhões. A entidade tem 941 associados no Município, que tem uma população de aproximadamente 18 mil pessoas. A economia dos cooperados que preferiram a CRE-SOL a instituições bancárias tradicionais ficou em torno de R$784 mil. Em Paranacity, Município com menos de 11 mil habitantes, o quadro social da cooperativa é composto por 371 agricultores. Lá, a economia dos cooperados foi de R$147,4 mil. Ressalto que a unidade foi inaugurada em junho do ano passado.

Fico imensamente feliz em poder fazer esse pro-nunciamento e compartilhar essas informações com os colegas. Com a apresentação desses relatórios, eu, filho de agricultores familiares, posso reafirmar, com convicção, a importância das cooperativas e dos sin-dicatos para os trabalhadores rurais do País. Tenho, orgulhosamente, no meu currículo, por exemplo, a experiência de ter ocupado os cargos de dirigente da Associação de Estudos de Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR e o de primeiro presidente do Sistema CRESOL.

E não poderia deixar de homenagear as pessoas que trabalharam para transformar esse modelo alter-nativo em realidade: Neori Antônio Bazzi, Presidente da CRESOL de Dois Vizinhos; Paulo de Souza, ex--Presidente, e o atual Presidente da CRESOL de Capa-nema, Isvaldir Peretti; Amarildo Honorário, Presidente da CRESOL de Paranacity; lideranças de sindicatos de trabalhadores rurais e de cooperativas; e todos os agricultores familiares que investem em suas atividades.

Atualmente, a CRESOL conta com cerca de 100 mil famílias cooperadas, distribuídas em mais de 200 Municípios dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira. (Pausa.)

Antes, porém, por 1 minuto, com a palavra o Deputado Márcio Marinho, para dar como lido o seu discurso. Em seguida, vou passar a palavra ao Depu-tado Amauri Teixeira.

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira.

Eu queria somente dar um informe à Casa. On-tem o Ministério da Pesca e da Aquicultura e o SENAR firmaram um acordo de cooperação. O acordo com o SENAR, entre outras ações, permitirá a ampliação da capacitação e da assistência técnica para o cultivo de pescado em propriedades rurais, reservatórios públi-cos e no litoral.

O Ministro, Deputado Amauri Teixeira, conside-rou que o acordo representa um novo horizonte para a pesca e a aquicultura brasileira. “Com esse acordo, poderemos aumentar a produtividade e a produção.”, afirmou o Ministro.

Muito obrigado pela paciência.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Para-

béns, Deputado, pelo registro.A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a

palavra o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, vou apro-veitar a presença do Deputado Márcio Marinho, meu colega da Bahia, um colega que sabe conviver muito bem com as diferenças, tem suas posições, evidente-mente, mas dialoga, respeita.

Esta Casa vive um momento particularmente difícil, um momento delicado, que nós devemos tratar com serenidade.

O preconceito é sempre perigoso. Ontem o De-putado Genoíno usou uma expressão que considerei fabulosa. Ele disse que o fundamentalismo sequestra a razão, sequestra a capacidade de nós pensarmos tranquilamente. E é verdade. O Deputado Márcio Ma-rinho é um desses que não deixa sua razão ser se-questrada por suas convicções.

E eu queria fazer aqui esse registro, Sra. Presi-denta, porque havia um preconceito – e ainda há – em relação à política de cotas. Alguns diziam que a políti-ca de cotas era falida, que era discriminação, que era baixar o nível da universidade. E a ISTOÉ traz uma belíssima matéria mostrando que a politica de cotas é uma das políticas de reparação mais bem-sucedida do Brasil, Deputado Márcio Marinho. V.Exa. conhece a realidade do povo negro da Bahia, do povo pobre da Bahia, e sabe da importância dessas políticas re-


paradoras – e a política de cotas talvez seja a mais inteligente.

Conhecemos diversos, inclusive um assessor meu, um assessor negro. Ele é único que vai com-pletar nível superior em sua família, o único homem, porque sua mãe é professora. Mas, da parte do pai dele, é o único. E a ISTOÉ cita diversos exemplos de pessoas bem-sucedidas pela política de cotas, como o nosso conterrâneo baiano Ícaro Luís, que se formou em Medicina; como Juliana Lima de Sousa, de Brasí-lia, a primeira da família a fazer curso superior; como Renato Ferreira Santos, que tem mestrado, MBA, e faz palestra nos Estados Unidos e na Suíça – cotista; como Janaína, estudante de Direito da Universidade Estadual do Rio; como Renata, estudante de Odonto-logia em Santa Catarina. E passeia a ISTOÉ por todo o Brasil, mostrando diversas pessoas que, se não fosse a política de cotas, não teriam acesso a essa impor-tante possibilidade que é a educação.

A educação pode nos igualar. Eu estudei em co-légio público e estudavam ao meu lado o filho da lava-deira de minha mãe e o filho do empregado de meu pai.

Na minha época, o colégio público era o grande colégio. Fazíamos a admissão. E muitos deles passa-ram em concursos para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, porque naquela época o ensino público era de boa qualidade. Depois degradou. E aí nós trouxe-mos a política de cotas. Mas precisamos investir para que o ensino público volte a ter qualidade, para dar chance aos que estão embaixo e para que possamos dar um salto de qualidade no Brasil.

Temos que investir em educação. Por isso é que os 10% para a educação são importantes. Nós temos que investir em educação e cada vez mais interiorizar as universidades, principalmente no Nordeste. Preci-samos criar a Universidade da Chapada Diamantina, na Bahia, porque há um vazio enorme no centro do Estado por falta de educação superior.

Então, quero fazer este registro e dizer que estou muito alegre por a revista ISTOÉ reconhecer essa po-lítica. Nós já a reconhecíamos e sabíamos que estava produzindo resultados.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com certeza, Deputado Amauri Teixeira. A matéria da revista ISTOÉ teve grande repercussão porque foi feita com muita seriedade. Mostra o êxito dessa política de ação afirmativa empreendida pelo nosso Governo ao longo desses 10 anos, que é a política de cotas.

Na verdade, é uma política que trata de alargar o horizonte da cidadania, trata de ampliar as oportunida-des educacionais. E nós, portanto, temos mais é que estar atentos para que políticas como essa continuem.

A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Com a palavra o Deputado Domingos Dutra. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Alfredo Sirkis. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Delegado Protóge-

nes. (Pausa.)Com a palavra a Deputada Margarida Salomão.

(Pausa.)Convido o Deputado Júlio Campos para assumir

a presidência dos trabalhos porque eu agora vou fazer uso da palavra.

A Sra. Fátima Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Campos, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) – Com a palavra a Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. S.Exa. dispõe de 3 minutos para fa-zer o seu pronunciamento.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero ainda aqui me reportar a um problema no meu Estado: a demissão de centenas de trabalhadores, especifica-mente, na região de Mossoró.

Essas demissões decorrem, infelizmente, da re-dução dos investimentos da PETROBRAS na região, o que têm levado as empresas que prestam serviços a essa importante empresa a fechar as suas portas. Aí está o drama.

Esse não é um problema qualquer, de maneira nenhuma. O Brasil sabe que o meu Estado do Rio Gran-de do Norte é o maior produtor de petróleo em terra no País. Daí os senhores podem ter uma ideia do que significa a presença da PETROBRAS no nosso Estado.

A PETROBRAS é uma empresa respeitada na-cional e internacionalmente. Então, a PETROBRAS é muito importante para o Rio Grande do Norte.

Daí por que, mais uma vez, quero me associar à Deputada Sandra Rosado e a toda a bancada no sen-tido de que tenhamos uma audiência com a Presidenta da PETROBRAS, Graça Foster, mulher competente, que tão bem dirige os destinos dessa empresa.

O que o Rio Grande do Norte quer é que esses investimentos sejam preservados, porque eles signifi-cam desenvolvimento e cidadania para o nosso Estado.

Quero aqui parabenizar o sindicato dos petro-leiros e a Câmara Municipal de Mossoró. Amanhã vai haver uma audiência pública. O Vereador Genivan Vale nos ligou, o Vereador Luiz Carlos, do PT de Mossoró, está muito presente, atuante nesta luta também. Quero dizer que o Vereador Jorge Câmara já convocou uma audiência pública para Natal. Esperamos reunir todo o mundo: bancada federal, assembleia legislativa, Go-


verno do Estado, PETROBRAS, setor produtivo e tra-balhadores, porque o fato, Sr. Presidente, é que esse quadro torna-se mais grave considerando-se que o Rio Grande do Norte é o maior produtor de petróleo em terra no País. Portanto, o petróleo é um dos pilares da economia potiguar.

Entendemos que a PETROBRAS é uma empre-sa com visão de mercado, porém, como o principal acionista é o povo brasileiro, ela não pode e não deve prescindir da sua missão social e desenvolvimentista, sobretudo agora, quando nós temos um Estado casti-gado nesse período em que estamos enfrentando uma das maiores secas da história.

Mas, enfim, estou confiante em que esse quadro será resolvido e a PETROBRAS vai manter os inves-timentos importantes na região.

Sr. Presidente, só mais um minuto, para dar co-nhecimento à Casa da presença do Ministro Aloizio Mercadante na Comissão de Educação. Muito impor-tante. Mais de 27 Parlamentares fizeram uso da palavra. O Ministro Mercadante fez um balanço dos principais avanços no campo da educação nos últimos 10 anos.

Na ocasião, eu disse para o Ministro o quanto é importante nós darmos continuidade ao plano de ex-pansão da educação profissional e do ensino superior, que tem levado muitas universidades para o interior do País, inclusive para o nosso Nordeste. Mas nós preci-samos de mais. Queremos mais universidades no Rio Grande do Norte, mais escolas técnicas.

Ontem, Sr. Presidente, tivemos o ato de lançamen-to da CONAE, Conferência Nacional de Educação. É a segunda conferência, e será realizada em abril do ano que vem. Este ano, Deputado Fernando Ferro, haverá conferências municipais, intermunicipais e estaduais.

Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que a Co-missão de Educação aprovou requerimento de nossa autoria para a realização de uma jornada de seminários regionais, culminando com o seminário nacional. Ou seja, queremos provocar o debate nas Casas Legisla-tivas pelo País afora acerca da agenda da educação.

Concluo ressaltando também a presença impor-tante do Fórum Nacional da Educação. Todas as enti-dades estiveram presentes aqui ontem, quando, mais uma vez, reiteramos – e continuamos a reiterar – que o Congresso Nacional precisa aprovar o PNE, aprovar a destinação de 10% do PIB e de 100% dos royalties de petróleo para a educação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar desta tribuna um fato grave, de grande re-

percussão social, que está ocorrendo no Rio Grande do Norte, mais especificamente na região de Mosso-ró, que está preocupando toda a sociedade potiguar.

Trata-se da demissão, segundo os sindicatos de trabalhadores que representam a mão de obra do setor, de aproximadamente 1.500 trabalhadores dispensados com o fechamento de várias empresas que atuavam na área de petróleo em Mossoró. Até o momento, não temos nenhum pronunciamento oficial por parte da PE-TROBRAS. Simplesmente os contratos foram encerra-dos e as empresas foram fechadas ou simplesmente se transferiram para outras partes do País.

Pedreiros, metalúrgicos, pintores, trabalhadores da limpeza e diversas outras categorias que depen-dem da PETROBRAS estão perdendo seus empregos; técnicos especializados estão sendo forçados a migrar para outros Estados, principalmente para o Rio de Ja-neiro. Tudo isso está tendo um forte impacto na nossa economia. Afinal, é toda uma massa salarial que mo-vimenta o comércio, o setor de serviços e o mercado imobiliário, que, de uma hora para outra, transfere-se ou simplesmente desaparece do Estado, particular-mente de Mossoró, segunda maior cidade do Estado.

Esse quadro torna-se mais grave considerando--se que o Rio Grande do Norte é o maior produtor de petróleo em terra do País, portanto um dos principais pilares da economia potiguar.

Entendemos que a PETROBRAS é uma empre-sa com visão de mercado. Porém, como o principal acionista é o povo brasileiro, ela não pode e não deve prescindir da sua missão social e desenvolvimentista. Portanto, que deixe claro o plano de investimentos ou se existe realmente um redirecionamento nessa área. Em caso afirmativo, o Governo precisa ser informado de que essas medidas significam o agravamento da eco-nomia de um Estado nordestino, já tão castigado nes-te momento em que enfrenta uma das maiores secas da história e o aumento das desigualdades regionais. A PETROBRAS tem de se pronunciar com urgência.

Quero me associar à Deputada Sandra Rosado, que já solicitou audiência com a Presidenta da PE-TROBRAS, Graça Foster, de onde esperamos sair com alternativa que garanta o quadro de investimentos da PETROBRAS no Rio Grande do Norte.

Nessa sexta-feira e na próxima semana serão realizadas audiências públicas nas Câmaras Munici-pais de Mossoró e Natal, para as quais estão sendo convidados a bancada federal, a bancada estadual, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a PE-TROBRAS, representantes dos sindicatos dos traba-lhadores, das empresas e dos movimentos sociais, entre outros.

Muito obrigada.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta quarta-feira, dia 10, participei de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que contou com a participação do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Na reunião, o Ministro destacou para os Parla-mentares e entidades do Fórum Nacional da Educação os avanços da educação brasileira nos últimos 10 anos e as perspectivas para o futuro. Mercadante ressaltou que é preciso consolidar a expansão profissional e o ensino superior em curso no País, reformar o ensino médio e alfabetizar as crianças com até 8 anos de idade, bem como incentivar a valorização salarial e a forma-ção dos professores da educação básica: Matemática, Ciências, Física, Biologia, Licenciaturas. “Temos que garantir o aumento progressivo do piso salarial para valorizar o magistério”, reforçou Mercadante.

Em relação ao financiamento, o Ministro da Edu-cação reiterou o apelo aos Deputados no sentido de aprovar a vinculação de 100% dos royalties de petróleo à educação, conforme a Medida Provisória nº 592, de 2012, em análise no Congresso Nacional.

Para mim, nos últimos 10 anos do Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff os avanços na área de educação foram muitos, mas ago-ra é preciso pensar nos próximos 10 anos. “Precisa-mos avançar no que diz respeito à ampliação e uni-versalização do atendimento escolar com qualidade, e assegurar aos professores de carreira, formação e salários atraentes. Para tanto, é essencial ampliar os investimento, aprovando o PNE com 10% do PIB e 100% dos royalties para educação”, defendeu. “Essa é uma agenda da sociedade”.

Após a audiência, eu e o Ministro da Educação participamos do ato de lançamento da Conferência Nacional de Educação – CONAE de 2014 no âmbito do legislativo. O ato contou com a participação das entidades do Fórum Nacional da Educação, e foi fru-to de requerimento meu aprovado por unanimidade na Comissão de Educação no final do mês de março.

Obrigada. O SR. SERGIO ZVEITER – Sr. Presidente, V.Exa.

me permite 1 minuto?O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) – Para quê?

Para questão de ordem ou...O SR. SERGIO ZVEITER – Não. Estou pergun-

tando se V.Exa. me permite 1 minuto para eu fazer uma colocação. Sei que há inscritos antes de mim. Se V.Exa. me permitir, eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) – Se o Lí-der permitir... (Pausa.) O.k. Está V.Exa. com a palavra, pela ordem.

O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria fazer uma manifestação no sentido de que acabou a reunião da Comissão Mista instituída pelo Congresso Nacional para regulamentar os dispositivos da Cons-tituição da República que não estão regulamentados e consolidar a legislação federal, e um dos temas que foi tratado hoje, importantíssimo, é exatamente a re-gulamentação da relação decorrente da PEC das Do-mésticas, recentemente aprovada.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) – Concedo

a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PPS/PV, ao Deputado Rubens Bueno. S.Exa. dispõe de 4 minutos.

Em seguida, falará o eminente Deputado Rober-to de Lucena.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Júlio Campos, que é de família de grandes nomes públicos, a família Campos, de Mato Grosso, é um pra-zer muito grande vir à tribuna e dizer às Sras. e aos Srs. Parlamentares que a Constituição de 1988 coroa todo um processo de luta em defesa da democracia e, com isso, da derrota daquelas forças obscurantistas que travavam o crescimento de nosso País, um cres-cimento também em prol da sociedade.

O sujeito mais ativo dessa luta e da defesa desses direitos é a cidadã, é o cidadão, são aqueles por quem lutamos todos e em defesa de cujos direitos montamos uma Carta que, 25 anos depois, está cumprindo essa missão histórica.

Dizê-la perfeita seria temerário. Sensivelmente, seria de se aperfeiçoarem certos dispositivos, no sen-tido de adequá-los a uma realidade não compreendida por inteiro pelo Constituinte e cuja dinâmica tem de ser respeitada.

Vamos a um exemplo. Tramita no Congresso Na-cional a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tem um objetivo dos mais discutíveis: retirar do Ministério Público o poder de fazer as investigações que entender necessárias ao aperfeiçoamento do seu libelo acusatório, no caso de aceito o indiciamento.

Uma posição primeira deve estar em que não se deve reduzir os poderes de uma instituição que, nos termos da Constituição, Deputado Júlio Campos, é re-lacionada entre aquelas que desempenham funções essenciais à Justiça, definição, aliás, que compõe o tí-tulo de um dos capítulos que, naquela Carta, dispõem sobre o Poder Judiciário.

E entre as atribuições do Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio


ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, na forma como está disposto no art. 129, III.

Dessa atribuição discordam, com veemência, os titulares das delegacias policiais civis e os da Polícia Federal. Protestam contra o fato de o Ministério Público lhes estar roubando atribuições históricas. Históricas, concordo; mas nem por isso inteiramente acertadas.

E isso por uma razão evidente: o art. 127, § 1º, dispõe que entre os princípios institucionais do Minis-tério Público está o da independência funcional. Este, quero entender, é o ponto chave. Ninguém está – nem poderia – a levantar dúvidas inconsistentes quanto à ação policial na busca de elementos de convicção a formular, ou não, uma denúncia. Mas ninguém, por outro lado, pode esquecer que esses profissionais, sempre gabaritados, capacitados, estão funcionalmente liga-dos às autoridades que respondem pela segurança pública, em cada Estado, e ao Ministério da Justiça, no caso da Polícia Federal. E essa dependência não gera, obrigatoriamente, deformações no trabalho de investigação policial, mas indica uma submissão que, queiramos ou não, pode fazê-lo.

Não procede, portanto, a necessidade de apro-vação de emenda constitucional como essa, a PEC 37, apresentada.

Por isso, Sr. Presidente, vamos lutar e lutar para que se mantenha a instituição do Ministério Público tal como está, para que o País possa caminhar em defe-sa daqueles que mais precisam da ação do Ministério Público do País.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, ilustre Deputado Júlio Campos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o jovem Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assaltado na porta do seu prédio, no bairro de Belém, Zona Leste de São Paulo. Um dos bandi-dos lhe tomou o celular. Victor, com as mãos para o alto, não esboçou reação. Mesmo assim, foi alvejado em sua cabeça.

Segundo a polícia, ele não reagiu, mas demorou alguns segundos para entender o que estava acon-tecendo. O jovem entregou o celular para o crimino-so, que, logo depois, disparou. O porteiro encontrou o universitário caído no chão. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, mas não resistiu.

O universitário morava com a família em São Paulo, mas tinha familiares e incontáveis amigos em Arujá, Grande São Paulo, cidade onde resido. Victor cursava Rádio e TV na Faculdade Cásper Líbero e fa-

zia estágio na Rede TV. Era conhecido por seu bom humor, disposição e inteligência. O seu assassinato covarde e injustificável chocou a comunidade aruja-ense e todo o Brasil.

Na quarta-feira, a polícia identificou o assassino. O criminoso escapou, mas decidiu se entregar. Ele li-gou para a mãe e acertou a entrega. O assassino de Victor, Sr. Presidente, agora se encontra na unidade da Fundação Casa do Brás. Ele tem 17 anos.

De acordo com a legislação atual, o assassino é menor de idade e não pode responder penalmente por seus atos. Ele está protegido pelo ECA e, no máximo, cumprirá 3 anos de reclusão. É bastante provável, con-tudo, que ele cumpra menos tempo, porque para isso basta apresentar algo que se costuma aferir como bom comportamento, cujos critérios não são nada objetivos.

Mais uma vez, podemos constatar que a legis-lação não está cumprindo o papel de proteger a vida. Não está protegendo as famílias e muito menos os jovens, segmento que concentra as maiores estatísti-cas de violência no Brasil. Os jovens com idades en-tre 19 e 24 anos são as principais vitimas da violência no Brasil, segundo levantamento feito pela Fundação SEADE a pedido do Ministério da Justiça e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com a pesquisa, a faixa etária entre 25 e 29 anos é que en-frenta os maiores riscos de perder a vida por causa da violência letal. Logo atrás vêm os jovens entre os 12 e os 18 anos de idade. Os dados, Sr. Presidente, são resultado de um levantamento feito em 266 cidades, em todas as regiões do País.

É preciso que seja feita, Deputado Júlio Campos, uma revisão completa do ECA, visando justamente à proteção dos nossos jovens. O nosso projeto de lei que visa à abolição da idade penal vai justamente na direção de ampliar a responsabilidade dos jovens cri-minosos para proteger nossos jovens inocentes, tra-balhadores, que desde cedo se colocam a serviço de suas famílias e comunidades.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.Que Deus abençoe o Brasil.O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Muito

obrigado, Deputado Roberto.

Durante o discurso do Sr. Roberto de Lucena, o Sr. Júlio Campos, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Conce-do a palavra à Deputada Rosane Ferreira, pela ordem, pelo tempo de 3 minutos.


A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Falarei muito rapidamente.

Assisti durante a semana, nesta Casa, a debates acalorados com relação à proposta de se iniciar uma reforma política e foi com profundo desapontamento que ouvi muitos discursos contra a concomitância de eleições, matéria que sempre defendi, desde o dia em que cheguei a esta Casa.

Hoje eu não tenho a menor dúvida, Deputado Júlio Campos, que me dá a responsabilidade e o prazer de ser ouvida por V.Exa. – eu não tenho nenhuma dúvida! –, de que estabelecer eleições gerais, eleger juntos de Prefeito a Presidente da República, de Vereadores a Senadores, vai ser o grande passo que daremos para ajustar este País rumo ao desenvolvimento.

No ano passado esta Casa parou, embora hou-vesse eleições municipais. Mais de 80 Deputadas e Deputados eram candidatos. Havia ainda os outros – quase 500 – envolvidos, de uma forma ou de outra, com as eleições. Eu mesma estive, no meu Estado, ajudando a eleger Vereadores e Prefeitos do Partido Verde. E as matérias aqui estacionaram. No ano que vem vai acontecer a mesma coisa, mas por conta dos nossos pleitos.

Neste momento, nós temos Prefeitos novos que chegaram, que estão ajustando as contas, que estão tomando pé da situação. Nós queremos ajudá-los, nós queremos levar as emendas, mas eles ainda nem to-maram pé dos seus Municípios, e nós ficamos impe-didos. Sem contar as muitas emendas parlamentares que nós perdemos – perdemos! – porque Prefeitos não reeleitos deixaram as contas desacertadas para seus sucessores.

Quantas emendas V.Exas. perderam? Quantas emendas não foram publicadas nas últimas semanas, nesta Casa, porque o Prefeito não tinha mais interesse em ajudar o seu Município por não ter sido reeleito ou por não ter reelegido seu sucessor?

Nós precisamos ajustar. Nós precisamos caminhar todos juntos. Não precisa ser no mesmo dia, isso vai ser confuso. Podemos ajustar; pode haver uma diferença de 45 dias: fazemos primeiro as eleições para Depu-tados, Senadores, Presidente da República e, 45 dias depois, elegemos os representantes dos Municípios.

Mas o importante é que possamos ajustar orça-mentos e que possamos administrar este País como um todo.

O teor do meu pronunciamento é nesse sentido. São três páginas que vou dar como lidas, Sr. Presi-dente, e que mostram pari passu as dificuldades que nossos gabinetes passam para fazer com que os recur-sos cheguem lá onde os senhores moram, cheguem lá

nas cidades; as dificuldades que temos para levar um pouco de dignidade para as nossas cidades.

Eu não tenho dúvida de que, se pudermos tra-balhar todos juntos, será muito mais fácil.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez a tentativa de iniciar uma reforma política entra na agenda de discussões da Câmara Federal e, lamentavelmente, não encontra terreno para prosperar.

Entre todas as propostas elencadas pela Comis-são Especial constituída para debater a reforma política, da qual participei ativamente nos seminários, debates e discussões, destaco a que trata da concomitância das eleições, a meu ver, fundamental para aprimorar a democracia brasileira.

A experiência que vivenciei nesta virada de ano, com a execução das emendas orçamentárias coinci-dindo com a eleição e posse de novos Prefeitos, ser-viu para reforçar ainda mais a minha convicção acerca da necessidade da concomitância das eleições, que sempre defendi nesta Casa.

A mudança dos Prefeitos, em 1º de janeiro, infe-lizmente, causou prejuízos a milhares de brasileiros, que poderiam ter-se beneficiado das benfeitorias pro-porcionadas por emendas orçamentárias ou demandas voluntárias. Esses recursos não chegarão aos Municí-pios porque os Prefeitos que encerraram seus manda-tos não cumpriram todas as exigências do processo. E os novos que assumiram, na maioria dos casos, ainda não dominam os meandros da máquina administrativa o suficiente para assegurar a aplicação dos recursos.

Bem sabemos que a emenda orçamentária é um instrumento valioso de que nós, Parlamentares, dispomos para melhorar a vida das pessoas. Com a apresentação dessas emendas ao Orçamento da União é desencadeado um processo que demanda tempo, mão de obra e recursos materiais e financeiros até o dinheiro chegar ao Município.

Sancionada a Lei Orçamentária, no ano seguinte à apresentação das nossas emendas, os Parlamenta-res comunicam aos Ministros quais cidades, Estado ou entidades filantrópicas – por exemplo, uma Santa Casa – serão beneficiados com os recursos financeiros, que vão se transformar em hospitais, ginásios esportivos, pavimentação de ruas, saneamento e outras ações.

Na sequência, solicitamos aos gestores que apre-sentem os projetos, que, hoje, com a informatização, são cadastrados na Internet, via Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV, ou nos portais do MEC e do Ministério da Saúde. Diariamente, depois de ca-


dastradas e enviadas as propostas, nossa assessoria realiza um levantamento para verificar se há pedido do Ministério de correções, adequações ou juntada de documentação. Quando há necessidade de ajus-tes, os encarregados dos projetos nas Prefeituras são comunicados.

Esse procedimento é repetido inúmeras vezes, até que sejam aprovados, dentro dos Ministérios, os projetos. Concomitantemente, ocorre a nossa peregri-nação aos Ministérios, à Secretaria de Relações Insti-tucionais e à Casa Civil da Presidência da República para assegurar junto ao Governo Federal que nossas indicações sejam executadas.

Repete-se uma tradição no País, que não é boa, de acúmulo de trabalho no mês de dezembro, no limite do prazo para determinados procedimentos. Envolvem--se os Ministérios, a Caixa Econômica Federal, a Im-prensa Oficial, as Prefeituras, os Governos Estaduais, as instituições filantrópicas e os gabinetes parlamen-tares. Os Ministérios têm que dar conta da tarefa, em nível nacional, com data estabelecida em normas, para a conclusão de parte do trâmite. Excepcionalmente, o trabalho avança janeiro, a exemplo deste ano de 2013, cujos convênios ou contratos puderam ser publicados até o dia 18.

Esse é um processo que se fragiliza em um País tão grande, com milhares de Municípios e, conse-quentemente, uma infinidade de demandas. Diante dessa realidade, nossas indicações estão sujeitas a prejuízos, mesmo quando o processo está correto. Em algumas situações, não há tempo para o registro de empenho. Em outras, há falhas no processo do con-vênio e publicação.

Neste mês de março, houve a publicação de um convênio devido a uma falha nos órgãos envolvidos. O Ministério alegou não ter formalizado o convênio devi-do à inadimplência da Prefeitura. Porém, a Prefeitura estava em dia com todas as contas, bem como com o recolhimento de impostos e com publicações, o que levou ao procedimento intempestivo.

Quando há troca de Prefeitos, o prejuízo é ainda maior, pois toda uma engrenagem é rompida. Quebra--se um vínculo de pessoas – Da equipe do Prefeito, da equipe dos Parlamentares e dos técnicos nos Mi-nistérios – envolvidas no processo.

Registro várias situações ocorridas em Municípios onde houve renovação de gestores: houve Prefeitos que não quiseram deixar para os sucessores os recur-sos, não assinando os contratos e convênios. Outros, simplesmente, via ofício, devolveram ao Parlamentar a emenda. Como essas ocorrências aconteceram nos últimos dias de dezembro, não houve mais tempo para o redirecionamento dos recursos, pois isso implicaria a

apresentação, análise e aprovação de proposta, bem como empenho e demais procedimentos.

Houve casos em que, para a execução da emen-da, havia a necessidade de pequenos ajustes nos projetos, que não puderam ser realizados porque não havia mais funcionários habilitados na Prefeitura. Em muitas situações, uma pequena correção no projeto ou uma providência teria assegurado uma benfeitoria para o Município. Ministérios, Caixa Econômica Fe-deral e gabinetes parlamentares fazem contato com a Prefeitura para cobrar a providência. Quando há al-guém para atender ao telefone, não há ninguém para fazer os reparos.

Outro impedimento para a execução de nossas emendas é a situação de inadimplência das Prefeituras ao final de algumas gestões. Impostos deixam de ser recolhidos; relatórios, de ser publicados. Novamente, perda do dinheiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma si-tuação que merece observação é a ausência de uma equipe de transição nos Municípios – salvo exceções, claro. Vários Prefeitos têm chegado ao mandato sem conhecimento da situação do Município. Não sabem de suas contas. Desconhecem os recursos assegura-dos, necessitando de providências a serem tomadas de imediato.

Além do mais, no atual sistema, com eleições ocorrendo de 2 em 2 anos, durante os 90 dias que an-tecedem a eleição a legislação impede que os gestores recebam recursos financeiros, exceto quando as obras já tiverem sido iniciadas. Ou seja, por 90 dias, a cada 2 anos, há o impedimento de repasse financeiro, o que representa um atraso enorme para a conclusão das obras, muitas vezes essenciais para nossas cidades, nossos Estados e para o País.

Esses danos ao nosso desenvolvimento não mais existirão caso tenhamos eleições acontecendo ao mesmo tempo. Os Parlamentares, em Brasília e nos Estados, assumiriam junto com os Prefeitos e também com o Presidente da República, com Governadores e com Vereadores, naturalmente. Deputados e Prefei-tos trabalhariam em conjunto, desde o início de seus mandatos, levantando as necessidades da localidade. Buscariam recursos via emenda orçamentária ou de-manda voluntária, cujo processo é o mesmo. Haveria tempo, no primeiro ano do mandato dos Prefeitos, para um reconhecimento do trabalho, que envolve, entre outras frentes, o treinamento de pessoal para apre-sentação de projetos e a intimidade com os diversos portais do Governo Federal na Internet, bem como o conhecimento das ações disponíveis em cada Minis-tério e o controle de contas.


A concomitância de mandatos propiciaria ainda um entrosamento das equipes dos Prefeitos e Depu-tados, com a tendência de se fortalecer ano a ano, gerando, portanto, fluidez nos diversos processos.

Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. Deputa-das e Srs. Deputados, é que precisamos aprovar uma reforma política de verdade, iniciando com eleições gerais para todos os cargos, financiamento público de campanha e fim das coligações para as eleições proporcionais, entre outras medidas.

Somente desta forma daremos à sociedade a resposta que ela tanto nos cobra: um Parlamento comprometido com os interesses da população, com transparência e ética na prática política.

Peço que o presente pronunciamento seja divul-gado no programa A Voz do Brasil.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gos-taria somente de justificar o meu voto e dizer que eu acompanho o PT, porque durante a votação nominal eu estava dirigindo a Comissão Mista da Câmara e do Senado que trata da PEC sobre o trabalho doméstico e por isso não estive presente à votação.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Justifi-cado, Deputado.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também gostaria de justificar o voto. Eu acompanharia, se es-tivesse presente, o nosso partido, mas eu estava tam-bém em missão fora da Casa e gostaria de justificar a minha ausência.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Justifi-cada, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Conce-do a palavra, pela ordem, ao Deputado Júlio Campos.

O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parla-mentares aqui presentes, o Brasil é um grande pro-dutor de alimentos e um grande exportador, e o meu Estado, Mato Grosso, é o campeão na produção agrí-cola e pecuária no País. Mato Grosso, nesta safra de 2013, colherá 37 milhões de toneladas de grãos, das quais, 23 milhões de toneladas de soja e 13 milhões de toneladas de milho.

A soja é produto básico da exportação brasilei-ra, e nós estamos vivendo um caos, neste momento, com relação às nossas rodovias federais e estaduais. Lamentavelmente, 90%, 85% da produção de Mato Grosso ainda é transportada sobre veículos, sobre caminhões pesados, pelas nossas rodovias, e as ro-dovias não dão conta.

Nós queremos, então, fazer um apelo ao Governo Federal: que realmente priorize a construção das nos-

sas ferrovias. A Ferrovia Senador Vicente Vuolo, que liga São Paulo e Rondonópolis a Cuiabá, está parali-sada em Rondonópolis. Queremos que essa ferrovia prossiga com urgência.

Queremos também – e já estamos, através do Ministério do Planejamento, reivindicando – a Rodovia de Integração Centro-Oeste, que ligará Uruaçu, Goiás, a Lucas do Rio Verde e Vilhena, cortando todo o leste e o oeste do Brasil.

Se fôssemos transportar, por via rodoviária, 1 tonelada de grãos, de produtos de exportação, de Lu-cas do Rio Verde, um grande Município produtor, para Paranaguá, o maior porto de exportação dos produtos de Mato Grosso e do Paraná, custaria R$232,00 reais a tonelada; se fôssemos fazê-lo através de uma ferro-via, custaria R$148,58 reais a tonelada. Ou seja, pelo modal ferroviário seria muito mais barato. Da mesma forma, a saída para o norte, para Itaqui.

Portanto, quero, nesta oportunidade, como repre-sentante de Mato Grosso, fazer um apelo à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que viabilize com urgência recursos federais, a fim de que a ferro-via entre Rondonópolis e Cuiabá, a Ferrovia Senador Vicente Vuolo, e também a Ferrovia Leste-Oeste se-jam continuadas e recebam recursos suficientes para serem inauguradas.

Esse é um projeto nacional. Mato Grosso é o grande celeiro do Brasil. É necessário pensar com se-riedade na situação das nossas ferrovias e também das nossas hidrovias, porque nós temos rios navegáveis, mas, lamentavelmente, por pressão do Ministério Pú-blico Federal, por conta de alguns problemas de ordem ecológica, até hoje não foram feitos estudos técnicos para viabilizar as nossas hidrovias.

Queremos apelar, neste momento, ao Governo Federal, para que atente com carinho aos interesses dos produtores de grãos de Mato Grosso, um grande Estado que ajuda a balança comercial brasileira.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresen-to a esta tribuna um assunto de extrema importância para o meu Estado e para o País.

O Brasil é um dos maiores exportadores de grãos do mundo. Sua economia é basicamente agropecuária. Mesmo com elevado potencial de produção de grãos, tem sofrido com problemas elementares, como a lo-gística de transporte necessária para escoar esses grãos para exportações.

Hoje, uma boa logística é aquela em que se tem a combinação e a interação de vários modais de trans-porte, como o rodoviário, o hidroviário e o ferroviário.


No entanto, apesar de não se descartar o transporte rodoviário e o hidroviário, um dos mais lucrativos e vantajosos em vários aspectos é o modal ferroviário, considerado um fator de transformação econômica.

O estudo Transporte e Economia – o Sistema Ferroviário Brasileiro, publicado recentemente pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), aponta vários benefícios do modal, entre eles, a diminuição incomparável dos custos de locomoção e a diminui-ção do tempo do transporte. Além desses, ainda há a maior segurança da carga transportada e a diminuição drástica dos acidentes no percurso, se comparado ao modal rodoviário.

Pesquisas demonstram que os resultados da implantação deste modelo são o forte impacto no de-senvolvimento econômico local, a multiplicação de indústrias de serviços ligados ao setor de manufatu-ra e mineral, além da atração do setor público. Mas o principal benefício por ela gerado é a expressiva eco-nomia no valor dos fretes da produção, o que leva, naturalmente, o produtor a ter maior poder de concor-rência nos mercados, tanto interno quanto externo, o de produção e o de consumo.

Por todas essas vantagens o modal é conside-rado um catalisador da economia, principalmente no Brasil, por ser o País um dos maiores produtores de grãos do mundo.

Estudos comprovam que os Estados Unidos, sem a infraestrutura ferroviária, teria um PIB inferior, em média, 20% ao alcançado no final da década de 60. O mesmo foi constatado no Japão, no período de 1875 até 1940. Após o implemento do modarl ferrovi-ário, o PIB cresceu.

Sou representante do Estado de Mato Grosso, um ente federado de expressivo peso na economia do País, uma vez que é o maior exportador do Brasil. A colheita de soja fechou este ano em 23,5 milhões de toneladas, e a expectativa para a colheita de milho é de 13,5 milhões de toneladas, o que acresce 37 mi-lhões ao total.

Mato Grosso é um Estado estratégico, do pon-to de vista da ligação entre a maioria das regiões do País, e possui a maior malha viária estadual do Brasil. Por isso, ressalto que, da mesma forma que ele é fun-damental para a balança comercial do Brasil, também deve ter atenção especial do Governo Federal em in-vestimentos para subsidiar o seu desenvolvimento e, consequentemente, o do Brasil.

Desta forma, defendo, o modal ferroviário, pois ele movimenta grandes toneladas a longas distâncias com custos menores.

E o estudo da CNT já apontou que se a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) sair do papel,

a economia no frete de escoamento da safra de grãos do médio-norte de Mato Grosso, por exemplo, cairá 37%, tornando o agronegócio do Estado muito mais competitivo.

O levantamento também atesta que se for implan-tado um terminal de cargas em Lucas do Rio Verde, o valor da tonelada cairá de R$ 232,74 (preço atual para levar a soja até o Porto de Paranaguá, no Paraná, em caminhões) para R$ 148,58, utilizando apenas o mo-dal ferroviário até o Porto de Itaqui (MA).

Tendo em vista a importância de Mato Grosso como produtor de grãos, solicito que a Agência Na-cional de Transportes Terrestres acelere os estudos de viabilidade da Ferrovia Vicente Vuolo, a FERRO-NORTE, nos trechos de Rondonópolis a Cuiabá e de Cuiabá a Satarém.

Os estudos de viabilidade já deveriam ter sido liberados há 1 mês. A expectativa é que eles sejam li-berados pelo menos até o lançamento da data prevista para a entrega da licença operacional da estação da Ferrovia Vicente Vuolo em Rondonópolis, que foi trans-ferida para o mês de maio – por causa de um atraso da ALL, o IBAMA não liberou a licença.

Gostaria também de sensibilizar a Ministra Mirian Belchior e o Ministro dos Transportes para que eles ga-rantam a inclusão da Ferrovia Vicente Vuolo no Plano Nacional de Logística e Transportes.

Outra reivindicação é referente à FICO. Gosta-ria de solicitar a confirmação da tomada de subsídios, pois ela sustentará economicamente toda a região do Araguaia.

A previsão é de que somente no segundo semes-tre de 2013 seja emitida a ordem de serviço para o início da obra que ligará Campinorte, em Goiás, a Vilhena, em Rondônia, passando por Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá). Peço ceieridade a este processo.

Deixo aqui o meu protesto. Mato Grosso está em estado de alerta em função do caos logístico. As tradin-gs que compram a soja já diminuíram os seus pedidos.

A falta de investimentos neste modal tem causa-do prejuízos inestimáveis a MT, mas também a todo o País, com a diminuição de vendas, com os cancela-mentos de exportações.

A maior trading chinesa de soja, o grupo Sunrise, irá cancelar a compra de quase 2 milhões de toneladas de soja do Brasil devido aos atrasos nos embarques provocados pelo congestionamento nos portos.

Vivemos em Mato Grosso um estrangulamento logístico que afeta todo o País. Em meu Estado, cami-nhões que vão descarregar no terminal ferroviário de Alto Araguaia, por exemplo, ficam por mais de 36 ho-ras numa fila de 100 quilômetros, pois o terminal não está suportando a capacidade de produção do Estado.


São necessários mais investimentos e celeridade nas obras das Ferrovias Vicente Vuolo e FICO.

Isso é uma “desgovernabilidade” do Governo Federal, que compreende o potencial produtivo do Estado de Mato Grosso e sabe da sua importância como principal atividade econômica do País, porém não faz os investimentos necessários à logística de transportes. Os produtores têm sofrido com a perda da soja em função da demora no escoamento, o que tem causado a perda de vendas.

Peço ao Governo Federal que atente às necessi-dades logísticas do transporte em Mato Grosso, pois o seu potencial não pode se tornar um problema. Ao contrário, esse potencial tem que ser explorado e se reverter em lucros para o Brasil e para Mato Grosso.

Sem mais, agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Dudimar Paxiuba, por 3 minutos.

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, li há pouco um artigo publicado no jornal O Liberal de terça-feira, de autoria do ex--Deputado Nicias Ribeiro, atual Secretário de Minas e Energia do Estado do Pará. Nesse artigo, o ex-Deputado Nicias Ribeiro faz uma avaliação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Nas palavras do nobre ex--Deputado Nicias Ribeiro, as obras de Belo Monte vão “de vento em popa”.

O grupo de Parlamentares que esteve em Belo Monte – vistoriando, acompanhando as obras daque-la hidrelétrica – ficou surpreso com o percentual da obra que foi realizado até então, que já ultrapassa 30% do total.

Eu faço este registro para lembrar que o Gover-no também tem um interesse muito grande na região do Tapajós, onde construirá a Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. É preocupado com isso e com o intuito de acompanhar os estudos e também o desenvolvimento da obra daquela hidrelétrica que os Prefeitos daquela região – Eliene Nunes, de Itaituba; Raulien Queiroz, de Jacareacanga; Osvaldo Romanholi, de Novo Pro-gresso; Pablo Genuíno, de Rurópolis; Fuzica, de Aveiro, e também Danilo Miranda, do Trairão – se reuniram, na semana passada, em Itaituba, para iniciar um en-tendimento no sentido de montarmos o comitê gestor que fará o acompanhamento dos estudos e da obra da Hidrelétrica de São Luiz dos Tapajós. E o próximo encontro já foi marcado para o dia 26, na cidade de Novo Progresso.

É um momento de união dos Prefeitos, de união da sociedade e dos Municípios daquela região que vão ser afetados pelos impactos decorrentes dessa hidre-

létrica, para que nós possamos, juntos, reivindicar as condicionantes, firmar tratativas e ter forças para que tanto o consórcio que construirá a hidrelétrica quanto o Governo possam cumprir os compromissos assumi-dos com aquela região.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Com

a palavra, pela ordem, o Deputado Reguffe. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, eu sou membro da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, e algo muito grave está acon-tecendo neste País. O SUS não comporta tudo o que é necessário para termos uma saúde decente no Brasil. Sendo assim, grande parte da nossa população pas-sou a ter plano de saúde. E as operadoras dos planos de saúde deitam e rolam em cima dos consumidores desses planos, com a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS quanto à regulação e à fiscalização desse serviço.

Hoje, por exemplo, o Bradesco, a UNIMED Se-guros e a Sul América não vendem planos individu-ais. As operadoras não estão mais querendo vender planos individuais. Quando os vendem, colocam o preço lá em cima e obrigam os consumidores a tirar CNPJ e formar falsos Planos de Pequenas e Médias Empresas – PMEs: “Ah, junte três pessoas e faça um PME”. Esse plano não tem a salvaguarda que tem um plano individual.

O que significa, no caso, o PME? A operadora pode rescindir o contrato com o consumidor quando quiser. Por exemplo, se alguém tem câncer, a operadora es-pera acabar o ano e não renova o contrato para o ano seguinte. Ela pode rescindi-lo unilateralmente. Isso é um absurdo! A ANS tem que defender a sociedade brasileira, não pode defender interesses comerciais de operado-ras de planos de saúde, como está acontecendo. Isso é uma vergonha! A pessoa, então, não consegue aderir a outro plano. O outro plano não vai aceitá-la porque ela tem câncer. Isso é uma vergonha! A ANS tem que defender a sociedade e não os interesses comerciais.

Ressalte-se que, quando a ANS solucionar um caso por mediação de conflitos, não tem que deixar de aplicar sanções pecuniárias e administrativas ao plano de saúde. O plano de saúde é o lado forte dessa relação. Às vezes, 1 dia significa uma vida – refiro-me à demora nas autorizações. Eu quero cobrar da ANS pulso firme nessa questão, eu quero que ela defenda a sociedade.

Sr. Presidente, esta Casa tem que investigar es-ses casos de falsos PMEs.

Muito obrigado.


O Sr. Márcio Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Britto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Costa Ferreira.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer dois registros relacionados ao Município de Davinópolis, no Maranhão.

Primeiro, destaco ação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, em parceria com a Prefeitura de Davinópolis, para implantar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Município.

Na ocasião, o consultor Augusto Bento Serra, do SEBRAE, pôde esclarecer aos interessados, Vereado-res, Secretários, empresários, entre outros profissio-nais, as vantagens de conhecer e pôr em prática os princípios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sendo que o objetivo final é o desenvolvimento do Mu-nicípio, com mais emprego, renda e oportunidades.

Portanto, estão de parabéns o Prefeito de Davinó-polis e o SEBRAE por esse passo, rico em significado.

Em segundo lugar, destaco que coube a mim a relatoria do projeto por uma rádio FM na Vila Davi. Imbuído do objetivo de promover e popularizar a co-municação através do rádio no meu Estado, o Mara-nhão, apresentei parecer favorável ao TVR 143/12, que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi, no Município de Davinópolis, sul do Estado, a executar serviço de radiodifusão comunitária.

Diante da constatação de que a Associação de Moradores da Vila Davi apresentou documentação em que atende todos os critérios exigidos pelos diplo-mas regulamentares e que recebeu outorga do Poder Executivo para executar serviço de radiodifusão co-munitária, solicitei a todos os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da qual sou membro, que acompanhem o meu voto favorável e aprovem o projeto.

Assim como fiz em outros processos de conces-são de rádio a Municípios do Maranhão, desejo ver, dentro em breve, mais essa emissora no ar.

Descentralizar a posse de meios de comunicação é uma das características da democracia. E há retor-no favorável para a própria democracia, por meio da promoção da informação, do lazer, do entretenimento e da interação social. Creio que, nesse caso também, os moradores da comunidade serão grandemente beneficiados.

A busca por esse resultado me motiva a envi-dar os esforços necessários para aprovar o projeto, que permite a exploração do serviço de radiodifusão

comunitária pela Associação dos Moradores da Vila Davi, no Município de Davinópolis. Estão de parabéns pela iniciativa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Agrade-

cemos ao nosso Deputado Costa Ferreira o pronun-ciamento.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado baiano Már-cio Marinho.

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Roberto Britto, meu conterrâneo da Bahia, ocupo a tribuna neste início de tarde para dizer que apresentei, em 2011, o Proje-to de Lei nº 1.257, para tratarmos de um assunto que reputo de maior importância para o povo brasileiro, principalmente no que tange à defesa do consumidor.

Esse projeto foi aprovado na Comissão de De-fesa do Consumidor por unanimidade, entendendo-se que os consumidores não podem, de forma alguma, ser escravizados no que diz respeito a serviços de telefonia, Internet e planos de saúde. Esse projeto, portanto, visa à quebra da fidelização, à quebra de multa contratual. É impossível. Há os altos e baixos da economia do Brasil. As pessoas, Presidente Ro-berto Britto, compram um aparelho e são obrigadas a manter a fidelização por 12 meses, conforme prevê a ANATEL em sua Resolução nº 477, de 2007. Mas há algumas que abusam e acabam estabelecendo fideli-zação de 18 meses, de 20 meses. É um absurdo! Esse projeto visa justamente a alterar o Código de Defesa do Consumidor, o art. 39, que fala sobre cláusulas, e o art. 51, que trata de práticas abusivas.

Pedimos que haja sensibilidade da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio quanto à aprovação desse projeto. É de grande rele-vância para o consumidor brasileiro, que acaba ficando com o prejuízo, porque as empresas fazem contratos para se beneficiar, jamais visam ao consumidor.

Pedimos que haja realmente, por parte dessa Comissão, sensibilidade quanto à aprovação desse importante projeto. Não podemos permitir que o con-sumidor seja escravizado por meio de contratos e cláusulas abusivos.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Agradece-

mos ao nobre Deputado Márcio Marinho a manifestação. O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Com a

palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paes Landim.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Folha de S.Paulo de hoje trouxe excelente editorial, conciso profundo e


importante, sob o título Tribunais sem razão. Magis-trados substituem um debate organizado acerca de deficiências da Justiça Federal por bate-boca sobre expansão bilionária do sistema.

De acordo com o editorial, Sr. Presidente, os problemas da Justiça não podem ser pontuais. Leio o seguinte:

“Na semana passada, a Câmara dos De-putados aprovou emenda à Constituição para criar mais quatro Tribunais Regionais Federais no país – hoje existem cinco. Para as princi-pais associações de magistrados, a solução dos gargalos da Justiça, ao menos na esfera federal, passa por essa medida.

Barbosa discorda, como deixou agres-sivamente claro ao acusar as associações de atuarem de forma sorrateira na aprovação do projeto e dizer que tais entidades ‘não repre-sentam a nação’.

(...)Salvo prova em contrário, nada disso

torna os novos TRFs necessários. A Justiça Federal pode se aproximar dos jurisdiciona-dos com câmaras regionais, mecanismo de descentralização previsto na Constituição, mas jamais instituído” – a Emenda Constitucional nº 45 previu isso. “A digitalização dos processos pode cumprir, em parte, o mesmo fim, com o benefício adicional de dar celeridade à Justiça.

No quesito lentidão, seria preciso diag-nosticar por que cada região – e cada juiz – resolve processos em ritmos diferentes e por que alguns Estados têm, proporcionalmente, mais casos novos.

Seria igualmente oportuno investigar por que o Congresso decidiu criar os TRFs se, de acordo com a Constituição, essa competência é privativa do Poder Judiciário.

Sem responder a essas perguntas, não faz sentido destinar bilhões de reais à estru-tura permanente dos novos TRFs. Afinal, não está certo que sejam a cura para os males da Justiça Federal.”

Sr. Presidente, é importante parabenizar a Folha de S.Paulo, que colocou o dedo na ferida de maneira bem objetiva, mostrando exatamente a precipitação com que o Congresso Nacional criou esses Tribunais Regionais Federais, sem uma oitiva definitiva dos que compõem a direção do Poder Judiciário do Brasil, so-bretudo do STJ, porque – a Constituição é clara – com-petiria a ele a iniciativa da criação desses tribunais.


O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Nós agra-decemos ao Deputado Paes Landim.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) – Com a pa-lavra, pela ordem, o nobre Deputado Augusto Carvalho.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a noite de ontem não foi boa para a imagem da Câmara dos Deputados, em razão da solerte manobra que foi ungida para contrariar mi-lhões de brasileiros que aguardam, com entusiasmo, o nascimento de organização partidária que vai ser liderada pela ex-Ministra Marina Silva, ex-candidata a Presidente da República.

Sr. Presidente, devemos fazer mea-culpa. O Con-gresso Nacional não estabeleceu regras que evitassem que o Tribunal Superior Eleitoral ordenasse a portabili-dade do tempo de televisão e dos recursos do Fundo Partidário para aqueles que saíram, lá atrás, e criaram o PSD. Mas invocar esse argumento para dar um freio de arrumação, impedir a sucessão de siglas, que muitas vezes se prestam a aluguel por outros partidos maiores, nos processos eleitorais e, com isso, tentar impedir a criação de um partido que apresenta uma alternativa democrática ao escrutínio do povo brasileiro é de um casuísmo sem tamanho, Sr. Presidente.

Daí a derrota que sofreram aqueles que tentaram, por meio desse tipo de manipulação, votar requeri-mento que sequer foi debatido no Colégio de Líderes.

Eu quero, Sr. Presidente, reiterar a exortação feita pelo nosso Deputado Arnaldo Jardim, na noite de ontem, ao Presidente Henrique Eduardo Alves: é preciso retomar a governança da Casa. Nós não po-demos, a partir do precedente de ontem, ser surpre-endidos com matéria estranha, com matéria que não tenha tido o mínimo de debate, para que consensos sejam estabelecidos nos processos de votação que teremos pela frente.

Eu espero que sirva essa lição que a maioria dos Parlamentares, ontem, deu àqueles que procu-ram impedir o livre debate das ideias, as alternativas que possam ser apresentadas ao povo brasileiro no processo eleitoral de 2014. Que essas manobras não prosperem e que outras não sejam ungidas da forma sorrateira como foram.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Augusto Car-valho, o Sr. Roberto Britto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Con-cedo a palavra ao meu conterrâneo de Jequié e nobre amigo, Deputado Roberto Britto.

O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje à pauta um tema que entendo por demais importante.

Nós, Deputados, vivemos o dia a dia dos Muníci-pios. Cada um de nós está vivenciando o que aconte-ce em nossos Municípios, onde somos votados e nos tornamos seus representantes. As pessoas nascem nos Municípios, moram nos Municípios, que hoje en-frentam um grave problema.

Sabe V.Exa. que eu estive Prefeito do Município de Jequié, no Estado da Bahia, por 2 mandatos con-secutivos, consegui ainda reeleger meu sucessor e convivi de perto com essa problemática.

Hoje, Sr. Presidente, com a Lei de Responsabili-dade Fiscal conseguimos um grande avanço. Porém, essa mesma lei está em desarmonia com os próprios Municípios. Sabemos perfeitamente que há, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um índice a ser se-guido, o Índice de Pessoal. Preconiza a Lei de Res-ponsabilidade Fiscal que esse índice tem de ser de 60%, sendo que 6% vai para as Câmaras e o restante, 54%, para os Municípios, que, na verdade, ficam com 51,3%, exatamente o limite prudencial.

O que temos visto ao longo tempo é que existem programas do Governo Federal que estão elevando, e muito, o Índice de Pessoal. E aí teremos, em breve, quase todos os prefeitos em situação difícil, em situ-ação até vexatória.

Vamos considerar alguns programas do Governo Federal, como tenho aqui, o PAB e o SAMU. Por exem-plo, um Município de quase 200 mil habitantes recebeu 1,711 milhão de reais durante o ano de 2012, e só com gasto com pessoal foram 2,519 milhões de reais. Ou seja, Presidente, nós temos o incremento da despesa de pessoal de 147%. Quero dizer que os programas do Governo Federal são muito bons, são excelentes, mas estão puxando o nosso Índice de Pessoal dos Municípios para um patamar totalmente impossível.

Por exemplo, o prefeito que saiu, deixou a Pre-feitura com mais de 60% do Índice de Pessoal. Isso, de certa forma, prejudica – e muito – os Municípios. V.Exa., que é um municipalista por excelência, que é uma pessoa que vive o dia a dia dos Municípios, sabe que assim é impossível administrar. Um exemplo: Je-quié, Município da Bahia, cuja Prefeitura rebemos no final do ano, apresentou mais de 60% de Índice de Pessoal. Ou seja, na Lei de Responsabilidade Fiscal, trabalha-se por quadrimestre, e ela é ano a ano ava-liada. Com isso, não se nomeou ninguém, não se fez

nada na Prefeitura. A Prefeitura está parada, literal-mente parada, por uma questão administrativa, e nós estamos sem poder fazer absolutamente nada.

Então, eu quero clamar a este Plenário que nós possamos, dentro em breve, estabelecer uma Comis-são Especial e, com isso, estudar mais profundamente este assunto, que, não tenho a menor dúvida, é extre-mamente relevante não somente para os Municípios, mas para todos os Deputados aqui presentes, porque todos nós vivenciamos o dia a dia dos Municípios.

Eu citei o SAMU, Sr. Presidente, mas vários e vários programas estão fazendo com que os Municí-pios elevem o seu Índice de Pessoal, e, com isso, os prefeitos iriam ficar inadimplentes.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Con-cedo a palavra à nobre Deputada Janete Rocha Pietá, por 3 minutos.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Márcio Marinho, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, em primeiro lugar, gostaria de saudar e parabenizar o evento, ocorrido no fim de semana passado em seis cidades próximas a minha região, chamado Circuito de Montanhas e Águas. É uma re-gião belíssima, com várias represas.

Estive na cidade de Mairiporã, com o Prefeito Jú-nior, do PT. No domingo, estive nas cidades de Bragan-ça, Vargem, Joanópolis e Piracaia. Tudo pela represa, Deputado Márcio Marinho. É uma região belíssima.

Queria fazer duas reflexões. A primeira: em 2007, apresentei a esta Casa minha primeira PEC, que es-tabelece uma porcentagem mínima, para distribuir aos Municípios que tiveram suas terras invadidas pela água, para beneficiar a metrópole. São Paulo, como uma grande metrópole, tem que receber água, que vem de Joanópolis. E aproveito para saudar o Prefeito de Joanópolis, também do PT, Adauto Oliveira; o Prefei-to de Vargem, Aldo Moyses, e o Prefeito de Bragança Paulista, Fernão Dias.

Nós precisamos desapensar da reforma tributária a PEC 166, de 2005. Ela está parada desde 2008 nesta Casa. Eu conversei nesta semana com o Relator San-dro Mabel. Não é possível! A reforma tributária não sai, e os Municípios que servem de origem da água, que são mananciais, precisam ter um repasse do Gover-no, da Federação, porque não podem ser penalizados, visto que são proibidos de fazer uma série de coisas.

A minha segunda PEC é a 213, deste ano, que estabelece a água como um direito de todo cidadão. Nós encerramos o mês de março, em que comemora-mos o Dia Mundial da Água, com essa 5ª Romaria da


Água, com a qual nós queremos criar a consciência da importância da água e do respeito que se deve a ela.

Sr. Presidente, quero parabenizar a UNICIDA-DES – Agência de Desenvolvimento Regional e dizer que eu vou pedir o repasse de verbas para essas ci-dades, por meio das emendas do próximo ano, para construirmos na região um polo turístico.

Quero informar também que, na segunda-feira, na nossa cidade de Garulhos, teremos a presença do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, para discutirmos a implantação de um PAC tecnológico. Garulhos é a segunda cidade o Esta-do e merece um PAC tecnológico, para que possa se desenvolver de forma acadêmica, científica, integran-do universidade, empresários e Prefeitura em prol de uma região melhor.

Sr. Presidente, peço ampla divulgação ao meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Para-béns, Deputada, pelo seu pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei, ao lado da Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e do Prefeito de Osas-co, Jorge Lapas, na sexta-feira, 5 de abril, de visita ao Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência Márcia Ribeiro e do relançamento do Disque Denúncia do Município, em prol do fortalecimento do Centro de Referência. Parabenizo os gestores e as gestoras pú-blicas de Osasco pelo excelente trabalho da cidade na área do combate à violência contra a mulher, pois esse tipo de serviço ainda se faz necessário em nosso País.

A Ministra Eleonora Menicucci destacou os avan-ços dos benefícios das mulheres:

“É sempre fundamental recordarmos o passado para que as mulheres continuem tendo voz, para que não aconteçam mais minutos de silêncio por mortes, assassinatos de mulheres por violência doméstica.”

A Ministra elogiou os trabalhos dos Centros de Referência da Mulher em Osasco e afirmou que “a ad-ministração pública de Osasco tem feito a sua parte ao enfrentar a violência doméstica, uma área que até pouco tempo ainda era nova”.

Eleonora Menicucci também parabenizou a ban-cada Feminina do Congresso Nacional pelo trabalho em favor da aprovação da PEC das Empregadas e dos Empregados Domésticos, e destacou, em especial, a atuação dessa Parlamentar na defesa destes direitos, afirmando que, como Parlamentar, ao lado de outras

valorosas mulheres, fui uma guerreira e uma grande batalhadora em prol desta causa.

Também estiveram presentes no evento o Depu-tado Estadual Marcos Martins, o Secretário de Promo-ção Social, Gelso de Lima, o Presidente da Câmara dos Vereadores, Antônio Aparecido Toniolo, do PCdoB, entre outras autoridades.

Discussão sobre direitos humanos na Casa do Mandato Taboão.

Na noite de sexta-feira, 5 de abril, realizamos uma discussão sobre direitos humanos na Casa do Man-dato, no Bairro do Taboão. O encontro com filiados e militantes foi bastante proveitoso e produtivo.

5ª Romaria das Águas. Acompanhei, no sábado, 6 de abril, na cidade de

Nazaré Paulista e no domingo, 7 de abril, em Bragança Paulista, a 5ª Romaria das Águas.

As cidades de Bragança Paulista, Joanópolis, Mairiporã, Nazaré Paulista, Pinhalzinho, Piracaia e Vargem receberam a 5ª edição da Romaria das Águas. O evento é realizado pela UNICIDADES – Agência de Desenvolvimento Regional e reúne autoridades, popu-lação e representantes de entidades, com o objetivo de divulgar os atrativos turísticos e naturais da região, em especial o lançamento do roteiro náutico do Cir-cuito Turístico entre Serras e Águas, além de chamar a atenção e alertar para a preservação dos recursos naturais, principalmente da água, que abastece 60% da capital do Estado.

Criada há 5 anos, a Romaria das Águas nasceu da necessidade de promover ações de conscientização para preservar os mananciais do Sistema Cantareira. Realizado sempre próximo ao Dia Mundial da Água – 22 de março –, o evento tem em sua programação o lançamento do roteiro náutico, com a realização de passeios de barco, apresentações culturais, shows musicais, com apresentações de violeiros, e exibição de trabalhos de escolas municipais, além de um En-contro Regional de Turismo, no qual líderes do trade elaboram uma carta – entregue a autoridades e popu-lação – que aborda as necessidades, ações e objetivos para o desenvolvimento da atividade turística da região.

Para o Coordenador da 5ª Romaria das Águas, Fernando Brandão, o evento é um importante momento de integração entre as cidades do Circuito Turístico e uma oportunidade para a prática de esportes náuticos.

“Além de unir as cidades do Circuito, a Romaria das Águas é um evento para promover a prática dos esportes náuticos. Nossa região é muito rica em re-cursos naturais e infraestrutura para a prática desses esportes, e isso precisa ser melhor explorado, de for-ma sustentável”, comenta Brandão.


Segundo dados do Governo, o Brasil recebe anu-almente cerca de 500 mil turistas em busca da prática de esportes náuticos. Seu vasto litoral e regiões ricas de água doce, como a região do Circuito entre Serras e Águas, são opções para receber este turista.

“Nós precisamos aproveitar melhor nosso poten-cial para atrair visitantes. A Romaria das Águas é uma oportunidade de divulgar este potencial e as muitas opções de lazer de nossa região”, afirma o Presidente da UNICIDADES, Gilberto José Pacheco.

Entre as opções de lazer e prática do turismo náu-tico estão as muitas marinas da região – só em Nazaré Paulista são 15 marinas bem estruturadas, em Vargem outras 7 marinas – e as represas Atibainha (Nazaré Paulista), Jaguari/Jacareí (Bragança Paulista, Piracaia, Joanópolis e Vargem) e Paiva Castro (Mairiporã), onde podem ser praticados passeios de barcos e esportes aquáticos. Tudo em uma região com infraestrutura para receber bem o turista, com hotéis, pousadas, bares, lojas, restaurantes, entre outros.

Segundo o diretor técnico da UNICIDADES, Sid-ney Monteiro Fontes, a atividade turística na região do Circuito entre Serras e Águas, quando bem orientada e estruturada, poderá ser um dos principais gerado-res de emprego e renda para as cidades do Circuito.

E explica:

“O turismo propicia e estimula a melhoria da qualidade de vida e da infraestrutura de nos-sas cidades. É ainda um indutor do desenvol-vimento, pois alavanca outros negócios, como bares, restaurantes e comércio em geral. Aliado a este grande potencial de desenvolvimento econômico, o turismo é o segmento que mais contribui para a preservação ambiental, prin-cipalmente em nossa região, que conta com muitas restrições de uso e ocupação do solo, em virtude de constituir-se quase que total-mente em área de mananciais, e ser um dos maiores reservatórios de água para consumo humano do mundo.”

A 5ª Romaria das Águas é uma oportunidade de incentivar a atividade turística regional de todas as formas. Além da realização da UNICIDADES, o evento conta com apoio de todas as Secretarias de Turismo e Meio Ambiente das cidades do Circuito e da Secreta-ria de Turismo do Estado de São Paulo, empresários e profissionais ligados ao turismo de todas as cidades do Circuito. Sr. Presidente, nesta segunda-feira, 8 de abril, iniciou-se em Guarulhos, a entrega dos kits de uniformes das escolas municipais.

Acompanhei, ao lado do Prefeito Municipal, Se-bastião Almeida, e do Secretário da Educação, Moacir

Souza, a entrega dos kits nas escolas EPG Siqueira Bueno, EPG Cerqueira Cesar e EPG Anita Malfatti. A entrega de uniformes continuará até o dia 19 de abril, visando atender a todas as escolas de educação fun-damental de Guarulhos.

Reunião com Comerciantes da Rua Claudino Barbosa no Macedo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de segunda-feira, 8 de abril, reuni-me com comercian-tes da Rua Claudino Barbosa, no bairro do Macedo, em Guarulhos, para tratar da questão da segurança ao comércio local e da possibilidade de liberação de um dos lados da via para estacionamento. Além de comerciantes da região participaram do encontro: re-presentantes da Secretaria de Obras, José Ferreira da Silva e Edilson Pereira do Nascimento; da Secretaria de Transporte e Trânsito, Wilson de Angelo; o Inspetor Pereira, da Guarda Civil Municipal, e o Capitão PM Ro-berto Caruso, representando a 4ª Cia. CPA/M-7 – 15º BPM/M, os quais prontamente atenderam ao nosso convite a fim de ouvir as questões apontadas pela população e propor encaminhamentos.

Com relação à questão da segurança, o Capitão Caruso convidou todos a participarem do projeto Vizi-nhança Solidária, que será lançado em 28 de abril na Associação Comercial de Guarulhos, além de solicitar que sejam encaminhados detalhes das ocorrências de furtos e roubos no local, a fim de que possa proceder a estudo técnico com vistas a melhorar a segurança da região, comprometendo-se também a reforçar a ronda realizada por viaturas da PM.

Com relação à liberação de estacionamento na Rua Claudino Barbosa, o técnico de trânsito, Wilson de Ângelo, se comprometeu a realizar estudo da via e do entorno com vistas a propor soluções para a questão. Assim que for finalizado, nova reunião será agendada para apresentação do estudo com as pro-postas de melhoria.

Já os representantes da Secretaria de Obras, apresentaram o Projeto de construção, com recursos do PAC, de 2 piscinões que resolverão o problema de enchentes, bem como a recuperação da canalização aberta do Córrego dos Japoneses, no trecho entre a Rua Benvindo Tolentino Neto e Avenida Tiradentes.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Con-cedo a palavra, agora, ao Dr. Ubiali, por 3 minutos.

O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente Márcio Marinho, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi instalada aqui nesta Casa a Comissão Especial que vai tratar do financiamento da saúde no nosso País. Esse era um compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves, que se cumpriu.


O Deputado Darcísio Perondi é o Presidente des-sa Comissão, da qual eu faço parte. Essa Comissão é extremamente importante. A Deputada Janete Pietá, que está aqui com a gente, também faz parte.

Eu quero dizer aos senhores por que da impor-tância dessa Comissão. Desde 2008, não há nenhum novo recurso na saúde pública desse nosso País – 2008, senhoras e senhores! Há 5 anos nem a inflação oficial é corrigida na tabela do SUS.

Dizem as pessoas que querem justificar o não in-vestimento que não se pode dar um aumento linear na tabela do SUS, ou seja, toda a tabela. Ora, que absur-do, uma vez que nós estaríamos fazendo no aumento linear não um aumento verdadeiro, apenas a correção da inflação. Se oficialmente a inflação tem variado 5, 6, extraoficialmente, o senhor pode ter certeza, Sr. Pre-sidente Márcio Marinho, ela tem variado muito mais.

Então, nós precisamos, sim, fazer um ajuste line-ar na tabela do SUS e depois pontualmente corrigir os defeitos que ela tem, porque ela tem muitos defeitos. Mas não podemos ficar a dizer: “Não, tem que fazer um aumento específico em algumas áreas”, e aí não se fazer aumento nenhum. Isso não pode mais acontecer.

Esta Casa precisa se debruçar sobre esse as-sunto e ter uma conversa séria com o Executivo e com a Presidenta Dilma e dizer a ela o que já foi mais ou menos dito pelo próprio Ministro Padilha, da Saúde, quando veio a esta tribuna, ou seja, que precisava, naquele momento, de mais 45 bilhões para corrigir a saúde. Desses 45 bilhões, ele não teve praticamente nada. Daquele Orçamento para o Orçamento atual au-mentaram 7 bilhões, corrigindo dentro daquela forma natural prevista na lei da regulamentação da Emenda 29, que não resolvia o nosso problema.

Por isso, nós precisamos de fato ter mais recursos para a saúde, corrigir a tabela SUS. Senão, os hospi-tais todos, filantrópicos ou não, mas principalmente os filantrópicos e as Santas Casas vão fechar. Já estão fechando. Em São Paulo mais de 70 Santas Casas estão inviabilizadas financeiramente.

A Santa Casa de Franca, que é minha cidade, ia fechar as portas. O Governo do Estado e a Prefeitura buscaram fazer um acordo, para mantê-la aberta. Mas por quanto tempo?

O fato é que estamos tão acostumados a ouvir que a Santa Casa vai fechar que dizemos: “Mas não é possível, de novo?” Não é que é de novo. A Santa Casa não sai das crises, porque o que ela ganha cor-responde a 60% do custo que ela tem. Quanto mais ela trabalha, quanto mais ela atende a população, mais ela fica endividada. Precisamos corrigir isso.

Na cidade de Franca, o único hospital que atende com o SUS é a Santa Casa. Se ela fechar, é o caos. A cidade tem 360 mil habitantes. Não podemos mais aceitar isso.

Por isso, Sr. Presidente Márcio Marinho, quero agradecer a oportunidade que me foi dada aqui e di-zer: mais recursos para a saúde agora.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Muito

obrigado, Deputado Dr. Ubiali. O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Con-

cedo a palavra, pelo tempo de 3 minutos, ao nobre Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Prezado Presidente Márcio Marinho, primeiro quero cumprimentar o Deputado Es-tadual do Rio de Janeiro, o meu filho Flávio Bolsonaro, que tem um trabalho muito bom junto aos órgãos de segurança pública daquele Estado.

Sr. Presidente, mais um crime hediondo é prati-cado por menores de idade em nosso País. E parece que nós aqui do Congresso não podemos reclamar, só temos de buscar uma maneira de solucionar isso aí.

A PEC mais antiga nesta Casa, que trata da redu-ção da maioridade penal é de minha autoria. Existem mais uns 30 Parlamentares com a mesma proposta. Agora, por que a Câmara não vota? Ou melhor, sequer se consegue aprovar a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não consegui-mos dar o primeiro passo. E tem pessoas, em todos os partidos, favoráveis. Alguns não, mas tenho a certeza de que a maioria apoia, até porque qualquer pesqui-sa no Brasil dá que no mínimo 90% apoia essa tese.

Dados do Ministério da Justiça dizem claramen-te que apenas 0,2% de jovens, ou seja, dois em mil, cometem esse tipo de crime bárbaro em nosso País. Então, nós não podemos, para defender 0,2%, duas pessoas, prejudicar 998.

Outros dizem que as cadeias estão cheias demais. Meu Deus do céu! Eu prefiro a cadeia cheia de vagabun-dos ao cemitério cheio de inocentes. E vou mais além: esses jovens têm noção do que estão fazendo, Sr. Presi-dente. Sabe por quê? Eles não cometem crime na favela e na comunidade, porque lá tem a pena de morte para ele. Então, ele vem cometer crime no asfalto, nos shop-pings, nos bairros residenciais, porque tem a cobertura dos defensores dos direitos humanos do nosso País.

A nossa Comissão mudou agora. Lá não tem mais espaço para defender bandido nem vagabundo. Tanto é que quero botar as propostas da PEC 30 na Ordem do Dia daquela Comissão, para que venhamos a fazer pressão junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, junto com mais de 90% da população brasileira para que ela seja votada, saia da Comissão Especial e venha para este plenário. Quem quer de-fender menor marginal que vote contra, e quem quer defender a sociedade, que está do lado do bem, que vote favorável.

Então, Sr. Presidente, nós vamos levantar essa bandeira na Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias. Tenho certeza de que, estando na Presidência agora o Deputado Pastor Marco Feliciano – o tema cabe a nós, porque temos a maioria lá; acabou aquela maioria voltada para interesses de bandidos e gays, acabou isso aí –, nós vamos, se Deus quiser, trazer


essa proposta para o plenário e dar uma satisfação à sociedade quanto ao combate à violência, em especial aos crimes praticados por esses facínoras, bandidos menores de idade.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronunciamen-to encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais que o Governo Federal tente negar, a inflação está de volta. A alta dos preços dos produtos e serviços já afeta drasticamente o bolso do brasileiro. As medidas cautelares não surtem efeito e os números também deflagram a nova e triste realida-de. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Am-plo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, usada como base para as metas do Governo, acumula alta de 6,59% em 12 meses e de 1,94% de janeiro a mar-ço, segundo divulgou o IBGE. Uma taxa acima do teto da meta de inflação estabelecida pelo Banco Central.

A alta do preço do tomate, tão comentada e cri-ticada nos últimos dias na mídia, nas redes sociais, nas ruas, é apenas a ponta do iceberg. O Brasil vive uma instabilidade econômica. O País realiza cada vez menos investimentos, tem menos riqueza, tem menos produção, e fica refém do consumismo popular. Consu-mismo afetado duramente agora. O clima afeta a safra de grãos e hortaliças, o preço dos alimentos aumenta nas gôndolas dos mercados, e o consumidor brasileiro precisa gastar mais. E o pior de tudo isso é que quem tem menos é que está pagando mais. A inflação para a população de baixa renda está ainda mais pesada. É a perversidade dessa economia desequilibrada.

O Governo baixa juros e corta tributos para incen-tivar a compra, mas faz muito pouco para a produção, a geração e fixação de riquezas no Brasil. Faz pouco pelo equilíbrio econômico. A desoneração não ajuda a inflação a longo prazo se não estiver ajustada a uma redução dos gastos públicos, como publicou um famo-so economista brasileiro há poucos dias. A competiti-vidade no consumo gera efeitos imediatos benéficos para conter a alta dos preços, mas não funciona num cenário de tempo mais extenso. Ao contrário, torna--se prejudicial como está acontecendo. O mercado de trabalho está apertado, PIB fraco e estagnado e os preços não param de subir. A economia em geral perde qualidade.

Vivemos uma inflação muito disseminada, re-sistente, que abrange quase todos os itens da cesta básica, por exemplo. Mas a situação só chegou a este ponto, deixando de ser apenas crise de oferta e de alta de preços, porque não existe austeridade fiscal do Go-verno. O Governo gasta de forma excessiva, peca na política de juros e desonerações e desequilibra todo o sistema econômico.

Essa é a hora da virada. O Governo precisa agir rapidamente com inteligência e reverter essa situação. A

inflação está aí e já prejudica o consumidor brasileiro e o crescimento do País como um todo. É necessário estudo, visão e seriedade, muito mais do que política populista.

Muito obrigado.O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para iniciar minhas breves palavras nesta tribuna, quero dizer que a Defensoria Pública da União e Distrito Federal vem pedindo socorro, e a sociedade precisa de defensores públicos que lutem de forma justa e humana. A cada dia vemos que a população sai às ruas para reivindicar interesses sociais. E hoje falarei em defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, ou melhor, serei o defensor da Defen-soria Pública, seja ela federal, seja estadual.

Já havia percebido a carência desses funcioná-rios públicos, mas fica visível que a população brasi-leira está à mercê de um julgamento sem defesa. Em pleno século XXI, temos brasileiros com documentos errados, sem benefícios do Governo, ou sem a possi-bilidade de um emprego. Isso não é uma vida digna. Simplesmente porque uma pessoa não tem condição.

No Estado de São Paulo, existem cerca de 650 Municípios, e são apenas 29 unidades da Defenso-ria Pública da União. Caros pares, e a população de baixa renda, a que mais necessita dessa assistência jurídica, não pode usufruir, mas está na Constituição Federal que todos aqueles que comprovarem que não têm condição financeira de arcar com os ônus de um advogado terão direito ao serviços da Defensoria Pú-blica. Isso não vem ocorrendo no Brasil.

Se perguntássemos para que serve a Defensoria, a maioria iria dizer que serve para defender os presidi-ários. Isso é um absurdo! Pois explicarei à população quais as atribuições da Defensoria Pública Federal, que vão muito além das grades. É um órgão do Go-verno que pode e deve advogar contra o mesmo. Se o idoso tem direito à pensão por tempo de contribuição, e a Previdência Social se nega a pagar o beneficio, o defensor público poderá ajuizar uma ação contra o Estado. O Defensor Público Federal trabalha também para garantir o direito a medicamentos e a tratamento médico para os doentes que não são atendidos pelos hospitais, bem como na defesa daqueles que fazem um financiamento para ter a casa própria e depois se veem ameaçados de perder a sua casa. Poucos sabem que a Defensoria atua em defesa de brasileiros que estão se divorciando de estrangeiros ou respondem há algum tipo de processo no exterior, mas os defensores não atuam em processos judiciais no exterior, apenas procuram dar assistência aos brasileiros no exterior, de acordo com as nossas atribuições. E a Categoria Especial atua para os brasileiros – e estrangeiros – que querem fazer valer no Brasil uma sentença proferida no exterior. Também advogam para militares que respon-dem a processos criminais junto aos tribunais militares.


Mas a Defensoria também atua na prevenção, dando orientação jurídica para as pessoas, explicando à população os direitos que surgem das leis aprovadas neste Parlamento, e busca prioritariamente a solução dos casos por meio da conciliação entre as partes, seja entre particulares, seja com o próprio Estado, para, em parceria, corrigir procedimentos que prejudiquem os direitos das pessoas.

Questiono o seguinte: se a Defensoria é tão im-portante para toda a população, porque elas ainda são escassas? Segundo a reportagem acima citada, temos no Brasil apenas 5.054 Defensores Públicos Estaduais. Isso demonstra que há uma defasagem na categoria. Temos que trabalhar para a PEC 207 sair logo do âm-bito do Congresso Nacional e ser colocada em prática. Conversando com um defensor, ele me explicava quais eram as reais necessidades da categoria. Ele falou da falta de um quadro de apoio técnico-administrativo, de servidores próprios, e a PEC trata justamente disso, de autonomia administrativa, funcional e orçamentária.

Temos órgãos mais novos, exemplo disso é a Advocacia-Geral da União, criada por meio de uma lei complementar de 1993 e que já ganhou espaço e for-ça no Governo Federal, já a Defensoria Pública existe desde 1897, quando um decreto instituiu assistência jurídica com igualdade para todos. Ou seja, em 100 anos nada mudou na história da DPU.

Gostaria de perguntar isso ao Ministério da Jus-tiça, que é mais um órgão subordinado a esta Pasta, e tem sua reestruturação esquecida.

Farei um requerimento exigindo maiores explica-ções aos Estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás, porque as tramitações desses processos seletivos es-tão paradas. Dinheiro nos cofres públicos há, só não entendo porque não contratar esses servidores, fun-damentais para os brasileiros.

E, se pretendemos construir um país cada vez mais democrático, precisamos abrir, de uma vez por todas, as portas da Justiça para todos os brasileiros, especialmente para os mais pobres, para que as leis que aqui criamos possam fazer parte, definitivamente, da vida do nosso povo.

Quero reafirmar que meu gabinete está de portas abertas para receber os senhores defensores públicos federais e estaduais.

Obrigado. O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pronuncia-

mento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir ao Governo Federal maior atenção aos Municípios pequenos no momento da li-beração de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Não resta dúvida de que o PAC tem conseguido produzir bons resultados no apoio a obras importantes

para as cidades brasileiras, que em sua maioria ainda têm carência de serviços e infraestrutura básica para atender às necessidades da população.

Quando vamos analisar essa questão, devemos ter em mente que estamos em momento de rediscus-são do pacto federativo, pois há consenso no sentido de que, desde a Constituição de 1988, os Municípios receberam acréscimo de responsabilidades que não vieram acompanhadas da adequada provisão de re-cursos.

Em outras palavras, os cidadãos esperam das administrações municipais o atendimento de suas ne-cessidades imediatas e cotidianas, mas não sabem que faltam recursos para realizar as obras e os programas.

O Prefeito e os Vereadores são os primeiros a desejarem fazer as obras. São eles que convivem com as pessoas todos os dias e conhecem as carências e os sofrimentos de cada família.

Mas, com a escassez de recursos, com a insufi-ciência das receitas provenientes do Fundo de Parti-cipação dos Municípios (FPM), ficam os Prefeitos de mãos atadas, sem poder realizar as obras de que a cidade precisa.

É nesse contexto, como já foi dito, que os recursos do PAC se tornam muito importantes para proporcionar os investimentos nos Municípios.

Infelizmente, as cidades menores, aquelas com menos de 25 mil habitantes, não têm sido atendidas em suas necessidades. Esses Municípios elaboram as cartas-consultas exigidas para se candidatar aos recur-sos do PAC, mas na hora da seleção acabam excluídos.

É importante que o Governo Federal reveja seus critérios e leve em consideração, na hora da inclusão nos programas do PAC, não o tamanho da população, mas sim a capacidade de endividamento do Município.

Se o Município tem necessidade dos recursos, se as obras são necessárias, e se existe margem para endividamento, então o Município deve ter acesso ao financiamento. Essa é uma regra simples, que pode fazer justiça ao esforço dos Prefeitos para realizarem uma boa gestão.

É importante considerar também que as pequenas cidades precisam encontrar meios para dar emprego e condição de vida às pessoas, pois, caso contrário, continuaremos assistindo ao êxodo rural, ao aumento da migração para as grandes cidades, com os conse-quentes e graves problemas que todos conhecemos.

Reitero, assim, minha solicitação de que o Go-verno Federal priorize os Municípios menores na se-leção que vem fazendo para inclusão no Programa de Aceleração de Crescimento.

Obrigado. O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronun-

ciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os sergipanos estão indigna-


dos com a destruição de monumento de arte sacra em Carmópolis, do artista plástico sergipano Otávio Luiz. O fato, que deixou estarrecida a população sergipa-na, ocorreu há 1 mês, quando a Prefeitura Municipal de Carmópolis autorizou a retirada do monumento em homenagem a Nossa Senhora do Carmo, padroeira da-quele Município, e um incêndio destruiu o marco sacro.

Reconhecido pelo jornal Observatório Romano, da Igreja Católica, como a maior imagem de Invocação Carmelitana do mundo, a imagem estava há 13 anos sobre o Monte Carmelo, o ponto mais alto da região, e estrategicamente apresentava uma visibilidade de grande alcance no Município. A retirada não foi feita por empresa especializada, o que ocasionou a dani-ficação do monumento e, após sua retirada, ele foi abandonado em um depósito do poder municipal sem as devidas condições de armazenamento.

Infelizmente, a imagem não foi apenas posta de lado. O depósito onde a escultura de 25 metros estava armazenada foi completamente queimado, num flagran-te desrespeito não apenas ao patrimônio público, mas também à fé dos devotos de Nossa Senhora.

Outro aspecto que chama a atenção é o total desrespeito da Prefeitura para com a autoria da obra sacra, que teve grande repercussões no Brasil e no restante do mundo. O artista Otávio Luiz foi informado do fato por meio de pessoas da própria comunidade de Carmópolis, que mostravam o seu repúdio ao des-caso das autoridades municipais para com a retirada e o armazenamento da obra.

A confecção da obra durou 3,5 anos devido a sua complexidade e, em 2000, o monumento sacro foi devi-damente erguido na cidade de Carmópolis. A obra, em homenagem à Nossa Senhora do Carmo, foi feita em uma escala fiscopública, media 25 metros de altura e 5 metros de diâmetro. O monumento preenchia todos os pré-requisitos da iconografia da religião Católica Apostólica Romana e da Invocação Mariana, ou seja, a obra continha as vestes da Ordem dos Carmelitas: túnica, com a sobreposição de tecidos sobre os ombros, denominado “Escapulário”; a Virgem tinha em seus braços a imagem do Menino Jesus, em cujas mãos trazia o escapulário, objeto esse que muitas pessoas utilizam como proteção e devoção à Virgem do Carmo.

Infelizmente, apenas imagens fotográficas desse monumento à religiosidade foram mantidas. Esperamos que as autoridades tenham mais zelo no que se refere ao tratamento das obras sacras no Estado de Sergipe.

Assim concluo.Muito obrigado.O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronun-

ciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para relatar um pouco sobre o que foi a viagem da comitiva de Par-

lamentares à Bolívia, a fim de nos inteirarmos do caso dos doze brasileiros presos injustamente em Oruro.

Foram dias intensos, com reuniões e diálogo para estreitamento do relacionamento entre os dois países, em busca de encontrar a melhor solução para o caso. Já no primeiro dia, estivemos reunidos com diversas autoridades locais, representantes da ONU, além do advogado dos brasileiros, que nos colocou a par do andamento da Justiça boliviana.

Ao embarcarmos para aquele país, sabíamos que poderíamos encontrar dificuldades para a soltura de nossos compatriotas, porém, ficamos surpresos com a precariedade da Justiça boliviana, o que presencia-mos em alguns momentos. Um documento importante como o que se relaciona ao vídeo de depoimento do menor H.A.M, de 17 anos, que confessou ter disparado o sinalizador, estava perdido em meio à bagunça de processos do fiscal responsável pelo caso, o Promotor de Justiça Alfredo Santos Canaviri, e nem havia sido analisado ainda. Cabe lembrar que àquela altura já haviam passado mais de 40 dias do incidente. Neste momento tivemos o impacto sobre qual a prioridade que o caso tem para a Justiça boliviana.

Considerando o fato de que o Governo boliviano exige que o processo penal seja finalizado no País para só então extraditar os brasileiros, percebemos que te-remos que nos preparar com muita paciência para um impasse bastante delicado: a pressão excessiva às au-toridades bolivianas pode fazer com que retarde ainda mais o processo, porém não podemos deixar que os torcedores passem nem um dia a mais naquele lugar.

Já sabendo dessa situação, fomos visitar pesso-almente os doze presos, que nos receberam com a se-guinte indagação: “É agora que nós vamos ficar livres?”

Caros colegas, é de cortar o coração estar frente a frente com inocentes, sabendo que a soltura deles não vai ocorrer tão brevemente quanto o esperado. Mais difícil ainda é tranquilizá-los quando temos que explicar as dificuldades do andamento da Justiça de outro país. Isso nos faz refletir muito sobre o que po-demos melhorar no nosso sistema judiciário.

Aqueles doze torcedores presos na Penitenciária de San Pedro nos imploraram com lágrimas nos olhos por ajuda. Na verdade, eles imploram à Nação brasi-leira para que todos nós, Parlamentares brasileiros, façamos algo por cidadãos de nossa Pátria que estão lá injustamente encarcerados.

A situação é grave e preocupante e requererá de todos nós o acompanhamento mais próximo dos fatos e o andamento do processo para que ao menos os doze presos possam responder em liberdade, ainda que tenham que permanecer na Bolívia.

Depois desse momento, nós nos encontramos com os familiares de Kevin Beltrán Espada, morto no incidente. Para eles ainda é difícil falar sobre o assunto


I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-

vendo número regimental, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI servindo

como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser publicado)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – An-tes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regi-mento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e pro-ferir parecer à Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos do art. 231, da Constituição Federal” (inclui dentre as com-petências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicio-nalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabele-cendo que os critérios de procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei).

A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplen-

e não há nada que possa reparar a perda de um filho, mas nos comprometemos a ajudar para que recebam prontamente a indenização que lhes é devida.

Contamos com o apoio de todos os colegas que fazem parte desta Casa de Leis.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado. O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP.

Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para homenagear o Sr. Djalma de Oliveira Bauer, Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por completar nesta data 40 anos de efetivo serviço policial.

Durante sua brilhante carreira, exerceu suas fun-ções em diversos departamentos de polícia, sendo sempre reconhecido por sua vocação e espírito de dedicação em busca do bem-estar da população. Em 15 de outubro de 1989, foi agraciado com a Medalha de Mérito Militar pelo Governador do Estado, o Sr. Orestes Quércia.

Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem abraça tão nobre carreira, mas completar quatro déca-

das então demonstra e comprova a vocação da qual esse policial está imbuído.

Poderia usar muitas linhas para narrar sua carrei-ra, mas o tempo já diz tudo por mim de forma resumida.

Deus continue a protegê-lo e que ele continue a ser exemplo para seus pares e orgulho para seu superiores.

Finalizo meu pronunciamento estendendo minhas homenagens a toda a Polícia Civil do Estado e São Paulo, pelo brilhante trabalho que realiza, sendo con-siderada uma da melhores Polícias do mundo.

Obrigado.

VI – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Encerro a sessão, lembrando que foi convocada Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 11 de abril, às 14 horas.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 42 minutos.)

Ata da 65ª Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa de Debates, da 3ª Sessão Legislativa

Ordinária, da 54ª Legislatura, 11 de abril de 2013Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Onofre Santo Agostini, Alceu Moreira, Izalci, Osmar Terra, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


tes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempla-das, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 10 de abril de 2013. – Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.

Ato da Presidência

Nós termos do § 2º do art. 202 do Regi-mento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e pro-ferir parecer à Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que “inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profis-sional um direito do trabalhador”.

A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplen-tes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempla-das, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 10 de abril de 2013. – Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEA primeira meia hora, conforme o Regimento In-

terno, é destinada aos pronunciamentos dados como lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o ilustre Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos cumprimentar os visitantes, que nos honram neste momento com sua presença, e dizer, Deputado Amauri Teixeira, que, antes de ontem, esta Casa praticou um ato que deixou toda a sociedade bra-sileira estarrecida: a não votação da reforma política.

Isso foi realmente chocante para o Brasil, porque o povo brasileiro necessita da reforma política, urgen-te. Não dá para continuar com esse estado de coisas que está aí. É claro que há interesses partidários em votar a favor desse ou daquele ponto, mas o trabalho do Deputado Henrique Fontana foi excepcional.

Hoje, porém, o noticiário nos dá uma esperança. O Deputado Henrique Eduardo Alves diz que daqui a 30 dias volta ao assunto. Eu acho que seria importante para o Brasil, para esta Casa, resgatar a reforma políti-

ca e prestar justiça a esse grande Deputado, Henrique Fontana, que fez um trabalho extraordinário!

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, há 20 anos, o Governo da Bahia entrou com uma ação para definir, na Justiça, e consequentemente no Supremo Tribunal Federal, os limites da Bahia com os Estados de Tocantins, Piauí e Goiás. Essa ação quase nos provoca um revés. Nós perderíamos terras para esses Estados,

Mas, em uma audiência conciliatória conduzida pelo Ministro Fux, chegamos a um acordo com o Es-tado de Tocantins. Por esse acordo firmado entre os dois Estados, espero, e segundo disse nosso repre-sentante, o procurador, a Bahia não perderá terras, principalmente nos limites dos Municípios de Luis Eduardo e Barreiras.

Espero sinceramente, Sr. Presidente, que esse acordo não venha prejudicar a Bahia. Temos áreas consolidadas de pequenos agricultores e de médios agricultores que estão em litígio. Nós precisamos tam-bém fazer um acordo com Piauí e Goiás.

A Bahia, na época, se sentia poderosa. Então, o Sr. Antonio Carlos Magalhães entrou com essa ação, achando que adentraria limites de outros Estados. E, agora, o litígio está ameaçando que os outros Estados entrem em território baiano.

Espero que o Supremo considere as áreas histo-ricamente consolidadas, que cada Estado fique com o limite que já tem, e que os baianos não percam essa disputa.

Quero parabenizar o Ministro Fux por essa au-diência conciliatória, que já resolveu uma parte do problema.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Deputado Inocêncio Oliveira, a propósito da fala do ilustre Parlamentar baiano, nós, pernambu-canos, teríamos muito que reclamar de parte do nos-so território que nos foi tomado desde a Revolução de 1817 e que foi entregue ao Estado da Bahia. Se fosse para fazer um ajuste de contas, nós teríamos que en-trar naquele Estado e recuperar uma parte do nosso território, tomado por conta da rebeldia pernambucana.

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aconteceu nesta manhã, aqui em Brasília, a Convenção Nacional do PP, de cujo momento tão importante da história do nosso Partido Progressista, da história política brasileira, tive a honra de participar.

O Partido Progressista não é apenas um dos par-tidos que mais crescem no País, como certamente o que se destaca por manter em suas fileiras pessoas


verdadeiramente interessadas no crescimento do nos-so País e na promoção da justiça social.

Um dos maiores exemplos dessa vontade de ver o nosso Brasil crescendo e melhorando cada vez mais, sem dúvida, é o Senador Francisco Dornelles. E, se hoje o Partido Progressista ocupa o 5º lugar entre as legendas com mais Prefeitos e o 4º em número de Vereadores, é porque o nosso presidente priorizou o diálogo com nossas lideranças de norte a sul do País.

Quero registrar a nossa gratidão e o nosso reco-nhecimento ao trabalho ético, responsável e competente do Senador Francisco Dornelles, que, na qualidade de presidente de honra, com toda a certeza continuará sen-do a nossa bússola em busca das melhores decisões.

Nesta ocasião, queremos também desejar boa sorte ao Senador Ciro Nogueira, que hoje inicia seu mandato de Presidente Nacional de nossa legenda.

O trabalho realizado por Ciro Nogueira enquan-to Deputado Federal por quatro mandatos e enquanto Senador em defesa dos interesses do Brasil; e, mais ainda, a sua atuação para fortalecer o PP, o credenciam plenamente para fazer uma gestão de êxito, compro-missada com os princípios da solidariedade, justiça e o respeito à dignidade humana, elementos bases da nossa militância.

Enfim, é dessa forma, unido em torno do mesmo ideal de justiça, que o nosso partido continuará preen-chendo as páginas da história do Brasil.

Muito obrigada. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamenta-res, é apenas para registrar o que a Deputada Iracema colocou, cumprimentar o nosso Senador Francisco Dornelles pela profícua gestão que fez frente ao nosso Partido Progressista. Eu acho que é uma grande etapa, antes e depois do nosso Senador Francisco Dornelles.

Quero, também, desejar sucesso ao nosso com-panheiro e parceiro, Ciro Nogueira, que assume, as-sumiu já, hoje, a Presidência do nosso Partido Pro-gressista.

E mais, Sr. Presidente, um detalhe importante, com relação à questão indígena. Nós precisamos re-solver isso com urgência. Estivemos hoje com o nosso Procurador-Geral da República, o Dr. Roberto Gurgel, e o que nós precisamos, com urgência, é da republi-cação da Portaria nº 303. Não dá para aguentar mais. De norte a sul do País desmandos estão sendo feitos pela FUNAI. Isso é um verdadeiro absurdo! Laudos antropológicos fraudulentos estão permitindo que mi-lhares de famílias de pequenos produtores, médios ou grandes, sejam varridos de suas propriedades, perdendo as suas terras.

Portanto, é importante que a Presidenta Dilma e a Ministra Gleisi Hoffmann, junto com o Ministro da Justiça, se sensibilizem com esta questão, para nós podermos resolver esse impasse que temos hoje.

Estamos cadastrando mais de 30 processos no Rio Grande do Sul. Nós temos lá 10 já catalogados. São hoje 10 processos, em 18 Municípios. A desapro-priação, Deputados, de 44.500 hectares, com 1.965 famílias... Dá menos de 30 hectares por família. E o Ministro ainda quer saber se aquilo é terra indígena ou não. Tem gente com escrituras de 1876, mais de 100 anos de escritura, da terceira, quarta, quinta geração de imigrantes alemães, italianos e poloneses, que vie-ram colonizar aquela parte do Rio Grande do Sul, na metade norte do Estado.

Portanto, chamamos a atenção para isso. Precisa-mos com urgência da revalidação da Portaria nº 303/12.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Sem

revisão do orador.) – Eu queria pedir ao Deputado Paulo Feijó só 1 minuto, para cumprimentar o Presi-dente Inocêncio Oliveira por ter mantido o Centro de Estudos e Debates Estratégicos, reativado ontem com uma palestra do Presidente da EMBRAPA, Dr. Mau-rício Lopes, de excelente qualidade. É um colegiado onde não há diferenças políticas, ao contrário, e onde se discutem grandes temas do Brasil. E a EMBRAPA, que é uma empresa extremamente preparada, dia 24 faz aniversário, e nós vamos comemorá-lo aqui,

E cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, pela per-tinácia que tem com relação à manutenção de um centro de estudos e debates do nível que nós temos na Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mui-to obrigado a V.Exa., nobre Deputado Colbert Martins. V.Exa. é um dos membros mais importantes do nosso Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Muito obrigado a V.Exa. pela referência elogio-sa aos nossos trabalhos na Presidência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Feijó.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio, a nossa preocu-pação é em relação a essa luz amarela que está ace-sa na economia brasileira: a volta da maldita inflação.

Esperamos que o Governo da Presidenta Dilma, na sua área econômica, encontre e implemente me-didas que permitam fortalecer o consumo, ativando a produção industrial e desonerando o contribuinte e o cidadão comum.

Aumentar as taxas de juros, jamais, Presidente! Essa é a reflexão que nós pedimos para que seja fei-


ta. Voltar a aumentar taxas de juros é danoso para a economia nacional. Nós iremos nos distanciar da meta de um PIB mais forte. Então, nós vamos aguardar que medidas sejam tomadas. Vamos aguardar que o bom senso prevaleça nessa decisão importante da área econômica, para que não voltem as altíssimas taxas de juros.

Pedimos ao Governo da Presidenta Dilma que tenha muito êxito no combate à inflação.

Muito obrigado.


Sr. Presidente; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Inter-net, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e em particular os ilustres cida-dãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar,

É com incontida preocupação que venho à tribuna desta insigne Casa de leis manifestar minha preocupa-ção com os rumos da economia brasileira, solicitando ao Governo Federal que estude e implemente medidas que permitam fortalecer o consumo, ativar a produção industrial e desonerar o contribuinte e cidadão comum.

Tomo esta postura, Sr. Presidente, como antes venho fazendo, ao longo de meu quarto mandato, e mesmo durante este ano de 2013, preocupado com o processo de recessão de nossa economia, que pode ser verificado pelo cidadão comum que vive o pesa-delo da retomada da inflação ou mesmo por meio do sofrimento do empresário e empreendedor, que vê a cada dia surgirem mais e mais limitações para o de-sempenho de suas atividades.

O que podemos verificar, colegas Parlamentares, por diferentes notícias de jornal e na Internet, é o cres-cente de uma onda de recessão econômica e de alta de preços, como foi possível entender com a recente divulgação de que a inflação oficial atingiu 6,59% em 12 meses, estourando o teto da meta estipulada.

Agora, os canais e veículos de comunicação trazem notícias de que o Governo Federal já trabalha com a possibilidade de o Banco Central elevar os juros na próxima semana, como apresentou reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

Acho que o Governo Federal irá adotar um re-médio amargo demais, Sr. Presidente, com a elevação dos juros se tornando hoje um dos principais motores da atividade especulativa e um dos principais algozes do setor de consumo e da cadeia produtiva.

Concordo com diferentes analistas que entendem que, mesmo com o rompimento da meta, o Banco Cen-tral (BC) poderia esperar mais para decidir se sobe os juros, em função dos efeitos severos e perversos para toda a sociedade brasileira.

A Folha de S.Paulo diz que dois motivos podem indicar a alta na taxa básica de juros (SELIC) na próxi-ma semana. O primeiro motivo seria que o BC precisa reforçar a credibilidade de seu discurso, que demonstra preocupação com a inflação desde janeiro.

A segunda motivação, colegas Deputados e De-putadas, seria mostrar também que não é mais pos-sível conviver com uma inflação sempre próxima do teto da meta de 6,5%.

Atualmente, a taxa SELIC está em 7,25% ao ano, e a expectativa é de que ela possa ter 4 aumentos de 0,25 ponto percentual até dezembro.

Tenho mantido uma posição contrária à elevação de juros. Entendo que o País não conseguirá crescer e sair do fantasma do Pibinho, que é como tem sido reco-nhecido esta ínfima evolução de nosso Produto Interno Bruto, sem a adoção de políticas sérias de apoio ao empreendedor, ao industrial, aos segmentos produti-vos de nossa economia, com igual suporte também ao crescimento do poder de compra do cidadão comum.

Não consideramos que a política de regular ele-vação da taxa de juros seja um instrumento capaz de gerar desenvolvimento. Pelo contrário, essa absurda política faz o País estar na liderança internacional do ranking de nações com maior taxa de juros, ao mesmo tempo em que torna o Custo Brasil um limitador para atração de novos negócios, e, portanto, para geração de empregos, para geração e distribuição de riquezas.

Concluo este meu breve discurso, reforçando meu papel de apoio incondicional ao empresariado nacional e colocando meu mandato à disposição dos setores produtivos, que tanto fazem pelo desenvolvi-mento do Brasil.

Muito obrigado.O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estarei embarcando daqui a pouco para São Paulo, onde vou ter um encontro com o Governador Geraldo Alckmin para tratar de assuntos importantes do Estado de São Paulo.

Dentre esses assuntos nós vamos tratar de as-suntos pontuais da nossa região nordeste do Estado de São Paulo, da minha cidade de Franca. Vamos pro-curar fazer com que o Governador nos atenda com ciclovias que liguem a cidade de Franca a Restinga e Cristais Paulista, porque são cidades tão próximas da nossa que hoje já funcionam como se fossem um grande bairro. E é preciso dar essas condições para que as pessoas possam fazer o ir e vir com segurança.


Hoje isso não acontece porque elas estão usan-do as rodovias que lá existem para fazer essa ligação.

Nós também estaremos tratando de assunto das APAEs. As APAEs do Estado de São Paulo estão bus-cando fazer um trabalho de qualidade, têm tentado fa-zer isso com muita vontade, e acreditamos que daqui para frente as APAEs estarão ainda muito melhores do que sempre foram.

Muito obrigado. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, a revista Caros Amigos, nes-te mês de abril, publicou uma importante matéria que traz como tema: Fascismo cristão avança nos Estados Unidos. O texto é de autoria de José Arbex, professor da PUC de São Paulo, jornalista e escritor. O jornalis-ta José Arbex coloca em questão o tema da religião do neoliberalismo que reúne fundamentalistas contra o humanitarismo e os direitos fundamentais. E Direita Religiosa – a principal ameaça à democracia demons-tra que a estratégia foi muito bem sucedida.

“O principal objetivo dos fundamentalistas é o de destruir a Cláusula de Estabelecimento redigida por Thomas Jefferson como parte da Primeira Emenda à Constituição, que, por sua vez, é um dos dez artigos que compõem a De-claração dos Direitos: O Congresso não aprova-rá leis com objetivo de estabelecer uma religião nem de proibir o direito à liberdade religiosa”.

Sr. Presidente, gostaria que fosse dada publici-dade ao meu pronunciamento.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista Caros Amigos, neste mês de abril, publicou uma im-portante matéria que traz como tema: Fascismo cris-tão avança nos Estados Unidos. O texto é de autoria de José Arbex Jr., professor da PUC-SP, jornalista e escritor. O jornalista José Arbex coloca em questão o tema: “Religião do neoliberalismo reúne fundamentalis-tas contra o humanitarismo e os direitos fundamentais, e aumenta sua influência em Hollywood, Wall Street e Washington”.

A matéria publicada pela revista Caros Amigos fala do fascismo cristão.

“O fascismo cristão, integrado por or-ganizações católicas e evangélicas, avança nos Estados Unidos, e ganha cada vez maior influência e poder de mobilização, apesar da derrota eleitoral para Barack Obama. Redes universitárias, associações destinadas ao pro-

selitismo, grupos de informação, entretenimen-to e empresariais evangélicos movimentam centenas de bilhões de dólares e exercem grande influência em Hollywood, Wall Street e Washington.

O alarme é acionado por um número crescente de livros, trabalhos acadêmicos e artigos publicados na imprensa liberal esta-dunidense. Para a autora A. F. Alexander, por exemplo, está em curso uma estratégia de longo alcance, anunciada pelo documento O mandato das Sete Montanhas de Influência, escrito em 1975 por Loren. O documento orien-ta a ação evangélica para sete áreas: 1. Leis e governo; 2. Comércio e finanças; 3. Educação; 4. Mídia e comunicação; 5. Artes e entreteni-mento; 6. Família; 7. Espiritualidade e Igreja.

Com profusão de dados, expostos no livro Religious Right – the greatest threat to democracy (Direita Religiosa – a maior ame- maior ame-aça à democracia), editado em 2011, Alexan-, editado em 2011, Alexan-der demonstra que a estratégia foi, até agora, muito bem sucedida. O principal objetivo dos fundamentalistas é o de destruir a Cláusula de Estabelecimento (Establishment Clause), redigida por Thomas Jefferson como parte da Primeira Emenda à Constituição, que, por sua vez, é um dos dez artigos que compõem a Declaração dos Direitos. ‘O Congresso não aprovará leis com objetivo de estabelecer uma religião nem de proibir o direito à liberdade religiosa’, estabelece a cláusula, criando um muro para separar Estado e religião.

O fascismo cristão, afrontando todas as evidências históricas, inventou e alimenta a fábula segundo a qual os Estados Unidos fo-ram fundados como nação cristã e devem por isso ser governados pela lei bíblica. Para eles, qualquer forma de humanismo, incluindo o legado iluminista, deve ser condenada como blasfêmia, heresia ou coisa do demônio.”

Com o artigo Fascismo cristão avança nos Es-tados Unidos, os arautos do fundamentalismo cristão poderão refletir sobre os equívocos de suas atuações no Parlamento brasileiro.

Digo também aos fascistas que tomem como há-bito a leitura da palavra de Deus, pois Pedro com tama-nha sabedoria, ao abrir sua boca, disse: “Reconheço por verdade que Deus não faz acepção de pessoas”.

Era o que tinha a dizer. O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar a eleição para a Presidência do Fórum Nacional dos


Secretários de Energia do ex-colega Deputado Fe-deral e atual Secretário para Assuntos de Energia do Governo do Pará, Nicias Ribeiro. Ele foi eleito ontem por unanimidade para presidir o Fórum Nacional dos Secretários de Energia. Nicias Ribeiro, que é forma-do em engenharia, bacharel em matemática e física, enquanto Deputado Federal presidiu aqui a Comissão de Minas e Energia.

Parabéns ao ex-Deputado Nicias Ribeiro! Que faça um profícuo trabalho à frente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia.

Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC.

Sem revisão da oradora.) – Obrigada, nobre Deputa-do Inocêncio Oliveira, que preside esta sessão. É um prazer estar aqui no plenário enquanto V.Exa. preside os trabalhos.

Peço a V.Exa. que autorize a divulgação nos ve-ículos de comunicação da nossa Casa do meu pro-nunciamento a respeito do Movimento Saúde+10 e da instalação, ontem, da Subcomissão Especial do Financiamento da Saúde.

Eu faço parte desta Comissão, nobres Deputados. Ou nós enfrentamos a dificuldade de subfinanciamento do setor saúde, ou vamos continuar assistindo a um hospital fechando a cada dia neste País. As dificulda-des são gigantes.

O Movimento Saúde+10 trouxe a Brasília ontem os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, junto com o Conselho Nacional e as Assembleias Legislativas dos Estados. Esteve aqui o Deputado Estado Volnei Morastoni, Deputado Onofre Santo Agostini, que é do nosso Estado e preside a Frente Parlamentar da Saúde.

Com certeza, nós precisamos buscar um caminho para enfrentar o subfinanciamento da saúde.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a socie-dade civil organizada, as Assembleias Legislativas, o Conselho Nacional de Saúde, os Conselhos Estadu-ais de Saúde, os Conselhos Municipais de Saúde e profissionais da área de saúde realizaram ontem um grande movimento, quando foi anunciado que há mais de 1,2 milhão de assinaturas para apresentar projeto de lei de iniciativa popular que garanta no mínimo 10 % das receitas correntes brutas para a área da saúde.

Além deste movimento com milhares de pesso-as, a nossa Comissão de Seguridade Social e Família instalou Subcomissão Especial do Financiamento da Saúde, da qual eu faço parte e que tem como objetivo

a busca por recursos para a saúde e, em especial, a defesa dos 10% do PIB.

As dificuldades enfrentadas pelo setor, em espe-cial pela falta de revisão dos valores remuneratórios da tabela do Sistema Único de Saúde, estão levando alguns hospitais filantrópicos, prestadores de serviços, a fecharem os seus estabelecimentos ou reduzindo a oferta de serviços. Os grandes prejudicados são os usuários, que precisam aguardar até meses para a realização de um simples procedimento cirúrgico.

Transcrevo abaixo o manifesto do Conselho Na-cional de Saúde, distribuído durante o movimento re-alizado:

“O Movimento Saúde+10 é uma iniciativa em defesa da saúde pública brasileira. Criado há um ano, o movimento tem como uma de suas ações o Projeto de Lei de Iniciativa Popu-lar que garante o repasse efetivo e integral de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde pública, alterando a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

O Governo Federal vem diminuindo os gastos com a saúde pública. Em 1995, o Go-verno Federal repassou 11,72% da receita corrente bruta da União à Saúde pública. Já em 2011, o percentual repassado foi de 7,3%. O Movimento Saúde+10 pede que seja garan-tido o repasse de 10%.

Em relação à participação no financia-mento da saúde, a contribuição dos estados e municípios vem aumentando, já a participação federal, diminuindo. Em 1980, a União partici-pava com 75%, em 1991 com 73%, em 2001, a participação da União foi de 56% e, em 2011, o Governo Federal contribuiu com apenas 47%.

O Movimento Saúde+10 precisa reunir esforços da sociedade para atingir 1,5 milhão de assinaturas e assegurar o repasse de 10% para a saúde pública. Esses 10% significam que teremos cerca de 43 bilhões de reais a mais investidos na saúde pública e no forta-lecimento do SUS nos estados e municípios.”

Reafirmo, Srs. Parlamentares; a saúde pública não pode ser apenas discurso em período eleitoral! Precisamos que seja prioridade de governo. Preci-samos garantir os recursos necessários e a busca da melhoria na gestão como meta, para que, assim, possamos assegurar o texto constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado.

Muito obrigada. O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS-MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.


Deputados, uso este espaço apenas para registrar a visita a qual tive sorte de me fazer presente hoje à Procuradoria-Geral da República, em que fomos rece-bidos pelo Procurador-Geral, Roberto Gurgel.

Coube a mim, como Deputado do Maranhão, so-licitar pessoalmente ao Procurador-Geral da República o caso do RCED 809, que chegou à PGR em agosto do ano passado. Este processo pede a cassação da Governadora Roseana Sarney e aguarda o parecer do nobre Procurador. O Dr. Roberto Gurgel me relatou que, num prazo máximo de três semanas, o proces-so será incluído na pauta para julgamento. Registro o meu agradecimento à forma respeitosa com que o Procurador nos recebeu.

Também queremos acompanhar, com o máximo interesse e com a responsabilidade que o povo do Ma-ranhão nos delegou, todo o andamento desse processo.

Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamen-tares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar do dia 22 de março, em que comemoramos o Dia Mundial da Água, instituído pela ONU desde 1993 e que tem o objetivo principal de criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para a sua conservação.

Apesar de dois terços do planeta Terra ser forma-do por água, apenas 0,008% é potável. E, como sa-bemos, grande parte das fontes potáveis estão sendo contaminadas, poluídas e degradadas pela ação pre-datória do homem. O que mais preocupa é que este problema poderá acarretar, no futuro, falta de água para o consumo de grande parte da população mundial.

Os sistemas de água doce não sobreviverão se o habitat ao redor for destruído pelo desmatamento descontrolado, a urbanização desenfreada e a con-sequente poluição.

Fazendo justiça ao que venho pregando, é preciso buscar o equilíbrio da produção com o meio ambiente. Ninguém aqui é tão ingênuo que não saiba que o meio ambiente é importante e que o homem não sobrevive sem água. No entanto, não aceitamos certos radicalismos.

Especialistas afirmam que a saída para um mundo com água suficiente reside na preservação dos suprimen-tos de água doce, recuperação dos sistemas poluídos e alternativas e incentivos para o desenvolvimento de tec-nologias de captação das águas pluviais, por exemplo.

Caso algo não seja feito, continuaremos gastando milhões para despoluir sistemas de rios exauridos por cidades mal planejadas e desastres agroindustriais.

Dessa forma, educar o consumidor para práticas de consumo sustentável torna-se fundamental para o uso consciente e a preservação da água.

E nós, brasileiros, temos o privilégio de ter a maior reserva de água doce do mundo.

Voltaremos a falar desse importante assunto.Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro de uma audiência que estaremos realizan-do no dia 3 de maio na cidade de Paulo Afonso com o Ministro da Integração, Fernando Bezerra Coelho, e a população dos atingidos pela barragem da hidrelétrica de Itaparica, que constitui um contingente de mais de 5.500 famílias, deslocadas por conta daquele empre-endimento, e que estão a merecer um desfecho na sua relação com a empresa hidrelétrica CHESF, que terá que repassar aos convênios as responsabilidades por essas ações sociais e ambientais em favor dos atingi-dos pela barragem de Itaparica.

Sabemos que a CHESF tem como função produ-zir, gerar energia e que ela hoje participa de um pro-grama de assistência e de apoio a essas populações atingidas pela hidrelétrica de Itaparica, chamada de Hidrelétrica Luiz Gonzaga.

Na verdade, estamos a concluir os projetos de irrigação, atualizando esses projetos, porque, inclusive, quando foram feitos, utilizavam tecnologias atrasadas com grande consumo d’água. Hoje, com os processos de microaspersão e gotejamento, a economia de água é muito mais importante e a obra é ambientalmente mais sustentável. Então, essa população tem de ser necessariamente atendida por novas tecnologias.

A CHESF, que está num processo de ajuste por conta da Medida Provisória nº 579, vai se desincum-bir de uma parte dessa responsabilidade, transferindo outra parte para a CODEVASF, evidentemente com o apoio do Governo Federal, para garantir que essas populações sejam respeitadas no seu trabalho e na sua prática agrícola, bem como reconhecidas como possuidoras de direito, porque foram atingidas por aquela hidrelétrica.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Colbert Martins, do PMDB da Bahia.

O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a informação que temos é a de que a previsão de chuvas regulares para a Bahia será a partir de novembro de 2013. De abril a novembro, a tendência é de chuvas esparsas, mas a seca piorará.


E poderá haver chuvas não regulares, emendando uma seca na outra.

Na próxima segunda-feira, Sr. Presidente, eu estarei com membros da Federação de Agricultura da Bahia, de sindicatos rurais, de sindicatos de produtores, em Feira de Santana, na minha terra, quando faremos um grande movimento. É importante que o Governo Federal se movimente cada vez mais. A Presidente da República já fez alguns anúncios, mas foram poucos e tímidos. É preciso fazer muito mais. A economia da Bahia, do ponto de vista da agropecuária, está des-truída. E precisamos de muito mais neste momento: da intervenção do Governo. O que já foi feito foi feito, Sr. Presidente, mas ainda é pouco. É necessário in-vestir muito mais.

Sr. Presidente, sabemos que Pernambuco, que todo o Nordeste atravessa essa dificuldade e neste momento queremos convocar a todos para enfrentar esta situação provocada pela seca. Não depende só de nós. A nossa parte nós estamos fazendo. No entanto, animais estão morrendo, pessoas estão com sede, e as dificuldades são grandes.

Por isso, na próxima segunda-feira nos mexere-mos em Feira de Santana para mostrar que é neces-sário que se faça muito mais para ajudar o Nordeste a passar por este período de seca.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná.

O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornalista Luiz Carlos Azenha redigiu um artigo re-centemente no site Viomundo com o título de Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar im-prensa alternativa.

Há vários órgãos de imprensa alternativa, todos eles nas redes sociais, entre eles o Viomundo do qual o jornalista Luiz Carlos Azenha é um dos mais impor-tantes. Azenha mantém um blog por sua conta e sua responsabilidade, em que dá voz a muitos que não têm voz na imprensa chamada normal, grande imprensa ou nas empresas de meios de comunicação.

Azenha tem uma grande história: é um jornalista independente, um jornalista sério, que desenvolve críti-cas quando são necessárias. Nunca cometeu um des-lize condenando alguém por sua caneta e por sua voz.

Conhecemos Azenha desde quando trabalhava na Globo, de onde saiu porque as notícias eram mani-puladas, e ele sempre denunciou isso. Hoje, ele traba-lha na TV Record de uma maneira independente, com excelentes matérias que vão ao ar naquela emissora.

Azenha tem sido perseguido pela Globo e por seu jornalista Ali Kamel, que tem a conivência e a presen-ça da Justiça para ajudar a calar Azenha, com ações movidas não pela Globo, mas principalmente por Ali Kamel. No entanto, a própria Globo e outros meios de comunicação não falam absolutamente nada do com-portamento de Policarpo Júnior da Veja, que trabalha para o Abril Cultural, tendo em vista a acusação de envolvimento no esquema de Carlinhos Cachoeira.

Então, Sr. Presidente, sou solidário a Azenha. Peço a transcrição nos Anais da Casa do artigo que ele escreveu no site Viomundo. Entendo que é uma voz, como eu disse, independente e merece respei-to. E ele tem toda a minha solidariedade, todo o meu apoio político. E, como cidadão, eu digo: Azenha, vá adiante, porque o Brasil precisa de você; não é você que precisa do Brasil, mas o Brasil que precisa de você pela voz que você tem.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa

por Luiz Carlos AzenhaMeu advogado, Cesar Kloury, me proíbe de discu-

tir especificidades sobre a sentença da Justiça carioca que me condenou a pagar 30 mil reais ao diretor de Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel, supostamente por mover contra ele uma “campanha difamatória” em 28 posts do Viomundo, todos ligados a críticas políticas que fiz a Kamel em circunstâncias diretamente rela-cionadas à campanha presidencial de 2006, quando eu era repórter da Globo.

Lembro: eu não era um qualquer, na Globo, então. Era recém-chegado de ser correspondente da emissora em Nova York. Fui o repórter destacado para cobrir o candidato tucano Geraldo Alckmin durante a campanha de 2006. Ouvi, na redação de São Paulo, diretamente do então editor de economia do Jornal Nacional, Marco Aurélio Mello, que tinha sido determinado desde o Rio que as reportagens de economia deveriam ser “esque-cidas”– tirar o pé, foi a frase – porque supostamente poderiam beneficiar a reeleição de Lula.

Vi colegas, como Mariana Kotscho e Cecília Ne-grão, reclamando que a cobertura da emissora nas eleições presidenciais não era imparcial.

Um importante repórter da emissora ligava para o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizendo que a Globo pretendia entregar a eleição para o tucano Geraldo Alckmin. Ouvi o telefonema. Mais tar-de, instado pelo próprio ministro, confirmei o que era também minha impressão.

Pessoalmente, tive uma reportagem potencial-mente danosa para o então candidato a governador


de São Paulo, José Serra, censurada. A reportagem dava conta de que Serra, enquanto ministro, tinha autorizado a maior parte das doações irregulares de ambulâncias a prefeituras.

Quando uma produtora localizou no interior de Mi-nas Gerais o ex-assessor do ministro da Saúde Serra, Platão Fischer-Puller, que poderia esclarecer aspectos obscuros sobre a gestão do ministro no governo FHC, ela foi desencorajada a persegui-lo, enquanto todos os recursos da emissora foram destinados a denunciar o contador do PT Delúbio Soares e o ex-ministro da Saúde Humberto Costa, este posteriormente absolvido de todas as acusações.

Tive reportagem sobre Carlinhos Cachoeira – muito mais tarde revelado como fonte da revista Veja para escândalos do governo Lula – ‘deslocada’ de te-lejornal mais nobre da emissora para o Bom Dia Brasil, como pode atestar o então editor Marco Aurélio Mello.

Num episódio específico, fui perseguido na reda-ção por um feitor munido de um rádio de comunicação com o qual falava diretamente com o Rio de Janeiro: tratava-se de obter minha assinatura para um abaixo--assinado em apoio a Ali Kamel sobre a cobertura das eleições de 2006.

Considero que isso caracteriza assédio moral, já que o beneficiado pelo abaixo-assinado era chefe e poderia promover ou prejudicar subordinados de acordo com a adesão.

Argumentei, então, que o comentarista de política da Globo, Arnaldo Jabor, havia dito em plena campa-nha eleitoral que Lula era comparável ao ditador da Coreia do Norte, Kim Il-Sung, e que não acreditava ser essa postura compatível com a suposta imparcialida-de da emissora. Resposta do editor, que hoje ocupa importante cargo na hierarquia da Globo: Jabor era o “palhaço” da casa, não deveria ser levado a sério.

No dia do primeiro turno das eleições, alertado por colega, ouvi uma gravação entre o delegado da Polícia Federal Edmilson Bruno e um grupo de jornalistas, na qual eles combinavam como deveria ser feito o vaza-mento das fotos do dinheiro que teria sido usado pelo PT para comprar um dossiê contra o candidato Serra.

Achei o assunto relevante e reproduzi uma transcri-ção – confesso, defeituosa pela pressa – no Viomundo.

Fui advertido por telefone pelo atual chefão da Globo, Carlos Henrique Schroeder, de que não deve-ria ter revelado em meu blog pessoal, hospedado na Globo.com, informações levantadas durante meu tra-balho como repórter da emissora.

Contestei: a gravação, em minha opinião, era jor-nalisticamente relevante para o entendimento de todo o contexto do vazamento, que se deu exatamente na véspera do primeiro turno.

Enojado com o que havia testemunhado ao longo de 2006, inclusive com a represália exercida contra co-legas – dentre os quais Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e Carlos Dornelles – e interessado especialmente em conhecer o mundo da blogosfera – pedi antecipa-damente a rescisão de meu contrato com a emissora, na qual ganhava salário de alto executivo, com mais de um ano de antecedência, assumindo o compromisso de não trabalhar para outra emissora antes do ven-cimento do contrato pelo qual já não recebia salário.

Ou seja, fiz isso apesar dos grandes danos para minha carreira profissional e meu sustento pessoal.

Apesar das mentiras, ilações e tentativas de as-sassinato de caráter, perpetradas pelo jornal O Globo* e colunistas associados de Veja, friso: sempre vivi de meu salário. Este site sempre foi mantido graças a meu próprio salário de jornalista-trabalhador.

O objetivo do Viomundo sempre foi o de defen-der o interesse público e os movimentos sociais, sub--representados na mídia corporativa. Declaramos ofi-cialmente: não recebemos patrocínio de governos ou empresas públicas ou estatais, ao contrário da Folha, de O Globo ou do Estadão. Nem do governo federal, nem de governos estaduais ou municipais.

Porém, para tudo existe um limite. A ação que me foi movida pela TV Globo (nominalmente por Ali Kamel) me custou R$ 30 mil reais em honorários advocatícios.

Fora o que eventualmente terei de gastar para derrotá-la. Agora, pensem comigo: qual é o limite das Organizações Globo para gastar com advogados?

O objetivo da emissora, ainda que por vias tortas, é claro: intimidar e calar aqueles que são capazes de desvendar o que se passa nos bastidores dela, jus-tamente por terem fontes e conhecimento das engre-nagens globais.

Sou arrimo de família: sustento mãe, irmão, ajudo irmã, filhas e mantenho este site graças a dinheiro de meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores.

Cheguei ao extremo de meu limite financeiro, o que obviamente não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do Brasil, com o equivalente poder políti-co, midiático e lobístico.

Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão – entre outros que teriam se beneficiado do regime de força – houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim.

Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa


entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual.

E, por mais que isso me doa profundamente no coração e na alma, devo admitir que perdemos. Não no campo político, mas no financeiro. Perdi. Ali Kamel e a Globo venceram. Calaram, pelo bolso, o Viomundo.

Estou certo de que meus queridíssimos leitores e apoiadores encontrarão alternativas à altura. O certo é que as Organizações Globo, uma das maiores em-presas de jornalismo do mundo, nominalmente repre-sentadas aqui por Ali Kamel, mais uma vez impuseram seu monopólio informativo ao Brasil.

Eu os vejo por aí.PS do Viomundo: Vem aí um livro escrito por

mim com Rodrigo Vianna, Marco Aurelio Mello e ou-tras testemunhas – identificadas ou não – narrando os bastidores da cobertura da eleição presidencial de 2006 na Globo, além de retratar tudo o que vocês tes-temunharam pessoalmente em 2010 e 2012.

PS do Viomundo 2: *Descreverei detalhadamen-te, em breve, como O Globo e associados tentaram praticar comigo o tradicional assassinato de caráter da mídia corporativa brasileira.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, eu queria registrar a presença do Prefeito de Iomerê, Luciano Paganini, que está aqui junto com o Secretário Douglas. O Município de Iomerê é um gran-de produtor de suínos em Santa Catarina. O Prefeito está nos visitando. Deixamos o nosso abraço a ele.

Sr. Presidente, denuncio que o Conselho Nacio-nal de Trânsito – CONTRAN traz mais uma questão para prejudicar, Deputado Onofre, a agricultura bra-sileira: a exigência de emplacamento dos tratores e veículos utilizados na agricultura. Nós já trabalhamos isso, derrubamos essa resolução do CONTRAN, mas agora ela apareceu de novo. As Resoluções nºs 429 e 434 fazem com que tenhamos de obedecer a deter-minação de emplacamento.

Imagine, Sr. Presidente – V.Exa. tem esse tipo de propriedade –, levarmos das propriedades rurais para as cidades esses veículos, a fim de conseguirmos nos órgãos de controle de trânsito os seus registros. Será um caos. Eu não sei onde o CONTRAN busca essas ações, mas infelizmente está aí essa resolução, que saiu em janeiro e vai valer a partir de junho.

Nós precisamos acabar com isso. Peço a ajuda desta Casa para que o Governo pare de atrapalhar a agricultura brasileira.

Estamos aí, Sr. Presidente, com um blecaute na questão do transporte da nossa safra, não temos es-tradas – Comissão Especial está tratando desse as-sunto para que possamos achar uma saída para a Lei

nº 12.619, que é a Lei dos Caminhoneiros –, estamos com 30% a 40% a mais de frete, estamos com 36% a mais de caminhões nas estradas, e o Governo não toma providências. Tem que editar medida provisória para postergar a vigência da Lei nº 12.609, sob pena de enfrentarmos um apagão no que se refere à logís-tica de transportes brasileira.

É mais um ônus para o agricultor brasileiro. Nós lamentamos que essas pessoas, ao invés de ajuda-rem, atrapalham a agricultura brasileira.

No Brasil, Sr. Presidente, se chover e o Governo não atrapalhar, a agricultura vai bem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Neste período de 1 minuto, concedo a palavra ao ilustre De-putado Átila Lins, do PSD do Amazonas, Corregedor--Geral da Câmara dos Deputados.

O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Quero registrar a presença, aqui em Brasília, nes-tes dois dias, dos Prefeitos de Fonte Boa, Eirunepé, Beruri, Urucurituba, Borba, Lábrea, Anamã e Envira. Eles vieram a Brasília, Sr. Presidente, para participar de várias audiências.

Estivemos no FNDE, com o Presidente Freitas, tratando de liberação de recursos para creches, es-colas, quadras cobertas; depois estivemos numa au-diência com o Ministro da Saúde, tratando das ques-tões de saúde; e, por fim, estivemos no Ministério das Cidades, com o Ministro Agnaldo Ribeiro, tratando de habitação popular.

Foi, portanto, muito proveitosa, Sr. Presidente, a vinda desses oito Prefeitos a Brasília, que, juntamente conosco, tiveram a possibilidade de apresentar seus projetos, conversar com as autoridades e voltar aos seus Municípios com a convicção de que os recursos do Governo Federal que estão inscritos nesses progra-mas do Governo Federal serão liberados para atender a essas comunidades.


cedo a palavra ao ilustre Líder Ronaldo Caiado, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Lí-

der. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pela

manhã, eu conversava com um grupo de jovens entre 18 e 25 anos de idade, e o tema da conversa foi exa-tamente inflação. O que é inflação?

Essa geração, as pessoas dessa faixa etária não conhecem inflação; não sabem o que é a inflação no dia a dia, no bolso nem no salário do cidadão. Viveram durante um tempo em que nós tivemos o equilíbrio da


moeda, com o poder aquisitivo sendo mantido mês a mês, sem aquilo que nós, da geração anterior, sofre-mos em períodos em que a inflação, no Brasil, superou 2.000%. Por isso, as pessoas não entendiam essa con-versa. Essa tese da inflação saiu do vocabulário, saiu da cabeça do povo brasileiro, do bolso do trabalhador.

Eu busquei algumas informações. Em 1988 nós tivemos uma inflação de 980%; em 1989, de 1.972%; em 1990, de 1.620%; em 1993, de 2.477%. É algo ini-maginável. Seria como aquela tese de que pela manhã você vai comprar um pão e, quando for novamente, à tarde, você vai comprar o mesmo pão pelo dobro do valor que você pagou no momento em que o adquiriu pela manhã.

Essa é, mais ou menos, a comparação que fiz para que esses jovens pudessem entender que, ao fazerem um translado utilizando um táxi, a bandeirada iria mudar de valor no decorrer do trajeto em que ele estava utilizando aquele carro.

Foram exatamente esses exemplos da situação crítica que nós vivemos no Brasil que eu tentei passar àqueles jovens.

Naquela época, vários planos foram, sem dúvida nenhuma, colocados em prática. Quase todos fracas-saram. O Plano Cruzado, no período José Sarney, com congelamento de preços e congelamento de salários, fracassou. O Plano Bresser, ainda no período do Sarney e do Luiz Carlos Bresser Pereira, fracassou também no combate à inflação. O Plano Verão, do Sarney e do Maílson da Nóbrega, outro fracasso. O Plano Collor sequestrou a poupança, a conta bancária, os CDBs, 80% dos ativos e, sem dúvida nenhuma, fracassou de maneira retumbante no combate à inflação. Houve sucesso em 1994, quando da criação do Plano Real.

É importante, Sr. Presidente, que possamos de-bater este tema hoje não só na Casa, mas em uma Comissão Geral, e trazermos vários Ministros. Poderí-amos ouvir da própria Presidente da República como explicar a ansiedade que hoje chega à cabeça do povo brasileiro, que convive com uma cesta básica que, nos últimos 12 meses, teve, em alguns produtos, uma in-flação que variou de 105% a 140%, como é o caso da farinha de mandioca, tão consumida por nós, brasilei-ros. Trata-se de uma cultura muito ligada principalmente ao Nordeste, onde quase tudo se desenvolve à base de farinha de mandioca. Tivemos que conviver com o aumento de 150% do produto no decorrer de 1 ano.

É com essa preocupação que nós poderíamos contar aos jovens que, naquela época, havia overnight e conta remunerada; as pessoas compravam automó-vel e o deixavam na garagem, para vendê-lo no outro dia por maior preço.

Nós não queremos mais passar por isso. Mas o que nós estamos vendo é o total descontrole da máquina do Governo; a incapacidade de conter os gastos públicos, que a cada hora aumentam mais, a cada hora penalizam mais o cidadão com essa carga tributária; e, a cada hora, vemos um processo desen-freado de inflação.

Sr. Presidente, ficam aqui a nossa preocupação e o nosso desejo de que o povo brasileiro não tenha mais na cabeça nem no bolso a sequela da inflação.

Obrigado.Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

samos ao período para pronunciamentos de 5 minutos, no Pequeno Expediente.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, ilustre Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gosta-ria de destacar duas notícias – uma ruim e outra boa –, a respeito dos projetos com os quais me envolvo e sou autor.

A notícia ruim é a respeito de um projeto, de 2003, que apresentei na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que asseguraria di-reito à periculosidade aos nossos irmãos cortadores de cana, pois esses têm uma expectativa de vida de 47 anos, enquanto a expectativa de vida dos brasileiros é de 72 anos. Esses trabalhadores têm a maior jornada no Brasil, em alguns lugares, em condições análogas ao trabalho escravo.

Esse projeto, apresentado, assegura periculosi-dade para nossos irmãos e cortadores de cana.

Estimada Deputada Erika Kokay, esse projeto, inclusive, foi apresentado diante das informações ofi-ciais mostrando morte súbita. Esses trabalhadores não conseguem jamais se aposentar: nem por tempo de serviço nem por idade.

Nesse sentido, o projeto foi apresentado e apre-ciado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas, lamentavelmente, pela falta de companheiros nossos e pela presença de Deputados ligados ao mundo do agronegócio, o nosso projeto foi derrotado.

Mas quero avisar que vamos continuar na luta porque entendemos que o Estado brasileiro não pode deixar cidadãos à mercê da morte, todos os dias, no corte de cana. Há nos laboratórios, nas fazendas, uma grande modernidade, com computadores. Quando se entra naquelas fazendas, eles olham o tamanho da plantinha, a erosão, etc. Mas em termos de condições de trabalho, aquilo é algo de 300 anos atrás.


Por isso, vamos batalhar muito para retomar esse diálogo. Queremos contar com o apoio desta Casa, que tem adotado importantes decisões a respeito dos direitos dos trabalhadores cortadores de cana.

A outra notícia, boa, refere-se ao projeto, de minha autoria, que proíbe o motorista de ônibus de ser moto-rista e cobrador ao mesmo tempo, o que tem causado profundo desgaste a esses profissionais.

Ontem à tarde foi realizada audiência pública, na qual, inclusive, tivemos a honra da presença da nossa companheira Erika Kokay e de outros Deputados. Nes-sa audiência, houve vários relatos da gravidade dessa situação, que põe em risco a vida desses motoristas que aprenderam a ser motoristas. E o empresário está mandando o cobrador embora, obrigando o motorista a dirigir! Ele não pode usar o telefone celular – é claro que não pode; ele não pode falar com passageiro – é claro que não pode. Mas pode cobrar, pode dar troco, e, se perder o dinheiro, é ele que paga; se a linha atra-sa, é ele que paga. E, se acontece o que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, ele vai preso.

No pequeno ônibus do motorista que brigou com o passageiro, no Rio de Janeiro, não havia cobrador. Se tivesse um cobrador lá atrás, quem sabe, a confu-são teria se resolvido e o motorista não teria perdido o controle da nave, não ocorrendo a morte de 7 pessoas.

Os motoristas desses ônibus que não têm co-brador denunciam que, além de terem sido manda-dos embora milhares de trabalhadores, atrás desses veículos pessoas fazem tráfico de drogas e até ocorre assédio sexual, porque ninguém controla, ninguém vê.

Diante disso, é fundamental que nós aprovemos esse projeto, que é baseado na dignidade e que inte-ressa às empresas que pensam grande. Empresa que pensa pequeno só não manda o motorista embora porque não tem jeito.

Saúdo o Município de Sorocaba, os seus empre-sários, o sindicato e a Prefeitura, porque lá existe um acordo para que não se mandem cobradores embora. Quero saudar Guarulhos, cujo Prefeito assegurou que só faria novas licitações se os cobradores viessem junto.

Gostaria muito que a Casa se debruçasse so-bre esse projeto e o aprovasse. E será bom para o empresário; porque, se o trabalhador está satisfeito, o empresário sai ganhando. É bom para o motorista, porque lhe será dada tranquilidade. É bom para o co-brador porque gera emprego. E é bom para o passa-geiro porque gera segurança.


cedo a palavra à ilustre Deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oli-veira, primeiramente, parabéns pela posse, ontem, no Conselho! Esse é um trabalho fundamental para a Casa.

Sras. e Srs. Deputados, falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transporte Terrestre. Lançamos hoje uma campa-nha em defesa do descanso para os motoristas. Neste momento, dirijo-me à Ministra Gleisi Hoffmann, Chefe da Casa Civil, para que atente às preocupações que essa categoria de 5 milhões de trabalhadores viven-cia nesta hora.

Nós temos, Sr. Presidente, dados assustadores quanto à situação dos trabalhadores, particularmente dos caminhoneiros.

No ano de 2011, entre os 2.797 óbitos por aci-dentes de trabalho, 441 foram trabalhadores do setor. É assustador o número que nos diz que a maioria dos mortos em acidentes de trabalho é exatamente de tra-balhadores caminhoneiros. Falo isso porque, no ano passado, nós conseguimos uma vitória importante. A vitória foi exatamente a aprovação da Lei nº 12.619, que garantiu a regulamentação da profissão de moto-rista, incluindo em seus direitos conquistados o direito ao intervalo de descanso.

Nós tivemos um debate nesta Casa, ontem, que nos deu dados muito preocupantes em relação às pos-sibilidades das condições de trabalho dos motoristas, particularmente dos caminhoneiros.

O Dr. Dirceu Alves, Presidente da ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, indicou--nos que, após 4 horas, o condutor de um transporte sofre um lapso de atenção, e que, após 8 horas de condução, ele sofre um déficit de atenção, aumentando em duas vezes a possibilidade de acidente de trabalho.

E por que nós dizemos isso, Sr. Presidente, ca-ros Deputados e caras Deputadas? Porque há nesta Casa um debate, através de uma Comissão Especial, que trabalha para suspender a implementação da lei que garante o estatuto que regulamenta a profissão de motorista.

E por que eu faço este apelo à Ministra Chefe da Casa Civil? Porque está também havendo uma pressão para que ela mande, sob forma de medida provisória, essa nova regulamentação, desconstruindo uma con-quista que envolveu os setores patronais, da CNT, do transporte de carga, que realizou 30 audiências públicas em 8 Estados deste País e que chegou a um grande consenso, levando à aprovação, evidentemente retiran-do alguns aspectos que não foram garantidos, como a aposentadoria especial, mas a uma aprovação e a uma sanção espetacular que significa uma conquista.


Queremos lembrar, Sr. Presidente, que, há 57 anos, o grande Presidente mineiro Juscelino Kubitschek desbravou essas estradas, essas rodovias deste País. A partir de então, o transporte de pessoas e de cargas passou a ser, fundamentalmente, por meio de estradas.

Nós vivemos hoje um impasse. Nós estamos en-frentando os desafios do crescimento e desenvolvimen-to. Nós estamos enfrentando uma boa solução, que é a ampliação da produção agrícola deste País. Difícil, porque é preciso ter infraestrutura, boas estradas, e nós temos que lutar para que isso se realize Mas nós não podemos garantir a lucratividade do setor às cus-tas da vida de inúmeros motoristas que fazem do seu trabalho um exercício de risco permanente.

Por isso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres lança, nes-te momento, a campanha em defesa do Descanso Já!, para que vidas sejam poupadas e lucros sejam preservados.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passo

agora a presidência dos trabalhos ao ilustre Deputado Onofre Santo Agostini, para que eu possa usar da tri-buna, em permuta com o Deputado João Paulo Lima, do PT de Pernambuco.

O Sr. Inocêncio Oliveira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Inocêncio Oli-veira, em permuta com o Deputado João Paulo Lima. S.Exa. disporá de 5 minutos.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Parlamentar tem dito e repetido, em diferentes oportunidades, que educação e emprego são condições fundamentais para atingirmos a ver-dadeira cidadania, que educação e emprego são as maiores conquistas da cidadania, a partir das quais são erradicadas as exclusões sociais e se gera um círculo virtuoso na sociedade. A universalização e a interiori-zação do ensino são pressupostos destas conquistas.

A educação é a base de tudo. O cidadão educado abre novos caminhos, percorre outras estradas, sabe aonde vai e sabe aonde vai chegar.

Faço essas considerações iniciais para dizer do apoiamento que estamos dando a três novos progra-mas do Governo Federal. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) conjuga essas virtualidades. Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, exe-

cutado em parceria com o Ministério da Educação, o PRONATEC oferece este ano 863 mil vagas para 448 cursos, em 2.034 cidades de todas as regiões do País. Para participar, o aluno deve procurar o Centro de Re-ferência de Assistência social – CRAS de sua cidade, onde fará a matrícula.

São oferecidos cursos de acordo com a potencia-lidade de cada região: cursos de auxiliar administrativo; auxiliar de recursos humanos; eletricista; encanador; manicure; pedreiro; operador de computador; monta-gem e manutenção de computador; almoxarife; instala-ção predial de baixa tensão; auxiliar de pessoal, entre tantos outros cursos profissionalizantes.

A profissionalização é a ferramenta de implan-tação da cidadania. As Prefeituras que ainda não par-ticipam podem aderir ao programa a qualquer tempo. A participação das municipalidades é imprescindível para que as pessoas tenham acesso aos cursos. A assistência social cumpre a sua missão neste proces-so de mobilização dos alunos para frequentarem os cursos. Também fazem a articulação entre as escolas técnicas, os empresários e as entidades do Sistema S – SENAI, SESI, SENAC, SEST e SENAR –, para mapear as necessidades e os postos de trabalho dis-poníveis nos Municípios.

As peculiaridades locais determinam as opor-tunidades de inclusão produtiva dos candidatos no mercado de trabalho. Em função da dinâmica social, a cada trimestre o PRONATEC faz um novo processo de repactuação para localizar as novas especificida-des e oportunidades de trabalho para os profissionais de cada localidade, e assim os cursos podem oferecer novas vagas.

O PRONATEC deve ser saudado, portanto, como uma iniciativa redutora de exclusões sociais e indutora de emancipação da cidadania.

Ainda no plano da educação, temos o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação, através do qual as esco-las municipais e estaduais podem aderir à oferta de ensino em tempo integral, o que é fundamental para o aprendizado da criança e do jovem, ou seja, ao Pro-grama Mais Educação. As adesões podiam ser feitas até o dia 10 deste mês de abril, mas faço um apelo ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para que prorrogue este prazo.

Em todo o País, 32 mil escolas participaram do programa, enquanto a meta governamental é a de atingir 47 mil educandários.

Os números revelam que o alcance social do pro-grama tem sido relevante. A saber: as 17.800 escolas que aderiram ao programa têm na maioria alunos bene-ficiários do Bolsa Familia. Ao ampliar esse universo, o


Ministério do Desenvolvimento Social propõe-se a levar as escolas ao público mais carente e mais vulnerável economicamente. O alvo são os alunos das periferias, beneficiários do Bolsa Família, para que ampliem o tempo de aprendizagem e a qualificação profissional.

Também gostaria de citar que no início de abril foi prorrogado o prazo para a inscrição no Programa Jovens Talentos para a Ciência, destinado a estudantes de graduação em todas as áreas do conhecimento. As universidades e os institutos federais farão a inscrição de seus alunos pré-selecionados através de formulário eletrônico. Serão inscritos os alunos que atualmente cursam o primeiro semestre e também os do segun-do semestre do ano passado. A seleção final será feita através de prova de conhecimentos gerais, dia 5 maio, e o resultado será anunciado em julho próximo. Os aprovados receberão bolsa de 400 reais ao mês durante 1 ano.

Temos, portanto, um elenco de iniciativas promis-soras do bem-estar social no campo educacional em favor das camadas mais carentes da população, pela remissão das exclusões e pelo resgate da justiça social.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

Devolvo, com muito prazer, a Presidência dos trabalhos ao ilustre Deputado Inocêncio Oliveira.

O Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o ilustre Deputado Ronaldo Nogueira.

O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, eu quero registrar desta tribuna que a igreja evangélica Assembleia de Deus do Brasil, presente nesta Nação há mais de 100 anos e realizando um trabalho de evangelização e de pacificação social, promove nesta semana a sua 41ª Convenção Geral, quando deverá eleger o seu presidente para a próxima gestão de comando.

No Estado do Rio Grande Sul, nós temos uma delegação com mais de 264 pastores. E a Convenção das Igrejas Evangélicas e Pastores da Assembleia de Deus no Rio Grande do Sul, com mais de 700 pas-tores filiados, sob a direção do Revmo. Pastor Ubira-tan Batista Job, se faz presente de forma muito ativa também na realização dessa Convenção Geral das Assembleias de Deus.

Eu quero registrar, Sr. Presidente, a presença, nesta tarde, neste plenário, dos Pastores Luiz Carlos de Sousa e Cirilo Mallmann, do Município de Crissiumal;

do Município de Santo Cristo vem o Pastor João Ba-tista de Sousa; do Município de Alvorada vem o Pastor Renildo Machado e também o obreiro Marcos Macha-do; do Município de São Leopoldo, o ex-Presidente da Convenção dos Pastores do Rio Grande do Sul, Pastor Adalberto dos Santos Dutra, e também do Pastor Fe-lício Corrêa dos Santos; do Município de Santa Rosa, o Pastor Luis Strasser da Silva e Valter Marques; do Município de Gramado, o 1º Secretário da Convenção dos Pastores do Estado do Rio Grande do Sul, Pastor Dário Stein; do Município de Ijuí, o Pastor Argemiro Silva, o Pastor Hélio e também o Presidente do Con-selho Fiscal da Convenção dos Pastores do Estado do Rio Grande do Sul, Pastor Darí dos Santos Dutra; do Município de Esteio, o Pastor Carlos Azeredo; e, do Município de Santana do Livramento, o Pastor Nelson.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a As-sembleia de Deus realiza um trabalho nesta Nação com pessoas que não são alcançadas pelas políticas públicas de governo. Por mais bem-intencionado que seja o gestor público, as políticas públicas atingem o aspecto material da vida das pessoas, e a Igreja As-sembleia de Deus atua através dos seus obreiros, que são centenas de milhares neste País. E alguns talvez não tenham formação na escrita, mas são homens comprometidos com a sua fé e com aquilo em que acreditam, que é a pessoa do Senhor Jesus Cristo, que pode transformar a vida do cidadão. Nós temos o testemunho de muitas pessoas que, caídas na sarje-ta, desacreditadas pela família e pela sociedade, são alcançadas pela mensagem do Evangelho através da pregação de um obreiro da Assembleia de Deus. Então, Sr. Presidente, essas pessoas são transforma-das, recebem nova motivação na vida. E quem antes estava no mundo dos desacreditados se transforma num cidadão de bem, num cidadão trabalhador, num cidadão cumpridor dos seus deveres.

Sr. Presidente, o Governo e este Parlamento – e tenho plena certeza disso, ao falar na presença dos seus Deputados – acreditam e também reconhecem esse trabalho importante que a Assembleia de Deus tem feito na pacificação deste País. As manifestações individuais dos Srs. Deputados de todas as bancadas com assento nesta Casa a respeito da Assembleia de Deus procuram deixar claro o seu reconhecimento pelo trabalho que a Assembleia de Deus tem feito no Brasil. Hoje são mais de 12 milhões de fiéis que tra-balham e querem viver pacificamente e harmoniosa-mente nesta Nação.

Então, Sr. Presidente, eu cumprimento os meus colegas pastores do Rio Grande do Sul, eu cumpri-mento os pastores filiados à Assembleia de Deus do


Brasil, por essa grande Convenção que se realiza na capital de todos os brasileiros.

Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente Ino-cêncio Oliveira.

Meu muito obrigado.O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, venho mais uma vez à tribuna, como fiz pela manhã, quando usei a tribuna para denunciar um novo réu que temos em Minas Gerais, que é hoje o Senador Aécio Neves, que, como Governador, des-viou 4,3 bilhões. Deputada Erika, 4,3 bilhões! E não foi de uma política qualquer; foi da política da saúde! Da política da saúde!

Qual é a maior novidade para nós nessa situa-ção? É que foi uma ação do próprio Ministério Público do Estado. E qual foi a nossa surpresa? O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter acatado a denúncia. Inclu-sive, negou hoje ao Senador o provimento que tinha dado para interromper o processo. Por 3 a zero, os ju-ízes negaram. Isso significa que o processo continua. Ele, de fato, é réu, e com possibilidade de ser julgado ainda este ano.

É um crime! O desvio já é um crime, e ainda desvio de recursos da saúde! Então, é uma situação grave que denuncio aqui desta tribuna.

E o mais estranho é vir o próprio Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedir ao Go-verno mais recursos para a saúde. É verdade que pre-cisamos de mais recursos para a saúde. Precisamos, repito, de mais recursos para a saúde! O problema é que, no caso de Minas Gerais, desde 2003, nunca se investiu os 12% na saúde, sacrificando as Prefeituras, sacrificando os Prefeitos – porque, quando o Governo do Estado não investe os 12% na saúde, as Prefeitu-ras têm que investir 20%. Há Prefeitura que tem que investir até 30% na saúde, porque o Governo é omisso.

Agora ainda é tempo. Vamos avisar o Governo Anastasia da inconstitucionalidade desse TAG que celebrou, porque senão vai no mesmo caminho. Em curto prazo vai ser réu também, porque o Governador Anastasia continua desviando recursos da saúde e celebrou um TAG com o Tribunal de Contas, que tem a obrigação de fazer com que os gestores públicos cumpram a lei. O Tribunal de Contas do Estado, que tinha que auxiliar a Assembleia Legislativa no sentido de fazer a lei, celebra um TAG autorizando, ou seja, permitindo, recentemente, que o Governo invista e chegue aos 12% só no ano que vem.

Cumprimento os desembargadores que dão con-tinuidade e, com certeza, vão analisar, a partir do sofri-mento do povo, essa ação contra o então Governador Aécio Neves, hoje Senador.

Neste momento, concluindo a minha fala, passo à segunda parte, Sr. Presidente, e quero destacar aqui o seminário do Núcleo Agrário que realizamos ontem e hoje, avaliando os 17 anos de PRONAF e os 10 anos de Plano Safra. Qual é a grande constatação?

Quero, antes, agradecer ao Ministro Pepe Var-gas, aos movimentos sociais, às universidades que contribuíram com esse seminário, aos gabinetes de vários Deputados do Partido dos Trabalhadores que dele participaram.

Qual é a grande constatação? Que nesses últi-mos 10 anos avançamos muito na agricultura familiar, mesmo no acesso à terra, na assistência técnica, no crédito, na desburocratização do crédito, garantindo qualidade de vida no campo, e, assim, uma perspec-tiva de permanência das nossas crianças, dos nossos jovens no campo, com qualidade de vida, com renda.

É verdade que podemos pontuar alguns desafios que nós temos ainda no campo, na linha também da educação, de avançar mais num crédito diferenciado, levando em conta as diferenças regionais do País, os biomas. Precisamos avançar, agora, numa nova etapa, com as políticas da agricultura familiar, com as compras institucionais, como o PAA e o PNAE, mas celebramos 10 anos de grandes conquistas em favor da...

(O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, ao ilustre Deputado Edinho Bez.

S.Exa. dispõe de 9 minutos da tribuna.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a manifestação espontânea da Deputada Erika Kokay, que entendeu que seria um procedimento normal a continuidade do Pequeno Expediente e espontanea-mente liberou, talvez pelo fato de sermos colegas da Caixa Econômica Federal.

Sr. Presidente, meus colegas, farei dois pronun-ciamentos no horário do meu partido, o PMDB. O pri-meiro é acerca da instalação da Subcomissão Espe-cial da Seca, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, uso a palavra, nesta oportunidade, para dar ciência aos no-bres pares de que instalei, no dia 3 de abril de 2013, nesta semana, a Subcomissão Especial para Acom-panhamento e Fiscalização dos Recursos Federais Aplicados no Combate à Seca no Nordeste.

A seca tem provocado desânimo na população, que não sabe mais o que fazer nem a quem recorrer. Toda a assistência dos Governos e das lideranças diver-


sas tem sido pouco, e muitas pessoas vêm morrendo, além do prejuízo que vem sendo causado a agricul-tores, pecuaristas. Também tem faltado remédio, etc.

Os autores do requerimento de criação da Sub-comissão foram os Deputados Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, que foi eleito Presidente, e o Deputado Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, eleito Vice--Presidente.

A Subcomissão terá prazo de funcionamento até 5 de agosto de 2013 e será relatada pelo Deputado Carlos Brandão, do PSDB do Maranhão.

Compõem, também, o colegiado, como titula-res, os Deputados Ademir Camilo, do PSD de Minas Gerais; Edio Lopes, do PMDB de Roraima; Humberto Souto, do PPS de Minas Gerais; e Wellington Roberto, do PR de Pernambuco. E, como suplentes, os Depu-tados Carlos Magno, do PP de Rondônia; Giroto, do PMDB do Mato Grosso do Sul; e Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco.

Já foi realizada a primeira reunião visando à pro-gramação dos trabalhos, bem como foram feitas visitas aos inúmeros locais mais precários.

Voltaremos a falar sobre este tema, de suma im-portância para o Brasil, em especial para o Nordeste, em outra oportunidade.

Sr. Presidente, o segundo pronunciamento que faço no horário da Comunicação de Liderança do PMDB, meu caro Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, é sobre o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos.

Também na qualidade de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, estamos traba-lhado muito com o Tribunal de Contas da União – hoje à tarde o Presidente virá fazer uma visita à Comissão, às 15h30min. Estamos trabalhando com outros tribu-nais estaduais, como o do meu Estado, com a Presi-dência e os Conselheiros dos Tribunais de Contas, e faremos uma reunião para trabalharmos juntos, com espírito de parceria.

Participei, no último dia 5 de abril, em Florianópo-lis, da palestra técnica realizada pelo IBEC – Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos intitulada Orçamen-tos de Obras Públicas – Apresentação da Orientação Técnica, OT 004/2013.

Este Deputado Federal compôs a mesa de aber-tura e defendeu em sua exposição o IBEC, principal-mente quanto à diminuição do custo das obras de engenharia no Brasil.

Falei com conhecimento, pois desde 1993, quan-do assumi a Secretaria de Estado da Infraestrutura, na qualidade de Secretário de Estado de Santa Catarina, venho acompanhando a falta de qualidade de inúme-ras obras no Brasil afora, nos Estados e Prefeituras.

Aqui em Brasília, no Congresso Nacional, há mais de 8 anos venho atuando também na área de infraestrutura nacional, na qualidade de membro da Comissão de Viação e Transportes, de membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, como Coordenador de Portos e Vias Nave-gáveis e Parlamentar atuante em ferrovias, rodovias, aerovias e comunicação, incluindo, entre outras, a área de telefonia.

Não se avalia uma obra somente pelo seu preço ou custo, e sim pela qualidade do projeto e sua execu-ção. E cada obra, dependendo do porte e do local em que é executada, pode ter preço ou custo diferente, muitas vezes até mais alto – isso é importante e varia de acordo com a qualidade da obra.

No entanto, temos preços superfaturados e má qualidade da obra em inúmeras situações. Precisamos refletir acerca do motivo pelo qual as obras públicas são mais caras do que as feitas pela iniciativa privada. Por quê? O cidadão comum não consegue entender por que uma obra pública é mais cara do que uma cons-trução feita pela iniciativa privada, em um terreno de uma empresa ou algo parecido. É claro que há licita-ções, comissões. Mas não é só isso. Vamos estudar, analisar e tomar providências. Esse instituto, o IBEC, detecta essas falhas e esses problemas.

Fui convidado a participar de dois encontros aqui em Brasília. Houve um encontro na última segunda--feira, em Florianópolis, no CREA, do qual tive opor-tunidade de participar.

Existem obras que são caras porque têm que ser caras. Isso depende da complexidade da obra. Não se compara, por exemplo, uma ponte com 100 metros de vão com outra ponte em um local com 100 metros de altura. Os pilares são diferentes, as características são diferentes. O custo acaba sendo maior para a mesma extensão.

Mas nem por isso precisamos acobertar os super-faturamentos, os desvios existentes nas obras públicas. Nós precisamos dar um basto nisso. Eu entendo que esse instituto vai colaborar e muito!

Estavam presentes no evento também o Presi-dente do IBEC, engenheiro Paulo Roberto Vilela Dias; o Presidente do CREA-SC, engenheiro Carlos Alberto Kita Xavier; o Vice-Presidente internacional do IBEC e Presidente da FAEARJ (Federação das Associações de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Ja-neiro), engenheiro José Chacon de Assis; o Presiden-te da ACE (Associação Catarinense de Engenheiros), engenheiro Celso Ternes Leal; o Coordenador do IBEC de Santa Catarina, Ricardo Carlos Ribeiro, entre outros. Havia mais de cem pessoas presentes.


O que me chamou a atenção foi o interesse dos jovens estudantes de Engenharia, o que é importante, porque nós temos que pensar no futuro, pensar lá na frente, e não só para os atuais engenheiros, não só para as atuais DRs e para o DEINFRA que nós temos por esse Brasil afora.

Foi com prazer que já participei de três encontros, sendo dois promovidos em Brasília, aqui no Distrito Fe-deral, e não medi esforços para realizar e participar do fórum em Florianópolis, ainda no final do ano passado, sugerido por este Deputado. Esses encontros também foram um grande sucesso. A participação foi maciça e contamos com a presença de muitos profissionais da área técnica, de entidades representativas de classe, de empresas estatais e privadas, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como de órgãos de controle das três esferas para debater esse tema tão importante para o Brasil.

Ressalte-se que várias propostas contidas na referida orientação técnica serão um grande alívio para os profissionais e empresas envolvidos no cál-culo do preço de referência e, ainda, o valor obtido por esta metodologia dará tranquilidade ao mercado, aos técnicos, aos engenheiros de modo geral e aos contratantes. Consequentemente, ganhará toda a po-pulação brasileira.

Parabéns ao IBEC pela iniciativa e a todos os que participaram e contribuíram de maneira importante para o projeto avançar no Brasil.

Aproveito mais uma vez para agradecer o convi-te para participar da Comissão Organizadora do 10º Congresso Mundial do ICEC (International Cost Engi-neering Council) 2016, que será realizado brevemente.

O Brasil, através do IBES, vem criando a ciência da Engenharia de Custos, da mesma forma como ocor-re em inúmeros países. Com a realização de eventos como o Fórum Brasileiro de Custos de Obras Públi-cas, cursos de pós-graduação, seminários e palestras e ainda de publicações, vem obtendo êxito ao chamar a atenção das autoridades e profissionais para a im-portância da matéria.

O Congresso Mundial deverá receber em torno de 800 profissionais estrangeiros e igual quantidade de brasileiros e nele serão discutidos temas atuais e de fundamental interesse dos profissionais e empre-sas nacionais, bem como do setor público em geral.

Espera-se que esse Congresso tenha uma re-percussão tal que estabeleça a Engenharia de Custos como uma ciência em nosso País, de modo a minimizar os efeitos nefastos do uso inadequado da interpretação dos custos das obras e dos serviços de engenharia, o que tem custado caro para o Brasil.

A palestra ministrada pelo engenheiro Paulo Dias contou com a presença de mais de 60 profissionais interessados na discussão de metodologias adequa-das para a elaboração de orçamentos de licitações de obras públicas, principal motivação para elaboração da Orientação Técnica apresentada no evento.

Entre os diversos participantes estavam ainda representantes do Banco do Brasil, da ELETROBRAS, da AGESC, do INSS, da UFSC e profissionais de órgão públicos, fiscalizadores e empresas privadas.

Aproveito para parabenizar o IBEC e o CREA--SC por suas atuações na área e no Estado de Santa Catarina.

Encerro agradecendo também o convite para par-ticipar do encontro no Rio de Janeiro, ainda este ano, ao qual irei como Presidente da Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Voltaremos a falar deste assunto oportunamente.Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina.

S.Exa. dispõe de 5 minutos.Em seguida, Deputada Erika Kokay, do PT do

Distrito Federal, por 5 minutos.O SR. AMAURI TEIXEIRA – Deputado Esperi-

dião Amin, eu queria dizer que é muito bom conviver com V.Exa. – sua mulher está aqui nos visitando, a Sra. Angela Amin – e que V.Exa. é uma das figuras mais queridas desta Casa. E, tendo o casal Amin aqui, fi-camos mais satisfeitos ainda.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão dor orador.) – Eu quero agradecer essa intervenção muito generosa e fraterna do querido Deputado Amauri Teixeira, que pode não ser uma intervenção regimental, mas é oracional e, por isso, tem mais valor.

Sr. Presidente, hoje é um dia diferenciado para nós do Partido Progressista, porque hoje realizamos nossa Convenção Nacional, que, além de homenagear a figura de Francisco Dornelles, cuja gestão nos orgulha, também vivenciou a renovação dos nossos quadros, com a eleição do Senador Ciro Nogueira, e fez com que vivêssemos um belíssimo momento, com a presen-ça de representantes de quase todos os partidos com assento no Congresso – estavam lá desde o Partido dos Trabalhadores, que é o partido da Presidente da República, que lidera um Governo que conta com um companheiro nosso, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, até partidos do espectro da atual Oposição. Ou seja, demonstrou a convivência harmoniosa de siglas que estão em posições diferentes, mostrando o caminho da tolerância e da convivência, do respeito às ideias e às posições políticas.


Eu quero aqui fazer dois registros. O primeiro, que só hoje faço, é o registro de um evento muito impor-tante ocorrido em Santa Catarina na última segunda--feira, quando – com a presença de Ministros, como Fernando Pimentel, Ideli Salvatti e Manoel Dias; Fer-nando Pimentel representando a Presidente Dilma – o Estado conquistou uma grife que merecia um Estado como o nosso: a grife da BMW, em alemão, Bayeris-che Motoren Werke.

Todos a conhecem. Falo de uma fabricante de veí-culos, automóveis e motocicletas, de primeira categoria no mundo e de motores em geral, que optou por Santa Catarina e vai se instalar em Araquari. Trata-se de um pequeno Município cuja maior indústria anteriormen-te instalada foi a Mabel, que se instalou no ano 2000, quando eu era Governador do Estado, em função de uma lei que estabelecia mais benefícios fiscais para as empresas que fossem para os Municípios com os indicadores de desenvolvimento social mais desfavo-recidos, já naquela época.

Então, é um fato que tenho o dever, como ca-tarinense, de proclamar, agradecendo à Presidente da República e ao seu Governo e cumprimentando o Governador Raimundo Colombo, que conseguiu, com muita determinação, viabilizar esse auspicioso acon-tecimento para Santa Catarina.

Finalmente, devo mais uma vez me dirigir ao Go-verno Federal, animado agora pela postura, Deputado Amauri Teixeira, do Senador Walter Pinheiro, do seu Estado e do seu partido, que também judicializou uma questão, ou seja, entrou na Justiça contra a conces-sionária responsável pela Rodovia BR-116 – eu não sei exatamente qual é a expressão que se usa para a rodovia, mas sei que alguns chamam também de “ba-gaceira” ou coisa parecida. É isso?

O Deputado Roberto Britto, Vice-Líder do nosso partido, passa por essa rodovia todos os dias, quando está na Bahia.

Eu também fiz isso. E fico confortado porque não é apenas um Parlamentar de um partido que não é o da Presidente que vai a esse extremo para alertar o Governo. O Senador Walter Pinheiro é do PT! Se a pa-ciência dele esgotou, eu fico na certeza de que eu não estou exagerando ao ver a minha também esgotada.

E quero dizer o seguinte, o Brasil precisa – não é só a Presidente Dilma – Do concurso da iniciativa privada para investir em portos, rodovias, ferrovias e aeroportos. Se não houver uma regulação honesta; se não houver uma regulamentação transparente, honesta e criteriosa, nós vamos perder essa grande oportunidade que o Governo da Presidenta Dilma está abrindo para nós.

Portanto, eu quero registrar aqui, mais uma vez, a importância de todos nos empenharmos no fortale-cimento das agências reguladoras no interesse público e no interesse dos investimentos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Colbert Martins, do PMDB da Bahia. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que trabalham na Câmara dos Deputados neste momen-to, senhoras e senhores que assistem a esta sessão, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet. Sejam todos muito bem-vindos

Acabo de chegar, juntamente com o Deputado Edinho Bez, de uma audiência com o General José Elito Carvalho Siqueira, Ministro do Gabinete de Seguran-ça Institucional da Presidência da República. Fomos recebidos lá, juntamente com o Deputado Vanderlei Macris. Estivemos juntos numa missão da Câmara dos Deputados destinada a apurar as denúncias que foram divulgadas pela imprensa por esses dias com relação à atuação da ABIN.

Fomos muito bem recebidos. Foi uma reunião de altíssimo nível, que contou com a presença do gene-ral e de seus assessores. E fomos esclarecidos sobre várias ações da própria Agência e do Gabinete de Se-gurança Institucional. O próprio general estará aqui, no Congresso Nacional, na próxima semana, para prestar informações adicionais que digam respeito às nossas Comissões de controle e de inteligência.

Mas ficamos muito bem impressionados com a atuação da ABIN, hoje um órgão muito diferente do que foi o SNI no passado. A ABIN hoje exerce uma ação institucional.

Portanto, relatamos esse trabalho que fizemos para que esclarecimentos pudessem ser dados com relação ao que já aconteceu e foi divulgado nas últimas ações que dizem respeito a greves dos portuários no Brasil. De qualquer forma, contaremos ainda com a presença do General Elito aqui, na próxima semana. E acho que os esclarecimentos que forem necessários também serão dados.

Sr. Presidente, queria tratar de outro assunto e peço a atenção do Deputado Amauri Teixeira, que aqui está também. Trata-se de um assunto que diz respeito a nós da Bahia.

O Deputado Estadual Uziel Bueno, do PTN da Bahia, que tem programas na rádio Tudo FM e na TV Bandeirantes e faz oposição ao Governo do Estado, foi demitido da rádio Tudo FM nesta semana. E nos interes-sa o esclarecimento dessa demissão. Não acreditamos


que o Governo do Estado possa ter feito qualquer tipo de ingerência, porque não é da prática democrática do Governador Jaques Wagner, mas vamos convidar o Deputado Estadual Uziel Bueno para vir à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, para que esclarecimentos possam ser dados.

De qualquer forma, é estranho que a ação de uma pessoa que é radialista, que tem programas na TV e no rádio, e que faz oposição ao Governo, de re-pente seja desinteressante para uma empresa para a qual dava audiência. E simplesmente foi desconvidado.

Pressões já aconteceram inclusive na minha ci-dade. E dessas sou testemunha. O Governo do Estado pressionou, sim, uma das emissoras da cidade, para que uma pessoa, que também é Deputado Estadual, pudesse reduzir o seu nível de críticas.

Essas pressões não poderão ser traduzidas nun-ca de forma clara. Mas que elas existiram, existiram, sim. Como não se trata de prática democrática, vamos trazer aqui o Deputado Uziel Bueno, para que possa, como Deputado Estadual que é, também fazer uma exposição dos fatos que já aconteceram.

Nós não admitimos, Sr. Presidente, sob qualquer aspecto, de qualquer que seja o governo, pressões que digam respeito à liberdade de expressão. E temos en-tendimento. Conheço, fui, participei, como participou V.Exa., do Governo Lula e participo do Governo Dilma Rousseff. E nós do PMDB, nesse aspecto, não abrimos mão – e sei que também não abre mão o Governo – de nenhum tipo dessas linhas que dizem respeito à ma-nutenção da independência, da palavra e do respeito.

Dissentimos com relação ao PT nessa questão de regulação de mídia. O PT tem um projeto equivocado de regulação de mídia. O que nós entendemos é que são necessários mecanismos judiciais de resposta. Eu não posso ser ofendido sem ter o direito de responder. A isso temos que dar agilidade. Há projetos prontos aqui, e estamos prontos para votar, para que, na hora em que formos ofendidos pela imprensa ou por quem quer que seja, o rito seja o mesmo da Justiça Eleitoral: rápido, imediato. E isso precisamos ter. Àqueles que se sintam ofendidos na sua honra o reparo dela, da forma que for necessária, inclusive financeira.

Regulação de mídia, não. Somos contra, Sr. Pre-sidente, mas, de qualquer forma, estamos aqui na de-fesa da liberdade de expressão.

O Deputado Estadual Uziel Bueno será con-vidado por nós a vir a Brasília, e aqui na Comissão nós vamos fazer um debate com ele, esperando que nenhum tipo de ilação possa transcender de que ele tenha sido pressionado a calar a sua voz por ser opo-sição ao Governo do Estado da Bahia.

Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à ilustre Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. (Pausa.)

Por motivo superior, vou ter que me retirar. Passo a presidência dos trabalhos ao ilustre Deputado Ono-fre Santo Agostini.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui para, primeiro, falar da reativação, hoje, da Frente Parlamentar de Enfrentamento à DST/HIV/AIDS, ao HIV, às doenças sexualmente transmissíveis. Essa reativação visa a podermos analisar o perfil epidemio-lógico da incidência da AIDS no nosso País e, a partir daí, descontruir todo o agravo que a doença provoca.

Eu queria dizer, Sr. Presidente, que a nossa fun-ção é assegurar direitos, e assegurar direitos pressu-põe a desconstrução de todas as formas de discrimi-nação. Nós temos absoluta clareza de que é preciso desconstruir o preconceito, a discriminação, que im-pede o acesso livre, o acesso inteiro, das pessoas que vivem com HIV ao mercado de trabalho. Precisamos discutir esse estigma e desconstruí-lo.

Levantaremos todas as proposições pertinentes que tramitam no Congresso Nacional, para podermos trabalhar na perspectiva de ter a nossa Constituição, com seu princípio fundante, que fala de dignidade humana, respeitada. Até porque, se nós falamos de direitos, de direitos humanos, estamos falando de dig-nidade humana. E, se falamos de dignidade humana, estamos falando da necessidade de uma existência sem nenhuma forma de discriminação.

E estamos falando de liberdade. De liberdade de ser, de liberdade de amar, de liberdade. De liberdade de expressão, de liberdade. Liberdade é absolutamen-te fundamental para que nós possamos construir uma sociedade em que a dignidade humana seja a norma.

A agenda dos direitos humanos tem que entrar com centralidade na agenda do País, para que nós possamos construir uma sociedade onde todas e to-dos sejam iguais em direitos, como prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos nós nascemos livres e iguais em direitos.

Sr. Presidente, nós precisamos resgatar as con-dições de viver plenamente como seres humanos, e isso pressupõe a desconstrução de toda forma de discriminação.

É nesse sentido que estamos trabalhando na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, que se reuniu ontem para dizer que esses princípios não podem ser pisoteados, não podem ser vergados, pois tecem a construção democrática neste País, e, sem eles, sem a dignidade, sem a inexistência de dis-


criminação, não podemos dizer que vivemos numa democracia.

Sr. Presidente, venho aqui também para dizer da minha preocupação com toda uma lógica que está em curso, concentrada em um projeto desta Casa que, sim, busca enfrentar a drogadição, busca enfrentar as drogas, mas traz em seu ventre um profundo risco de retrocessos inimagináveis à nossa sociedade. Nós não podemos permitir que a internação compulsória, que a internação involuntária, ou mesmo que a inter-nação voluntária se dê fora da lógica prevista na nos-sa legislação. Essas internações já são previstas na nossa legislação, e seguem a reforma psiquiátrica, a lógica antimanicomial, um contexto garantidor de di-reitos. Não podemos extrair a internação dos direitos assegurados à pessoa humana, e não podemos per-mitir que o projeto que se quer votar nesta Casa ape-nas recrudesça penalmente a sua incidência sobre as pessoas que estão envolvidas com droga.

Digo isto, Deputado Amauri, porque ultimamente temos recrudescido neste País as penalizações, lotado as nossas cadeias, e 26% daqueles que estão lotando as nossas cadeias são pessoas envolvidas com drogas. Vejam que trabalhar apenas a legislação penal, para encarcerar, não tem provocado resultados na nossa sociedade, que continua convivendo com um profun-do índice de violência. É, portanto, preciso que nós demos uma resposta à drogadição neste País, mas uma resposta eficaz. Não podemos apostar numa ló-gica que tem sido ineficiente para a nossa conjuntura e a nossa sociedade.

O Sr. Inocêncio Oliveira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, que foi chamado e não estava presente no momento, por 1 minuto.

O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, com a permissão do Deputado Heinze, quero dar como lido o relatório que recebi de um grupo de produtores da minha cidade, Cascavel, relativo a Iguatemi, no Mato Grosso. Faço questão de que fique anexo o relatório de um proble-ma, também indígena, que o Brasil todo está sofrendo.

Uma família está acossada por uma situação inusitada. Como em outros lugares, índios foram im-portados, com a conivência até mesmo da Polícia Fe-deral, que ajudou, levou bolsa de alimentação, uma série de coisas.

Deixo o registro de laudos fraudulentos, de an-tropólogos forjando informações, de ONGs nacionais e estrangeiras defendendo interesses próprios e fina-lidades espúrias que todos nós já conhecemos.

Para concluir, quero lembrar que o Deputado Heinze aprovou ontem requerimento para que a Mi-nistra Gleisi Hoffmann venha dar explicações a esse respeito. Já houve um avanço importante, quando o Presidente da Casa autorizou a criação de Comissão Especial para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, mas só teremos uma resolução definitiva para esse tema dos indígenas com a apro-vação pelo Congresso Nacional dessa PEC. Só o Congresso Nacional terá autoridade para proceder à demarcação das terras indígenas e acabar com esse problema que está acossando centenas de produto-res, já há 20 anos, há 30 anos nas suas propriedades e agora correndo o risco de perder o local produtivo e de sustento das suas famílias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer um re-gistro, em 1 minuto.

É muito importante que a população brasileira e os Deputados tenham acesso ao contraditório e às informações sobre o processo de julgamento da Ação Penal 470. Eu me refiro a um livro muito importante de Paulo Moreira Leite, intitulado A Outra História do Mensalão, da Editora Geração, e ao trabalho feito pelo jornalista Raimundo Rodrigues Pereira em reportagem intitulada A Construção do Mensalão.

Disponíveis no endereço eletrônico www.genoi-no.org, essas narrativas são importantes porque dão informações e mostram o contraditório diante desse fato de que, certamente, em outra oportunidade e com mais tempo, eu vou falar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.Obrigado, Deputado Luis Carlos Heinze. O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, co-legas Parlamentares, o primeiro assunto do meu pro-nunciamento diz respeito à lei dos caminhoneiros. Nós estamos trabalhando com o Deputado Valdir Colatto, Relator da matéria, com o Deputado Nelson Marque-zelli e com outros colegas Parlamentares. Precisamos com urgência dessa definição. Estivemos ontem com a Ministra Ideli Salvatti pedindo a protelação, o adia-mento da vigência da lei, e hoje de manhã estivemos também no CONTRAN e no DENATRAN pedindo esse entendimento, uma vez que sabemos que a Polícia Rodoviária Federal, ou Estadual, já está cobrando


a observância dessa lei em muitos locais do País. A Comissão Especial deve concluir seus trabalhos na semana que vem, e sabemos que o Governo está tratando com as entidades a possibilidade de edição, quem sabe, de uma medida provisória, e com certa urgência, para resolvermos esse impasse para milha-res e milhares de famílias.

Conversamos também, no Ministério das Cida-des e no DENATRAN, sobre outro tema que também diz respeito aos caminhoneiros: o peso dos eixos na balança. O caminhão de três eixos, de quatro eixos, quando está carregado, se em algum eixo o peso não está equitativamente distribuído, recebe uma multa. Estamos insistindo nesse assunto já há algum tempo, e queremos levar ao novo Ministro dos Transportes essa demanda dos caminhoneiros.

Aproveito, Sr. Presidente, para, mais uma vez, reiterar ao Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, e ao Secretário Neri Geller a questão do endividamento do arroz. Saíram as resoluções do Banco Central, mas os bancos de fábrica e os bancos particulares estão resistindo à negociação que nós conseguimos para resolver o problema do endividamento dos arrozeiros do Rio Grande do Sul. O Ministério da Agricultura já está convidando os bancos de fábrica e os bancos particulares para conversar. A demanda é de milha-res de famílias, que estão precisando dessa definição.

Outro item do meu pronunciamento diz respeito ao endividamento do pessoal da soja. Estamos aguar-dando a manifestação da Secretaria de Política Eco-nômica do Ministério da Fazenda e também da Secre-taria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura para resolver outro impasse, relativo aos produtores de soja do Rio Grande do Sul. Quase 100 Municípios foram afetados, nos últimos 10 anos, por 6 estiagens prolongadas. Precisamos também dessa definição. É o que nós aguardamos, para poder tranquilizar os produtores da região do Vale do Jaguari, da região da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, da região das Missões, da região noroeste e também da região da Cooperativa de Sarandi, a nossa COTRISAL. Produ-tores de toda essa região precisam de uma definição.

Para concluir, Sr. Presidente, quero mais uma vez reiterar o que nós discutimos ontem na Comissão de Agricultura sobre a questão indígena. Absurdos estão acontecendo não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todos os Estados da Federação. Colegas Parlamenta-res de diferentes partidos têm levantado essa questão. Estivemos hoje com o Procurador-Geral da República, Dr. Gurgel, e levamos a ele a preocupação que esta-mos tendo em todo o País. Citamos casos específicos do Rio Grande do Sul: o caso de Mato Castelhano, o caso de Passo Grande do Forquilha, entre Sananduva

e Cacique Doble, e o caso de Mato Preto, em Getúlio Vargas e Erechim, com laudo fraudulento da FUNAI. É um absurdo, Deputado Onofre Santo Agostini, o que acontece também no seu Estado de Santa Catarina, como em todo o Brasil.

Precisamos de uma definição. E, para que isso aconteça, é urgente que o Governo reedite a Portaria nº 303, que foi suspensa. Nós temos que disciplinar as 19 condicionantes do Supremo Tribunal Federal. Com essa definição, afirmo ao Brasil inteiro que, se-guramente, cessariam de 70% a 80% dos processos que existem hoje.

Lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul – e a situação não deve ser diferente em outros Estados, Deputado Agostini, como o seu –, intranquilidade, depressão e até suicídios está havendo no meio dos produtores. Gente que está há 50 anos, há 100 anos ou mais do que isso em cima da terra está propensa a ser expropriada por causa de laudos fraudulentos, de indígenas que se passam por caciques, saem de uma tribo para outra... Vem gente até de outros paí-ses ocupar terras aqui no Brasil. É um absurdo o que está acontecendo.

Insistimos, mais uma vez, com a Presidenta Dil-ma, com a Ministra Gleisi Hoffmann, com o nosso Vice--Presidente Michel Temer, na necessidade de pormos um fim nessa questão. O Ministro José Eduardo Car-dozo, infelizmente, até agora só tem nos enrolado, não apresenta uma solução para esses milhares e milhares de famílias brasileiras.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Nós deveríamos entrar agora no Grande Expedien-te, e, por deferência ao primeiro orador, Deputado Zé Geraldo, vamos encerrar o Pequeno Expediente com o Deputado Márcio Marinho. Em seguida, então, en-traremos no Grande Expediente.

Infelizmente, Deputado Amauri Teixeira, eu sei que V.Exa. tem necessidade de falar, mas...

Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Márcio Marinho.

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Sem revisão do orador.) – Eu quero agradecer, Presidente, a com-placência do nosso amigo Deputado Zé Geraldo por de ter aberto este espaço para que eu pudesse falar.

Eu acabo de vir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento, onde tive uma reunião muito produtiva com o Secretário-Executivo, Gerardo Fontelles, que me aten-deu muito bem. Fomos lá, Sr. Presidente, para tratar de um assunto importante para o Estado da Bahia, principalmente para o Sul da Bahia.

A safra brasileira de cacau, em 2011 e 2012, foi de aproximadamente 183 mil toneladas. Desse total


produzido no País, 132 mil toneladas se referem à safra da Bahia, tradicional produtora.

A capacidade produtiva do meu Estado, Sr. Pre-sidente, caiu em até 60% com o advento da vassoura--de-bruxa. Mas o País persegue o objetivo de atingir a autossuficiência a partir de 2017. Os Estados do Pará, do Espírito Santo, de Roraima, do Amazonas e do Mato Grosso também produzem a amêndoa.

Buscando a autossuficiência, a EMBRAPA tem investido em pesquisas com o objetivo de identificar, até meados de 2015, uma variedade de cacau que possa garantir produtividade, com resistência à vassoura-de--bruxa e mais sabor ao chocolate produzido. Busca-se elevar a produtividade da planta em 361%.

O Brasil é o único País que tem a cadeia produtiva completa de cacau e chocolate. Somos o terceiro maior consumidor de chocolate do mundo. Nosso consumo é de 3 quilos por habitante, por ano. O consumo per capita do europeu é de 9 quilos por ano.

Segundo cálculos da indústria, o déficit da pro-dução mundial pode chegar a 1 milhão de toneladas até 2020. Isso é bom, mas também aumenta a nossa preocupação.

Consumir chocolate tem outro grande atrativo: ajuda a preservar as florestas do planeta.

O Brasil já foi grande produtor de cacau, com sa-fras de cerca de 400 mil toneladas, na década de 80. Hoje, o maior produtor mundial é a Costa do Marfim. Essa situação precisa ser revertida. Temos cacau de excelente qualidade, com tradição no mercado inter-nacional e não podemos nos esquecer disso.

Como a nossa demanda interna vem crescendo e o produto tem excelente aceitação no mercado ex-terno, vimos recorrendo à prática do drawback – que não é boa, convenhamos, pois deixamos de criar em-pregos no campo aqui e importamos a matéria prima com a suspensão dos seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS e ICMS.

Temos o prazo de 2 anos para exportar o produ-to depois de beneficiado. Também é importante que discutamos aqui a inclusão do cacau na política de preços mínimos do Governo. Hoje, não se tem isso. Além disso, faltam armazéns para estocagem da sa-fra. Enfim, é preciso que se dê atenção aos aspectos de infraestrutura.

Nessa reunião, Sr. Presidente, havia vários pro-dutores. Havia o Sr. Hildegardo Nunes, que é Secre-tário de Agricultura do Estado do Pará; o Sr. Welington José Rocha, Diretor do Ministério da Agricultura; o Sr. Henrique de Almeida, da Fazenda Sagarana, do sul da Bahia. Contamos, ainda, com a presença da CONAB, da CEPLAC, da CNA. Todos se mostraram preocu-pados com essa problemática, e acredito que vamos

avançar muito a partir dessa reunião que tivemos no Ministério da Agricultura.

São essas palavras que eu gostaria de dizer aqui nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Vamos dar início ao Grande Expediente e posterior-mente vamos voltar à lista do Pequeno Expediente, para que todos falem.

Deveríamos ter dado a palavra ao Deputado Zé Geraldo às 15 horas, e já são quase 16 horas.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra ao Deputado Costa Ferreira.

S.Exa. dispõe de 1 minuto.O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero destacar mais uma ação importante do Governo do Estado do Maranhão, que lançou ontem, através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Es-tratégicos, o programa Maranhão Sem Drogas, cujo slogan é Não experimentar é o melhor remédio.

O programa deverá ser implantado em todos os 217 Municípios do Maranhão. A Federação dos Muni-cípios do Estado do Maranhão (FAMEM) já se engajou no processo de interiorização do programa. Além da ampla parceria que o programa estabelece, envolven-do Prefeituras, escolas, igrejas, Conselhos Tutelares e outras entidades civis, ainda serão construídos no Estado 5 unidades de reabilitação de dependentes.

Os objetivos também são ousados. Dados os efei-tos alienantes das drogas, o programa tem como meta reduzir 5% do índice de evasão escolar. Da mesma forma, objetiva reduzir 40% nos números da violência associada às drogas.

O Governo do Maranhão vai de encontro a esse problema que, por sua importância, tornou-se uma questão estratégica para a segurança e a estabilida-de da sociedade. Se considerarmos que as drogas se tornaram praticamente onipresentes, estão em todos os Municípios e povoados do País, mesmo os mais remotos, a iniciativa da Governadora Roseana ganha mais significado.

As drogas têm desdobramento em todos os seg-mentos sociais. Afetam os indivíduos em idade cada vez menor e se alastram como fogo na palha seca. As drogas afetam a saúde, ameaçam a vida e as relações das pessoas e desestruturam a família.

Muitos e difíceis são os desafios a enfrentar. Mas a estratégia de investir em informação e esclarecimen-to às crianças e aos jovens parece-me o ponto mais forte do programa.

As drogas ilícitas mais lesivas chegam com su-tileza e ao abrigo de drogas lícitas amparadas por sofisticadas propagandas nacionais. A grande mídia


anuncia cotidianamente as vantagens de tomar cerveja e cachaça, em cenas em que pessoas prosperam e se congraçam com os amigos. O relato de muitos depen-dentes atesta isso: começaram com drogas lícitas que, por sua vez, os levaram às drogas pesadas. A lucidez alterada pelo álcool é uma porteira para outras drogas.

É preciso desmitificar a cultura da droga, apre-sentada como curtição de jovens e pessoas esclare-cidas, e mudar o enfoque da abordagem. A maioria dos programas se preocupa com a restauração dos zumbis que incomodam e ameaçam. Daí a importân-cia de mostrar que o zumbi pode estar se formando no primeiro gole.

Não experimentar é o melhor remédio. Parabéns, portanto, ao Governo do Estado do Maranhão pela ini-ciativa. Pode contar com este Parlamentar.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Zé Geraldo. S.Exa. dis-

põe de 25 minutos na tribuna.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este pronunciamento hoje em comemoração aos 10 anos do Governo do Partido dos Trabalhadores e em homenagem ao que esse Governo tem feito, está fa-zendo e fará pelo Estado do Pará.

Hoje, 11 de abril, neste Grande Expediente, que-ro ressaltar os investimentos do Governo Federal no Estado no Pará nos últimos 10 anos, fazendo um com-parativo dos 10 anos anteriores ao Governo do Pre-sidente Lula e agora da Presidente Dilma. Por último, faço um comparativo entre a administração atual do Estado do peessedebista Simão Jatene e a adminis-tração anterior petista de Ana Julia Carepa, com foco nos investimentos realizados pelo Governo do Estado.

Primeiro, eu gostaria de deixar claro a todos e a todas que me ouvem neste momento que o que se verificou nestas últimas décadas no Brasil, pós-regime autoritário, foi o embate entre dois projetos distintos de Brasil. De um lado, o projeto neoliberal que condu-ziu o País de 1990 a 2002 e, de outro, o projeto de-senvolvimentista com enfoque claro de ampliação do bem-estar social que se consagrou vitorioso a partir de 2003 pelo conjunto das forças políticas pertencentes à Frente Democrática e Popular, cuja liderança maior coube ao Partido dos Trabalhadores.

O projeto neoliberal, introduzido no Brasil já a partir da década de 1980, com a retomada do regime democrático e que teve o seu ápice nos dois Governos FHC, foi inspirado nas ideias e práticas dos Governos

da Inglaterra, da finada Margareth Thatcher (1979-1990), e dos Estados Unidos, do também falecido Ronald Reagan (1981-1989).

A aplicação das ideias neoliberais aqui no Brasil seguiu fortemente à prática “thatcheriana” de privati-zações. O Estado brasileiro deixaria de ser o promotor e protetor do processo de desenvolvimento nacional e passaria, no máximo, para mero regulador de todas as atividades econômicas. O desenvolvimento nacio-nal passaria a ser concebido como algo espontâneo e exclusivo das forças de mercado. Neste caso, mesmo as áreas estratégicas para o nosso crescimento eco-nômico sustentável, como a mineração e o petróleo, não foram poupados da sanha gulosa dos investidores europeus. Assim ocorreu com a Vale e, por pouco, não perdemos a PETROBRAS.

Mas o mais grave não foi dito até então. O mais perverso e cruel do ideário neoliberal brasileiro fora a aplicação aqui da chamada “teoria do bolo”, que con-sistia da crença de que somente após a economia crescer seria possível distribuir. Pois bem, senhoras e senhores, essa ideia passou a ser um dogma inques-tionável dos governos neoliberais, e ai de quem se manifestasse em contrário, era logo taxado de ultra-passado: coisas de esquerdistas e acadêmicos atra-sados e perdidos no tempo.

Já o projeto desenvolvimentista com ampliação do bem-estar social, ousou inverter está lógica dele-téria para o trabalhador e toda a população empobre-cida. Para que houvesse o crescimento econômico sustentável da produção nacional, era preciso partir justamente daquilo que os governos do PSBD rele-gavam como uma futura e distante consequência do crescimento econômico: a distribuição de renda. Nos governos do PT, a distribuição passa a ser a causa principal do crescimento. Assim, o projeto Brasil para Todos adotou a inclusão social como mola propulsora da economia.

Deste modo, o salário médio real dos trabalhado-res cresceu acima dos ganhos de produtividade, o que contribuiu para que 35 milhões de pessoas passassem para a classe média. Da mesma forma, o Plano de Combate à Fome e suas evoluções, consubstancia-das no Brasil Sem Miséria e Brasil Carinhoso, conse-guiu retirar 22 milhões de brasileiras e brasileiros da pobreza extrema.

Essas e várias outras medidas de intervenção pública organizada e sistêmica, como a irradiação dos investimentos em diversos setores produtivos – cito aqui os Planos de Aceleração do Crescimento I e II, o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a política de desenvolvimento produtivo Brasil Maior –, contribuíram de modo central para que o Brasil sal-


tasse no ranking das maiores economias do mundo, disputando número a número com a sólida economia britânica pela ocupação do sexto lugar dos mais ricos. Ao mesmo tempo, vários estudos indicam que, antes mesmo de 2050, já seremos a quarta economia mundial.

Sendo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, se o País cresceu como um todo, diminuindo as desigualdades regionais, no meu Estado do Pará não poderia ser diferente. Os investimentos federais do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, já na sua segunda fase, estão mudando definitivamente a economia e a vida dos paraenses para melhor.

Até 2014, o programa, dividido em seis eixos – transportes, energia, Cidade Melhor, Comunidade Cidadã, Minha Casa, Minha Vida e Água e Luz para Todos – já terá investido R$47,66 bilhões de reais em todo o Estado. Após 2014, outros R$48,68 bilhões serão investidos, totalizando, com a conclusão do programa, a soma de R$96,34 bilhões de reais. Portanto, Sr. Pre-sidente, quase R$100 bilhões investidos no desenvol-vimento de um Estado que, até pouco tempo, tinha a maior parte do seu território totalmente esquecida pe-los governos, inclusive pelo próprio Governo Estadual.

Concedo um aparte ao Deputado Amauri Teixeira.O Sr. Amauri Teixeira – Deputado Zé Geraldo,

primeiro, quero parabenizá-lo pela sua atuação per-manente nesta Casa e também diante dos Ministérios, na defesa do seu Estado, na defesa dos assentados, na defesa do povo do Pará. Segundo, quero dizer que V.Exa. está trazendo elementos: o Pará ganhou qua-tro Deputados Federais. Diga-se de passagem – e nós não podemos demonizar o Judiciário e toda a ge-neralização é injusta – que o TSE está fazendo o que Constituição manda: refez o quadro de representação nesta Casa de acordo com a população. Quem mais ganhou Parlamentares para esta Casa foi o Estado do Pará, porque teve a sua população aumentada. E por que teve sua população aumentada tanto que ganhou quatro novos Deputados Federais para a próxima elei-ção? Em função da atração propiciada pelos maciços investimentos feitos pelo Governo Federal no seu Es-tado. Então, o panorama que V.Exa. está fazendo está corretíssimo. Nós desmistificamos os neoliberais. O Estado é fundamental para induzir o desenvolvimen-to, principalmente das regiões mais longínquas deste País, como é o caso do Pará. Parabéns pela sua atu-ação e pelo seu discurso.

O SR. ZÉ GERALDO – Eu agradeço o aparte, Deputado Amauri Teixeira. V.Exa. é um Deputado atu-ante nesta Casa em defesa do povo baiano e do povo brasileiro.

Dentro dos investimentos do PAC começarei fa-lando dos investimentos em transportes. O Pará é um

Estado de dimensões continentais, cortado por grandes rodovias, como a Belém-Brasília, a Santarém-Cuiabá e a Transamazônica, além de imensa malha hidroviá-ria que necessita de obras estruturais, como hidrovias e portos. Projetos que já estão garantidos no PAC, a maioria já com obras em andamento, tais como a ampliação do Terminal 1 construção do Terminal 2 do Porto de Santarém; pavimentação da BR-163, Santa-rém-Cuiabá, desde Santarém até a divisa com Mato Grosso, incluindo o acesso a Miritituba; construção e pavimentação da BR-230, a Transamazônica, desde a divisa do Tocantins, passando por Marabá e seguindo até Itaituba; adequação da Hidrovia do Tapajós; adequa-ção da BR-155; prolongamento da Ferrovia Norte-Sul; ampliação do Porto de Vila do Conde; construção do novo Aeroporto de Santarém, dentre outros.

Com essas obras, até 2014, o Governo Federal terá investido R$3,35 bilhões exclusivamente no Esta-do. Após 2014, mais quase R$1,19 bilhões, totalizando a soma de mais de R$4,55 bilhões. Se considerarmos também os investimentos regionais que atendem o Pará e os Estados vizinhos, essa cifra pode ser acres-cida em mais meio bilhão de reais. Isso não é pouco, Sr. Presidente. O Pará, em toda a sua história, nunca tinha recebido tamanho investimento.

O Sr. Costa Ferreira – Deputado Zé Geraldo, permite-me um aparte?

O SR. ZÉ GERALDO – Concedo a V.Exa. o apar-te, Deputado Costa Ferreira.

O Sr. Costa Ferreira – Deputado Zé Geraldo, nós parabenizamos V.Exa. porque já estamos há algumas legislaturas aqui e temos verificado e observado o seu esforço e interesse em trabalhar pelo desenvolvimento do Pará, que realmente merece, porque é um Estado que, além de ser muito grande territorialmente, também está caminhando para se emancipar. E se emancipan-do será um grande polo de desenvolvimento do nosso País. De modo que os investimentos que o Governo Federal está fazendo lá, eu acredito, realmente são importantes. V.Exa., como representante deste grande Estado da nossa Federação, está dando uma demons-tração cabal e fazendo uma análise do Governo do PT, durante esses 10 anos, que olhou para a Região não só do Norte, mas também do Nordeste e para toda esta Nação. Então, eu quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento que faz em defesa do de-senvolvimento do Estado do Pará. Parabéns a V.Exa.

O SR. ZÉ GERALDO – Eu agradeço o aparte, Deputado Costa Ferreira. V.Exa. defende aqui os inte-resses do povo do Maranhão, Estado que tem, nesses últimos anos, mandado muitas pessoas, muitos mara-nhenses para todas as regiões do Pará, que se organiza para recepcioná-las. O Maranhão é o Estado, talvez,


que mais pessoas enviaram, nos últimos anos, para o nosso Estado, ajudando no desenvolvimento do Pará.

Eu agradeço o aparte a V.Exa.Continuo, Sr. Presidente, com o meu pronuncia-

mento. No Pará existem três rodovias federais abertas há

mais de 4 décadas e que, até 2002, se encontravam com suas trafegabilidades comprometidas por falta de investimentos. Isso, sem dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era um dos maiores gargalos para o escoamento da produção do Estado e daí o seu con-sequente declínio.

Para se ter uma ideia, quando o Presidente Lula assumiu o País, todas as rodovias federais do Estado do Pará, somando quase 8 mil quilômetros de estradas, estavam totalmente abandonadas, inclusive a Belém--Brasília. E o que se tinha no Orçamento da União para a conservação de estradas no Estado chegava apenas a 12 milhões de reais. Por outro lado, a dívida do Governo Federal com as empresas que tinham ini-ciado o processo de asfaltamento da Transamazônica chegava aos 40 milhões de reais.

Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, podemos dizer que todos os quase 8 mil quilômetros de rodovias federais, no Pará, estão com contratos de conservação, contratos de construção ou contratos de restauração, chegando à casa de mais de R$3,13 bilhões, até 2014, e mais R$1,07 bilhões serão inves-tidos após 2014. Quando todas as rodovias estiverem asfaltadas, teremos investido R$4,2 bilhões. Portan-to, 350 vezes maior do que o orçamento deixado pela década do Governo Fernando Henrique Cardoso, é importante que se diga isso aqui.

Com essa multiplicação massiva de investimen-tos, podemos afirmar que, nos próximos 3 anos, ou seja, até o fim de 2015, teremos quase todas as ro-dovias federais asfaltadas ou restauradas. Para isso, todos os trechos não asfaltados, das principais rodo-vias federais, já foram licitados; bem como todas as rodovias já asfaltadas têm contratos de restauração, chegando a mais de 300 milhões de reais só em res-tauração de rodovias.

Seguindo a sequência dos eixos do PAC, tratare-mos agora dos investimentos em energia elétrica. Aqui, senhoras e senhores, os investimentos são grandiosos. Até o final do programa, o Governo Federal pretende investir, somente dentro do Estado do Pará, a gigan-tesca soma de R$49,21 bilhões. Desses, R$23,41 bi-lhões serão investidos até 2014, e os R$25,79 bilhões restantes, investidos pós 2014 – portanto, mais da metade de toda a previsão de investimentos do PAC em todo o Estado. Se lembrarmos também de acres-cer outros R$12 bilhões dos investimentos regionais,

como a construção da hidrelétrica de Santo Antônio do Jari – Amapá, Pará –, a hidrelétrica de Teles Pires – Mato Grosso, Pará – e a construção das duas linhas de transmissão interligando Tucuruí, Macapá e Manaus – isso, para falar apenas das 3 obras principais das 28 em andamento –, o número fica bem maior.

Já que acabamos de tratar do eixo energia elé-trica, aproveitarei para adiantar o eixo água e luz para todos, ressaltando a importância da eletrificação rural no Estado do Pará. Somente com o Luz Para Todos, depois de concluído o programa, o Governo Federal terá investido no Estado mais de R$2,234 bilhões.

Com a criação do Programa Luz Para Todos, aqueles que nunca imaginavam ter energia, no interior, hoje já podem sonhar com dias melhores, depois de viver grande parte suas vidas à penumbra das esfu-maçantes lamparinas. Atualmente, 70% das residên-cias do interior do Pará têm energia elétrica. E se não fosse pela falência da rede CELPA – o que ocasionou a paralisação das obras por praticamente 2 anos –, hoje já estaríamos chegando a mais de 90% das co-munidades eletrificadas.

De qualquer forma, o Governo Federal está en-vidando todos os recursos possíveis para uma reto-mada acelerada dessas obras. O exemplo disso foi a decisão de destinar 600 milhões de reais para o Plano Especial de Eletrificação dos Municípios que integram o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu. Com isso, todos os Municípios que sofrem dire-ta ou indiretamente os impactos com a construção da hidrelétrica de Belo Monte terão todas as suas redes de eletrificação ampliadas e reforçadas, bem como a retomada das obras do Programa Luz Para Todos, que atenderá todas as áreas rurais dos Municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu.

Um caso bem emblemático que teve solução re-cente foi a luta pela eletrificação da RESEX Extrativista Verde para Sempre, localizada no Município de Porto de Moz, no Pará. Os moradores da RESEX serão con-templados pelo Projeto Luz para Todos por meio de uma solução limpa e renovável. Eles receberão energia elétrica em suas residências através de geradores so-lares. A licitação para contratação da energia elétrica, na forma de leilão, o primeiro a ser realizado com am-paro na Lei nº 12.111, de 2009, será realizada no dia 7 de maio deste ano. A empresa escolhida fornecerá energia elétrica para 1.422 famílias, utilizando painéis fotovoltaicos com conversão para corrente alternada, com investimentos iniciais de R$23,6 milhões. Com essa alternativa, outras milhares de famílias serão bre-vemente atendidas em outras áreas remotas do Estado.


Até então, só havia nessa região geradores de energia a diesel. Agora, haverá uma central de energia solar, implantada em plena Floresta Amazônica, em Porto de Moz, na comunidade Verde para Sempre. Essa pode ser a melhor alternativa para as comunidades isoladas, principalmente na Região Norte do Brasil.

Esperamos que, nos próximos 3 anos, tenha-mos todo o Pará eletrificado. Um salto gigantesco, se comparado ao insignificante número de ligações do antigo programa chamado Luz do Campo, dos gover-nos tucanos. Voltando ao Eixo Cidade Melhor, o Pará avança muito também nos investimentos federais em saneamento básico. Várias cidades do Pará contam com recursos do PAC. Até 2014, o Governo Federal já terá investido R$1,13 bilhão no setor. Antes, os Muni-cípios não tinham programas, como o PAC-FUNASA, para os Municípios até 50 mil habitantes.

No Eixo Comunidade Cidadã, incluindo a cons-trução de Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, creches e pré-escolas, quadras esportivas nas escolas e praças de esportes e cultu-ra, o Estado já conta com o aporte de R$396 milhões.

No Eixo Minha Casa, Minha Vida, os investimentos também destinados ao setor foram vultosos: R$4,91 bilhões. Somente as obras específicas do Minha Casa, Minha vida concluídas somam R$1,31 bilhões. A esse valor se somam R$1,85 bilhão do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e mais R$ 1,74 bilhão in-vestidos na urbanização de assentamentos precários.

Quero ressaltar, aqui, ainda, os investimentos feitos na linha de crédito para o desenvolvimento na agricultura familiar. O Pará foi o Estado que teve o maior número de assentamentos dos últimos anos em todo o Brasil. Para se ter uma ideia, são mais de 90 mil fa-mílias assentadas no Estado.

Falo ainda sobre muitas políticas estruturantes, além do PAC, como as agências do INSS. O Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social no Pará veio corrigir uma enorme injustiça co-metida contra o segurado do INSS naquele Estado, que, muitas vezes, tinha de se deslocar centenas de quilômetros para conseguir atendimento nas agências do órgão, que funcionavam apenas nos Municípios po-los, muitas vezes em prédios alugados que não com-portavam toda a demanda da região atendida, como Altamira, Itaituba, Tucuruí, Paragominas e Conceição do Araguaia. Essas cidades, hoje, já contam com as agências do INSS em funcionamento. Estamos com um programa de expansão que chegará a mais de 70 agências do INSS em nosso Estado, provavelmente até o final do próximo ano.

Desde 2009, com a criação da PEX, venho de-dicando grande parte da minha ação parlamentar no

Estado e aqui na Capital Federal para a construção dessas agências.

Já no primeiro ano do plano, indiquei quase 70% do orçamento das minhas emendas parlamentares in-dividuais para a construção de 13 novas agências. Fui além também dos recursos das chamadas emendas de bancada, indiquei orçamento para a construção de outras três, e indiquei recentemente mais uma, somando ao todo 17 agências, com prioridade para construção, com dotação orçamentária. No total, já contribui, individualmente, com mais de R$6 milhões para a construção dessas agências, por saber da si-tuação de necessidade.

Os Municípios beneficiados com as emendas in-dicadas por mim foram: Almeirim, Eldorado dos Cara-jás, Gurupá, Itupiranga, Jacareacanga, Pacajá, Monte Alegre, Novo Progresso, Novo Repartimento, Óbidos, Rurópolis, Uruará, Xinguara, São Geraldo do Araguaia, Curralinho, Porto de Moz e Medicilândia.

Estou acompanhando todas as agências que enfrentam problemas, inclusive de legalização de do-cumentação das terras.

Quem conhece bem o Pará sabe o quanto sofre a população segurada dessas localidades, que às vezes tem de enfrentar quase 400 quilômetros de estrada de chão para chegar à agência do INSS mais próxima, como é o caso dos segurados de Jacareacanga, que têm de viajar 355 quilômetros na Transamazônica para serem atendidos na agência de Itaituba.

Por outro lado, o segurado que reside em Almeirim deverá viajar uma noite inteira e toda a manhã seguin-te, num total de 17 horas, de barco, para se deslocar do porto de seu Município até a cidade de Santarém. Isso, se o cidadão morar na sede do Município. Ago-ra, se ele reside mais ao norte do Município, como é o caso das comunidades ribeirinhas, dos pontos mais distantes dos Rios Jari e Paru, em alguns casos, esse tempo pode ser dobrado ou triplicado. Não podemos esquecer que mais de 85% da população de Almeirim vivem na área rural.

Nem de longe podemos comparar os investi-mentos federais dos dois governos do Partido dos Trabalhadores com aqueles destinados ao Estado pelos governos do PSDB. Mesmo, assim, senhoras e senhores, reconhecemos que muitas coisas ainda devem ser feitas. Principalmente por não contarmos, atualmente, com um Governo Estadual comprometido com o nosso projeto, qual seja desenvolvimento com inclusão social.

Para alinhar ao projeto de desenvolvimento do Governo Federal, o Governo Estadual tem que fazer investimentos em infraestrutura de educação – o Pará tem o pior ensino médio do Brasil –, em saúde, em ge-


ração de emprego e distribuição de renda, fomentar a cadeia produtiva, principalmente a agricultura familiar. Não é aceitável que um Estado, maior produtor nacio-nal de farinha, com mais de 4 milhões de toneladas ao ano, veja o paraense pagar preços exorbitantes por um item que faz parte da sua dieta diária – chega a pagar 8 reais em 1 quilo de farinha de mandioca. Afinal, não se concebe um caboclo daquele Estado sem uma cuia de açaí e uma generosa porção diária de farinha. Não é razoável que um produto importante na dieta do paraense tenha preços tão altos. Por que isso acontece? Devido à falta de uma política agrícola mais eficaz e mais eficiente em todo o Estado. Mais da metade da produção da farinha no Pará, apesar de os polos produtores situarem-se próximos da Grande Belém, é familiar e artesanal. Poucas famílias contam com uma estrutura mínima de produção por falta de crédito. Não há nenhuma política de comercialização e escoamento da produção familiar. Assim, os produtores familiares ficam reféns dos atravessadores que ainda hoje ditam regras do comércio do produto no Estado.

É preciso, portanto, o Sr. Governador fazer o que estamos fazendo no plano nacional: desenvolver a economia, privilegiando o crescimento com inclusão social, a melhora na distribuição da renda e o aumen-to no poder aquisitivo do trabalhador. A receita não é complicada, Sr. Governador. É preciso, no entanto, co-ragem, vontade política de mudar, compromisso com a população e capacidade de investir corretamente os recursos públicos. Infelizmente, a administração do Es-tado se encontra na mais completa inércia.

Já estamos no terceiro ano de Governo do PSDB e o Governador Simão Jatene ainda não mostrou a ca-pacidade de investimentos nas áreas essenciais para a população. A sua promessa principal de campanha, fazer o Estado a voltar a crescer, parece que não será cumprida se depender dos investimentos do seu Go-verno. O dito não será feito, parodiando seu próprio slogan de campanha.

Com base em dados colhidos no Portal de Trans-parência do Estado, no período de 2007 a 2012, pode-mos constatar que a administração de Simão Jatene ficou bem aquém da sua antecessora Ana Julia Ca-repa em se tratando da capacidade de investimentos.

Em 4 anos de governo, Ana Júlia investiu um to-tal de R$3,6 bilhões, média anual de R$892,7 milhões. Jatene, no biênio 2011/2012 —números considerados até outubro de 2012 – teve média anual de investimen-to de R$ 512 milhões – apenas 57,4% da média do governo anterior.

No seu último ano de governo, em 2010, Ana Julia conseguiu investir 1,3 bilhão, valor 2,5 vezes

maior do que a média anual de investimentos feita por Simão Jatene.

A incapacidade e inércia do atual Governo se tornam mais patentes quando cotejamos os valores investidos pelos dois Governos com aqueles valores disponíveis para investimentos. Ou seja, quando ana-lisamos quanto cada um tinha de receita e quais foram os valores investidos.

Em média, durante os 4 anos em que Ana Julia governou o Pará, a receita efetiva foi de R$10,1 bi-lhões de reais. Dessa receita, como já vimos aqui, o Governo do Partido dos Trabalhadores conseguiu in-vestir uma média R$892,7 milhões ao ano. Já Simão Jatene, que tanto reclama ter recebido um Estado em dívidas, dispôs em 2011 uma receita bem maior do que recebíamos. Foram R$13 bilhões que entraram para os cofres do Estado. Pela lógica de uma boa ad-ministração, o Governo do PSDB deveria investir uma quantia bem superior, podendo passar até de R$1 bilhão, se quisesse, no mínimo, igualar ao desempe-nho da sua antecessora Ana Julia. No entanto, não foi isso que aconteceu: os investimentos foram de apenas R$552,4 milhões.

De qualquer forma, para não dizer que estou sen-do injusto, que não dá para comparar um primeiro ano de governo, já que o administrador recebe o Estado ainda com o orçamento do seu antecessor, que rece-beu o Estado com dividas – a exemplo da reclamação injusta do atual Governador –, vamos então analisar o segundo ano de governo de Simão Jatene.

Em 2012, segundo ano do Governo Jatene, a re-ceita até outubro já é R$12,6 bilhões. O investimento, no entanto, despencou ainda mais: apenas R$472,6 milhões. Quer dizer: mesmo com um orçamento já adequado à sua plataforma de governo e com uma receita proporcionalmente superior ao seu primeiro ano de governo, Simão Jatene não conseguir, nem de perto, equiparar a média do investimento anual da sua antecessora. A situação fica ainda pior se com-pararmos seu segundo ano de governo com o segun-do ano da administração petista. A receita efetiva do Pará, em 2008, foi de R$9,7 bilhões. Desta receita, o Governo Ana Júlia investiu R$919,1 milhões. Portanto, o Governo Jatene deveria ter investido, para igualar à performance do Governo Ana Júlia, R$1,2 bilhão – 2,5 vezes mais do que conseguiu investir.

Dessa clara redução nos investimentos estadu-ais no Pará, podemos de imediato deduzir pelo menos três problemas sérios: primeiro, o Governo do Estado abandonou os projetos de médio e longo prazo da administração anterior sem, no entanto, conseguir implementar novos projetos da mesma envergadura; segundo, o atual Governo do Estado está em desen-


contro com os principais projetos do Governo Federal, já que, como vimos aqui, são pautados em massivo investimentos em setores essenciais, sem esquecer a inclusão social, enquanto o Governo do Estado não consegue fazer nem uma coisa nem outra; e, terceiro, a total incompetência do Sr. Governador Jatene em conduzir a administração do Estado.

Como veem, senhoras e senhores, apesar dos grandes investimentos federais no Estado, há ainda muitos desafios a serem enfrentados.

Quero aproveitar este pronunciamento para falar dos desafios que estão colocados para que possamos promover o pleno desenvolvimento humano em nosso Estado, gerar emprego, desenvolver a produção fami-liar, a micro e pequena empresa e várias outras áreas da sociedade.

Sou obrigado a reconhecer que um dos maiores entraves que nós temos no Pará é falta de um plano de desenvolvimento para o meio rural.

Apesar dos muitos investimentos aqui já citados que beneficiam diretamente a população campesina – como o Programa Luz Para Todos, os assentamentos da reforma agrária, os créditos agrícolas, dentre outros –, não temos em nosso Estado uma política que venha alavancar, dinamizar e estruturar a produção, principal-mente a produção da Agricultura Familiar.

Hoje, nós não temos do Governo do Estado, atra-vés da sua Secretaria de Agricultura, um programa que possa ajudar na estruturação da produção do campo. Recentemente, a Presidente Dilma lançou um progra-ma para apoiar as associações e as cooperativas com investimentos na agroindustrialização da produção de assentamentos da reforma agrária. No entanto, o grande entrave do Estado do Pará é a intrafegabilidade rural.

Sr. Presidente, de tanto me dedicar à logística de transporte no Estado do Pará, chego mesmo a ima-ginar todo o sistema viário paraense em comparação ao nosso sistema sanguíneo, tendo suas estradas e rios uma representação de nossos vasos sanguíneos, onde as rodovias federais e grandes rios são as arté-rias; as estradas estaduais e rios médios, as veias; e as vicinais, estradas rurais e pequenos rios, os vasos capilares. Portanto, senhores, para o nosso corpo – o Estado – ter vida plena é necessário o perfeito funcio-namento desse sistema. De que adianta ter nossas ar-térias – rodovias federais – em perfeito funcionamento, se nossas veias – rodovias estaduais – estão obstruí-das e nossos vasos capilares – estradas rurais – não funcionam? Sei muito pouco de fisiologia humana, mas aprendi há muito tempo que a microcirculação – cir-culação feita nos capilares – é a mais importante de toda a função sanguínea, pois é ali que se processa a troca de nutrientes entre o sangue e as células, por-

tanto, o que mantém nosso corpo vivo. Sendo assim, temos que manter nossos vasos capilares – estradas rurais – em perfeito funcionamento, senão definhamos.

Nesse ponto quero aqui colocar a minha visão e expressar a minha preocupação. Nem o Governo do Estado do Pará tem um programa para ajudar na trafe-gabilidade rural, nem o Governo Federal tem investido os recursos consideráveis para fazer com que em todas as áreas de assentamentos sejam atendidas. Como já disse, somente a superintendência de Marabá, que é a maior do Brasil, tem mais de 500 assentamentos e quase todas as estradas são péssimas, são intrafe-gáveis no longo período chuvoso amazônico no Pará.

Para piorar, a maioria dos Prefeitos não tem – possivelmente para alguns seria até impossível ter – um programa robusto para fazer as obras estrutu-rantes como pontes, bueiros, etc. É preciso, portanto, uma ação conjunta incluindo os três entes federados para se chegar aos aportes financeiros necessários para a solução desse grave problema. Ao Governo do Estado cabe o apoio direto às Prefeituras; ao Governo Federal, penso, cabe a destinação de recursos, muitas vezes maior do que aqueles que têm alocado para os projetos de assentamentos.

Afinal de contas, se podemos destinar em me-nos de 2 décadas quase R$100 bilhões para as obras das hidrelétricas, das rodovias, das hidrovias e demais obras estruturantes no Estado, por que não enfrentar também esse grave problema de forma sistemática, a fim de evitar, num futuro não muito distante, o empo-brecimento dos que vivem da terra?

Volto aqui a lembrar que a maior superintendência do INCRA do Brasil, que atende mais de 40 Municípios do Pará, com mais de 500 assentamentos, com mais de 90 mil famílias atingidas, em 10 anos não aplicou 200 milhões em investimentos na infraestrutura de es-tradas dos assentamentos.

Então, o que adianta ter as outras políticas, os outros programas, se a falta da trafegabilidade inviabi-liza tudo? Como é que a ambulância vai andar? Como é que o transporte escolar vai andar? Como é que os produtos industrializados nas futuras agroindústrias financiadas pelo programa lançado pelo Governo Fe-deral vão ser exportados? Como é que os produtores vão ter lucro na sua produtividade sem estrada? Infeliz-mente, se não forem tomadas as medidas necessárias para a erradicação desse problema, quem vai continuar pagando a conta será exatamente quem mora no in-terior. Dessa forma, o que compra paga mais caro e o que vende agrega pouco ou nenhum lucro. Com isso, teremos o empobrecimento – a descapitalização das famílias que trabalham na agricultura.


Então, precisamos que o Governo Federal reve-ja agora o orçamento para que os clientes da reforma agrária possam ter os recursos que não tiveram nessa última década na infraestrutura dos seus assentamen-tos. Eu mesmo tenho proposto em várias ocasiões que as estradas rurais que atendem aos assentamentos sejam incluídas no PAC.

Além disso, mesmo ciente de que os aportes fi-nanceiros destinados ao PRONAF, ao PRONAF Mais Alimentos e ao Plano Safra foram aumentados em nosso Governo, digo aqui que outro grande desafio no Estado do Pará é exatamente o crédito coletivo, aquele crédito destinado às associações e cooperativas. Mui-tas vezes, os agricultores conseguem receber créditos individuais. No entanto, esses mesmos agricultores não conseguem créditos para a agroindústria, para o beneficiamento e industrialização de seus produtos.

O Pará é um Estado rico, um Estado que, ao contrário do Nordeste, não passa 2 anos sem chuva. Lá no Pará nós temos, a cada ano, 7 meses de chu-vas. Então, não temos as dificuldades climáticas que outros Estados têm. No entanto, temos a dificuldade da falta da infraestrutura rural.

Isso tudo, aliado à ausência de uma regulariza-ção fundiária e ambiental, está levando o agricultor à completa exaustão, principalmente na região oeste do Pará. Precisamos resolver de vez essa situação, pelo menos para os agricultores com posses rurais de até 4 módulos rurais. Não é justo protelarmos tanto a so-lução desses problemas agrários e ambientais e, ao mesmo tempo, penalizar essas mesmas pessoas com pesadas multas que, às vezes, retroagem em até 4 anos. O produtor familiar do Estado do Pará precisa de garantias e tranquilidade para produzir.

Sr. Presidente, quero enfatizar aqui que a maio-ria dos meus pronunciamentos e toda minha prática parlamentar sempre foram pautados na luta pela infra-estrutura no Estado do Pará, seja de transportes, de energia, dos prédios públicos, das agencias bancárias, das agências do INSS, dos Correios, da eletrificação, das escolas agrotécnicas ou das universidades federais.

Na última década, tínhamos apenas uma univer-sidade federal no Estado. Quando o Presidente Lula assumiu, já tínhamos transformado a antiga FICAP na UFRA. Por outro lado, quem a estruturou, quem realmente deu condições de funcionamento a essa universidade foram os dois Governos do PT. Além dis-so, criamos a Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, a primeira universidade com a sua sede no interior do Estado. Todas as demais criadas até então se situavam na Capital do Estado. Da mesma forma, criamos a UNIFESSPA, com o campus sede em Ma-rabá, e mais 4 campi em Santana do Araguaia, São

Félix do Xingu, Rondon do Pará, Xinguara, além das Escolas Técnicas Federais.

Antes do Governo do Partido dos Trabalhadores, só tínhamos as Escolas Agrotécnicas de Castanhal, com um campus na cidade de Belém. Agora, além do antigo CEFET se transformar em uma universidade, O IFPA, nós temos campus em Óbidos, Campos em Santarém, Campos em Itaituba, Universidade Rural em Marabá, Conceição do Araguaia, em Breves, na região do Marajó, Abaetetuba, Castanhal. Enfim, são investimentos grandiosos no campo da educação.

Para terminar, relembro aqui a minha luta pela infraestrutura em transportes no Estado. Fico aqui pen-sando quão difícil foi a nossa batalha travada para o asfaltamento das rodovias federais no Estado do Pará. Ninguém acreditava no asfaltamento da Cuiabá-Santa-rém e da Transamazônica. Foram muitos enfrentamen-tos e pressões até termos os primeiros trechos licitados.

Vale ressaltar, no entanto, que essa nossa vitó-ria seria muito mais difícil, não fosse a intervenção do nosso Governo. Construir milhares de quilômetros de rodovias na Floresta Amazônica foi um ato corajoso do Governo Federal, que teve de fazer ordenamento fundiário, respeitar a legislação ambiental e indígena e colocar no PAC, além de enfrentar todos os desafios. Essas obras estão acontecendo.

Portanto, vou continuar lutando no Congresso Nacional para que possamos aumentar os orçamen-tos para as áreas em que o Estado necessita de mais investimentos, como é o caso da trafegabilidade rural, principalmente nos assentamentos da reforma agrária.

De qualquer forma, faço este pronunciamento em comemoração aos 10 anos de Governo do Partido dos Trabalhadores no Brasil. A intervenção do nosso Go-verno no Estado do Pará tem sido em muito positiva. As criações de novas universidades, escolas técnicas, eletrificação rural, produção de energia, asfaltamento de rodovias, estruturação dos prédios públicos, Polí-cia Federal, Policia Rodoviária Federal, agências do INSS, Tribunais da Justiça Federal no Estado, tudo isso não teria acontecido, se o modelo de desenvol-vimento fosse diferente do adotado pelos Governos Lula e Dilma. Um modelo de desenvolvimento capaz de distribuir renda, garantir trabalho aos milhares de jovens que estão saindo ou já saíram da escola, seja no campo ou na cidade.

Somente assim, a grande violência do Estado do Pará, que tem aumentado nos últimos anos, pode ser enfrentada. Além das políticas repressivas, além dos investimentos em segurança pública, precisamos trabalhar no melhoramento da economia para todos.

Os grandes projetos, as grandes obras, o avanço da mineração no Pará são importantes, principalmente


com a legislação que vai distribuindo cada vez mais dinheiro dos royalties e da mineração. Mas é também importante que nós tenhamos atenção para que pos-samos fazer com que os segmentos produtivos encon-trem tecnologias, financiamentos para gerar empregos para a população do Pará, que já é a maior população da Amazônia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Durante o discurso do Sr. Zé Geraldo, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Alceu Moreira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Agrade-cendo a manifestação do Deputado Zé Geraldo, nós colocamos a palavra à disposição do Deputado Fabio Trad. Antes, porém, por concessão de S.Exa., colo-camos a tribuna à disposição do Deputado Simplício Araújo, para o uso por 3 minutos.

O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de início, gostaria de agradecer a complacência do Deputado Fabio Trad e saudar os visitantes que hoje estão nessas galerias, principalmente os evangélicos de todo o País, que estão numa cruzada para um gran-de encontro aqui em Brasília.

E peço desculpas, Sr. Presidente, a essas mes-mas galerias e aos nobres Deputados aqui presentes porque a minha intervenção de hoje não é muito agra-dável, nem mesmo para as senhoras e para os senho-res. Hoje eu venho a esta tribuna, Deputado Amauri Teixeira, falar de fezes. De fezes mesmo, no sentido de cocô, de merda. E não poderia fazer isso usando substantivos como matérias fecais, excremento, deje-to, imundície, imundícia, porcaria, coisa insignificante, ruim, irritante ou repulsiva porque isso não aliviaria a indignação que toda a comunidade maranhense sente desde o último domingo.

Sou natural de uma cidade chamada Bacabal, que aqui nesta Casa tem dois representantes, muito bem votados por lá, e mais um representante no Senado Federal, além de dois representantes na Assembleia Legislativa do meu Estado. Por força do destino, Depu-tado Amauri, comecei a minha vida pública na cidade de Pedreiras e hoje, graças a Deus, milito em todo o Estado do Maranhão.

A minha cidade de Bacabal está abandonada e entregue à sevícia política. O Município amarga anos e anos de atraso. Cai, a cada levantamento estatístico oficial que é feito, mais e mais degraus em importância econômica e social no Estado. Bacabal já disputou com Imperatriz, Caxias e Codó a posição de maior cidade

do interior do Maranhão. Hoje está atrás desses três Municípios e de Timon, São José de Ribamar, Açai-lândia e Paço do Lumiar. Bacabal deverá ser ultrapas-sada por Balsas e Barra do Corda no próximo Censo.

Bacabal tem 100.014 habitantes e pouca pers-pectiva de futuro. Esta semana, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assisti, compungido e constrangido, a minha cidade natal ser exposta e execrada nacional-mente em rede de TV. E na maior rede de TV do País!

Por isso, caros colegas, a menos de uma semana do aniversário de Bacabal, venho a esta tribuna regis-trar a minha indignação não só com a classe politica que está se revezando no poder em Bacabal, mas também com o alto comando do Estado do Maranhão, que, mesmo tendo nos últimos Prefeitos aliados pre-ferenciais, permite que a cidade esteja em grave crise em todos os setores.

No Maranhão, Deputado Amauri, todos sabem, encontramos os piores indicadores nacionais de saúde e de educação, a pior rede de esgotos do Brasil. Ou seja, o Governo faz a merda, deixa a coisa exposta sem nenhum tratamento adequado, nem preocupação em esconder as coisas que tem feito.

O nosso aeroporto até outro dia era uma tenda, as nossas estradas matam diariamente, as nossas escolas estão entre as piores do País, a nossa saúde é só propaganda, com o famoso Duda Mendonça con-tratado para vender como maravilha uma saúde que na verdade é uma merda.

Até o Presidente Lula, o seu Presidente Lula, já foi ao Maranhão e discursou reconhecendo que o Maranhão, com aquele grupo que está ali no poder, vive, sim, na merda.

Mas, como sempre digo, meus colegas, quando a classe política não faz o caminho, a população encontra.

O Maranhão está cansado de tanta ingerência, está cansado de tanto eleger político que não briga pelo povo, que briga apenas pelo poder.

Em Bacabal, Deputado Amauri, descobriram uma utilidade nobre para a merda, não a merda no sentido de coisa ruim que muitos políticos fazem, com promessas que nunca cumprem. A merda é no sentido de fezes mesmo. Em Bacabal, depois de mais de 20 anos de mentira, promessas, assinaturas de convênios para instalar ali uma unidade de combate ao incêndio ou Corpo de Bombeiros, o povo de minha cidade agora apaga incêndios com merda.

Uma pena que o limpa fossas que foi exposto na Rede Globo, no Programa Fantástico de domingo passado, que apaga incêndios em Bacabal, não possa recolher a coisa que o Governo Roseana e seus alia-dos faz pela saúde, pela educação e por quase todos os órgãos do Governo do Maranhão.


Se pudéssemos, nem teríamos mais a necessi-dade da emenda parlamentar para pagar uma dívida do Senador João Alberto de mais de 20 anos com a população de Bacabal. O limpa fossa resolveria, pois teríamos muita coisa para se transformar em matéria--prima de combate a incêndios como esse.

Ainda poderíamos, Sras. e Srs. Deputados, ex-portar a nova tecnologia de combate a incêndios para o mundo todo. Ia faltar fogo para tanta merda.

Faço esta fala em nome de todos os bacabalen-ses indignados com essa mancha.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Conce-

do a palavra ao Deputado Fabio Trad, no período do Grande Expediente, pelo tempo de 25 minutos.

O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, plateia distinta que nos assiste neste plenário da Câ-mara dos Deputados, telespectadores, que o ensino público apresenta carências e deficiências, todos nós concordamos, mas nada impede – ao contrário, tudo recomenda – que lancemos um olhar mais analítico e aprofundado sobre o ensino privado no País. E eu venho ocupar a tribuna da Câmara no Grande Expe-diente para fazer uma reflexão – e quero compartilhá-la com todo o povo brasileiro – sobre a necessidade de criarmos uma agência de regulação para fiscalização e combate ao mau ensino na rede privada.

Sr. Presidente, valorizo esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, do Poder Executivo e da opinião pública nacional para as graves conse-quências do paradoxo que contrapõe, de um lado, o vertiginoso crescimento do ensino particular no Brasil e, de outro, a flagrante falta de mecanismos institucio-nais de controle desse estratégico e fundamental setor para o nosso futuro.

Dito de forma mais contundente, tangencia a omissão ou a negligência pública que, entre outros, setores essenciais como o da saúde, o das telecomu-nicações, o da energia e o do petróleo estejam, apro-priadamente, sob regulação de agências com ampla e merecida autonomia, enquanto o ensino particular, que tem a crescente e sempre discutível delegação do Estado para formar o principal patrimônio da Nação, o seu capital humano, não tenha ainda essa instância especial de controle.

Esse vazio, essa anomia regulatória se torna ain-da mais incômoda diante de números que confirmam a educação privada no Brasil como um segmento em-presarial de proporções gigantescas, como um negó-cio altamente rentável e que, alavancado, sustentado

e promovido em grande parte pelo Estado brasileiro, pelo Governo, cresce a índices impressionantes.

Apenas como referência, Sr. Presidente, os bra-sileiros devem gastar, em 2013, astronômicos 75 bi-lhões de reais com educação, valor 5,6% maior que o estimado para 2012, como informa o Data Popular. Do total, 60,5 bilhões de reais, ou 81%, correspondem a matrículas e mensalidades; o restante, a gastos com material escolar.

Receita tão portentosa aguça o apetite de gran-des grupos, inclusive de fundos de investimento de escala global, que adquirem universidades inteiras, de “porteira fechada”, como se dizia antigamente em relação a fazendas de gado.

Nesse caso, a imagem é mais do que simples ironia. Contados por cabeça, como os bois adquiridos com a fazenda, os alunos são mercadoria mais valio-sa do que as estruturas físicas, os laboratórios ou os métodos de ensino.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vertigi-nosa expansão da Kroton, por exemplo, é emblemática da escalada de negócios na área do ensino privado. E também do tão crescente quanto inadiável desafio que representa para o Governo a definição de mecanismos institucionais de regulação do setor.

Brasileira de nascimento, mas desde 2009 uma empresa transnacional sob a bandeira do fundo ameri-cano Advent, a Kroton, que em 2010 já havia adquirido a mato-grossense UNIC, em 2011 comprou a parana-ense UNOPAR, com 160 mil alunos, e a catarinense UNIASSELVI, consolidando-se como líder do ensino a distância. A margem líquida da companhia passou de 9,5%, nos primeiros 9 meses de 2011, para 22,1% em 2012, como informa o jornal O Estado de S.Paulo.

Contudo, boa parte desse extraordinário desem-penho se assenta naquilo que se pode chamar de aquisição direta pelo Governo do produto vendido pela Kroton. Hoje, 43% da carteira de alunos da empresa são financiados, vejam os senhores, pelo Fundo de Investimento Estudantil, do Governo Federal.

Não por acaso, o Presidente da Kroton, Rodri-go Galindo, anuncia nova temporada de aquisições, informando já ter mapeado nada menos do que 600 instituições de ensino superior – abre aspas – “inte-ressantes para o nosso negócio” – fecha aspas —, o que, convenhamos, está mais para voracidade do que para simples apetite.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não se trata de celebrar, desta tribuna, o case de sucesso da Kroton; menos ainda de pretextar a volúpia expansio-nista do conglomerado para condenar liminarmente o negócio do ensino privado ou a educação particular como atividade empresarial comum. Até porque o en-


sino particular se expande, até prova em contrário, no vácuo deixado pelo Governo. Este explicita sua crônica e cumulativa impotência para atender a uma demanda crescente ao comprar vagas privadas para, em tese, garantir ensino público.

É nesse processo de conveniências recíprocas que o Governo alimenta a transformação do ensino privado em um gigante que precisa, com urgência, de controles sociais que só o Estado, legitimado pela democracia, pode exercer.

Segundo o próprio Ministério da Educação, das 3.365 instituições de ensino superior do Brasil, nada menos que 2.081 são particulares. Dos mais de 30 mil cursos oferecidos em 2011, 20,5 mil foram abertos pe-las universidades privadas, que absorveram 73,7% de todos os alunos matriculados.

Substancial parte de todo esse vasto segmento, em ascensão continuada, é movida, como vimos, pelo Governo, seja por meio do FIES, que hoje paga em dia mensalidades de nada menos que meio milhão de es-tudantes, seja pela via de isenções fiscais, que desde 2005 somam mais de 3 bilhões de reais.

O Sr. Amaury Teixeira – Sr. Deputado, V.Exa. me concede um aparte?

O SR. FABIO TRAD – Com prazer, Deputado Amaury Teixeira.

O Sr. Amaury Teixeira – Reconhecemos que o Governo Lula e o Governo da Presidenta Dilma avan-çaram na expansão do ensino superior público. O Go-verno Lula criou 14 novas universidades federais e a Presidenta Dilma já criou quatro, enquanto Fernando Henrique não criou nenhuma. E nós criamos mais de 400 institutos federais de educação. Mesmo reconhe-cendo que nós estamos investindo na expansão do ensino federal, eu concordo plenamente com V.Exa.: há esse tipo de agressividade empresarial em uma área que não é mercadoria, essa homogeneização de um setor que requer uma entidade cultural. Nós tínhamos grupos locais no Mato Grosso e na minha Bahia – eu trabalhei no Nobel, por exemplo – que ti-nham identidade com o Estado, que tinham uma me-todologia própria, que inseriam as culturas locais e as diversidades regionais nas suas metodologias. Esses grupos trazem um ensino totalmente homogêneo, tra-zem bibliografias totalmente alheias à nossa realida-de, alheias aos nossos problemas. Isso nos preocupa muito. V.Exa. tem razão. Não só carece de regulação para o pós-compra, mas também, mas também para o momento que precede a aquisição, para não levar ao monopólio e a essa homogeneização tão perigosa numa área tão importante para manter a nossa iden-tidade cultural. Parabéns pela sua brilhante atuação neste Parlamento e pelo seu pronunciamento.

O SR. FABIO TRAD – Sr. Presidente, eu incorpo-ro ao meu discurso o pertinente aparte do Deputado Amauri Teixeira, com exceção do nome do meu Esta-do, que não é Mato Grosso.

O Sr. Amauri Teixeira – Perdoe-me, perdoe-me, pelo amor de Deus! Mato Grosso do Sul.

O SR. FABIO TRAD – Sr. Presidente, olhando para o povo brasileiro, para que não se esqueça de que a geografia, desde 1977, já está determinada: Mato Grosso do Sul.

Principalmente porque boa parte do futuro da Na-ção está sendo forjada nos bancos do ensino particular, o Governo, em especial os Poderes Executivo e Legis-lativo, tem a responsabilidade inadiável de estabelecer mecanismos de regulação e controle que, baseados em políticas públicas eficazes, mais do que fiscaliza-ção rigorosa e permanente, fixem e supervisionem metas de qualificação integral, seja do professorado, da infraestrutura de ensino e pesquisa, do material e, especialmente, dos próprios currículos.

Parece claro que, para fazer frente a tão extraor-dinário desafio, o Brasil precisa de bem mais que os instrumentos prescritos no Projeto de Lei nº 4.372, de 2012, ora em tramitação nesta Casa, que cria o Insti-tuto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, o INSAES.

Oportuna iniciativa do Poder Executivo, o INSAES, por si só, não assegurará ao Governo a efetividade de controles que lhe compete exercer sobre um segmen-to de proporções e complexidades gigantescas, e em expansão contínua. Sem pretender qualquer juízo de valor, o gigante do ensino privado hoje parece maior do que o Governo, que o alimenta à farta, porque não pode nem poderá substituí-lo.

Por isso mesmo, somente instrumento de controle democrático e plural, que associe políticas de Estado, autonomia da sociedade civil e práticas eficazes de governança na construção de uma agência reguladora do ensino particular, será capaz de dar conta da tare-fa de fiscalizar esse gigante, de cuidar para que seu gigantismo não lhe atrofie o cérebro.

O Sr. Luiz Couto – Deputado Fabio Trad, V.Exa. me concede um aparte?

O SR. FABIO TRAD – Com prazer, Deputado Luiz Couto.

O Sr. Luiz Couto – O nosso grande amigo, seu pai, Nelson Trad, que era afilhado de Nossa Senhora, no céu, está aplaudindo V.Exa. e vibrando com esse seu pronunciamento. V.Exa. expõe com clareza a ne-cessidade de que tenhamos um sistema de regulação e controle. É claro que, no ensino privado, nós temos várias instituições de extrema qualidade, que fazem o que é fundamental, a inter-relação entre o ensino, a pes-


quisa e a extensão. Agora, também há outras que não têm qualidade nenhuma. Nesse aspecto, posso dizer com clareza que V.Exa. tem toda razão e precisamos aprovar esse sistema de regulamentação e controle para que, de fato, quem se submeter a uma seleção, a um concurso para estudar numa escola privada tenha um ensino de qualidade. Para nós, o ensino também se alicerça no trabalho de extensão e no trabalho de pesquisa. São três elementos que estão integrados. Se um só acontece, sem os outros, o ensino não será de qualidade. V.Exa. está de parabéns. Com certeza, diria que Nelson Trad está lá vibrando por nós e por V.Exa., porque em um momento como este ele diria: “Não posso esquecer de minha madrinha, Nossa Se-nhora.” E com ela S.Exa. está lá no céu. Muito obrigado.

O SR. FABIO TRAD – Eu é que agradeço. De igual forma, Sr. Presidente, incorporo ao meu discurso o aparte do Deputado Padre Luiz Couto, não apenas pela sua condição eclesiástica, padre que é, mas pela autoridade moral com que abençoa o meu texto com as luzes de sua inteligência.

O Sr. Osmar Terra – Deputado Fabio Trad, eu queria cumprimentá-lo pela oportunidade do discurso, da matéria tratada. Acho que é a primeira vez que eu vejo aqui no Congresso alguém abordar esse tema, e abordá-lo com tanta inteligência e com visão de futuro para a educação brasileira. Nós temos muito orgulho da sua companhia aqui no Congresso. V.Exa. é uma das mais gratas revelações que já tivemos aqui nesse espaço legislativo e honra a tradição, também lembrada pelo Deputado Luiz Couto, do nosso querido e saudo-so Deputado Nelson Trad. V.Exa. não só traz para este Congresso a continuação do trabalho do Nelson, da honradez, da dignidade, da preocupação com a cau-sa pública, mas também é um representante da famí-lia Trad, toda ela dedicada ao bem, à causa pública, ajudando muito a sociedade do Mato Grosso do Sul e do Brasil a encontrar caminhos para melhorar sua qualidade de vida, para ter um País mais justo, mais avançado em termos de desenvolvimento socioeco-nômico. Deputado, assino embaixo do que V.Exa. está falando. Mais do que nunca, é necessário ter alguma forma de controle, de fiscalização dessa explosão que ocorre na área do ensino privado, particularmente na área universitária, colocando em risco a qualidade do ensino e o futuro dos profissionais que vão exercer suas profissões Brasil afora, com risco de fazê-lo com baixa qualidade, ocasionado problemas para toda a so-ciedade. Então, quero congratular-me com V.Exa. pela oportunidade do assunto e pela maneira como está sendo abordado. Cerro fileira com V.Exa., Deputado Fabio Trad, nessa caminhada. Parabéns, Deputado.

O SR. FABIO TRAD – Ao incorporar ao meu discurso o aparte do Deputado Osmar Terra, quero agradecer pelas oportunas e generosas palavras. Ele é uma das referências éticas do Parlamento brasileiro, líder do Grupo Afirmação Democrática, do qual eu e o Presidente Alceu Moreira fazemos parte, com muita honra, no PMDB.

Reafirmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não se trata aqui de tentativa de desqualificar o ensino privado ou de diminuir sua importância. Até porque durante mais de 10 anos tive o privilégio de lecionar em uma instituição particular de ensino como professor titular de Direito Penal na Universidade Ca-tólica Dom Bosco.

Busco, isso sim, estruturar uma defesa convin-cente da criação de uma agência reguladora do ensi-no privado, entendendo ser esse o único instrumento com autonomia institucional para estabelecer marcos regulatórios consistentes para o negócio da educação particular, que, sob todos os argumentos, constitui o bem público de maior valor para a Nação.

E, se as atuais agências reguladoras surgiram em decorrência do progressivo afastamento do Estado brasileiro da gestão direta da economia, consolidan-do-se como instrumentos eficazes de demarcação e garantia do interesse público, tal seria, exatamente, a vocação essencial de uma instituição regulatória do ensino particular. Ainda que aqui a privatização esteja se dando por caminhos transversos.

E até porque no negócio da educação particular no Brasil a livre concorrência não tem sido, a priori, ins-trumento eficaz para a melhoria da qualidade em geral.

A evidência disso é que, mesmo se tendo o Es-tado, aqui e em qualquer parte do mundo, como em-preendedor ineficaz, as duas décadas de incentivos continuados ao ensino superior privado não foram su-ficientes sequer para aproximá-lo das universidades públicas, algumas delas situadas na vanguarda do conhecimento em termos internacionais.

Uma breve panorâmica sobre a história recente da educação no Brasil permite ver que foi o próprio Go-verno Federal que conferiu ao ensino superior privado o caráter comercial que hoje o define como negócio.

Na década de 1990, o Brasil passou a conceder incentivos fiscais às universidades particulares para que se transformassem em empresas, migrando do velho modelo assentado em fundações.

Embarcado em modelo que tinha como escopo cumprir metas do Banco Mundial como condição para receber financiamentos, o Governo brasileiro, como apontam os críticos, concordaria em transformar as universidades em simples centros de formação de mão de obra.


Esse modelo inflou as velas da educação parti-cular e, segundo o Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Superior – ANDES, o número de organiza-ções privadas de ensino saltou de 684, em 1995, para 1.442 em 2002.

A partir daí, na marcha batida de um crescimento exponencial e ininterrupto, o setor alcançaria os núme-ros exponenciais já citados: 2.081 instituições de ensino, com meio milhão de vagas “compradas” pelo Governo.

Diante de números tão expressivos e da flagran-te falta de mecanismos institucionais de regulação e controle, tornam-se recorrentes as críticas que apon-tam para o que chamam de comodismo do Governo. Este, dizem, apenas deposita o dinheiro para o setor privado, sem se preocupar concretamente com o seu bom funcionamento.

Lamentavelmente, algumas constatações inde-pendentes e números do próprio Governo dão razão a esses críticos.

Em setembro último, Presidente em exercício nesta sessão da Câmara dos Deputados, Deputado Alceu Moreira, reportagem da respeitada revista britâ-nica The Economist afirmava que nenhuma das insti-tuições particulares de ensino superior do Brasil “tem o prestígio ou os recursos das melhores universidades públicas”. Para a revista, algumas de nossas univer-sidades particulares “são pouco mais que fábricas de diplomas de qualidade duvidosa”.

Já o ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes de 2011 registrou os piores desempe-nhos em universidades e faculdades particulares, com menos de 2% de seus alunos alcançando nota máxima.

Na opinião do Prof. Walcyr de Oliveira Barros, Diretor do ANDES, o péssimo desempenho deve ser debitado ao fato de que as universidades particulares brasileiras se dedicam cada vez menos à pesquisa e à extensão. Tanto que 90% da pesquisa feita no País são produzidos nas universidades públicas, enquanto as particulares, diz ele, envolvidas com o atendimen-to ao mercado, “passaram a ser locais de certificação apenas”.

Contudo, Sr. Presidente, é importante destacar que esse foco na formação para o mercado de tra-balho não pode ser simplesmente carimbado como uma distorção do ensino privado. Pelo contrário, essa tendência busca atender à demanda crescente, cada vez mais ampla e exigente, imposta pelo crescimento do País. Como faz isso, aí sim, merece ser discutido.

O que se lamenta, porém, é que, em nome dessa vocação mercadológica, subordinada exclusivamente ao imperativo de suprir demandas do mercado de tra-balho, boa parte do ensino privado superior do Brasil transija hoje com princípios elementares da razoável

formação acadêmica. Esta, por certo, deve ir muito além da simples graduação tecnicista, que dota o for-mando de competências técnicas e atributos compe-titivos, mas o priva do conhecimento humanista que o prepararia para a vida.

Essas transigências e omissões – é bom que se diga – se dão sob a cúmplice complacência do Go-verno, que na verdade não dispõe de meios objetivos para fazer convergir os méritos da livre iniciativa com as virtudes próprias de um bem público fundamental – a educação.

Quando um setor estratégico e essencial como o do ensino privado gera cifras na casa dos R$2,4 bi-lhões, que foi a soma das 27 negociações envolvendo universidades particulares em 2011, mais do que nunca o Estado tem de se munir de instrumentos institucionais e de competências técnicas para assegurar o interesse público. Não só acima dos interesses privados, mas, em muitos casos, além dos interesses circunstanciais dos próprios governos.

Nesse sentido, salta aos olhos a necessidade da criação, e esta é a tese central do meu pronuncia-mento, de uma agência reguladora do ensino privado, como imperativo de ordenação do setor, que não pode continuar sendo fiscalizado e eventualmente punido pelo Governo, que está sempre a reboque dos fatos.

Sr. Presidente, antecipadamente, peço vênia para dizer a V.Exa. que em 30 segundos não termina-rei as duas laudas que restam. Peço a compreensão de V.Exa. para que, generosamente, me conceda o tempo necessário para exaurir o discurso.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Prossiga.O SR. FABIO TRAD – Muito obrigado, Sr. Presidente.A drástica e louvável reação saneadora do Mi-

nistério da Educação ante a insensata avalanche dos cursos de Direito expõe, de forma dramática, o caráter, em tese, corretivo da ação governamental, buscando estancar o mal que, certamente, já fez milhares de ví-timas de um péssimo ensino.

Quando fui Presidente da OAB, entre 2007 e 2009, tive informações de que faculdades de Direito foram abertas em salas de cinema para que o curso de graduação fosse ministrado durante as madruga-das, Deputado Amauri Teixeir, e alguns com acesso aos cursos de Direito se acertassem músicas de um programa de rádio como forma de vestibular.

Uma instituição regulatória com autonomia políti-ca, instrumentos de legitimação social como instância de Estado, certamente teria prevenido e não remedia-do, como teve de fazer, neste caso, o Ministro Aloizio Mercadante, com louvável proficiência.

A propósito, cabe aqui volver, brevemente, ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2012.


O envio, a esta Casa, de projeto de lei propondo a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avalia-ção do Ensino Superior – INSAES foi o suficiente para provocar abalos sísmicos nos territórios de organiza-ções corporativas das instituições privadas de ensino.

Classificado de inconsistente, autoritário, gené-rico, e por aí afora, o Projeto de Lei do INSAES arre-gimentou contra si um incrível número de entidades, o que expõe, de pronto, o grau de dificuldade que en-frenta o Governo para uma interlocução mais objetiva com o segmento.

Portanto, ainda que, pela sua própria natureza institucional, não possa ter o grau de autonomia as-segurado à agência reguladora que defendemos, o Instituto proposto pelo Executivo poderá se constituir, como afirmamos anteriormente, em importante instru-mento de consecução das políticas regulatórias e das práticas de fiscalização e controle.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com o INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educa-cionais, do Ministério da Educação, cada matrícula em instituição pública de ensino superior custava 15,4 mil reais aos cofres públicos.

Em contrapartida, estudo apresentado pelo Sin-dicato das Mantenedoras de Estabelecimentos de En-sino Superior em São Paulo, em 2010, apontou uma mensalidade média de 421 reais, o que significa que cada aluno custou 5 mil reais por ano, seja de desem-bolso pessoal ou através do PROUNI. Ou seja, uma matrícula na rede pública custa o triplo do valor pago à rede privada.

Concluindo, às custas de parcial mutilação do texto que formata o pronunciamento, quero dizer que desejo, sinceramente, que se o meu singelo discurso tiver pelo menos uma única virtude, que esta seja a de instalar o debate em torno da proposta de criação de uma agência reguladora para o ensino. Seja ela com abrangência sobre todo o universo da educação, seja com foco exclusivo na regulação do ensino privado, como pessoalmente a concebo.

Nesse sentido, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, respeitadas todas as muitas e profundas diferenças entre saúde e educação priva-das, talvez seja uma proveitosa referência jurídico-legal para a formatação institucional de uma futura agência reguladora do ensino particular.

Concluo com a observação de que o persistente processo de redução das desigualdades, de inclusão social e de mobilidade socioeconômica, ora em curso no Brasil, dependerá crescentemente de educação de qualidade que possa garantir capacitação profissional, sim, mas que garanta uma sólida base humanista, que seja capaz de formar autênticos cidadãos.

E educação de qualidade, pública e privada, de-pende, fundamentalmente, não da intervenção, mas da regulação do Estado como guardião dos interesses públicos legitimados pela democracia.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, valorizo esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, do Poder Executivo e da opinião pública nacional para as graves consequências do paradoxo que contrapõe o vertiginoso crescimento do ensino particular no Bra-sil à flagrante falta de mecanismos institucionais de controle desse setor estratégico para o nosso futuro.

Dito de forma mais contundente, tangencia a omis-são ou a negligência pública que, entre outros, setores essenciais como da saúde, das telecomunicações, da energia e do petróleo estejam, apropriadamente, sob regulação de agências com ampla e merecida autono-mia, enquanto o ensino particular, que tem a crescente e sempre discutível delegação do Estado para formar o principal patrimônio da Nação, o seu capital humano, não tenha ainda essa instância especial de controle.

Esse vazio regulatório se torna ainda mais incô-modo diante de números que confirmam a educação privada no Brasil como um segmento empresarial de proporções gigantescas, como um negócio altamente rentável. E que, alavancado, sustentado e promovido, em grande parte, pelo Estado brasileiro, pelo Governo, cresce a índices impressionantes.

Apenas como referência, os brasileiros devem gastar, em 2013, astronômicos 75 bilhões de reais com educação, valor 5,6% maior que o estimado para 2012, como informa o Data Popular. Do total, R$60,5 bilhões, ou 81%, correspondem a matrículas e mensalidades, e o restante a gastos com material escolar.

Receita tão portentosa aguça o apetite de gran-des grupos, inclusive de fundos de investimento de escala global, que adquirem universidades inteiras, de “porteira fechada”, como se dizia antigamente em relação a fazendas de gado.

Neste caso, a imagem é mais que simples ironia. Contados por cabeça, como os bois adquiridos com a fazenda, os alunos são “mercadoria” mais valiosa do que as estruturas físicas, os laboratórios ou os méto-dos de ensino.

A vertiginosa expansão da Kroton, por exemplo, é emblemática da escalada dos negócios na área do ensino privado. E também do tão crescente quanto inadiável desafio que representa para o Governo a definição de mecanismos institucionais de regulação do setor.


Brasileira de nascimento, mas desde 2009 uma empresa transnacional sob a bandeira do fundo ameri-cano Advent, a Kroton, que em 2010 já havia adquirido a mato-grossense UNIC, em 2011 comprou a parana-ense UNOPAR, com 160 mil alunos, e a catarinense UNIASSELVI, consolidando-se como líder do ensino a distância. A margem líquida da companhia passou de 9,5%, nos primeiros 9 meses de 2011, para 22,1% em 2012, como informa O Estado de S. Paulo.

Contudo, boa parte desse extraordinário desem-penho se assenta no que se pode chamar de aquisição direta, pelo Governo, do “produto” vendido pela Kro-ton: hoje, 43% da carteira de alunos da empresa são financiados pelo Fundo de Investimento Estudantil, do Governo Federal.

Não por acaso, o Presidente da Kroton, Rodrigo Galindo, anuncia nova temporada de aquisições, infor-mando já ter mapeado nada menos que 600 instituições de ensino superior – abre aspas – “interessantes para o nosso negócio” – fecha aspas. O que, convenhamos, está mais para voracidade do que para simples apetite.

Não se trata de celebrar, desta tribuna, o case de sucesso da Kroton. Menos ainda de pretextar a vo-lúpia expansionista do conglomerado para condenar liminarmente o negócio do ensino privado ou a edu-cação particular como atividade empresarial comum.

Até porque o ensino particular se expande, até prova em contrário, no vácuo deixado pelo Governo. Este explicita sua crônica e cumulativa impotência para atender a uma demanda crescente ao comprar vagas privadas para, em tese, garantir ensino público.

É nesse processo de conveniências recíprocas que o Governo alimenta a transformação do ensino privado em um gigante que precisa, com urgência, de controles sociais que só o Estado legitimado pela de-mocracia pode exercer.

Segundo o próprio Ministério da Educação, das 3.365 instituições de ensino superior do Brasil, nada menos que 2.081 são particulares. Dos mais de 30 mil cursos oferecidos em 2011, 20,5 mil foram abertos pe-las universidades privadas, que absorveram 73,7% de todos os alunos matriculados.

Substancial parte de todo esse vasto segmento, em ascensão continuada, é movida, como vimos, pelo Governo. Seja por meio do FIES, que hoje paga em dia mensalidades de nada menos que meio milhão de es-tudantes, seja pela via de isenções fiscais, que desde 2005 somam mais de 3 bilhões de reais.

Principalmente porque boa parte do futuro da Na-ção está sendo forjada nos bancos do ensino particular, o Governo, em especial os Poderes Executivo e Legis-lativo, tem a responsabilidade inadiável de estabelecer mecanismos de regulação e controle que, baseados

em políticas públicas eficazes, mais do que fiscaliza-ção rigorosa e permanente, fixem e supervisionem metas de qualificação integral. Seja do professorado, da infraestrutura de ensino e pesquisa, do material e, especialmente, dos próprios currículos.

Parece claro que, para fazer frente a tão extraor-dinário desafio, o Brasil precisa de bem mais que os instrumentos prescritos no Projeto de Lei nº 4.372, de 2012, ora em tramitação nesta Casa, que cria o Ins-tituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior, o INSAES.

Oportuna iniciativa do Poder Executivo, o INSAES, por si só, não assegurará ao Governo a efetividade de controles que lhe compete exercer sobre um segmen-to de proporções e complexidades gigantescas, e em expansão contínua.

Sem pretender fazer qualquer juízo de valor, o gigante do ensino privado hoje parece maior do que o Governo, que o alimenta à farta, porque não pode nem poderá substituí-lo.

Por isso mesmo, somente instrumento de controle democrático e plural, que associe políticas de Estado, autonomia da sociedade civil e práticas eficazes de governança na construção de uma agência reguladora do ensino particular será capaz de dar conta da tare-fa de fiscalizar esse gigante, de cuidar para que seu gigantismo não lhe atrofie o cérebro.

A propósito, ainda recentemente, Simon Schwart-zman, especialista em educação, depois de observar que as instituições privadas crescem porque o ensino superior público não pode estar em todos os lugares, fazia uma constatação desalentadora: é impossível reproduzir o modelo de universidade tradicional, com investimento em pesquisa, em todas as instituições do País. Dizia ele, para concluir: “O ensino pasteurizado também tem uma contribuição a dar.”

Pior impossível. Até porque Schwartzman não informou o que define como “ensino pasteurizado”.

Reafirmo que não se trata aqui de tentativa de desqualificar o ensino privado ou de diminuir sua im-portância. Até porque durante mais de 10 anos tive o privilégio de lecionar em uma instituição particular de ensino.

Busco, isso sim, estruturar uma defesa convin-cente da criação de uma agência reguladora do ensi-no privado, entendendo ser esse o único instrumento com autonomia institucional para estabelecer marcos regulatórios consistentes para o negócio da educação particular, que, sob todos os argumentos, constitui o bem público de maior valor para a Nação.

E, se as atuais agências reguladoras surgiram em decorrência do progressivo afastamento do Estado brasileiro da gestão direta da economia, consolidan-


do-se como instrumentos eficazes de demarcação e garantia do interesse público, tal seria, exatamente, a vocação essencial de uma instituição regulatória do ensino particular. Ainda que aqui a “privatização” es-teja se dando por caminhos transversos.

E até porque, no negócio da educação particular no Brasil, a livre concorrência não tem sido, a priori, ins-trumento eficaz para a melhoria da qualidade em geral.

A evidência disso é que, mesmo com o Estado tido, aqui e em qualquer parte do mundo, como em-preendedor ineficaz, as duas décadas de incentivos continuados ao ensino superior privado não foram su-ficientes sequer para aproximá-lo das universidades públicas, algumas delas situadas na vanguarda do conhecimento em termos internacionais.

Uma breve panorâmica sobre a história recente da educação no Brasil permite ver que foi o próprio Go-verno Federal que conferiu ao ensino superior privado o caráter comercial que hoje o define como negócio.

Na década de 1990, o Brasil passou a conceder incentivos fiscais às universidades particulares para que se transformassem em empresas, migrando do velho modelo assentado em fundações.

Embarcado em modelo que tinha como escopo cumprir metas do Banco Mundial como condição para receber financiamentos, o Governo brasileiro, confor-me apontam os críticos, concordaria em “transformar” as universidades em simples centros de formação de mão de obra.

Esse modelo inflou as velas da educação parti-cular e, segundo o Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Superior – Andes, o número de organiza-ções privadas de ensino saltou de 684, em 1995, para 1.442 em 2002.

A partir daí, na marcha batida de um crescimento exponencial e ininterrupto, o setor alcançaria os núme-ros exponenciais já citados: 2.081 instituições de ensino, com meio milhão de vagas “compradas” pelo Governo.

Diante de números tão expressivos e da flagran-te falta de mecanismos institucionais de regulação e controle, tornam-se recorrentes as críticas que apon-tam para o que chamam de comodismo do Governo. Este, dizem, apenas deposita o dinheiro para o setor privado, sem se preocupar concretamente com o seu bom funcionamento.

Lamentavelmente, algumas constatações inde-pendentes e números do próprio Governo dão razão a esses críticos.

Em setembro último, reportagem da respeitada revista britânica The Economist afirmava que nenhu-ma das instituições particulares de ensino superior do Brasil “tem o prestígio ou os recursos das melhores universidades públicas”. Para a revista, algumas de

nossas universidades particulares “são pouco mais que fábricas de diplomas de qualidade duvidosa”.

Já o ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes de 2011 registrou os priores desempe-nhos em universidades e faculdades particulares, com menos de 2% de seus alunos alcançando nota máxima.

Na opinião do Prof. Walcyr de Oliveira Barros, Diretor do ANDES, o péssimo desempenho deve ser debitado ao fato de que as universidades particulares se dedicam cada vez menos à pesquisa e à extensão. Tanto que 90% da pesquisa feita no País são produzi-dos nas universidades públicas, enquanto as particu-lares, diz ele, envolvidas com o atendimento ao mer-cado, “passaram a ser locais de certificação apenas”.

Contudo, é importante destacar que esse foco na formação para o mercado de trabalho não pode ser simplesmente carimbado como uma distorção do ensino privado. Pelo contrário, essa tendência busca atender à demanda crescente, cada vez mais ampla e exigente, imposta pelo crescimento do País. Como faz isso, aí sim, merece ser discutido.

O que se lamenta, porém, é que, em nome dessa vocação mercadológica, subordinada exclusivamente ao imperativo de suprir demandas do mercado de tra-balho, boa parte do ensino privado superior do Brasil transija hoje com princípios elementares da razoável formação acadêmica.

Esta, por certo, deve ir muito além da simples gra-duação tecnicista, que dota o formando de competên-cias técnicas e atributos competitivos, mas o priva do conhecimento humanista que o prepararia para a vida.

Essas transigências e omissões, é bom que se diga, se dão sob a cúmplice complacência do Governo, que na verdade não dispõe de meios objetivos para fazer convergir os méritos da livre iniciativa com as virtudes de um bem público fundamental, a educação.

Quando um setor estratégico e essencial, como o do ensino privado, gera cifras na casa dos R$2,4 bi-lhões, que foi a soma das 27 negociações de univer-sidades particulares em 2011, mais do que nunca o Estado tem de se munir de instrumentos institucionais e de competências técnicas para assegurar o interesse público. Não só acima dos interesses privados, mas, em muitos casos, além dos interesses circunstanciais de governos.

Nesse sentido, salta aos olhos a necessidade da criação de uma agência reguladora do ensino privado como imperativo de ordenação do setor, que não pode continuar sendo fiscalizado e eventualmente punido pelo Governo, que está sempre a reboque dos fatos.

A drástica e louvável reação saneadora do Mi-nistério da Educação ante a insensata avalanche de cursos de Direito expõe de forma dramática o caráter


em tese corretivo da ação governamental em busca de estancar o mal que certamente já fez a milhares de vítimas de um péssimo ensino.

Uma instituição regulatória com autonomia política e instrumentos de legitimação social como instância de Estado certamente teria prevenido e não remedia-do, como teve de fazer, neste caso, o Ministro Aloizio Mercadante, com louvável proficiência.

A propósito, cabe aqui volver, brevemente, ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2012.

O envio, a esta Casa, de projeto de lei propondo a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avalia-ção do Ensino Superior – INSAES foi o suficiente para provocar abalos sísmicos nos territórios de organiza-ções corporativas das instituições privadas de ensino.

Classificado de inconsistente, autoritário, gené-rico, e por aí afora, o Projeto de Lei do INSAES arre-gimentou contra si um incrível número de entidades, o que expõe, de pronto, o grau de dificuldade que en-frenta o Governo para uma interlocução mais objetiva com o segmento.

Portanto, ainda que, pela sua própria natureza institucional, não possa ter o grau de autonomia as-segurada à agência reguladora que defendemos, o instituto proposto pelo Executivo poderá se constituir, como afirmamos anteriormente, em importante instru-mento de consecução das políticas regulatórias e das práticas de fiscalização e controle.

De acordo com o INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação, cada matrícula em instituição pública de ensino supe-rior custava R$15,4 mil aos cofres públicos.

Em contrapartida, estudo apresentado pelo Sin-dicato das Mantenedoras de Estabelecimento de En-sino Superior em São Paulo, em 2010, apontou uma mensalidade média de R$ 421,00, o que significa que cada aluno custou R$5 mil por ano, seja de desembol-so pessoal ou do PROUNI. Ou seja, uma matrícula na rede pública custa o triplo do valor pago à rede privada.

Essa correlação, francamente favorável ao sis-tema particular de ensino superior, reduz-se drama-ticamente quando se compara também, em termos gerais, quesitos como a infraestrutura de laboratórios e o nível acadêmico do professorado, em que as ins-tituições públicas levam ampla vantagem.

Porém, desconhecer o papel histórico do ensino privado na própria formação do Brasil, ou ignorar sua relevância estratégica na modelagem de nosso próprio futuro, mais que uma injustiça, seria rematada insen-satez. Até porque, pelo menos em tese, foi no vácuo da omissão do Governo que as corporações transfor-maram o ensino em um negócio de escala e de lucros inimagináveis há duas décadas.

Aliás, é oportuno lembrar que a educação es-colar nasceu no Brasil pelas mãos dos Franciscanos, que fundaram na Bahia, em 1533, o primeiro estabe-lecimento de ensino. A partir de então, a história da chamada escola confessional, como matriz do ensino privado, se funde no amálgama da própria formação da sociedade nacional, na construção do conhecimen-to e na transmissão dos saberes, das técnicas e das referências éticas.

Não por acaso, o ensino de matriz confessional no Brasil, tanto o de inspiração católica quanto o su-bordinado a igrejas evangélicas tradicionais, responde hoje por um conjunto de instituições de ensino reco-nhecidamente de vanguarda.

A importância dessas instituições confessionais para a nossa formação cultural e para o avanço do co-nhecimento no Brasil contemporâneo já é reconhecida por todos. Contudo, sua magnífica contribuição para a redução de resistências e preconceitos mútuos, para a anulação de diferenças e estranhamentos arraigados, ainda está por ser estudada.

A propósito, aliás, o Prof. Manoel Alves, em alenta-da contribuição sobre o assunto, aponta como superada a ideia defendida por parte considerável da academia de que o ensino privado surgiu no Brasil unicamente como substituto ou sucedâneo consentido do Estado omisso ante o dever de assegurar ensino público e gratuito para todos.

Constitui questão em aberto se, como lamen-tam lideranças do setor, o Governo legisla mais do que deveria sobre a educação privada, atropelando, como dizem, até mesmo a liberdade de ensino e os princípios da livre iniciativa.

No outro extremo, aliás, estão os que sustentam que, pela anomia do Estado e do Governo brasileiros, teria vicejado um ensino privado com foco exclusivo no lucro, na educação como produto mercadejado no balcão em que o poder público paga pelo que não foi capaz de oferecer. Essa seria, segundo esses críticos, a pior forma de privatização do mais precioso bem da pátria – a educação, a formação eficaz.

Um ponto, porém, parece inquestionável. Ainda que seja aparentemente excessiva, a legislação atual é ineficaz, seja para definir, com a sociedade, políticas e práticas para o ensino privado, seja como instrumento para fiscalizar e fazer cumprir o estabelecido.

É diante de tal constatação que capitalizo esta oportunidade para propor, com humildade, porém com muita convicção, a criação de uma agência nacional de regulação do ensino privado, a meu ver uma insti-tuição de Estado tão ou mais indispensável que suas equivalentes em setores estratégicos, como petróleo, telecomunicações, energia, água, aviação etc.


Por dever de justiça, expresso aqui o meu reco-nhecimento à lucidez do Prof. Carlos Osmar Bertero, da Fundação Getúlio Vargas, autor de um raro artigo acadêmico em defesa da proposta que ora defendo desta tribuna na firme expectativa de provocar o de-bate que um tema de tal relevância merece.

Ao propor a criação da Agência Nacional da Educação – ANED, o Prof. Bertero, em que pese con-ferir-lhe alcance regulatório também sobre o ensino público, situa a sua gênese, a necessidade de sua criação, na carência de controles de Estado sobre a educação privada.

Para Bertero, a criação da ANED já se justifica-ria somente pela constatação de que a qualidade dos serviços oferecidos pelo que chama de empresas uni-versitárias é considerada – abre aspas – “lamentável, não apenas por critérios brasileiros, mas especialmente por critérios internacionais” – fecha aspas.

Para concluir, Sr. Presidente, desejo, sincera-mente, que, caso este meu singelo pronunciamento tenha pelo menos uma única virtude, que esta seja a de instalar o debate em torno da proposta de criação de uma agência reguladora para o ensino. Seja ela com abrangência sobre todo o universo da educação, seja com foco exclusivo na regulação do ensino privado, como pessoalmente a concebo.

Nesse sentido, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, respeitadas todas as muitas e profundas diferenças entre saúde e educação priva-das, talvez seja uma proveitosa referência jurídico-legal para a formatação institucional de uma futura agência reguladora do ensino particular.

Concluo com a observação de que o persistente processo de redução das desigualdades, de inclusão social e de mobilidade socioeconômica, ora em curso no Brasil, dependerá, crescentemente, de educação de qualidade que possa garantir capacitação profissional, sim, mas que garanta uma sólida base humanista, que seja capaz de formar autênticos cidadãos.

E a educação de qualidade, pública e privada, depende, fundamentalmente, não da intervenção, mas da regulação do Estado como guardião dos interesses públicos legitimados pela democracia.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Encerra-

da a lista de oradores do Grande Expediente, vamos passar às Comunicações Parlamentares.

Antes, quero parabenizar o Deputado Fábio Trad pelo brilhante pronunciamento, pela abordagem de um tema de absoluta e necessária discussão com profun-didade nesta Nação.

E coloco a palavra à disposição do Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB, por 4 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente em exercício desta sessão, eminente Deputado Alceu Moreira, em nome do meu partido, queria registrar aqui, embora com certo atraso, o falecimento ocorrido em Brasília, em feverei-ro, do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que tanto honrou a judicatura brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça, no qual foi Presidente e se aposentadou em 2006, após 16 anos de trabalho naquela Casa.

Sálvio de Figueiredo era conhecido pelo seu trabalho árduo em prol da consolidação e do aprimo-ramento da Justiça brasileira, sempre defendendo a tese de que “no centro de tudo está o juiz”.

Antes de ingressar no STJ, em 18 de maio de 1989, o Ministro foi Juiz de Direito em Minas Gerais – titular em diversas comarcas; juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais e desembargador do Tribunal de Jus-tiça daquele Estado. Foi cofundador da Faculdade de Direito Milton Campos, de Belo Horizonte, e professor universitário na Universidade Federal de Minsas Gerais.

O Ministro foi um dos idealizadores da Escola Judiciária Eleitoral, onde se dedicou ao Projeto Eleitor do Futuro, criado para valorizar e conscientizar o jovem brasileiro, bem como para garantir que a jurisdição fos-se prestada da maneira mais adequada.

Entre as inúmeras realizações do magistrado está a colaboração na elaboração do novo Código Civil, na reforma do Judiciário, e do Código de Processo Civil.

“A vida de Sálvio de Figueiredo mostra um ma-gistrado realizado, um professor competente e admira-do, um jurista influente, de inteligência fulgurante, um visionário bem-sucedido e um jurista homenageado, reverenciado e admirado”, afirmou a Ministra, essa guerreira do Direito, Eliana Calmon, na oportunidade da homenagem que lhe foi prestada pelo STJ.

Profundo conhecedor do processo civil brasileiro, Sálvio de Figueiredo escreveu diversos artigos acerca das reformas que ocorreram em nosso sistema proces-sual. Na obra O Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil demonstrou seu interesse pela simplificação do processo civil brasileiro, como esforço pela sua efe-tividade, agilidade e modernização.

Quando de sua aposentadoria, Sálvio de Figuei-redo foi homenageado pelo Superior Tribunal de Jus-tiça, como disse anteriormente, Sr. Presidente. Nesse


sentido as palavras de Fernando Gonçalves, então Mi-nistro daquela Casa, foram oportunas, lembrando que:

“Não foi apenas na atividade judican-te, científica e no magistério que o Ministro Sálvio teve destaque e notável atuação, mas também na bandeira erguida, desde o início de sua carreira, em favor do delineamento do modelo de instituição de ensino destinada à formação de juízes”.

O eminente Ministro Gilmar Mendes, quando da morte dele, teceu belas e justas palavras a respeito do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo. Diz ele:

“O Brasil perdeu hoje um dos próceres da nossa Justiça. Sálvio de Figueiredo Teixei-ra era daqueles raros juízes completos, cuja vocação alia-se desde o início ao talento para compor obra ímpar, robusta e coerente. Nas quatro décadas que dedicou fielmente às coi-sas do Direito, destacou-se na luta pelo forta-lecimento do Judiciário, antevendo logo muito cedo a necessidade de proteger e fortificar os alicerces da instituição, sonho concretizado na hoje tão respeitada quanto imprescindível Es-cola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados. Professor amado e admira-do, deixa tantos discípulos quantos foram os seus alunos. A veia reformista, entretanto, é a que agora mais faço questão de ressaltar, por-quanto dessa inconformidade incurável, dessa capacidade prodigiosa de bater-se pelo bom combate vieram-nos frutos que continuarão a vicejar, a exemplo da reforma do Judiciário e da modernização dos Códigos Civil e de Pro-cesso Civil”.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Vai-se

passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESCom a palavra, para Comunicações Parlamen-

tares, o Deputado Pastor Eurico, pelo PSB, no prazo de 10 minutos.

O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de cumprimen-tar V.Exa., os demais membros desta douta Mesa, as Sras. e os Srs. Deputados.

Para mim é uma honra muito grande poder voltar ao plenário desta Casa. E, nesta oportunidade, apro-veito para parabenizar a Igreja Assembleia de Deus no Brasil, que está realizando sua Convenção Nacional aqui em Brasília e já conta com a presença de mais de 25 mil pastores. Lideranças vieram de todos os re-

cantos deste Brasil para se fazerem presentes neste grande conclave convencional.

Nós, como evangélicos assembleianos, sentimo--nos honrados em poder prestar relevantes serviços à sociedade brasileira, de uma forma muito especial, não só na questão religiosa, mas também na questão social de uma maneira geral. Muitas vezes algumas pessoas pensam que nós só nos preocupamos com a questão religiosa. Pensam que só é esse o nosso tra-balho, mas a Assembleia de Deus, ao longo de mais de 100 anos, tem realizado ações especiais em todos os âmbitos da sociedade, neste nosso Brasil e no mundo.

O que podemos ver é que, de uma forma direta, temos contribuído com os Governos em toda a história do nosso Brasil. A Igreja, por meio do seu trabalho, tem feito algo que muitas vezes o Governo deixa de fazer. A Igreja tem chegado com ações em lugares onde muitas vezes o Estado não chega. Podemos ver essas ações sendo distribuídas em todos os segmentos e áreas da sociedade, como aqui já mencionei.

Quero honrosamente pontuar o trabalho que tem sido feito na área de prevenção das drogas, tanto líci-tas quanto ilícitas. Hoje, muitas ações são realizadas junto às crianças e adolescentes, jovens, pessoas de idade mais avançada. Temos ações voltadas à área da saúde, à área da educação, trabalhos esses que real-mente têm tido resultados positivos, e ninguém pode negar, pois tudo isto e feito a custo zero para o erário.

O que lamentamos, Sr. Presidente e nobres pa-res, é que muitas vezes os evangélicos no Brasil são considerados por alguns como um grupo social de se-gunda categoria. Lamentamos o que ocorre em alguns lugares quando se trata de pessoas evangélicas. Aqui em Brasília, está sendo notório neste período de 8 até o dia 12, com esse Encontro de homens sérios, que têm responsabilidade em tudo o que fazem, que, com suas ações, onde vivem e pastoreiam, podem provar o potencial dos evangélicos, especialmente a maneira como tratam e valorizam os seres humanos de uma forma geral. Podemos ainda ser minoria no Brasil, mas não somos seres humanos de segunda categoria.

Aproveito essa oportunidade para destacar, para pontuar, Sr. Presidente, o trabalho realizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus no meu Estado, Per-nambuco, onde 185.870 eleitores me fizeram chegar nesta Casa. Uma igreja com trabalho voltado também para o social. Imaginem, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje quase 5 mil crianças são atendidas todos os dias. Elas chegam aos nossos setores de acolhimento, de-nominados Centro Vida, às 7 horas da manhã e ficam até às 5 horas da tarde; recebem as refeições e ensi-namento educacional. Têm também, em boa parte de seu tempo, terapia ocupacional com lazer, cursos diver-


sos, tudo isso é importantíssimo para essas crianças. São filhos de pessoas dependentes químicos, filhos de pessoas que vivem em condição financeira difícil, de baixa renda. Por isso, esses pais e familiares não podem manter e dar o que essas crianças precisam, mas é a Igreja que faz esse trabalho, sem receber um centavo de Governos ou das repartições públicas. Isso faz com que o trabalho seja reconhecido de forma es-pecial. Essa é uma grande ação preventiva.

Neste momento me orgulho em parabenizar a Pre-sidência da nossa Igreja no Estado de Pernambuco, o Pastor Ailton José Alves e sua esposa, a Dra. e irmã Ju-dite Alves. Ambos têm feito um grande trabalho á frente de nossa igreja e mui especialmente no social. Pontuo também as ações na área de recuperação de depen-dentes químicos, usuários de substâncias psicoativas.

Ao citar aqui a dependência química, quero apro-veitar para registrar, neste momento, a presença do meu amigo e companheiro, Deputado Dr. Osmar Ter-ra, como também do nobre Deputado Dr. Jorge Silva. Nesses 2 últimos anos, estivemos juntos num trabalho que foi realizado em todo o Brasil e em vários países, onde fomos para conhecer de perto como vivem sua sociedade, principalmente os jovens na questão das drogas e especialmente o crack, que já considerado o mal do século. Depois de muitas horas de trabalho nossa Comissão, que foi designada pela própria Pre-sidenta Dilma, elaborou um relatório que passou de 1.500 páginas. Quantas vezes estivemos longe de nossas famílias e de nossas bases eleitorais para ver a situação da sociedade?

Eu quero dizer ao Dr. Osmar que, quando come-çamos, eu era um dos que eram contra a internação compulsória; eu não a aceitava. Mas depois que vimos in loco, as cracolândias por este Brasil e encontramos muitos jovens sem pai, sem mãe sem ninguém por eles, fui convencido que alguém tinha que decidir por eles. E aí chegamos a um denominador comum, concluindo que isso é responsabilidade do Estado. O Estado tem que tomar uma atitude, pois essas pessoas não têm ninguém por elas, já perderam o senso da razão; elas precisam de socorro. Alguém tem que decidir por elas.

O que lamento, companheiros, é que este tra-balho esteja sendo criticado. A própria Presidenta da República pediu a luta da Comissão, mesmo assim, agora estamos sendo atacados e alguns pares nesta Casa lutam para que não seja votado o Projeto de Lei 7.663/2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que é o projeto que apensa os demais projetos que aqui tramitam. Isso é um absurdo!

Esse projeto abraça, abrange toda essa neces-sidade. Algo precisa ser feito. Mas eu digo, Dr. Osmar, nobre Deputado Dr. Jorge Silva, a situação é difícil.

Sabem por quê? Porque depois de tudo isso que fi-zemos, aparece agora um monte de gente apresen-tando solução para a causa. E, pasmem os senhores, pasme o Brasil, alguns indo de encontro aos trabalhos que são realizados através das comunidades terapêu-ticas e centros de recuperação por este Brasil. Esses trabalhos nessas comunidades, na sua maioria, são feitos por entidades que estão sendo comandadas ou apoiadas pelas Igrejas Evangélicas. Podemos também considerar o trabalho da Igreja Católica e de muitas outras organizações que fazem trabalhos de recupe-ração de dependentes químicos neste Brasil e que não são vistos.

Agora, estamos tendo dificuldades com o movi-mento da psiquiatria, com o movimento da psicologia, que estão nominando e marginalizando os trabalhos dessas comunidades terapêuticas e centros de recu-peração, dizendo que é a volta do sistema manicomial. Isso é um absurdo! Ai deste Brasil se não fossem os trabalhos realizados pelas Igrejas Evangélicas, que é quem está buscando as pessoas na sarjeta, as pes-soas vitimadas pelo álcool, pelas drogas e trazendo--nas para os seus templos, cuidando dessas pessoas e fazendo delas verdadeiros cidadãos.

Lamentavelmente, vemos como às vezes os evan-gélicos são tratados aqui. E eu quero encerrar lamen-tando a forma como alguns se dirigem aos evangélicos nesta Casa. Há poucos dias muitos cristãos tomaram conhecimento de declarações absurdas, quando al-guém se referiu a Bíblia – que é o Livro Sagrado que nós usamos –, dizendo que esse Livro é uma piada. Alguém disse que a Bíblia é uma palhaçada, que as igrejas são um circo e que os evangélicos são uns palhaços. Tudo isso por causa da Comissão de Direi-tos Humanos, porque foi eleito um Presidente que é um pastor evangélico. Lamentamos o que está acon-tecendo.

Eu gostaria até de dizer aos companheiros do PT que aqui estão o que lamentavelmente aconteceu ontem na reunião da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, ontem, dia 10 de abril: tentaram mais uma vez inviabilizar os trabalhos, por meio dos ativistas, que são incentivados e bancados por alguns Deputados para badernarem na Comissão. Fizeram de tudo para que os trabalhos não fossem realizados. E o Presiden-te levou a Comissão para outra sala, para não tirar os manifestantes dali, para que depois a imprensa ativista não dissesse que foram colocados para fora, por isso fomos para outro plenário.

Sr. Presidente, aparece na reunião uma Deputa-da e faz questão de usar o nome do PT. Eu acho que fica difícil para o PT uma situação como essa. Usa o nome do PT e diz: “O PT está em obstrução em tudo


o que está sendo votado aqui”. Será que todos os De-putados do PT são contra os assuntos voltados aos direitos humanos? E isso, Sr. Presidente, deixa a de-sejar. Por que o PT está fazendo isso?

A nossa Presidenta se preocupa com os direi-tos humanos. Nós também nos preocupamos. Se os evangélicos fossem contra os direitos humanos, nós não teríamos os resultados que temos hoje em todo este País, de maneira positiva, na sociedade. Quem mais lutou neste Brasil sempre foram os evangélicos e as entidades religiosas em prol dos direitos huma-nos. Não concordamos em priorizar grupos isolados e desrespeitar ou desconsiderar o restante da sociedade. Nós, evangélicos, exigimos respeito.

Eu encerro, Sr. Presidente, lamentando o que está acontecendo. As coisas estão se misturando aqui, para denegrir a imagem de evangélicos, pessoas que fazem um trabalho sério neste País. Não admitimos o que está acontecendo e pedimos respeito para com os evangélicos e lideranças evangélicas do Brasil. A igreja da qual faço parte, a Assembleia de Deus, me-rece respeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.

Peço que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Os exces-

sos de parte a parte não fazem bem para a democracia. Aqueles que lutam por seus direitos têm que respeitar também o direito dos pastores. Não tenho dúvida disso.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Conce-do a palavra ao Deputado Dr. Jorge Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento para fazer uma abordagem.

Em função do discurso do Pastor Eurico, eu vou dar como lido o meu pronunciamento e aproveitar este tempo para expor um pouco a minha opinião a respeito do Projeto de Lei nº 7.663, de autoria do Deputado Os-mar Terra, o qual tivemos oportunidade, nesses últimos 2 anos, juntamente com uma série de Deputados, de estudar por este Brasil afora.

Esse projeto nasceu da primeira Comissão Espe-cial que tratou deste assunto. Até então, nesta Casa só existiam Subcomissões. Essa Comissão, no primeiro ano, realizou 27 seminários nas diversas capitais deste País, quando tivemos a oportunidade de discutir esses assuntos e ver o que existe neste País. O diagnóstico foi muito claro: uma fragmentação de ações para o en-frentamento daquilo que, não tenho dúvidas, é um dos

grandes problemas de saúde pública e de segurança pública no nosso País.

Esse projeto tem coisas boas, muito boas. Porém, por problemas ideológicos, por desconhecimento, pes-soas só aparecem para criticar pontos específicos do projeto. Ninguém fala do projeto quanto à construção da rede. Se existem hoje tantas cracolândias, se existem hoje tantas pessoas sem assistência, isso é porque o nosso País, o nosso sistema de saúde não oferece uma rede para acolhimento, tratamento e reinserção social dessas pessoas.

A discussão em relação à internação compul-sória eu digo que é secundária. A internação compul-sória já existe na lei. Ela está na Lei nº 10.216, para o enfrentamento na reforma psiquiátrica, em relação à saúde mental. Mas ela só é e será usada em situ-ações especiais, em situações de exceção. Hoje, no País, não encontramos pessoas que queiram se tratar. As pessoas que querem deixar o vício, a dependência química, não têm uma porta para bater. E esse proje-to mostra que, juntos, os 3 Poderes, União, Estados e Municípios, conseguem construir uma rede para fazer esse enfrentamento.

Então, eu acho que nós temos que votar e avan-çar, porque não tenho dúvidas de que o grande pro-blema é a droga em nosso País. Este País já fez um grande enfrentamento em outros momentos difíceis, como em relação à AIDS/HIV, e saiu vencedor. Em re-lação à droga, eu tenho certeza de que nós estamos construindo, mostrando um direcionamento para que possamos fazer esse enfrentamento.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespec-tadores, telespectadoras, internautas e ouvintes que nos acompanham.

Venho hoje a esta tribuna para prestar homena-gem ao PRODNORTE, a quem quero parabenizar a eleição para o biênio 2013/2014 da nova diretoria do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sus-tentável do Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE), realizada no último sábado, dia 6 de abril.

Esse consórcio é uma entidade que reúne os Mu-nicípios da região norte do Espírito Santo. São eles: Ecoporanga, Ponto Belo, Mucurici, Montanha, Pinheiros, Boa Esperança, Conceição da Barra, Pedro Canário e São Mateus, somando uma população de 253.060 habitantes. Outros Municípios da região, entendendo a importância, estão solicitando a inclusão no consórcio.

Regionalmente, esses Municípios têm planejado, juntos, estratégias sustentáveis para o desenvolvimento


econômico e social, em torno das demandas regionais e da construção do desenvolvimento integrado, tor-nando o trabalho desenvolvido um modelo para todo o Estado do Espírito Santo.

Cito algumas, levantadas em recentes reuniões de que participei do consórcio: união em torno das demandas do CEASA Norte, agricultura na região, du-plicação da BR-101 e transformação do nosso Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES/UFES) em universidade independente.

Outro destaque trata-se do Centro de Cultura, Ar-tesanato e Comercialização do PRODNORTE, que será erguido no Bairro Sayonara, entrada para Pinheiros, em área adquirida e doada por Conceição da Barra. Ali todos os Municípios que integram o PRODNORTE terão uma espécie de portal de entrada, com sua re-presentação, uma espécie de embaixada, à beira da BR-101, como uma vitrine de sua economia, suas po-tencialidades, sua gente e seus atrativos.

O novo Presidente do consórcio é o Sr. Antônio Machado, Prefeito de Pinheiros, que recebeu o cargo do então Prefeito de Mucurici, Sr. Atanael Wagmacker.

A nova diretoria traz os Prefeitos Jorge Duffles Andrade Donati, Conceição da Barra, como Vice-Pre-sidente; Ricardo de Azevedo Favarato, de Montanha, como 1º Secretário; e Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior, de Mucurici, como Tesoureiro.

Envio assim meus cumprimentos à antiga direto-ria pelo bom êxito no trabalho desenvolvido, e à nova diretoria endereço meus votos de congratulações e ânimo para os trabalhos. Podem contar com este De-putado Federal, defensor do desenvolvimento do Es-pírito Santo e da sua região norte.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira, pelo PT.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia, junto com o Instituto Carybé, republicou, reeditou o livro As Sete Portas da Bahia, sobre a vida e a obra de Carybé.

Carybé é um argentino radicado no Brasil, talvez o mais baiano de todos nós, quem melhor compreen-deu a Bahia.

Disse Jorge Amado:

“A obra de Carybé é uma recriação da Bahia em sua verdade completa: A paisagem e o povo. As emoções, os sentimentos, os hábitos, a dor, a alegria, a miséria, a tristeza, a luta, a esperança, o drama, a solidão e a festa, a mistura imensa, e decisiva. Com isso levou a Bahia mundo afora, reproduzindo-lhe a beleza e o gênio.”

Esse é Carybé. Um artista aberto, que compre-endeu a Bahia, que compreendeu a pluralidade, que compreendeu a mistura. Carybé compreendeu a Bahia e foi até batizado em um terreiro de candomblé, como Obá Onã Xocun. Compreendeu que a Bahia é a Bahia da África, é a Bahia da cultura africana, é a Bahia da raiz, é a Bahia plural.

Então eu quero saudar o Presidente da Assem-bleia Legislativa da Bahia, que tem feito um trabalho de recuperação de diversas obras importantes. E talvez, uma das mais importantes, editada e reeditada, seja As Sete Portas da Bahia, do argentino baiano Carybé.

Sr. Presidente, eu também ocupo esta tribuna para lembrar que o Deputado Roberto de Lucena propôs – fui coautor dessa proposição – uma audiên-cia pública, que iríamos realizar no ano passado mas não conseguimos, então ele realizou este ano, sobre a contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro.

Santo Amaro é uma cidade do Recôncavo Baia-no onde foi instalada uma empresa que explorou por 30 anos o chumbo. Essa exploração culminou, Padre Luiz Couto, com o descarte dos resíduos do chumbo na cidade. Usou-se o resíduo do chumbo, Sr. Presi-dente, para fazer o calçamento da cidade. Usou-se o resíduo do chumbo para fazer muro na cidade. Usou--se o resíduo do chumbo para fazer paredes nas ca-sas da cidade.

Santo Amaro é a cidade com maior contamina-ção por chumbo no mundo. A UFBA vem estudando intensamente os efeitos dessa contaminação, e recen-temente, também em razão dessa audiência pública, o Ministério Público Federal determinou que a União criasse, no prazo de 6 meses, um centro de referência especializado no tratamento de pessoas contamina-das pelo chumbo.

É claro que a contaminação não aconteceu no Governo atual. Foi lá atrás. Mas a União não é algo que se encerre. Houve omissão, sim, do Município; houve omissão, sim, do Estado; e houve omissão evidente da União, que é o ente responsável. Cabe aos entes públicos reparar a sua omissão, e a União foi omissa à época, então ela tem que fazer a reparação.

Não é possível que Santo Amaro, uma cidade de importância histórica e cultural na Bahia, fique ex-posta, sem atendimento adequado. Eu acho até que o Ministério Público mirou no órgão errado quando determinou que a FUNASA construísse esse centro de referência. Mas não interessa. O Ministério Público entrou com ação judicial, e a Justiça determinou que seja a FUNASA. A FUNASA está dizendo que não é responsável por isso, mas não interessa se o respon-sável é a FUNASA ou outro órgão. O que interessa é que seja respeitada a população de Santo Amaro. O


que interessa é que a União assuma sua responsabi-lidade de ente responsável pela recuperação desses cidadãos baianos, dos santo-amarenses contamina-dos em consequência da omissão dos entes públicos.

Texto retirado do portal do Ministério Público Federal informa que a Justiça determina que União e FUNASA construam centro de referência para vítimas de contaminação em Santo Amaro:

“A fábrica da Plumbum Comércio e Re-presentações de Produtos Minerais e Indus-triais, antiga Companhia Brasileira de Chumbo – Cobrac (subsidiária de uma empresa france-sa), executava beneficiamento de minérios e produzia lingotes de chumbo (espécie de bar-ra de metal fundido). Os rejeitos da produção eram descartados de maneira inadequada, o que transformou Santo Amaro na cidade mais poluída por chumbo no mundo e com vários ecossistemas degradados, segundo constata-ram estudos desenvolvidos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e outras instituições nacionais e internacionais.

A desativação da fábrica ocorreu em 1993, mas o local onde ela funcionava não foi devidamente isolado, o que possibilita o aces-so de pessoas e de animais na área contami-nada. Para evitar que a área seja acessada, a Justiça decretou a intimação pessoal dos representantes da Plumbum para que, em 15 dias, comprovem providências para cercar a área, colocar avisos para a população sobre o perigo de contaminação e elaborar plano de permanência e revezamento de vigilantes na entrada da antiga fábrica. Além disso, a empresa deverá cumprir determinações que constam no relatório de inspeção, desenvolvi-do pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) a pedido do MPF/BA, a fim de evitar que a escória contaminada se disperse.”

Meu apelo, Sr. Presidente, é para que a União realmente construa esse centro de referência na Bahia. Eu inclusive tive um diálogo a esse respeito com Paulo Gabriel, Reitor da Universidade Federal do Recôncavo. Paulo Gabriel tem um projeto maravilhoso para Santo Amaro: a instalação de uma unidade da Universidade Federal do Recôncavo, com curso de Engenharia do Espetáculo. E Paulo Gabriel propõe também que Santo Amaro abrigue um centro de pesquisa em exploração mineral. O Brasil precisa. Tem diversas áreas de ex-ploração mineral. E, dada a tragédia em Santo Amaro, esta é a cidade mais indicada para a instalação de um

centro de pesquisa dos efeitos da exploração mineral. Santo Amaro tem diversos minerais.

Nós sabemos que a atividade mineradora é im-portante para a economia brasileira, mas sabemos também que ela implica um alto grau de degradação, de contaminação, portanto merece um centro de pes-quisa, de estudos. Nada melhor para reparar esse dano causado a Santo Amaro e sua população do que instalar, além de um centro de referência de estudos e pesquisas na área da recuperação de contaminados, também um centro científico de pesquisa em produ-ção mineral e, claro, o equipamento mais importante para o desenvolvimento do potencial da cidade mais artística do Brasil, que seria um campus para o curso de Engenharia do Espetáculo.

Era só isso, Sr. Presidente, o que eu tinha a registrar.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos parabenizar a Assembleia Legislativa da Bahia e o Instituto Carybé pela reedição da primorosa edição As Sete Portas da Bahia, de Carybé, nascido Héctor Júlio Páride Bernabó e batizado em terreiro de candomblé como Obá Onã Xocun. Publicado originalmente em 1951, na Coleção Recôncavo, com textos de diversos autores, as ilustrações foram agrupadas no livro há cerca de meio século, apresentando aos brasileiros, baianos em particular, uma faceta insuspeita do múl-tiplo artista que foi Carybé: a de escritor.

Carybé foi um pintor, gravador, desenhista, ilus-trador, ceramista, escultor, muralista, pesquisador, historiador e jornalista argentino naturalizado e radi-cado no Brasil.

Em 1971, percorreu o Brasil com a exposição dos painéis Os Orixás (Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Recife e Fortaleza). No Rio de Janeiro, acompanhou ensaios do bailarino russo Rudolf Nureyev, encontro que rendeu o álbum Nureyev. Ilustrou Cem Anos de Solidão, de Gabriel García Márquez.

Carybé realizou com sua obra, conforme afirmou Jorge Amado:

“Uma recriação da Bahia em sua verdade completa: A paisagem e o povo. As emoções, os sentimentos, os hábitos, a dor, a alegria, a miséria, a tristeza, a luta, a esperança, o dra-ma, a solidão e a festa, a mistura imensa, e decisiva. Com isso levou a Bahia mundo afora, reproduzindo-lhe a beleza e o gênio.”

Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por me ter concedido a palavra, e mais uma vez quero


louvar o grande Carybé e parabenizar a Assembleia Legislativa da Bahia pela reedição da magnífica obra.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ve-

nho deixar registrado um texto que retirei do portal do Ministério Público Federal com a informação de que a Justiça determina que União e FUNASA construam centro de referência para vítimas de contaminação em Santo Amaro, Bahia.

Nós fomos signatários do requerimento de rea-lização de audiência pública proposto pelo Deputado Roberto de Lucena e achamos que é urgente que esse centro seja instalado, pois a incidência de contamina-ção é muito alta e a população sofre muito com isso.

Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

O município é o mais contaminado por chumbo no mundo, por causa do descarte inadequado de re-síduos, realizado por uma empresa de beneficiamento de minérios que funcionou na cidade por mais de 30 anos. Para o MPF, houve omissão por parte da União e da Funasa quanto aos problemas de saúde que aco-meteram os habitantes da cidade.

A população do município de Santo Amaro, na Região Metropolitana de Salvador, deverá receber, nos próximos seis meses, um Centro de Referência para tratamento de pacientes vítimas de contaminação por metais pesados. A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, no dia 28 de fevereiro, que a União e a Fundação Nacio-nal de Saúde (Funasa) promovam a implantação da unidade, no prazo de seis meses, a fim de reparar os danos sofridos por moradores – a partir da exposição a metais como chumbo e cádmio – por causa do des-carte indevido de resíduos da produção de uma fábri-ca que funcionou, por mais de 30 anos, no município.

No entendimento do MPF, a União e a Funasa são corresponsáveis pelos danos, já que foram omissas em relação aos problemas de saúde que acometeram 80% dos habitantes de Santo Amaro, principalmente os ex-trabalhadores da mineradora. A Justiça determi-nou, ainda, que os agentes públicos comprovem, em 30 dias, a adoção de medidas iniciais para a construção do centro, tais como: alocação de recursos, instalação de estrutura de atendimento emergencial e confecção de projetos.

A fábrica da Plumbum Comércio e Representa-ções de Produtos Minerais e Industriais, antiga Com-panhia Brasileira de Chumbo – Cobrac (subsidiária de uma empresa francesa), executava beneficiamento de minérios e produzia lingotes de chumbo (espécie de

barra de metal fundido). Os rejeitos da produção eram descartados de maneira inadequada, o que transfor-mou Santo Amaro na cidade mais poluída por chumbo no mundo e com vários ecossistemas degradados, se-gundo constataram estudos desenvolvidos pela Univer-sidade Federal da Bahia (UFBA) e outras instituições nacionais e internacionais.

A desativação da fábrica ocorreu em 1993, mas o local onde ela funcionava não foi devidamente iso-lado, o que possibilita o acesso de pessoas e de ani-mais na área contaminada. Para evitar que a área seja acessada, a Justiça decretou a intimação pessoal dos representantes da Plumbum para que, em 15 dias, comprovem providências para cercar a área, colocar avisos para a população sobre o perigo de contamina-ção e elaborar plano de permanência e revezamento de vigilantes na entrada da antiga fábrica. Além disso, a empresa deverá cumprir determinações que constam no relatório de inspeção, desenvolvido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) a pedido do MPF/BA, a fim de evitar que a escória contamina-da se disperse.

O Sr. Alceu Moreira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Tem a palavra o Deputado Osmar Terra, por 5 minutos.

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, primeiro, de fazer um convite a esta Casa, a todos os Deputados e Deputadas, para que, nos dias 16, 17 e 18, participem de um grande evento que acontecerá aqui, patrocinado pela Câmara Federal, pelo Presidente Henrique Eduardo Alves: o Seminário Internacional da Primeira Infância. O even-to vai trazer a esta Casa Deputados e Senadores de 16 países diferentes, que vão dividir conosco a sua experiência na construção de um marco legal da pri-meira infância.

A primeira infância é o período mais importante do desenvolvimento humano, é quando se organiza a capacidade de aprender, a inteligência, a capacidade de relacionamento afetivo e socioemocional, algo que depois, ao longo da vida, nunca mais vai ter a possi-bilidade de se organizar com tanta eficiência, natura-lidade, e de forma tão marcante.

Serão 3 dias de seminário, com a participação de um Prêmio Nobel de Economia e de representantes de fundação de pesquisa sobre o desenvolvimento da primeira infância da China e de conselho do Canadá sobre desenvolvimento infantil.


Todas as experiências marcantes que existem no Brasil serão debatidas, e o resultado do seminário será a formulação de um estatuto detalhado da pri-meira infância, vinculado ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O seminário será realizado na próxima terça, quarta e quinta-feira, dias 16, 17 e 18 de abril, no Au-ditório Nereu Ramos, e todos os Deputados e Depu-tadas estão convidados.

Sr. Presidente, quero aproveitar o pronunciamen-to do Deputado Pastor Eurico, companheiro de longa caminhada, para fazer referência também ao trabalho que ele citou, e que eu acho extraordinário, feito em comunidades como a minha cidade do coração, Santa Rosa, onde fui Prefeito. Trata-se de um trabalho de pre-venção do uso de bebida alcoólica, de cigarro, enfim, não só das drogas ilícitas, mas também das drogas líci-tas, que causam danos terríveis justamente por serem legais e terem acesso facilitado para toda a população.

Em Santa Rosa, o Pastor Natanael Strasser, gran-de amigo, faz um trabalho que certamente, Deputado Pastor Eurico, já evitou que milhares de pessoas se tornassem usuárias de álcool, além de manter outras tantas em abstinência, participando dos trabalhos da igreja, acolhidas pelas famílias. Devemos isso à cidade de Santa Rosa, assim como a todas as cidades bra-sileiras onde está presente o trabalho da Assembleia de Deus – a Igreja Católica faz sua parte também –, que se dedica muito especificamente a essa área. Em Santa Rosa temos também o CRENOVI, um centro para atendimento de dependentes químicos. Temos muito orgulho de tê-los lá.

Então faço esta referência especial ao trabalho da Igreja Assembleia de Deus e do Pastor Natanael Strasser, corroborando o que disse aqui o Deputado Pastor Eurico, nosso companheiro de caminhada na luta contra as drogas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para a próxima terça-feira está pautada a apreciação da nova lei sobre drogas, fruto desse trabalho, como citou o Deputado Pastor Eurico, de 3 anos de caminhada, de quase 100 audiências públicas, em todos os Estados do País, de visitas a mais de 20 países. Vamos ago-ra dar um fecho a esse estudo, um desenlace, com a proposta de uma nova lei sobre drogas, que deve ser debatida nesta Casa.

Tem havido algumas manifestações. Ontem hou-ve na Comissão de Seguridade Social e Família uma manifestação até inusitada de uma representante do Conselho Nacional de Saúde, completamente desin-formada. Ela não sabia o que estava falando, não sabia o que estava sendo debatido, nem se deu ao traba-lho de ler o relatório do Deputado Givaldo Carimbão,

nosso grande Deputado, que liderou esse processo como Relator, como articulador da Comissão, ao lado do Deputado Jorge Silva, que teve que viajar agora, nosso Presidente da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010. Nós vamos, sim, Sr. Presidente, dar uma resposta à sociedade.

Eu falava com o Deputado Izalci sobre a gravidade do problema do crack, sobre esse horror que estam-pa a capa da edição de hoje do Correio Braziliense. O Deputado vai dar mais detalhes do caso desse jovem de 27 anos assassinado a socos e pontapés por usu-ários de crack completamente transtornados, na porta de casa, na frente de sua família. E ontem, acho que em São Paulo, ou no Rio de Janeiro, um menino de 16 anos foi morto por causa de um celular, que seria trocado por droga.

A epidemia é gravíssima, o maior problema de saúde pública e de segurança que nós temos hoje. E ele vai continuar matando a nossa juventude se esta Casa não se posicionar com firmeza, enfrentando o problema das drogas.

Chega de discursos pela liberação da droga, pela descriminalização da droga, porque sabemos que isso só vai multiplicar, e muitas vezes, a epidemia e tornar a nossa juventude refém dos mais graves problemas de saúde, que vão durar o resto da vida, porque a do-ença da dependência química não é aguda, é crônica, fica para sempre nas pessoas.

Estamos aqui numa grande cruzada, numa cru-zada cívica, baseada na ciência. “Ah, mas religiões e comunidades terapêuticas vão ser credenciadas.” Sim! Elas fazem um grande trabalho há muito tempo, por uma missão do Estado, e têm que ser consideradas nessa rede. Nós vamos procurar seguir protocolos científicos, trabalhar juntos, mas a fé ajuda, e ajuda muito, faz muita gente se manter em abstinência e le-var uma vida normal.

Está na hora de esta Casa dar uma resposta. Va-mos tirar o traficante da rua. Vamos fazer a internação involuntária. As comunidades terapêuticas vão aten-der. Vamos criar um sistema de avaliação e controle nacional, coisa que nunca houve.

Estamos em sintonia com o discurso da Presi-dente Dilma do dia 7 de dezembro de 2011, e vamos enfrentar inclusive as resistências de dentro do Go-verno, responsável pela execução dessas políticas.

É isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho à Mesa como lido pronunciamento em que registro que a Pro-


curadoria Regional do Trabalho do Estado da Paraíba lançou a Campanha Nacional de Combate ao Traba-lho Infantil. Quero parabenizar o Procurador-Geral, Dr. Eduardo Varandas, por essa importante iniciativa.

A Campanha tem como lema Trabalho infantil não é legal. Nós queremos que as nossas crianças estudem e tenham tempo para a recreação, para a brincadeira. Elas precisam se preparar para, no futuro, assumir os destinos de nosso País.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que ao pronun-ciamento seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

O pedido de V.Exa. será deferido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Procu-radoria Regional do Trabalho do Estado da Paraíba lançou nessa terça-feira, dia 9 de abril, a importante Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, em João Pessoa.

Vejo que, infelizmente, a realidade é que mais de 26 mil crianças e adolescentes da Paraíba sofrem exploração do trabalho informal urbano. Segundo a Procuradoria Regional do Trabalho, o trabalho informal urbano vem crescendo a cada dia. Por esse motivo, a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, em João Pessoa, criou a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, lançada na manhã de terça-feira. A Campanha levanta a bandeira Trabalho Infantil não é Legal e objetiva conscientizar a população a não promover a irregularidade de pagar por serviços fei-tos por crianças e, isto sim, denunciar essa prática no Disque 100.

Do universo de 625.491 crianças e adolescentes com idade entre 5 e 14 anos na Paraíba, 26.737 são ocupadas, o que corresponde a 4,27% do total, segundo dados elaborados pelo Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho Infantil da Criança e do Ado-lescente (PETECA) com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011.

É uma pena nos depararmos com tantos casos de trabalho infantil. Enquanto muitas das nossas crianças, neste momento, estão nos bancos escolares, tendo acesso a educação e a atividade educacionais, outras tantas são obrigadas a trocar sua infância pela árdua e ilegal prática do trabalho infantil.

Ressalto que as piores formas de trabalho in-fantil incluem trabalhos perigosos, exploração sexual, tráfico de meninos e meninas, assim como todo tipo de escravidão.

Vejo que essa Campanha será o pontapé principal para que a população venha a se conscientizar contra todo tipo de exploração infantil. E, como representantes do povo brasileiro, precisamos continuar fiscalizando e incentivando a todos, para que os responsáveis por tirar o direito de infância de nossas crianças sejam punidos.

É difícil e doloroso imaginar uma criança sendo explorada como se fosse um objeto de recompensa.

Reconheço que já tivemos avanços consideráveis neste Parlamento. O Brasil, no Governo de nossa Pre-sidenta Dilma, já conseguiu reduzir 50% do trabalho infantil. A primeira atitude do Governo e da sociedade brasileira foi admitir que no território brasileiro há tra-balho infantil – até a década de 90 havia uma rejeição dessa ideia. A partir daí, houve o desenvolvimento de uma política pública focalizada em erradicar o traba-lho infantil.

Temos que entender, em primeiro lugar, que a educação e a formação integral e de qualidade são o caminho para as crianças terem sucesso na vida. Por isso precisamos dar boas condições de estudo para nossas crianças, oferecendo-lhes uma educação de qualidade, gratuita e obrigatória.

Enfim, quero parabenizar a Procuradoria Regio-nal do Trabalho do Estado da Paraíba, na pessoa do Dr. Eduardo Varandas, por essa importante campanha e dizer a nossas crianças que muito em breve todas vocês vão ter a total liberdade de aprender como se escreve a palavrinha “estudar”, de aprender como é importante cuidar da água, das plantas, dos animais, e de aprender que as historinhas contadas pelos pais são de grande fundamento na hora de dormir.

Muito em breve, meus pequeninos, vocês vão ter muito tempo para brincar, inventar brincadeiras e correr soltos pelas ruas sem necessidade de preocu-pação em ajudar seus pais a suprir suas necessidades.

Creio que o mundo está fazendo o possível e Deus tornando o impossível possível para que vocês possam ser o que são: crianças, pequeninas e com sonhos brilhantes e cheios de amor e carinho.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –

Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Sciar-ra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu queria me posicionar com relação a assuntos que têm sido tratados por esta Casa nos últimos dias e que envolvem o PSD, desde a criação de cargos até o que foi discutido aqui ontem, a


criação do partido, o PSD, citado quando da votação de uma matéria sobre criação de partidos.

Queria dizer que o PSD nasceu de um movimento político articulado e com forte representatividade. Não se buscou uma brecha na lei para a sua formação. O PSD, quando constituiu um grupo de lideranças polí-ticas envolvendo Governadores, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Esta-duais, Prefeitos e Vereadores, formou uma grande e importante massa política com representatividade em todo o Brasil. E não sabia, na oportunidade, se teria tempo de televisão ou se teria Fundo Partidário. Nós criamos um partido político para disputar eleições em qualquer circunstância, com tempo de televisão ou sem tempo de televisão, dada a importância do grupo que foi formado por várias lideranças de todo o País.

Desta forma, quero refutar as colocações que foram feitas, de que houve oportunismo e busca de forma sorrateira da formação de um partido político. Muito pelo contrário. Nós acreditávamos no que está-vamos fazendo e continuamos acreditando. Por isso eu quero refutar essas colocações desairosas.

O partido hoje tem representatividade aqui no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas, mas ainda não foi testado nas urnas como PSD. Po-rém, nós tivemos um resultado muito expressivo nas eleições municipais, elegendo o quarto maior número de Prefeitos de todo o Brasil, um grande número de Vereadores. Já fomos testados, sim, nas urnas e sere-mos coroados a partir do ano que vem, em 2014, nas eleições que se darão em todo o País para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

Aproveitando a presença aqui do nosso Deputado Ricardo Barros, Secretário de Estado da Indústria e Comércio do Estado do Paraná, queria dizer que não foi, em hipótese nenhuma, como foi colocado aqui, oportunismo. Quando o nosso partido foi criado, não tínhamos certeza se teríamos tempo de televisão ou Fundo Partidário. Nós fomos à luta. E qualquer um pode ir à luta e buscar o seu espaço.

Nós sempre colocamos aqui que gostaríamos de ter a proporcionalidade no que diz respeito aos car-gos. Não demos causa e origem à criação de nenhum cargo. Apenas para fazer ajustes internos. A Casa re-solveu. A Casa. Todos os Líderes da época e os de agora entenderam que esses cargos seriam criados para ajustar a proporcionalidade. Então, a causa da criação dos cargos não é o PSD. O PSD é solução, não é problema. Estamos aí justamente para ajustar essa situação.

Estamos vendo, há mais de mês, uma prote-lação aqui na votação dessa matéria. E, na noite de

ontem, tivemos mais uma vez a oportunidade de ver a ação de protelação. Na manhã de hoje, na votação da primeira matéria que estava em pauta, obstruímos a votação para mostrar que acordo tem que ser cum-prido. Estamos aqui querendo dar sequência normal aos trabalhos da Casa, mas não vamos admitir que o tema seja empurrado com a barriga e que seja prote-lada essa situação.

Quero reafirmar que nós estamos usando, neste momento, as prerrogativas que o partido adquiriu na Justiça e nas urnas, já nas eleições do ano passado, para Prefeito e Vereador, formando, então, um grande grupo de eleitos em nome do PSD. No ano que vem, se Deus quiser, nas eleições que acontecerão, tere-mos a oportunidade de mostrar a força do partido nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Fede-ral, Senador, Governador de Estado e Presidente da República.

Então, quero deixar aqui registrado que nós va-mos, sim, lutar por esses direitos que foram definidos pelo Colégio de Líderes e não vamos admitir que a situação seja empurrada com a barriga, como disse, ou que a ela se dê um sentido protelatório. Não pode-mos deixar de resolver essa situação definitivamente.

Era o que tinha a dizer, nobre Presidente, Depu-tado Onofre Santo Agostinho, que integra os quadros do nosso partido e que honra muito o Estado de Santa Catarina, que aqui representa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostinho)

– O próximo orador em Comunicação de Liderança é o Deputado Raimundo Gomes de Matos, a quem con-cedo a palavra por até 6 minutos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, mais uma vez o Ceará e o PSDB dão exem-plo para o Brasil de como deve ser uma administração pública. Esta afirmativa tem amparo no texto publicado no site do Banco Mundial, que destaca o projeto do Ceará concebido no Governo Tasso Jereissati, para fazer com que pudéssemos ter sustentabilidade hí-drica. Um projeto elaborado ainda no início dos anos 1990, para garantir recursos hídricos para o desenvol-vimento do Estado.

O Nordeste vive, hoje, uma das maiores secas, o maior problema de recursos hídricos visto nos últimos anos. Então, isso demonstra falta de compromisso, de visão e de planejamento, a médio, curto e longo prazo, do Governo Federal. Há alternativas e tecnologia para nós termos convivência no semiárido. E o nosso Estado do Ceará, por meio do PROGERIRH, vem fazendo com que nós possamos ter água, para minimizar todos os


efeitos desse impacto que está surgindo com a seca. Mais de 3 milhões de habitantes já foram beneficiados. Tudo isso por nós termos levado em consideração um projeto elaborado antes que este Congresso aprovasse a Lei Nacional de Recursos Hídricos.

A Lei Nacional de Recursos Hídricos foi aprova-da 10 anos após a concepção desse projeto, por meio da equipe do ex-Governador e ex-Senador Tasso Je-reissati, do nosso Estado do Ceará, por falta de uma política consistente e de prioridade de investimentos em projetos de interligação de bacias.

O Ceará, no Nordeste brasileiro, é hoje o Estado, segundo o Banco Mundial, que possui um sistema de gestão de Recursos Hídricos mais robustos, sendo pioneiro e exemplo no Brasil.

Através do PROGERIRH, cerca de 3,9 milhões de habitantes foram beneficiados com a reestruturação e implantação de novos reservatórios e adutoras, além de reformas institucionais e descentralização econô-mica que teve início nos anos 1990.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 10 anos antes da Lei Nacional de Recursos Hídricos de 1997, o Governo tucano no Ceará, com o governador Tasso Jereissati, já instalava novas políticas de gestão de recursos hídricos.

Os governos subsequentes do PSDB levaram à frente o planejamento da interligação de bacias flu-viais em nosso Estado, o que a partir da construção do Açude Castanhão tem garantido o abastecimento d’água da região metropolitana de Fortaleza, com a ampliação, em mais de 100%, do volume de água para o consumo humano, que passou de 6,6m³/seg, para 13,2m³/seg, atendendo a 3,6 milhões de habitantes, como também garantindo o abastecimento de água do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Pecém.

Vale ressaltar que o ajuste fiscal promovido à épo-ca pelo Governo tucano, “O Governo das Mudanças”, garantiu, pelo Banco Mundial, a aprovação de inves-timentos originalmente no valor de US$136 milhões, sendo até o ano de 2011 aplicados US$730 milhões, com US$ 492 milhões de fundo de contrapartida do Estado, além de recursos de fundos adicionais prove-nientes do Governo Federal.

Sr. Presidente, com esses investimentos, o Cea-rá, que possui a pluviosidade média inferior a 800mm por ano e variabilidade pluvial entre as mais altas do mundo, tem conseguido, segundo o Banco Mundial, com a implementação dessas ações de planejamento, ferramentas de gestão para superar o impacto da seca.

Como se vê, há várias alternativas para melho-rar as condições de vida da população do semiárido a partir de um planejamento dos recursos hídricos. Falta

real compromisso do Governo Federal em enfrentar os desafios naquela região.

Em nosso Estado, a partir do que já foi constru-ído, o Governo Estadual já está trabalhando em mais um projeto que é o Cinturão das Águas, um sistema de transporte acionado por gravidade com aproxima-damente 1.300 quilômetros de extensão e uma taxa de fluxo de 30m³/seg, o qual deverá atender a 100% da demanda de água para o consumo humano, indústria, turismo e irrigação até 2040.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão da seca no Nordeste será debatida em audiência pú-blica, através de requerimento que aprovei na Comis-são de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Ainda este mês iremos realizar o debate. E também estou requerendo, com o apoio das Lideranças parti-dárias, a transformação de sessão plenária da Câmara de Deputados em Comissão Geral, para debatermos os problemas causados pela estiagem, objetivando aprofundar o conhecimento e discutir a problemática hídrica do Nordeste.

Apresentarei requerimento para realização de audiência pública, a fim de que o Ministério da Inte-gração Nacional, o Banco Mundial e o ex-governador Tasso Jereissati apresentem como foi implementado o PROGERIRH no Estado do Ceará e como podere-mos assegurar a ampliação desse modelo de gestão de recursos hídricos para todo o Nordeste brasileiro.

Concluindo, Sr. Presidente, solicito a transcrição nos Anais desta Casa de texto em anexo ao meu pro-nunciamento, publicado na website do Banco Mundial, como também que o mesmo seja divulgado pelos veí-culos de comunicação.

Era o que tínhamos a dizer.

TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Melhor abastecimento de água para o Nordeste do Brasil

Projeto de Gestão Integrada de Recursos Hídri-cos do Ceará – PROGERIRH

O Estado do Ceará, no Nordeste do Brasil, vem melhorando a saúde, resiliência e condições econômi-cas de suas populações rurais e urbanas desde 2000, utilizando os financiamentos e a perícia do Banco Mundial. Tem um dos sistemas de gestão de recursos hídricos mais robustos do Brasil, considerado pioneiro e exemplo. Esse projeto beneficiou 3,9 milhões de ha-bitantes com reservatórios novos e restaurados; insta-lações de transporte de água, garantindo assim água potável; maior produção agrícola graças à irrigação; reformas institucionais; e descentralização econômica.

Desafio


A maior parte do Estado do Ceará está no sertão semiárido, onde a pluviosidade média é inferior a 800 mm por ano. No entanto, a variabilidade pluvial figura entre as mais altas do mundo, ocorrendo principalmente na primeira metade do ano, ao passo que a segunda metade é geralmente seca. O Ceará é um dos estados mais pobres do Brasil, uma vez que seu clima semiári-do e as secas recorrentes tradicionalmente permitem apenas agricultura de subsistência precária e extensa pastagem animal. Essas condições precipitaram uma emigração de grandes proporções. O crescimento rá-pido da Região Metropolitana de Fortaleza nos últimos 70 anos deveu-se em grande parte a esse êxodo rural.

Há mais de 100 anos os reservatórios têm sido a resposta tradicional às secas, mas eram construídos e operados de modo ad hoc. Até o início da década de 90 o armazenamento era insuficiente e administrado de forma inadequada, sem integração tanto dentro das bacias fluviais como entre elas e a distribuição de água era precária.

Além dos baixos níveis de desenvolvimento hu-mano do estado, o abastecimento de água à crescente população da Região Metropolitana de Fortaleza cons-tituía um sério desafio. A adoção de novas políticas de gestão dos recursos hídricos de 1987 a 1996, antes da Lei Nacional de Recursos Hídricos (1997), ajudou a tornar o Ceará o pioneiro na gestão dos recursos hídricos do Brasil.

Este é o terceiro projeto financiado pelo Banco Mundial para ajudar o Estado do Ceará na implementa-ção de políticas modernas, planejamento e ferramentas de gestão para superar o impacto de secas recorrentes.

SoluçãoEste projeto visou ao seguinte: Aumentar os suprimentos sustentáveis de água

para usos múltiplos. Melhorar a eficiência do sistema integrado de

gestão de recursos hídricos. Reduzir a vulnerabilidade das populações de bai-

xa renda à seca cíclica por meio de melhorias na gestão das estruturas institucionais, jurídicas e administrativas, dando ênfase a mecanismos de gestão participativa.

Recuperar e construir uma nova infraestrutura hi-dráulica destinada à gestão integrada de bacias fluviais.

Desenvolver e consolidar a recuperação susten-tável dos custos, gestão, operação e manutenção de sistemas da infraestrutura hidráulica.

Integrar políticas ambientais a políticas de gestão de recursos hídricos.

Simular usos múltiplos, gestão eficiente e com-partilhada de recursos hídricos do Ceará por meio da organização e fortalecimento das comissões de bacias fluviais e associações de usuários de água.

Implementar e divulgar tecnologias mais eficazes de uso e gestão de recursos hídricos, bem como edu-cação, informação e treinamento do público em geral e de usuários de água com vistas a um uso eficiente da água, gestão da demanda e redução de desperdícios.

Promover uma gestão melhorada do solo e da vegetação das bacias hidrográficas dos tributários, a fim de aumentar a conservação da água, minimizar a erosão e maximizar os mecanismos naturais de arma-zenamento da água.

Promover a gestão adequada de microbacias crí-ticas e recursos de águas subterrâneas aumentando a área coberta por vegetação e controlando o escoa-mento e a erosão, bem como desenvolvendo a gestão de aquíferos e planos para a zona de reabastecimento.

ResultadosO projeto apoiou melhorias por meio de vários

resultados-chave:Abastecimento de água. O projeto aumentou o

abastecimento de água garantido de 10.333,4 milhões de m³ em 2000 para 1.692,7 bilhões de m3 em 2011 em oito reservatórios construídos pelo projeto.

Segurança da água. O projeto aumentou o volume de água para consumo humano na Região Metropolita-na de Fortaleza de 6,6 m3/seg. em 2000 para 13,2 m3/seg. em 2011 por meio de três novos reservatórios e um canal de integração de bacias fluviais. Isso garan-te a segurança da água para a Região Metropolitana de Fortaleza, a qual, no período do projeto, cresceu de cerca de 1 milhão para 3,6 milhões de habitantes. Dos atuais 3,6 milhões de habitantes, cerca de 6% a 10% são extremamente pobres.

Sustentabilidade financeira. O projeto melhorou a operação e a recuperação dos custos de manutenção e o volume bruto de água distribuída pela recém-formada empresa estadual de abastecimento de água, de 70% dos custos das operações e gestão recuperados e de 6,9 m3/seg. em 2000 para 100% dos custos recupe-rados e 17,5 m3/seg. em 2011.

Gestão inovadora. O projeto implementou novas ferramentas de gestão e fortaleceu o sistema de ges-tão de recursos hídricos do estado por meio de alvarás (de 2.000 alvarás em 2000 para mais de 5.000 conce-didos em 2011), políticas de tarifas de água em todos os setores, estabelecimento de comitês das bacias fluviais e apoio a esses comitês em todas as 12 ba-cias fluviais do estado (com a criação de outros nove comitês e comissões de gestão de 44 reservatórios de 2000 a 2011), dados em tempo real para operações dos reservatórios e normas e procedimentos sobre segurança de represas, bem como planos de gestão das águas subterrâneas.


Gestão inovadora e replicável de microbacias hidrográficas De 2000 a 2011 a recuperação de 523 hectares de área degradada, reflorestamento de 2.949 hectares, recuperação e preservação de 1.803 hec-tares de vegetação ribeirinha em quatro microbacias hidrográficas almejados pelo projeto-piloto de gestão de bacias hidrográficas no âmbito do PROGERIRH.

Contribuição do Grupo Banco MundialO empréstimo original do Banco Mundial foi de

US$136 milhões. O Banco Mundial proporcionou finan-ciamento adicional de US$ 103 milhões em 2009 para expandir as atividades, elevando o total do empréstimo a US$ 239 milhões.

ParceirosO financiamento do Banco Mundial foi comple-

mentado com US$ 492,8 milhões de fundos de con-trapartida do estado, elevando o custo total do projeto para US$ 730 milhões no período de 2000 a 2011. Além disso, o Governo federal proporcionou fundos adicionais para complementar as intervenções no setor de recursos hídricos com a construção de represas, tubulações e canais para o abastecimento de água e irrigação.

Avanço Nos últimos anos o estado tornou-se mais cons-

ciente da qualidade da água e das fontes de poluição nos reservatórios. O Governo está dispensando mais atenção às questões da qualidade da água, inclusive por meio de um planejamento mais integrado do uso da terra e da água no nível da bacia e uma coordena-ção intersetorial mais ampla. O Governo do Ceará já está também trabalhando no desenho do Cinturão das Águas do Ceará, um sistema de transporte acionado pela gravidade com aproximadamente 1.300 km de extensão e uma taxa de fluxo de 30m3/s, o qual deverá atender a 100% da demanda de água para consumo humano, indústria, turismo e irrigação até 2040.

Beneficiários Os reservatórios construídos nos termos do pro-

jeto beneficiaram uma população de cerca de 300.000 habitantes da zona rural. As comunidades pobres da zona rural também se beneficiaram com o aumento da área coberta de vegetação e controle do escoamento e erosão em microbacias críticas. A população urba-na da Região Metropolitana de Fortaleza beneficiou--se com um abastecimento de água ampliado e mais confiável. O projeto assegura à Região Metropolitana de Fortaleza o abastecimento de água nos períodos de seca, beneficiando uma população de cerca de 3,6 milhões de habitantes, dos quais aproximadamente 6% a 10% são extremamente pobres.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Colbert Mar-

tins, que dispõe de 1 minuto para dar como lido o seu pronunciamento.

O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este discurso trata do Mapa da Violên-cia 2013, elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos.

De 1980 até 2010, foi de 346% o aumento do número de mortes por arma de fogo. Em 1980, 8.1709 pessoas foram vítimas de arma de fogo. Em 2010, 38.892 pessoas morreram. A Bahia, no caso, é o Es-tado que ocupa a quarta posição, com 34 mortes por 100 mil habitantes.

Sr. Presidente, peço que faça divulgar este pro-nunciamento, em que manifesto a nossa preocupação principalmente com a morte de jovens.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos o quanto a violência tem assumido, nas últimas dé-cadas, índices preocupantes de norte a sul do País. Fenômeno social de tipologias diversas e de causa-lidades múltiplas, ele é objeto de acurado exame por muitos juristas e cientistas sociais, todos focados na busca de eficientes estratégias para o enfrentamento de problema tão grave.

É exatamente o apresentado no Mapa da Violên-cia 2013, elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, contendo dados sobre mortes causadas por armas de fogo. Com extrema precisão, o estudo aponta que, entre os anos de 1980 e 2010, essas mortes consolidaram números preocupantes, atingindo aumento de 346%.

De fato, no período em destaque, as vítimas pas-sam de 8.710, no ano de 1980, para 38.892, em 2010. Nesse universo, o elevado crescimento do nível de letalidade está fortemente associado aos homicídios, com forte incidência entre os jovens. De forma mais específica, o Mapa revela que, entre a população ju-venil, o aumento foi de 591,5%, superior inclusive ao índice referente à população em geral, 502,8%.

Na comparação entre as unidades federativas, o Estado da Bahia ocupa a quarta posição no ranking das mortes causadas por armas de fogo, com 34,4 mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. Realidade extre-mamente preocupante, sobretudo quando projetamos tais estatísticas no número efetivo de jovens atingidos e dimensionamos o reflexo dessa danosa equação em todo o tecido social.


É interessante, ainda, observarmos a “descon-centração da violência”, efeito assim denominado por muitos cientistas sociais. Nele, o que vemos é a mi-gração da violência para outras localidades, e isso de forma a acompanhar os novos polos de desenvolvi-mento local. Com base em tal dinâmica, tais polos não somente atraem mão de obra, como também acabam tornando-se foco de atração para aqueles que buscam novas oportunidades de delinquência.

Acreditamos que o investimento maciço em segu-rança pública, associado a políticas públicas voltadas para nossa juventude, represente importante caminho para firme combate aos novos padrões de violência, padrões multiplicados em grande velocidade e cada vez mais enraizados na sociedade.

Nobres Parlamentares, precisamos retirar os jo-vens do mundo do crime e da violência para recolocá--los, com a maior brevidade possível, em ambientes saudáveis. Sim! Cada escola que perde um aluno para o mundo do crime reforça, em última instância, o per-verso círculo da violência, com consequências sociais profundas e severas.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini)

– Tem a palavra o Deputado Sebastião Bala Rocha, pelo PDT.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, querido Presidente Onofre Santo Agostini. É um prazer falar nesta tarde, no plenário da Câmara dos Deputados, mais uma vez, sobre temas relevantes para o meu Estado do Amapá, para a Amazônia e, portanto, para o Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que está tramitando na Casa, prorroga a vigên-cia da Zona Franca de Manaus até 2033. Entendo que nem seria necessário PEC sobre PEC para prorrogar a vigência da Zona Franca de Manaus. É uma instituição consolidada no Brasil, faz bem ao povo brasileiro por-que faz bem à Amazônia, porque preserva a Amazônia. O Amazonas é um dos Estados mais preservados do Brasil, e isso muito se deve à industrialização que ali acontece, no distrito industrial, dentro de Manaus. Não deveria ser necessário ficar prorrogando frequentemen-te a vigência da Zona Franca de Manaus. Ela deveria ser uma instituição permanente. Deveria constar na Constituição brasileira como instituição permanente do povo brasileiro, porque, sendo da Amazônia, é do povo brasileiro. Mas, tudo bem, como assim não é, nós temos que trabalhar pela aprovação da PEC que tramita na Casa. Já existe Comissão Especial relativa à matéria.

Sr. Presidente, o assunto que trago é correlato a esse, mas diz respeito aos Estados da Amazônia que têm vinculação à SUFRAMA, à Zona Franca de

Manaus, por meio das Áreas de Livre Comércio, es-pecialmente, claro, o meu Estado, Amapá. Os Estados do Amapá, Rondônia, Acre e Roraima têm as Áreas de Livre Comércio, que têm um perfil diferente da Zona Franca. Lá não existe industrialização incentivada, não há incentivos para a industrialização de produtos eletrônicos, para os setores de duas rodas, de quatro rodas, de informática e assim por diante.

Até conquistamos, no Congresso Nacional, um incentivo para a industrialização de produtos verdes, como produtos minerais, produtos vegetais e produ-tos animais, mas, infelizmente, o Governo, até agora, não regulamentou essa lei que beneficia as Áreas de Livre Comércio desses Estados. Por isso nós temos uma Área de Livre Comércio, cujo incentivo é só para o comércio, mas que ajuda muito o desenvolvimento desses Estados, que são importantes para o País, to-dos eles na fronteira norte do Brasil. Exercem, portanto, uma vigilância, uma salvaguarda avançada do Brasil com relação aos outros países da área.

As nossas Áreas de Livre Comércio não têm vin-culação com a SUFRAMA, do ponto de vista temporal, ou seja, é prorrogada a vigência da Zona Franca de Manaus, mas a das Áreas de Livre Comércio não é simultaneamente prorrogada. É por isso que nós quere-mos mudar essa história, queremos mudar essa cultura.

Acabo de apresentar uma emenda – eu a protoco-lei há pouco na secretaria de Comissões Especiais – à PEC 506, para que, juntamente com a prorrogação da SUFRAMA, da Zona Franca de Manaus, conceda-se também a prorrogação das Áreas de Livre Comércio do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

Esse importante instrumento de desenvolvimento é fundamental para nós. O Amapá e o Amazonas se enquadram como os dois Estados mais preservados do Brasil. E essa Área de Livre Comércio tem contri-buído muito para isso.

O Amapá é um Estado jovem, alcançou essa con-dição em 1988, por meio da nossa Constituição Fede-ral. Em 5 de outubro de 2013, o Amapá vai completar 25 anos de existência, junto com Roraima e Tocantins.

Essa transformação em Estado poderia ter in-duzido um crescimento desordenado da economia ou envolvido de maneira devastadora os recursos naturais, os recursos ambientais. Mas isso não aconteceu. Nós não temos devastação no Amapá. Aproximadamente, 98% da nossa floresta está em pé, 72% do nosso ter-ritório é área de preservação ambiental. São reservas.

Em razão disso, nós estamos aqui para defen-der a nossa Área de Livre Comércio e pedir o apoio da Casa para que a nossa emenda seja aprovada, no sentido de que, com a prorrogação da vigência da Zona Franca de Manaus, a da nossa Área de Livre Comér-


cio de Macapá e Santana, que pretendo estender a Oiapoque, possa também ser prorrogada.

E por que quero estender a Área de Livre Comér-cio para Oiapoque? Oiapoque está na fronteira norte do Brasil, na nossa fronteira mais avançada em rela-ção à Guiana Francesa. Portanto, MERCOSUL com União Europeia. E agora estamos sofrendo pressão para votarmos o Acordo Brasil-França, assinado pelos então Presidentes Lula e Sarkozy, em 23 de dezem-bro de 2008, véspera de Natal. O povo de Oiapoque, contudo, não foi ouvido.

Estive em Oiapoque na semana passada. Ouvi-mos o povo de Oiapoque, e o povo de Oiapoque é contra esse acordo. Eu, na condição de Relator da matéria, vou ter que me posicionar. Realizarei uma audiência pública. Vamos promover uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores para debater esse acordo. Convidaremos o Prefeito e outras lideranças de Oiapoque, o Governador do Amapá e vamos discutir com o Governo da Presidente Dilma esse acordo que foi assinado entre quatro paredes por Lula e Sarkozy, sem qualquer conhecimento por parte das lideranças e das autoridades do Amapá.

Por isso também apresentamos agora a proposta para que a Área de Livre Comércio de Macapá e San-tana alcance o Município de Oiapoque.

O outro tema que abordo nesta tarde, Presidente Izalci – grande Deputado do Distrito Federal, que nos dá a honra de presidir a nossa sessão neste final de tarde –, é também muito relevante para a Amazônia, para o Norte do Brasil, para o Amapá, para o Ama-zonas, para o Pará e, portanto, para o Brasil, porque nós todos somos brasileiros. Os assuntos que são im-portantes para a Região Norte, para a nossa Amazô-nia são importantes também para todo o nosso País. Trata-se da banda larga.

Hoje, nós estamos excluídos do circuito da ban-da larga por fibra ótica. Na margem esquerda do Rio Amazonas, fibra ótica é só conto de fadas. Fibra ótica só existe para nós pelo conhecimento que temos disso em Brasília e em outros Estados em que cada cida-dão ou cada cidadã, no dia a dia, usufruem da banda larga. Nós não temos fibra ótica na margem esquerda do Rio Amazonas. Nem no Amazonas, nem no Ama-pá, nem nos Municípios da margem esquerda do Rio Amazonas que pertencem ao Pará.

Há um prazo, entretanto, para acabar esse isola-mento, essa exclusão da rede de banda larga do País. Com o Linhão de Tucuruí, que praticamente já atraves-sou o Rio Amazonas – as torres já foram implantadas, os cabos já estão passando —, sairemos do isolamento. Sairemos do isolamento com relação à energia elétri-ca. Essa parte norte do Brasil, da margem esquerda

do Rio Amazonas, será interligada com o centro-sul por essa linha de transmissão de Tucuruí. Mas o mais maravilhoso para nós da Região Norte, do Amapá, Amazonas e Pará, é que, junto com a energia do Li-nhão de Tucuruí, o cabo de cima, que é o cabo para--raios, também chamado de cabo terra, levará também a fibra ótica para os moradores dos nossos Estados.

Eu assisti recentemente, Presidente Izalci, a um lindo documentário da Discovery Channel a respeito dessa obra gigantesca e maravilhosa que está sendo feita nessa região da Amazônia, a partir de Tucuruí. Há as torres, há os cabos, há homens trabalhando, é um trabalho gigantesco. São torres de 230 metros, prati-camente a mesma altura da Torre Eiffel, em Paris. São quilômetros e quilômetros. Mais de 2 mil quilômetros de extensão tem essa linha de transmissão.

Lamentavelmente, isso está chegando atrasado, Deputado Osmar Terra, porque esse planejamento foi feito em 1995, mas somente agora está sendo exe-cutado, e graças ao Presidente Lula e à Presidenta Dilma Rousseff. Estamos muitos felizes. Quem tiver possibilidade de assistir a esse documentário da Dis-covery não deixe de fazê-lo, porque é extraordinário. Mostra as pessoas trabalhando ali, o movimento todo.

Graças a Deus, a previsão é de chegar a Manaus em maio e, até agosto, ao Amapá parte da infraestrutu-ra e, logo depois, a energização do cabo de fibra ótica, para nos tirar do isolamento da banda larga.

Sr. Presidente, proposta de emenda constitucio-nal de minha autoria, em tramitação nesta Casa, inclui o acesso à banda larga como direito fundamental do cidadão. Assim deve ser, como no caso da educação, da saúde, da moradia, do emprego. A banda larga, hoje, é imprescindível, é essencial para a qualidade de vida do povo brasileiro.

Ontem, tive oportunidade de dar uma grande contribuição para que as obras possam avançar de maneira mais rápida, mais ágil. Havia um impasse na Barragem de Tucuruí, quanto à travessia do Rio To-cantins. Além de atravessar o Rio Amazonas, tem de atravessar também o Rio Tocantins, mais estreito. A obra levaria em torno de 1 ano para ser concluída se fosse feita com a utilização de torres.

A propósito, eu quero agradecer ao Dr. Cardeal, da ELETROBRAS, ao Dr. Charone, da ELETRONORTE, ao Ministro Paulo Bernardo, que abraçou essa causa e está lutando para que o assunto seja resolvido.

Hoje recebi a informação de que a ELETRONOR-TE vai ceder o espaço da barragem para que o cabo de fibra ótica possa passar sobre essa estrutura, sem precisar de torres, o que propiciará muita agilidade. A obra, que duraria 1 ano, vai durar 45 dias.



Que Deus nos abençoe!Um bom fim de tarde a todos!

Durante o discurso do Sr. Sebastião Bala Rocha, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de con-ceder a palavra ao Deputado João Arruda, convido o Deputado Osmar Terra a assumir a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.

Tem a palavra o Deputado João Arruda, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar hoje sobre uma preocupação que tenho em relação às políticas públicas voltadas ao esporte que estão sendo implementadas pelo Governo Federal.

Não quero transformar algo positivo – temos avançado muito em relação ao que éramos no passado – em algo negativo. Mas eu me preocupo, Presiden-te Osmar Terra, quanto à falta de química que possa existir entre essas políticas públicas e os Ministérios responsáveis, o Conselho Federal de Educação Física e todos os professores de Educação Física do Brasil. Nós estamos usando mal os nossos professores, e isso é muito ruim.

Quando alguém pratica atividade física, consegue otimizar a queima calórica, alcançar todas as vantagens e benefícios que são trazidos pela atividade física, se tem a orientação de um professor. Mas nós estamos deixando de usar a orientação, a parceria dos profes-sores de Educação Física em políticas públicas impor-tantes voltadas ao esporte. Por exemplo, no caso do FNDE, do Ministério da Educação, quanto ao uso de equipamentos esportivos, ginásios, quadras cobertas, pistas de skate, não há a orientação e a chancela de um professor de Educação Física.

Estamos perdendo, porque não há também a orientação de engenheiros especialistas nessa área, de engenheiros biomecânicos, de arquitetos. Os es-paços não são adequados. Não existe a orientação de quem conhece as medidas oficiais. As saídas são pequenas. Jovens estão se machucando e tendo pro-blemas. Em Guarapuava, no meu Estado, um jovem que participava de uma competição de futebol de sa-lão acabou falecendo por conta de um problema na madeira do piso de um ginásio antigo. Então, é algo de que precisamos cuidar.

Nós temos diversas políticas públicas nessa área. Há as quadras cobertas, os investimentos do FNDE, do Ministério da Educação e também do Ministério do

Esporte, há também as Academias da Saúde, do Mi-nistério da Saúde. Perfeita a política pública que está vinculada ao Ministério da Saúde, porque a prevenção é uma economia que fazemos em relação à saúde pú-blica. Mas sugiro ao Ministério que exija a indicação de professores de Educação Física, tanto na Academia da Saúde quanto nas Academias ao Ar Livre. Nós já tivemos problemas no passado em relação às Acade-mias ao Ar Livre. Jovens, crianças tiveram dedos am-putados nessas praças, nessas academias ao ar livre.

Hoje estive com a equipe do Ministro do Esporte. Como sou Presidente da Frente Parlamentar Mista da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano, a Frente da Educação Física, sugeri a realização de um café da manhã nesta Casa para que possamos reunir os professores, o Conselho Federal de Educação Física e, quem sabe, fazer um trabalho em conjunto, com o intuito de tirar melhores vantagens desse processo todo.

Falo de equipamentos, falo de infraestrutura, mas falo também de material esportivo, do Mais Edu-cação, do antigo Projeto Pintando a Liberdade, que é feito dentro das penitenciárias como uma forma de recuperar os presos. É um trabalho social fantástico, mas poderia também ser mais bem conduzido, mais bem orientado se aproveitássemos mais o grande la-boratório das universidades, dos Departamentos de Educação Física e dos profissionais da área.

Deixo aqui o meu recado. Peço aos Parlamenta-res da Casa, a todos os nossos pares, que participem mais dessa discussão, para que possamos, inclusive em outros setores do Governo, do Executivo, otimizar o trabalho realizado.

Avançamos muito, mas podemos fazer mais e melhor. Isso vai depender, contudo, dessa articulação e da interlocução que pode ser promovida, inclusive, por meio do Ministério do Esporte, com os outros Minis-térios responsáveis por políticas públicas importantes voltadas ao esporte.


Durante o discurso do Sr. João Arruda, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento In-terno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Osmar Terra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra) – Vou passar a palavra ao Deputado Izalci, nosso guerreiro, grande batalhador em causas na área da segurança e na área do desenvolvimento do nosso Distrito Federal.

Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, ao Deputado Izalci, que falará também, neste período da sessão, pelo PSDB.


O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente Osmar Terra, pedi a V.Exa. que dirigisse a sessão neste momento porque eu quero fazer uma homenagem a V.Exa., que realiza um grande trabalho nesta Casa. Tem muita experiência e está colaborando muito para combater o maior pro-blema, talvez, que enfrentamos hoje em nosso País. Refiro-me às drogas.

Eu tive o privilégio de assistir a uma aula de V.Exa. na reunião da bancada do PSDB, em que V.Exa. expôs o projeto que deveremos votar na terça-feira – espero que todos os Líderes contribuam para isso. É do Deputado Carimbão a relatoria desse projeto, que vem em boa hora.

Digo que vem em boa hora, Sr. Presidente, tam-bém porque, hoje, no Distrito Federal, na cidade onde fui criado, o Guará, houve o assassinato de um jovem de 28 anos. Esse trabalhador, designer gráfico, que morava na QE 40, era casado e tinha uma filha de 7 anos. E sua esposa, Gabriele Araújo, de 25 anos, as-sistiu pela janela à cena do crime. É algo muito grave.

No Distrito Federal, hoje, Sr. Presidente, a mé-dia já é de dois assassinatos por dia, e grande parte desses assassinatos se deve exatamente ao uso de drogas, em especial o crack.

Essa espécie de crime está se tornando comum na nossa cidade e no Brasil. O referido jovem chegou do trabalho à 1 hora da tarde, provavelmente para almoçar. Na frente de seu prédio, havia três viciados drogados. Ele reclamou da presença deles na frente do prédio, e, então, eles o agrediram. Tentaram inclusive atropelá-lo com o carro. Ele conseguiu correr, mas, depois que foi alcançado, um deles o agrediu até a morte. E a mu-lher da vítima assistiu da janela da casa a essa cena.

Sr. Presidente, quero aproveitar este tempo de que disponho para transmitir às pessoas esse conhe-cimento que V.Exa. nos passou, que é de fundamental importância. Espero que compreendam a relevância desse projeto.

Eu acredito que V.Exa. tenha exposto a todas as bancadas o documento que nos apresentou. V.Exa. reconhece que as drogas constituem o mais grave problema de saúde pública e de segurança pública no Brasil. É verdade. Já é a principal causa, direta ou in-diretamente, da morte sobretudo de jovens com idade entre 15 e 25 anos. Segundo o documento de V.Exa., “mais da metade dos homicídios no País já tem rela-ção com o crack, sem falar dos acidentes com vítimas fatais e suicídios”.

Desde que foi sancionada a atual Lei das Drogas, a Lei nº 11.343, de 2006, aumentou muito o número de dependentes químicos e a violência ligada às drogas no Brasil. Ela não ajudou a enfrentar a exploração do

crack ocorrida de 2006 para cá, não reduziu a demanda relacionada a essa e a outras drogas ilícitas.

Espero que possamos votar na terça-feira a pro-posição que V.Exa. apresentou, o Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.

V.Exa. deu uma aula sobre o tema, relacionou problemas importantes, e eu quero aqui mencioná-los.

Propõe V.Exa., com total razão, o aumento da pena para o tráfico. V.Exa. dá um exemplo muito sim-ples, para que as pessoas entendam por que temos que aumentar a pena. É um exemplo simples. É mui-to importante que os nossos telespectadores da TV Câmara e os ouvintes da Rádio Câmara o entendam. V.Exa. apresenta a questão com uma simplicidade muito grande. Por que aumentar as penas para o trá-fico? V.Exa. diz que o princípio é o mesmo para se enfrentar epidemia. Quanto mais vírus da gripe existir no ambiente, mais gente doente aparecerá, mais doen-tes aparecerão. Da mesma forma, quanto mais oferta de drogas houver nas ruas, maior será o consumo e a dependência. Então, de fato, V.Exa. tem razão, pre-cisamos aumentar, e muito, a pena para o tráfico de drogas, em especial no caso do crack.

Outro tema importante, a internação involuntária. Eu mesmo fui cercado, nos corredores, diversas vezes, por pessoas que talvez, como V.Exa. disse, nem leram o projeto, nem aprofundaram os estudos, e são contrá-rias a essa questão. V.Exa. estabelece muito bem no projeto a internação involuntária para desintoxicação dos dependentes químicos. Basta a família pedir e o médico fazer a avalição.

V.Exa. disse muito bem na exposição. Por que a internação involuntária? Ela já existe em lei. V.Exa. afirma muito bem. Ora, um dependente de crack que já vendeu tudo o que tem, que não consegue trabalhar, que não consegue mais estudar, que está dormindo na rua, comendo resto de lixo, não tem a menor noção do grave transtorno do qual é portador. E é verdade.

Eu, quando visito minha mãe, no Guará mesmo – minha mãe ainda mora no Guará –, vejo colegas meus, com quem jogava futebol quando éramos crianças, que se tornaram viciados em crack. Ficam lá no meio da rua. Nesse final de semana, um entrou na frente do meu carro, queria falar comigo de qualquer jeito, totalmente drogado.

Essas pessoas não têm a mínima condição de avaliar se devem ou se não devem, se podem ou se não podem. Por isso esse ponto do projeto é fundamental.

Eu não tenho, graças a Deus, nenhum caso na minha família. V.Exa. disse muito bem na exposição, só quem tem alguém na família com essa questão é que sabe da importância de um projeto como esse.


A internação involuntária, portanto, é fundamental. Se a família pediu, tem que se fazer, porque realmente o drogado não tem a mínima condição de raciocinar e de se oferecer para o tratamento.

Outro ponto importantíssimo: a inclusão das co-munidades terapêuticas no atendimento público, evi-dentemente seguindo os critérios do Ministério da Saúde. Recebemos, na audiência, vários movimentos favoráveis a essas comunidades. V.Exa. disse muito bem, e somos testemunhas disto, elas foram criadas em decorrência da mobilização da comunidade, porque o Governo foi omisso nesse aspecto. Temos, portanto, que agradecer muito e parabenizar as igrejas evangéli-cas, as igrejas católicas, todo o movimento comunitário que se envolve nessa questão e faz um maravilhoso trabalho, exatamente pela omissão do Estado.

Precisamos, então, reconhecer as comunidades terapêuticas, para que elas possam dar atendimento público e ser remuneradas. Aqui, recentemente foi feito isso, só que não recebem, passaram não sei quantos meses sem receber.

Agora mesmo, criaram aqui a primeira unidade do centro de atendimento residencial. O que fizeram? Está fechado desde dezembro. Alugaram por 19.500 uma casa cujo aluguel, no mercado, custaria 4 mil. Passei isso para o Ministro. Há um problema seriíssimo como esse, e ainda há gente que quer levar vantagem em cima disso.

Reconhecer as comunidades terapêuticas e re-munerá-las por isso é fundamental, para que haja a participação de mais comunidades, porque a situação não é grave, é gravíssima.

Inclusão das unidades de acolhimento na rede pública. Acabamos de falar sobre esse ponto, também contemplado nesse projeto.

Isto o Governo não gosta de ouvir, mas a Fazen-da precisa entender: isenção fiscal para as empresas que derem emprego a dependentes em recuperação. Isso é fundamental. E o Governo não tem sensibilida-de para isso. Infelizmente, no Brasil, hoje, quem inves-te em educação é punido. Aqui é a mesma coisa. Os presidiários, quando saem, têm muita dificuldade para conseguir emprego. O Governo precisa fazer o que está previsto neste projeto: incentivar as empresas a colocarem no mercado os dependentes que estão se recuperando. É uma forma de ajudá-los a vencer essa etapa, esse vício.

Temos que dar, sim, isenção fiscal para essas empresas, para que elas possam incentivar o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho. Minha avó já dizia, principalmente para os jovens: “Cabeça vazia é oficina do diabo”. Então, eles precisam ter ocupação. Esses jovens em recuperação precisam ser imediata-

mente aproveitados no mercado. Muita gente, inclusive os viciados em drogas, muitas vezes se sente aban-donada, deixa de estudar, deixa de trabalhar. Essa questão da isenção fiscal, desse incentivo às empre-sas, portanto, é importantíssima.

Vagas em instituições de ensino técnico direcio-nadas aos dependentes em recuperação. Eu sou agora Presidente da Comissão relativa à Medida Provisória nº 593, que trata do PRONATEC. Está estendendo as vagas, as bolsas para estudantes que queiram fazer curso técnico. Quando fui Secretário de Ciência e Tec-nologia no Distrito Federal, fiz um projeto dentro do presídio da Papuda para oferecer capacitação profis-sional. Eu o deixei pronto para que se introduzisse no sistema carcerário educação técnica. O sujeito fica 3 anos preso, por exemplo. Pelo menos, então, que ele saia de lá com curso técnico. Vou propor ao Relator que coloque no relatório que vamos votar na terça-feira, preferencialmente, a previsão de bolsas para esses dependentes que estão sendo libertos. Vou aproveitar a própria medida para contemplar essa questão, que já está aqui na proposta de lei.

O Sistema Nacional de Avaliação e Monitora-mento. É importante acompanhar a questão. E o mais importante ainda, que está aqui: a definição do papel de cada nível de gestão pública. Isso é fundamental.

V.Exa. aborda muito bem isso no projeto. Para ficar mais claro para quem nos está ouvindo ou as-sistindo, digo o que V.Exa. propõe: o Município faz a prevenção (no Município moram as pessoas, ninguém mora na União, ninguém mora no Estado); o Estado fica responsável pela repressão; e a União realiza as ações de repressão de maior envergadura, que trans-cendam a questão dos Estados.

V.Exa. foi muito feliz ao lembrar dessa questão, porque o grande problema no País é este: educação e saúde. Quem é responsável por quê? Nós não sa-bemos. Um joga a responsabilidade para o outro. E estamos assistindo cada vez mais a responsabilidade ir para os Municípios, sem que lhes seja dada a contra-partida para que possam, de fato, exercer essa tarefa.

V.Exa. toca num ponto que é de fundamental im-portância e é prioridade nesta Casa, a discussão do pacto federativo, para que sejam debatidas as questões da educação, da saúde, da segurança. Até onde vai a responsabilidade de cada um. V.Exa. lembrou muito bem esse tema. E coloca na lei isso que é de grande relevância, exatamente para que um não fique jogando a responsabilidade para o outro.

Dessa maneira, deixa de ocorrer também o que acontece hoje. Os responsáveis pelos programas têm que vir à União com um pires na mão para pedir algo, para fazer algum convênio. Centralizaram demais as


questões na União. Hoje a Presidente da Repúbli-ca chega ao cúmulo de ir ao Nordeste para entregar trator e máquinas. Ora, o que é isso? Presidente da República precisa tratar do macro. Nós estamos com problemas demais. Na área de economia, menciono a farinha, com 159% de inflação; o tomate, com mais de 100%. E ficamos de entregar trator? Deixem o Pre-feito entregá-lo, deixem que os Deputados Estaduais, os Vereadores fazem isso.

V.Exa., então, de forma brilhante, inseriu muito bem nessa proposta de lei essa questão da respon-sabilidade de cada nível.

Outro aspecto importante é a origem dos recur-sos para se fazer isso. Onde vamos buscar dinheiro para realizar grande parte disso? A resposta está aqui: taxação dos cigarros e de bebidas. Assim se auxilia o financiamento. V.Exa. tem razão. Quanto custa para nós e para a saúde pública recuperar esses drogados? Fala-se em droga, mas a maior droga que temos hoje são as bebidas.

V.Exa., de forma brilhante, considera tudo isso, assim como também o nosso Relator, o Deputado Carimbão.

Eu espero que possamos votar na terça-feira – está aqui o Deputado Beto, grande Líder nesta Casa – esse projeto de autoria do grande Deputado Osmar Terra.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra) – Muito obri-

gado, Deputado Izalci, pelas palavras, pelas referên-cias. Eu também reconheço seu trabalho entre a co-munidade do Distrito Federal e a importância de suas posições firmes e corajosas.

Agradeço as referências e as compartilho com o Deputado Givaldo Carimbão, que foi o grande Re-lator, o grande animador desse trabalho de três anos de Comissão. Fizemos nesta Casa esse trabalho, que resultou nessa proposta final, que teve como base o projeto de lei que foi por mim apresentado.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Beto Albuquerque, para uma Comunicação de Liderança pelo PSB.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Nem é necessário, caro Presidente, todo o tempo da Liderança.

Na realidade, eu quero corroborar e assinar em-baixo o discurso do colega que me antecedeu, Depu-tado Izalci, sobre o esforço que V.Exa. e meu compa-nheiro de bancada, o Deputado Carimbão, fizeram, ao longo de muito tempo de estudos e de trabalhos, para montar uma política nacional sobre drogas. Mesmo que haja de um ou de outro uma diferença ou outra, o que esta Casa não pode deixar de fazer é votar, porque é

melhor ter uma política do que não ter nenhuma polí-tica, para um quadro cada vez mais terrível, que fere as famílias brasileiras.

Na realidade, Presidente, quero retomar um as-sunto aqui que anda um pouco esquecido no Brasil. E retomo esse assunto porque tenho visto que a política governamental de tentativa de retomada do crescimento da economia, o que é louvável, está muito alicerçada em renúncias fiscais. E uma das renúncias fiscais que, no mérito, é motivada pela boa intenção do Governo é uma renúncia que toca naquilo que tem graves proble-mas no Brasil, que é a questão da previdência pública.

Quando você renuncia ou reduz a carga sobre a folha de pagamento, o discurso é bonito. Mas reduzir o custo da folha significa aumentar o déficit da Previ-dência, porque se pagará menos Previdência para que a folha de pagamentos custe menos. Como eu digo, no mérito, isso é bacana, mas, lá na frente, o Brasil pagará um preço muito alto sobre isso. Então, se a po-lítica de desoneração fiscal está sobre a Previdência, não é possível que os aposentados brasileiros sejam punidos e paguem essa conta.

Desde 2007, está nesta Casa o Projeto nº 01, de 2007, que prevê corrigir o rumo da Previdência no que diz respeito ao aposentado que ganha só 1 salário mí-nimo e aos aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo. Porque, se usamos o dinheiro da Previdência para desonerar o setor privado, não podemos deso-nerar o direito dos nossos aposentados. Esse Projeto 01/07, para o qual eu solicito urgência inclusive para o debate, diz respeito ao tratamento igualitário de re-ajustamento das chamadas aposentadorias públicas, porque, como eu digo, se a Previdência está tão bem que nós podemos desonerar a iniciativa privada com recursos dela, então, vamos pagar o que é devido aos aposentados brasileiros, que há muito têm, quem sabe há uma década, descompasso entre o reajuste daquele aposentado que ganha 1 salário e do aposentado que ganha mais de 1 salário.

Esta é a reflexão que eu faço, Sr. Presidente, no-bres colegas Deputados, para que o Brasil compreen-da a necessidade de discutir isso. Há uma anomalia contra os aposentados e também há uma anomalia contra a Previdência. Se é verdade que ela é defici-tária, não poderíamos dar estímulos fiscais tirando dinheiro da Previdência, que é deficitária. Agora, se ela não é deficitária, tanto que estamos desonerando o setor privado do pagamento da Previdência, então vamos pagar aos aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo com o reajustamento que lhe é de-vido, que lhe é de direito, porque assim teríamos uma política extremamente justa.


Agradeço a oportunidade e cumprimento os no-bres companheiros da Câmara que me escutaram neste momento.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Pro-jeto de Lei nº 01, de 2007, foi resultado de extensa negociação do Governo Federal com representantes sindicais, com o objetivo de instituir diretrizes de polí-tica salarial do salário mínimo para o ano de 2007 até o ano de 2023. No entanto, para surpresa de todos, ele encontra-se pronto para a Ordem do Dia desde a data de 12 de fevereiro de 2009, sem obter êxito na sua apreciação.

No Senado Federal, recebeu emenda inserindo nessa mesma política salarial os aposentados e pen-sionistas do INSS que recebem mais de 1 salário. O que é meritório, pois as perdas salarias desse grupo têm sido significativas, algo nunca registrado na histó-ria do País. Quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, que proíbe a indexação do salário mínimo para qualquer outra finalidade, o teto máximo pago pela Previdência Social era correspondente a dez salários mínimos e atualmente é a seis, reduzin-do sobremaneira o poder de compra dos que contri-buíram para a Previdência Social durante toda a sua trajetória profissional.

O salário mínimo vem sendo reajustado anu-almente pela variação do INPC somado à taxa de crescimento real do PIB, enquanto os salários dos aposentados e pensionistas acima do piso salarial da Previdência somente pelo INPC, ocasionando percen-tual de reajuste menor cominando em desvalorização salarial crescente.

O Poder Legislativo não pode ficar omisso a essa realidade, mas sim buscar solução legal no sentido de reduzir gradativamente essas perdas acumuladas ao longo do tempo, recuperando assim o poder aquisitivo e proporcionando isonomia com relação aos percen-tuais ofertados para os beneficiários do piso salarial.

Não se pode solucionar o déficit da previdência “punindo” beneficiários que contribuíram inclusive com alíquotas mais altas quando contribuintes e agora seus reajustes salariais são em percentuais menores do que os beneficiários assalariados. Isso é uma manipulação vergonhosa a que não podemos simplesmente assistir.

Temos a chance em nossas mãos de, aprovando este Projeto de Lei nº 01, de 2007, juntamente com a Emenda do Senado Federal, corrigir esse sério pro-blema que aflige milhares de brasileiros aposentados e pensionistas que a cada dia, ou melhor, a cada mês

se deparam com uma situação de fragilidade em de-corrência da escassez salarial.

Diante da relevância da matéria, apresentei re-querimento de inclusão na Ordem do Dia para apre-ciação em plenário do referido projeto.

Obrigado a todos pela atenção.

Durante o discurso do Sr. Beto Albuquer-que, o Sr. Osmar Terra, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Peço aos próxi-mos oradores que reduzam o tempo do pronunciamen-to para que todos possam falar, já que temos apenas 35 minutos.

Com a palavra o Deputado Paes Landim.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do

orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMEN-TE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Próximo orador inscrito, Deputado Onofre Santo Agostini, pelo PSD.

V.Exa. tem 10 minutos.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, dois assuntos de suma importância me trazem à tribuna desta Casa.

Primeiro, requeiro a V.Exa. que transcreva o e--mail que recebi do Exmo. Dr. Alencar Burti, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Ele me mandou o seguinte e-mail:

“Prezado Deputado Santo Agostini,Tomo a liberdade de encaminhar para

V.Exa., cópia de e-mail que enviamos na data de hoje para o Presidente da Câmara, de-putado Henrique Eduardo Alves, solicitando urgência de votação da proposta de emenda constitucional de Vossa autoria, a fim de re-duzir a maioridade penal.

Coloco meu gabinete à disposição de Vossa Excelência.

Atenciosamente, – Alencar Burti, Pre-sidente.”

E-mail que ele encaminhou ao Presidente da Casa:

“Caro Presidente,Tomo a liberdade de dirigir-me a Vossa

Excelência para juntar-me ao coro dos brasi-


leiros que estão na cruzada pela redução da maioridade penal. Já não é mais possível ver estes jovens sendo cooptados e utilizados como escudo por criminosos agudos. O cri-me organizado não deve vencer esta guerra.

Já temos um instrumento que nos per-mite sair vitoriosos. Urge votar o mais rápido possível a Proposta de Emenda à Constitui-ção 223/2012 que altera o art. 228 da Cons-tituição Federal, propondo redução da maio-ridade penal, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini.

Não podemos mais compactuar com ou-tras mortes de jovens, como Vitor Hugo Depp-man, universitário paulistano, de 19 anos, que retornava da faculdade. E tantos outros crimes atrozes desta natureza cometidos em todo o território nacional.

Conclamo a V.Exa. que dê esse passo decisivo no combate ao crime organizado.

Atenciosamente, – Alencar Burti, Pre-sidente.”

Ele é Presidente do SEBRAE de São Paulo. Ve-jam V.Exas. que o clamor já é popular. Não dá mais para suportar o que está acontecendo.

Ainda ontem, Deputado, aqui em Brasília, um jo-vem foi assaltado por outro jovem, que amanhã com-pletará 18 anos, para roubar um celular, Deputada Car-men Zanotto. Com arma em punho, ele exigiu desse jovem estudante a entrega do celular. A pobre vítima, o jovem estudante, em frente a sua casa, entrega o celular ao jovem bandido, que, sem dó e sem pieda-de, depois de receber o celular, dá um tiro na cabeça do jovem estudante. E agora? Foi-se mais uma vítima.

Ilustre Deputada Carmen Zanotto, Secretária de Saúde, excelente mãe, imagine o que sente a família desse jovem que tombou na mão de um menor delin-quente, porque é protegido por essa lei burra do Brasil, que não quer diminuir a maioridade penal. Esses jovens cometem crimes a torto e a direito e são protegidos por um escudo, como disse o Presidente do SEBRAE de São Paulo, que, pessoalmente, não conheço. Passei a conhecê-lo porque ele me mandou este e-mail. A essa altura, o pessoal do SEBRAE de São Paulo deve estar nos ouvindo, como devem estar nos ouvindo várias famílias brasileiras que sofreram o mesmo problema que esta família de Brasília está sofrendo.

Entendo que isso não é mais possível, porque essa lei é antiga. O mundo mudou, o Brasil mudou, o modernismo mudou. Hoje, um jovem de 15, 16, 17 anos tem pleno conhecimento de sua responsabilidade. O jovem de 16 anos vota, Deputada Carmen Zanotto, es-colhe o Presidente da República, escolhe V.Exa., como

me escolheu, como escolheu o Deputado Presidente, escolhe o Governador, o Prefeito, mas não pode ser punido. Ele pode cometer todos os crimes, mas não pode ser punido.

Chega, gente! Chega! É momento de tomarmos providências. Eu conversei há pouco com o Deputado Osmar Terra e disse-lhe: “O ser humano precisa ter medo de alguma coisa. Se não tiver medo, vão acon-tecer essas barbaridades diariamente”. Eu citei um exemplo para o Deputado Osmar Terra, que é médico, pessoa culta. Eu disse: “Deputado Osmar, se ali hou-ver duas cadeiras, uma distante da outra 2 metros, em uma delas houver uma cobra cascavel e na outra não, em qual cadeira V.Exa. se sentará?” “É claro que será naquela em que não há cobra”. “Por que V.Exa. não sentará na que tem a cobra?” “Porque eu tenho medo”.

Então, o ser humano precisa ter medo de algo. Hoje, o jovem não tem mais medo de nada. Eles ainda tiram sarro: “Eu sei que não vou para a cadeia mesmo, podem me prender, depois, amanhã, eu já estou solto”. E voltam a cometer essas barbaridades, esses crimes.

Por isso, Dr. Alencar, quero dizer a V.Sa. que eu vou lutar. Agora, essa emenda constitucional que V.Sa. cita está apensa a outras emendas e a outros projetos, cujo Relator é o eminente Deputado Luiz Couto, que deverá, o quanto antes, devolver essa matéria para que a votemos. Aqueles que têm o ponto de vista contrá-rio ao meu nós respeitamos. Aqueles que entendem que o jovem deve continuar nessa bagunça que está aí nós respeitamos, mas deve ser votada a matéria. O povo brasileiro precisa saber qual é a opinião de cada Deputado.

Srs. Deputados, trago a esta tribuna outro assun-to que reputo de grande importância. Desculpe-me, não vou tomar muito tempo, apenas mais 1 minutinho.

Há algum tempo, tenho me empenhado em pro-mover ações que promovam a melhoria da qualidade de vida no planeta. Recentemente, eu e o colega de bancada Deputado Heuler Cruvinel, elaboramos o Projeto de Lei nº 4.751, de 2012, que institui a obri-gatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

O projeto de lei encontra-se em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, aguardando parecer.

Deputada Carmen Zanotto, é com satisfação que hoje o jornal Diário Catarinense divulga, na primeira página, a escolha de Florianópolis como uma das cida-des para o teste do veículo que está sendo desenvol-vido nos EUA há 3 anos. Está sendo testado no Brasil, e tem como fonte de combustível a energia elétrica.


Segundo a reportagem, o que falta para o ve-ículo elétrico chegar ao Brasil é justamente o que é proposto no projeto de lei: pontos de recarga para ve-ículos elétricos.

A questão ambiental é outra importante motivação da referida proposição. Os veículos que não emitem monóxido de carbono causam reduzido impacto no meio ambiente e garantem o futuro mais sustentável às grandes cidades. Já no quesito segurança energé-tica, os grandes consumidores de petróleo e seus deri-vados consideram estratégico incentivar medidas que alterem o padrão do consumo de hidrocarbonetos para que dependam de menores importação de petróleo.

Portanto, Sr. Presidente, a criação de um mercado cada vez mais forte de veículos elétricos ou híbridos parece viável e provável em curto e médio prazo. O Brasil, como um dos quatro maiores países do merca-do consumidor de veículo, não pode se eximir desse grande potencial.

Aqui, Sras. e Srs. Deputados, nós temos o modelo que está sendo testado em Florianópolis, e vai custar aproximadamente 32 mil reais. É um veículo pequeno, um carro elétrico que encolhe. Ele é automático, está sendo testado nos Estados Unidos, e Florianópolis foi a cidade escolhida para se fazer os testes no Brasil, naturalmente porque é uma cidade que necessita de carro pequeno, porque há dificuldade de estacionamen-to. Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. foi Secretária de Saúde e sabe o quanto é difícil estacionar em Floria-nópolis. Mas não é só em Florianópolis, não. Aqui em Brasília também está ficando complicado, quer ver no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Esse é o modelo novo, pequenininho. Aqui há to-dos os dados sobre esse automóvel elétrico que está sendo testado no Brasil.

Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que seja divul-gado nos Anais da Casa o meu pronunciamento com os dois assuntos a que me referi, assim como nos meios de comunicação, em especial no Programa A Voz do Brasil.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço descul-pa por ter ultrapassado alguns minutos, mas os dois assuntos são importantes.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Próximo orador

inscrito, Deputado Márcio Junqueira. V.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. MÁRCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados nesta noite de quinta-feira para dizer que estive semana passada no extremo norte do nosso País. Visitei as comunidades indígenas que fazem parte da Reserva Raposa Serra

do Sol, reserva essa que foi tão comentada, tão pro-pagada quando criada, quando homologada, e que é hoje um marco que irá definir toda a questão indígena brasileira, tendo em vista a publicação do acórdão de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Seria bom que os antropólogos e aqueles que defendiam essa reserva – vários Ministros à época se emocionaram, choraram – fossem agora lá, como eu vou todos os meses, tendo em vista que fica no meu Estado de Roraima – ver as comunidades vivendo no mais total e completo abandono. O Governo Federal demarca e abandona.

Se hoje aquelas comunidades – as comunidades de Uiramutã, Flexal, Santa Cleusa, Socó, Mutum, entre outras – têm energia elétrica é porque o Governo Es-tadual, com seus parcos recursos, mantém a energia nas comunidades indígenas. Se aquelas crianças têm acesso às escolas, agradeçam ao Governo do Estado de Roraima, porque o Governo Federal demarcou a área e a abandonou. Se aquelas crianças têm acesso à merenda escolar em alguns lugares, é porque os aviões do Estado levam essa merenda até lá, porque nem estrada existe. Agradeçam ao Estado de Roraima.

Estivemos hoje com o Procurador-Geral da Re-pública, Dr. Roberto Gurgel, que nos pareceu inclusive muito sensível. Mas é importante – e fiz esse convite a ele também – que o Ministério Público Federal, que constantemente obriga, recomenda, exige que mais demarcações sejam feitas, interprete de forma ampla a Constituição Federal, que também garante o direito à vida, à escola, aos serviços básicos, que são ener-gia e água, porque na Raposa Serra do Sol, naque-las comunidades, a Constituição Federal foi rasgada totalmente. Aquelas comunidades não têm acesso a esses direitos constitucionais.

Então, Sr. Presidente, do alto da tribuna da Câma-ra dos Deputados, faço um apelo ao Governo Federal, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a quem imagino que a FUNAI seja subalter-na – pelo menos é o que diz o organograma da Repú-blica, que a FUNAI é um órgão ligado ao Ministério da Justiça –, até porque S.Exa. é uma pessoa sensível, colega Parlamentar, para que tome providências ime-diatas no que diz respeito à acessibilidade das comu-nidades indígenas. Que seja reconstruída, reformada toda a malha viária, para que o Governo do Estado possa continuar a transportar as crianças para as es-colas. Que seja imediatamente resolvida a questão energética, seja com a construção de uma PCH, seja com energia eólica, seja com energia solar, mas que se resolva, porque aquelas pessoas são brasileiros como nós, são nossos irmãos, são eleitores e contribuintes


como nós. Portanto, merecem e devem ter por parte da União reconhecimento.

Desta forma, Sr. Presidente, termino solicitando que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que o País todo tome conheci-mento da situação de isolamento e calamidade que as comunidades indígenas do meu querido Estado de Roraima estão vivendo, em razão do abandono por parte do Governo Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra ao

Deputado Dudimar Paxiuba. S.Exa. dispõe de 3 minutos.O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição da República Fede-rativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é clara em seu art. 45, ao expressar:

“Art. 45. A Câmara dos Deputados com-põe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.”

Dispõe em seu §1º:

“Art. 45 ......................................................§ 1º O número total de Deputados, bem

como a representação por Estado e pelo Dis-trito Federal, será estabelecido por lei com-plementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha me-nos de oito ou mais de setenta Deputados.”

A Lei Complementar nº 78, de 1993, disciplinou a fixação do número de Deputados: “Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o nú-mero de Deputados Federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação”.

Com inequívoca razão, portanto, o Egrégio Tri-bunal Superior Eleitoral ao julgar procedente o pleito formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e reformular e corrigir a proporcionalidade da representação dos Estados na composição da Câ-mara dos Deputados.

Se a Câmara dos Deputados, data maxima venia, vier recorrer da respeitável decisão do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, será um ato comparável à arguição de nulidade provocada pela própria parte. Afinal, nin-guém poderá se valer da própria torpeza. No caso em comento, o Congresso Nacional causou diretamente

a suposta nulidade ou no mínimo concorreu, se for o caso, para que ela ocorresse.

É oportuno o questionamento: onde está o equívo-co, o vício, o desacerto do Tribunal Superior Eleitoral e a quem competiu fixar o número de Deputados quando da promulgação da Lei Complementar nº 78? O certo, Sras. e Srs. Parlamentares, é que se está corrigindo uma séria, contínua e longa distorção da represen-tação parlamentar que prejudicava vários Estados e, entre esses, certamente, sem qualquer dúvida, o mais agravado era o meu querido Estado do Pará.

Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. a publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Consti-tuição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, expressa em seu art. 45 que:

“Art. 45. A Câmara dos Deputados com-põe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.

E em seu § 1º, dispõe que:

“Art. 45.................................................... § 1º O número total de Deputados, bem

como a representação por Estado e pelo Dis-trito Federal, será estabelecido por lei com-plementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha me-nos de oito ou mais de setenta Deputados.”

A Lei Complementar nº 78, de 1993, disciplinou a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, expressando, in verbis, o seu art. 1º:

“Art. 1º. Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de De-putados Federais não ultrapassará 513 repre-sentantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação”.

E, prosseguindo, dispôs em seu parágrafo único:

Parágrafo único. Feitos os cálculos da re-presentação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tri-bunais Regionais Eleitorais e aos partidos po-líticos o número de vagas a serem disputadas”.

Com inequívoca razão, portanto, o egrégio Tri-bunal Superior Eleitoral ao julgar procedente o pleito


formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e reformular e corrigir a proporcionalidade da representação dos Estados na composição da Câ-mara dos Deputados.

Se a Câmara dos Deputados, data maxima ve-nia, vier a recorrer da respeitável decisão do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, será um ato comparável à arguição de nulidade provocada pela própria parte. Afinal, ninguém poderá se valer da própria torpeza. No caso em comento, o Congresso Nacional causou dire-tamente a suposta nulidade ou no mínimo concorreu, se for o caso, para que ela ocorresse.

É oportuno o questionamento: onde está o equí-voco, o vício, o desacerto do TSE e a quem competiu fixar o número de Deputados quando da promulgação da Lei Complementar nº 78? O certo é, Sras. e Srs. Par-lamentares, que se está corrigindo uma séria, contínua e longa distorção da representação parlamentar que prejudicava vários Estados e, entre esses, certamente, sem qualquer sobra de dúvida, o mais agravado era o meu querido Estado do Pará.

Por si só, pela ampla maioria dos eminentes Mi-nistros que acompanharam o voto da ilustre Ministra Relatora, já se mostra evidente que a matéria nem sequer gerou grande dissenso de interpretação. E ainda que aventássemos a possibilidade da reforma da respeitável decisão pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, sobressairia a interrogação: quais os meios legais dos quais poderia se valer o Congresso Nacio-nal para dar cumprimento à Lei Complementar nº 78?

Finalizo congratulando-me com os nobres Minis-tros que compõem a Egrégia Corte do Tribunal Supe-rior Eleitoral, pela acertada decisão que restabeleceu a proporcionalidade da representação na Câmara dos Deputados, conforme a população de cada Estado do Distrito Federal, conforme dispositivo legal insculpido em nossa Constituição Federal.

Sr. Presidente, requeiro a publicação do pre-sente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em especial no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra a última oradora nas Comunicações Parlamentares, Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Nobre Depu-tado Izalci, que preside os trabalhos na tarde de hoje, eu quero aproveitar este espaço para divulgar a Confe-rência Política Nacional do PPS, promovida pelo nosso partido, que teve início hoje e terá continuidade ama-nhã e depois: A Esquerda Democrática Pensa o Brasil.

V.Exa. esteve conosco na tarde de hoje, durante o ato de abertura, quando o Senador Aécio Neves fez

uma bela exposição. Vamos trabalhar até o final da tar-de de domingo. Entre os temas estamos destacando Desafios do Brasil: Desenvolvimento, Sustentabilidade e Equidade, Democratização do Mercado e Cidadania, A Democratização do Estado e o Controle Social, com vários subtemas. Estamos trabalhando nas salas das Comissões, que estão repletas. O ex-Deputado Fernan-do Gabeira participou de uma Mesa na tarde de hoje.

Isso visa um novo olhar, um olhar mais aprofunda-do sobre o Brasil que temos e o Brasil que queremos. A participação de vários Parlamentares das várias siglas mostra isso, mostra que precisamos avançar mais no País, mostra que é através do debate, da construção político-partidária que podemos avançar ainda muito mais no nosso País.

Aproveito este momento para dizer a quem dese-jar saber que amanhã estaremos, a partir das 8h30min, no Plenário 3, discutindo o tema Uma Nova Economia: Desenvolvimento Sustentável e Equidade; no Plenário 4, O Mundo do Trabalho: cooperativa, microempresa, a economia criativa e o indivíduo produtivo, a refor-ma sindical e trabalhista; no Plenário 5, A Sociedade do Conhecimento: Reforma da Educação, Ciência e Tecnologia e Pesquisa. Amanhã ainda, às 15 horas, vamos estar no Plenário 3, para falar sobre a Reforma Política, no Plenário 4, Reforma Tributária, no Plenário 5, Novo Pacto Federativo e Desigualdade Regional.

É importantíssimo, Srs. Parlamentares, comuni-dades, que se discutam esses temas que debatemos aqui na Casa e que precisamos enfrentar, como ocor-reu com a discussão da reforma política, mas preci-samos ter uma reforma política com pelo menos um consenso inicial.

Reconheço todo o esforço do Deputado Henrique Fontana como Relator da Comissão desta Casa que trata da reforma política, mas esta semana não con-seguimos votar, porque era um tema isolado, que é a questão da coincidência das eleições. Acredito ainda que conseguiremos avançar, desde que consigamos construir consensos básicos em cima de alguns temas. Pelo menos em alguma coisa precisamos avançar.

Mais uma vez, quero registrar esse grande semi-nário, este belo seminário realizado pelo meu partido, que é a Conferência Política Nacional do PPS.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronuncia-mento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 26 de março, o Municí-pio de Barueri, localizado na Região Metropolitana de São Paulo, celebrou 64 anos de instalação. Como filha


daquela cidade, venho, com orgulho, a esta tribuna, para saudar os meus conterrâneos e homenagear um dos centros urbanos mais prósperos do País.

Há vários anos, Barueri tem ocupado posição destacada no ranking do Índice FIRJAN de Desenvol-vimento Municipal (IFDM), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). A apuração dos dados é feita junto aos 5.565 Municí-pios brasileiros, e avalia-se a evolução socioeconômica de cada um deles, com base em informações obtidas em três áreas: educação, saúde, emprego e renda. O último relatório, publicado em 2012, coloca Barueri na quinta posição nacional entre os Municípios mais de-senvolvidos, motivo de satisfação e honra para todos os baruerienses.

A média brasileira do IFDM atingiu 0,7899 pon-tos em 2010, em escala que varia de zero a 1, sendo que, quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvi-mento da localidade. Já a pontuação de Barueri foi de 0,9258, confirmando seu elevado grau de desenvolvi-mento, fruto de um conjunto de ações acertadas ao longo do tempo.

Mas queremos mais! Queremos que a cidade continue crescendo e oferecendo qualidade de vida para seus moradores e para a grande população flu-tuante, que encontra no Município oportunidades de trabalho e excelente estrutura de comércio e serviços.

Os habitantes de Barueri estão concentrados na área urbana, que conta com pavimentação asfáltica em 99,9% das vias, sistema de abastecimento de água, que cobre a totalidade das residências e empresas, e rede de esgotos de 270 quilômetros de extensão.

O ensino público é oferecido a crianças e adoles-centes em 106 estabelecimentos, com destacado nível de qualidade. Está no Município a Escola de Ensino Fundamental, Médio e Técnico Professora Dagmar Ri-bas Trindade, que obteve a primeira colocação, entre todas as escolas públicas de séries finais do ensino fundamental do Estado de São Paulo, no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), divulgado no ano passado.

Temos lutado, incansavelmente, para que uma universidade pública seja instalada na cidade, de modo que os estudantes possam concluir o percurso forma-tivo em instituições estatais de ensino, sem que, para isso, tenham de se deslocar para outras localidades. A grande concentração empresarial e a alta demanda por ensino técnico especializado atraíram para Barue-ri entidades respeitadas na área de ensino técnico e superior, como a Pontifícia Universidade Católica, a Universidade Presbiteriana Mackenzie e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

No campo da saúde, Barueri dispõe de completa rede de assistência, que compreende o Hospital Muni-cipal, um ambulatório de especialidades, 15 Unidades Básicas de Saúde e 4 prontos-socorros, sendo um deles para atendimento pediátrico. Entre as estruturas privadas, destacam-se o Núcleo Hospitalar de Barueri e o Hospital Israelita Albert Einstein.

A população barueriense é merecedora dos bons indicadores sociais e econômicos, que se tornaram a mais realista representação da pujança do Município. A essa população, trabalhadora e empenhada em transformar a cidade no melhor lugar para se viver, são devidos nosso reconhecimento, nosso respeito e nossos aplausos.

Ao registrar o transcurso do 64º aniversário do Município, consignamos nosso desejo de ver Barue-ri – a “flor vermelha que encanta” – crescendo ainda mais, renovando seu compromisso com o progresso e correspondendo, de forma integral, às aspirações e necessidades de seus 240 mil habitantes.

Muito obrigada.O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pro-

nunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos que o Rio de Janeiro passa por um momento de desenvolvimento e as novas tecnologias demandam cada vez mais gera-ção e distribuição de energia. Na semana passada, a Comissão de Minas e Energia realizou audiência, da qual participei, que discutiu a manutenção das redes que atendem a 63 Municípios no meu Estado. Para se ter uma ideia do quanto essa discussão é relevante, nós recebemos grupos, Sr. Presidente, que viajaram cerca de 30 horas dentro de um ônibus para trazer ao nosso conhecimento o sofrimento que esses morado-res passam diante das constantes quedas de energia.

Nessa audiência, tivemos a oportunidade de ou-vir os representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Ampla Energia e Serviços, con-cessionária que atende a região. Chamo atenção para a necessidade de um aprofundamento nessa relação entre agência reguladora e empresa concessionária. A ANEEL precisa fazer algumas correções nos seus rumos quanto à fiscalização. Por outro lado, também é preciso um maior aporte de investimentos por parte da Ampla e das prestadoras de serviço em geral.

Tenho grande interesse nesse tema, pois sou Relator da Medida Provisória nº 605, de 2013, que visa ao provimento de recursos para que as empresas tenham uma compensação dos descontos aplicados na tarifa de energia elétrica. A ideia é manter o equilí-brio desta redução. Esse suporte às distribuidoras de energia é essencial, porque, quando falta energia, são as comunidades que sofrem, são as indústrias que


acabam deixando de produzir, além da insegurança, que é aumentada no setor.

O que nós precisamos, Sras. e Srs. Deputados, é ver, por parte das empresas concessionárias, um planejamento e um reinvestimento maior, além do tra-balho de fiscalização. O mais importante é fazer com que sejam atendidas as reclamações dos moradores e usuários.

Muito obrigado.O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronun-

ciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, preocupa-nos a sensação de “insegurança jurídica” gerada no Estado de Mato Grosso pela disputa por terras entre índios e produto-res rurais, denúncias que comprovam as irregularida-des no processo de demarcação de terras indígenas.

Diversas áreas reivindicadas pelos índios são, porém, propriedade de fazendeiros locais, que contam com os títulos legais das terras, o que tem gerado con-flitos. É o caso das terras dos índios da etnia guarani--kaiowá, na região sul de Mato Grosso do Sul. Uma ameaça de suicídio chamou a atenção da demarcação de terras indígenas no Brasil.

Há conflitos envolvendo a delimitação de terras indígenas não só no Mato Grosso como em diversos outros Estados brasileiros. A Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, foi convocada pela Comissão de Agricul-tura da Câmara para dar explicações sobre as fraudes nas demarcações de terras no País em até 30 dias. Apesar de tentarem evitar a convocação, a sociedade brasileira necessita de uma explicação plausível por parte das autoridades.

Durante as intervenções feitas esta semana, o problema ganhou o noticiário internacional após a carta em que índios dizem que vão resistir até a morte em uma área reivindicada em Iguatemi, Mato Grosso do Sul. A briga por áreas demarcadas traz insegurança tan-to para os próprios produtores e empresários de Mato Grosso do Sul quanto para possíveis investidores que enxergam uma situação política e econômica instável.

Laudos fraudulentos estão sendo usados para justificar a demarcação de terras indígenas em várias regiões do País. Antropólogos teriam forjado informa-ções sobre a ocupação de terras pelos índios. Antro-pólogos da Universidade Federal de Santa Catarina criaram a tese de que supostos índios guaranis teriam sido expulsos para o Paraguai.

Os Prefeitos dos Municípios do Rio Grande do Sul e representantes das famílias de produtores rurais que estão na iminência de perderem suas proprieda-des também protocolaram, no Ministério da Justiça, um abaixo-assinado com mais de 26 mil assinaturas. Cobram a aprovação da Proposta de Emenda à Cons-

tituição – PEC 215/2000 – que atribui ao Congresso Nacional a competência para demarcar novos territó-rios indígenas

Lá existe o drama das famílias que possuem a titularidade das terras há mais de 100 anos. São agricul-tores familiares que sobrevivem em uma pequena área há muitos anos. Herdaram as propriedades dos pais, dos avós, e agora podem ficar na rua, sem ter outra forma de sustentarem seus filhos, e são ameaçados.

Desde 2008, integrantes da bancada sulina liga-dos ao agronegócio têm denunciado a existência de irregularidades na demarcação das terras indígenas. Os laudos apresentados para delimitação das terras da reserva do Morro dos Cavalos, em Palhoça, no li-toral catarinense, eram fraudulentos.

Em Guaíra (PR) já existem cerca de 15 invasões. Só que a situação do Paraná é diferenciada, porque os índios falam espanhol e guarani, e os que foram levados para a Fazenda Cambará, em Iguatemi (MS), são egressos da Aldeia Sassoró, residem ali mesmo em sua aldeia.

Qual o motivo de o Paraguai se interessar pelas invasões de propriedades aqui no Brasil? No Paraguai não existe a questão de aposentadoria e as políticas sociais para os indígenas, como cestas básicas, au-xilio-natalidade, etc. Mesmo assim, a FUNAI continua trazendo os índios do Paraguai para o Brasil.

A FUNAI pretende continuar afrontando a Consti-tuição Federal, enquanto os antropólogos não querem perder o único trabalho que exercem, de criar aldeias indígenas. Será que o objetivo da FUNAI é tirar do pa-pel e implantar a famosa República Guarani?

A situação é muito grave. Alguma coisa está mui-to errada nesse processo todo. Qualquer ocupação de terras no País sem o aval do Congresso Nacional deve ser proibida. Disso não podemos mais abrir mão.

Sras. e Srs. Congressistas, a única saída que ve-mos é a aprovação e sanção da PEC nº 215. Temos que fazer algo para cessar as demarcações de vastas extensões de terras indígenas, em detrimento daque-les que realmente produzem neste País, que são os proprietários rurais.

Muito obrigado.O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM.

Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje para falar sobre a lamentável situação dos amazonenses de alguns Municípios que mais uma vez sofrem as conse-quências das cheias dos rios. De acordo com a Defesa Civil do Estado, cinco Municípios decretaram situação de emergência, e outros dois estão homologando o estado crítico. São eles: Ipixuna, Eirunepé, Itamarati, Carauari, que sofrem com a cheia do Rio Juruá, além


de Apuí, localizado na Calha do Madeira. Para quem não sabe, as calhas são subdivisões administrativas do Estado do Amazonas. Os Municípios de Guajará e Juruá são os que estão em processo de homologa-ção da situação de emergência. Os moradores destes Municípios estão recebendo produtos da cesta básica, de higiene pessoal e medicamentos.

O Alto Solimões é outra região preocupante. O Governo Estadual informou que outras quatro cidades da Calha do Alto Solimões, Tabatinga, Benjamin Cons-tant, São Paulo de Olivença e Santo Antônio do Içá, devem receber também a ajuda humanitária em breve. De acordo com a Defesa Civil, todos se encontram em estado de atenção, sendo que Santo Antônio do Içá já registrou o desastre perante os órgãos competentes.

Ora, caros colegas, é uma situação extremamen-te preocupante. Mais de 20 mil pessoas do interior do Amazonas estão sofrendo as consequências da cheia dos rios. Segundo a Defesa Civil do Estado, o número é apenas referente aos moradores da Calha do Juruá – a mais afetada e cujos Municípios estão em situação de emergência. Como em outras calhas também há prejuízos, o número pode ser bem maior.

Em Eirunepé, que fica a 1.160 quilômetros de Manaus, 32 escolas da zona rural estão fechadas. Não existe mais acesso. O Prefeito do Município, Joaquim Bara (PMDB), lembrou que os prejuízos também atin-gem a zona urbana, onde mais de 800 casas tiveram o assoalho erguido, e a rotina de seus moradores, alterada.

Todo ano é a mesma coisa. Em Manaus, por exemplo, os efeitos da última cheia serviram de lição para antecipar as medidas para evitar maiores danos. As áreas que sofreram os efeitos críticos da enchente estão sendo constantemente monitoradas pela Defesa Civil do Município, que verifica o nível da água e áre-as de risco. O órgão também estuda, inclusive, ações para remover famílias das áreas que podem ser mais afetadas. Então, por que não estender ações como essa para todos os Municípios?

O despreparo para este tipo de situação é gri-tante, apesar de nos últimos 4 anos termos vivenciado duas enchentes recordes em 2009 e 2012. E é algo que independe do Estado.

O mais grave é que, devido à troca de prefeitos, quase 100% dos técnicos treinados pelo Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado (SUBCOMADEC) foram demitidos. Para completar o desastre, no último mês, 20 Municípios não enviaram representantes para serem treinados a antecipar as respostas para a cheia. Compareceram em Manaus 42 representante dos Muni-cípios para participar de um curso do SUBCOMADEC, ministrado na Universidade do Estado do Amazonas

(UEA), no Bairro Cachoeirinha. E agora milhares de pessoas e famílias sofrem por causa da cheia, e não podem nem contar com o trabalho que deveria ser de-sempenhado por técnicos treinados para agirem neste tipo de situação.

Além desta questão, Sr. Presidente, acredito que o Governo Federal poderia ajudar com mais recursos todos os Estados que sofrem com cheias de rios, como é o caso dos que se localizam na Região Norte. São diversas famílias desabrigadas e que dependem de doações de medicamentos, comida, roupas, enfim, que merecem uma atenção especial. São na maioria pessoas humildes que não têm como mudar de vida sem ajuda. Com mais recursos, os Estados poderão, inclusive, tentar realocar estas famílias, longe das áre-as de risco. Não podemos continuar assistindo a esta tragédia de braços cruzados.

Era o que eu tinha a dizer.A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronunciamento

encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo saudar o Município paulista de Cotia e seus habitantes pelo transcurso do aniversá-rio da cidade no dia 2 de abril. A celebração assinala, neste ano, 157 anos de fundação do Município, que, no referido dia e mês do ano de 1856, foi elevado de freguesia para a condição de vila, na qual se instalaria, então, a sua primeira Câmara de Vereadores.

A seguir, a região experimentou período de ex-pressivo crescimento da atividade agrícola, com surgi-mento de novos sítios e notáveis organizações e em-preendimentos no setor. Na mesma época, conferiu-se também o impulso inicial para o desenvolvimento da indústria. Começaram, então, a despontar as chami-nés ao longo da estrada entre São Paulo e Sorocaba.

No entanto, esses surtos de crescimento da eco-nomia local foram limitados, posteriormente, pelo pro-cesso com que se definiu a rota do café, que seguiria para o oeste do Estado, a partir da Capital, sem passar por Cotia, cujas terras foram, naquele momento, consi-deradas improdutivas e de difícil acesso. Como parte desses fatos, também a ferrovia evitou o “caminho de São Tomé”. Por conseguinte, a região se viu, durante alguns anos, isolada do processo evolutivo ocorrido no oeste paulista e que foi responsável pela geração de grande riqueza para todo o Estado.

Não obstante, a proximidade com a Capital pau-lista, somada ao movimento migratório de pessoas oriundas das Regiões Norte e Nordeste, bem como do Estado de Minas Gerais, faria com que Cotia pas-sasse a desempenhar papel crescente como fornece-dora de alimentos, madeira para construção, tijolos e carvão combustível. Outro fator determinante para o progresso da cidade foi o recebimento de imigrantes


japoneses a partir de 1913, com a consequente evolu-ção da tecnologia e da organização da produção rural, culminando também com a criação, em 1928, da Co-operativa Agrícola de Cotia, que, alguns anos depois, viria a se transformar em rentável e sólida empresa, amplamente conhecida, com renome, inclusive, no plano internacional.

Finalmente, na década de 1970, novas unidades industriais de grande porte se instalaram ao longo da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), conferindo decisi-vo impulso ao desenvolvimento da cidade, que pas-sou, então, a apresentar crescimento acima da média do Estado de São Paulo. A população, que antes não chegava a 50 mil pessoas, superou a casa dos 110 mil habitantes. Conforme os dados divulgados pelo IBGE no segundo semestre de 2011, as estimativas de po-pulação do Município de Cotia já apontavam 205.154 habitantes.

Junto a esse crescimento, acentuaram-se, evi-dentemente, problemas como violência, urbanização desordenada, falta de assistência médica adequada e demais questões comuns aos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Ressalte-se, contudo, a competência e o empenho das autoridades e órgãos da administração municipal na busca de soluções para os referidos problemas.

Hoje, Cotia é um dos Municípios mais ricos e desenvolvidos da região a que pertence e, de acordo com dados do Censo 2000 do IBGE, apresenta IDH de 0,826, que o coloca entre os cinquenta Municípios brasileiros com IDH mais elevado.

A economia diversificada, baseada principal-mente nos setores industrial e agrícola, responde pela produção de materiais elétricos, químicos, têxteis, ex-plosivos, máquinas agrícolas, brinquedos, cerâmica, vinho, aguardente, batata, tomate, milho, feijão, alho e frutas. Distinguem-se ainda na economia local a avi-cultura e o turismo.

Pelo fato de haver no Bairro de Roselândia, apenas a 7 quilômetros do centro urbano, extensa área dedi-cada ao cultivo de rosas e plantas ornamentais, Cotia tornou-se conhecida também como “Cidade das Rosas”.

No tocante aos atrativos turísticos, a cidade con-ta, além de Roselândia, com o Sitio do Padre Inácio, a Estação Férrea de Caucaia, o Centro Antigo, com a Capela de Nossa Senhora de Monte Serrate, entre outros pontos de interesse.

Cotia, na atualidade, é considerada, inclusive, área de expansão da Região Metropolitana de São Paulo, merecendo, pois, crescente atenção por parte do poder público.

Antes de concluir, gostaria de aproveitar a opor-tunidade para cumprimentar o Prefeito Antônio Carlos

Camargo, desejando-lhe pleno êxito em sua gestão, identificada pelo firme intuito de garantir o atendi-mento às principais necessidades do Município e da população.

Entre tais demandas, há de se assinalar, sem dú-vida, as providências para a implantação do metrô entre Cotia e São Paulo, uma linha de metrô de superfície que vai ligar o centro de Cotia à futura Estação Vila Sônia, da Linha 4 do Metrô de São Paulo, ajudando a resolver os problemas de trânsito da Rodovia Raposo Tavares.

Por fim, Sr. Presidente, reitero as congratulações ao Município e à população cotiense pelo transcurso do aniversário de fundação da cidade, com renova-das expressões de respeito, apoio e compromisso permanente com a defesa das causas e projetos do interesse de Cotia.

Muito obrigada.O SR. TAKAYAMA (PSC-PR. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dias atrás um Deputado que costuma exigir muito respeito para as posições que lhe são con-venientes citou aqui, desta tribuna, em um pronuncia-mento, que as pessoas que vivem no círculo da “Bíblia são palhaços”. Esse mesmo Deputado já havia escrito em seu Twitter que os evangélicos são “fundamentalis-tas religiosos, imbecis e analfabetos funcionais”. Ora, Sr. Presidente, essa intolerância, esse destempero, esse nervosismo desse Deputado muito bem refletem o seu despreparo, talvez sua falta de convicção, sua falta de uma formação mais ampla, um entendimento mais profundo, baseado na história. Quem acredita em suas posições não precisa ficar usando esse tipo de acusação o tempo todo, como ele vem fazendo.

Não é de admirar, pois se trata de uma pessoa que se qualificou para a vida pública unicamente pelo fato de ser um ex-Big Brother. O que poderíamos es-perar de alguém tão desqualificado? São naturais, portanto, seus impropérios.

Já que esse Deputado demonstra tanto ódio pela Bíblia, vou lhe fazer uma citação que lhe cai muito bem: “Até o tolo, quando se cala, é reputado por sábio; e o que cerra os seus lábios é tido por entendido”, que se encontra no livro de Provérbios, 17:28.

Só que esse Deputado tem de saber que as pes-soas que vivem no círculo da Bíblia não são palhaços. São milhões de católicos, evangélicos, espíritas, cien-tistas, pessoas de bem, pessoas simples que amam a Bíblia, e tenho certeza que estariam dispostas a dar a sua vida pela Palavra de Deus, como muitos já deram.

Agora vivou moda tachar de homofobia quem não concorda com os argumentos dos grupos homosse-xuais. Ora, Sr. Presidente, 200 milhões de cristãos no mundo enfrentam perseguição, opressão ou prejuízo


social devido a sua fé. Deveria ser criada uma lei mun-dial contra a cristianofobia, o que seria muito oportuno.

Colocações como as desse Deputado mostram claramente sua intolerância, sua cristofobia, sua falta de respeito por uma religião que lhe garante toda a liberdade para expressar suas aberrações e seus dis-parates. Se esse Deputado fosse para um país que não fosse crente na Bíblia, um país que não fosse cristão, religião que ele tanto combate e cujos seguidores ele chama de imbecis no seu Twitter, certamente ele não teria assegurada a liberdade de expressão para falar suas bobagens.

Quero deixar claro, Sr. Presidente, que essas pes-soas que tacham os outros de homofóbicos por expo-rem seus pontos de vista, suas opiniões, elas próprias é que são intolerantes, de visão curta e tendenciosas. Nenhuma religião cristã persegue homossexuais, Sr. Presidente. Nenhuma religião cristã é intolerante com quem quer que seja. A porta está aberta a todos. Agora, a porta, conforme está escrito, é estreita, não é uma porta larga, e não podemos deixar de pregar isso. Os cristãos amam os homossexuais, as prostitutas, os desviados de toda espécie. A porta está aberta a todos os que querem encontrar a verdadeira esperança, um novo caminho para sua vida, um novo rumo, um novo e maior sentido para sua existência. Agora vêm certas pessoas que se julgam donas exclusivas da verdade e querem impor seus pontos de vista e impedir a liber-dade de expressão dos cristãos.

Faço um apelo a todos os cristãos, católicos, evangélicos, pessoas que amam a Bíblia: aqui está o pensamento de um homem que não aceita a diferença, não sabe viver com o contraditório, não tolera a oposi-ção a seus postulados. Mostremos que nós, cristãos, sabemos muito bem conviver com a diferença e com o debate; sempre estivemos abertos a isso.

Sr. Presidente, em continuidade a este meu pro-nunciamento, quero homenagear uma igreja que com-pleta 103 anos e que termina a 41ª Assembleia-Geral Ordinária aqui em Brasília. Trata-se da maior denomi-nação evangélica do Brasil, a Igreja Evangélica Assem-bleia de Deus, a segunda maior igreja cristã do País, atrás somente da Igreja Católica. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus está reunida para traçar os seus rumos e eleger a sua liderança para os próximos anos. Estamos orando para que Deus conduza os trabalhos e que a igreja esteja unida na sua missão, avançando sempre na unção do Senhor, buscando a união dos crentes e dos líderes em torno das decisões tomadas nesta 41ª Assembleia-Geral Ordinária.

O povo pentecostal deixa uma unção de azeite por onde passa, nas palavras de nosso atual líder, e esperamos continuar com nossas lâmpadas bem ace-

sas. Não vamos nos intimidar com a perseguição, com a intolerância e com a gritaria, realizadas por pessoas que não têm melhores argumentos. A luz do mundo e o sal da Terra, aqueles que seguem e amam a Pala-vra de Deus, vão continuar brilhando, temperando e conservando o mundo para Cristo.

Sr. Presidente, é muito conhecido e muito cita-do o trecho de um famoso sermão de John Piper, em que ele compara a Bíblia a uma bigorna. No sermão, a ilustração é a de um grande ferreiro que está sendo observado por um menino. Enquanto o ferreiro trabalha o metal sobre a bigorna, o menino pergunta se ela vai quebrar com a pressão. O ferreiro diz ao garoto que aquela bigorna tinha sido propriedade de seu pai e de seu avô antes dele. Durou mais de 100 anos e ainda durará em torno de uma centena de anos pela frente ou mais. “Não é a bigorna que se desgasta”, ele diz ao menino, “é o martelo! Esta bigorna”, diz o ferreiro, “tem desgastado muitos, muitos martelos”. John Piper constrói a analogia de que a Bíblia é como a bigorna e as acusações dos ateus, céticos e materialistas, e de muitos desocupados, não são nada mais que martelos que muito em breve serão quebrados pela imobilidade e pela força da Bíblia. Essas acusações serão joga-das fora e esquecidas. Todas as críticas e escárnios levantados contra a Bíblia serão lançados no lixo da história, e para lá também irão aqueles que as formu-lam, se não se arrependerem.

De fato, Sr. Presidente, assim tem sido. A “bigorna” mantém-se firme. E inúmeras críticas à Bíblia têm sido “esfaceladas” ao longo dos séculos. É curioso como a criatividade dos críticos parece ilimitada, assim como não deixa de ser curioso ver algumas críticas céticas surradas e já refutadas serem apresentadas de vez em quando como se fossem um grande e novo “martelo”, apenas para se despedaçarem outra vez.

A Bíblia é um livro respeitado nos meios acadê-micos sérios. Ela é considerada uma das principais e mais fidedignas fontes de informação do mundo antigo pelos arqueólogos e historiadores. É de se esperar que pessoas inteligentes tenham por ela algum respeito.

Até mesmo por ser um livro amado, de alto con-ceito por grande parte da população brasileira, as pessoas deviam respeitar esse livro. É necessário que se respeite esse livro, Sr. Presidente, assim como também devemos respeito ao Alcorão, livro sagrado dos muçulmanos, ainda que não sejamos seguidores do islamismo.

É demonstração de inteligência, de educação, de boas maneiras e de urbanidade o respeito ao livro considerado sagrado e amado por mais de 1 bilhão de cristãos. Como considerar séria uma pessoa que não tem a honradez de demonstrar tal deferência? Uma


pessoa que, considerando-se uma autoridade, um De-putado, um Senador, acha-se na liberdade de insultar, profanar, desonrar o Livro Sagrado dos cristãos? Será que ele faria semelhante leviandade insultando o Co-rão em um país muçulmano?

Deputados há que são tão apressados em dis-cordar dos outros, em acusar, processar, fazer mani-festações por toda parte e que, no entanto, cometem grosserias, agressividades e blasfêmias contra o livro considerado santo pela cristandade. São tão rápidos em levantar acusações contra os outros, mas lentos em ver seus próprios defeitos. Falam tanta bobagem, tantas asneiras, que nem vou mencionar. Não é isso um grande disparate, uma grande incongruência?

O próprio fato de pessoas tão levianas e insul-tuosas com relação à Bíblia estarem na liberdade de reiterarem suas marteladas nessa estável bigorna que é a Bíblia mostra como vivemos em uma cultura de li-berdades, em um país cristão, em que as pessoas se acham na liberdade de expressarem seus insultos, sua amargura, seus sacrilégios contra o livro considerado sagrado por essa nação.

Sr. Presidente, eu creio na Bíblia porque ela é to-talmente fiel e confiável quanto à sua origem, conteúdo e propósito. Ela vem de Deus, revela Deus e chama o homem de volta para Deus.

O homem não é o centro da Bíblia; Deus é. A Bíblia é o livro dos livros. Concebida no céu, nascida na terra, inspirada pelo Espírito de Deus, escrita por homens santos de Deus; proclamada, amada e divul-gada pelas igrejas cristãs, cridas pelos eleitos e per-seguidas pelo mundo. A Bíblia é o livro mais lido no mundo, o mais amado no mundo e o mais perseguido no mundo. Podem continuar os blasfemos, os incrédulos e os céticos com suas críticas, suas malformuladas e requentadas diatribes, porque a Bíblia é uma bigorna preparada para suportar esses golpes impiedosos.

Quero destacar, Sr. Presidente, que, quanto à sua origem, afirmamos categoricamente que a Bíblia procede de Deus. A Bíblia não foi concebida no cora-ção do homem, mas no coração de Deus. Não proce-de da Terra, mas do céu. Não é produto da lucubração humana, mas da revelação divina. É digna, de inteira confiança, pois é inerrante quanto a seu conteúdo, in-falível quanto às suas profecias e suficiente quanto a seu conteúdo.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quanto ao seu conteúdo, afirmamos confiadamente que a Bíblia fala sobre Deus e sua oferta de salvação. Só conhecemos a Deus porque ele se revelou. Revelou-se de forma geral na obra da criação e de forma especial em sua Palavra. É verdade que os céus proclamam a glória de Deus e toda a Terra está cheia de sua bondade. É verdade que podemos encontrar as digitais do criador em todo o vasto universo.

Os céus proclamam a glória de Deus, e o firma-mento anuncia as obras de suas mãos. Porém, co-

nhecemos acerca de seu plano redentor através das Escrituras. A salvação é um plano eterno de Deus.

Em terceiro lugar, quanto ao seu propósito, afir-mamos indubitavelmente que a Bíblia visa à glória de Deus e à redenção do pecador. A Bíblia não é um livro antropocêntrico; é teocêntrico. Seu eixo central não é o homem, mas Deus. Seu propósito não é exaltar o homem, mas promover a glória de Deus; não é mostrar quão grande o homem é, mas quão gracioso é Deus. A história da redenção é a mais bela história do mun-do. Fala de como Deus nos amou, estando nós mor-tos em nossos delitos e pecados. Fala de como Deus nos resgatou, estando nós prisioneiros no cativeiro do pecado. Fala de como Deus nos libertou, estando nós no império das trevas, na casa do valente, dominados pelo príncipe da potestade do ar. Nossa redenção tem como propósito maior a manifestação da glória de Deus e o nosso prazer nele.

Concluo, portanto, com a conhecida afirmação de John Pipper: “Deus é tanto mais glorificado em nós, quanto mais nós nos deleitamos nele”.

Além disso, a Bíblia é o livro mais vendido anual-mente no mundo, sem que nenhuma editora ou revis-ta dê essa informação. Estima-se que foram vendidas entre 10 milhões a 14 milhões de cópias só em 2010, no Brasil. No mundo é exatamente a mesma coisa. Ou seja, a Bíblia tem sido o livro mais “!censurado” há mais de 50 anos. Igrejas deveriam publicar na capa: “Bíblia, 18.000 dias sob censura no mundo inteiro”. Se a Bíblia vendeu 6 bilhões de cópias sob censura total, imagine se a imprensa o publicasse como o livro mais vendido do ano.

Em conclusão, Sr. Presidente, a Bíblia é o livro mais vendido toda semana no Brasil. Mas, como vimos, existe uma censura com relação a esse fato.

Acreditando na Bíblia e em Deus, Sr. Presidente, eu estou na companhia dos maiores cientistas da huma-nidade, dos maiores cientistas e dos maiores benfeito-res da humanidade, diga-se: Isaac Newton, Copernico, Kepler, Galileu, Thomas Alva Edson, Albert Einstein, Louis Pasteur, Max Planck, Gottfried Leibniz, Mendel e muitíssimos outros que não posso mencionar senão ia encher esse pequeno pronunciamento. Para não ir muito longe, cito ainda o cientista geneticista contemporâneo Francis Collins, diretor do Projeto Genoma Humano e um dos responsáveis por um feito espetacular da ciência moderna: o mapeamento do DNA humano, em 2001, trabalhando no que há de mais moderno em torno do estudo do DNA, o código da vida.

Com isso, tornou-se o cientista que mais rastreou genes com a finalidade de encontrar tratamento para diversas doenças. Collins também é conhecido como um cientista cujo compromisso com a investigação do mundo natural não impede a profissão da fé religiosa. Considerado um cientista religioso (protestante), es-creveu livros a fim de defender a existência de Deus e a importância da ciência para a humanidade. É um crente na Bíblia Sagrada.


Isaac Newton, um dos maiores cientistas de todos os tempos, senão o maior de todos, é autor de muitas contribuições científicas e matemáticas, chegando mesmo a ser considerado o pai da ciência moderna. Newton é um dos cientistas mais importantes de toda a história da ciência. O que muitos não sabem é que Newton era um crente na Bíblia e no Deus da Bíblia, tendo mesmo escri-to mais comentários sobre a Bíblia do que sobre ciência.

Para além de ser um ardente crente na Bíblia e no Livro de Gênesis, ele era um físico, um matemático, um astrônomo, um filósofo e um alquimista. Ele afir-mou: “Tenho uma crença fundamental na Bíblia como a Palavra de Deus escrita por homens inspirados. Es-tudo a Bíblia diariamente”.

Ele também disse também: “Todas as minhas descobertas vieram como resposta às minhas orações”.

Um estudo realizado na Universidade de Rice, nos Estados Unidos, mostra que apenas 15% dos cientistas das principais universidades daquele país veem a religião e a ciência como estando em conflito permanente. Repito: apenas 15% dos entrevistados veem a religião e a ciência como sempre em conflito. Outros 15% dizem que os dois nunca estão em confli-to. E 70% acreditam que a religião e a ciência apenas algumas vezes estão em conflito. O estudo mostrou que a maioria dos que acreditam em um conflito per-manente tem um tipo particular de religião em mente (e de pessoas e de instituições religiosas).

Grande parte dos entrevistados atribui a crença no conflito entre ciência e religião a problemas na esfe-ra pública, sobretudo o ensino do criacionismo versus evolução e as pesquisas com células-tronco.

Ao longo da história, a ciência e a religião têm aparecido como estando em conflito perpétuo. Mas o novo estudo sugere que apenas uma minoria dos cien-tistas acredita que religião e ciência exigem fronteiras. A maioria dos cientistas entrevistados por Ecklund e seus colegas acredita que tanto a religião quanto a ciência são “caminhos válidos de conhecimento” que podem trazer um entendimento mais amplo de ques-tões importantes. Aproximadamente metade dos cien-tistas expressou alguma forma de identidade religiosa.

Grande parte do público acredita que, conforme a ciência se torna mais proeminente, a secularização aumenta e a religião decresce. Descobertas como essa entre cientistas de elite, que muitos acreditam não se-rem religiosos, põem definitivamente em questão as ideias sobre a relação entre a secularização e a ciência.

No geral, mesmo os cientistas mais religiosos foram descritos em termos muito positivos pelos seus pares não religiosos, o que sugere que a integração da religião e da ciência não é tão desagradável para todos os cientistas.

Como se vê, Sr. Presidente, crer na Bíblia, crer em Deus e na dimensão espiritual fundamentada nos princípios das Escrituras não é nenhum descrédito ou vergonha, muito pelo contrário.

Curioso é que pessoas que se julgam intelectu-ais, alguns até Deputados, colegas neste Parlamen-to, se julgam no direito de associar à Bíblia os piores preconceitos criados por sua imaginação doentia, sem nunca ter lido ou estudado a fundo a Palavra de Deus. Isso é que constitui um verdadeiro preconceito. Fazem piadas, mencionam a Bíblia sem nenhum respeito em suas falas, em suas reuniões, em seus ajuntamentos, trazendo sobre si mesmos o descrédito final.

Acho essas pessoas tão pequenas, Sr. Presi-dente, tão imprudentes, tão néscias e tão desprovidas da mais elementar inteligência que nem vou citar os nomes delas. Só espero, sinceramente, em Deus que elas cresçam, se desenvolvam e estejam dispostas a aprender sempre mais.

Werner Heisenberg (1901-1976), ganhador do Prêmio Nobel de Física de 1932 afirmou: “O primeiro gole do copo das ciências naturais o torna ateu, mas no fundo do copo Deus aguarda”.

Tomara que esses colegas Deputados cheguem ao fundo do copo um dia, contemplem as maravilhas da Palavra de Deus e cheguem ao conhecimento do Senhor Jesus, “em quem estão escondidos todos os tesouros da sabedoria e da ciência”. (Colossenses 2:3.)

Finalizo com uma citação profunda de um grande cientista brasileiro, Carlos Chagas Filho, filho do reno-mado médico sanitarista Carlos Chagas (1910-2000), médico, membro da Academia Brasileira de Ciências:

“Estou procurando mostrar que não há incompatibilidade entre a verdade científica e a revelação: são duas coisas que tratam de espaços diferentes. Uma trata da realidade da vida, a outra trata do transcendental. E a Bíblia, que é um livro muito interessante de ser lido (principalmente Isaías), não procura ensinar à gente nada de ciência, e sim uma ordem mo-ral. (...) a Bíblia não quer ensinar como é que se fez o céu, mas quer ensinar como é que se vai ao céu. Trata-se de um preceito teoló-gico muito importante, relativo à questão de graça: a pessoa acredita ou não. Agora, como eu respeito as pessoas que não creem, que-ro também que elas respeitem a sinceridade de minha fé”.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.

Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, vivi um dos momentos mais gratificantes – e por que não dizer emocionantes – Da minha vida. Na última segunda--feira, durante o café da manhã, visitei as instalações do Instituto do Coração, o INCOR, em São Paulo. Na oportunidade, estive in loco na Unidade de Internação de Cardiologia Pediátrica, além da Cardiopatia Con-gênita do Adulto.

Ali, pude constatar o trabalho da instituição em benefício de crianças, de diversas localidades do País,


em procedimentos de altíssima complexidade, como a cirurgia de correção e no transplante. Fiquei particular-mente sensibilizado com a dedicação dos profissionais de saúde daquela instituição.

Também tive o prazer de conhecer membros do Conselho Diretor e assessores técnicos da Fundação Zerbini e do INCOR, como o Prof. Dr. Fábio Jatene, o Prof. Dr. José Eduardo Krieger, o Dr. Antonio Esteves Filho, o Diretor-Presidente da Fundação Zerbini, José Antonio de Lima, o Vice-Diretor– Presidente da Fun-dação Zerbini, Dr. Gustavo Ribeiro, o Prof. Dr. Fúlvio Pileggi, o Prof. Dr. Carlos Alberto Pastore, o Supervi-sor da Divisão de Cardiologia Clínica, Luiz Bortolotto.

Trata-se de uma instituição de referência nacio-nal e também para a América Latina. Mais de 80% dos pacientes do INCOR são atendidos pelo Sistema Único de Saúde, o SUS. Em 2012, o INCOR realizou 223.097 consultas ambulatoriais, o que corresponde a aproximadamente 611 consultas por dia. No mesmo período, o Centro Cirúrgico realizou 2.625 cirurgias car-díacas, o que resulta em média em nove cirurgias por dia. Além disso, foram procedidos 59 transplantes de coração e pulmões, sem contar os 8.410 procedimentos de cateterismo feitos pela equipe de hemodinâmica.

No Pronto Atendimento também não foi diferente. O INCOR concretizou 40.885 atendimentos de emer-gência, uma média de 112 atendimentos emergenciais por dia. Em seus laboratórios de análises clínicas, fo-ram feitos quase 3 milhões de exames.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputa-dos, estou impressionado com este gigante da saúde, que atende pacientes de todos os pontos deste imen-so Brasil. São pessoas, em sua maioria, carentes, que são beneficiadas por esse atendimento gratuito e de excelência. Diante dos altíssimos custos da saúde e das escassas fontes de custeio, é que se faz neces-sária a ajuda e o apoio de V.Exas.

Por isso, reitero a atenção de V.Exas. para que ajudem o INCOR de São Paulo. Não podemos deixar sem recursos uma valiosa instituição de saúde que – reforço mais uma vez – atende um país de dimensões continentais como o nosso.

Era o que eu tinha a dizer.Que Deus abençoe o Brasil!

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo

a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que haverá Sessão Não Deliberativa Solene, amanhã, sexta-feira, dia 12 de abril, às 15 horas, em homenagem ao Dia Mundial de Tai Chi e Chi Kung.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRaul Lima PSD

Total de RORAIMA 2

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB Luiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de AMAPÁ 5

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PpsPvAsdrubal Bentes PMDB Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB José Priante PMDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 7

AMAZONAS

Dr. Luiz Fernando PSD Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbSabino Castelo Branco PTB Total de AMAZONAS 3

RONDONIA

Anselmo de Jesus PT Total de RONDONIA 1

ACRE

Perpétua Almeida PCdoB Total de ACRE 1

TOCANTINS

César Halum PSD Leomar Quintanilha PMDB Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPedro Novais PMDB Sarney Filho PV PpsPvTotal de MARANHÃO 5

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Total de CEARÁ 1

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB Paes Landim PTB Total de PIAUÍ 4


RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB Total de RIO GRANDE DO NORTE 3

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Manoel Junior PMDB Ruy Carneiro PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 7

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Eduardo da Fonte PP José Augusto Maia PTB Luciana Santos PCdoB Raul Henry PMDB Sergio Guerra PSDB Total de PERNAMBUCO 7

ALAGOAS

Francisco Tenório PMN Total de ALAGOAS 1

SERGIPE

Almeida Lima PPS PpsPvFabio Reis PMDB Márcio Macêdo PT Total de SERGIPE 3

BAHIA

Antonio Imbassahy PSDB Erivelton Santana PSC Felix Mendonça Júnior PDT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLucio Vieira Lima PMDB Márcio Marinho PRB Roberto Britto PP Sérgio Brito PSD Total de BAHIA 8

MINAS GERAIS

Bonifácio de Andrada PSDB Gabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Humberto Souto PPS PpsPvJô Moraes PCdoB José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMarcus Pestana PSDB

Miguel Corrêa PT Paulo Abi-Ackel PSDB Silas Brasileiro PMDB Weliton Prado PT Total de MINAS GERAIS 13

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Total de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Chico Alencar PSOL Edson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eurico Júnior PV PpsPvLiliam Sá PSD Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Walney Rocha PTB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO DE JANEIRO 10

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PRB Arlindo Chinaglia PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Emanuel Fernandes PSDB Guilherme Mussi PSD Iara Bernardi PT Janete Rocha Pietá PT José Mentor PT Luiz Fernando Machado PSDB Mara Gabrilli PSDB Newton Lima PT Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Teixeira PT Roberto Freire PPS PpsPvSalvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 19

MATO GROSSO

Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Pedro Henry PP Total de MATO GROSSO 3

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de DISTRITO FEDERAL 3


GOIÁS

Íris de Araújo PMDB Roberto Balestra PP Total de GOIÁS 2

PARANÁ

Hermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 3

SANTA CATARINA

João Pizzolatti PP Total de SANTA CATARINA 1

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB José Otávio Germano PP Osmar Terra PMDB Renato Molling PP Total de RIO GRANDE DO SUL 4

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Urzeni Rocha PSDB Total de RORAIMA 1

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Total de PARÁ 3

AMAZONAS

Carlos Souza PSD Silas Câmara PSD Total de AMAZONAS 2

RONDONIA

Carlos Magno PP Total de RONDONIA 1

ACRE

Flaviano Melo PMDB Gladson Cameli PP Marcio Bittar PSDB Total de ACRE 3

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT Irajá Abreu PSD Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Hélio Santos PSD Nice Lobão PSD Total de MARANHÃO 2

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Genecias Noronha PMDB João Ananias PCdoB Manoel Salviano PSD Mário Feitoza PMDB Total de CEARÁ 5

RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO GRANDE DO NORTE 1

PERNAMBUCO

Fernando Coelho Filho PSB Jorge Corte Real PTB José Chaves PTB Paulo Rubem Santiago PDT Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB João Lyra PSD Paulão PT Renan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de ALAGOAS 5

SERGIPE

Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB Total de SERGIPE 2

BAHIA

Afonso Florence PT Arthur Oliveira Maia PMDB Edson Pimenta PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Alberto PT Marcelo Guimarães Filho PMDB Zezéu Ribeiro PT Total de BAHIA 7

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbDomingos Sávio PSDB Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJairo Ataide DEM João Bittar DEM João Magalhães PMDB Leonardo Monteiro PT Nilmário Miranda PT Odair Cunha PT Reginaldo Lopes PT Renato Andrade PP Rodrigo de Castro PSDB


Walter Tosta PSD Total de MINAS GERAIS 15

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB Rose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 2

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Felipe Bornier PSD Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Jean Wyllys PSOL Luiz Sérgio PT Otavio Leite PSDB Vitor Paulo PRB Washington Reis PMDB Total de RIO DE JANEIRO 12

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Beto Mansur PP Devanir Ribeiro PT Gabriel Chalita PMDB João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Marcelo Aguiar PSD Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRicardo Tripoli PSDB Vicente Candido PT Total de SÃO PAULO 11

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Total de MATO GROSSO 1

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Flávia Morais PDT Jovair Arantes PTB Magda Mofatto PTB Total de GOIÁS 4

MATO GROSSO DO SUL

Biffi PT Reinaldo Azambuja PSDB Total de MATO GROSSO DO SUL 2

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb

Nelson Padovani PSC Sandro Alex PPS PpsPvTotal de PARANÁ 6

SANTA CATARINA

Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Pedro Uczai PT Total de SANTA CATARINA 4

RIO GRANDE DO SUL

Bohn Gass PT Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP Manuela D`ávila PCdoB Marco Maia PT Marcon PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Onyx Lorenzoni DEM Ronaldo Zulke PT Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 12

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 12 de abril, às 9 horas.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:

10h – Cleber Verde (PRB – MA)10h25min – Darcísio Perondi (PMDB – RS)10h50min – Valdivino de Oliveira (PSDB – GO)11h15min – Fernando Lopes (PMDB – RJ)11h40min – Luis Carlos Heinze (PP – RS)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).


1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 654/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13

Nº 689/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoa-ra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13

Nº 738/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13

PROJETO DE LEI

Nº 2245/2007 (Reginaldo Lopes) – Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 5696/2009 (Paulo Rubem Santiago) – Torna obri-gatória apresentação do Quadro de Sócios e Adminis-tradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.Apensados: PL nº 6148/2009 (Carlos Bezerra ) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 7158/2010 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabili-dade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 393/2011 (Newton Lima) – Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.Apensados: PL nº 1422/2011 (Otavio Leite ) PL nº 395/2011 (Manuela D’ávila ) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 1182/2011 (Marcelo Matos) – Regulamenta a ven-da de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 2162/2011 (Marcos Montes) – Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

Nº 2907/2011 (Onofre Santo Agostini) – Confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Cata-rina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13

Nº 4158/2012 (Arthur Oliveira Maia) – Declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 4376/2004 (Lincoln Portela) – Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infra-ções contra as Leis de Finanças Públicas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-4-13

Nº 2236/2011 (Audifax) – Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências”, para dispor sobre o exame de patentes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13Nº 2753/2011 (Luciano Castro) – Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de ali-mentos em estabelecimentos penitenciários.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-4-13

Nº 3802/2012 (Gabriel Guimarães) – Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-4-13

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.


Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD)

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1048/2007 (Andreia Zito) – Dispõe sobre o cus-teio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-4-13

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 536/2009 (Bonifácio de Andrada) – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-4-13


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 15-4-13)

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.855/12 – Do Sr. Sarney Filho – que “declara os recifes de coral área de preservação permanente”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-13



PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 – Do Sr. Pepe Vargas – que “dispõe sobre a legalização, produção e comer-cialização do produto Vinho Colonial”. (Apensado: PL nº 3183/2012) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-13



PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – Do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS nº 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fun-do Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Sa-fra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municí-pios da área de atuação da Superintendência do De-senvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras

providências”. (Apensado: PL nº 739/2011 (Apensado: PL nº 4124/2012)) RELATOR: Deputado BETO FARO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON MEURER.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS


(DIA 15-4-13)


PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 – Do Sr. Ricardo Izar – que “inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de ju-lho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para es-tabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações”. (Apensado: PL nº 5217/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – Do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS nº 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a ob-tenção e o fornecimento de clones de animais domés-ticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 – Do Sr. Décio Lima – que “determina a adoção de número único para ou-vidorias da saúde”. RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.049/13 – Do Sr. Eduardo Azere-do – que “concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda para o desenvolvimento científico e tecnológico”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.

PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 – Do Sr. Acelino Popó – que “determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente progra-mada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário”. RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.


PROJETO DE LEI Nº 5.107/13 – Do Sr. Aureo – que “altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pes-soal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a presta-ção desses serviços”. RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.126/13 – Do Sr. Francisco Es-córcio – que “dispõe sobre a reserva de canais desti-nados às Assembleias Legislativas estaduais”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 – Do Sr. Dimas Fabiano – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e in-terurbanas sejam cobradas por chamada”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.



PROJETO DE LEI Nº 360/11 – Do Sr. José Airton – que “dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, vide-olocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.





PROJETO DE LEI Nº 1.821/03 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emis-soras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 – Do Sr. Felipe Bornier – que “acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de

preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia”. (Apensado: PL nº 4524/2012) RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.514/12 – Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento peran-te tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa”. RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/08 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “inclui trecho rodoviário na Relação Des-critiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.525/09 – Do Sr. Beto Albuquer-que – que “dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 348/2007) – que “inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 757/11 – Da Sra. Jandira Feghali – que “institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas


para seu funcionamento, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 1378/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 – Do Sr. Pedro Uczai – que “confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produ-ção de Sementes Crioulas”. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 3.013/11 – Do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/12 – Do Sr. Diego Andrade – que “altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da conces-são de licença-maternidade”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-13



PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 – Do Sr. Moreira Men-des – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrá-ria, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novem-bro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 – Do Sr. Zequinha Mari-nho – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”. RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.155/92 – Do Poder Executivo – (MSC nº 523/1992) – que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências” (Apensado: PL nº 2911/1992) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 – Do Senado Federal – Benedita da Silva – (PLS nº 241/1995) – que “alte-ra o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS nº 417/2007) – que “”Alte-ra a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes””. (Apensados: PL nº 6362/2009 e PL nº 800/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 – Do Sr. Marçal Filho – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrí-colas, de construção ou de pavimentação”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 – Do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 7323/2010) RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 – Do Sr. Ricardo Ber-zoini e outros – que “altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 997/11 – Do Sr. Duarte Noguei-ra – que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Ar-mas – Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de “Chip” contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo”. (Apensados: PL nº 1697/2011 e PL nº 2516/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 – Da Sra. Janete Ca-piberibe – que “declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 – Do Senado Federal – Eunício Oliveira – (PLS nº 303/2011) – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatorieda-de do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica”. (Apensado: PL nº 561/2007 (Apensados: PL nº 4496/2008, PL nº 4631/2009, PL nº 5953/2009, PL nº 6695/2009, PL nº 7268/2010, PL nº 1192/2011, PL nº 1234/2011, PL nº 1945/2011 e PL nº 3923/2012)) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 – Do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “cria o Selo Verde Cacau Cabruca”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-13




PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”. (Apensado: PL nº 5439/2005) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 779/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta o §1º-A ao art. 74 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. (Apensados: PL nº 1639/2007, PL nº 1665/2007, PL nº 2043/2007 e PL nº 210/2011) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 – Do Sr. Fabio Trad – que “estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

COMISSÃO DE CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.332/11 – Do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “confere ao Município de Camboriú o título de “Capital Nacional das Missões Cristãs””. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-4-13


PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 – Do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.767/09 – Do Sr. Enio Bacci – que “denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 – Do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “dispõe sobre o livre exercício da profis-são de músico”. (Apensados: PL nº 6930/2010 e PL nº 743/2011) RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 – Da Sra. Alice Portu-gal – que “dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham re-cebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.603/09 – Do Sr. Alex Canziani – que “dá a denominação de “Centro Histórico Cultural Estação Ferroviária Nadir Glade” à estação ferroviária do Município de Apucarana, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.534/10 – Do Sr. Angelo Vanho-ni – que “cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.549/10 – Do Sr. Roberto San-tiago – que “institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 7.706/10 – Do Sr. Onyx Loren-zoni – que “cria o Dia Nacional da Marca”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

PROJETO DE LEI Nº 3/11 – Do Sr. Maurício Rands – que “declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 759/11 – Do Sr. Padre Ton – que “acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 769/11 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laran-jeiras, no Estado de Sergipe”.


RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 783/11 – Do Sr. José Priante – que “declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 872/11 – Do Sr. Luiz Noé – que “denomina “Policial Rodoviário Federal Ricardo Henri-que Moreira” o viaduto localizado no quilômetro 300, da BR-116, em Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/11 – Do Sr. Vicente Can-dido – que “estabelece normas gerais no âmbito da legislação concorrente sobre cultura”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/11 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade co-mercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/11 – Do Sr. Dimas Rama-lho – que “denomina “Campus Youssef Ismail Mansour “ o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 1.514/11 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 54/2010) – que “confere ao Mu-nicípio de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.936/11 – Do Sr. Jefferson Cam-pos – que “acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que “Institui a Política Nacional do Livro”, para fixar a obrigatoriedade de classificação etá-ria indicativa na capa de todo livro publicado no País”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.949/11 – Da Sra. Rosinha da Adefal – que “altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a denominação de logra-douros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 4568/2012) RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.305/11 – Do Sr. Luiz Noé – que “confere ao Município de Santana do Livramento, no

Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Na-cional da Produção de Ovinos”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/11 – Do Sr. José Guima-rães – que “declara a “Festa do Pau da Bandeira” de Barbalha – CE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”. RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.

PROJETO DE LEI Nº 2.490/11 – Do Sr. Ronaldo Zulke – que “denomina “Ponte Presidente João Goulart” a pon-te sobre o rio Gravataí, que ligará as cidade de Porto Alegre e Canoas, pela BR 448, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 2.556/11 – Do Sr. Paulo Piau – que “denomina “Viaduto Maria Floripes Alves Macha-do” o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.671/11 – dos Srs. Newton Lima e Amauri Teixeira – que “inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 2.728/11 – Do Sr. Lourival Men-des – que “institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia”. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – Do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS nº 2/2011) – que “designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/11 – Do Sr. César Halum – que “institui o Programa “Circo do Povo” e estabele-ce normas para seu funcionamento, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 – Do Sr. Eduardo Aze-redo – que “denomina “Rodovia Dalton Canabrava” o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 – Do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Po-lítica Nacional do Livro””. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.102/12 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “denomina “Rodovia José Pereira Alvarez” o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e “Rodovia José Francisco Gorski” na exten-


são da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/12 – Do Sr. João Paulo Lima – que “”Institui o Programa de Apoio e Incentivo a Novos Escritores Brasileiros (PAINEB) e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 – Do Sr. Aelton Frei-tas – que “denomina “Viaduto Wilson Franco Filho” o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.514/12 – Do Sr. William Dib – que “institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 – Do Sr. Jose Stédile – que “institui o Dia Nacional do Empregado Sindical”. RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 – Do Sr. Otavio Leite – que “altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo””. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PROJETO DE LEI Nº 3.632/12 – Do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da rodovia BR-272 compre-endido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de “Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA””. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 – Do Sr. Fernando Mar-roni – que “denomina-se “Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto” o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 – Da Sra. Marinha Raupp – que “denomina “Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby” a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia”. RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.681/12 – Do Sr. Vinicius Gurgel – que “denomina “Rodovia Janary Nunes” o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapo-que, no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 – Do Senado Federal – Allvaro Dias – (PLS nº 501/2009) – que “institui o Dia Nacional da Poesia”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.705/12 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “inscreve o nome de Djalma Maranhão no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 3.716/12 – Do Sr. Rogério Car-valho – que “inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 – Do Sr. Odair Cunha – que “denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 – trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 – Do Sr. Romero Ro-drigues – que “denomina “Rodovia GIL GALDINO”, o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Pian-có e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 3.819/12 – Do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Município de Soledade – RS, “Capital Nacional das Pedras Preciosas””. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 3.890/12 – Do Sr. Renato Molling – que “confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Na-cional do Calçado”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.931/12 – Do Sr. Osmar Serra-glio – que “confere ao Município de Castro, no Esta-do do Paraná, o título de “Capital Nacional do Leite””. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.953/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Durval Bez” o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilôme-tro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATORA: Deputada LAURIETE.

PROJETO DE LEI Nº 3.960/12 – Do Sr. Ronaldo Bene-det – que “denomina “Elevado Otávio Simon”, o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Ca-tarina, que especifica”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.

PROJETO DE LEI Nº 3.961/12 – Do Sr. Ronaldo Be-nedet – que “confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de “Capital Na-cional da Maçã””.


RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.983/12 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “denomina “Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto” o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Ave-nida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.019/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Waldemar Salles” o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilô-metro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.

PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Paulo Osny May” o viadu-to duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/12 – Do Sr. Gilmar Ma-chado – que “denomina “Tubertino Martins Araújo” o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.129/12 – Do Sr. João Arruda e outros – que “institui a Semana Olímpica nas Esco-las Públicas”. RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/12 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira”. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 – Do Sr. Rogério Peni-nha Mendonça – que “confere ao Município de Itupo-ranga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola”. RELATORA: Deputada LAURIETE.

PROJETO DE LEI Nº 4.203/12 – Do Sr. Danilo Forte – que “inscreve o nome de Francisco José do Nasci-mento, conhecido como “Chico da Matilde, o Dragão do Mar”, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 4.280/12 – Do Sr. Giovani Che-rini – que “declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/12 – Da Sra. Aline Corrêa – que “confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 4.349/12 – Do Sr. Márcio Fran-ça – que “declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HIN-TERHOLZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.392/12 – Do Sr. Giovani Cheri-ni – que “declara o Município de Venâncio Aires – RS, “Capital Nacional do Chimarrão””. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.397/12 – Do Sr. Walter Feld-man – que “acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.543/12 – Do Sr. Giovani Cheri-ni – que “inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.621/12 – Do Sr. Claudio Caja-do – que “institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil”. RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 4.739/12 – Do Sr. Carlos Souza – que “confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.780/12 – Do Sr. Carlos Souza – que “confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 4.794/12 – Do Sr. Giovani Cherini – que “institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul”. (Apensa-do: PL nº 4795/2012) RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 – Do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 – Do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o dia 3 de março como o “Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 4.850/12 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “denomina Campus João Totó Câmara o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 4.855/12 – Do Sr. Júlio Cesar – que “dá ao “Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR” o nome de “Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR””. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PROJETO DE LEI Nº 4.903/12 – Da Sra. Luiza Erundina e outros – que “inclui o Dia Internacional do Direito à Ver-dade no calendário nacional de datas comemorativas”. RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 – Do Sr. Tiririca – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.113/13 – Do Sr. Otavio Leite – que “altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefí-cio para contratação de serviço de TV por assinatura”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-13


PROJETO DE LEI Nº 1.025/95 – Do Sr. Aldo Arantes – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política”. (Apensados: PL nº 1150/1995, PL nº 463/2003 e PL nº 2649/2003) RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.106/02 – Do Sr. Luiz Alberto – que “denonima “Aeroporto Internacional de Salvador – Dois de Julho” o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia”. (Apensados: PL nº 297/2003 e PL nº 620/2003 (Apensado: PL nº 1601/2007)) RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/08 – Do Sr. Chico Alen-car – que “define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 197/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue”. (Apensados: PL nº 2320/2011 (Apensado:

PL nº 3330/2012), PL nº 2560/2011, PL nº 3780/2012 e PL nº 3816/2012) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 926/11 – Do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 968/11 – dos Srs. Padre Ton e Paulo Teixeira – que “denomina Rodovia Deputado Eduardo Valverde a rodovia BR-364”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 1.276/11 – Da Sra. Flávia Morais – que “confere o título de “Capital Nacional Ecumênica da Fé” ao Município de Trindade, no Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/11 – Do Senado Federal – José Sarney – (PLS nº 294/2005) – que “cria o Fun-do Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Po-lítica Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei”. (Apensado: PL nº 1529/2011) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – Do Sr. Diego Andrade – que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – Do Sr. Rubens Bue-no – que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 en-tre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁ-CIO AMARAL””. RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLI-VEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 – Do Sr. Gabriel Gui-marães – que “denomina “Anel Rodoviário Helena Gre-co” o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 – Entr. BR-040/135/262/381 – Entr. BR-040/BR-356 – na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.175/11 – Do Sr. Fernando Tor-res – que “estabelece normas para apresentação de filmes em ônibus interestaduais”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 2.555/11 – dos Srs. João Campos e Armando Vergílio – que “dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás”.


RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 – Do Sr. Leonardo Vi-lela – que “denomina “Viaduto Hugo Vargas Batista Machado” o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 – Do Sr. Saraiva Feli-pe – que “institui a Política Nacional de Saúde Vocal”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribei-ro – que “denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/12 – Do Sr. Leonardo Ga-delha – que “cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.150/12 – Do Sr. Vitor Penido – que “denomina “Rodovia Deputado Hugo Aguiar” a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/12 – Do Sr. Jose Stédile – que “dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 – Do Sr. Vinicius Gurgel – que “denomina “Rodovia Aníbal Barcelos” o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 – Do Sr. Reinhold Ste-phanes – que “confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/12 – Do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS nº 114/2010) – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.647/12 – Da Sra. Aline Corrêa – que “confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada”. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.880/12 – Do Sr. Pedro Chaves – que “denomina “Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha” o campus de Campos Belos do Instituto Fe-deral de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 4.928/13 – Do Sr. Antonio Balh-mann – que “denomina LUIZ GONZAGA DO NASCI-MENTO – O REI DO BAIÃO, o Canal da transposição das águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino”. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.956/13 – Do Sr. Assis Melo – que “confere o título de “Capital Nacional do Tro-peirismo” à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 4.992/13 – Do Sr. Reinaldo Azam-buja – que “denomina “Fórum Eleitoral Nelsia Cardoso Braff” o edifício sede das Zonas Eleitorias de Doura-dos – TRE/MS”. RELATOR: Deputado PENNA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS


(DIA 15-4-13)


PROJETO DE LEI Nº 5.130/13 – Do Sr. Marcio Bittar – que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermerca-dos, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais” RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.196/13 – Do Poder Executivo – que “acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.





PROJETO DE LEI Nº 244/11 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS nº 444/2011) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que es-tabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/13 – Do Sr. Major Fábio – que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a preten-são de reparação por dano moral decorrente de ano-tação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 – Do Sr. Ronaldo No-gueira – que “dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores”. (Apen-sado: PL nº 5085/2013) RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre normas de comercializa-ção de pão integral”. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS


(DIA 15-4-13)


PROJETO DE LEI Nº 5.015/13 – Do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de

10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que preven-do, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo”. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edifica-ções e as incorporações imobiliárias”, para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.094/13 – Do Sr. Tiririca – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.175/13 – Do Sr. Sergio Zvei-ter – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.452/12 – Do Sr. Vicentinho – que “regulamenta o art. 68 do Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comuni-dades dos quilombos”. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.720/12 – Do Sr. Antônio Roberto – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros”. RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.991/13 – Do Sr. Major Fábio – que “altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.724/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores da Gratificação Tempo-rária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magis-tério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a contratação de nutricionis-tas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro”. (Apensados: PL nº 6849/2010 (Apensado: PL nº 424/2011 (Apensado: PL nº 4097/2012)) e PL nº 8036/2010) RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – Do Sr. Roberto Ro-cha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão”. (Apensado: PL nº 6351/2009) RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 379/11 – Do Sr. Wellington Fa-gundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Uni-versidade Federal de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 554/11 – Do Sr. Mauro Nazif – que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pú-blica”. (Apensado: PL nº 1134/2011) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 1.203/11 – Da Sra. Bruna Fur-lan – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Univer-

sidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 – Do Sr. Felipe Bor-nier – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 – Do Sr. Walney Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técni-ca Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/11 – Do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desportos””. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 3.366/12 – Do Sr. Beto Faro – que “inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/12 – Do Sr. Pedro Uczai – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS”. RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 – Do Sr. Pedro Uczai – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/12 – Do Sr. Ademir Camilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 3.737/12 – Do Sr. Ademir Camilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni – UFTO, e da outras providências”. RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.


PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 – Do Sr. Ângelo Ag-nolin – que “autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.195/12 – Do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Pro-visória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas”. RELATOR: Deputado CELSO JACOB.

PROJETO DE LEI Nº 4.601/12 – Do Sr. Major Fábio – que “altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país”, para tornar obriga-tória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 – Da Sra. Bruna Furlan – que “autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endow-ment fund) nas instituições federais de ensino superior”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.

PROJETO DE LEI Nº 4.645/12 – Do Sr. Dr. Grilo – que “dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por Entidades de Classe Profissional”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/12 – Do Sr. Giroto – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 4.700/12 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS nº 254/2011) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/12 – Do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS nº 504/2011) – que “altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino funda-mental e médio”.

RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.762/12 – Do Sr. Giovani Che-rini – que “garante ao estudante o direito de aproveita-mento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior”. RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.940/13 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamen-to Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS


(DIA 15-4-13)


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 – Do Sr. Márcio França – que “estabelece programa de certificação para o eta-nol e a participação governamental sobre a sua produ-ção”. (Apensados: PL nº 1943/2007 e PL nº 1040/2011) RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 974/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre condições para a liqui-dação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.092/11 – Do Sr. Irajá Abreu – que “estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.154/12 – Do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que com-põem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Con-tribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Segu-ridade Social – COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de


abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.179/12 – Do Sr. Pauderney Avelino – que “altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Se-guridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.596/12 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a contribuição para o PIS – Programa de Integração Social e a COFINS – Con-tribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas”. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS nº 315/2012) – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.037/13 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comerciali-zação de suco de frutas”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.091/13 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamen-tária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 – Do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS nº 51/2007) – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população”. (Apensados: PL nº 5694/2009 (Apensado: PL nº 7551/2010), PL nº 449/2011, PL nº 1430/2011, PL nº 3964/2012, PL nº 4483/2012 e PL nº 4540/2012) RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 – Do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS nº 62/2011) – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providên-cias”, para tomar obrigatória a assistência de técnico

responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. (Apensa-do: PL nº 2459/2011 (Apensado: PL nº 3569/2012)) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – Do Poder Executi-vo – que “institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Fe-deral, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em loca-lidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Mu-nicípio de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de li-vre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial”. RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.

PROJETO DE LEI Nº 870/11 – Do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenô-menos meteorológicos”. (Apensado: PL nº 1229/2011) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 – Do Sr. Sandro Alex – que “altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpe-za, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 – Do Sr. Guilherme Campos – que “dispõe sobre a suspensão e cassa-ção da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo”.


RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 – Do Sr. João Arruda – que “concede benefícios fiscais às empresas que pos-suam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 – Da Sra. Rosinha da Adefal – que “acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.337/11 – Do Sr. Raul Lima – que “modifica a alínea “e” do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 – Do Sr. Manoel Junior – que “isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCO-SUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.350/12 – Do Sr. Jerônimo Go-ergen – que “reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa”. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.

PROJETO DE LEI Nº 4.377/12 – Do Sr. Alceu Moreira – que “altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.635/12 – Do Senado Fede-ral – Valdir Raupp – (PLS nº 639/2011) – que “acres-centa art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercí-cio de emprego, cargo ou função”. (Apensado: PL nº 2078/2011 (Apensado: PL nº 2724/2011)) RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 – Do Sr. Eduardo da Fonte – que “inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase “Deus seja louvado””. (Apensados: PL nº 4724/2012 e PL nº 4736/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.788/12 – Da Sra. Antônia Lúcia – que “dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamen-to da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero”. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/12 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 230/2011) – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Impos-to de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.827/12 – Do Senado Federal – Blairo Maggi – (PLS nº 566/2011) – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior”. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.

PROJETO DE LEI Nº 4.842/12 – Do Sr. Diego Andrade – que “altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezem-bro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 4.843/12 – Do Sr. Diego Andra-de – que “acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/12 – Do Senado Fede-ral – Vanessa Grazziottin – (PLS nº 334/2012) – que “acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores”. (Apensado: PL nº 5651/2005 (Apensados: PL nº 6864/2006, PL nº 1968/2007, PL nº 7315/2010 e PL nº 859/2011)) RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.934/13 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.960/13 – Do Sr. Major Fábio – que “permite a dedução, na determinação da base de


cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PROJETO DE LEI Nº 5.087/13 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 – Da Sra. Telma Pinheiro e outros – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental”. (Apensado: PL nº 4472/2012) RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL

E DA AMAZÔNIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos fede-rais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS


(DIA 15-4-13)


PROJETO DE LEI Nº 5.166/13 – Do Sr. Adrian – que “altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos

órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.203/13 – Do Sr. Márcio Ma-cêdo – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.




PROJETO DE LEI Nº 5.089/13 – Da Sra. Liliam Sá – que “dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.818/12 – Do Sr. Arnaldo Jordy – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos”. RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.973/13 – Do Sr. Raul Henry – que “revoga o art. 4º e a alínea “c” do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbone-tos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.978/13 – Do Sr. Giovani Che-rini – que “dispõe sobre a extração/exploração, comér-cio e exportação do nióbio, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.


PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 – Do Sr. Washington Reis – que “institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)


Projeto de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 – Do Sr. Fernando Fran-cischini – que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13


PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão--de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Fede-ral, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”. RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 – Da Sra. Fátima Pela-es – que “torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de me-didas socieducativas”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.007/12 – Da Sra. Erika Kokay – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo”. (Apensado: PL nº 5057/2013) RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 – Do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura vali-dade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emiti-das pela Câmara dos Deputados”. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 – Do Sr. Major Fábio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de te-levisão, em prédios públicos”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/12 – Do Sr. Major Fábio – que “esta Lei torna obrigatória a existência de equi-pe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 – Do Sr. Edson Pimenta – que “dispõe sobre procedimentos para abordagem policial”. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.716/12 – Da Sra. Iracema Por-tella – que “acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denún-cias de tráfico de drogas e para a prestação de informa-ções acerca da prevenção do uso indevido de drogas”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/12 – Do Sr. Eliseu Padilha – que “altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para pre-venção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a re-alização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.767/12 – Do Senado Federal – Eduardo Amorim – (PLS nº 408/2011) – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorren-tes do uso de drogas”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 – Do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS nº 368/2011) – que “acres-centa inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua ven-da, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional”. RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.


PROJETO DE LEI Nº 4.938/13 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.264/08 – Do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Be-nefícios da Previdência Social e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4.698/09 – Do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta o termo ‘’e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade’’ ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998”. (Apensado: PL nº 6098/2009) RELATORA: Deputada JÔ MORAES. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-4-13


PROJETO DE LEI Nº 2.637/07 – Da Sra. Angela Portela – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza”. (Apensado: PL nº 4348/2008) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 – Do Poder Executivo – que “acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.214/10 – Do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-13



PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 – Do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacina-ção do empregado”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.036/13 – Do Sr. Valadares Fi-lho – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.178/12 – Do Sr. Edson Pi-menta – que “estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.655/12 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “denomina “Viaduto Flávio Gutierrez” o via-duto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 – Da Sra. Benedita da Silva – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,


para dispor sobre a fixação dos dispositivos de reten-ção de crianças”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período inte-gral (24h) e dá outras providências” RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-13


PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 – Do Sr. Ronaldo Be-nedet – que “denomina “Ponte Willy Zumblick” a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina” RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 – Do Sr. Diego Andrade – que “altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros”. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.

PROJETO DE LEI Nº 4.881/12 – dos Srs. José de Fi-lippi e Carlos Zarattini – que “institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropoli-tanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 – Do Sr. Leonardo Ga-delha – que “acrescenta o art. 95 – A e seu parágrafo único, à lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Có-digo de Trânsito Brasileiro – CTB”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.993/13 – Do Sr. Ademir Cami-lo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Treinamento e Certificado de Operadores de Máquinas e Equipamentos (COME), ou autoriza-do por NR (Normas Regulamentares) do Ministério do Trabalho e Emprego qualificar pelo Sindicato da

Construção Pesada e Central para conduzir tratores, máquinas, equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação e fora de estrada”. RELATOR: Deputado AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 – Do Sr. César Halum – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Es-tado do Tocantins”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

III – COMISSÕES MISTAS

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

Em 11-4-13:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 287/2013


























Comissão de Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 2.772/2008



Comissão de Educação:


(Encerra-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

MENSAGEM

Nº 125/2013 – Do Poder Executivo – Submete à de-liberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que “Transforma cargos vagos do Plano Especial de Car-gos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 263/2013 – Do Sr. Hugo Leal – Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.

PROJETO DE LEI

Nº 5360/2013 – Do Sr. Eliene Lima – Institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino.

Nº 5361/2013 – Do Sr. Vieira da Cunha – Dispõe so-bre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industriali-zados – IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Nº 5362/2013 – Do Sr. Vieira da Cunha – Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Mu-nicípios de Osório a Porto Alegre.

Nº 5363/2013 – Do Sr. Walter Feldman – Garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para asse-gurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D.

Nº 5364/2013 – Do Sr. Major Fábio – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposi-ção de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Nº 5365/2013 – Do Sr. Major Fábio – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas


gerais para licitações e contratos da Administração Pública.

Nº 5366/2013 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

Nº 5367/2013 – Da Srª. Andreia Zito – Obriga o for-necedor de produtos a prestar informação ao consu-midor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.

Nº 5368/2013 – Do Sr. Luiz Couto – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Nº 5369/2013 – Do Sr. Major Fábio – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emisso-ras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.

Nº 5370/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Nº 5371/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, ór-gãos ou partes de seu corpo.

Nº 5372/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa--Atleta, para permitir a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das catego-rias T11 e T12.

Nº 5373/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obri-gatoriedade de escolta em caso de transporte inter-municipal de numerário.

Nº 5374/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.

Nº 5375/2013 – Da Srª. Sandra Rosado – Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que “Define a situ-ação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração”.

Nº 5376/2013 – Da Srª. Rosinha da Adefal – Acres-centa parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência.

Nº 5377/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Altera a reda-ção do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.

Nº 5378/2013 – Do Sr. Gabriel Guimarães – Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e pro-gramas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.

Nº 5379/2013 – Do Sr. Beto Albuquerque – Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, pos-sibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

Nº 5380/2013 – Do Sr. Carlos Sampaio – Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e emprega-dor, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 824/2013 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.

Nº 825/2013 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Nº 826/2013 – Do Sr. Jorginho Mello – Suspende, temporariamente, o inciso I e altera o inciso II do Art. 235-D da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que “...dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...) e dá outras providências”

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 185/2013 – Do Sr. José Carlos Araújo – Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura e realização de reuniões das comissões.

Nº 186/2013 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – Acres-centa inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de re-


querimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.

Nº 187/2013 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.

Nº 188/2013 – Da Comissão de Legislação Participa-tiva – Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

INDICAÇÃO

Nº 4273/2013 – Do Sr. Major Fábio – Sugere ao Exce-lentíssimo senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a distribuição de ração ani-mal para alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.

Nº 4274/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Re-qualificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4275/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Mi-nistério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4276/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Medianei-ra, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4277/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministé-rio da Saúde, a contemplação do município de Santa Terezinha de Itaipu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4278/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minis-tério da Saúde, a contemplação do município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4279/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minis-tério da Saúde, a contemplação do município de Ser-ranópolis do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4280/2013 – Do Sr. Wilson Filho – Sugere a insta-lação de Telecentro Comunitário no bairro Conj. Nova Trindade, em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 4281/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Matelân-dia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4282/2013 – Do Sr. Wilson Filho – Sugere a instala-ção de Telecentro Comunitário no bairro Cidade Verde, em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 4283/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ramilân-dia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4284/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Mi-nistério da Saúde, a contemplação do município de Diamante D’’Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4285/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minis-tério da Saúde, a contemplação do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4286/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minis-tério da Saúde, a contemplação do município de Mis-sal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4287/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Itaipulân-dia, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4288/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minis-tério da Saúde, a contemplação do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).


Nº 4289/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Mi-nistério da Saúde, a contemplação do município de Entre Rios D’’Oeste, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4290/2013 – Do Sr. Professor Sérgio de Oliveira – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Bra-gado, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Nº 4291/2013 – Do Sr. Wilson Filho – Sugere a insta-lação de Telecentro Comunitário no bairro Bessa, em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 4292/2013 – Do Sr. Wilson Filho – Sugere a insta-lação de Telecentro Comunitário no bairro Jardim Gra-mame, em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 4293/2013 – Do Sr. Wilson Filho – Sugere a instala-ção de Telecentro Comunitário no bairro Jardim Man-gueira, em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 4294/2013 – Do Sr. Evandro Milhomen – Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a reestruturação da Carreira de Perito Fede-ral Agrário.

Nº 4295/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Uruaçu, no Estado de Goiás.

Nº 4296/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a im-plantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Pontalina, no Estado de Goiás

Nº 4297/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimen-to (UPA 24h) no município de Piracanjuba, no Estado de Goiás.

Nº 4298/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Santo Antônio do Desco-berto, no Estado de Goiás

Nº 4299/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama – GO.

Nº 4300/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde,

a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Jataí, no Estado de Goiás.

Nº 4301/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a im-plantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Inhumas, no Estado de Goiás.

Nº 4302/2013 – Do Sr. Amauri Teixeira – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a Federalização ou Estadualização do Hospital Regional Vicentina Goullart.

Nº 4303/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Solânea/PB para o re-cebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4304/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Soledade/PB para o re-cebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4305/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sossêgo/PB para o re-cebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4306/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sousa/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4307/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sumé/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4308/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tacima/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4309/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Taperoá/PB para o re-cebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4310/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tavares/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4311/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Teixeira/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4312/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde,


a habilitação do município de Tenório/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4313/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Triunfo/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4314/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Uiraúna/PB para o re-cebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4315/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Umbuzeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4316/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Várzea/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4317/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vieirópolis/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4318/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vista Serrana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4319/2013 – Da Srª. Nilda Gondim – Sugere ao Po-der Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Zabelê/PB para o rece-bimento de uma Academia da Saúde.

Nº 4320/2013 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Sugere ao Poder Exe-cutivo a abertura de novas licitações para exploração de serviços de telefonia móvel, para aumento da com-petitividade do setor.

Nº 4321/2013 – Do Sr. Wellington Fagundes – Sugere a instalação de Unidade de Atendimento da Receita Federal e Agência da Previdência Social – APS em Primavera do Leste – MT.

Nº 4322/2013 – Do Sr. Gabriel Guimarães – Sugere ao Ministério de Planejamento, as providências neces-sárias para inclusão da Região Metropolitana do Vale do Aço, no Estado de Minas Gerais, como uma das regiões metropolitanas beneficiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Nº 116/2013 – Do Sr. Alexandre Santos – Requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxí-lio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização

e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água.

REPRESENTAÇÃO

Nº 18/2013 – Do Democratas – Representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Nº 19/2013 – Do Partido Socialista Brasileiro – Repre-sentação do Partido Socialista Brasileiro – PSB, em desfavor do Deputado Antônio Eudes Xavier. Imputa-ção da prática de atos incompativeís com o decoro parlamentar.

RECURSO

Nº 193/2013 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Contra a aprecia-ção conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 2952/2013 – Da Srª. Andreia Zito – Requer informa-ções à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao concurso público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de que trata o Edital ESAF/MF nº 94/2010.

Nº 2953/2013 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Requer, nos termos constitu-cionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.

Nº 2954/2013 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Requer, nos termos constitu-cionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações à Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.

Nº 2955/2013 – Da Comissão de Defesa do Consumidor – Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR.

Nº 2956/2013 – Do Sr. Betinho Rosado – Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informação sobre o impacto social e financeiro, envolvendo quantidade de operações e valor, beneficiado com a aprovação da Emenda à Medida Provisória nº 449/2008, que resul-tou no § 4º, do Art. 14 da Lei nº 11.941, de 27/05/2009.


Nº 2957/2013 – Do Sr. Eurico Júnior – Requer ao se-nhor ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comér-cio Exterior, MDIC, Fernando Damata Pimentel, infor-mações sobre a importação e exportação de amianto.

Nº 2958/2013 – Da Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle – Solicita ao Senhor Ministro da Edu-cação informações acerca dos critérios utilizados na correção da redação do Enem.

REQUERIMENTO

Nº 7494/2013 – Do Sr. José Guimarães – Requere-mos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012.

Nº 7495/2013 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Serra Dourada – BA, em comemoração aos seus 51 anos de emancipação política.

Nº 7496/2013 – Do Sr. Oziel Oliveira – Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Tabocas do Brejo Velho – BA, em comemoração aos seus 51 anos de emancipação política.

Nº 7497/2013 – Da Srª. Jandira Feghali – Requer a re-visão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.865, de 2012, a fim de incluir a Comissão de Cultura.

Nº 7498/2013 – Da Srª. Jandira Feghali – Requer a re-visão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.821, de 2003, a fim de incluir a Comissão de Cultura.

Nº 7499/2013 – Da Srª. Jandira Feghali – Requer inclu-são na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4562/2012, que “altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de de-zembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os ren-dimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomioma-tose (LAM)”.

Nº 7500/2013 – Do Sr. Jaime Martins – Requer a in-clusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.

Nº 7501/2013 – Do Sr. Luiz Pitiman – Requer novo despacho do PL nº 2.234/2011, a fim de incluir na tra-mitação do projeto a Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e de Serviço Público – CTASP.

Nº 7502/2013 – Do Sr. Antônio Roberto – Requer inclu-são na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4562/2012, que “altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de de-zembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os ren-dimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores delinfangioleiomioma-tose (LAM)”.

Nº 7503/2013 – Do Sr. Diego Andrade – Altera Dispo-sitivo da Lei do Simples

Nº 7504/2013 – Do Sr. Reguffe – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que “estabe-lece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal.”

Nº 7505/2013 – Do Sr. Otoniel Lima – Requer a inclu-são na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que “altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos par-celamentos urbanos, dentre outros”.

Nº 7506/2013 – Do Sr. Amauri Teixeira – Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo a impres-cindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho”.

Nº 7507/2013 – Do Sr. João Pizzolatti – Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constitui-ção nº 55/2011, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal”.

Nº 7508/2013 – Da Srª. Rosinha da Adefal – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011.

Nº 7509/2013 – Do Sr. Beto Albuquerque – Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Pro-jeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013.

Nº 7510/2013 – Do Sr. Dr. Grilo – Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 4562/2012, que “altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores delinfangioleiomiomatose (LAM)”.

Nº 7511/2013 – Do Sr. Lucio Vieira Lima – Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

Nº 7512/2013 – Do Sr. Mário Heringer – Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004.


Nº 7513/2013 – Do Sr. Gabriel Guimarães – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos De-putados em homenagem aos 350 anos dos correios brasileiros.

Nº 7514/2013 – Do Sr. Beto Albuquerque – Solicita in-clusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.372/2002 que “Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário – SESF”.

Nº 7515/2013 – Do Sr. Padre Ton – Requer a institui-ção de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para acompanhar in loco a apuração das circunstân-cias dos assassinatos relacionados a seguir, e propor medidas legislativas que contribuam para reduzir a violência no campo.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS

MENSAGEM Nº 47, DE 2013 (Do Poder Executivo)

Aviso 129/2013 – C.Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações outorgadas às entidades abaixo relacio-nadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão co-munitária, conforme os seguintes atos:

– TVR nº 339/2013 – Portaria n° 745, de 24 de agosto de 2010 – Associação Cultural de Arenópolis, no município de Arenópolis – GO;

– TVR nº 340/2013 – Portaria n° 759, de 24 de agosto de 2010 – Associação Ra-diodifusora Verdes Campos, no município de Ernestina – RS;

– TVR nº 341/2013 – Portaria n° 1.045, de 08 de novembro de 2010 – Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia, no município de Banzaê – BA;

– TVR nº 342/2013 – Portaria n° 1.155, de 24 de novembro de 2010 – Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão, no município de Sete Lagoas – MG;

– TVR nº 343/2013 – Portaria n° 1.157, de 24 de novembro de 2010 – Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Ru-bim, no município de Rubim – MG; – TVR nº 344/2013 – Portaria n° 1.229, de 30 de no-vembro de 2010 – Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim, no município de Senhor do Bonfim – BA;

– TVR nº 345/2013 – Portaria n° 1.237, de 30 de novembro de 2010 – Associação de

Radiodifusão Comunitária Esmeraldas, no mu-nicípio de Esmeraldas – MG;

– TVR nº 346/2013 – Portaria n° 68, de 16 de março de 2011 – Associação Comuni-tária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20, no município de Francisco Beltrão – PR;

– TVR nº 347/2013 – Portaria n° 137, de 24 de maio de 2011 – Associação Comunitá-ria, Cultural e Educativa de Monte Carmelo, no município de Monte Carmelo – MG;

– TVR nº 348/2013 – Portaria n° 145, de 24 de maio de 2011 – Associação Rádio Comu-nitária Pinheira, no município de Palhoça – SC;

– TVR nº 349/2013 – Portaria n° 152, de 24 de maio de 2011 – Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás – RCS – Goiás, no município de Santa Helena de Goiás – GO;

– TVR nº 350/2013 – Portaria n° 159, de 24 de maio de 2011 – Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros, no município de Álva-res Machado – SP;

– TVR nº 351/2013 – Portaria n° 161, de 24 de maio de 2011 – Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunica-ção do Distrito de Guarizinho, no município de Itapeva – SP;

– TVR nº 352/2013 – Portaria n° 171, de 06 de junho de 2011 – Associação Comunitá-ria dos Amigos do Loteamento Sal Torrado, no município de Paulo Afonso – BA;

– TVR nº 353/2013 – Portaria n° 177, de 06 de junho de 2011 – Associação de Radio-difusão Comunitária Buriti FM, no município de Buriti dos Lopes – PI;

– TVR nº 354/2013 – Portaria n° 185, de 06 de junho de 2011 – Associação Comu-nitária e Cultural de Seara, no município de Seara – SC;

– TVR nº 355/2013 – Portaria n° 188, de 06 de junho de 2011 – Organização Cidadania e Integração, no município de Jaú – SP;

– TVR nº 356/2013 – Portaria n° 205, de 06 de junho de 2011 – Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI, no município de Matias Olímpio – PI;

– TVR nº 357/2013 – Portaria n°207, de 06 de junho de 2011 – Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense, no município de Castelândia – GO;

– TVR nº 358/2013 – Portaria n° 311, de 01 de agosto de 2011 – Associação Comuni-


tária Rádio Flor do Campo, no município de Novo Oriente – CE;

– TVR nº 359/2013 – Portaria n° 393, de 12 de setembro de 2011 – Associação Comu-nitária de Radiodifusão de Tramandaí, no mu-nicípio de Tramandaí – RS;

– TVR nº 360/2013 – Portaria n° 480, de 28 de outubro de 2011 – Associação Comuni-tária dos Moradores de Lourenço, no município de Calçoene – AP;

– TVR nº 361/2013 – Portaria n° 526, de 06 de dezembro de 2011 – Associação Comu-nitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos, no município de Cândido Godói – RS;

– TVR nº 362/2013 – Portaria n° 527, de 06 de dezembro de 2011 – Associação Cul-tural Rádio Comunidade FM – Radiocom, no município de Santa Cruz do Sul – RS;

– TVR nº 363/2013 – Portaria n° 37, de 20 de janeiro de 2012 – Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense – ACDESGA, no município de Gaurama – RS;

– TVR nº 364/2013 – Portaria n° 116, de 02 de março de 2012 – Associação Radiofô-nica Educativa do Bairro Aviso, no município de Linhares – ES;

– TVR nº 365/2013 – Portaria n° 169, de 21 de março de 2012 – Associação de Mora-dores do Setor Central de Porteirão Goiás, no município de Porteirão – GO;

– TVR nº 366/2013 – Portaria n° 173, de 21 de março de 2012 – Associação Mantene-dora Materno Infantil de Serrinha, no município de Serrinha – BA;

– TVR nº 367/2013 – Portaria n° 219, de 16 de abril de 2012 – Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão, no município de Três Coroas – RS.

(ÀS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TEC-NOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTI-CA; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE

CIDADANIA (ART.54)).

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com

o § 3°, do art. 223, da Constituição, submeto à aprecia-ção de Vossas Excelências, acompanhadas de Expo-sições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 – Portaria nº 745, de 24 de agosto de 2010 – Associação Cultural de Arenópolis, no município de Arenópolis – GO;

2 – Portaria nº 759, de 24 de agosto de 2010 – Associação Radiodifusora Verdes Cam-pos, no município de Emestina – RS;

3 – Portaria nº 1.045, de 8 de novem-bro de 2010 – Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia, no município de Banzaê – BA;

4 – Portaria nº 1.155, de 24 de novem-bro de 2010 – Associação Comunitária e Cul-tural de Radiodifusão, no município de Sete Lagoas – MG;

5 – Portaria nº 1.157, de 24 de novem-bro de 2010 – Associação Cultural de Comu-nicação Alternativa de Rubim, no município de Rubim – MG;

6 – Portaria nº 1.229, de 30 de novem-bro de 2010 – Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Se-nhor do Bonfim, no município de Senhor do Bonfim – BA;

7 – Portaria nº 1.237, de 30 de novem-bro de 2010 – Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas, no município de Es-meraldas – MG;

8 – Portaria nº 68, de 16 de março de 2011 – Associação Comunitária de Radiodi-fusão dos Amigos do KM-20, no município de Francisco Beltrão – PR;

9 – Portaria nº 137, de 24 de maio de 2011 – Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo, no município de Monte Carmelo – MG;

10 – Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011 – Associação Rádio Comunitária Pinhei-ra, no município de Palhoça – SC;

11 – Portaria nº 152, de 24 de maio de 2011 – Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás – RCS – Goiás, no município de Santa Helena de Goiás – GO;

12 – Portaria nº 159, de 24 de maio de 2011 – Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinhei-ros, no município de Álvares Machado – SP;

13 – Portaria nº 161, de 24 de maio de 2011 – Associação Comunitária, Cultural, Artís-tica, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho, no município de Itapeva – SP;

14 – Portaria nº 171, de 6 de junho de 2011 – Associação Comunitária dos Amigos


do Loteamento Sal Torrado, no município de Paulo Afonso – BA;

15 – Portaria nº 177, de 6 de junho de 2011 – Associação de Radiodifusão Comu-nitária Buriti FM, no município de Buriti dos Lopes – PI;

16 – Portaria nº 185, de 6 de junho de 2011 – Associação Comunitária e Cultural de Seara, no município de Seara – SC;

17 – Portaria nº 188, de 6 de junho de 2011 – Organização Cidadania e Integração, no município de Jaú – SP;

18 – Portaria nº 205, de 6 de junho de 2011 – Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI, no município de Matias Olímpio – PI;

19 – Portaria nº 207, de 6 de junho de 2011 – Associação Cultural da Nova Juven-tude Castelandense, no município de Caste-lândia – GO;

20 – Portaria nº 311, de 1º de agosto de 2011 – Associação Comunitária Rádio Flor do Campo, no município de Novo Oriente – CE;

21 – Portaria nº 393, de 12 de setem-bro de 2011 – Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí, no município de Tramandaí – RS;

22 – Portaria nº 480, de 28 de outubro de 2011 – Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço, no município de Calçoene – AP;

23 – Portaria nº 526, de 6 de dezembro de 2011 – Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos, no município de Cândido Godói – RS;

24 – Portaria n– 527, de 6 de dezembro de 2011 – Associação Cultural Rádio Comuni-dade FM – Radiocom, no município de Santa Cruz do Sul – RS;

25 – Portaria nº 37, de 20 de janeiro de 2012 – Associação Cultural de Desenvolvi-mento Social Gauramense – ACDESGA, no município de Gaurama – RS;

26 – Portaria nº 116, de 2 de março de 2012 – Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso, no município de Linhares – ES;

27 – Portaria nº 169, de 21 de março de 2012 – Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás, no município de Porteirão – GO;

28 – Portaria nº 173, de 21 de março de 2012 – Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha, no município de Serrinha – BA; e

29 – Portaria nº 219, de 16 de abril de 2012 – Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão, no município de Três Coro-as – RS.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013. – Dilma Roussef.

EM n° 418/2011 – MC

Brasília, 7 de julho de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Arenópolis, no Município de Arenópolis, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n° 53670.000212/99, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva.

PORTARIA N° 745 DE 24 DE AGOSTO DE 2010

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19


de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53670.000.212/99, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Cultural de Arenópolis, com sede na Rua Gabriel Raimundo de Souza, n° 656 – Centro, no Município de Arenópolis, Estado do Goiás, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 16° 23’ 20”S e longitude em 51º 33’ 22W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – José Artur Filardi Leite, Ministro de Estado das Comunicações.

EM n° 288/2011 – MC

Brasília, 14 de junho de 2011


torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Radiodifusora Verdes Cam-pos, no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Cons-tituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo

ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n° 53000.056457/06, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 759, 24 DE AGOSTO DE 2010

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.056.457/06 e da PARECER Nº 2262/2009/MGT/CGCE/CONJUR-MC/AGU, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Radio-difusora Verdes Campos, com sede na Avenida Fer-nando Duderstadt, nº 55, no município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 28° 29’ 56”S e longitude em 52° 34’ 03”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.


Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – José Artur Filardi Leite, Ministro de Estado das Comunicações.

EM n° 98/2011 – MC


Excelentíssima Senhora Presidenta da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Co-munitária da Cidade de Banzaê/Bahia, no Município de Banzaê, Estado da Bahia, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o que


dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.008554/08, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, – Jose Artur Filardi Leite, Paulo Bernardo Silva.

PORTARIA Nº 1.045, 8 DE NOVEMBRO DE 2010

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008.554/08, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Ra-diodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia, com sede na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 28 – Centro, no município de Banzaê, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-

gráficas com latitude em 100 34’ 47”S e longitude em 38º 36’ 47W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Artur Filardi Leite, – Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 254/2011 – MC


Excelentíssima Senhora Presidenta da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de ou-

torga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária e Cultural de Radiodi-fusão, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Cons-tituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço, de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.063.969/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0560 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária e Cultural de Radiodifusão, com sede na Rua Pedra Grande, nº 2583 – Bairro Santa Rosa, no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 19º29’30”S e longitude em 44º16’05”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigora data de sua publicação. – José Artur Filardi Leite, Ministro de Es-tado das Comunicações.

EM nº 302/2011 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim, no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão co-munitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-

mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.029.066/09, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim, com sede na Rua Eugênio Silva, nº 278, Bairro Ipê, no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 16º 22’ 42”S e longitude em 40º 32’ 26”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos ternos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – José Arturi Leite, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 553/2011 – MC


Excelentíssima Senhora Presidenta da República,


1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art.223, da Cons-tituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do §3º, do art. 223, da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art.9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.030386/07, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim, com sede no Povoado de Tanquinho/Tijuaçu, s/n , no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitá-ria, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art.223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 461/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Co-munitária Esmeraldas, no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







PORTARIA Nº 1237, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.030.230/05 e da Parecer Nº 2.308/2009/MGT/CGCE/CONJUR-MG/AGU,resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 63 – Centro, no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 19° 45’ 29”S e longitude em 44° 18’ 50”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.



EM nº 56/2011 – MC

Brasília, 30 de março de 2011


torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Radiodifu-são dos Amigos do KM-20, no Distrito Pio X, Municí-pio de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA N° 68, 16 DE MARÇO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°53000.066164/2005, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20, com sede na Avenida Gerônimo Varela, s/n°, Centro, Distrito Pio X, Município de Francisco Beltrão, Estado do Para-ná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 26°02”14”S e longitude em 53°12’49”W, utilizando a frequência de 106,3 MHz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 362/2011 – MC

Brasília, 1º de julho de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,


1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Cultural e Educativa de Monte Carmelo, no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.




PORTARIA Nº 137, 24 DE MAIO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto.nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.027411/09, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comuni-tária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo, com sede na Rua Espírito Santo, s/n°, Distrito de Celso Bueno, Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, leis subseqüen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 18° 51’ 54”S e longitude em 47° 23’ 46”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.



EM nº 5/2012 MC

Brasília, 25 de Abril de 2012


Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Rádio Comunitária Pinheira, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n°- 53000.028435/09 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, –


PORTARIA Nº 145 DE 24 DE MAIO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.028.435/09, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Rádio Comunitária Pinheira, com sede na Rua Aderbal Ra-mos da Silva, 1000, Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, leis subsequen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coorde-nadas geográficas com latitude em 27°53’24”S e longitude em 48°35’25”W, utilizando a frequência de 98,30 MHz.


Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Paulo Bernardo Silva, – Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 276/2011 – MC

Brasília, 10 de Junho de 2011


Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Rádio Cultura de Santa Hele-na de Goiás – RCS – Goiás, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n° 53000.027890/09 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos consti-tucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223 da Constitui-ção Federal.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo Silva.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.027890/09, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás – RCS – Goiás, com sede na Rodovia GO 210, Km 03 – Zona Urbana, Município de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus re-gulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 17°47’23”S e longitude em 50°34’40”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.




Paulo Bernardo Silva, – Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº. 279/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros, no Município de Álvares Machado, Estado de São Pau-lo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.018104/2008 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº

2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.018104/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cul-tural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Par-que dos Pinheiros, com sede na Rua Graça Aranha, nº 383, Jardim Panorama, Município de Álvares Ma-chado Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 22°03’58”S e longitude em 51°24’57”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.




EM nº 323/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documenta-ção para que a entidade Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo, explore o serviço de radio-difusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto


com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045073/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comu-nicação do Distrito de Guarizinho, com sede na Rua Martinho Daniel da Silva, nº 37, Distrito de Guarizinho, Município de Itapeva Estado de São Paulo, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, leis subseqüen-tes, seus regulamentos e normas complementares.





EM nº 355/2011 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão co-munitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.






PORTARIA Nº 171, DE 6 DE JUNHO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004266/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado, com sede no Loteamento Sal Torrado. nº 42 – Quadra C – Bairro Oliveira Lopes, Município de Paulo Afonso


Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 09º23’04”S e longitude em 38º1329”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.



Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 541/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Co-munitária Buriti FM, no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, explore o serviço de radiodifusão co-munitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº

53000.014303/2010, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.





Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM, com sede na Rua Epaminondas Castelo Branco, nº 30, Centro, Municí-pio de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, para execu-tar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 03º10’27,”S e longitude em 41º51’42”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.



EM nº 611/2011 – MC

Brasília, 4 de agosto de 2011


torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária e Cultural de Seara, Município de Seara, Estado de Santa Catari-na, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de


radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.


4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 5300Q023855/07 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.023855/2007, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária e Cultural de Seara, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 226, Ed. Avenida Center, Sala 9, Centro, Município de Seara, Estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no

prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 540/2011 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade “Organização Cidadania e Integração’, no Município de Jaú, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA N 188, DE 6 DE JUNHO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta


do Processo Administrativo nº 53000.025713/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Organização Cida-dania e Integração, com sede na Rua José Raimundo Neto, 117, Distrito de Potunduva, Município de Jaú, Estado de São Paulo, para executar serviço de radio-difusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 22º21’47”S e longitude em 48º39’39”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.




EM nº 383/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária da Re-gião dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI, no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 32 do art. 223 da Constituição Federal.


PORTARIA N° 205, DE 6 DE JUNHO DE 2011


Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI, com sede na Av. Pedro Freitas, s/nº – Bairro Piçarri-nha, Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 03º42’ 59”S e longitude em 42º32’53”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.



EM nº 381/2011 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural da Nova Ju-ventude Castelandense, no Município de Castelândia,


Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão co-munitária, em conformidade com o que dispõe capuz do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA No 207, DE 6 DE JUNHO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o

e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.018309/04, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense, com sede na Ave-nida Goiânia, s/no, Centro, Município de Castelândia, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 18º05’24”S e longitude em 50º13’26”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais

após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EM no 657/2011 – MC

Brasília, 22 de agosto de 2011


torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Rádio Flor do Campo, no Município de Novo Oriente, Estado do Ce-ará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53650.001580/1999 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objetos do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3o do art. 223 da Constituição Federal.



PORTARIA No 311 DE 1 DE AGOSTO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso 1I do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53650.001580/1999, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comu-nitária Rádio Flor do Campo, com sede na rua Frei Vidal, 295 – Vila Feliz, Município de Novo Oriente Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 05º32’22”S e longitude em 40º46’59”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EM nº 751/2011 – MC

Brasília, 3 de outubro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Radio-difusão de Tramandaí, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comunica-ções sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptivi-dade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão,

de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedi-mentação da cultura geral das localidades postulantes.

Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.030475/2009 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 393 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regula-mento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-vado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.030475/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Radiodifusão de Tramandaí, com sede na Avenida Interpraias, 824, Oásis Sul, Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subse-qüentes, seus regulamentos e normas complementares.





Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado das Comunicações.EM nº 818/2011 – MC

Brasília, 8 de novembro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização. e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária dos Morado-res de Lourenço, no Município de Calçoene Estado do Amapá, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comuni-cações sua inscrição para prestar o serviço de radiodi-fusão comunitária, cuja documentação inclui manifes-tação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvol-vimento e a sedimentação da cultura geral das locali-dades postulantes.

Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural, mas também servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análi-ses técnica e jurídica da petição apresentada, constan-do a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubs-tanciada no Processo Administrativo nº 53000.017.189-08, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do

Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19

de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.017189-08, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária dos Moradores de Lourenço, com sede na Av. José Lourenço, n° 1.288, Distrito de Lourenço, Muni-cípio de Calçoene, Estado do Amapá, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 02° 20’ 18” N e longitude em 51° 36’ 40” W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


Paulo Bernardo Silva

EM nº 00017/2012 MC


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, 1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos, no Município de Cân-dido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







PORTARIA Nº 526, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.031524/11, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos, com sede na Avenida Redenção, 434, Centro, Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n° 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, leis subsequen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 27° 56’ 50” S e longitude em 54° 44’ 54” W, utilizando a frequência de 98,7 MHz.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EM nº 00015/2012 MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural Rádio Co-munidade FM – Radiocom, no Município de Santa

Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.





Respeitosamente. – Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo Silva

PORTARIA Nº 527, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de Junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.032954/2009, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Cultu-ral Rádio Comunidade FM – Radiocom, com sede na Rua Agudo, s/n°, Lote 13, Quadra K, Loteamento São Luiz, Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifu-são Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 29° 45’ 14” S e longitude em 52° 24’ 49” W, utilizando a frequência de 105,9 MHz.

Art. 3° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EM nº 00046/2012 MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Desenvol-vimento Social Gauramense – ACDESGA, no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3° do art. 223 da Constituição Federal.


PORTARIA N° 37, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.022206/11, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense – ACDESGA, com sede na Rua Pedro Pinto de Souza, 221, Centro, Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 27° 35’ 09” S e longitude em 52° 05’ 18” W, utilizando a frequência de 105,90 MHz.




EM nº 00114/2012 MC



Outorga de Autorização e respectiva documenta-ção para que a entidade Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso, no Município de Linha-res, Estado do Espírito Santo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de


radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.




Respeitosamente,Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo

Silva

PORTARIA N° 116, DE 2 DE MARÇO DE 2012

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.028759/09, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Ra-diofônica Educativa do Bairro Aviso, com sede na Rua Goiás, n° 178 – Bairro Aviso, Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 19° 23’ 57” S e longitude em 40° 03’ 05” W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.




EM nº 00168/2012 MC

Brasília, 9 de Maio de 2012


Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação dos Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás, no Município de Porteirão, Estado de Goiás, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil e a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo Silva.


PORTARIA Nº 169, DE 21 DE MARÇO DE 2012

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53000.021976/2010, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás, com sede na Rua Cuiabá, n° 669, Município de Porteirão, Estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 17° 48’ 49” S e longitude em 500 09’ 59” W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.


Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


EM nº 00134/2012 MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Mantenedora Materno In-fantil de Serrinha, no Município de Serrinha, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente,Assinado eletronicamente por: Paulo Bernar-

do Silva

PORTARIA Nº 173, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53100.000789/2004, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Man-tenedora Materno Infantil de Serrinha, com sede na Rua Getúlio Vargas, s/n, centro, Município de Serrinha, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 110 39’ 51” S e longitude em 39° 00’ 27” W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.


Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Paulo Bernardo Silva


EM nº 00167/2012 MC

Brasília, 9 de Maio de 2012

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,1º Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Tresco-roense de Radiodifusão, no Município de Três Coroas, no Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o que dispõe caput do art. 223, da Constituição da Re-pública Federativa do Brasil e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente,Assinado eletronicamente por: Paulo Bernar-

do Silva

PORTARIA Nº 219 DE 16 DE ABRIL DE 2012


Art. 1° Outorgar autorização à Associação Co-munitária Trescoroense de Radiodifusão, com sede

na Av. João Correa n° 886, Centro, Município de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 29°3110”S e longitude em 50°46’46”W, utilizando a frequência de 87.5 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos ternos do § 3° do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.



PROJETO DE LEI Nº 4.671, DE 2012 (Da Sra. Luciana Santos e outros)

Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.

DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-323/2007.

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se à Lei 9.478, de 6 de agosto

de 1997, o seguinte artigo 50-B:Art. 50-B Os recursos de royalties e de partici-

pação especial, de que tratam os arts. 48, 49 e 50, distribuídos a Estados e Municípios, decorrentes de contratos de concessão, quando a produção ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou na zona econômica exclusiva, e firmados após 31 de dezem-bro de 2012, serão destinados exclusivamente para a área de educação.

§ 1º Os recursos destinados à área de educação na forma do caput deverão ser adi-cionados aos valores mínimos de gastos já previstos na Constituição Federal.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput, junto aos respectivos planos plu-


rianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis anuais de orçamento.

Art. 2º Acrescente-se à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, um § 3º ao art. 47 e um art. 43-B:

Art. 47. (...)

...... .................................................... ....§ 3º Será destinado à área constante do

inciso I do caput 50% (cinquenta por cento) dos recursos definidos no art. 51 desta Lei.

Art. 43-B. Os recursos de royalties, de que trata o inciso I do art. 41 desta Lei, distribuídos a Estados e Municípios, serão destinados exclusivamente para a área de educação.

§ 1º Os recursos destinados à área de educação na forma do caput deverão ser adi-cionados aos valores mínimos de gastos já previstos na Constituição Federal.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput, junto aos respectivos planos plu-rianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis anuais de orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O objetivo do Projeto de Lei é criar novas fontes de financiamento para a educação pública de modo a viabilizar sua expansão e melhoria de sua qualidade. Esta necessidade foi fortalecida pela tramitação no Congresso Nacional do novo Plano Nacional de Edu-cação que deve ter sua vigência no próximo exercício.

O Projeto de Lei vincula à área de educação três tipos de receitas decorrentes da exploração de petróleo quando distribuídas a Estados e Municípios: os royalties de contratos de partilha; e os royalties e participação especial de contratos de concessão, quando localiza-dos na plataforma continental, mar territorial ou zona exclusiva e firmados após 31 de dezembro de 2012; e metade dos recursos destinados pelo Fundo Social para financiar projetos de desenvolvimento regional e social.

A vinculação de royalties e participação especial e de parte de rendimento do Fundo Social permitirá um adequado financiamento para a educação, sem elevar a carga tributária e porque, sendo novos, não reduzem recursos atualmente já destinados a outras despesas orçamentárias de qualquer dos entes federados.

Em especial, a reivindicação de 50% para edu-cação no Fundo Social é uma bandeira de setores li-

gados à educação pública, em especial, as entidades estudantis, a UNE e a UBES. Desde 2009, quando da tramitação da agora Lei 12.351, de 2010, o Senador Inácio Arruda já luta na Casa Alta para aprovar maté-ria semelhante. E que aqui queremos homenagear a iniciativa original do Senador Inácio Arruda.

Acreditamos que, neste momento, formou-se uma situação favorável à aprovação dessas três vinculações de novas receitas decorrentes da exploração de petró-leo e destinadas a Estados e Municípios.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012. –De-putada Luciana Santos, PCdoB/PE Deputada Alice Portugal, PCdoB/BA Dep. Assis Melo, PCdoB/RS Dep. Chico Lopes, PCdoB/CE Dep. Daniel Almeida, PCdoB/BA Dep. Delegado Protógenes, PCdoB/SP Dep. Evandro Milhomen, PCdoB/AP Deputada Jan-dira Feghali, PCdoB/RJ Dep. João Ananias, PCdoB/CE Manuela D’Ávila, PCdoB/RS Dep. Osmar Júnior, PCdoB/PI.

PROJETO DE LEI Nº 4.711, DE 2012 (Do Sr. Otavio Leite)

Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoria-mente aplicados em Educação.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Os recursos destinados à União, Es-

tados, Distrito Federal e Municípios, provenientes da distribuição dos Royalties e Participação Especial da exploração do Petróleo, seja terrestre ou em platafor-ma continental, serão obrigatoriamente aplicados em Educação.

Art. 2º – O montante arrecadado será preferen-cialmente destinado ao cumprimento do Piso Salarial Nacional e à estruturação dos planos de cargos e sa-lários dos professores e dos demais profissionais da área da Educação.

Art. 3º – Os recursos de que tratam esta lei não poderão ser contabilizados nas dotações previstas no Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei visa assegurar que os recursos provenientes da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial destinados aos


entes federativos sejam aplicados obrigatoriamente em Educação.

A educação se constitui como direito fundamen-tal e essencial ao ser humano e diversos documentos corroboram neste sentido. A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, afirma que “é direito de todo ser humano o acesso à educação básica”, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece que “toda pessoa tem direito à educação”.

Assim, um novo modelo de distribuição dos re-cursos provenientes da exploração do Petróleo – Dis-tribuição dos Royalties e Participação Especial – será de grande impacto na Educação Brasileira.

Pelo exposto, e devido relevância do tema, conto com o valioso apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das sessões, 13 de novembro de 2012. – Deputado Otavio Leite, PSDB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.718, DE 2012 (Do Sr. Raul Henry)

Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da partici-pação especial devidos em função da ex-ploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.



Art. 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 50-B:

“Art. 50-B. Serão exclusivamente des-rt. 50-B. Serão exclusivamente des-tinadas à área de educação as parcelas dos royalties de que tratam os artigos 48 e 49 e da participação especial de que trata o artigo 50, ambos desta lei, oriundas do resultado da exploração de petróleo ou gás natural que ocorrer na plataforma continental, mar territo-rial ou zona econômica exclusiva.

§1º Os recursos destinados a área de educação na forma do caput deste artigo de-verão ser adicionados aos valores mínimos de gastos já previstos na Constituição Federal.

§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput junto aos respectivos planos plu-

rianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento anual.”

Art. 2º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 43-B:

“Art. 43-B As receitas governamentais oriundas do regime de partilha de produção de que trata o artigo 42 desta lei serão destina-dos exclusivamente para a área de educação.

§1º Os recursos destinados a área de educação na forma do caput deste artigo de-verão ser adicionados aos valores mínimos de gastos já previstos na Constituição Federal.

§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput junto aos respectivos planos plu-rianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento anual.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Congresso Nacional tem empreendido signifi-cativos esforços para aumentar o investimento públi-co em educação. Em 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ampliando o financiamento para toda a educação básica. Em 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que revinculou os recur-sos da DRU, ampliou a obrigatoriedade para toda a educação básica, e definiu que o Plano Nacional de Educação deverá estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

É irrefutável que o Brasil, em seu sistema federa-tivo, tem envidado esforços significativos para melhorar a qualidade do ensino oferecido às crianças e jovens, ou àqueles que não tiveram acesso na idade correta, porém ainda há um caminho grande a ser trilhado para se alcançar níveis internacionais de desenvolvimento.

De acordo com o Anuário Brasileiro da Educa-ção Básica 2012, o País ainda possui 3,8 milhões de crianças de 4 a 17 anos fora da escola, 14,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais ainda estão analfabetos, 15,2% das crianças com 8 anos de idade ainda não estão alfabetizadas e 31% dos adultos com idade entre 35 e 49 anos são considerados analfabetos funcionais.

No último PISA,exame realizado pela Organiza-ção para Cooperação e Desenvolvimento Econômico


(OCDE), o Brasil assumiu a 53ª posição em leitura e ciências, e o 57º lugar em matemática no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos, ficando atrás de outros países da América Latina como Chile, Uruguai, México e Colômbia.

Em 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o Plano Nacional de Educação vinculando 10% do PIB brasileiro para a educação. Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2012, em 2010 o investimento público direto em Educação foi de 5,1% do PIB. Em 2008, o Brasil investiu US$ 2.416,10 por aluno anualmente. O México investiu US$ 2.763,47, a Argentina US$ 3.204,00, o Chile US$ 3.521,00 e a Suíça US$ 14.976,81.

Para se garantir o investimento de 10% do PIB em educação, conforme a Câmara dos Deputados aprovou o Plano Nacional de Educação, é necessário envidar ainda mais esforços e investimentos do País na educação. Assim, proponho usar os recursos oriun-dos da exploração dessa riqueza natural brasileira para garantir o pleno desenvolvimento do País e peço aos nobres deputados a aprovação desse projeto.

O Brasil tem alcançado bons índices no campo econômico se tornando umas das maiores economias mundiais, mas é preciso desenvolver também a qua-lidade da educação pública oferecida aos brasileiros de forma a propiciar a todos as condições essenciais de cidadania.

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2012. – Deputado Raul Henry, PMDB-PE.

PROJETO DE LEI Nº 5.130, DE 2013 (Do Sr. Marcio Bittar)

Dispõe sobre a gratuidade de estacio-namento em Shopping Centers, Centros Co-merciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais.

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DE-FESA DO CONSUMIDOR; DESENVOLVIMEN-TO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA-DANIA (ART. 54 RICD).

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS CO-MISSÕES – ART. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Não poderão ser cobrados valores de

estacionamento ou tarifa de permanência sobre os veículos de clientes de shopping centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodovi-árias, aeroportos e hospitais.

Art. 2º O benefício previsto nesta lei só valerá para o período máximo de 3 (três) horas de estacio-namento, a partir do qual passa a vigorar a tabela de preços praticada normalmente pelo estacionamento dos estabelecidos referidos no art. 1º.

Parágrafo único – A gratuidade referida no ca-put do parágrafo 1º será efetivada da seguinte forma:

Em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados e hipermercados a gratuidade será efetivada mediante a apresentação de nota fiscal que comprove despesa efetuada no estabelecimento, com data do mesmo dia do estacionamento;

Em rodoviárias e aeroportos, a gratuidade será efetivada mediante apresentação de cartão de em-barque ou desembarque, com data do mesmo dia do estacionamento;

No caso de Hospitais e assemelhados, a gratui-dade será efetivada mediante apresentação de com-provante de consulta, exame ou de visita a enfermo.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei pretende preencher uma lacuna na legislação pátria, extinguindo a polêmica sobre o pagamento de estacionamento em shopping Centers, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais.

Há uma compreensão, generalizada, de que esse tipo de cobrança prejudica particularmente ao cida-dão, que já tendo consumido nos estabelecimentos citados, ainda tem que arcar com a despesa, a nosso ver, abusiva, pelo estacionamento. Grave é a cobran-ça de estacionamento em hotéis ou centros clínicos, locais buscados pelos cidadãos, na maioria das vezes, em situação de emergência, sem condições de buscar alternativa de estacionamento.

Da mesma forma, em aeroportos e rodoviárias a cobrança de estacionamento torna-se ainda mais abu-siva em função das taxas para utilização dos serviços de transporte impostas aos usuários.

Diversos Estados da federação já trabalharam na criação de leis semelhantes a esta que estamos propondo, entretanto, as tentativas têm sido barradas nos Tribunais de Justiça por força do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a questão para a competência federal.

Dessa forma, em face do caráter social de que se reveste a presente proposta é que tanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 12 de março de 2013. – Deputado Márcio Bittar.


PROJETO DE LEI Nº 5.150, DE 2013 (Do Sr. Major Fábio)

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉ-RITO E ART. 54, RICD).

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS CO-MISSÕES – ART. 24 II

O Congresso NacionaL decreta:Art. 1.º Esta Lei altera o artigo 206 da Lei n.°

10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para disciplinar a prescrição de ações de segurado contra plano de saúde.

Art. 2.º O artigo 206 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206...…… ........ ..............................§ 6o Em dez anos, a pretensão de res-

sarcimento de despesas, realizadas em razão de descumprimento de obrigações constan-tes de contrato, contra plano de assistência à saúde.” (NR)

Art. 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A prescrição é importante instituto de Direito que visa garantir a paz social e a segurança jurídica pelo decurso do tempo, quando o interessado deixa escoar o prazo de exercício de seu direito subjetivo de cobrar o cumprimento de obrigação. Em verdade, a prescri-ção exprime o modo pelo qual a pretensão se extingue, em vista de o interessado não exercer o seu direito de ação, por certo lapso de tempo.

Dessa forma, a idéia de prescrição foi estabele-cida com o intuito de preservar o princípio da seguran-ça jurídica de modo que a prerrogativa de se buscar a tutela jurisdicional para satisfazer determinado direito não deve persistir indefinidamente, nem tão pouco exaurir-se rapidamente.

Destarte, se por um lado é certo que o decurso de tempo possibilita a consolidação de situações não questionadas, por outro lado é imperioso que o prazo prescricional seja suficientemente grande para que o ti-tular de um direito possa exercitá-lo de modo adequado.

Em outras palavras, deve-se oferecer ao credor um período de tempo adequado e capaz de permitir o exercício do direito de ação, vez que a prescrição somente deve ser reconhecida por exceção.

Assim, um prazo prescricional demasiadamen-te curto inviabiliza o exercício do direito propriamente dito. Esse é o caso do prazo prescricional relativo à pretensão de se pleitear o ressarcimento de despesas médicas contra plano de assistência à saúde.

O prazo desse tipo de demanda é de um ano, pois como não há uma regra específica, a prescrição é regulada pelo artigo 206, parágrafo 1°, II do Código Civil, a saber:

“Art. 206. Prescreve:§ 1º Em um ano:(...)II – a pretensão do segurado contra o

segurador, ou a deste contra aquele;(...)”

A norma supracitada disciplina a prescrição de todo e qualquer seguro. Ora, o prazo prescricional de uma demanda sobre seguro de eletrodoméstico não pode ser o mesmo de uma pretensão sobre despesa médica.

O fato é que a regra supracitada não assegura ao sujeito ativo, em uma lide contra plano de saúde, um lapso temporal adequado para se requerer o res-sarcimento de despesas médicas.

Ora, o usuário de um plano de saúde somente se preocupará em litigar judicialmente com a seguradora, após alcançar a sua cura. Muitas vezes, isso somente acontece anos após a ocorrência do fato gerador da lide sobre ressarcimento de despesas médicas.

Mostra-se evidente, portanto, que o prazo pres-cricional em vigor para as demandas de ressarcimen-to de despesas médicas é exíguo e, por conseguinte, deve ser alargado.

Assim, diante desse contexto, apresentamos o presente projeto de lei que altera o artigo 206 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para aumentar o prazo prescricional das ações do se-gurado contra os planos de saúde.

Posto isso, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 14 de março de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.

PROJETO DE LEI Nº 5.155, DE 2013 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pesso-as portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.

DESPACHO: APENSE-SE AO PL 1577/2003.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a unificação dos car-

tões de passe livre para idosos maiores de sessenta e cinco anos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.

Art. 2º Aos idosos e pessoas portadoras de de-ficiência física serão emitidos cartões de passe livre único com acessibilidade a todo transporte público.

Art. 3º O cartão de passe livre será único docu-mento exigido e válido nas rodoviárias urbanas, intermu-nicipais e interestaduais para os beneficiários utilizarem dos seus direitos de gratuidade garantidos nesta Lei.


Justificação

Atualmente os idosos e pessoas portadoras de deficiência física têm o beneficio da isenção de paga-mento de passagens nas rodoviárias urbanas, intermu-nicipais e interestaduais, sendo necessário compare-cer em cada empresa rodoviária correspondente para comprovar sua condição de beneficiário do passe livre.

Destarte, a atual burocracia causa grandes trans-tornos aos beneficiados pela necessidade de utilizar distintas carteiras de identificação para os vários tipos de transportes (municipal, estadual e federal).

O principal objetivo dessa proposição é unificar os cartões de passe livre para melhor acessibilidade do transporte público em todo território nacional, para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobili-dade reduzida.

Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em 14 de março de 2013. –Deputado Onofre Santo Agostini, PSD/SC.

INDICAÇÃO Nº 3.960, DE 2013 (Do Sr. Alexandre Leite)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um Reservatório de Água no Bairro Jardim Manoel Meirelles Alves do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.

DESPACHO:PUBLIQUE-SE. ENCAMI-NHE-SE.

‘Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:É notório na cidade ora mencionando o Bairro

sofre, constantemente, com a falta de água, proble-ma este agravado em época de estiagem, causando

inúmeros transtornos para a população da localidade noticiada, esclareço que esta entre as prioridades do Município sanar este problema, todavia, o erário mu-nicipal não dispõe de recursos para arcar com a refe-rida obra, motivo pelo qual esperamos uma atenção em especial para solucionar este problema .

Assim, visando solucionar esta questão que se prolonga há vários anos, oferecer melhores condições de vida para os moradores do local, no Município em questão para esta região fazem-se necessárias a exe-cução das obras ora solicitadas.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro das Cidades.

Sala das Sessões, em 04 de abril de 2013. – Deputado Alexandre Leite, DEMOCRATAS-SP.


Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Municí-pio de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.

DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMI-NHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:O Município de Campos Novos Paulista está lo-

calizado ao Oeste do Estado de São Paulo, a 418 km da capital, Campos Novos Paulista só tem “novo” no nome. Trata-se da mais antiga cidade do Sertão do Paranapanema. Atualmente, a cidade aposta no seu clima ameno e no status de estância climática para atrair visitantes. Muito verde, com rios e cachoeiras e diversos sítios com boa estrutura para o turismo são alguns dos atrativos de Campos Novos Paulista.

O Município não dispõe atualmente de recursos suficientes para suprir as demandas de uma cidade que tanto se desenvolveu nos últimos anos. Por esta razão, buscando manter o seu desenvolvimento, o Município tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização de obras para melhoria de sua infraestrutura urbana.

Diante do exposto, como representante do Municí-pio nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro das Cidades para que sejam destinados recursos finan-ceiros para execução das obras de infraestruturas urbana solicitadas pelo Município de Campos Novos Paulista.




Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva completa para atender o Município de Campos Novos Pau-lista, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes:Cuidar do lazer e incentivar a prática dos esportes

é um dos objetivos da Prefeitura Municipal de Cam-pos Novos Paulista, alcançando tais objetivos que se faz necessário para o Município, podendo atender os anseios da população, colaborando com os jovens, e na comunidade em geral.

A população enfatiza uma grande importância dessa obra estimulando atividades e, principalmente para evitar que os jovens entrem no vício das drogas. O Município está investindo em proporcionar comodidade e melhoria na qualidade de vida. Sempre priorizando o que a comunidade quer de melhor.

Portanto para que ocorra uma inclusão social desses jovens, o Município não dispõe atualmente de recursos suficientes para suprir as demandas de uma cidade que tanto se desenvolveu nos últimos anos. Por esta razão, buscando manter o seu desenvolvimento, o Município tem procurado junto a diversos órgãos e autoridades a destinação de recursos financeiros que possibilitem a realização de obras para melhoria de sua cidade.

Diante do exposto, como representante do Mu-nicípio nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro dos Esportes para que sejam destinados re-cursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva solicitadas pelo Município de Campos Novos Paulista.



Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de Reestruturação, Ampliação, Implantação de grama sintética, Playground e Pista de Atle-tismo para atender o Município de Osasco, localizado no Estado de São Paulo.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes:O Município necessita em grande medida de

apoio a projetos que, objetivem proporcionar a popu-lação local o acesso à recreação, entretenimento e diversão, contribuindo para a disciplina, capacitação e formação dos cidadãos. Manter a população jovem longe das mazelas da sociedade em atividades diárias de contraturno escolar é sem dúvida umas das maiores preocupações das autoridades locais, porém isso têm se tornado uma tarefa cada vez mais difícil uma vez que não há espaços públicos, como estes, ofertados atualmente a população.

Diante do exposto, como representante do Mu-nicípio nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro dos Esportes para que sejam destinados re-cursos financeiros para execução de Reestruturação, Ampliação, Implantação de grama sintética, Playground e Pista de atletismo para atender o Município de Osas-co, localizado no Estado de São Paulo.

Pelas razões ora expostas, como representante do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta do Exmo. Senhor Ministro dos Esportes.


INDICAÇÃO Nº 3.964, DE 2013 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Saúde a construção uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento no muni-cípio de Cristais Paulista- SP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da po-

pulação do município de Cristais Paulista – SP a cons-trução de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), para atender casos de emergências, evitando-se assim, a superlotação em Hospitais da região.

A construção de uma Unidade de Pronto Atendi-mento no município trará maior comodidade à popu-lação, uma vez que estes terão um local para atendi-mentos médicos mais urgentes.

Contamos com o atendimento de Vossa Excelência.Brasília, em 12 de março de 2013. – Guilherme

Mussi, Deputado Federal – PSD/SP.

INDICAÇÃO Nº 3.965, DE 2013 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Saúde a construção uma UPA –


Unidade de Pronto Atendimento no muni-cípio de Casa Branca – SP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Solicitamos a Vossa Excelência, em nome da

população do município de Casa Branca – SP a cons-trução de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), para atender casos de emergências, evitando-se assim, a superlotação em Hospitais da região.

A construção de uma Unidade de Pronto Atendi-mento no município trará maior comodidade à popu-lação, uma vez que estes terão um local para atendi-mentos médicos mais urgentes.

Contamos com o atendimento de Vossa Excelência.Brasília, em 12 de março de 2013. – Guilherme

Mussi, Deputado Federal – PSD/SP.

INDICAÇÃO Nº 3.966, DE 2013 (Do Sr. Ângelo Agnolin)

Sugere ao Ministro da Saúde que se-jam criados bancos de pele pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Em diversas situações, o enxerto de pele homó-

loga consiste na única conduta possível para a assis-tência pessoas com grandes queimaduras. Segundo a Sociedade Brasileira de Queimaduras, a utilização desse tecido reduz a taxa de mortalidade entre gran-des queimados por minimizar as perdas hidroeletrolí-ticas, metabólicas e proteicas; prevenir a dessecação da ferida e a proliferação bacteriana; reduzir a dor; promover neovascularização e epitelização; preparar o leito da ferida para enxertia definitiva e proporcionar matriz dérmica para enxertos epiteliais.

Todavia, nem sempre existe disponibilidade desse tecido para os pacientes que dele necessitam. Exem-plo disso ocorreu quando do recente incêndio em uma boate no município de Santa Maria – RS. Na ocasião foi necessário recorrer a estoques em todo o Brasil e mesmo em países vizinhos.

Esse fato colocou em evidência a necessidade de se aprimorar o sistema de cadastro de doadores de pele humana, bem como de se instalarem bancos do tecido disseminados pelo nosso território. Nesse contexto, sugerimos sejam criados bancos de pele humana pelo SUS, seguindo as diretrizes do Sistema, com o objetivo de permitir a utilização desse tecido por todos os brasileiros que deles necessitem.

Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013. – Deputado Ângelo Agnolin, PDT/TO.

INDICAÇÃO Nº 3.967, DE 2013 (Da Comissão de Minas e Energia)

Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sugerindo a ampliação gradativa do uso do gás natural produzido no País como combustível automotivo e industrial.


Excelentíssimo Senhor Ministro Edison Lobão:Nos últimos anos, o Brasil vem conquistando

significativos avanços, no que concerne ao seu de-senvolvimento econômico.

Tais avanços são, em boa parte, devidos a im-portantes medidas impulsionadoras de nosso progres-so, tomadas durante o governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também no da Senhora Presi-dente Dilma Rousseff – aos quais Vossa Excelência tem diligentemente servido como Ministro de Minas e Energia –, que não tem medido esforços para alcan-çar o objetivo de tornar o Brasil um país sem miséria, com uma distribuição mais justa da riqueza nacional entre todos os nossos cidadãos.

Entretanto, há, ainda, alguns pontos que estão a merecer algumas melhorias, para auxiliar ainda mais na aceleração e no progresso contínuo de nosso pro-cesso de desenvolvimento.

Um deles diz respeito ao melhor aproveitamento de um precioso recurso energético de que dispomos: o gás natural que vem sendo produzido em nosso país, de forma associada com o petróleo.

Embora represente uma importante fonte energé-tica, o gás natural produzido não vem sendo integral-mente aproveitado, por questões de mercado, sendo que boa parte dele vem sendo queimado nos flares das sondas terrestres e plataformas marítimas produ-toras de petróleo.

Ora, sabemos que o uso do gás natural como com-bustível, em substituição a outros combustíveis de origem fóssil, como o carvão e os derivados de petróleo, tem im-portante papel na redução das emissões de poluentes atmosféricos e de gases causadores do efeito estufa.

Tal preocupação não é apenas nossa, e tem sido alvo de discussões mesmo em países mais de-senvolvidos, como no caso da União Europeia que, em reunião recente, propôs o estabelecimento de um número mínimo, em cada Estado-membro, de postos de recarga de veículos elétricos e de abastecimento veicular de gás natural e de hidrogênio.

Por isso, vimos sugerir a Vossa Excelência que determine, no âmbito de sua Pasta, a realização de estudos para a ampliação do uso, em nosso país, do gás natural como combustível veicular e de uso indus-


trial, criando condições de mercado para que o gás natural que hoje é desperdiçado possa ser economi-camente aproveitado.

Conhecedores que somos de sua capacidade de trabalho e sua incomum visão de homem público, interessado no desenvolvimento contínuo da nação, temos a certeza de que, no mais breve prazo possí-vel, Vossa Excelência encontrará o caminho para dar uma solução correta a esse problema, possibilitando o uso mais racional de nossos recursos energéticos e contribuindo, de maneira decisiva, para uma maior preservação ambiental, mais qualidade de vida e mais prosperidade para todos os cidadãos brasileiros.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2013. – Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.

INDICAÇÃO Nº 3.968, DE 2013 (Do Sr. Wilson Filho)

Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Aeroclube, João Pessoa, Paraíba.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades,O Estado da Paraíba tem um déficit habitacio-

nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro do Aeroclube apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2013. – Deputado Wilson Filho.


Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Água Fria, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Água Fria apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Altiplano Cabo Branco, João Pes-soa, Paraíba.




O bairro de Altiplano Cabo Branco apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famí-lias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habi-tacionais para as famílias de baixa renda do bairro.




Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Alto do Céu, João Pessoa, Paraíba.

DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMI-NH-SE.



O bairro de Alto do Céu apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Alto do Mateus, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Alto do Mateus apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em si-tuação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-

ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Anatólia, João Pessoa, Paraíba.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades,O Estado da Paraíba tem um déficit habitacional

da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da po-pulação de baixa renda, especialmente sob o aspec-to do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro de Anatólia apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro das Indústrias, João Pessoa, Paraíba.




O bairro das Indústrias apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do


exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba.




O bairro dos Estados apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do ex-posto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Novais, João Pessoa, Paraíba.




O bairro dos Novais apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-

cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Bancários, João Pessoa, Paraíba.




O bairro dos Bancários apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Barra de Gramame, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços


básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro de Barra de Gramame apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Bessa, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Bessa apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cabo Branco, João Pessoa, Pa-raíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto,

a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro de Cabo Branco apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Castelo Branco, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Castelo Branco apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Centro, João Pessoa, Paraíba.





O bairro de Centro apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade dos Colibris, João Pes-soa, Paraíba.




O bairro de Cidade dos Colibris apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cidade Verde, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Cidade Verde apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Conjunto CEHAP I, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Conjunto CEHAP I apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja


dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Conjunto Nova Trindade, João Pessoa, Paraíba.



da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a ca-pital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da população de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproxima-damente 34% moram em favelas.

O bairro do Conjunto Nova Trindade apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Costa do Sol, João Pessoa, Paraíba.



da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a ca-pital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da população de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproxima-damente 34% moram em favelas.

O bairro de Costa do Sol apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em

situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Costa e Silva, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Costa e Silva apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cristo Redentor, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realida-des mais duras em relação às condições de vida


da população de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraes-trutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% mo-ram em favelas.

O bairro de Cristo Redentor apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias viven-do em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cruz das Armas, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Cruz das Armas apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cuiá, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Cuiá apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Distrito Industrial, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Distrito Industrial apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.




Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Erâni Sátiro Industrial apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bair-ro de Ernesto Geisel, João Pessoa, Paraíba.

DESPACHO:PUBLIQUE-SE. ENCAMI-NHE-SE.



O bairro de Ernesto Geisel Industrial apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vi-vendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-

trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Esplanada, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Esplanada Industrial apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bair-ro de Expedicionários, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Expedicionários apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-


mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bair-ro dos Funcionários, João Pessoa, Paraíba.




O bairro dos Funcionários apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em si-tuação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Grotão, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Grotão apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Ilha do Bispo, João Pessoa, Pa-raíba.




O bairro da Ilha do Bispo apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Ipês, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-


lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro dos Ipês apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Cidade Universitária, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Jardim Cidade Universitária apresen-ta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequa-da é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Ex-celência uma especial atenção para o problema, su-gerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Ester, João Pessoa, Pa-raíba.




O bairro do Jardim Ester apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Luna, João Pessoa, Pa-raíba.




O bairro do Jardim Luna apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.

Sala das Sessões, em 03 de abri de 2013. – Deputado Wilson Filho.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Mangueira, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Jardim Mangueira apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Planalto, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Jardim Planalto apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência

uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim São Paulo, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Jardim São Paulo apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Treze de Maio, João Pes-soa, Paraíba.






O bairro do Jardim Treze de Maio apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fun-damental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bair-ro do Jardim Veneza, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Jardim Veneza apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de João Agripino, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto,

a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro de João Agripino apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de João Paulo II, João Pessoa, Pa-raíba.




O bairro de João Paulo II apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.

Sala das Sessões, em 03 de abri de 2013. – Deputado Wilson Filho.


Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de José Américo, João Pessoa, Paraíba.





O bairro de José Américo apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de José Vieira Diniz, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de José Vieira Diniz apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Manaíra, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Manaíra apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situa-ção precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mandacaru, João Pessoa, Paraíba.




Mandacaru é um bairro da Zona Norte da cidade de João Pessoa, com 12 mil habitantes. Faz divisa com os Bairros: dos Ipês, dos Estados, Padre Zé, Róger e com o município portuário de Cabedelo. O Bairro é composto pelas comunidades: Cinco Bocas, Baixada, Beira da Linha, Porto João Tota, Beira Molhada, Jardim Coqueiral e Jardim Mangueira.


O bairro do Mandacaru apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.

Sala das Sessões, em de de 2013. – Deputado Wilson Filho.


Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambiá, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Tambiá apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Torre, João Pessoa, Paraíba.





O bairro do Torre apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Miramar, João Pessoa, Paraíba




O bairro do Miramar apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Muçumagro, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades


mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro do Muçumagro apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mumbaba, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Mumbaba apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famí-lias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Mangueira, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Mangabeira apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Mussuré, João Pessoa, Paraíba




O bairro do Mussuré apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situa-ção precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.




Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Treze de Maio, João Pessoa, Pa-raíba.




O bairro do Treze de Maio apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Oitizeiro, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Oitizeiro apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situa-ção precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja

dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Padre Zé, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Padre Zé apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situa-ção precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Paratibe, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Paratibe apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situa-


ção precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Pedro Gondim, João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Pedro Gondim apresenta sérios pro-blemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é funda-mental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Trincheiras, João Pessoa, Paraíba.



nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realidades mais duras em relação às condições de vida da popu-lação de baixa renda, especialmente sob o aspecto do

acesso à moradia adequada, infraestrutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% moram em favelas.

O bairro de Trincheiras apresenta sérios proble-mas de moradia, com muitas famílias vivendo em situ-ação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma es-pecial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2013. – De-putado Wilson Filho.


Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Penha, João Pessoa, Paraíba.




O bairro da Penha apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação pre-cária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades ha-bitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Planalto da Boa Esperança, João Pessoa, Paraíba.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades,


O Estado da Paraíba tem um déficit habitacio-nal da ordem de 150 mil domicílios. Neste contexto, a capital João Pessoa apresenta uma das realida-des mais duras em relação às condições de vida da população de baixa renda, especialmente sob o aspecto do acesso à moradia adequada, infraes-trutura e serviços básicos. Dos 740 mil habitantes residentes na cidade, aproximadamente 34% mo-ram em favelas.

O bairro do Planalto da Boa Esperança apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vi-vendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a cons-trução de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Planalto do Ponta do Seixas, João Pessoa, Paraíba.




O bairro do Planalto do Ponta do Seixas apresen-ta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequa-da é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do exposto, solicitamos a Vossa Ex-celência uma especial atenção para o problema, su-gerindo que seja dada prioridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.



Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Valentina João Pessoa, Paraíba.




O bairro de Valentina apresenta sérios problemas de moradia, com muitas famílias vivendo em situação precária. Uma moradia adequada é fundamental para uma existência em condições dignas. Em face do ex-posto, solicitamos a Vossa Excelência uma especial atenção para o problema, sugerindo que seja dada prio-ridade ao financiamento para a construção de unidades habitacionais para as famílias de baixa renda do bairro.


REQUERIMENTO Nº 5.675, DE 2012 (Do Sr. Delegado Protógenes)

Requer a realização de Sessão Sole-ne da Câmara dos Deputados para o mais breve possível em homenagem ao povo muçulmano.

DESPACHO: DEFIRO. PUBLIQUE-SE.

Senhor presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo

68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em homenagem ao povo muçulmano.

Justificação

O Brasil tem a diversidade cultural e religiosa como essência de sua formação social e proteção em texto cons-titucional. Nesse contexto, a comunidade muçulmana tem exercido participação significativa na vida política, eco-nômica e social do Estado Brasileiro de forma crescente.

São Paulo e Paraná possuem a maior parte dos mu-çulmanos residentes no país. Seguidos por Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Essa população é fruto de imigração e, em grande parte, de descendência já nas-cida em solo brasileiro. Segundo a Federação Islâmica


Brasileira, existem 1,5 milhão de seguidores do Islã no país. Acompanha a estatística, a existência de 50 mes-quitas e mais de 80 centros islâmicos em solo nacional.

Ademais a distribuição geográfica dos muçulmanos brasileiros, a vida econômica e democrática do Brasil é de-tentora de uma participação significativa dessa população.

Nada mais justo, que a casa do povo, em Ses-são Solene, preste uma homenagem a essa parcela da população brasileira.

Sala das Sessões, em de de 2012. – Delegado Protógenes, Deputado Federal – PCdoB/SP.

REQUERIMENTO Nº 6.596, DE 2012 (Do Sr. Chico Alencar)

Requerimento de Sessão Solene des-tinada a comemorar o Dia dos/as Trabalha-dores/as.


Senhor Presidente,Requeremos, com base no artigo 68 do Regimen-

to Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia dos/as Trabalhadores/as, em 30 de abril de 2013.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012. – Deputado Chico Alencar, PSOL/RJ.

REQUERIMENTO Nº 6.615, DE 2012 (Do Sr. Rubens Bueno)

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o centenário da Univer-sidade Federal do Paraná, completado em 19 de dezembro de 2012.


Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no Artigo

68 do Regimento Interno da Câmara, que sejam toma-das as providências para a realização de Sessão Solene

para homenagear o centenário da Universidade Federal do Paraná, completados em 19 de dezembro de 2012.

Justificação

A Universidade Federal do Paraná – UFPR é a mais antiga universidade do Brasil e símbolo de Curi-tiba. Envolta em uma história de lutas e conquistas desde 1912, a UFPR é referência no ensino superior para o Estado e para o Brasil.

Nesta semana, mais especificamente no dia 19 de dezembro, a UFPR comemora 100 anos de fundação – um século colaborando na formação da identidade povo do Paraná e na sua transformação num dos es-tados mais desenvolvidos do Brasil.

Símbolo maior da intelectualidade paranaense, a Universidade tem demonstrado sua importância e excelência por meio de um projeto norteado pelo prin-cípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão, de forma que a instituição, ao longo desse período, tem assegurado a devolução à comunidade, em forma de conhecimento, tecnologia e cultura,dos recursos públicos que a sociedade brasileira tem di-recionado para o seu funcionamento.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. – Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.

REQUERIMENTO Nº 6.672, DE 2013 (Do Sr. Assis Melo)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados, em home-nagem ao Dia do Trabalho.

DESPACHO: DEFIRO.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 68

do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 6 de maio de 2013, a fim de prestar homenagem aos trabalhadores de todo o Brasil.

Deputado Assis Melo, PCdoB/RS.


Justificação

No dia 1º de maio comemoramos o Dia do Tra-balho. Data criada no Brasil por decreto de 1925, pelo então presidente Artur Bernardes. Para homenagear os milhares de brasileiros e brasileiras que são res-ponsáveis pelo desenvolvimento do país, solicito a realização de Sessão Solene.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pa-res, visando o reconhecimento daqueles que na labuta constroem o principal instrumento de progresso e de-senvolvimento coletivo, com a força e o suor do trabalho.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2013. – De-putado Assis Melo, PCdoB/RS.

REQUERIMENTO Nº 6.695, DE 2013 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados para home-nagear o Dia do Trabalhador.


Senhor Presidente:Requeiro, com base no Art. 68 do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, convocação de Sessão Solene desta Casa na data de 25 de abril de 2013, quinta-feira, para comemorar do Dia do Trabalhador.

Justificação

O Dia do Trabalhador é comemorado em todo o mundo no dia 1º de maio. No Brasil e em vários países é um feriado nacional, dedicado a festas, manifesta-ções, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios.

A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago nos Esta-dos Unidos. No dia 1º de maio daquele ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Naquele mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma greve geral dos trabalhadores.

Dois dias após os acontecimentos, um conflito en-volvendo policiais e trabalhadores provocou a morte de alguns manifestantes. Foram dias decisivos na história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano.

No Brasil existem relatos de que a data é co-memorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial,

após a criação de um decreto do então presidente Artur Bernardes.

Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Var-gas instituiu o salário mínimo com o objetivo de suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, ali-mentação, saúde, vestuário, educação e lazer) e, no mesmo dia, em 1941, foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas especificamente às relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Desta forma, entendo que a maior Casa de Leis do país não deve ficar fora das comemorações do Dia do Trabalho e, portanto, requeiro a convocação de uma Sessão Solene a ser realizada no dia 25 de abril de 2013 para celebramos com todos os trabalhadores brasileiros tão significativa data.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013. – Deputado Roberto de Lucena, PV/SP.

REQUERIMENTO Nº 6.704, DE 2013 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da África.

DESPACHO: Defiro. Publique-se.

Dia Mundial da África.Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a vossa excelência, nos termos do artigo

68, do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da África, que se comemora no dia 25 de maio.

Justificação

A África, durante o seu milenar processo histó-rico, estabeleceu relações comerciais e políticas com diversos povos, paralelo a isso também foi invadida e saqueada por outros tantos.

Porém nada se compara com a partilha européia estabelecida através da Conferência de Berlim em 1885, quando os europeus iniciaram um processo de ocupação que teve consequências trágicas para o con-tinente africano e cujos reflexos são sentidos até hoje.

Feito isso, os africanos reagiram de diferentes for-mas e com táticas distintas, além de iniciar o seu proces-so de descolonização no pós-guerra. Mas é na diáspora africana, precisamente na América do Norte e Caribe, que intelectuais negros elaboraram o pan-africanismo, doutrina de caráter internacionalista que pregava a união de todos os povos negros na África e na diáspora.

Movidos por esse ideal, em 25 de maio de 1963, na Etiópia, diversos líderes africanos criaram a Organi-zação da Unidade Africana – OUA. Esta tinha como objetivos promover a solidariedade e a unidade dos


estados africanos, defender sua soberania e erradicar todas as formas de colonialismo existente na África.

Em 2001, a OUA mudou para União Africana – UA, que, além de manter as mesmas propostas da OUA, criou um Parlamento Pan-Africano e pretende instituir um banco e um tribunal interafricano de justi-ça, além de um exército único e uma moeda comum.

Diante disso, os poderes Executivo, Judiciário e, so-bretudo o Legislativo têm o desafio de criar dispositivos ju-rídicos capazes de promover a integração das populações descendentes de africanos no seu processo produtivo e, assim, repararmos a violência histórica à qual essa po-pulação foi submetida durante 358 anos em nosso País.

A sessão solene tem como foco reconhecer e comemorar o dia 25 de maio, dia da África. Alem da sessão solene temos que continuar a árdua batalha de efetivar os diretos do povo negro, construindo polí-ticas de inclusão, para o que de mais africanos temos no Brasil: o seu povo e a sua cultura.

Sala de Sessões, de fevereiro de 2013. – Amauri Teixeira José Guimarães, Deputado Federal – PT/BA Deputado Federal – PT/CE, Luiz Alberto Bene-dita da Silva, Deputado Federal – PT/BA Deputado Federal – PT/RJ, Edson Santos Erica Kokay, De-putado Federal – PT/RJ Deputado Federal – PT/DF.

REQUERIMENTO Nº 6.749, DE 2013 (Do Sr. Policarpo)

Requer a realização de Sessão Sole-ne em homenagem ao Dia do Trabalhador.


Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do arti-

go 65, inciso IV, combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, que seja realizada Sessão Solene no dia 2 de maio de 2013, às 10h, em homenagem ao Dia do Trabalhador, comemorado no dia 1º de maio.

Não havendo a possibilidade de realização do evento na data supracitada, solicito sua transferência para o dia seguinte ou para a data disponível mais próxima.

Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2013. – Policarpo, Deputado Federal PT/DF Apoiamento: José Guimarães Deputado Federal Líder do PT na Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 6.845, DE 2013 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Requer a realização de Sessão Sole-ne em comemoração ao Dia Nacional do Reggae.


Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a vossa excelência, nos termos do artigo

68, do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Reggae, que se comemora no dia 11 de maio.

Justificação

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 11 de maio de 2012 a lei nº 12.630 que instituiu o Dia Nacio-nal do Reggae, a ser comemorado na mesma data.

A data serve para homenagear “o ritmo musical difundido mundialmente por Robert Nesta Marley”, mais conhecido como Bob Marley. A data escolhida, 11 de maio, é o dia em que o cantor Bob Marley morreu.

O legado que Bob Marley deixou ao mundo vai além da música “reggae” por meio de suas canções, muitos artistas brasileiros usam o meio da música para fazer legítimas críticas sociais.

A influência deste estilo musical é tamanha em alguns estados brasileiros, que já há lei municipal que instituiu o dia do reggae, como é o caso de Salvador, através da Lei Nº 5.817/2000.

A influência de Bob Marley na música brasileira, em grandes artistas como Gilberto Gil, Cidade Negra, Edson Gomes, Natirutis e tantos outros entre tantos outros artistas nacionais consagrados, assim como aqueles que não estão no circuito comercial, mas que continuam a levar, através do reggae, mensagens de paz, amor e críticas sociais, na tentativa de alertar o povo para lutar pelos seus direitos, da mesma forma que Marley, considerado o primeiro astro do terceiro mundo com reconhecimento internacional.

Sala de Sessões, de fevereiro de 2013. – Amauri Teixeira José Guimarães. – Deputado Federal – PT/BA Deputado Federal – PT/CE.

REQUERIMENTO Nº 6.853, DE 2013 (Da Srª. Benedita da Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da África.


Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

artigo 68, do Regimento Interno da Câmara dos de-putados, a realização de Sessão Solene em home-nagem ao Dia Mundial da África, que se comemora no dia 25 de maio.

Justificação

A África, durante o seu milenar processo histó-rico, estabeleceu relações comerciais e políticas com


diversos povos, paralelo a isso também foi invadida e saqueada por outros tantos.

Porém nada se compara com a partilha euro-peia estabelecida através da Conferência de Berlim em 1885, quando os europeus iniciaram um processo de ocupação que teve consequências trágicas para o continente africano e cujos reflexos são sentidos até hoje.

Feito isso, os africanos reagiram de diferentes formas e com táticas distintas, além de iniciar o seu processo de descolonização no pós-guerra. Mas é na diáspora africana, precisamente na América do Norte e Caribe, que intelectuais negros elaboraram o pan--africanismo, doutrina de caráter internacionalista que pregava a união de todos os povos negros na África e na diáspora.

Movidos por esse ideal, em 25 de maio de 1963, na Etiópia, diversos líderes africanos criaram a Organização da Unidade Africana – OUA. Esta tinha como objetivos promover a solidariedade e a unidade dos estados africanos, defender sua sobe-rania e erradicar todas as formas de colonialismo existente na África.

Em 2001, a OUA mudou para União Africana – UA, que, além de manter as mesmas propostas da OUA, criou um Parlamento Pan- Africano e pre-tende instituir um banco e um tribunal interafricano de justiça, além de um exército único e uma moeda comum.

Diante disso, os poderes Executivo, Judiciário e, sobretudo o Legislativo têm o desafio de criar dis-positivos jurídicos capazes de promover a integração das populações descendentes de africanos no seu processo produtivo e, assim, repararmos a violência histórica à qual essa população foi submetida durante 358 anos em nosso País.

A sessão solene tem como foco reconhecer e comemorar o dia 25 de maio, dia da África. Alem da sessão solene temos que continuar a árdua batalha de efetivar os diretos do povo negro, construindo polí-ticas de inclusão, para o que de mais africanos temos no Brasil: o seu povo e a sua cultura.

Sala de Sessões, em de de 2013. – Benedita da Silva. – Deputada Federal – PT/RJ.

REQUERIMENTO Nº 7.080, DE 2013 (Do Sr. Cleber Verde)

Requer o registro da instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa Das

Universidades Públicas, Estaduais e Mu-nicipais do Brasil.

DESPACHO: .REGISTRE-SE. PUBLI-QUE-SE.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, em conformidade

com o Ato da Mesa nº 69 de 2005, a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universida-des Públicas, Estaduais E Municipais do Brasil – De-putado Cleber Verde.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em De-fesa das instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas, Estaduais e Mu-nicipais do Brasil

REQUERIMENTO Nº 7.354, DE 2013 (Do Sr. Vilson Covatti)

Requer o registro da Frente Parlamen-tar Mista, Câmara e Senado, em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas.

DESPACHO: REGISTRRE-SE. PUBLI-QUE-SE

O Brasil é uma terra privilegiada quando se tra-ta da geração de energia elétrica, isso porque devido às suas peculiaridades hidrográficas e geológicas é possível contar com um elevado potencial hidrelétrico.

Apesar de existir em nosso país outras moda-lidades de geração de energia, como as usinas ter-moelétricas, as usinas nucleares e as estações de energia eólica, há de se considerar que o que move o Brasil é a energia gerada a partir de nossos recur-sos naturais.

Segundo dados da ANEEL, 69,82% da energia gerada pelos empreendimentos em operação consis-tem de potenciais hidrelétricos, sendo que desta par-cela 66,20% é correspondente às usinas hidrelétricas (UHE), 3,43% às pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e 0,19% às centrais geradoras hidrelétricas (CGH). Apenas com base nessa informação já é possível inferir o grau de importância das hidrelétricas para o desenvolvimento de nosso país, seja no âmbito eco-nômico ou social.

No entanto, há para se considerar nesse contex-to uma outra dimensão, que é a que envolve as usi-nas hidroelétricas e o impacto que elas causam aos municípios que as abrigam. Não há como negar que a presença de uma usina em um município é um fator que pode, ao mesmo tempo em que aquece a eco-nomia e o mercado de trabalho local, trazer também


inúmeras mazelas e prejuízos ao município, tais como: impostos que deixam de ser arrecadados devido ao alagamento, como o ITBI; perda de áreas verdes na-tivas; especulação imobiliária; migração desenfreada, gerando problemas para as áreas de saúde, educação e segurança para o município; entre outros.

Outro dilema constante que os municípios sedes de usinas enfrentam com frequência é às batalhas judiciais referente ao direito de recebimento do ICMS pela geração de energia e da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas fará um trabalho em consonância com a Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), presidida pelo prefeito de Salto do Jacuí/RS, Altenir Rodrigues da Silva. O objetivo é ganhar força política para defen-der as reivindicações de interesses desses municí-pios junto aos órgãos do Governo, tanto nos Estados como na União.

Devido a esses inúmeros fatores e peculiarida-des, é indispensável que os municípios fiquem atentos a toda e qualquer alteração ou mudança de legislação que os envolve. No Brasil, 187 municípios abrigam 205 usinas hidroelétricas. E, para auxiliá-los nessa discus-são, estamos requerendo a instalação da Frente Par-lamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas.

Sendo o que tínhamos, renovo meus votos de estima e consideração.

Vilson Covatti. – Deputado Federal, PP- RS.

REQUERIMENTO Nº 7.393, DE 2013 (Do Sr. Delegado Protógenes)

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenage-

ar a comunidade muçulmana, no dia 20 de maio de 2013.


Senhor presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo

68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em homenagem a co-munidade muçulmana.

Justificação

O Brasil tem a diversidade cultural e religiosa como essência de sua formação social e proteção em texto constitucional. Nesse contexto, a comunidade muçulmana tem exercido participação significativa na vida política, econômica e social do Estado Brasileiro de forma crescente.

São Paulo e Paraná possuem a maior parte dos muçulmanos residentes no país. Seguidos por Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Essa população é fruto de imigração e, em grande parte, de descendên-cia já nascida em solo brasileiro. Segundo a Federação Islâmica Brasileira, existem 1,5 milhão de seguidores do Islã no país. Acompanha a estatística, a existência de 50 mesquitas e mais de 80 centros islâmicos em solo nacional.

Ademais a distribuição geográfica dos muçulma-nos brasileiros, a vida econômica e democrática do Brasil é detentora de uma participação significativa dessa população.

Nada mais justo, que a casa do povo, em Ses-são Solene, preste uma homenagem a essa parcela da população brasileira.

Sala das Sessões, em de de 2013. – Delegado Protógenes, Deputado Federal – PCdoB/SP.


OFÍCIOS

Ofício nº 235/2013-CN. Encaminha o autógrafo do PLN nº 24, de 2012, sancionado pela Presidente da República e transformado na Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013.

Publique-se. Arquive-se.Em 11-4-13.

Ofício n. 236/2013-CN. Encaminha o autógrafo do PLN nº 55, de 2012, sancionado pela Presidente da República e transformado na Lei n. 12.795, de 2 de abril de 2013.

Publique-se. Arquive-se.Em 11-4-13.

OF.GSPTAQ nº 168/2013, do Senador PEDRO TAQUES. Encaminhamento do Ofício nº 205/2013/GAB-PGJ, do Senhor Héverton Alves de Aguiar, Pro-curador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, e da Senhora Gisele Pini, Coordenadora do Movimento “Dia do Basta em Rondônia”, acompanhado de abaixo-

-assinado contra a Proposta de Emenda à Constitui-ção nº 37/2011.

Encaminhe-se, por cópia, os ofícios, sem o anexo, às Lideranças Partidárias. Publique--se. Oficie-se. Arquive-se.

Em 11-4-2013.

Ofício nº 110 /SGM. SECRETÁRIO-GERAL DA MESA. Possível irregularidade em assinatura aposta à lista de presença de votantes da Sessão Conjunta do Congresso Nacional ocorrida no dia 6 de março de 2013. Processo Administrativo nº 107.398/2013.

Com fundamento no art. 269 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, determino ao Departamento de Polícia Legis-lativa – Coordenação de Polícia Judiciária a instauração de inquérito destinado a apurar responsabilidades acerca dos fatos narrados no expediente em epígrafe. Publique-se.

Em 11-4-2013


PT PULA MENSALÃO, DEM REAGE, E ATO VIRA TUMULTO

Exposição da história do partido esconde ano de 2005

Cristiane JungblutFernanda KrakovicsConfisco. Amaury Teixeira (de preto) leva a pla-

ca do DEM sobre o mensalão BRASÍLIA Um tumulto envolvendo deputados do PT e do DEM, com xinga-mentos, empurra-empurra e confusão, ofuscou on-tem o ato comemorativo dos 33 anos do Partido dos Trabalhadores, realizado na Câmara em meio a uma exposição de fotos ilustrativas da trajetória da sigla. Ao contar sua história, o PT simplesmente pulou o ano de 2005, marcado pelo escândalo do mensalão. A oposição fez questão de lembrar o episódio e levou à exposição um painel sobre o mensalão. Os petistas negaram ter vergonha do passado e lembraram que o DEM (ex-PFL) apoiou a ditadura.

A confusão começou quando o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), mostrava uma placa gigante na qual eram lembrados o ano de 2005 e as reportagens sobre o mensalão. Irritado, o deputado Amaury Teixeira (PT-BA) surpreendeu parlamentares da oposição no local ao sair puxando a placa pelo corredor da Câmara. A placa foi colocada estrategica-mente em frente à mostra fotográfica, entre os anos de 2004 e 2006.

– Que coisa de moleque! Isso é falta de respeito! – gritava Amaury, carregando a placa.

Parlamentares do DEM e outros participantes gritaram:

– Mensaleiro! Mensaleiro!O deputado Onxy Lorenzoni (DEM-RS) provocou:– Eles roubaram até a placa do mensalão.Amaury foi seguido pelos oposicionistas. Cerca-

do, foi socorrido pelo colega Edson Santos (PT-RJ). A placa foi levada por assessores por uma escada lateral, que dá acesso à liderança do PT. O DEM disse que ela foi levada para o gabinete da liderança do PT na Câmara, mas os petistas negaram.

Os ânimos continuaram exaltados no Plenário. O deputado Onyx Lorezonzi (DEM-RS) usava o mi-crofone quando levou um tapa no ombro de Devanir Ribeiro (PT-SP).

– Canalha! Canalha! -gritou Devanir.O presidente do PT, Rui Falcão, lembrou a atua-

ção da sigla na luta contra a ditadura e atacou o DEM:– Estranho que, hoje, muitas pessoas apareces-

sem aqui de repente, quando lá atrás não vi nenhum deles defendendo o direito de greve, (e sim) coexis-tindo e confraternizando com a ditadura. Mudaram de

nome, mudaram de partido, mas no seu sangue está lá o DNA do autoritarismo.

Secretário de Comunicação do PT, o deputado André Vargas (PR) pediu palmas para o deputado José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão, que subiu ao palco. No evento estava o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado no mesmo processo.

PROTESTO DO DEM EM EXPOSIÇÃO DO PT PROVOCA TUMULTO NO CONGRESSO

Aos gritos, parlamentares dos dois partidos tro-caram acusações. DEM instalou painel do mensalão em frente a mostra dos 33 anos do PT

O tumulto começou quando o líder do Democra-tas, deputado Ronaldo Caiado ( DEM -GO), e o de-putado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) exibiram o painel, com a imagem de jornais e revistas que noticiavam, em 2005, os escândalos de corrupção que envolviam o PT. A placa do DEM foi colocada em frente ao painel oficial, entre as datas de 2004 e 2006.

Manifestantes pró-PT pegaram o painel e leva-ram para fora do local da mostra. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), aos gritos, disse que a oposição “agiu como moleque” .

O deputado Ronaldo Caiado, em resposta aos manifestantes, declarou que o painel foi dado “como presente para o PT”.

O deputado disse também que pretendia enviar o painel para a sala da liderança petista na Câmara.

“Nós fizemos uma inauguração oficial da verda-deira história do PT. Na história do PT, faltava o ano de 2005. Então nós fizemos uma recomposição exa-tamente reconstituindo a história e mostrando o que foi que ocorreu em 2005”, afirmou Caiado.

“A máscara do PT caiu, e a realidade ficou es-tampada aqui no outdoor que nós apresentamos: do mensalão, dos escândalos, das pessoas envolvidas. Enfim, exatamente aquela parte que eles querem su-primir, que é o ano de 2005”, disse o líder do DEM, ainda dentro da exposição.

O deputado Amauri Teixeira foi vaiado por pes-soas ligadas ao DEM que estavam no local. Um grito de “mensaleiro” irritou o deputado, que começou a procurar o acusador no meio da multidão.

“Mensaleiro é você, que é moleque. Eu sou ho-mem direito. Vai provar que eu peguei alguma coisa! Me chame de mensaleiro! Quem me chamou de men-saleiro?”, gritou o deputado. Quanto mais Teixeira se irritava, mais vozes se levantavam no meio do tumulto.

A assessoria do PT confirma que o painel exibida pelo DEM foi depois levado para dentro da sala da lide-rança petista. O material ainda teria sido encaminhado para a Polícia Legislativa, a pedido do PT.

Discussão no plenário


Depois da confusão nos corredores, as provoca-ções chegaram ao plenário.

Indignado com um discurso do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que relatava a motivação do partido dele de protestar contra a mostra fotográfica do PT, o petista Devanir Ribeiro (PT-SP) chamou o parlamentar oposicionista de “canalha”.

“Esse canalha aqui [Onyx] não tem nada de fa-zer isso”, disparou Ribeiro. A declaração gerou uma discussão acalorada no plenário entre deputados da base aliada e da oposição.

Imediatamente, Lorenzoini disse à mesa direto-ra da Câmara de que havia sofrido uma “agressão”. O deputado do DEM ameaçou fazer uma representação contra Ribeiro no Conselho de Ética caso a expressão fosse mantida nos registros taquigráficos.

“Quando fui aparteado pelo deputado Devanir Ri-beiro, que usou essa expressão que ele está usando de novo, e eu peço que seja retirado dos anais desta Casa – ou, se for mantido, nós vamos representar na Comis-são de Ética. É algo inadmissível a forma como está se conduzindo o deputado Devanir Ribeiro, que quebra de maneira clara o decoro parlamentar”, rebateu Onyx.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou ao deputado do DEM de que a ex-pressão “canalha” seria retirada dos registros da Casa.

Mais tarde, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), subiu à tribuna para defender a mani-festação promovida por seu partido.

“Foi um ato político. Não foi uma agressão a ninguém. Não venha o PT querer vender a imagem do paladino da moralidade. Não posso mais aceitar a intolerância desse partido com o contraditório. Essa é uma casa política, temos de manter o nível. Não pensem que vão nos intimidar, não”, discursou Caiado.

BlogReinaldo AzevedoAnálises políticas em um dos blogs mais

acessados do Brasil Amauri Teixeira27-2-2013Deputados petistas imitam a corja que

agrediu Yoani e partem para o confronto fí-sico com oposicionistas dentro da Câmara. Carvalho avisou: “O bicho vai pegar”

Vejam este homem.É o deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.

Ele é valente. Muito valente. Seu ato de maior coragem, até agora, foi tentar expulsar aos berros, do plenário da Câmara, uma mulher muito perigosa, uma verda-deira ameaça à democracia brasileira: Yoani Sánchez.

A gente via essa figura mirrada vociferando contra aquela gigante que é a blogueira cubana e pensava: “Que forja garantiu a têmpera de tamanha ousadia?”

Nesta quarta, Amauri, o Valentão contra Cubanas Indefesas, resolveu aprontar mais uma. Assim como seus sequazes, nas ruas, querem impedir os adver-sários de se manifestar na base da coerção e da for-ça física, Amauri tenta impedir que os parlamentares de oposição digam o que pensam também na base da porrada. Não foi o único. O lulista fanático Devanir Ribeiro (PT-SP) também resolveu coagir fisicamente um deputado da oposição.

Gilberto Carvalho afirmou no ano passado: “Em 2013, o bicho vai pegar”. Pelo visto, o PT já superou a fase da luta pacífica para chegar ao poder. Pelo visto, chegou a hora da porrada. Leiam o que informa Gabriel Castro e Marcella Matos, na VEJA.com.

O que era para ser um ato de protesto da oposi-ção se transformou em tumulto – mais um – na Câmara dos Deputados. O DEM resolveu incluir, em frente ao painel que lembra os 33 anos do PT, uma referência ao escândalo do mensalão, já que o ano de 2005 foi ex-cluído na exposição montada nos corredores da Casa para marcar o aniversário da sigla. A imagem elaborada pelo DEM reúne capas de jornais e revistas na época do escândalo e contém uma breve descrição do episódio.

Mas a manifestação irônica não durou muito. Se-gundos após o pano vermelho que cobria a placa ser descerrado, enquanto os parlamentares da oposição ainda posavam ao lado ao painel, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) resolveu retirar o estandarte do lugar. Com a ajuda de José Márcio Ribeiro da Costa, chefe de gabinete da liderança do PT, ele removeu o painel.

O petista, que, na semana passada, havia tentado expulsar, aos berros, a blogueira cubana Yoani Sánchez do plenário, ainda quis tirar satisfações com assessores, que, em meio ao tumulto, o chamaram de “mensaleiro”. Os deputados Felipe Maia (DEM-RJ) e Edson Santos (PT-RJ) quase partiram para as vias de fato, em meio ao empurra-empurra. Cláudio Cajado (DEM-BA) tam-bém se desentendeu com Amauri Teixeira.

“Nós sempre respeitamos qualquer manifestação que tenha nesse corredor. Estou retirando [o painel da oposição] da frente do painel do PT. Na frente, nós não aceitamos”, disse Amauri, enquanto removia a placa. Mas, em vez de apenas retirar o painel do corredor, o deputado e seu assessor esconderam o objeto na liderança do PT, em outro andar.

Ao site de VEJA, após esconder a placa, José Márcio da Costa reagiu com ironia: “O painel sumiu”. O líder do DEM, Ronaldo Caiado, não pretende resga-tar o objeto causador da discórdia: “O painel foi dado como presente para que o PT coloque na sala do lí-


der”, ironizou. Minutos após a confusão, o mensaleiro José Genoino (PT-SP) passou pelo local. Cabisbaixo, ele se fez de desentendido quando indagado a respei-to da controvérsia.

PlenárioO vergonhoso bate-boca protagonizado em frente

à exposição do PT continuou no plenário na Câmara dos Deputados. Primeiro a se manifestar, o deputado Sibá Machado (PT-AC) tentou amenizar o ato do cor-religionário Amauri Teixeira passando a culpa adian-te: afirmou que foram os democratas que criaram o tumulto ao “colocar um material apócrifo” e que foram eles que quase partiram para a agressão contra par-lamentares petistas.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) interveio: “Não é apócrifo, não. Foi reprodução de capas de re-vistas do ano de 2005, porque a exposição [a feita

pelo PT] esquece o inconveniente ano de 2005”, res-saltando que não houve ataques por parte dos demo-cratas. Enquanto o democrata falava, mais uma cena de agressão. O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) deu um tapa no microfone, tirando-o de Lorenzoni.

Ignorando os episódios, o líder do PT José Gui-marães preferiu não comentar as atitudes de Teixeira e Ribeiro – e ainda disse estar ofendido: “Hoje nós so-fremos o assédio de uma ação que nos leva ao cons-trangimento, como nunca fizemos com outro partido”.

Por Reinaldo AzevedoTags: Amauri Teixeira, PTNumere-se, publique-se e encaminhe-se ao

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.Em 11-4-13. – Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 520/2011 (Laercio Oliveira) – Altera dispo-sitivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imó-veis de propriedade da União.

Nº 930/2011 (Lindomar Garçon) – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empre-gador em benefício do empregado.

Nº 1.914/2011 (Rogério Peninha Mendonça) – Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Brasília, 11 de abril de 2013. – Henrique Eduar-do Alves, Presidente.

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa

SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produ-ção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.

Ata da 1ª Reunião Ordinária Realizada em 14 de março de 2012.

Às nove horas e cinquenta minutos do dia qua-torze de março de dois mil e doze, reuniu-se a Subco-missão destinada a acompanhar, avaliar e propor me-didas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lác-teos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsi-diados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala de Reuniões da Presidência – T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Alceu Moreira, Carlos Magno, Cel-so Maldaner, Domingos Sávio, Vitor Penido e Zé Silva – Titulares; Raimundo Gomes de Matos – Suplente. Deixou de comparecer o Deputado Josias Gomes.

ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da Reunião, Deputado Domingos Sávio, declarou abertos os trabalhos e informou que havia ainda um impasse em relação ao entendimento re-gimental quanto à possibilidade de recondução dos presidentes de subcomissões permanentes. Com a palavra, o Deputado Zé Silva informou que consultara a assessoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que lhe dera a conhecer entendimento no sentido de que o Presidente da Comissão poderia decidir o impasse. O presidente da Comissão, Deputado Raimundo Go-mes de Matos, informou que faria tal consulta oficial-mente. Após diversas manifestações parlamentares que realçaram o trabalho da Subcomissão do Leite em 2011, o presidente da Reunião, Deputado Domin-gos Sávio, adiou para a próxima semana a eleição da Subcomissão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, se-cretário da Reunião, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Reunião, Deputado Domingos Sávio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da Segunda Reunião Ordinária (Instala-ção e Eleição de Presidente) Realizada em 20 de março de 2012.

Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de março de dois mil e doze, reuniu-se a Subco-missão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mer-cado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, no Plenário 15 do Anexo II desta Casa, convocada pelo Presidente da Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma regimental, para instalação dos trabalhos e eleição de Presidente. Assumiu a presidência dos


trabalhos o Deputado Domingos Sávio, nos termos regimentais. O Livro de presença registrou o compa-recimento dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner e Vitor Penido – Titulares; Bohn Gass e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Josias Gomes. O Deputado Zé Silva justificou ausência, em razão de compromisso político partidário no estado (MG). Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os traba-lhos, colocou em votação a Ata da Reunião anterior, aprovada, e prestou alguns esclarecimentos quanto ao número de membros da Subcomissão, bem como quanto ao processo de votação. Em seguida, para os trabalhos de eleição e instalação constantes da pauta da Reunião, o Deputado Domingos Sávio passou a Pre-sidência para o Deputado Vitor Penido. Este anunciou, conforme acordo de lideranças, o nome do candidato ao cargo de Presidente, Deputado Domingos Sávio – PSDB/MG. Dando prosseguimento, o Presidente, Deputado Vitor Penido, designou o Deputado Carlos Magno para servir como Secretário e determinou o início da votação. Feita a chamada nominal, votaram os Senhores Deputados Alceu Moreira, Carlos Magno, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Vitor Penido e Bohn Gass. Encerrada a votação, o Presidente, Deputado Vi-tor Penido, convidou o Deputado Celso Maldaner para proceder à escrutinação. Procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes, tendo sido apurados seis votos. Processada a apuração, o Presidente, Deputado Vitor Penido, anunciou o seguinte resultado: para Pre-sidente da Subcomissão, Deputado Domingos Sávio, com seis votos favoráveis. Diante do resultado apurado, o Presidente declarou eleito e empossou o Deputado Domingos Sávio, como Presidente da Subcomissão. Prosseguindo, o Presidente empossado, Deputado Domingos Sávio, agradeceu os membros da Subco-missão pelos votos recebidos e designou como relator o Deputado Alceu Moreira. Finalizando, o Presidente da Subcomissão, Domingos Sávio convocou Reunião Ordinária para a continuidade do desenvolvimento do Plano de Trabalho da Subcomissão, nesta quarta--feira, dia vinte e um de março de dois mil e doze, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura – T-38. Nada mais havendo a tratar, o Pre-sidente da Reunião, Deputado Vitor Penido, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Reunião, Deputado Vitor Penido, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da Terceira Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2012.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e pro-por medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de pro-dutos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Co-missão – T-38 da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Relator; Celso Maldaner, Vitor Penido e Zé Silva – Titulares; Heleno Silva – Su-plente. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno e Josias Gomes. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, colocou em votação a Ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberati-va (Eleição e Instalação), aprovada. Em seguida, cedeu a palavra ao Relator, que iniciou suas considerações afirmando que a imprensa trata os parlamentares da Frente Agropecuária como “ruralistas”, dando a esse termo um significado pejorativo, como se possuidores de terras largas e improdutivas fossem. O Deputado Alceu Moreira sugeriu encontro entre parlamentares e Imprensa para explicar a esta quem são os parla-mentares que defendem os produtores rurais e a sua pauta de trabalho. Em seguida, o Relator sugeriu que sejam marcadas as datas dos encontros estaduais, para um grande debate sobre uma política do leite, de tal modo que haja encontros em pelo menos oito es-tados produtores e dois consumidores. O Relator pro-jetou para outubro a publicação das conclusões de tais encontros em um evento nacional do segmento lácteo. Noticiou o Relator a presença de representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira – CNA -, os senhores Renato Conchon, coordenador de Assuntos Econômicos, e Bruno B. Lucchi, assessor


técnico da Comissão Nacional de Pecuária de Leite, convidados para contribuir com a Subcomissão na avaliação das consequências da Medida Provisória MP 552/2011, norma que altera, entre outras disposi-ções, os artigos 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de ju-lho de 2004. O Relator avaliou haver no Brasil congres-so urbano, governo urbano, judiciário urbano, impren-sa urbana, em um país rural, e isso geraria uma falta de sintonia entre o país institucional e o real. Essa diferença se manifesta, entre outras medidas, na MP 552. Alceu Moreira explicou que os representantes da CNA fariam uma explanação sobre o referido artigo 8º da Lei, cuja modificação é um dos objetos da edição da mencionada MP. Com a palavra, o Deputado Vitor Penido confirmou ser o vocábulo ruralista associado, pela Imprensa, a um mal do país. Afirmou o Deputado que este segmento, ao contrário, é constituído majo-ritariamente por produtores sacrificados pelas políticas predominantes. Ele também defendeu a proposta de um encontro da Frente Agropecuária ao qual deveriam ser convidados órgãos de Imprensa, de modo a que possam os profissionais do setor jornalístico compre-ender o que faz e o que produz o ruralista brasileiro. O Deputado Domingos Sávio comunicou que, em nome da Subcomissão, vai sugerir ao presidente da Comis-são, Raimundo Gomes de Matos, que examine a su-gestão da reunião com a Imprensa. Sobre o calendá-rio dos encontros estaduais, propôs o presidente da Subcomissão que se realizem até o final de junho, de modo que não coincidam dois encontros no mesmo dia. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Renato Conchon, que agradeceu o convite. O representante da CNA declarou, em seguida, que a MP 552/2011 impactará não apenas os produtores, mas a cadeia do leite e de outros produtos. Avaliou que a Medida é in-coerente com o propósito anti-inflacionário do Gover-no, por aumentar, na prática, a carga tributária, ao retirar o benefício do crédito presumido. Explicou que tal benefício foi objeto da referida Lei 10.925/04, e re-presentou uma redução da ordem de 4,75% na carga tributária. Conchon considerou ser ainda a MP um óbice para a produção leiteira em um momento que o segmento lácteo precisa disputar mercado com os produtores de países que exportam para o Brasil. Rei-terou que a aprovação da MP como está vai afetar toda a cadeia do Agronegócio. Usando a palavra, o Depu-tado Alceu Moreira disse que a indústria sofrerá e ten-tará livrar-se do prejuízo pagando menos ao produtor rural, raciocínio com o qual concordou o representan-te da CNA. Renato Conchon disse que a MP acarre-tará o fechamento de “plantas industriais”, o que dimi-nuirá o repasse aos agricultores. O Deputado Domin-gos Sávio expressou preocupação com a argumenta-

ção do Governo, segundo a qual na operação seguin-te o industrial não teria de pagar PIS e COFINS. Acres-centou o Deputado Domingos Sávio ter conhecimento de haver uma parte do segmento produtor lácteo que considera vantajosa a MP. Isso se daria por avaliarem que a aprovação da norma coibiria indústrias que usam o crédito presumido em produtos não lácteos. Esse uso possibilitaria às indústrias baixar o preço de pro-dutos industrializados lácteos que produzem, dificul-tandor economicamente a sobrevivência, no mercado, de outras empresas que não têm produção industrial diversificada. Essa, comentou o Deputado Domingos Sávio, seria a situação de inúmeras cooperativas e pequenas indústrias leiteiras, conforme relatos que tem ouvido na condição de presidente da Subcomissão do Leite e na condição de parlamentar que defende o setor. Segundo tais relatos, disse o Deputado, os pro-dutores que não têm produtos diversificados não con-seguem utilizar o crédito presumido, tornando-se este uma espécie de moeda inútil. Expressou ainda o pre-sidente Domingos Sávio a necessidade de que haja um debate prévio que envolva inicialmente o próprio setor, para que se chegue a uma conclusão comum. Ressaltou ser autor de uma emenda à MP 552/2011, e tal fato já demonstraria sua oposição inicial à medi-da governamental. Declarou Domingos Sávio que isso não o impediria de ser plenamente favorável a um de-bate que encontre soluções que atendam aos interes-ses dos produtores rurais do setor leiteiro de um modo mais amplo. O representante da CNA Renato Conchon comentou a solução obtida quanto à carne bovina, à suína e à de frango, quando ocorreu, por medida le-gislativa, a desoneração total. Com a palavra, o asses-sor técnico, Bruno Lucchi, afirmou que tanto industriais quanto produtores são afetados pela MP em debate. Manifestou o representante da CNA concordância com o Deputado Domingos Sávio na afirmação de que pe-quenos industriais se beneficiariam com a manutenção da MP tal como foi editada. Realçou, entretanto, o dado, considerado pela CNA, segundo o qual as 10 princi-pais empresas de leite industrializado detêm mais de 50% do produto industrializado. Estas empresas apro-veitam o crédito presumido e ficam prejudicadas com a MP. Por essa razão, sustentou Bruno Lucchi, a apro-vação da Medida levaria, ao final, grande prejuízo aos produtores rurais do setor. Isso ocorreria na medida em que essas grandes empresas buscariam diluir a carga tributária com a redução do preço pago aos pro-dutores rurais. Acrescentou o assessor técnico da CNA que é reduzido o número de produtores que trabalham exclusivamente com o leite, e isso levaria à conclusão de que com a MP há um número reduzido de benefi-ciados, comparativamente ao de prejudicados. Disse


ainda Bruno Lucchi que de 2004 a 2009 a balança comercial láctea conseguiu números superavitários. A crise econômica, aliada a problemas no câmbio e a problemas tributários retiraram a vantagem competiti-va do setor industrial lácteo, o que seria agravado pela MP 552/2011. Para o técnico da CNA, é possível pre-ver o que chamou de inundação do leite estrangeiro no País. Com a palavra, o Deputado Alceu Moreira propôs a edição pela Subcomissão de documento con-substanciado para um debate com o Ministério da Fa-zenda. Avaliou Alceu Moreira que nada adianta uma modificação legislativa da MP que sofra um veto pre-sidencial. Essa avaliação levaria à conclusão de que é necessária uma conversa prévia com o Governo. Em seguida, o Deputado Vitor Penido sustentou a tese de que o pequeno industrial é que dá fôlego ao produtor rural, ao pagar um preço por vezes melhor do que o grande industrial pelo litro de leite produzido. Para Vi-tor Penido, a sobrevida do pequeno produtor atualmen-te depende do pequeno empresário. O Deputado Alceu Moreira avaliou que o grande produtor, se prejudicado, de algum modo vai passar o prejuízo para o pequeno produtor. Em seguida questionou se a melhor opção é haver um imposto único para toda a cadeia, sem di-ferenciações entre os que trabalham somente com o leite e aqueles que operam com produtos diferencia-dos. O presidente Domingos Sávio informou já haver consenso para o adiamento da votação da MP 552/2011. Lembrou o presidente o caso do café, em que o cré-dito presumido foi retirado por MP. Na época, informou Domingos Sávio, apenas alguns grandes industriais exportadores se mantiveram contrários até o final. Pro-pôs o Deputado que sejam chamados ao debate, no âmbito da Comissão, representantes de cooperativas, de avicultores, de suinocultores e de todos os segmen-tos afetados pela MP 552/2011. Tal debate objetivaria definir proposta o mais consensual possível, como ocorreu no setor cafeeiro. O Deputado sustentou que a CNA deva defender prioritariamente os produtores rurais. Indicou ainda que a preocupação com os gran-des industriais do setor deve ter esse pressuposto. Domingos Sávio concluiu a fala com a reiteração da necessidade de um amplo debate antes da votação da MP. Com a palavra, o Deputado Zé Silva informou que já havia certo consenso entre setores do Governo ligados a programas alimentares no sentido de manter o crédito presumido. Haveria, portanto, argumentou Zé Silva, condições para prosperar uma maior discussão sobre a MP, por interesse de setores do próprio Go-verno. O Deputado sugeriu que a promoção de mesa redonda sobre o tema pelas Subcomissões de Agri-cultura Familiar e Extensão Rural, que preside, e do Leite, a exemplo de ações conjuntas realizadas no ano

de 2011. O presidente Domingos Sávio concordou com a sugestão, acrescentando que seja interessante para a Comissão de Agricultura, Pecuária, de Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural a promoção do evento, e essa sugestão poderia ser apresentada na Reunião Deliberativa da Comissão, convocada para esta mes-ma quarta-feira. Convidado a tecer suas considerações finais, o representante da CNA Bruno Lucchi declarou que a proposta a que convergia a Subcomissão, de debate amplo sobre o assunto, era a melhor solução. O representante da CNA Renato Conchon disse que os grande produtores são diferentes dos pequenos e que é preciso tratar o assunto segundo a máxima de “resolver desigualmente as situações desiguais”. Com a palavra, o Deputado Celso Maldaner avaliou que se deveria acrescentar no debate a guerra fiscal entre os estados da federação, que também prejudicaria a ca-deia produtiva, notadamente o produtor rural. O presi-dente Domingos Sávio, em seguida, procedeu à con-sulta aos presentes, tendo sido deliberado: DELIBE-RAÇÕES: Definido o período de realização dos en-contros regionais/estaduais que reunirão produtores e demais segmentos da cadeia produtiva do Leite: De quatro de maio a vinte e nove de junho, em segun-das ou sextas-feiras. Aprovados encontros nos esta-dos: Rio Grande do Sul, Ceará, Rondônia, Goiás, Mi-nas Gerais, Santa Catarina e Paraná, pelo menos. O de Santa Catarina será na última quinzena de junho, em Chapecó, e o de Minas Gerais, na primeira quin-zena, neste caso coincidindo com a Superagro 2012. Delegou-se ao Presidente da Subcomissão con-versar com parlamentares dos demais estados para definir e apresentar na próxima reunião deliberativa o calendário com todos os encontros regionais/estadu-ais. Aprovada proposta de requerimento ao Presiden-te da CAPADR para convocação de reunião técnica ou mesa redonda com a presença dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvol-vimento Agrário, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para debater a MP 552/11, de modo a encontrar mecanismo que não prejudique o produtor lácteo e a cadeia do leite, com participação da Organização das Cooperativas Brasileiras e da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira. Fi-nalizando, o Presidente da Subcomissão, Domingos Sávio convocou Reunião Ordinária para quarta-feira, dia quatorze de abril de dois mil e doze, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura – T-38. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cin-quenta e dois minutos. E, para constar, eu, Dorgil Ma-rinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada


pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, e enca-minhada à publicação no Diário da Câmara dos De-putados.




Ata da Quarta Reunião Ordinária, Realizada em 11 de abril de 2012.

Às nove horas e quarenta e sete minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Subco-missão destinada a acompanhar, avaliar e propor me-didas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lác-teos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsi-diados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência (menor) – T-34 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Mo-reira – Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner, Josias Gomes, Vitor Penido e Zé Silva – Titulares; Jaqueline Roriz – Suplente. Havendo número regimental, o Pre-sidente declarou abertos os trabalhos, informou que seria definida a agenda da Subcomissão relativamen-te aos encontros regionais estaduais e a viabilização das viagens para esses eventos de modo que a Sub-comissão tivesse uma participação representativa de seus membros. Após o pronunciamento dos parlamen-tares presentes, o presidente encaminhou a votação sobre a constituição dos comitês organizadores das conferências regionais estaduais, sobre a proposta de consenso obtida relativamente às datas e aos estados que sediarão os eventos, sobre a agenda de reuniões com os ministros Mendes Ribeiro e Fernando Pimentel e sobre a expedição de ofícios relativos à realização das conferências e à visita à Fazenda da família da Deputada Jaqueline Roriz, tendo sido deliberado, com aprovação unânime – DELIBERAÇÕES -: 1) Organiza-ção das Conferências Estaduais – Para realização das conferências estaduais do leite no primeiro semestre de 2012, preparatórios à Conferência Nacional do Lei-te, esta no segundo semestre, serão criados comitês

estaduais, cuja coordenação – inclusive da criação do comitê – caberá a um deputado do estado, dentre os integrantes da Subcomissão do Leite, ou, não havendo possibilidade, preferencialmente, da CAPADR, adotan-do-se, sempre que possível, a seguinte composição: representante da classe dos trabalhadores; represen-tante dos produtores; representante de cooperativas; representante da indústria; representante das prefei-turas; representante do Governo do Estado; represen-tante da Emater; representante do Governo Federal no Estado (Secretaria de Agricultura ou equivalente); representante da Assembleia Legislativa (Comissão de Agricultura ou equivalente); deputado federal do Es-tado (coordenador). 2) AGENDA – Definida a agenda de conferências estaduais, que se realizarão nos meses de maio e junho, preparatórios à Conferência Nacional do Leite, a ser convocada no segundo semestre deste ano: 21/05, Minas Gerais; 24/05, DF e Goiás; 11/06, Rio de Janeiro; 14/06, Paraná; 15/06, Santa Catarina; 16/06, Rio Grande do Sul; 18/06, São Paulo; 22/06, Rondônia; 28/06, Bahia; 29/06, Ceará. 3) REUNIÕES MINISTERIAIS – A Subcomissão agendará o mais breve possível Reunião com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qual proporá Reunião conjunta entre técnicos do Ministério com técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC – e membros da Subcomissão do Leite, para encontrar solução do problema da importação do lei-te, que tem prejudicado produtores nacionais. Com a argumentação de que, em Reunião anterior, realizada no MDIC, a mesma proposta já fora examinada e apro-vada. 4) OFÍCIOS – A Subcomissão expedirá ofícios ao presidente da CAPADR, informando o calendário das conferências estaduais do leite aprovado nesta Reunião, a fim de que sejam solicitadas ao Presidente da Câmara dos Deputados diárias e passagens para quatro deputados da Subcomissão por evento; aos membros da CAPADR, convidando os deputados a se integrarem nos trabalhos de mobilização e de prepara-ção das conferências nas suas regiões; aos deputados federais – convidando-os a participar das conferências nas suas regiões; aos deputados da Frente do Agro-negócio – convidando-os a fortalecer politicamente os encontros estaduais do leite, fortificando o propósito de organização e mobilização de todos os segmentos do Agronegócio; ao Presidente da CAPADR – estenden-do o convite da Deputada Jaqueline Roriz para visita, no dia 17/05, à Fazenda de propriedade da família da parlamentar, no Novo Gama, unidade que produz leite em significativa escala, e para que seja provi-denciado transporte de ida e volta aos deputados da Subcomissão, com saída da chapelaria e chegada à Câmara dos Deputados. Finalizando, o Presidente da


Subcomissão, Domingos Sávio convocou Reunião Or-dinária para quarta-feira, dia dezoito de abril de dois mil e doze, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da Quinta Reunião Ordinária, Realizada em 18 de abril de 2012.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezoito de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Subco-missão destinada a acompanhar, avaliar e propor me-didas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lác-teos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsi-diados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão – T-34 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Carlos Mag-no, Celso Maldaner, Vitor Penido e Zé Silva – Titulares; Heleno Silva, Raimundo Gomes de Matos e Jaqueline Roriz – Suplentes. O Deputado Alceu Moreira justificou ausência. Deixou de comparecer o Deputado Josias Gomes. Havendo número regimental, o Presidente de-clarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a proposta dos assuntos que seriam discutidos com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, hoje, quarta-feira, às doze horas, naquele Ministério. Sua Excelência propôs que os membros apoiassem a indicação de diminuição da importação de leite pelo nosso País, disse que essa ação é específica do Exe-cutivo e que outros países têm colocado sua produ-

ção com preços muito baixos, não competitivos para o mercado nacional; propôs solicitar a indicação de um representante daquele Ministério para tratar diretamente com os membros desta Subcomissão Permanente, que esse interlocutor possa fazer uma explanação sobre a Regulamentação da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem animal/RISPOA, bem como sobre quais as atitudes a serem implementadas pelo Governo com a vigência da Instrução Normativa 62/2012, que contém normas de produção e qualidade do leite, a qual alterou a Instrução Normativa 51/2002. O Presi-dente informou aos membros que o Encontro para de-bater a política de leite no Distrito Federal e no Estado de Goiás se realizará dia trinta e um de maio próxi-mo; disse também que o Presidente da Comissão de Agricultura examina afirmativamente a concessão das passagens aéreas, solicitadas por esta Subcomissão Permanente, a serem utilizadas quando da realização das conferências estaduais. O Deputado Celso Mal-daner sugeriu que a pauta do Encontro em Chapecó abrangesse os seguintes temas do Leite: legislação, tributação e importação e exportação do produto. O De-putado Domingos Sávio disse que irá propor que nos próximos encontros estaduais fosse incluído o tema: “Contribuição do Setor” – o que seria uma taxa ou im-posto no preço do produto final do leite, e esse valor seria recolhido e administrado conjuntamente pelos setores público e privado, comentou, ainda, que essa sugestão iria proporcionar um respaldo para que a ca-deia produtiva de leite participasse da administração do gasto dessa taxa, o que fortaleceria, em sua opi-nião, a cadeia produtiva. O Deputado Celso Maldaner falou que a FETAESC sugeriu a criação de um fundo administrado pelo Governo Federal, Estadual e o setor produtivo e a arrecadação cobriria a diferença entre o custo de produção e o valor do produto. Finalizando, o Presidente da Subcomissão, Deputado Domingos Sávio, ratificou o convite aos membros a participarem da audiência com o Ministro da Agricultura, hoje, na-quele Ministério, às doze horas; e convocou Reunião Ordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de abril de dois mil e doze, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura – T-38. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Késia Virgínia Bezerra de Lima, Secretária, substituinte, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, e encaminhada à publicação no Di-ário da Câmara dos Deputados.





Ata da Sexta Reunião Ordinária, Realizada em 25 de abril de 2012

Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e pro-por medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de pro-dutos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da CA-PADR, T-38 da Câmara dos Deputados, com a presen-ça dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Pre-sidente; Alceu Moreira – Relator; Celso Maldaner, Josias Gomes e Zé Silva – Titulares; Jaqueline Roriz e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compare-ceu também o Deputado Nilson Leitão, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Car-los Magno e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a presença dos senhores Gustavo Beduschi, analista de mercados, representante da Organização das Co-operativas Brasileiras – OCB – e Paulo Roberto Ber-nardes, presidente da Confederação Brasileira de Co-operativas de Laticínios. Em seguida, cedeu a palavra ao Relator, que iniciou suas considerações com a re-memoração das visitas realizadas pela Subcomissão do Leite aos ministérios e, em seguida, expôs sua avaliação de que há amadurecimento para a vinda dos ministros, representantes do setor leiteiro e outras ins-tituições afins em Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural. Aduziu que a Subcomissão fora bem re-cebida nos órgãos governamentais, mas faltara efeti-vidade após dez a doze audiências seguidas nos mi-nistérios. Com a palavra, o presidente concordou com a proposta de realização de Audiência Pública e propôs o tema: qual é a política adotada pelo governo para o controle da importação predatória de leite subsidiado,

sem origem definida e de derivados, que tem prejudi-cado a economia brasileira. Em seguida, o Deputado Zé Silva, com base na percepção que tem, sugeriu que a Subcomissão apresente previamente aos con-vidados os itens sobre os quais pretende que tomem posição. O presidente disse que o assunto principal já havia sido indicado, a política governamental relativa à importação predatória do leite, mas que nada impe-dia que outros assuntos pudessem ser tratados coli-gados ao tema principal. Novamente com a palavra, o Relator propôs esclarecer que o objetivo da Subco-missão não é estabelecer qualquer protecionismo. O que se quer, afirmou, é proporcionar aos produtores brasileiros as mesmas condições de produção, para que possa competir com os produtores estrangeiros. Sugeriu ainda que o governo informe durante a Audi-ência Pública como pretende regulamentar o volume de leite importado para o Brasil. Após solicitar a pala-vra, o Deputado Celso Maldaner levantou a hipótese de realizar a Audiência Pública após a realização de pelo menos algumas conferências regionais e estadu-ais. Informou que haverá dia sete de maio a segunda reunião com produtores e representantes de segmen-tos em Chapecó com objetivo de definir as discussões da Conferência Regional que está programada com realização na cidade. O Relator manteve a proposta de realização prévia da Audiência Pública, argumen-tando que as conferências regionais tratarão de muitos outros assuntos, além da importação do leite e temas a este coligados. O presidente propôs a presença, na Audiência Pública, dos titulares do Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do Desenvol-vimento, Indústria e Comércio Exterior. A Deputada Jaqueline Roriz apresentou a avaliação pela qual os ministros não costumam vir às audiências públicas e indicam representantes ministeriais que nem sempre estão em condições de responder efetivamente pelos órgãos que representam. Acrescentou que será de extrema importância que, se os ministros não compa-recerem, seus representantes venham com aval para responder pelos ministérios. Com a palavra, o Depu-tado Josias Gomes caracterizou a Subcomissão do Leite como um órgão que tem conseguido pautar a questão do leite em nível federal e que é importante passar a envolver os estados nessa questão. Feita essa consideração, propôs a participação, na Audi-ência Pública, de secretários de agricultura dos es-tados, como forma de garantir o envolvimento desses entes federativos. O presidente avaliou que a Subco-missão tem feito a parte que lhe cabe junto ao gover-no federal, tendo sido apresentados diretamente às autoridades números, análises e posicionamento.


Avaliou o Deputado Domingos Sávio que o Governo não tem dado respostas satisfatórias e condizentes com a movimentação da Subcomissão, ponderando que se conseguiu evitar que mais prejuízo houvesse quando da renovação do acordo com os argentinos, ressaltando, no entanto, que tal acordo já vinha sendo costurado há mais tempo. Destacou o presidente a concordância com a Deputada Jaqueline Roriz, quan-to à necessidade de que o governo apresente respos-tas claras na Audiência Pública sugerida. Em seguida, colocou em votação a proposta, com o tema anterior-mente sintetizado pela presidência, com a participação de representantes de entidades do setor, entidades representativas, ministros e secretários de agricultura de estados produtores, que nesse evento o governo participe em condições de expor as ações atuais e os que pretende adotar para coibir a importação preda-tória à produção nacional. Aprovada por unanimidade, o presidente orientou a Assessoria a providenciar Re-querimento para que a Comissão aprecie a proposta de realização de Audiência Pública o mais brevemen-te possível, deixando indicada a data do dia 10 de maio como ideal para o evento. O Deputado Alceu Moreira avaliou que há uma possibilidade da presença pesso-al dos ministros na Audiência Pública, que para isso será importante o convite transmitido pessoalmente por integrantes da Subcomissão. Comentou para re-forçar sua avaliação que o ministro Fernando Pimentel havia sugerido a participação do ministro do trabalho nas conversas sobre o segmento leiteiro. Disse que espera ver discutido três assuntos que considera obri-gações do Estado com o produtor: energia trifásica, infraestrutura e comunicação eletrônica. O Deputado Celso Maldaner pediu aos presentes informações atu-alizadas em abril sobre a importação do leite. Em se-guida, o presidente concedeu a palavra ao Senhor Gustavo Beduschi, analista de mercados, represen-tante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB -, que, em resposta à indagação do Deputado Celso Maldaner, informou que a importação em abril tem se dado até o momento em níveis inferiores à do mês de março. Em números, explicou que a importa-ção movimenta dois milhões de dólares por dia útil. Quanto ao mercado interno, alertou: há a tendência de quebra de preço do produto vendido à indústria, em plena entressafra, em razão de que a indústria não tem conseguido transferir, com margem, o preço ao consumidor. Informou ainda que já se caminha para um ano e meio de queda de volume de produção do leite internamente. Informou ainda que, além da im-portação de leite em pó, o queijo também tem sido importado em volumes elevados, especialmente da Argentina e do Uruguai. Em seguida, o presidente pas-

sou a palavra ao Senhor Paulo Roberto Bernardes, presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, que noticiou a prática de triangulação pelo Chile, que importa leite para o consumo interno e exporta a própria produção. Relatou, além do mais, que a inflação alcançou noventa e um por cento nos últimos dez anos, ao passo que o valor do dólar caiu de dois reais e oitenta e três centavos para um real e oitenta e sete centavos no mesmo período, enquanto o preço do leite sofreu acréscimo de cinquenta e qua-tro por cento, avaliando que esse quadro não é com-pensador aos produtores e motiva a diminuição da produção interna. O Deputado Domingos Sávio suge-riu ao representante da OCB que a organização pre-pare um dossiê que subsidie com dados a Subcomis-são durante a sustentação do requerimento de Audi-ência Pública e disponíveis no evento. O Deputado Zé Silva pediu a palavra para propor à Subcomissão que apoie a reivindicação da Associação Brasileira de Cria-dores de Zebu – ABCZ – para que seja destinado à Fundação dessa instituição um dos dois laboratórios disponíveis no Governo Federal para servir aos pro-dutores. O pleito da ABCZ, informou, inclui o local para o funcionamento do laboratório: o triângulo mineiro. Adiante, o Deputado Zé Silva solicitou apoio para a instituição do piso nacional salarial dos fiscais em pa-tamares superiores aos salários que vêm sendo pra-ticados, os quais, em algumas regiões, não ultrapassam oitocentos e oitenta reais, como praticado em alguns locais do estado de Santa Catarina. O presidente in-formou que na reunião ordinária deliberativa da Sub-comissão, prevista para nove de maio, serão discutidos temas como Rispoa e laboratórios, e que pretende convidar fiscais e operadores de inspeção federais e estaduais. O Deputado Zé Silva esclareceu que con-sidera importante a aprovação dos pleitos que expu-sera antes do encerramento desta reunião. Colocada pelo presidente em votação, as propostas foram apro-vadas, para posterior detalhamento, ante o adiantado da hora e a iminência do início da reunião da Comissão no Plenário Seis. A Deputada Jaqueline Roriz requereu a atenção para que a Subcomissão decida os temas que serão tratados nas Conferências Regionais, para que possam ser transmitidos em reunião que realiza-rá com os produtores e representantes do segmento com vistas à organização da Conferência Regional de Goiás-Distrito Federal. Após breve debate, o Deputado Domingos Sávio sintetizou os temas a partir do próprio escopo da Subcomissão: 1) a fixação de preço justo para os produtores; 2) combate aos cartéis na produ-ção dos insumos lácteos; 3) estabelecimento de me-canismos de proteção do mercado interno de impor-tação de produtos subsidiados; e 4) a redefinição da


carga tributária sobre leite in natura. Reconheceu o presidente que alguns desses temas ainda não foram devidamente desenvolvidos pela Subcomissão, mas que devem ser discutidos nas conferências regionais nos estados, ao lado de outros de iniciativa do comitê organizador da conferência em cada estado. Em resu-mo as DELIBERAÇÕES: Aprovada a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública para que o Governo Federal informe à Câmara dos Deputados a política adotada para o controle da importação pre-datória de leite subsidiado, sem origem definida e de derivados lácteos, que sérios prejuízos tem causado à economia brasileira, com a participação dos titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Mi-nistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além de representantes de entidades do se-tor leiteiro e secretarias de agricultura de estados pro-dutores. Aprovado o apoio da Subcomissão, para de-talhamento posterior, do pleito da Fundação da ABCZ para instalação de um Laboratório disponível no Go-verno Federal, na região do triângulo mineiro, para benefício do segmento leiteiro. Aprovado, para deta-lhamento posterior, o pleito de instituição de um piso nacional salarial dos fiscais em patamar superior aos salários praticados atualmente. Aprovada a inclusão dos temas Rispoa e Laboratórios na pauta da Reunião Ordinária da Subcomissão a ser convocada para o dia nove de maio. Aprovados os temas gerais das confe-rências regionais: 1) a fixação de preço justo para os produtores; 2) combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; 3) estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de pro-dutos subsidiados; e 4) a redefinição da carga tributá-ria sobre leite in natura. Finalizando, o Presidente da Subcomissão, Domingos Sávio convocou Reunião Ordinária para quarta-feira, dia nove de maio de dois mil e doze, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura – T-38. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os tra-balhos às dez horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secre-tário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e apro-vada, será assinada pelo Presidente, Deputado Do-mingos Sávio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produ-ção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de

preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.

Ata da Sétima Reunião Ordinária, Realizada Em 09 De Maio De 2012

Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Sub-comissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacio-nal incluindo: a fixação de preço justo para os produ-tores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsi-diados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da CAPADR, T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner e Zé Silva – Titulares; Jaqueline Roriz e Raimundo Go-mes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Abelardo Lupion e Ronaldo Caiado, como não membros. Deixaram de comparecer os De-putados Josias Gomes e Vitor Penido. Havendo núme-ro regimental, o Presidente declarou abertos os traba-lhos e anunciou a presença dos senhores Gustavo Beduschi, analista de mercados, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB –, Paulo Roberto Bernardes, presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, Bruno B. Luc-chi, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Pe-cuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pe-cuária do Brasil – CNA – e Rodrigo Sant’Anna Alvim, presidente da Comissão Nacional da Bovino cultura de Leite da CNA. Em seguida, informou que estavam sobre a mesa, para exame, as atas da terceira, da quarta, da quinta e da sexta reuniões ordinárias deli-berativas da Subcomissão. Em discussão e votação, aprovadas. Após, o presidente informou que a reunião se destinava a ultimar os procedimentos relativos à Audiência Pública para debater com ministros e enti-dades os problemas do segmento leiteiro decorrentes da importação crescente de lácteos, a organização da discussão sobre saúde animal e os procedimentos regimentais e normativos para viabilizar as conferên-cias regionais estaduais e nacional sobre a política nacional de leite. Inicialmente, cedeu a palavra ao Re-lator, que rememorou os meses de contato com o Go-verno Federal, concluindo que pouco se pode apre-sentar como resultados relativos à solução do proble-ma causado pela importação de lácteos. Enfatizou que, embora tenha sido contido o crescimento desenfreado


da importação do leite argentino, tem havido campo livre para a atuação do Uruguai, beneficiário do que nominou como uma espécie de protecionismo por par-te do governo brasileiro. O presidente, Domingos Sávio, reforçou o relato para avaliar que o governo federal tem recebido muito bem os membros da Subcomissão, mas nenhuma medida efetiva tem tomado, o que qua-lificou como falta de consideração com tudo o que tem sido alertado pela Subleite, o que motivou o convite para comparecimento a Audiência Pública a ser vota-do na reunião desta quarta-feira. Dando continuidade, o presidente sugeriu que seja convidado o titular do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento, por ofício encami-nhado pela Subcomissão ao Secretário respectivo, de modo que possa comparecer para discutir a saúde animal e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sa-nitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA -, em reunião ordinária da Subcomissão. Posteriormen-te a esse debate técnico, explicou o Deputado Domin-gos Sávio, a Subcomissão avaliaria a necessidade de requerer audiência pública para discutir as normas relativas à saúde animal, notadamente no que interes-sa ao segmento leiteiro, a qual seria uma reunião po-lítica. Aprovada a proposta. Com a palavra, o Deputa-do Celso Maldaner relatou o discutido com produtores em Chapecó (Santa Cantarina) relativamente à con-ferência que será realizada no dia quinze de junho, informando que será em local com capacidade para duas mil pessoas. Complementando seu relato, o De-putado Celso Maldaner expôs a conclusão da discus-são havida sobre a pauta e o desenrolar da conferên-cia regional estadual de Chapecó. O cenário da cadeia produtiva do leite da região oeste de Santa Catarina foi elaborado com base na matriz “Sowt”, que aborda forças, fraquezas, ameaças e oportunidades. No item Forças – os pontos fortes contemplados no ambiente interno; as competências mais fortes que a cadeia produtiva controla -, destacaram-se: o clima, como vantagem natural para a produção do leite; a mão de obra familiar; o crescimento da oferta do leite na região; o grande número de tecnologias capazes de gerar ga-nhos em produtividade e competitividade; a possibili-dade de capacitação; a pesquisa e desenvolvimento; e o controle sanitário no estado de Santa Catarina. No item Ameaças – em que se representa o que não é controlado pela cadeia produtiva, no ambiente externo, com peso negativo, geradoras da necessidade de bus-car alternativas de ação eficientes para evitá-las quan-do possível -, ressaltaram-se: a ausência de políticas de incentivos para permanência dos jovens na proprie-dade; o alto custo dos insumos para produção do leite; o envelhecimento da população; a fragilidade nas po-

líticas existentes para os pequenos produtores; o gran-de número de produtos e equipamentos a venda no mercado que não atendem as especificações técnicas; a fragilidade no controle da fiscalização das normas técnicas de produtos e equipamentos; a sanidade do rebanho; a fragilidade de regras para importação; os lácteos importados como parte de programas sociais e órgãos públicos; a ausência de política de incentivos para consumo de lácteos; o baixo investimento na ma-triz energética combinado com a baixa qualidade na energia atual; a guerra fiscal; e a distância do centro consumidor. No item Fraquezas – os pontos fracos contemplados no ambiente interno controlado pela cadeia produtiva; competências que atrapalham ou não geram vantagem competitiva -, salientaram-se: as dificuldades de manter a sucessão na propriedade; a baixa eficiência na gestão da produção da pequena propriedade; a fragilidade na assistência técnica e ge-rencial; a sazonalidade da oferta; a falta de unificação nos sistemas de inspeção; e o alto custo de produção. No item Oportunidades – presentes no ambiente ex-terno, não controlado pela cadeia produtiva, e que in-fluenciam positivamente -, sobressaíram-se: a integra-ção da atividade do leite com outras atividades (frutas, aves, suíno); a possibilidade de expansão do mercado externo e interno; a ampliação da renda da população; e a mudança cultural em relação ao consumo do leite. Como eixos aprovados na reunião preparatória, em sete de maio, para temas da conferência do dia quin-ze de junho, o Deputado Celso Maldaner relatou: a reciprocidade de regras entre países para importações; a utilização de lácteos importados por programas so-ciais e órgãos públicos; a política de incentivo ao con-sumo interno; a unificação no sistema de inspeção em todos os níveis; a desoneração tributária da cadeia produtiva; a ampliação de investimentos na matriz energética; a política de incentivos para sustentação ao produtor, em que se destacam sucessão, assistên-cia técnica gerencial, crédito, diversificação e infraes-trutura; controle da fiscalização das normas técnicas de produtos e equipamentos; e o aumento dos inves-timentos nos programas de sanidade, pesquisa e ca-pacitação. O Deputado Celso Maldaner informou que a coordenação da reunião preparatória de sete de maio coube à equipe de planejamento, com as seguintes organizações participantes: Cohderc, Epagri, Secre-taria Municipal de Agricultura de Chapecó, Ministério da Agricultura / Unidade de Chapecó, Agronomia / Unochapecó, Planejamento / Unochapecó, Laticínios Piracanjuba, Laticínios Tirol, Laticínios Mondai, Auro-ra / Aurolat, Cooperalfa. Confepar, Sindileite / Conse-leite, Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Prefeitura Municipal de Chapecó, Gabinete Celso Mal-


daner, e Faesc / Sindicato Rural de Chapecó. O pre-sidente sugeriu que o Deputado por Santa Catarina distribua cópias de suas anotações aos membros da Subcomissão. Sobre o assunto das conferências, o Deputado Domingos Sávio informou que está em pre-paração requerimento para atender a disposições re-gimentais e de ato da mesa relativamente à realização das conferências regionais estaduais e nacional. Adi-tou que a aprovação do Requerimento, que exige as-sinaturas de mais de catorze deputados, é necessária para que se possa solicitar formalmente ao Presiden-te da Comissão a definição de quantas passagens e diárias serão concedidas à Subcomissão por ocasião da realização de cada conferência regional estadual. O Deputado Alceu Moreira ponderou, sobre a cons-trução da política nacional do leite, afirmando ser ne-cessário cumplicidade com o governo na definição de uma política que tenha eficácia e não esteja previa-mente vinculada a atender interesses de grandes mo-nopólios ou segmentos que não calculam obter bene-fícios para o conjunto da cadeia produtiva e para a sociedade brasileira. Com a palavra, a deputada Ja-queline Roriz informou que reunião preparatória à Conferência de Goiás/Distrito Federal sugeriu como pontos de pauta: propostas e considerações sobre a produção de leite no mercado nacional e políticas de combate aos cartéis na produção de insumos lácteos; fixação de preço justo para os produtores; redefinição da carga tributária sobre o leite pasteurizado e produ-tos derivados; estabelecimento de mecanismos de proteção ao mercado interno em relação à importação de produtos subsidiados; e cooperativismo. A Deputa-da Jaqueline Roriz citou a importância do estabeleci-mento de parcerias na realização do evento e informou que há uma mobilização em Goiás e Distrito Federal para que tenha grande presença de produtores a Au-diência Pública, requerida pela Subcomissão, que dis-cutirá a importação de lácteos. O presidente, Deputa-do Domingos Sávio, afirmou que, mais que eventos da Subcomissão, que por elas se responsabiliza, as con-ferências são eventos do setor. O presidente lembrou a fala do Relator, Deputado Alceu Moreira, que realça terem os eventos também o objetivo de empoderar o setor, dando aos produtores força e voz. Acrescentou o Deputado Domingos Sávio a concordância com a necessidade de parcerias, inclusive para conseguir espaços adequados e condições de transporte àque-les pequenos produtores que se determinarem a par-ticipar. Em seguida, o presidente concedeu a palavra aos convidados presentes. Na sequência, usou a pa-lavra Gustavo Beduschi, que informou já haver um movimento de mobilização de cooperativas para par-ticipar das conferências, aguardando-se apenas defi-

nição de locais e horários. Nesse momento, o Depu-tado Celso Maldaner esclareceu que a conferência de Chapecó terá início às 14h, na sede da Cooperalfa. Em seguida, usou a palavra o convidado Paulo Rober-to Bernardes, que reafirmou o apoio às conferências, comentando que o Uruguai tem determinado o volume da sua exportação para o Brasil, sem resistência das autoridades do Governo Federal. Aditou que a organi-zação que representa fará gestões com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, avaliando-as como uma alternativa de interlocução ao Ministério do Desenvol-vimento, Indústria e Comércio Exterior, que, avalia, pouco efetivou em favor dos produtores rurais do seg-mento leiteiro. Logo depois, retomando a palavra, o Deputado Domingos Sávio saudou a presença do De-putado Abelardo Lupion, a quem solicitou apoio da Frente Parlamentar do Agronegócio para a realização das conferências do setor Lácteo e para a participação na audiência pública que discutirá o problema da im-portação do leite, tendo obtido a concordância deste parlamentar. O presidente da Subcomissão advogou por uma posição mais firme da Câmara dos Deputados com relação ao Governo Federal, que avalia não ter tido o Governo o respeito e a consideração que os in-tegrantes da Subcomissão merecem quando estão tratando de um problema nacional que afeta não ape-nas o segmento leiteiro. Em seguida, a palavra foi con-cedida a Rodrigo Sant’Anna Alvim, presidente da Co-missão Nacional da Bovinocultura de Leite da Confe-deração da Agricultura e Pecuária do Brasil, que reve-lou estudo segundo o qual houve aumento de três mil toneladas mensais de leite importado nos primeiros quatro meses deste ano, a queda dos preços no mer-cado internacional, o crescimento em 12% da produção argentina e, pela primeira vez em vinte anos, a esto-cagem de produtos lácteos pela indústria brasileira. Com a palavra, o Deputado Abelardo Lupion cumpri-mentou o trabalho da Subcomissão e revelou que, pelas informações captadas nesta reunião da Sublei-te, não vê descanso para os produtores rurais no Bra-sil, os quais, avalia, têm de enfrentar, em uma semana, o Código Florestal, na outra, o que classifica de dis-torções na discussão da Proposta de Emenda à Cons-tituição – PEC – sobre o Trabalho Escravo, e, agora, o problema da importação do leite. O Deputado Abelar-do Lupion lembrou ter sido o autor de duas Propostas de Fiscalização e Controle que deram sustentação ao movimento SOS Leite, e afirmou que se considera um soldado nessa batalha, que deve culminar com a con-vocação de ministros que estão deixando acontecer o que considera crime de lesa pátria em que são vítimas os produtores rurais do setor leiteiro. O presidente da Subcomissão reafirmou que a Audiência Pública re-


querida não tem caráter convocatório, mas que consi-dera a possibilidade de, no caso de não se produzir qualquer resultado favorável, requerer a convocação dos ministros. Em seguida, o presidente anunciou, agradeceu a presença de mais um integrante da Fren-te do Agronegócio e concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado. Este parlamentar avaliou, perante os membros da Subleite, que há muitas iniciativas con-trárias aos interesses dos produtores rurais, estando nesse rol, entre outros, um parágrafo da PEC do tra-balho escravo que, segundo calcula, traz insegurança jurídica, além de servir a interesses eleitorais: o pará-grafo que prevê a expropriação de propriedades em que se localizem plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, com base em relatórios fiscais e processos administrativos. O Deputado Domingos Sávio, retiran-do-se no momento da condição de presidente da Sub-comissão, manifestou sua concordância de que o re-ferido parágrafo é uma armadilha que pode gerar per-seguições e, na prática, fulminar com direitos previstos no artigo quinto da Constituição Federal, quando vies-se a possibilitar o confisco de uma propriedade me-diante uma vistoria, estabelecendo-se uma punição a mais para um crime para o qual já há punição previs-ta no Código Penal. Por força do horário, o presidente resumiu as DELIBERAÇÕES: Aprovado entrega, por uma comissão de deputados, dos ofícios-convites para participação na Audiência Pública sobre Importação de Lácteos aos titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvol-vimento Agrário e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Foi aprovado que a comissão de deputados reitere no sentido de que compareçam pes-soalmente e que as pastas indiquem claramente as ações que administram ou pretendem administrar para que cesse o prejuízo aos produtores decorren-te da incontida importação crescente de lácteos, es-pecialmente de países como Uruguai e Chile, e também da Argentina. Será apresentado, por necessidades regimentais e para atender a Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Requerimento subscrito por mais de quatorze membros da CAPADR, para aprova-ção do cronograma das conferências regionais esta-duais e da Conferência Nacional nas quais estará em debate a elaboração de uma Política Nacional para o Leite e a mobilização do segmento para pressionar para que se adotem políticas públicas adequadas ao crescimento e ao desenvolvimento do segmento lác-teo, com benefícios para todos os elos da cadeia pro-dutiva. As assinaturas parlamentares necessárias ao Requerimento serão recolhidas e, se possível, a proposição será apresentada extra pauta para delibe-ração nesta quarta-feira, durante a Reunião Delibera-

tiva Ordinária da Comissão. Aprovada a expedição de cópias das pautas - elaboradas em reuniões prévias realizadas em Chapecó (SC) e em Brasília (DF) - apre-sentadas, respectivamente, pelos deputados Celso Maldaner e Jaqueline Roriz, a todos os membros da Subcomissão do Leite, para subsidiar os demais co-mitês organizadores das conferências regionais esta-duais sobre a Política Nacional do Leite. Aprovada a expedição de ofício ao Secretário de Defesa Agrope-cuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento com convite para comparecimento do titular do Departamento de Saúde Animal a Reunião Ordi-nária da Subcomissão com objetivo de obter informa-ções e discutir tecnicamente o RIISPOA e outros as-suntos relativos à saúde animal de interesse do seg-mento leiteiro. Após a obtenção das informações e da discussão técnica, a Subcomissão decidirá se reque-rerá à CAPADR a realização de Audiência Pública ex-clusiva para discutir temas referentes à saúde animal de interesse da cadeia produtiva do Leite. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, , e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária


Ata da Oitava Reunião, Ordinária, Audiência Pública realizada em 29 de maio de 2012.

Às dezesseis horas e vinte e seis minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acom-panhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-


mento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Rela-tor; Carlos Magno, Vitor Penido e Zé Silva – Titulares; Antônio Andrade, Jaqueline Roriz e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceu também o Depu-tado Reinhold Stephanes, como não-membro. Deixa-ram de comparecer os Deputados Celso Maldaner e Josias Gomes. O Presidente, Deputado Domingos Sávio, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e informou que a reunião se destinava a “que o Governo Federal informe à Câmara dos Deputados a política adotada para o controle da importação pre-datória de leite subsidiado, sem origem definida e de derivados lácteos, que sérios prejuízos tem causado à economia brasileira”, objeto do Requerimento nº 205/12, de autoria dos deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Alceu Moreira (PMDB/RS), em nome da Subcomissão do Leite, da qual são, respectiva-mente, presidente e relator. Prosseguindo, o Presi-dente convidou para compor a primeira bancada, e revezarem-se à mesa no momento das exposições, os Senhores: José Carlos Vaz, secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Laudemir Muller, secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Marco Cesar Saraiva da Fonseca, coordenador do Departamento Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indús-tria e Comércio Exterior – MDIC -; Rodrigo Sant’Anna Alvim, presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA -; Gustavo Beduschi, analista de mercados da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB -; e Guilherme Olinto Abreu Lima Resende, presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais. Como debatedores, anunciou a presença dos senhores José Carnielli, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios – G-100 -; e Paulo Roberto Bernardes, presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios. Logo após, o presidente esclareceu as regras para os trabalhos e informou que a lista de inscrições para o uso da palavra estava à disposição dos senhores de-putados. Prosseguindo, o Deputado Domingos Sávio, após falar sobre o problema da importação do leite, passou a palavra ao relator da Subleite, Deputado Alceu Moreira, que informou sobre os diversos conta-tos ministeriais mantidos pela Subcomissão e avaliou que os resultados até agora são poucos. Em seguida, o presidente passou a palavra ao expositor Rodrigo Sant’Anna Alvim, que utilizou recursos audiovisuais, tendo sido apartado pelo Deputado Reinhold Stepha-

nes. Após o expositor, o Deputado comentou a apre-sentação e passou a palavra para breve comentário do Deputado Vitor Penido. Em seguida, a palavra foi concedida ao expositor Guilherme Olinto Abreu Lima Resende, e, na sequência, a

Gustavo Beduschi, que apresentou arquivo digital. Dando continuidade, o presidente passou a palavra aos representantes governamentais, primeiramente para José Carlos Vaz, em seguida a Marco Cesar Saraiva da Fonseca e, finalmente, a Laudemir Muller Oliveira, que utilizou recursos audiovisuais em sua apresenta-ção, e a Paulo Roberto Bernardes. Assumindo a pre-sidência regimentalmente, o Deputado Alceu Moreira passou a palavra ao deputado inscrito que solicitou a palavra, Reinhold Stephanes, Retomando a presidên-cia da Reunião, o Deputado Domingos Sávio justificou a ausência por alguns momentos e passou a palavra aos deputados inscritos, alertando que faltava falar o debatedor José Carnielli. Usaram, então, a palavra os deputados Carlos Magno e Vitor Penido. Logo após, a palavra foi concedida a José Carnielli, último de-batedor a se manifestar. Após alguns comentários, o Deputado Domingos Sávio franqueou a palavra para quem quisesse se manifestar. O Deputado Alceu Mo-reira sugeriu reunião com a presença dos três minis-térios para registrar a posição do Governo diante da Subcomissão, para que sejam tomadas as decisões pertinentes com relação à importação de lácteos. A sugestão foi apoiada pelo presidente, Domingos Sá-vio, corroborada pelo Deputado Carlos Magno, e pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que observou ter havido pouca efetividade na solução do problema, até agora, decorrente dos contatos ministeriais. Infor-mou que a Subcomissão tem debatido a hipótese de convocar ministros. O presidente, Deputado Domingos Sávio, disse que a Subcomissão irá solicitar aos mi-nistros uma resposta objetiva sobre quais medidas o Governo pretende adotar para resolver os problemas da importação. Franqueada a palavra, fez dela uso o Senhor Wilson Massote Primo, diretor-executivo do G-100. Para iniciar a conclusão dos trabalhos, o pre-sidente, Deputado Domingos Sávio, passou a palavra, para as considerações finais, ao representante do MDIC, Marco Cesar Saraiva da Fonseca, que solici-tou à Subcomissão e ao setor leiteiro que demonstre as práticas apontadas, para que o Ministério tome as providências pertinentes. Interpelado pelo Deputado Alceu Moreira, informou o senhor Marco César que já há um fórum com sete ministérios, que inclui o Mi-nistério das Relações Exteriores, o Ministério da Fa-zenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, além dos três representados nesta Audiência Pública, que poderia discutir as soluções para a importação


do leite. O representante da CNA informou que esse fórum já se reuniu no passado, com contribuições ao setor leiteiro. O Deputado Domingos Sávio externou ceticismo com relação a uma reunião imediata com os sete ministérios e manteve a proposta de, primei-ramente, promover–se uma reunião com MAPA, MDIC e MDA, mais próximos da realidade do produtor. Em seguida, a palavra foi usada pelo representante do MDA para considerações finais, que, após aparte do Deputado Raimundo Gomes de Matos, assegurou que a posição do Ministério terá de ser encaminhada à Comissão de Comércio Exterior do Governo. Com a palavra, o representante do MAPA informou que já há certo consenso no Ministério sobre a necessidade de minorar o problema causado pela importação do leite. E anunciou estar o Ministério à disposição para qualquer reunião pretendida. A palavra foi concedida à Senhora Rita Milagres, do MDIC, que informou es-tar o Ministério atento ao problema, já tendo iniciado apoio a medidas setoriais do Plano Brasil Maior, com leite e derivados. Retomando a palavra, o Deputado Domingos Sávio declarou que será enviado ofício nes-ta quarta-feira aos três ministros solicitando a reunião ministerial, agradeceu a participação dos convidados e a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e dezenove minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documen-tal desta reunião. E para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Domingos Sávio, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata Da Nona Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2012.

Às nove horas e trinta minutos do dia nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão des-tinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate

aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o esta-belecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da CAPADR, T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Relator; Carlos Magno e Zé Silva – Titulares; Jaqueline Roriz e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compare-ceu também o Deputado Reinhold Stephanes, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Maldaner, Josias Gomes e Vitor Penido. Haven-do número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a reunião se destinava a deliberar sobre “Mudanças de Datas das Conferências Regionais sobre Política Nacional do Leite e outros assuntos ligados a esses encontros”. O Deputado Do-mingos Sávio informou que a Subcomissão recebeu convite para realizar encontro público com a cadeia produtiva na Megaleite, em Uberaba, dia 02 de julho, e apresentou minuta de Requerimento a ser aprovada na Subcomissão para exame da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR -, para ser incluído esse evento no cronograma da Subcomissão objeto do Requerimento 212/2012 já aprovado pela CAPADR em nove de maio. Após debates, além dessa alteração, foram sugeridas alterações de data das conferências do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, com a expectativa de alte-ração também no Paraná. O Deputado Alceu Moreira informou que não conhecia as datas das conferências ou que recebera comunicados em datas muito próxi-mas da data do acontecimento. O Deputado Domingos Sávio, após explicar os procedimentos da Secretaria da Subcomissão, determinou que as alterações desta Reunião também fossem imediatamente comunicadas aos gabinetes e que cabe ao gabinete de cada depu-tado coordenador de conferências comunicar as mu-danças que não tiverem sido definidas em reunião da Subcomissão. A Deputada Jaqueline Roriz distribuiu relatório da Conferência Goiás/DF realizada na sede da Embrapa no dia 31 de maio, destacando a presen-ça do presidente da Comissão, Raimundo Gomes de Matos, no evento. O Deputado sugeriu a realização de conferências nacionais do leite todos os anos e que os delegados eleitos nas conferências regionais, este ano, tenham como missão contribuir com a Subcomissão na elaboração de uma proposta de Política Nacional do Leite. Indicou o presidente o que considerou que deva ser a composição da delegação de cada confe-rência regional à conferência nacional: um produtor de leite, um de indústria, um do trabalhador, um de cooperativa, um do governo e um técnico-científico. O


Deputado Alceu Moreira sugeriu que integre o escopo da delegação regional contribuir para a mobilização da cadeia produtiva para a Conferência Nacional do Lei-te. O Deputado Domingos Sávio sugeriu programação das conferências regionais com duas horas de dura-ção: abertura; – exposição técnica (15 minutos); de-bate (uma hora); conclusões e encaminhamentos (30 minutos); eleição de seis delegados e deliberação de prioridades nacionais (cinco, por ordem de importân-cia) e regionais. Sugeriu o presidente que os temas a serem tratados, de caráter nacional, englobem: tri-butação, importação, assistência técnica e extensão rural, questões sanitárias e comercialização (políticas de contratação e preço justo). O Deputado Domingos Sávio indicou para o Rio de Janeiro a coordenação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Es-tado do Rio de Janeiro, e da Secretaria de Agricultura do Estado. O Deputado Reinhold Stephanes assumiu o compromisso de contribuir com a organização da con-ferência do Paraná, assumido pela Subcomissão que o Estado, neste ano, deverá se deter mais na eleição da delegação à Conferência Nacional, que contribuirá para a proposta de Política Nacional do Leite, registra-do que, no ano passado, já praticamente se ultimara a discussão sobre as questões nacionais do leite. Soli-citou para essa tarefa a colaboração da secretaria da Subcomissão. O Deputado Alceu Moreira estimou que fosse igualmente importante durante a Conferência Nacional de o Leite instituir o Conselho Nacional do Leite, estrutura que atuaria de forma permanente com representantes de toda a cadeia produtiva do leite. O Deputado Domingos Sávio concordou com o Relator e acrescentou que na Política Nacional do Leite um dos pontos de sustentação deveria ser a criação de um fundo nacional do leite. Pronunciaram-se também na reunião os deputados Zé Silva e Carlos Magno. O Presidente determinou o registro das DELIBERA-ÇÕES: Aprovado requerimento a ser examinado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para inclusão de Conferência na Megaleite, dia 02 de julho às 9h30, em Uberaba, Minas Gerais, no calendário de conferências regionais da Subcomissão objeto do Requerimento 212/2012, aprovado dia nove de maio na Comissão. Aprovadas alterações nas datas das conferências futuras, com eventos dia 29 de junho no Rio Grande do Sul; 09 de julho no Rio de Janeiro; e data a ser definida no Para-ná. Mantidas as demais datas. Aprovado o Relatório da Conferência DF/Goiás, apresentado pela Deputada Jaqueline Roriz. Aprovada a sugestão de realização de Conferência Nacional do Leite todos os anos e de organização de um Conselho Nacional do Leite durante

a Conferência Nacional do Leite no segundo semestre de 2012. Aprovado o escopo do trabalho dos delegados que serão eleitos nas conferências regionais do leite no primeiro semestre de 2012: contribuir para a elabo-ração de uma proposta de Política Nacional do Leite; organizar a mobilização da cadeia produtiva em sua região para a Conferência Nacional do Leite. Aprova-da a sugestão de composição da delegação das con-ferências regionais: um representante de produtores; um representante da indústria; um representante dos trabalhadores; um representante das cooperativas; um representante dos órgãos governamentais regionais e um representante do setor técnico-científico. Aprovada como sugestão aos comitês organizadores regionais a programação das conferências regionais, com duas horas de duração: abertura; exposição técnica (quinze minutos); debate (uma hora); conclusões e encaminha-mentos (trinta minutos); eleição de delegados e deli-beração de prioridades nacionais (cinco por ordem de importância) e regionais. Aprovados, como sugestão aos comitês organizadores regionais, os temas das conferências regionais: tributação; importação; assis-tência técnica e extensão rural; questões sanitárias e comercialização (políticas de contratação e preço jus-to). Aprovado que a Conferência do Rio de Janeiro terá a coordenação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Agricultura do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Domingos Sávio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da Décima Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2012

Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia treze de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Subco-missão destinada a acompanhar, avaliar e propor me-


didas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mer-cado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão – T-38 da Câma-ra dos Deputados, com a presença dos Senhores De-putados Domingos Sávio – Presidente; Carlos Magno, Celso Maldaner e Zé Silva – Titulares; Jaqueline Roriz – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Josias Gomes e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e declarou que precisaria se ausentar, trans-mitindo a presidência ao Deputado Celso Maldaner. Este, assumindo a condução, informou que a reunião se destinava a deliberar sobre “Relato da Conferência em Belo Horizonte; cobrança de Providências sobre oficio solicitando reunião entre os Ministérios (MDA-MDIC--MAPA); e Discussão sobre o Riispoa”. Em seguida, passou à deliberação sobre as Atas da sétima e nona reuniões ordinárias, deliberativas, e oitava, audiência pública, aprovadas. Logo após, considerou que, pelo adiantado da hora e havendo logo a seguir a reunião deliberativa da Comissão, haveria dificuldade para cumprir a pauta também pela inexistência á mesa das informações necessárias. Dando continuidade, passou a informar sobre a Conferência de Santa Catarina, a se realizar na cidade de Chapecó, no próximo dia 15, às 14h, tendo informado que confirmaram presença no evento os deputados Domingos Sávio e Alceu Moreira, e convidado os deputados presentes a somar na co-mitiva. O Deputado Celso Maldaner estimou que haja expressiva participação de produtores no evento em Chapecó. Com a palavra, a deputada Jaqueline Ro-riz informou que não poderia participar, em razão de aniversário de um filho que reside no exterior, a cuja comemoração já se comprometera a estar presente. Mais uma vez agradeceu a presença de Celso Malda-ner e dos demais deputados na Conferência Regional do Distrito Federal e Goiás, e parabenizou a perspec-tiva de ampla participação na Conferência de Santa Catarina. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Celso Maldaner, encerrou os trabalhos às nove horas e cinquenta e nove minutos, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária da Subcomis-são do Leite para o dia vinte de junho, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão,. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Reunião, Deputado Celso Maldaner, e encaminhada à publica-ção no Diário da Câmara dos Deputados.




TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e sete de junho de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e pro-por medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de pro-dutos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, por falta de quorum. Assinou o livro de presença dos Senhores Deputados o Deputado Domingos Sávio. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei o presente Termo.




TERMO DE REUNIÃO

Em quatro de julho de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a SUBCOMISSÃO PERMA-NENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor me-didas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lác-teos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsi-diados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Carlos Magno – Titular – e Jaqueline Roriz – Suplente.


E para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Bran-dão, Secretário, lavrei o presente Termo.




TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de agosto de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a SUBCOMIS-SÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mer-cado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, ante a falta de quórum para deliberação. Assinaram o livro de presença dos Senhores Depu-tados Domingos Sávio – Presidente – Carlos Magno e Zé Silva – Titulares, e Jaqueline Roriz – Suplente . E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO

RURAL – CAPADR


RELATÓRIO DO EVENTO PREPARATÓRIO À CONFERÊNCIA NACIONAL DO LEITE DA SUBCO-MISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanis-mos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tri-butária sobre leite in natura.

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia dez de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas so-bre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o esta-

belecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com representantes de órgãos públicos e entidades que parti-cipariam da Conferência Nacional do Leite nos dia 6 a 8 de novembro, para indicar sugestões de organização da referida Conferência. Assinaram o livro de presença os deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira – Relator; Carlos Magno, Celso Maldaner, Josias Gomes e Vitor Penido – Titulares; Jaqueline Roriz – Suplente. Compareceram também os Deputados Junji Abe e Zé Silva, como não membros. Coube à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – Gado de Leite, apresentar a proposta base para a discussão. Após os debates, houve consenso de que a Subcomissão, em Reunião Ordinária Deliberativa, definiria finalmente a or-ganização da Conferência Nacional, tomando por base a proposta da Embrapa, as definições havidas nas con-ferências estaduais e regionais e as intervenções dos representantes de entidades presentes a esta Reunião e outras que fossem dirigidas à Subleite. Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente, Deputado Domingos Sávio, encerrou os trabalhos do Evento às dezessete horas e quarenta e cinco minutos. O inteiro teor foi gravado, e as notas taquigráficas passaram a integrar o acervo do-cumental desta Conferência Regional. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei o presente Relatório, que será assinado pelo Presidente da Reunião, Deputado Domingos Sávio, e encaminha-do à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO

RURAL – CAPADR



Conferência Nacional do Leite Plenária dos Delegados realizada em 8 de novembro de 2012

RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DO LEITE da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produ-ção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento


de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura. Às nove ho-ras e trinta minutos do dia oito de novembro de dois mil e doze, a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanis-mos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributá-ria sobre leite in natura – Subleite – realizada na Con-federação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, SGAN, Q. 601, Módulo K, Brasília/DF. Participaram os deputados Domingos Sávio, Presidente; Alceu Moreira, Relator; Carlos Magno, Junji Abe e Zé Silva – Titulares -; Jaqueline Roriz e Raimundo Gomes de Matos – Su-plentes. O Deputado Domingos Sávio declarou aberta a Conferência Nacional do Leite, cujo tema era: Política Nacional para a cadeia produtiva do leite. Convidou para fazer parte da Mesa os senhores: Deputado Rai-mundo Gomes de Matos, presidente da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural; Deputado Mendes Ribeiro, titular do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA -; Deputado Pepe Vargas, titular do Ministério do Desen-volvimento Agrário – MDA -; Deputado Alceu Moreira, relator da Subleite; José Torres de Melo, vice-presidente da CNA; Waldir Stumpf, diretor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa -; Vicente No-gueira, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB -; Antoninho Rovaris, secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Traba-lhadores na Agricultura – Contag -; Guilherme Olinto, representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI -pelo Sindicato das Indústrias de Laticínios do Estado de Minas Gerais; Antônio Oliveira Santos, presi-dente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC -; Rodrigo Alvim, relator do “Documento final elaborado na Conferência Nacional do Leite – Contribuições para a política nacional do leite”; e Rita Milagres, representante do Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC -. O Deputado Domingos Sávio agradeceu em seguida a pre-sença dos delegados e participantes da Conferência; o apoio da CNA, na cessão do Auditório; o empenho dos funcionários da Confederação e da Câmara dos Depu-tados; o registro da Imprensa; e o comparecimento dos deputados e demais autoridades presentes. Em seguida, a palavra foi passada ao Relator do documento final da Conferência, que continha as sugestões divididas em nove temas, da forma que segue: 1 – Defesa Sanitária – dezesseis itens; 2 – Defesa Comercial – quatro itens;

3 – Capacitação e Assistência Técnica aos Produtores – doze itens; 4 – Políticas de Crédito – quatorze itens; 5 – Legislação e Tributação – treze itens; 6 – Infraestru-tura e Logística – oito itens; 7 – Promoção Comercial dos Produtos Lácteos – quatro itens; 8 – Organização do Setor – cinco itens; 9 – Pesquisa e Desenvolvimen-to – dezesseis itens. O documento também continha o capítulo “Ações Prioritárias da Política Nacional do Lei-te”, com doze itens. Cópia do documento foi entregue aos ministros do MAPA e do MDA e à representante do MDIC, os quais se pronunciaram a respeito das iniciati-vas governamentais, com breve análise do setor leiteiro e da importância da Conferência para a realização de uma política nacional do leite, e declararam estarem as portas abertas ao diálogo com a Subcomissão e com os segmentos do setor leiteiro. Logo após, os ministros retiraram-se, e a Conferência prosseguiu, com o pronun-ciamento de todos os demais componentes da Mesa. Após os pronunciamentos, o Presidente, Deputado Domingos Sávio, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, para que pre-sidisse a discussão da formação do Conselho Nacio-nal do Leite. O Presidente da Comissão de Agricultura consultou a Plenária de Delegados sobre a aprovação do Documento com o acréscimo de um décimo tema: a criação de uma entidade nacional aglutinadora de todos os segmentos da cadeia produtiva do Leite, uma espé-cie de Conselho Nacional, a ser criado com estrutura própria, com participação de representantes de todos os segmentos, conforme normas de funcionamento a serem estatuídas posteriormente, por sugestão de uma comissão dirigente do processo de criação da entidade, cujos membros também seriam indicados pelas enti-dades nacionais do segmento, após a Conferência. O documento emendado foi aprovado, nos termos enun-ciados pela Presidência. Logo após, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Deputado Domingos Sávio. O inteiro teor foi gravado, e as notas taquigráficas passa-ram a integrar o acervo documental desta Conferência. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Domingos Sávio, encerrou os trabalhos da Conferência às treze horas. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei o presente Relatório, que será assinado pelo Presidente da Conferência, De-putado Domingos Sávio, e encaminhado à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produ-


ção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.

Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, (deliberativa) realizada em 19 de dezembro de 2012

Às nove horas e cinquenta minutos do dia de-zenove de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e pro-por medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tribu-tária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão – T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio – Presidente; Alceu Moreira, Junji Abe e Zé Silva – Ti-tulares. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno, Celso Maldaner, Josias Gomes e Vitor Penido. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou a existência de um abaixo-assinado com mais de vinte mil assinaturas de produtores de leite contrários à importação preda-tória de lácteos de países do Mercosul, notadamente o Uruguai, e compartilhou a informação trazida pelos representantes da Confederação da Agricultura e Pe-cuária do Brasil, Bruno Lucchi, e da Organização das Cooperativas Brasileiras, Gustavo Beduschi, segundo a qual houve em menos de um mês a importação de dez toneladas de lácteos provenientes do Uruguai. Em seguida, solicitou ao Secretário que lesse a Ata da 10ª Reunião Ordinária Deliberativa. O Deputado Alceu Mo-reira requereu a dispensa da leitura, com a justificativa de que a minuta já havia sido anteriormente distribuída aos membros da Subcomissão. Em votação, a Ata foi aprovada. Dando continuidade, o Relator, Deputado Alceu Moreira, usou da palavra para sugerir aos pares a realização de atos de divulgação do abaixo-assinado. Após falarem os deputados Zé Silva, Junji Abe, o Pre-sidente apresentou a proposta de realização de entre-vista coletiva e de entrega do abaixo-assinado à Casa Civil, com a solicitação de que o Governo se coordene para tomar medidas que impeçam a importação pre-datória do leite. O Presidente sugeriu ao Relator que apresentasse o Relatório de 2012. O Deputado Alceu Moreira apresentou o Relatório. Não havendo quórum para deliberar, o Presidente declarou que será aprovado na primeira oportunidade. Quanto aos procedimentos relativos às sugestões apresentadas de mobilização

acerca da importação predatória do leite, a respon-sabilidade foi atribuída aos gabinetes dos deputados Domingos Sávio, Alceu Moreira, Junji Abe e Zé Silva. Os parlamentares presentes agradeceram aos servido-res da Comissão o empenho durante todo o ano para a boa consecução dos trabalhos da Subcomissão do Leite. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Do-mingos Sávio, encerrou a Reunião às dez horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Reunião, Deputado Domingos Sávio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2013.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRE-SENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mau-ro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice--Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vacca-rezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protó-genes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduar-do Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cru-vinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato An-drade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Ro-sado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Perei-ra, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Fran-cisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, Ja-nete Capiberibe, João Dado, João Lyra, Júnior Coim-


bra, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oli-veira, Paulo Teixeira, Renan Filho, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Mabel, Wal-ter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cláudio Puty e Domingos Dutra, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Ronaldo Fonseca. ABERTU-RA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reu-nião ordinária realizada em nove de abril. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente registrou a presença do Deputado Volnei Morastoni, presiden-te da Comissão de Saúde da Assembleia Legisla-tiva de Santa Catarina. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 367/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Depu-tado Leonardo Picciani para exercer a função de Re-presentante daquele Partido na CCJC; 2 – Ofício nº 161/2013, do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, solicitando retirar o Deputado Jânio Natal da CCJC. ORDEM DO DIA: O Deputado Arnal-do Faria de Sá pediu sobrestamento do item vinte e três da pauta, seguido pelo Deputado José Genoíno, em face de possível acordo sobre a matéria, de inicia-tiva do Deputado Alceu Moreira. O autor, Deputado Luis Carlos Heinze, manifestou-se favoravelmente. Também usaram da palavra os Deputados João Pau-lo Cunha e o relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente acatou a proposta e considerou sobrestada a discussão sobre o tema em aguardo à presença do Deputado Alceu Moreira para esclarecer os termos do acordo. Na sequência, o Presidente repisou alguns pontos acordados pelos membros da Comissão no início da sessão legislativa. De antemão, explicou que nas quintas-feiras haveria alternância entre audiências públicas e reuniões deliberativas, nestes casos com os itens remanescentes da pauta de quarta-feira, ex-cluídas as Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei Complementares. As matérias de quin-ta-feira seriam prioritariamente consensuais e, surgin-do controvérsias, o próprio Presidente retiraria, de ofício, a proposição da pauta. Ademais, indagado sobre a possibilidade de quórum de apreciação reduzido, o Presidente informou que as matérias seriam delibera-das com os membros presentes, firmado o quórum de abertura da reunião. Em sequência, convidou os Co-ordenadores das bancadas para uma reunião na pró-xima quarta-feira, dia dezessete de abril, às nove horas, para definições sobre o calendário de audiências pú-blicas. Usaram da palavra os Deputados Esperidião

Amin e Odair Cunha, Sergio Zveiter e Ricardo Berzoi-ni. O Deputado Décio Lima anunciou a retirada de pauta do item dezoito da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 183/12, a pedido da autora e da re-latora. O Presidente informou que seriam assegurados os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, desde que presentes os autores, itens vinte e três, seis, nove, vinte e seis, trinta e um, trinta e nove, catorze, trinta e seis, quarenta e nove, dez, quatro, dezessete, dois, trinta e três, três, quarenta e um e trinta e sete da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Vilson Covatti, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, José Ge-noíno, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Fábio Trad, Eduardo Azeredo, Ronaldo Fonseca, Luiz Carlos, Ales-sandro Molon, João Dado, João Campos, Antonio Bu-lhões, Carlos Bezerra. Os Deputados João Paulo Lima, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Luiz Couto e Eduardo Azeredo ainda requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Co-missão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, trinta e três, cinquenta e dois, trinta e cinco, vinte e dois e dez da pauta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comis-são. 1 – PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 – do Senado Federal – Mauro Couto – (PLS 266/2008) – que “alte-ra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apro-vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados”. (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012)) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apen-sados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Lima, João Paulo Cunha e Ricardo Berzoini. 2 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze – que “susta os efeitos da Con-sulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sani-tária – Anvisa – número 112, de 29 de novembro de 2010”. EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos ci-


garros, e a proibição de aditivos nos produtos deriva-dos do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLI-VEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela apro-vação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Alceu Morei-ra, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 19/12/2012.Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Ales-sandro Molon, Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e Ri-cardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Manti-das as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno, em 09/04/2013. Conforme combinado no início da reunião, o Deputado Alceu Moreira expôs aos mem-bros da Comissão a alternativa de um acordo para retirada da matéria de pauta por trinta dias tendo em vista futuros diálogos com representantes da Anvisa. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno, Ar-thur Oliveira Maia, Esperidião Amin, Francisco Escór-cio, Ricardo Berzoini, Odair Cunha, João Paulo Cunha e Delegado Protógenes. O Deputado Alessandro Mo-lon manifestou-se favoravelmente ao pedido de retira-da de pauta, mas ressaltou que não haveria acordo sobre o mérito da proposição. O Presidente acolheu o acordo para retirada de pauta da matéria, firmando sua retomada como primeiro item da pauta da reunião que se seguir ao dia dez de maio. Assumiu os traba-lhos da Presidência o Segundo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Luiz Carlos, às onze horas e onze minutos. 3 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “altera o art. 86 do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões”. (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012) EXPLICACAO DA EMEN-TA: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARE-CER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Discutiram a matéria os De-putados Domingos Dutra, Roberto Freire, João Paulo

Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino. Suspen-sa a discussão em virtude do pedido de vista do De-putado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Retomada a discussão da matéria pelos Deputados Ricardo Ber-zoini, João Paulo Cunha, Delegado Protógenes, Fran-cisco Escórcio, Marcelo Almeida e Bonifácio de Andra-da. Também se manifestaram os Deputados Domingos Dutra, autor da proposição, João Paulo Lima e Espe-ridião Amin. O Deputado Luiz Couto usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - que “regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegu-rando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denomi-nação de “Técnico em Imobilização Ortopédida”. RE-LATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Regis de Oli-veira apresentou voto em separado em 09/10/2007. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides, assumiu a Presidência para que o Deputado Luiz Car-los atuasse como relator. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vieira da Cunha e Nazareno Fonteles. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente Décio Lima reassumiu a Pre-sidência às doze horas. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odon-tologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”. (Apensado: PL 363/2011). RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitu-tivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vis-ta conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Edson Silva, em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Benjamin Maranhão, Fabio Trad e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, registrado o voto con-trário do Deputado Paes Landim. 6 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 – do Sr. Naza-reno Fonteles – que “altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vin-culante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e subme-te ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconsti-tucionalidade de Emendas à Constituição”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissi-bilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em


27/03/2013. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 04/04/2013. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do Deputado Efraim Filho, em virtude da ausência do Relator. O Deputado Décio Lima registrou a presença em plenário do Prefeito de Ponta Porã/MS, Senhor Ludimar Novais. O Presidente passou os trabalhos da Presidência ao Deputado Ar-naldo Faria de Sá, membro presente mais idoso den-tre os de maior número de legislatura, em atenção ao artigo 40, do Regimento Interno. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia – que “modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. (Apen-sados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008). EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Di-reito, com duração de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionali-dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Edu-cação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Paulo Magalhães, Luiz Couto, Marcelo Almeida e Marcos Rogério. 8 – PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma ár-vore por habitante”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicida-de e técnica legislativa deste e das emendas da Co-missão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-tável. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013. Dis-cutiu a matéria Deputado Luiz Couto. Adiada a discus-são em virtude da ausência do relator, em 27/03/2013. Usaram da palavra os Deputados Fabio Trad, como relator, e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Pa-recer com complementação de voto pelo Deputado Fábio Trad. 9 – REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Alessandro Molon – (PL 6745/2006) – que “requer a realização de audiência pública para debater o Proje-to de Lei nº 6.745/06, que ‘altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providên-cias’”. O Deputado Alessandro Molon usou da palavra como autor. Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 – PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-

do, Violência e Narcotráfico, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Exe-cutivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, e pela injuridicidade da Emenda 1/2012 da CCJC. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247/13 - do Sr. Mauro Benevides e outros – que “altera o “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça” do “Título IV – Da Organização dos Poderes” e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Cons-tituição Federal”. EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para po-der contar com defensores públicos em todas as uni-dades jurisdicionais. RELATOR: Deputado LUIZ COU-TO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria o Deputados Vieira da Cunha (que registrou a presença da Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Senho-ra Patrícia Kettermann), Alessandro Molon, Nazareno Fonteles e Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo – que “acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato in-ternacional”. RELATOR: Deputado PAULO MAGA-LHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresen-tou voto em separado em 21/08/2012. Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista do Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Usou da palavra o relator, Deputado Paulo Magalhães. Lido o voto em separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. Discuti-ram a matéria os Deputados Eduardo Azeredo e Luiz Couto. A discussão foi suspensa por falta de quórum. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e nove minutos, antes convo-cando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, onze de abril, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, com exceção de Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emendas Consti-tucionais. E, para constar, eu, Alexandra Zaban Bitten-


court, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, e publicada.



Ata da 4ª Reunião Ordinária Realizada em 3 de abril de 2013.

Às dez horas vinte e um minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário dezesseis, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sérgio Moraes – Presidente; e Walney Rocha – Vice-Presidente, com a presença dos Deputados Rubens Otoni e Flaviano Melo – Vice--Presidentes; Adrian, Alberto Filho, Eurico Júnior, José Nunes, Mauro Mariani, Nilmar Ruiz, Paulo Foletto, Ro-berto Britto, Weverton Rocha e Wilson Filho – Titulares; Celso Maldaner, Heuler Cruvinel, José Chaves, Junji Abe, Luciana Santos, Nelson Padovani, Rosane Fer-reira e William Dib – Suplentes. Deixaram de compa-recer os Deputados Fernando Lopes e Paulo Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em aprecia-ção a ata da terceira reunião ordinária, realizada no dia vinte de março do corrente ano. O Deputado Walney Rocha solicitou a dispensa da leitura da ata. Em vo-tação, a ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIEN-TE: O Presidente convidou os parlamentares para o Fórum Regional do Centro-Oeste sobre o Estatuto da Metrópole, a realizar-se no dia onze de abril de 2013, quinta-feira da próxima semana, às quatorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 100/13 – do Sr. José Chaves – que “requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar de assuntos legais, técnicos e políticos relacionados a “terrenos de marinha e seus acrescidos”, bens imóveis da União, conforme estabe-lece o art. 20, VII, da Constituição Federal”. Discutiram o requerimento os Deputados Paulo Foletto e Wever-ton Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 105/13 – do Sr. Alberto Filho – que “requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.517/11, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa ex-clusiva para circulação desses veículos e apensados””. Discutiram o requerimento os Deputados Weverton Rocha e Alberto Filho. Em votação, foi aprovado una-nimemente o requerimento, com alteração sugerida

pelo Deputado Weverton Rocha de incluir, dentre os convidados, um representante do Sindicato de Moto taxis e Motoboys. 3 – REQUERIMENTO Nº 106/13 – do Sr. Weverton Rocha – que “requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que seja enca-minhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeiras – MA”. Em votação, aprovado unanimemen-te o requerimento. 4 – REQUERIMENTO Nº 107/13 – do Sr. Adrian – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos catadores de lixo de Gramacho, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro”. Retirado de pauta, de ofício. 5 – REQUERIMENTO Nº 108/13 – do Sr. Sérgio Moraes – que “requer que seja convidado o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para discutir a qualidade dos serviços de treinamento prestada pelas autoescolas em todo o Brasil, bem como a condição das vias do país”. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Foletto, Alberto Filho, Nilmar Ruiz, Weverton Rocha, Flaviano Melo, Heuler Cruvinel, Sérgio Moraes e Walney Rocha. Aprovado unanimemente o requerimento, com altera-ção sugerida pelos Deputados Alberto Filho, Weverton Rocha e Heuler Cruvinel, de incluir, dentre os convi-dados, um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). Em seguida, o Deputado Mauro Mariani reforçou o convite para o Fórum Regional do Centro-Oeste sobre o Estatuto da Metrópole anunciado anteriormente pelo Presidente. O Deputado José Nunes registrou o seu atraso à reunião devido à sua presença na posse do Sr. César Borges, Ministro de Estado dos Transportes, na manhã de hoje, e manifestou-se favoravelmente ao Requerimento nº 108/13 de autoria do Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e seis minutos, antes convo-cando os membros para reunião ordinária deliberativa, no próximo dia dez de abril, quarta-feira, às dez horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu, Iracema Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Sér-gio Moraes, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Ata da 3ª Reunião Ordinária Realizada em 20 de março de 2013.

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte de mar-ço de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público, no Plenário


12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a pre-sidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira, Arman-do Vergílio e Andreia Zito – Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Vicentinho e Vilalba – titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lo-pes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Leonardo Quin-tão, Major Fábio, Manoel Salviano, Marcio Junqueira, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Depu-tados Taumaturgo Lima e Antônio Carlos Mendes Tha-me – não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a presente reunião. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente co-municou que foram feitas designações de relatoria nos dias 6 e 7 de março, além do recebimento do ofício nº 009, da Assessoria Parlamentar do Exército, convidan-do o Presidente e demais membros desta Comissão, para participar de viagem institucional ao Comando Militar da Amazônia, a realizar-se no período de 25 a 27 de abril deste ano, conforme programação definida. Esclareceu, ainda, que o inteiro teor dos documentos encontrariam-se na secretaria da Comissão, à dispo-sição dos interessados. O Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de re-querimentos de procedimento. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Requerimento nº 221/2013, para o qual procedeu votação nominal. Vo-taram sim os Deputados Policarpo, Daniel Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Ar-mando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto Coutinho, Assis Melo, Dalva Figueiredo, Chico Lopes, André Fi-gueiredo e Márcio Junqueira. O requerimento de inclu-são foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. O Senhor Presidente anunciou, a seguir, requerimen-to de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Proje-to de Lei nº 4.264/2012. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 16 (dezesseis) votos favoráveis. Votaram sim os Deputados Policarpo, Da-niel Almeida, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Luciano Castro, Isaias Silvestre, Augusto Cou-tinho, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo, Dalva Figuei-redo, Chico Lopes e Márcio Junqueira. Após a procla-mação do resultado, a Deputada Flávia Morais decla-rou voto favorável ao projeto. 1 – REQUERIMENTO Nº 221/13 – do Sr. André Figueiredo – que “requer que

seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego – MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exer-cício de 2013”. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Assis Melo e Daniel Almeida. Em vota-ção, o requerimento foi aprovado. 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 – do Poder Executivo – que “institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Fe-deral e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscali-zação e repressão dos delitos transfronteiriços”. Rela-tor: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 3, 4 e 7, de 2012 e pela aprovação parcial da emenda nº 15, de 2012, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2012, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Co-missão. O Parecer foi proferido pelo Relator. Conce-dida vista conjunta aos Deputados André Figuei-redo e Eudes Xavier. Falaram, ainda, os Deputados Sandro Mabel, Flávia Morais, Dalva Figueiredo, Se-bastião Bala Rocha e Chico Lopes. 3 – REQUERIMEN-TO Nº 216/13 – do Sr. Vicentinho – que “requer a rea-lização de Audiência Pública para debater a real situ-ação dos anistiados dos correios”. Discutiram a maté-ria os Deputados Vicentinho, Chico Lopes, Isaias Sil-vestre e Assis Melo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 217/13 – do Sr. Sabino Castelo Branco – que “requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater as ra-zões de paralisações e condições de trabalho dos profissionais de vigilância”. Discutiram a matéria os Deputados Laércio Oliveira, Eudes Xavier, Vicentinho, Assis Melo, Ronaldo Nogueira, Policarpo, Sebastião Bala Rocha e Armando Vergílio. Em votação, o reque-rimento foi aprovado com a inclusão de represen-tantes do Sindicato dos vigilantes de São Paulo e do Ministério do Trabalho e Emprego, contra os votos dos Srs. Deputados Laércio Oliveira, Arman-do Vergílio e Isaias Silvestre. O Deputado Laércio Oliveira requereu verificação de votação do Requeri-mento nº 217/2013, concedida pelo Senhor Presiden-te. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 12 votos favoráveis contra 3 contrários. Votaram sim os Senhores Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Ronaldo No-gueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Roberto Santiago, Augusto Coutinho, Assis Melo, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha. Votaram não os Senhores Deputados


Laércio Oliveira, Armando Vergílio e Isaias Silvestre. 5 – REQUERIMENTO Nº 218/13 – da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de Audiência Pública con-junta da Comissão de Trabalho, Administração e Ser-viço Público – CTASP, da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle – CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, Comissão de Educação e Cultura – CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, destinada a debater sobre a Certi-ficação das Entidades Filantrópicas na área de Assis-tência Social”. Em votação, o requerimento foi apro-vado. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extra-pauta sobre a mesa para o Requerimen-to nº 224/2013. Procedida à votação nominal, o reque-rimento foi aprovado com 15 (quinze) votos favoráveis. Votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Laércio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Armando Vergí-lio, Roberto Santiago, Isaias Silvestre, Augusto Couti-nho, Assis Melo, Sebastião Bala Rocha e Walney Ro-cha. 6 – REQUERIMENTO Nº 224/13 – do Sr. Assis Melo – que “requer a realização de Audiência Pública na CTASP, para discutir o Projeto de Lei nº 4.660/2012, que altera a CLT para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro”. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 4 e 27. Colocados em votação, os requerimentos foram apro-vados. 7 – PROJETO DE LEI Nº 252/03 – do Senado Federal – que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”. (Apensados: PLs nºs 2.945/04, 745/07, 1.009/07, 985/07, 6.837/10, 1.716/99, 3.912/12, 1.418/11 2.150/11, 1.798/11, 3.609/12, 7.054/10, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12 e 4.869/12). Relator: De-putado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Daniel Almei-da e Sandro Mabel. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 – do Sr. João Dado – que “atualiza a redação da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre-to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. Relator: Deputado Roberto San-tiago. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela pre-judicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31; e pela rejeição das Emen-

das ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 9 – PROJETO DE LEI Nº 133/07 – do Sr. Flávio Dino – que “dispõe sobre o procedimen-to de desconsideração de pessoa, ato ou negócio ju-rídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências”. (Apensados: PLs nºs 536/07 e PL 888/07). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, de 2007, e do PL 888/07, apensado; pela aprovação do PL 536/07, apensado; e pela in-competência desta Comissão para apreciação da Emenda de Plenário nº 6/07. Retirado de pauta a re-querimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Al-meida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Ma-bel e Augusto Coutinho. 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 – do Sr. Edson Silva – que “altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas”. Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Em vo-tação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresen-tou manifestação escrita. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relaciona-dos à atividade parlamentar, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela apro-vação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Mo-rais. 12 – PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 – do Senado Federal – que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coa-ção moral”. (Apensados: PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09 e 7.146/10). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12 e 6.625/09, apensados, da emenda nº 1, apresentada na Comissão ao PL nº 2.369/03, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.146/10, apen-sado, da emenda nº 2/07, apresentada ao 2.369/03, das emendas nºs 1, 2 e 3 de 2010, apresentadas na Comissão, e da emenda oferecida ao substitutivo. Re-tirado de pauta a requerimento dos Deputados Sandro Mabel, Gorete Pereira, Luciano Castro e Laércio Oliveira. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 – do Senado Federal – que “altera o art. 580 da Con-


solidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização”. (Apensado: PL 1491/2011). Relator: Deputado Roberto Santiago. Pa-recer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apen-sado, com substitutivo. Retirado de pauta a requeri-mento dos Deputados Augusto Coutinho e Isaias Silvestre. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.366/12 – do Poder Executivo – que “cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Fe-deral”. Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela apro-vação deste e da emenda de Relator apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 – PROJETO DE LEI Nº 898/99 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Pre-vidência Social e os regimes de previdência dos ser-vidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências”, estende sua aplicação à com-pensação financeira entre os regimes próprios de pre-vidência social dos servidores de que trata, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3907/2000). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação des-te e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Subs-titutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier e Policar-po. 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, “e”, da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990”. Relator: Deputado San-dro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pau-ta a requerimento do Relator. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a especialização do engenheiro de pre-venção e combate a incêndios, do técnico de preven-ção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências”. Relator: Deputado Roberto San-tiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a re-querimento dos Deputados Alex Canziani e Ronal-do Nogueira. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 – do Sr. Durval Orlato – que “altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral”. (Apensado: PL 5.741/2005). Relatora: Depu-tada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.741/2005, apensado, com substitutivo. Reti-

rado de pauta a requerimento dos Deputados La-ércio Oliveira, Sandro Mabel, Policarpo e Gorete Pereira. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela apro-vação, com substitutivo. Retirado de pauta a reque-rimento do Deputado Augusto Coutinho. 20 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre-go ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. Relator: De-putado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier, Alex Canziani e Policarpo. 21 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.675/09 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando pro-cedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública”. Relator: Depu-tado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier, Policarpo e Sandro Mabel. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 – da Sra. Rose de Freitas – que “acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual”. (Apensado: PL 1352/2011). Rela-tora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Dis-cutiu a matéria o Deputado Armando Vergílio. Em vo-tação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Armando Vergílio, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 23 – PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Fundo de Amparo ao Aposentado”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Eudes Xavier, Policarpo e Sandro Ma-bel. 24 – PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 – do Sr. Mar-cos Montes – que “altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualifi-


cação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas”. Relatora: Deputa-da Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emen-da. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais. 25 – PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 – do Sr. João Dado – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns”. Re-lator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela apro-vação, com substitutivo. Retirado de pauta, “ex offi-cio”, em razão da ausência do Relator. 26 – PRO-JETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo”. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a re-querimento do Deputado Assis Melo. 27 – PROJE-TO DE LEI Nº 7.204/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exi-gência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decor-rente de acidente de trabalho”. (Apensados: PL 7219/2010 e PL 7220/2010). Relator: Deputado Vicen-tinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro, Policarpo e Gorete Pereira. 28 – PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 – do Sr. Ricardo Ber-zoini e outros – que “altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do se-gurado do Regime Geral de Previdência Social”. Re-lator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Gorete Pereira e Laércio Oliveira. 29 – PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 – do Sr. Odair Cunha – que “dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 30 – PROJETO DE LEI Nº 598/11 – do Sr. Otavio Leite – que “estabe-

lece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de gi-nástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias”. Rela-tor: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, “ex officio”, em ra-zão da ausência do Relator. 31 – PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 – do Sr. Wilson Filho – que “dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judi-ciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências”. Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 32 – PROJETO DE LEI Nº 2.569/11 – do Sr. Carlos Roberto – que “autoriza a União a doar ao Município de Guarulhos no Estado de São Paulo o imóvel que especifica”. Relator: Deputado Vi-centinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi profe-rido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Se-nhor Presidente agradeceu a presença dos senhores parlamentares, assessores e demais presentes, e às doze horas e sete minutos, encerrou a reunião, antes convocando os Deputados para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março, no Plenário 12, do anexo II, às 09h. E para constar, eu, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Roberto Santiago, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião en-contra-se gravado, passando o arquivo de áudio a inte-grar o acervo documental da Comissão.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado José Carlos AraújoPROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 – do Poder Exe-

cutivo – que “acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dis-põe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”.

Ao Deputado Ricardo IzarPROJETO DE LEI Nº 5.130/2013 – do Sr. Marcio

Bittar – que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamento


em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermerca-dos, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais”

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2013. – Deputado José Carlos Araújo, Presidente.




Ao Deputado Heuler CruvinelPROJETO DE LEI Nº 5.015/13 – do Sr. Félix

Mendonça Júnior – que “inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo”.

À Deputada Nilmar RuizPROJETO DE LEI Nº 5.035/13 – do Sr. Antonio

Bulhões – que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezem-bro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edi-ficações e as incorporações imobiliárias”, para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação”.

Ao Deputado Paulo FerreiraPROJETO DE LEI Nº 5.175/13 – do Sr. Sergio

Zveiter – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.

Ao Deputado Paulo FolettoPROJETO DE LEI Nº 5.094/13 – do Sr. Tiririca

– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes”.

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2013. – Sér-gio Moraes, Presidente.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE



Ao Deputado Hugo MottaPROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Nº 43/08 – do Sr. Dr. Pinotti – que “propõe que a Comis-são de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2013. – Edi-nho Bez, Presidente.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DE-SENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA



Ao Deputado Dr. Luiz FernandoPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

822/13 – da Comissão de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável – (MSC 916/2008) – que “au-toriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sus-tentável Rio Vermelho B”.

Ao Deputado Gladson CameliPROJETO DE LEI Nº 2.382/11 – do Sr. Onofre

Santo Agostini – que “altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recur-sos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido”.

Ao Deputado Marcelo CastroPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

355/11 – do Sr. Oziel Oliveira – que “dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal”.

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2013. – Jerônimo Goergen, Presidente.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA


Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

Ao Deputado Leomar QuintanilhaSUGESTÃO Nº 43/12 – do Sindicato das Empre-

sas Prestadoras de Serviços de Transportes Turístico de Passageiros no Estado de Goiás – que “sugere Projeto de Lei para incluir as empresas de transporte terrestre turístico de passageiros no Simples Nacional”.

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2013. – Lin-coln Portela, Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA


Designo, nesta data, Relator da Comissão Es-pecial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública, o Deputado ROGÉRIO CARVALHO (PT/SE).

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2013. – Darcísio Perondi, Presidente.


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 238-B, DE 2003 (Do Sr. Paes Landim)

Dispõe sobre financiamento educacio-nal para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários; tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Des-porto, pela aprovação, com emendas (re-lator: DEP. ÁTILA LIRA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária deste e das emen-das da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição deste (relator: DEP. MANOEL JUNIOR).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: EDU-CAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS CO-MISSÕES – ART. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças E Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 238, de 2.003, apresentado pelo nobre Deputado Paes Landim institui empréstimo bancário para o pagamento de anuidade ou semestra-lidade escolar, a ser concedido obrigatoriamente pelas instituições bancárias oficiais e facultativamente pelas instituições privadas.

As condições para o empréstimo em apreço são as seguintes:

Prazo para pagamento de seis a doze meses;Taxa de juros de um por cento ao mês, acresci-

da da atualização monetária segundo a variação do índice oficial de inflação.

O empréstimo poderá ser feito para desconto em folha de pagamento do financiado ou mediante garan-tia por título de crédito, fiança ou aval, sendo que o valor da parcela mensal será creditado mensalmente ao estabelecimento de ensino.

O valor do empréstimo poderá ser sacado, pelo financiado, na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), transferindo-o diretamente à instituição bancária credora.

Na justificação apresentada o Autor salienta que “o projeto visa à criação de fontes alternativas de

recursos para pagamento de anuidade ou semes-tralidade escolar, com garantia às três partes en-volvidas no empréstimo, dando a alunos ou res-ponsáveis por ele mais tranquilidade e segurança financeira e ao banco fidelização de clientes e fi-nalidade social na aplicação de recursos.”

Submetido à apreciação da Comissão de Edu-cação, Cultura e Desporto, o projeto em exame foi aprovado, nos termos do parecer do Relator, nobre Deputado Átila Lins, em 11 de junho de 2003.

Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, manifestar sobre o mérito da proposição e sobre sua adequação financeira e orçamentária (art. 53, II).

Decorrido o prazo regimental de cinco sessões, compreendido no período 27/06/2011 a 06/07/2011, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

II – Voto do Relator

Louvamos a nobre intenção do Autor, ao propor a criação de fonte adicional para o financiamento da educação, indispensável para que o País atinja pata-mares mais elevados em seu desenvolvimento socio-econômico.

Entretanto, o caminho indicado não nos parece conveniente e oportuno para o fim pretendido, pelas razões a seguir expostas.

Geralmente um curso de graduação tem a dura-ção média de quatro anos. Porém, a proposição em exame estabelece o prazo máximo de pagamento de apenas doze meses, incompatível com a capacidade financeira do estudante.

Existe, desde 2001, programa de financiamento mais viável ao estudante, que é o Fundo de Financia-mento Estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Neste Programa, o prazo de pagamento atinge a duração do curso.

Como mecanismo de acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, encontra-se em exe-cução o Programa Universidade para Todos-PROUNI, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2.005, com finalidade de conceder bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de graduação.

Não consideramos conveniente a utilização de recursos do FGTS para o financiamento em apreço, uma vez que as aplicações deste Fundo têm finalidades próprias, quais sejam: habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (art. 9, § 2º).

Ademais, a regulação do crédito em todas suas modalidades é matéria de competência do Conselho


Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 4º, inciso VI.

Desta forma, opinamos contrariamente ao pro-jeto em apreciação.

Por outro lado, compete a esta Comissão, além de manifestar-se sobre o mérito, apreciar a proposta quanto à sua adequação orçamentária e financeira, conforme preveem os arts. 32, IX, “h”, e 53, II, do Regimento in-terno da Câmara dos Deputados, e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.

Analisando o Projeto de Lei nº 238, de 2003, ve-rificamos que sua aprovação não afetaria as receitas ou despesas públicas federais, uma vez que se reveste de aspecto meramente normativo.

De acordo com o Regimento Interno, somente aquelas proposições que “importem aumento ou dimi-nuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Neste sentido, dispõe também o art. 9º da Norma Interna acima mencionada:

“Art. 9º Quando a matéria não tiver im-plicações orçamentária e financeira, deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.”

Observamos que a matéria contida no projeto de lei em apreciação, e também na emenda aprovada na Comissão de Educação Cultura e Desporto, não tem impacto orçamentário ou financeiro sobre as receitas ou despesas da União, na medida em que apenas orienta as instituições bancárias, quando do financiamento de pagamentos de anualidade ou semestralidade escolar.

Quanto a possíveis saques em conta do FGTS, estes também não tem impacto orçamentário ou fi-nanceiro, na medida em que: (i) apenas os resultados globais das operações dos diversos fundos podem ser avaliados, quanto a seu impacto financeiro; e (ii) o FGTS, especificamente, é considerado como sendo um fundo constituído de recursos extra-orçamentários, pertencentes aos seus depositantes.

Pelo acima exposto, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da des-pesa pública, não nos cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto em exame, bem como da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Quanto ao mérito, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 238, de 2003.

Sala da Comissão, 5 de dezembro de 2012. – Deputado Manoel Junior, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unani-

memente pela não implicação da matéria com au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 238/2003 e das emendas na Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 238/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:João Magalhães – Presidente, Assis Carvalho,

João Lyra e Mário Feitoza – Vice-Presidentes, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Tei-xeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Giroto, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Arruda, Silas Brasileiro, Vaz de Lima, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Tha-me, Eduardo Cunha e Osmar Júnior.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado João Magalhães, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 273-A, DE 2007 (Do Sr. Ciro Pedrosa)

Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produ-tos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e do de n° 3.827/2008, apen-sado, com substitutivo, e pela rejeição do de n° 1.694/2007, apensado (relator: DEP. AFONSO HAMM e relator substituto: DEP. LUIS CARLOS HEINZE).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECI-MENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADA-NIA (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 273, de 2007, de autoria do nobre Deputado Ciro Pedrosa, acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, determinan-do o incentivo, por parte do Poder Público, ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento


de projetos de conversão a esse sistema e à certifica-ção de produtos orgânicos. Estabelece ainda que tais financiamentos sejam concedidos, prioritariamente, aos pequenos produtores rurais e àqueles cujo pro-cesso de produção se baseia na utilização da mão--de-obra familiar.

Apensos, encontram-se os Projetos de Lei: nº 1.694, de 2007, de autoria do nobre ex-De-

putado Lobbe Neto, que cria o Programa de Incre-mentação da Agricultura Orgânica, tendo por obje-tivo desenvolver técnicas de plantio, aprimoramento e controle de qualidade dos produtos orgânicos, de forma a manter competitivo o preço desses produ-tos, no mercado;

nº 3.827, de 2008, de autoria do nobre Deputado Valdir Colatto, que acrescenta artigo à Lei nº 10.831, de 2003, direcionando o processo de certificação aos produtos originários de estabelecimentos rurais intei-ramente dedicados ao sistema orgânico de produção ou em que se reservem áreas exclusivamente desti-nadas a esse sistema.

A Lei nº 10.831, de 2003, dispõe sobre a agri-cultura orgânica, definindo “sistema orgânico de produção agropecuária” e “produto da agricultura orgânica” ou “orgânico”, estabelecendo condições para a comercialização desses produtos e a respon-sabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas. Essa Lei remete ao regulamento, entre outros aspectos, os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazena-mento, comercialização e certificação de produtos orgânicos, bem assim a definição das normas téc-nicas para a produção orgânica e sua estrutura de gestão no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre outras providências, a referida norma legal estabelece sanções, aplicáveis nos casos de infração às disposições legais.

De acordo com o despacho de distribuição, os Projetos de Lei deverão ser apreciados, de forma con-clusiva (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), por esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 do RICD). Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Procedemos ao exame, quanto ao mérito, sob a ótica desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, dos Projetos de Lei nº 273/2007; nº 1.694/2007; e nº 3.827/2008.

A entrada em vigor da lei da agricultura orgâni-ca, em 2003, trouxe efetiva contribuição ao desenvol-vimento do setor agropecuário nacional. Entendemos serem pertinentes os dispositivos que os Projetos de Lei nº 273/2007 e nº 3.827/2008 propõem sejam acres-centados à Lei nº 10.831, de 2003, suprindo lacunas ainda existentes naquela norma legal.

Os novos dispositivos têm por objetivo incentivar o sistema orgânico de produção e a certificação de seus produtos; priorizar o financiamento de projetos de con-versão – com prioridade para os pequenos produtores e agricultores familiares –; direcionar o processo de certificação aos produtos originários de estabelecimen-tos rurais inteiramente dedicados ao sistema orgânico de produção; regulamentar a atuação do organismo certificador na comprovação de requisitos, inspeção periódica e definição de períodos de carência para a conversão; definir o emprego de sementes e mudas; vedar o uso de agrotóxicos e produtos químicos nocivos; dispor sobre o arraçoamento, transporte, pré-abate e abate de animais e sobre o emprego de medidas fito ou zoossanitárias.

Por outro lado, não vislumbramos de que forma o Programa de Incrementação da Agricultura Orgâni-ca, cuja criação é proposta no PL nº 1.694, de 2007, possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário nacional. A proposição não es-tabelece parâmetros que devam nortear referido Pro-grama, mas remete sua implementação à celebração de convênios e parcerias, entre Estados e Municípios brasileiros e pessoas interessadas. A responsabilidade atribuída, no art. 4º deste projeto de lei, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá ser examinada no foro apropriado, quando da apreciação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Com base no exposto, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 273, de 2007, e nº 3.827, de 2008, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 1.694, de 2007.

Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2011. – Deputado Afonso Hamm, Relator.

1º SUBSTITUTIVO (DO RELATOR) AOS PROJE-TOS DE LEI Nº 273, DE 2007; E Nº 3.827, DE 2008

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, que dis-põe sobre a agricultura orgânica e dá ou-tras providências.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003,

passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:


“Art. 3º-A. Somente poderão ser certifica-dos como orgânicos os produtos originários de estabelecimentos de produção agropecuária:

I – inteiramente dedicados ao sistema orgânico de produção; ou

II – em que se reservem áreas exclusi-vamente destinadas ao sistema orgânico de produção.

§ 1º Cabe ao organismo certificador a que se refere o art. 3º desta Lei comprovar o disposto no caput deste artigo, mediante ins-peção periódica dos estabelecimentos de pro-dução agropecuária, e definir, em função do uso anterior das glebas, período de carência a ser observado para a sua qualificação como áreas de produção orgânica.

§ 2º As sementes e mudas utilizadas nas áreas de produção orgânica devem ser originárias de sistemas também orgânicos, na forma do regulamento desta Lei, sendo veda-do o emprego de organismos geneticamente modificados.

§ 3º É vedado o emprego de agrotóxicos sintéticos e de quaisquer produtos químicos nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente nas áreas de produção orgânica, em qualquer fase do processo produtivo, inclusive no pro-cessamento pós-colheita, beneficiamento ou armazenamento.

§ 4º Os animais criados em sistemas pecuários orgânicos devem ser alimentados exclusivamente com forragens ou rações or-gânicas, de produção própria ou adquiridas de terceiros.

§ 5º O transporte, o pré-abate e o abate de animais criados em sistemas pecuários or-gânicos devem observar princípios de higiene, saúde e evitação do sofrimento animal, asse-gurando a qualidade da carcaça.

§ 6º O emprego de medida fitossanitária ou zoossanitária não prevista no regulamento desta Lei desqualificará o produto vegetal ou animal, que não poderá ser comercializado como orgânico.”

............................................................ ..“Art. 12-A. O Poder Público incentivará o

sistema orgânico de produção agropecuária, o financiamento de projetos de conversão a esse sistema e a certificação de produtos orgânicos.

Parágrafo único. Os financiamentos de que trata este artigo serão concedidos, priori-tariamente, aos pequenos produtores rurais e

àqueles cujo processo de produção se baseia na utilização da mão-de-obra familiar.”


Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2011. – Deputado Afonso Hamm, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na qualidade de Relator dos Projetos de Lei em epígrafe, apresentamos a esta Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 1º de dezembro de 2011, parecer favorável à apro-vação, na forma de Substitutivo, dos Projetos de Lei nº 273, de 2007, e nº 3.827, de 2008, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.694, de 2007.

Entretanto, desde a data em que aquele pare-cer foi apresentado, recebemos várias sugestões, no sentido de aprimorar o Substitutivo acolhemos as su-gestões originárias do nobre deputado Carlos Magno, que apresentou voto em separado favorável à aprova-ção do Substitutivo, com Subemenda que desdobra em vários – 3º-A, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 12-A e 12-B – os dispositivos a serem acrescentados à Lei nº 10.831, de 2003 com alterações.

Por considerá-la meritória, acolhemos parcialmen-te a Subemenda oferecida pelo deputado Carlos Mag-no ao Substitutivo. O acolhimento é parcial em razão de julgarmos necessário efetuar ajustes na redação a ser dada a alguns dos novos dispositivos.

As alterações a serem feitas na Lei nº 10.831, de 2003, têm por objetivo incentivar o financiamento e a implementação de outros sistemas econômicos destinados aos sistemas orgânicos de produção e aos projetos de conversão; regulamentar aspectos concer-nentes ao emprego de sementes, mudas e de outros insumos; à adoção de medidas fito ou zoossanitárias; à alimentação, transporte, pré-abate e abate de ani-mais criados em sistemas orgânicos; ao processo de certificação; entre outros aspectos.

Com base no exposto, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 273, de 2007, e nº 3.827, de 2008, na forma do Substitutivo que ora apresenta e pela re-jeição do Projeto de Lei nº 1.694, de 2007.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2012. – Deputado Afonso Hamm, Relator.

2º SUBSTITUTIVO (DO RELATOR) AOS PROJE-TOS DE LEI Nº 273, DE 2007; E Nº 3.827, DE 2008

Dê-se ao art. 1º do Substitutivo a se-guinte redação:


Art. 1º A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3º-A. Somente poderão ser reconhe-cidos como orgânicos os produtos originários de estabelecimentos de produção:


II – em processo de produção paralela, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.”

............................. .................................“Art. 10-A. O emprego de medida fitos-

sanitária ou zoossanitária não prevista no re-gulamento desta Lei desqualificará o produto vegetal ou animal, que não poderá ser comer-cializado como orgânico.”

“Art. 10-B. As sementes e mudas utiliza-das nas áreas de produção orgânica devem ser originárias de sistemas também orgânicos, sendo vedado o uso de organismos genetica-mente modificados.

§ 1º O regulamento desta Lei poderá estabelecer exceções em função da indispo-nibilidade de sementes ou mudas produzidas em sistema orgânico.

§ 2º O poder público promoverá a criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a produção e a oferta de sementes e mudas adequadas aos sistemas orgânicos de produção.”

“Art. 10-C. É vedado o emprego de agro-tóxicos sintéticos e de quaisquer produtos químicos nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente nas áreas de produção orgâ-nica, em qualquer fase do processo produti-vo, inclusive no processamento pós-colheita, beneficiamento ou armazenamento, exceto os produtos fitossanitários com uso apro-vado para a agricultura orgânica; produtos zoossanitários com uso aprovado para a pecuária orgânica e outros casos previstos no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. O poder público promo-verá a criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a produção e a oferta de produtos fitossanitários, zoossanitários e daqueles utilizados no processamento pós--colheita, beneficiamento ou armazenamento de produtos orgânicos.”

“Art. 10-D. Os animais criados em sis-temas pecuários orgânicos devem ser ali-

mentados com forragens ou rações orgâ-nicas, de produção própria ou adquiridas de terceiros.

§ 1º O regulamento desta Lei poderá estabelecer exceções em função da indispo-nibilidade de forragens ou rações produzidas em sistemas orgânicos.

§ 2º O poder público promoverá a criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a produção e a oferta de forragens, rações e de outros insumos adequados aos sistemas orgânicos de produção animal.”

“Art. 10-E. O transporte, o pré-abate e o abate de animais criados em sistemas orgâni-cos de produção devem atender aos princípios de respeito ao bem-estar animal, redução de processos dolorosos e abate humanitário, além daqueles previstos em legislação específica.”

.... ..........................................................“Art. 12-A. O poder público promoverá a

criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a educação, a assis-tência técnica e o fomento ao desenvolvimento da agricultura orgânica.”

“Art. 12-B. O poder público incentivará o financiamento e a implementação de outros instrumentos econômicos destinados aos sis-temas orgânicos de produção e aos projetos de conversão a esse sistema.

Parágrafo único. Os financiamentos de que trata este artigo serão concedidos:

I – prioritariamente, aos pequenos pro-dutores rurais, aos pequenos produtores de áreas urbanas e periurbanas e àqueles cujo processo de produção se baseia na utilização de mão-de-obra familiar;

II – em condições mais favorecidas, no que concerne a taxas de juros, períodos de ca-rência e prazos para pagamento, que aquelas pactuadas em operações de investimento ou custeio de sistemas convencionais de produ-ção agropecuária.”

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2012. – Deputado Afonso Hamm, Relator.

PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO

I – Relatório

Devido a ausência do senhor deputado Afonso Hamm na sessão desta Comissão que analisou o PL nº


273/2007, fui designado novo relator desta proposição e adoto na íntegra o parecer anteriormente apresentado pelo parlamentar, com a sua complementação de voto:


Com base no relatório do deputado Afonso Hamm e em sua complementação de voto, dou parecer favorá-vel a aprovação dos Projetos de Lei nº 273, de 2007, e nº 3.827, de 2008, na forma do Substitutivo apresenta-do e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.694, de 2007.

Sala da Comissão em 27 de março de 2013. – Deputado Luis Carlos Heinze, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 273/2007 e o PL 3827/2008, apensado, com substi-tutivo, e rejeitou o PL 1694/2007, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Afonso Hamm, e do Relator Substituto, Deputado Luis Carlos Heinze. O Deputado Carlos Magno apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Giacobo – Presidente, Abelardo Lupion – Vice-

-Presidente, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Duar-te Nogueira, Francisco Tenório, Hélio Santos, Júnior Coimbra, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcon, Natan Donadon, Nilson Leitão, Pedro Chaves, Raimun-do Gomes de Matos, Valmir Assunção, Alceu Moreira, André Zacharow, Chico das Verduras, Edinho Araújo, Eleuses Paiva, Jesus Rodrigues, José Humberto, Jo-sias Gomes, Márcio Marinho, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Padre João, Valdir Colatto e Wellington Fagundes.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2013. –Deputado Giacobo, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CARLOS MAGNO

Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 273, de 2007, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, tendo por objetivo incentivar o sistema orgânico de produção agropecuária; promover o financiamento de projetos de conversão e a certifi-cação de produtos orgânicos; e priorizar o apoio aos pequenos produtores rurais e àqueles cujo processo de produção se baseia na utilização da mão-de-obra familiar.

Apensos, encontram-se o PL nº 1.694, de 2007, que cria o Programa de Incrementação da Agricultura Orgânica, que visa a desenvolver técnicas de plantio, aprimoramento e controle de qualidade dos produtos orgânicos; e o PL nº 3.827, de 2008, que altera a Lei nº 10.831, de 2003, para que somente sejam certifi-

cados como orgânicos os produtos originários de es-tabelecimentos rurais inteiramente dedicados ou em que se reservem áreas exclusivamente àquele sistema.

A esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural cabe apreciar a matéria, quanto ao mérito, na forma regimental. Em 1º de dezembro de 2011, o Relator, nobre Deputado Afonso Hamm, apresentou parecer pela aprovação de dois dos projetos, na forma de substitutivo. Ainda em dezembro de 2011, o prazo de cinco sessões para oferecimento de emendas expirou, sem que nenhuma emenda fosse apresentada ao substitutivo.

Havendo solicitado vista do processo, na reunião deliberativa desta Comissão realizada no dia 13 de junho de 2012, examinamos detidamente as proposi-ções e apresentamos, nesta oportunidade, nosso voto favorável à aprovação da matéria, consoante o pare-cer do Relator, sugerindo-lhe, no entanto, alterações que visam a aprimorar ainda mais o substitutivo a ser adotado por esta Comissão.

A atual legislação relativa à agricultura orgânica é fruto de amplo processo de discussão entre o setor público e a sociedade civil. Nesta, destaca-se a chama-da “rede de produção orgânica”, que envolve mais de 500 organizações públicas e privadas, representantes dos diferentes segmentos dos processos de produção, processamento, transporte, armazenamento, comer-cialização, consumo e avaliação de conformidade dos produtos orgânicos. Conquanto essa legislação tenha sido meticulosa e democraticamente construída, futuros ajustes se farão inevitavelmente necessários.

Cumpre observar que, no ordenamento jurídico brasileiro, leis são normas que pressupõem estabilida-de temporal, sendo complexo e naturalmente moroso o processo legislativo que resulta em sua elaboração. Uma vez em vigor uma lei, somente poderá ser modi-ficada por outra lei, ou, excepcionalmente, por medida provisória (que, aprovada pelo Congresso Nacional, também se tornará lei).

É, portanto, conveniente que os dispositivos da Lei nº 10.831, de 2003, permaneçam concisos e abran-gentes, estabelecendo de forma clara e objetiva os fundamentos legais concernentes à organização e ao desenvolvimento da produção orgânica. Normas in-fralegais – decreto e instruções normativas editadas no âmbito do Poder Executivo federal, particularmente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to – dispõem sobre insumos, processos produtivos, mecanismos de controle e outros aspectos cujo de-talhamento seria inadequado constar no texto da Lei.

Nossa proposta consiste em dar redação mais abrangente e desdobrar em maior número de disposi-tivos os aspectos que os projetos de lei e o substituti-


vo do Relator pretendem acrescentar à Lei nº 10.831, de 2003. Remetendo ao regulamento os detalhes e a possibilidade de se abrirem exceções, flexibilizam-se questões que, doutro modo, poderiam acarretar difi-culdades ao setor. Como exemplos, podemos citar as exigências (talvez impraticáveis) de que as sementes ou mudas utilizadas no plantio das lavouras orgânicas, bem assim as forragens e rações com que se alimen-tam os animais de criação, sejam obrigatoriamente produzidas em sistema orgânico.

Os dispositivos que tratam do incentivo e do cré-dito ao sistema orgânico de produção agropecuária e a projetos de conversão preenchem substancial lacuna existente na legislação em vigor. Propomos desdobrá--los em dois artigos, versando o primeiro sobre o in-centivo à pesquisa, educação, assistência técnica e fomento ao desenvolvimento da agricultura orgânica. O segundo, dispondo sobre financiamento, conteria dois incisos em seu parágrafo único: um que prioriza os pequenos produtores – não só no meio rural, mas também no urbano e periurbano – e outro que deter-mina que a agricultura orgânica seja financiada em condições mais favorecidas que aquelas pactuadas em operações de investimento ou custeio de sistemas convencionais de produção agropecuária.

Com base no exposto, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 273, de 2007; e nº 3.827, de 2008; na forma do substitutivo do Relator, com a subemen-da anexa, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.694, de 2007.

Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2012. – Deputado Carlos Magno.

Subemenda ao Substitutivo do Relator aos Pro-jetos de Lei nº 273, de 2007; e nº 3.827, de 2008

Dê-se ao art. 1º do Substitutivo a seguinte re-dação:

Art. 1º A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3º-A. Somente poderão ser reconhe-cidos como orgânicos os produtos originários de estabelecimentos de produção:


II – em processo de produção paralela, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.”

............................................................. .“Art. 10-A. O emprego de medida fitos-

sanitária ou zoossanitária não prevista no re-gulamento desta Lei desqualificará o produto vegetal ou animal, que não poderá ser comer-cializado como orgânico.”

“Art. 10-B. As sementes e mudas utiliza-das nas áreas de produção orgânica devem

ser originárias de sistemas também orgânicos, sendo vedado o uso de organismos genetica-mente modificados.

§ 1º O regulamento desta Lei poderá estabelecer exceções em função da indispo-nibilidade de sementes ou mudas produzidas em sistema orgânico.

§ 2º O poder público promoverá a criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a produção e a oferta de sementes e mudas adequadas aos sistemas orgânicos de produção.”

“Art. 10-C. É vedado o emprego de agro-tóxicos sintéticos e de quaisquer produtos quí-micos nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente nas áreas de produção orgânica, em qualquer fase do processo produtivo, inclusive no processamento pós-colheita, beneficiamen-to ou armazenamento.

§ 1º O regulamento desta Lei poderá estabelecer exceções para os casos em que o uso de substâncias permitidas não seja efi-caz na produção animal e ocorra sofrimento ou risco de morte dos animais.

§ 2º O poder público promoverá a cria-ção, a manutenção e o fortalecimento de pro-gramas, ações, projetos e atividades que in-centivem a pesquisa, a produção e a oferta de produtos fitossanitários, zoossanitários e daqueles utilizados no processamento pós--colheita, beneficiamento ou armazenamento de produtos orgânicos.”

“Art. 10-D. Os animais criados em siste-mas pecuários orgânicos devem ser alimenta-dos exclusivamente com forragens ou rações orgânicas, de produção própria ou adquiridas de terceiros.

§ 1º O regulamento desta Lei poderá estabelecer exceções em função da indispo-nibilidade de forragens ou rações produzidas em sistemas orgânicos.

§ 2º O poder público promoverá a criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a produção e a oferta de forragens, rações e de outros insumos adequados aos sistemas orgânicos de produção animal.”

“Art. 10-E. O transporte, o pré-abate e o abate de animais criados em sistemas orgâni-cos de produção devem atender aos princípios de respeito ao bem-estar animal, redução de


processos dolorosos e abate humanitário, além daqueles previstos em legislação específica.”

.. ..................................................... .......“Art. 12-A. O poder público promoverá a

criação, a manutenção e o fortalecimento de programas, ações, projetos e atividades que incentivem a pesquisa, a educação, a assis-tência técnica e o fomento ao desenvolvimento da agricultura orgânica.”

“Art. 12-B. O poder público incentivará o financiamento e a implementação de outros instrumentos econômicos destinados aos sis-temas orgânicos de produção e aos projetos de conversão a esse sistema.

Parágrafo único. Os financiamentos de que trata este artigo serão concedidos:

I – prioritariamente, aos pequenos pro-dutores rurais, aos pequenos produtores de áreas urbanas e periurbanas e àqueles cujo processo de produção se baseia na utilização de mão-de-obra familiar;

II – em condições mais favorecidas, no que concerne a taxas de juros, períodos de ca-rência e prazos para pagamento, que aquelas pactuadas em operações de investimento ou custeio de sistemas convencionais de produ-ção agropecuária.”

Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2012. –Deputado Carlos Magno.

PROJETO DE LEI Nº 826-B, DE 2007 (Do Sr. Fernando Coruja)

Proíbe a industrialização e comercia-lização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada; tendo pareceres: da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição deste e dos de nºs 1319/07 e 1770/07, apensados (relator: DEP. DR. UBIA-LI); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e dos de nºs 1319/07 e 1770/07, apensados, com subs-titutivo (relator: DEP. DR. JORGE SILVA).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DE-SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚS-TRIA E COMÉRCIOSEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54) APENSE-SE A ESTE O PL 1319/2007.

APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

A proposição apreciada pretende proibir o uso de gordura transaturada na produção e comercializa-ção de produtos alimentícios, a partir do ano de 2010, quase três anos após sua apresentação nesta Casa.

Em sua justificativa, destaca o uso generalizado de produtos com gordura trans em sua composição e os grandes males à saúde, fartamente comprovados que seu consumo provoca.

Foi apensado o Projeto de Lei nº. 1319/2007, de autoria do Deputado Brizola Neto, que proíbe a utili-zação de gordura vegetal hidrogenada, denominada “gordura trans”, na composição de alimentos fabrica-dos, industrializados ou importados em todo território nacional, além de estabelecer penalidades para o des-cumprimento das normas legais.

Exclui da proibição os alimentos que possuam gordura trans in natura e destina aos fabricantes o prazo de 365 dias para se adequarem aos novos dis-positivos legais.

Foi ainda apensado o Projeto de Lei nº 1.170, de 2007, de autoria do Deputado Juvenil Alves, que objetiva proibir a fabricação de alimentos com gordu-ra hidrogenada após 18 meses da publicação da lei.

Até este prazo, os produtos com gordura hidro-genada deverão estampar nos rótulos alertar sobre os prejuízos a saúde.

Ademais, pretende proibir a utilização de gor-dura hidrogenada na confecção de qualquer alimen-to em restaurantes, lanchonetes, padarias, sorve-terias e correlatos. Para tanto destina o prazo de 6 meses. Nestes estabelecimentos, até se alcançar esse prazo, deverão ser expostos alertas sobre os riscos à saúde.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou parecer do Re-lator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados.

Proposição sujeita à apreciação conclusiva pe-las Comissões – Art. 24 II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.


Os ácidos graxos trans, geralmente conhecidos como gorduras trans, são encontrados naturalmente, em pequenas quantidades, nos alimentos provenientes de animais ruminantes como, por exemplo, carnes e


leites e representa um percentual ínfimo no consumo total de gordura trans.

O grande consumo contudo, superior a 90%, é o das gorduras trans produzidas industrialmente por meio do processo de hidrogenação parcial de óleos vege-tais líquidos. A hidrogenação parcial de óleos vegetais gera gorduras semi-sólidas, muito apropriadas para o uso em produtos muito consumidos pelos brasileiros, tais como: biscoitos, bolachas, margarinas, óleos para cozinhar entre outros.

Todavia o consumo de gordura trans provoca inúmeros males à saúde, comprovados por estudos científicos, que praticamente consolidaram uma una-nimidade sobre este tema entre cientistas e especia-listas da área. Segundo a ANVISA seu consumo pode causar aumento do colesterol total e ainda do coles-terol ruim – LDL-colesterol. Além de causar redução dos níveis de colesterol bom – HDL colesterol, apre-sentando como um dos fatores mais importantes de risco de problemas cardiovasculares

O aumento dos riscos de doenças cardiovascu-lares está expresso no relatório técnico da OMS/FAO de 2002 sobre Dieta, Nutrição e Prevenção de Doen-ças Crônicas. Este relatório recomenda o limite de 1% das calorias diárias com o consumo de gorduras trans, ou seja, cerca de 2 gramas por dia tomando para uma dieta de 2.000 kcal.

Os males provocados pela gordura trans estão cada vez mais disseminados, podendo estar relaciona-dos a uma maior incidência de câncer de mama, atra-so no desenvolvimento do feto e da criança, quando consumidos pelas gestantes, infertilidade, entre outras.

Os problemas nesta área são tão sérios que a Es-tratégia Mundial sobre Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, aprovada pela Assembleia Mundial da Saúde, em 2004, recomendou a eliminação das gor-duras trans produzidas industrialmente dos alimentos e a substituição por gorduras insaturadas.

Muitas iniciativas têm sido desenvolvidas na ten-tativa de limitar a utilização de gordura trans nos ali-mentos. Em 2003, a Dinamarca se tornou o primeiro país do mundo a introduzir medidas legais limitando o nível de gordura trans nos alimentos a 2%. As regras não se aplicam aos ácidos graxos trans encontrados naturalmente na gordura animal.

Em 2006, um grupo de trabalho canadense propôs que as gorduras trans não deveriam exceder 2% da quantidade total de gordura em óleos vegetais e mar-garinas cremosas e 5% em todos os outros alimentos. De acordo com os cálculos realizados esses valores seriam suficientes para reduzir em pelo menos 55% o consumo médio de gordura trans e para eliminar prati-camente toda gordura trans produzida industrialmente

Nova York, em 2008, adotou regras restritivas ao uso de gordura trans, contemplando, contudo, somente os alimentos produzidos, armazenados e vendidos em restaurantes (e similares), não alcançando os produtos comercializados em supermercados e aqueles vendi-dos em restaurantes em suas embalagens originais. A regra adotada foi a proibição do uso de ingredientes que contenham mais de 0,5 gramas de gordura trans por porção (e não 0,5%). Esse valor foi adotado por-que é considerado pela regulamentação americana de rotulagem nutricional como um valor não significativo, ou seja, pode-se declarar 0% de gordura trans na ta-bela de informação nutricional.

Como se pode observar, o Mundo todo tem se mobilizado para diminuir o consumo ou banir da mesa a gordura trans. No Brasil, a regra mais efetiva em vi-gor restringe-se a obrigar, desde 2006, às indústrias de alimentos a informar a quantidade de gordura trans nos rótulos dos produtos, aprovando a Resolução RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003.

Após a entrada em vigor da Resolução RDC nº. 360/2003 e do melhor entendimento dos consumidores sobre os efeitos nocivos da gordura trans, observou-se que algumas empresas começaram a reduzir o teor desta gordura em seus produtos.

Por sua vez, a proposta de se exigir a substituição da gordura trans por outras menos nocivas tem tido resistência por boa parte do setor produtivo, embora já existam alternativas tecnológicas para tanto, como por exemplo a interesterificação, uma técnica utilizada para produzir margarinas e cremes vegetais sem que haja formação das gorduras trans. Outro ingrediente que está sendo usado no lugar da gordura trans é o óleo de palma, um alimento vegetal, mais saudável e capaz de garantir consistência satisfatória aos produ-tos finais, sem formar ácidos graxos trans.

Cabe destacar, contudo, que muitas indústrias de alimentos tem tomado a iniciativa de retirar pratica-mente por completo a gordura trans de seus produtos, não sendo incomum se encontrar nas prateleiras dos mercados produtos com a inscrição “gordura trans 0%”. Fato que só vem reforçar a possibilidade de se produzir alimentos sem esse tipo de gordura tão pre-judicial à saúde.

A questão da gordura trans tem estado presente em inúmeros eventos promovidos pela Organização Panamericana da Saúde – OPAS. Em um destes, de-nominado “As Américas Livres de Gorduras Trans”, foi apresentado um conjunto de propostas visando reduzir drasticamente o consumo de produtos com gordura trans. Destacam-se: “medidas para o aumento da in-formação da população sobre o risco do consumo de gordura trans, a adequação do processo tecnológico


de alimentos, a produção de óleos vegetais com maior teor de acido oléico, as estratégias para redução de uso de gorduras trans em restaurantes e fast foods, a implantação da rotulagem obrigatória em todos os países da América Latina, a exemplo da legislação adotada no Mercosul e o debate sobre as regras para publicidade. Uma das sugestões mais importantes foi, contudo, a de que fossem adotados medidas legais que regulassem o consumo de gordura trans, estabelecen-do um limite percentual de gordura trans com relação ao total de gorduras para diferentes tipos de alimentos.

As proposições que estão sendo objeto de pa-recer enquadram-se, perfeitamente, nas estratégias adotadas neste fórum. São iniciativas relevantes que tem correspondência com decisões já adotadas em alguns países.

Cabe destaque outra iniciativa da OPAS, onde um grupo de especialistas em nutrição e saúde pública reuniu-se, em Washington, para debater a eliminação das gorduras trans nas Américas. O grupo concluiu que as gorduras trans produzidas industrialmente devem ser eliminadas dos alimentos disponíveis para consumo nas Américas e propôs que a experiência canadense fosse utilizada como referência.

Esta posição foi expressa na Declaração do Rio de Janeiro sobre As Américas Livres de Gorduras Trans, que recomendou que: “os ácidos graxos trans de produção industrial deverão ser substituídos nos alimentos processados e sugerimos que sua presença não deva ser maior do que 2% do total de gorduras em óleos e margarinas e não maior do que 5% do total de gorduras em alimentos processados.

Assim, não restam dúvidas que a regulamentação da quantidade da gordura trans nos alimentos é fun-damental para proteger e promover a saúde da popu-lação. Essa regulamentação deve ser construída com a participação do Legislativo, definindo os comandos gerais sobre a matéria, pelo Executivo, pelo detalha-mento técnico especializado, e pelo envolvimento dos diversos atores sociais envolvidos, a fim de assegurar que as medidas adotadas sejam eficazes frente à re-alidade brasileira.

Como se pode observar, esta matéria é tão re-levante quanto complexa. Faz-se necessário definir qual linha será adotada. Manter o alinhamento das proposições da Casa que proíbem por completo o uso da gordura trans, ou uma conduta de se estabelecer limites? Se se optar por este caminho, qual seriam os limites? Semelhantes aos do Canadá, como propõe o fórum da OPS, ou a da Dinamarca ou o de alguma outra referência?

Na quase totalidade dos países que adotaram limites para a gordura trans o órgão técnico respon-

sável pela matéria, o correspondente a ANVISA, teve papel determinante nesta definição.

A complexidade da matéria, que exige estudos técnicos apurados e muita agilidade para promover atu-alizações necessárias pelo avanço do conhecimento cientifico, aponta para um caminho em que esta questão deve ser enfrentada, destinando ao Legislativo o papel de aprovar uma legislação que exigisse genericamente a necessidade de se estabelecer limites compatíveis com a garantia da saúde das pessoas e remetesse a regulamentação dos valores desses limites aos seto-res especializados do Executivo, no caso a ANVISA.

Sem dúvida, estamos diante de uma matéria que merece ser tratada com muito critério, apuro técnico e com acuidade política. São muitos fatores especia-lizados a serem considerados, além da existência de um conjunto de setores da sociedade da maior impor-tância envolvidos e altamente interessados no tema.

Ademais, não se pode tentar solucionar este sé-rio problema apenas com a edição de leis e normas infralegais, é importante assegurar que alternativas saudáveis para substituir a gordura trans estejam dis-poníveis e que o prazo para adequação do setor pro-dutivo seja factível.

Por todas essas razões, após profundas reflexões, consideramos a alternativa mais apropriada a apre-sentação de um Substitutivo que estabeleça que o uso de gorduras trans na produção de alimentos deve ser objeto de limites que evitem consequências adversas à saúde decorrentes da sua ingestão. Seria destinado ao regulamento, a ser editado pelo órgão competente do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os limites máximos para o seu uso nos alimentos.

Ademais seria concedido prazo de um ano para que as empresas adequem seus produtos. Quanto ao estabelecimento das penalidades e sanções re-lativas ao descumprimento desta lei, exaustivamente detalhada pelo PL 1.319/2077, entendemos que tal medida não seria necessária, tendo em vista que a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções.

Diante do exposto, manifestamos nosso voto favo-rável ao PROJETO DE LEI No 826, DE 2007 e a seus apensados, Projeto de Lei Nº 1.319, de 2007 e Projeto de Lei Nº 1.770, de 2007, nos termos do Substitutivo.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2012. – Deputado Jorge Silva, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No, DE 2010

Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de gordura trans na pro-dução e comercialização de alimentos.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O uso de gorduras trans na produção e

comercialização de alimentos deve se ater a limites – baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais – que não provoquem consequências adversas à saúde decorrentes de sua ingestão.

Art. 2º O Regulamento estabelecerá os critérios e os limites máximos para o seu uso nos alimentos.

Art. 3º As empresas que produzem ou comercia-lizem produtos com gordura trans em sua composição disporão de 365 dias para se adequarem ao disposto nesta lei e no seu regulamento.

Art. 4º O desrespeito ao disposto na lei é conside-rado infração sanitária nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2012. – Deputado Jorge Silva, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te o Projeto de Lei nº 826/2007, o PL 1319/2007, e o PL 1770/2007, apensados, com substitutivo, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Jorge Silva.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Dr. Rosinha – Presidente, Geraldo Resende e

Antonio Brito – Vice-Presidentes, André Zacharow, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico das Verdu-ras, Colbert Martins, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Padre João, Rosane Ferreira, Amauri Teixeira, Henrique Afonso, Jefferson Campos, Pastor Eurico e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2013. – Deputado Dr. Rosinha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.101-A, DE 2008 (Do Senado Federal)

OFÍCIO Nº 1.682/2008 (SF) PLS Nº 17/2005

Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos benefi-ciários na rede mundial de computadores (Internet); tendo parecer da Comissão de

Seguridade Social e Família pela rejeição deste e do de nº 1022/11, apensado (relator: DEP. DR. ROSINHA).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SE-GURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA-DANIA (ART. 54 RICD).

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS CO-MISSÕES – ART. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.101, de 2008, do Senado Fe-deral, pretende instituir a obrigatoriedade dos Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem os repasses de recursos no âmbito do Programa Bolsa Família na rede mundial de computadores ou, no caso de Muni-cípio com menos de 100 mil habitantes, em outro meio de publicidade a ser definido em regulamento.

O nobre Senador Geraldo Mesquita Júnior, autor da proposição, fundamenta a medida na necessidade de se “aperfeiçoar os mecanismos destinados a dar o máximo de transparência aos programas sociais” e evitar os frequentes casos de desvio de recursos em programas de transferência de renda. Argumenta, ainda, que em face da dimensão continental do país é recomendável que a fiscalização do programa social seja descentralizada, assim como ocorre com a exe-cução do próprio programa.

Em apenso, encontra-se o Projeto de Lei nº 1.022, de 2011, de autoria do nobre Deputado Sr. Rui Pal-meira, que dispõe sobre a transparência nas ações do Programa Bolsa Família, e propõe que os Municípios sejam obrigados a divulgar semestralmente listagem dos beneficiários do programa e valores recebidos em local de ampla visibilidade ou publicados na Internet, sob pena de incorrer em ato de improbidade admi-nistrativa. O autor da matéria justifica a medida para evitar fraudes e irregularidades praticadas no âmbito dos municípios.

As proposições tramitam em regime de priorida-de, em face da proposição principal ser originária do Senado Federal, e foram distribuídas para apreciação conclusiva, na forma do inciso II, do art. 24, do Re-gimento Interno desta Casa, quanto ao mérito, pela Comissão de Seguridade Social e Família e de Tra-balho, Administração e Serviço Público; e quanto aos aspectos previstos no art. 54 do Regimento Interno desta Casa, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Não foram oferecidas emendas às proposições.É o Relatório.


Embora louvável a intenção da proposição em exame, qual seja, a de promover maior transparência para os recursos transferidos à população por meio do Programa Bolsa Família, acreditamos que a pro-posição não deve prosperar, pois a legislação atual já assegura a transparência necessária, ao exigir, no art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, que a relação dos benefi-ciários seja divulgada em meio eletrônico.

Considerando que o programa em questão foi criado em âmbito Federal e é financiado com recei-tas da União, a tarefa de divulgação da relação de beneficiários a que se refere a norma citada tem sido realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, órgão responsável pela gestão do programa, por meio do site da Caixa Eco-nômica Federal, instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício.

De fato, conforme esclarece o próprio autor da proposição, a execução do Programa é realizada de forma descentralizada, em face da dimensão continental de nosso país. A execução descentralizada aos Esta-dos, Distrito Federal e Municípios contempla o cadas-tro de beneficiários, a conferência do cumprimento de condicionalidades, entre outras tarefas, que, pela pro-ximidade com os beneficiários, é executada de forma mais ágil por esses entes federados. Não obstante o responsável por efetuar o cadastro seja os Estados e Municípios, todas essas informações são centralizadas pela União, responsável pelo pagamento do benefício por meio da Caixa Econômica Federal.

Dessa forma, entendemos que não se justifica a proposta de exigir que a divulgação da relação de be-neficiários seja feita por Estados e Municípios. Parece mais razoável que, como o pagamento dos benefícios é realizado de forma centralizada, essa divulgação seja mantida sob a responsabilidade da União, que já vem cumprindo com essa tarefa nos termos da lei. A inovação pretendida implica em uma tarefa adicional a Estados e Municípios, sem nenhum ganho adicional em termos de transparência.

Ademais, não seria justo prejudicar os benefi-ciários do Programa Bolsa Família, com o corte de benefícios, em eventual falta dos gestores locais do programa na divulgação das informações exigidas pela proposição em tela, já que se pretende condicionar o repasse dos recursos a essa divulgação. Seriam pre-judicadas indevidamente as famílias que dependem da transferência financeira para sobreviver. Devem ser

adotadas medidas contra o gestor que não promover a transparência devida, mas não contra as famílias.

A penalização com o corte de recursos em de-corrência de falhas de gestão não deve ser adotada sem uma alternativa para garantir que os beneficiários não sejam prejudicados, a exemplo do art. 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar. De acordo com esse dispositivo, no caso de suspensão do repasse da merenda à Prefeitura que não efetuar a devida presta-ção de contas do recurso recebido no ano anterior, a transferência dos recursos poderá ser efetuada dire-tamente às unidades executoras, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da alimentação escolar. Depreende-se, portanto, a preocupação do legislador em não prejudicar os alunos, cuidado esse que devemos manter também em relação aos bene-ficiários do Programa Bolsa Família que dependem dessa renda para suprir as necessidades básicas de sua família com alimentação, vestuário e saúde.

Por sua vez, registramos que parece inadequada a exigência de que para Municípios com menos de 100 mil habitantes seja usada outra forma de publicidade para os dados, a ser definida em regulamento, uma vez que, conforme dados do Censo de 2010, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apenas 283 municípios têm mais de 100 mil habitantes, de um total de 5.565 municípios em todo o Brasil. Ou seja, a divulgação diferenciada abrangeria 95% dos municípios brasileiros, que seriam obrigados a efetuar a divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa Família por algum meio que não a Internet. En-tendemos, no entanto, que a Internet, certamente, é a melhor forma de divulgação dos dados, sendo mais eficiente que o Diário Oficial, jornais ou mural na prefei-tura e, portanto, deve ser o meio utilizado pela maioria dos entes federados ao invés de ser a exceção.

Por fim, no que se refere à divulgação de dados referentes ao cumprimento de condicionalidades, em-bora seja uma informação relevante e atualmente não divulgada pela União, ressaltamos que não há condi-ções operacionais para tanto, dado que a apuração do cumprimento de condicionalidades, realizada pelo Ministério da Educação no que tange à frequência escolar e pelo Ministério da Saúde quanto à vacina-ção obrigatória e acompanhamento pré-natal, contém uma defasagem temporal e não alcança o total de be-neficiários.

Ademais, a publicação do cumprimento de con-dicionalidades representa uma exposição excessiva das famílias. A penalidade a ser aplicada a essas fa-mílias deve ser a suspensão do benefício que já está


prevista em lei e não a publicação do comportamento de seus membros pela Internet.

Em relação ao acompanhamento do cumprimen-to de condicionalidades, julgamos que uma forma mais apropriada de fortalecer a transparência e o controle social são as Instâncias de Controle Social – ICS, que devem ser instituídas para o acompanhamento local da gestão do Programa Bolsa Família, e sua criação é uma das condições para a adesão do ente federado ao pro-grama, conforme dispõe a Portaria MDS nº 246/2005.

A proposição apensada, Projeto de Lei nº 1.022, de 2011, pretende estabelecer normas de divulgação dos benefícios do Programa Bolsa Família. Primeira-mente, registre-se que a proposição não faz menção às normas já existentes constante do art. 13 da Lei nº 10.836, de 2004, que trata do Programa Bolsa Família. As regras são criadas em uma legislação autônoma, quando pela boa técnica legislativa deveriam constar na própria legislação que cria o programa, preferen-cialmente, no dispositivo que já trata da transparência das informações. Quanto ao mérito, acreditamos que não há inovação legislativa, pois a relação de bene-ficiários exigida dos Municípios pela proposição já é divulgada pela União.

Diante do exposto, somos pela rejeição do Proje-to de Lei nº 4.101, de 2008 e Projeto de Lei nº 1.022, de 2011, em apenso.

Sala da Comissão, em de maio de 2011. – Deputado Dr. Rosinha, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 4.101/2008, e o PL 1022/2011, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Dr. Rosinha – Presidente, Geraldo Resende e

Antonio Brito – Vice-Presidentes, André Zacharow, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico das Verdu-ras, Colbert Martins, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Padre João, Rosane Ferreira, Amauri Teixeira, Henrique Afonso, Jefferson Campos, Pastor Eurico e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, em 27 de março de 2013. –Deputado Dr. Rosinha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 132-B, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para es-tabelecer como diretriz na pavimentação de

vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inserví-veis; tendo pareceres: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição deste e do de nº 1.680/11, apensado (relator: DEP. GIOVANI CHERINI); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/11 (relator: DEP. ZOINHO).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUS-TENTÁVEL; VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADA-NIA (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

A proposição em análise, de autoria do ilustre Deputado Weliton Prado, altera o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer que se dê preferência ao emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis na pavimentação asfáltica ou na recuperação de pavimento asfáltico de via pública. Segundo a proposta, o uso de qualquer outro material deve ser justificado no memorial des-critivo do projeto de pavimentação ou de recuperação do pavimento. Além disso, a proposição determina que nos estudos de impacto ambiental concernentes a projetos rodoviários seja apresentada análise dos efeitos ambientais derivados da escolha do material de pavimentação.

Na justificação, o autor dá destaque a trabalhos acadêmicos que apontam vantagens no emprego do chamado asfalto borracha. Lembra que no Estado de Minas Gerais, aprovou-se lei que impõe ao poder pú-blico, na realização de obras viárias, a obrigação de dar preferência ao uso de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.

Apensado ao Projeto de Lei nº 132, de 2011, está o Projeto de Lei nº 1.680, de 2011, do Deputado Walney Rocha. A iniciativa determina que todos os pro-gramas de asfaltamento e recapeamento de rodovias priorizem a utilização do chamado asfalto borracha, ou asfalto ecológico.

Na justificação, o autor informa que pesquisa re-alizada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul encontrou no asfalto borracha maior capacidade de resistência a esforços do que no asfalto convencional.


Aponta, ainda, os benefícios do uso de material hoje descartado e que agride o meio ambiente.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável, ambos os projetos foram rejeita-dos, com base no argumento de que deve ser dado ao administrador público o poder de escolher, caso a caso, em função de contingências técnicas e econô-micas, qual o material mais apropriado para a feitura do pavimento de via pública.

Encerrado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.


É numerosa a literatura científica que aponta van-tagens na utilização de borracha reciclada em mistu-ras asfálticas. De fato, desde a década dos sessenta do século passado, estudos e pesquisas vêm sendo realizados no sentido de avaliar o desempenho de pavimentos cuja mistura asfáltica tenha ganhado o acréscimo de borracha oriunda de pneus inservíveis. Na ampla maioria dos casos, os resultados obtidos apontam para a existência de benefícios consideráveis, vis-à-vis o emprego de mistura convencional. Em con-sideração à infraestrutura, aumenta-se a durabilidade do pavimento, posto que o uso da borracha reduz o envelhecimento, por oxidação, do composto asfáltico, a formação de trincas e o aparecimento de deforma-ções. Diminui-se, ainda, o nível de ruído ocasionado pelo trânsito de veículos e eleva-se o grau de aderên-cia, diminuindo derrapagens. Em consideração ao meio ambiente, dá-se destino nobre e útil a pneus inserví-veis, cujo descarte, no Brasil, atinge a extraordinária quantidade de mais de 30 milhões de unidades/ano.

É bem verdade que aquele que procura asfalto--borracha no País ainda encontra um mercado tími-do – a patente da tecnologia somente expirou no ano 2000 – e que pratica preços mais altos do que os co-brados pela mistura convencional. No entanto, estudos e a própria experiência revelam que, no longo prazo, a utilização do asfalto-borracha acaba por ser mais econômica, em face de aumentar a vida útil do pavi-mento em quase 50%, grosso modo. Não por acaso, algumas concessionárias que exploram rodovias vêm aderindo ao material – ele foi usado, por exemplo, nas rodovias Anchieta e Imigrantes. Outro sinal de que o asfalto-borracha é economicamente viável e tem de-manda garantida é a presença da gigante Petrobrás Distribuidora nesse mercado.

Muito se debate se os benefícios comprovados do asfalto-borracha são o bastante para que a tecnologia ganhe espaço nos canteiros de obras de pavimentação, tornando-se a opção preferencial do mercado. Parece

clara a tendência nesse sentido no caso dos empreendi-mentos privados, que, todavia, constituem uma pequena parcela do vasto conjunto de infraestruturas rodoviárias. Em sua maioria, as intervenções destinadas a pavimentar vias ou a recuperar pavimentos já existentes cabem ao poder público, seja ele federal, estadual ou municipal. Em se tratando de governos, infelizmente, observa-se que a regra costuma ser dar prioridade absoluta a tudo quanto possa reduzir o custo inicial de suas intervenções. Entre especificar, nas licitações, um material que trará ganhos em longo prazo, embora mais caro, e um convencional, cuja aquisição ainda é mais barata, quase sempre pre-valece a segunda alternativa. É evidente que o curso dos acontecimentos – popularização da tecnologia, difusão do conhecimento dos benefícios do asfalto-borracha nos órgãos de trânsito e nos órgãos rodoviários, demonstra-ções cabais de redução de custo na exploração de rodo-vias, aumento da pressão ambientalista – aponta para a alteração desse quadro. Há de se convir, porém, que a estrutura e os modos de atuação da administração pública não costumam contribuir para que novas práticas, mesmo que comprovadamente benéficas, sejam adotadas com vigor e voluntariamente pelos agentes públicos. Há sem-pre certa timidez no alcance das escolhas e demora na execução delas. O próprio despreparo de boa parte dos órgãos públicos, especialmente no âmbito dos pequenos municípios, torna difícil que a atuação governamental se coadune ao que de melhor recomenda a ciência.

Em vista de todas essas coisas, não parece nada exótico tomar de empréstimo a força da lei para, pre-servado o critério da razoabilidade, estimular o uso do asfalto-borracha pelas entidades públicas encarrega-das de obras de pavimentação. É exatamente isso o que faz o Projeto de Lei nº 132, de 2011. Não obriga, taxativamente, que se recorra ao novo material, uma vez que certas situações técnicas e econômicas po-dem não favorecer seu uso, mas concede a ele status preferencial, cabendo ao gestor público fundamentar a escolha que não recaia sobre o asfalto-borracha. Isto é, a proposição inverte o “ônus da prova”, deixando mais à vontade a administração pública que, em suas licita-ções, especifique a utilização da mistura em questão.

Cabe assinalar que o Projeto de Lei nº 132, de 2011, ao contrário do Projeto de Lei nº 1.680, de 2011, a ele apensado, altera o texto do Código de Trânsito Brasileiro, incorporando à lei em vigor o comando legal de que aqui se tem falado, o qual, no fim das contas, há de ser observado por todos os órgãos públicos que lidam com pavimentação de vias. Trata-se de proce-dimento mais aconselhável do que deixar a recomen-dação adentrar o mundo das leis em norma avulsa.

O voto, portanto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 132, de 2011, e pela rejeição do Projeto de


Lei nº 1.680, de 2011, em que pese o inegável mérito deste último.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2012. – Deputado Zoinho, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 132/2011 e rejeitou o Projeto de Lei nº 1.680/2011, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Zoinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Rodrigo Maia – Presidente, Fábio Souto e Osvaldo

Reis – Vice-Presidentes, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Raul Lima, Van-derlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro, Zoinho, Gonzaga Patriota, Luiz Argôlo, Renzo Braz, Ronaldo Zulke e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2013. – Deputado Rodrigo Maia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 907-B, DE 2011 (Do Sr. Ricardo Izar)

Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante; tendo pareceres da Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. SARNEY FILHO), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (relator: DEP. FABIO TRAD).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTEN-TÁVEL E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Segundo o projeto, o Governo Federal conferiria o “Selo Árvore do Bem” a Municípios com mais de cem

mil habitantes que tenham, em área urbana, ao menos uma árvore por cidadão.

Tais Municípios teriam prioridade na obtenção de recursos federais destinados a “programas especiais nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, ha-bitação, saúde, educação e transporte, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Examinado na Comissão de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável, foi aprovado com emendas.

A primeira suprime em todo o texto a expressão “com mais de cem mil habitantes”.

A segunda acrescenta “na área urbana” ao final da ementa.

A terceira substitui “cidadão” por “habitante”.A quarta acrescenta parágrafo dizendo que as

citadas árvores abrangem apenas as situadas em via pública, excluindo as situadas em área privada e em parques e outras unidades de conservação em área urbana.

A quinta diz que a população será a indicada no censo do IBGE.

A sexta prevê que a contabilização das árvores será feita pela própria Prefeitura a partir de documentos que devem estar disponíveis para finalização e controle.

Vem a esta Comissão para que se manifeste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


A matéria é da competência da União e não há reserva de iniciativa.

Nada vejo no projeto que mereça crítica negativa quanto à constitucionalidade.

Igualmente quanto à juridicidade o texto pode vir a integrar o credenciamento jurídico.

Bem escrito, não merece revisão.O mesmo aplica-se às emendas aprovadas na

comissão que apreciou o mérito.Opino pela constitucionalidade, juridicidade e

boa técnica legislativa do PL 907/2011 e das emen-das apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Sala da Comissão, em 01 de dezembro de 2011. – Deputado Fábio Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Lei nº 907-A/2011 e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Fabio Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:


Décio Lima – Presidente, Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Espe-ridião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Mar-celo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Mar-cos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Ber-zoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vi-cente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Gorete Pereira e Jaime Martins.

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2013. – Deputado DÉCIO LIMA, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.526-B, DE 2011 (Do Sr. Manato)

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo so-bre a prescrição das multas de trânsito; tendo pareceres da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. LEONARDO QUINTÃO) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e das emen-das da Comissão de Viação e Transportes (relator: DEP. JOSÉ HUMBERTO).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIA-ÇÃO E TRANSPORTES; FINANÇAS E TRIBU-TAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

Com o projeto que agora analisamos, o nobre De-putado Manato pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as multas de trânsi-to devem prescrever depois de cinco anos. Argumenta S.Exa. que a medida é necessária, porque o Código de Trânsito, ao dispor sobre as multas aplicadas pelos diversos órgãos de fiscalização não definiu nenhuma data para que elas deixassem de ser exigidas e o ci-dadão não pode ficar à mercê desta situação.

O projeto foi distribuído para a Comissão de Viação e Transportes, que o aprovou por unanimida-de, com emenda do Relator, cujo objetivo foi apenas melhorar a redação original. Foi também distribuí-do para a Comissão de Finanças e Tributação, que deve dar parecer quanto à adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito da proposta; e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania. Aberto e esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.


Do ponto de vista da adequação financeira e or-çamentária, não há problemas para a aprovação da medida, já que ela não implicará qualquer aumento de despesas ou diminuição de despesas no âmbito do Orçamento da União. Mesmo considerando a questão do ponto de vista dos Estados, principais arrecadado-res de multas de trânsito, a aprovação do projeto não provocará qualquer repercussão, uma vez que, passa-dos os cincos anos – desde a emissão da multa, como está no projeto original, ou desde a apresentação do recurso previsto no art. 282 do Código de Trânsito, como quer o Relator da Comissão de Viação e Trans-portes – a multa pode até permanecer ainda válida, já que não foi expressamente cancelada pelo Código de Trânsito, mas o Estado nada mais poderá fazer a respeito, pois terá perdido o direito de ação sobre ela, como ocorre com todos os créditos do Poder Público perante as pessoas físicas.

No mérito, estamos perfeitamente de acordo com o projeto. Conforme dissemos, ele não gerará grandes alterações práticas, mas o cancelamento expresso das multas não cobradas certamente dará mais segurança jurídica à relação entre o motorista e o Estado.

Diante do exposto, votamos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição de receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários e, no mé-rito, pela aprovação do PL Nº Erro! Fonte de referên-cia não encontrada., de Erro! Fonte de referência não


encontrada., com as emendas Nº 01 e 02, do Relator da Comissão de Viação e Transportes.

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2012.Deputado Erro! Fonte de referência não encon-

trada.Relator


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 1.526/11 e das Emen-das nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Humberto.




PROJETO DE LEI Nº 2.208-D, DE 2011 (Do Poder Executivo)

MSC Nº 351/2011 Aviso Nº 514/2011 – C. Civil

Dispõe sobre a criação da Universi-dade Federal do Cariri – UFCA, por des-membramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências; tendo pareceres da: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. EUDES XAVIER); da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação (relator: DEP. ARIOSTO HOLAN-DA); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária, com emenda (relator: DEP. JOSÉ GUIMARÃES); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão

de Finanças e Tributação (relator: DEP. JOSÉ GUIMARÃES).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRA-BALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; EDUCAÇÃO E CULTURA; FINAN-ÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD); E CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.208, de 2011, cria a Uni-versidade Federal do Cariri – UFCA, de natureza jurí-dica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

A nova Instituição terá por escopo ministrar ensi-no superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante a atua-ção multicampi. Para tanto, passam a integrar a UFCA os campi já existentes de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato, que serão desmembrados da Universidade Federal do Ceará – UFC, além daqueles criados pelo presente projeto, os campi de Icó e de Brejo Santo.

Conforme explicita a Exposição de Motivo Inter-ministerial (E.M.I) nº 186/2011/MP/MEC, que acom-panha a proposição, a UFCA será pautada por princí-pios orientadores que visam à integração da região e o desenvolvimento dos municípios da região do Cariri e entorno, destacando-se entre esses princípios o de-senvolvimento regional integrado, o acesso ao ensino superior, a qualificação profissional e o compromisso de inclusão social, o desenvolvimento do ensino da pesquisa e da extensão, e a interação entre as cida-des e os estados que compõem a região.

A proposição tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comis-são de Educação e Cultura (CEC) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) tendo sido aprovada, unanimemente, em todas as comissões.

No âmbito da Comissão de Constituição e Jus-tiça e Cidadania, onde a proposição será examinada quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.


II – Voto

O projeto de lei em exame observa os requisi-tos constitucionais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa parlamentar, nada havendo a obstar o pros-seguimento da matéria no que concerne à sua cons-titucionalidade formal ou material.

No que se refere à juridicidade, entendo que o projeto não diverge de princípios jurídicos que possam obstar sua aprovação por esta Comissão.

Ainda, quanto á técnica legislativa, não tenho reparos a fazer.

Com relação a emenda saneadora apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, não cabe a esta comissão analisar o mérito da matéria, mas tão somente a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

À luz do exposto, sou, portanto, favorável à apro-vação do projeto de Lei nº 2.208, de 2011, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – URCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e da outras providências.

Sala da Comissão, 3 de abril de 2013. – Deputado José Guimarães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Lei nº 2.208-C/2011 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Guimarães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Décio Lima – Presidente, Mauro Benevides, Luiz

Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Mo-reira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lo-pes, Jânio Natal, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gade-lha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Geraldo Simões,

Jaime Martins, Laercio Oliveira, Nazareno Fonteles, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Décio Lima, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.497-B, DE 2011 (Do Sr. Zé Silva)

Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da clas-se rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição; tendo pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: DEP. CARLOS MAGNO); e da Co-missão de Minas e Energia, pela aprova-ção, com emendas (relator: DEP. PAULO MAGALHÃES).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMEN-TO E DESENVOLVIMENTO RURAL; MINAS E ENERGIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Minas e Energia

I – Relatório

O Projeto de Lei em análise pretende fixar o prazo máximo de quatro horas para que as empresas distribuidoras de energia elétrica reestabeleçam o for-necimento aos consumidores enquadrados na classe rural, quando da ocorrência de falha em seus sistemas de distribuição. Propõe também que as distribuidoras, em caso de descumprimento desse prazo, sejam obri-gadas a creditar, na fatura seguinte da unidade con-sumidora afetada, montante correspondente à meta-de do cobrado no mês anterior. Por fim, prevê que as distribuidoras responderão pelos danos causados a equipamentos elétricos nas unidades consumidoras rurais, bem como pelos prejuízos decorrentes da per-da de produtos agropecuários causada por falha no sistema elétrico de distribuição.

A proposição foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural – CAPADR; de Minas e Energia – CME; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e terminativa pela CCJC, nos termos, respectivamente,


dos arts. 24, II, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na CPADR, o Projeto de Lei nº 2.497, de 2011, foi aprovado por unanimidade, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Magno.

Cabe a esta Comissão de Minas e Energia a apreciação da matéria, sob o enfoque das políticas e modelos mineral e energético brasileiros e da política e estrutura de preços de recursos energéticos, a teor do disposto no art. 32, inciso XIV, alíneas “a” e “f” do Regimento Interno.

Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2011.

É o relatório.


Como bem demonstrado pelo autor do projeto, em sua justificação, assim como pelo relator perante a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, não restam dúvidas de que a atividade agropecuária não pode conviver com lon-gos períodos de interrupção do fornecimento de ener-gia elétrica. Sua disponibilidade regular é necessária para tarefas como irrigação, bombeamento de água para consumo humano e dos animais, conservação de produtos perecíveis e o controle de temperatura no interior de galpões de criação de aves, por exemplo.

Atualmente, as interrupções do fornecimento de energia elétrica por falha do sistema de distribuição são disciplinadas por meio do Módulo 8 dos Procedi-mentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, instituído pela Aneel. Analisando-se essa norma, verifica-se que o tempo máximo de interrupção é denominado Duração Máxi-ma de Interrupção por Unidade Consumidora (DMIC). Constata-se, todavia, que, para uma mesma distribui-dora, são fixados diversos tempos máximos de inter-rupção permitidos, diferenciados para áreas urbanas e rurais. São utilizados complexos procedimentos de cálculo, difíceis de serem compreendidos e acompanha-dos pelos consumidores, especialmente os rurais, que possuem maior dificuldade de acesso às informações. Percebe-se a mesma complexidade para a definição das penalidades a serem pagas pelas distribuidoras aos consumidores afetados.

Observa-se que essa forma de cálculo dos limi-tes de tempo de interrupção resulta em valores muito discrepantes quando comparadas diversas regiões brasileiras. Verifica-se que algumas localidades situa-das nas regiões mais desenvolvidas do País possuem limites máximos inferiores a três horas para as áreas urbanas e pouco superiores a cinco horas nas áreas

rurais. Porém, outras localidades situadas em Estados menos desenvolvidos, estão sujeitas, no meio rural, a interrupções bem mais prolongadas, que chegam a superar dez horas, o que pode representar sérias dificuldades ao desenvolvimento das atividades agro-pecuárias, especialmente aquelas que agregam maior valor à produção.

Cremos que esse quadro leva ao aprofundamen-to das já elevadas desigualdades regionais no Brasil, o que, em nosso entendimento, deve ser combatido, com determinação, pelo Congresso Nacional.

Consideramos, todavia, que o limite máximo de quatro horas que consta da proposta em análise, ape-sar de desejável, mostra-se ainda muito rigoroso para a realidade das distribuidoras de eletricidade brasileiras. Por essa razão, propomos, por meio de emenda, que se estabeleça o limite de seis horas para as interrup-ções na área rural. Além disso, entendemos que essa medida deverá ser aplicada apenas nas áreas aten-didas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), pois não seria realista exigir o cumprimento dessa mesma exigência em locais isolados e de difícil acesso, como é comum na Amazônia, por exemplo.

Julgamos também meritória que seja agregada à responsabilidade pela reparação dos danos causa-dos aos aparelhos elétricos, já prevista na legislação vigente, a obrigação de ressarcir os produtores rurais pelos prejuízos decorrentes da perda de produtos cau-sada pela falta de energia elétrica, em razão da gran-de fragilidade de alguns deles, como anteriormente mencionado.

Observamos ainda que a Constituição Federal prevê a delegação da prestação de serviços públicos apenas por meio dos regimes de concessão ou per-missão. Assim, entendemos necessária a aprovação de emenda no sentido de retirar do projeto a menção a autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Portanto, em razão do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.497/2011, com as emendas anexas, e solicitamos aos nobres pares desta Comissão que nos acompanhem no voto.

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2012. –Deputado Paulo Magalhães, Relator.

EMENDA No 1 DO RELATOR

Dê-se ao art. 1o do projeto a seguinte redação:“Art. 1º As concessionárias e permissionárias

do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional deverão restabelecer o fornecimento às unidades consumidoras da classe rural, sem ônus para o consumidor, no decorrer do prazo máximo de seis horas, quando da ocorrência


de interrupção não programada devida a falha do sis-tema de distribuição.

§ 1º O prazo para o restabelecimento do fornecimento será contado, continuamente, a partir do instante em que o consumidor comu-nicar à prestadora do serviço de distribuição a ocorrência da interrupção.

§ 2º Quando a falha que motivou a inter-rupção do fornecimento tiver ocorrido em sis-tema elétrico fora da área de responsabilidade das empresas de que trata o caput, a contagem do prazo máximo para restabelecimento do for-necimento se dará a partir do instante em que cessar a causa da interrupção.”

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2012. – Deputado Paulo Magalhães, Relator.

EMENDA No 2 DO RELATOR

Dê-se ao art. 3o do projeto a seguinte redação:Art. 3º As concessionárias e permissionárias do

serviço público de distribuição de energia elétrica res-pondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elé-tricos instalados em unidades consumidoras da classe rural, atendidas em baixa tensão, bem como pelos pre-juízos decorrentes da perda de produtos agropecuários causada por falha no sistema elétrico de distribuição.

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2012. – Deputado Paulo Magalhães, Relator.


A Comissão de Minas e Energia, em reunião or-dinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 2.497/2011, com emendas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo da Fonte – Presidente, Luiz Argôlo, José

Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, San-des Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves, Weli-ton Prado, Adrian, Henrique Oliveira e Marcio Junqueira .

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Eduardo Da Fonte, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.234-A, DE 2012 (Do Sr. Valdir Colatto)

Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei 8.955,

de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e do de nº 4386/12, apensado, com substitutivo (re-lator: DEP. GUILHERME CAMPOS).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DE-SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 3.234, de 2012, atualiza as disposições legais que regulam a franquia empre-sarial – franchising. Assim, o franchising deixa de ser tão somente um acordo contratual entre as partes interessadas e passa a ser tratado como sistema de franquia empresarial, o que envolve amplitude de con-ceitos, de beneficiados e de exigências. Propõe, para tanto, a revogação da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, a qual discorre sobre o contrato de franquia.

O Art. 2º do referido PL amplia a concessão de franquia, anteriormente apenas possível para a distri-buição, para a produção exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, o que inclui a indústria como possibilidade legal do uso estratégico do franchising como opção de negócio. Afora isso, esclarece que essa forma de pacto empresarial não estabelece relação de consumo, formação de um mesmo grupo econômico ou vínculo empregatício, nem em relação ao franque-ado, nem em relação a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

O Art. 2º da Lei nº 8.955, de 1994, menciona que o franqueador deve ser titular de direitos sobre os ob-jetos da propriedade intelectual, todavia o PL insere a possibilidade de o dono da franquia ser titular ou “re-querente” de direitos.

Ressalte-se que o PL em tela exara que somente após dois anos de experiência no mercado o franque-ador pode proceder à concessão de franquia (Art. 5º). Aponta-se como relevante, também, a possibilidade ju-rídica de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamen-te pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem a franquia para viabilizar as respectivas atu-ações (Art. 9º). Além disso, o Art. 10, § 1º, determina o foro e a lei brasileira como exclusivos nas questões


relativas aos contratos internacionais de franquia que produzam efeitos apenas no território brasileiro, não afastada a possibilidade de juízo arbitral.

Efetivamente a maior parte das alterações do projeto alarga o detalhamento das exigências que já existiam na lei, deixando mais claras para o franquea-do as implicações do negócio, quanto à remuneração, ao objeto da franquia, às condições principais de uso, tais como a taxa de propaganda, a política de preço ao consumidor, aspectos relativos à tecnologia de pro-dutos e aos processos.

Ao Projeto de Lei original foi apensado o PL n º 4.386, de 2012, que, salvo alterações de redação, apresenta como proeminente diferença a inclusão não apenas de contrato para a consolidação do pacto de franquia, mas também a possibilidade do uso da licença ou outro meio jurídico. Outra modificação importante é a experiência exigida do franqueador, para que possa proceder à concessão de direitos: somente um ano.

A matéria foi remetida para a apreciação das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação, para análise de mérito e compatibilidade e adequação orçamentário--financeira e, por fim, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se manifestar conforme o disposto no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Esgotado o prazo regimental não foram apresen-tadas emendas à matéria.

É o relatório.


O PL nº 3.234, de 2012, busca aprimorar a Lei 8.955, de 1994, em suas relações pertinentes à fran-quia empresarial, proporcionando-lhes mais segurança jurídica e precisão, principiando pelo Art. 1º em que o PL assevera tratar-se de um sistema de franquia empresarial e não apenas de um contrato. Faz-se re-levante essa alteração, uma vez que as disposições legais sobre a franquia não se encerram numa lei, mas passam por outros dispositivos, tais como o Código Civil, as normas aplicáveis à propriedade intelectual e o Código Penal, no caso de penalidades (Parágrafo Único do Art. 5º).

A Associação Brasileira de Franchisisng (ABF) se manisfestou favoravelmente sobre a matéria, tanto na forma da proposição principal quanto na forma do apenso; oferecendo sugestões pontuais que foram con-sideradas na elaboração deste voto e do substitutivo que ofereço a esta Comissão.

Tanto a matéria principal como o apenso são meritórios e estão fortemente alinhados entre si. As-sim, de modo a conciliar os dois projetos ofereço um

substitutivo, que mantém sua essência e conciliam pontos conflitantes, alterações estas que justifico nos parágrafos seguintes.

O termo “licença ou outro meio jurídico”, contido no Art. 2º do apenso, foi suprimido, mantendo-se o con-trato como meio de consolidação da franquia, confor-me estabelecido na proposta original, PL 3.234/12, de modo a evitar interpretações acerca do meio jurídico a ser adotado, em razão de que cada um dos direitos de propriedade intelectual deverá obedecer à forma de autorização permitida pela respectiva lei que os regula.

O Art. 2º de ambos, PL 3234 e PL 4386 (2012), cita os conceitos de franquia exclusiva e semi-exclusiva. Do ponto de vista doutrinário, tem-se possível dizer que no sistema de franquia empresarial a exclusivi-dade é presumida, porque naturalmente compatível com estratégia de negócio que exige uniformidade nos procedimentos, produtos e serviços; a semi-exclusivi-dade, ao reverso, não lhe é naturalmente compatível, e por isso deve ser expressamente pactuada. É assim porque não é razoável que o franqueado possa, sem autorização expressa, comercializar outros produtos. Ademais, a manutenção dessa expressão retrocitada não sana as dúvidas atualmente existentes sob a Lei nº 8.955, de 1994, que se pretende reformar. Sendo assim, proponho a troca do termo “semi-exclusiva” por “não exclusiva”.

Além disso, proposição principal determina que a concessão de franquia deve ser feita a partir de dois anos e enquanto na apensa este prazo é de um ano. Devido à numerosa quantidade de empresas que vai à falência em seu primeiro ano de atividade, entendo prudente permitir a concessão de franquia somente a partir de dois anos.

O Art. 9º do PL 3234/12 introduz a possibilidade jurídica de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem a franquia para viabilizar as res-pectivas atuações. Na esteira dessa inovação, o Art. 12 complementa a ideia, na medida em que acrescen-ta o inciso XXVIII ao Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a fim de dispensar a licitação, no caso de contratação a ser realizada por meio de franquia.

Apesar de se admitir o uso do sistema de fran-quia na forma proposta, não cabe admitir a dispensa da licitação ao caso, porque se trata de questão afeita aos preceitos constitucionais dos contratos administra-tivos (art. 37, XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal), além de se estar pulverizando os termos de legislação própria ao assunto, no caso a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações).


O procedimento de licitação é obrigatório, con-forme o art. 1º da Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autar-quias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Esta-dos, Distrito Federal e Municípios. Mesmo as entidades estatais organizadas segundo padrões empresariais, exploradoras da atividade econômica e que podem ter regime jurídico próprio, submetem-se ao procedimento licitatório (art. 173, §1º, III, da Constituição Federal; art. 119, da Lei nº 8.666/93).

Considerados os preceitos constitucionais e le-gais que confortam o tema, cabe, portanto, modificar a redação do art. 9º do PL 3234 (atrelando a “franquia pública” ao processo de licitação), além de adequar seus parágrafos, bem como suprimir o texto do atual art. 12, renumerando-se o PL.

Diante do exposto, voto pela aprovação do PL nº 3.234, de 2012, e do PL nº 4.386, de 2012, na forma do substitutivo.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2012. – Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP).

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2012

(Do Sr. Valdir Colatto)

Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá ou-tras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Sistema de franquia empresarial é dis-

ciplinado por esta Lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual

um franqueador autoriza por meio de contrato um fran-queado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, se caracterize relação de con-sumo, formação de um mesmo grupo econômico ou vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

§1º Para os fins da autorização de que trata o caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre os objetos da pro-priedade intelectual negociados no âmbito do

contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.

§2º A Franquia pode ser adotada pela empresa estatal, privada ou por entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmen-to em que desenvolva as atividades.

Art. 3º Para a implantação da franquia, o fran-queador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

I – histórico resumido do negócio fran-queado;

II – qualificação completa do franquea-dor e das empresas a que estejam ligados, relacionando-as também com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III – balanços e demonstrações financei-ras da empresa franqueadora, relativos aos dois últimos exercícios;

IV – indicação das ações judiciais em que sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares das marcas e demais direitos de propriedade intelectual, relativos à franquia que questio-nem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país;

V – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

VI – perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na admi-nistração do negócio;

VIII – especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial

necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia; e

c) valor estimado das instalações, equi-pamentos e do estoque inicial e suas condi-ções de pagamento;

IX – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicado, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remu-


neram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

remuneração periódica pelo uso do sis-tema, da marca, de outros direitos de proprie-dade intelectual do franqueador ou sobre quais este detém direitos ou, ainda, pelo pagamento dos serviços prestados pelo franqueador ou franqueado;

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo;e) outros valores devidos ao franqueador

ou a terceiros que a ele sejam ligados.X – relação completa de todos os franque-

ados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos vinte quatro meses, com os respecti-vos nomes, endereços e telefones;

XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

a) se é garantida ao franqueado a exclu-sividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;

b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

c) se há e quais são as regras de con-corrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.

XII – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos neces-sários à implantação, operação ou adminis-tração de sua franquia, apenas de fornecedo-res indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XIII – indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais con-dições, no que se refere a:

a) suporte ao franqueado; b) supervisão de rede; c) serviços prestados ao franqueado; d) incorporação de inovações tecnológi-

cas às franquias; e) treinamento do franqueado e seus

funcionários, especificando duração, conte-údo e custos;

f) manuais de franquia; g) auxílio na análise e escolha do ponto

onde será instalada a franquia; e

h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memo-rial descritivo, composição e croqui.

XIV – informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de pro-priedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização com-pleta, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, junto aos órgãos competentes, e, no caso de culti-vares, situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares.

XV- situação do franqueado, após a ex-piração do contrato de franquia, em relação a:

a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confi-denciais, segredos de indústria, de comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente à da franquia.

XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;

XVII – indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e quais são elas;

XVIII – indicação do prazo contratual e das condições de renovação;

XIX – indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indeni-zações e respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

XX – informações sobre a existência de quotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designado, e sobre a possibilidade e as condi-ções para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

XXI – indicação de existência de con-selho ou associação de franqueados, com as atribuições, poderes e os mecanismos de re-presentação junto ao franqueador, detalhando as competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

XXII – indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os fran-queados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, detalhando


abrangência territorial e o prazo de vigência da restrição, e das penalidades em caso de descumprimento.

XXIII – especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

XIV- o local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidades públicas.

Art. 4º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré--contrato de franquia ou ainda do pagamento de qual-quer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidades públicas caso em que, a Circular de Oferta de Franquia será dada à divulgação logo no início do processo de seleção.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimen-to ao disposto no caput, o franqueado poderá arguir a anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

Art. 5º A concessão de franquia somente poderá ocorrer a partir de dois anos, pelo menos, após o con-ceito do negócio a ser franqueado, o nome empresarial ou a marca, já tiverem sido explorados em algum mer-cado, no país ou no exterior, pelo franqueador titular do registro, ou empresa coligada, ou pertencente ao mesmo grupo econômico.

Parágrafo único. À inobservância, pelo franque-ador, ao estabelecido no caput, aplica-se a sanção prevista no Parágrafo único do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 6º Nos casos em que o franqueador sublo-que ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer das partes terá legiti-midade para propor a ação renovatória do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação quando da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:

I – esta possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e

II – o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosi-dade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da subloca-ção na vigência do contrato de franquia.

Art. 7º Aplica-se, também, ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informa-ções falsas na Circular de Oferta de Franquia, a sanção prevista no Parágrafo único do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º Para os fins desta Lei, no que couber, todas as disposições que se refiram ao franqueador ou ao franqueado, aplicam-se ao subfranqueador e subfranqueado, respectivamente.

Art. 9º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou in-diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar a franquia, observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber ao procedimento licitatório.

§1º A adoção do sistema de franquia pelas entidades citadas no caput deverá ser precedida de oferta pública, mediante a publi-cação, pelo menos anualmente, em um jornal diário de grande circulação no Estado onde será oferecida a franquia.

§2º A Circular de Oferta de Franquia ado-tada pelas entidades mencionadas no caput deverá indicar, além dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei, os critérios objetivos de sele-ção do franqueado, definidos pelo franqueador.

§3º Os critérios objetivos de seleção do franqueado, citados no §2º, sempre deverão ser publicados juntamente à Oferta Pública de Franquia de que trata o §1º.

Art. 10. Os contratos de franquia cujos efeitos se produzam exclusivamente no território nacional serão regidos pela legislação brasileira, enquanto no caso de contratos internacionais de franquia, os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

§1º Para fins desta lei entende-se como contrato internacional aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localiza-ção de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.


§2º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, ambas as partes deverão constituir e manter representan-te legal, ou procurador, devidamente qualifica-do e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações, se for o caso.

§3º As partes poderão, também, eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

§4º Os contratos de franquia cujos efei-tos se produzam exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa.

§5º Os contratos de franquia internacio-nal serão escritos originalmente em língua portuguesa ou contar com tradução certificada para a língua portuguesa, produzida à custa do franqueador.

Art. 11. A aplicação desta Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País.

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação oficial.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2012. – Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP).


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.234/2012, e o PL 4386/2012, apensado, com subs-titutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ângelo Agnolin – Presidente, Marcelo Matos e

Sueli Vidigal – Vice-Presidentes, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira, Vinicius Gurgel, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Odair Cunha e Perpétua Almeida.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Ângelo Agnolin Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.674-B, DE 2012 (Do Sr. Otavio Leite)

Cria incentivos para a abertura e fun-cionamento da “Primeira Empresa”, da “Pri-meira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável, pela aprovação, com

substitutivo (relator: DEP. MARCO TEBAL-DI); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela apro-vação, na forma do substitutivo da Comis-são de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (relator: DEP. MARCO TEBALDI).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTEN-TÁVEL; DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-CO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA-DANIA (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria E Comércio

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.674, de 2012, de autoria do nobre Deputado Otavio Leite, estabelece incentivos para a criação da “Primeira Empresa” e da “Primeira Empresa para Economia Verde”. Tais empresas seriam consideradas instrumentos para o desenvolvimento nacional e para o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal.

O projeto define Primeira Empresa como aque-la criada por pessoa física, ou pessoas físicas, em cujos nomes, até então, jamais tenha sido registrado qualquer pessoa jurídica, conforme registros existen-tes nos cadastros nacionais de pessoa física – CPF e de pessoas jurídicas – CNPJ. Primeira Empresa para Economia Verde é, por sua vez, definida como aquela que melhora o bem estar humano e a equidade social, ao mesmo tempo em que reduz, significativamente, os riscos ambientais e a escassez ecológica e cujo crescimento da renda e do emprego por ela induzido é de tal sorte que reduz a emissão de gases de efeito estufa e de poluentes em geral, melhora a eficiência energética e de uso dos recursos e previne a perda de biodiversidade e de serviços ecossistêmicos.

A proposição determina que a qualificação da Primeira Empresa para Economia Verde como em-presa pertencente à economia verde será feita em resposta, a ser dada no prazo máximo de sessenta dias, a requerimento nesse sentido, apresentado pe-los sócios da empresa, mediante decreto conjunto dos ministros do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação, de acordo com parecer a ser emitido por órgão técnico federal.

O art. 3º do projeto de lei propõe que todos os impostos, taxas, contribuições e encargos devidos pela


Primeira Empresa a ente federal sejam convertidos, automaticamente, em créditos à citada empresa, pelo prazo de vinte e quatro meses, vetando-se a inclusão nessa conversão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido aos seus empregados. Para efeitos de enquadramento da Primeira Empresa nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, os valores correspondentes ao montante devido a ente federal e transformados em crédito serão deduzidos do seu faturamento.

Decorridos vinte e quatro meses, a Primeira Em-presa dará início ao recolhimento, à Receita Federal do Brasil, dos impostos, taxas, contribuições e en-cargos transformados em créditos, tendo o prazo de quarenta e oito meses para sua quitação. A quitação dos créditos recebidos deverá ser realizada à razão de cinquenta por cento, a cada mês, dos valores mensais recebidos desde o primeiro até o último em que tiver gozado do benefício.

O projeto prevê que, para a Primeira Empresa para Economia Verde, o incentivo previsto será triplica-do, bem como o prazo para a quitação do empréstimo.

Ainda de acordo com a proposta, sobre os crédi-tos recebidos pela Primeira Empresa incorrerão juros equivalentes ao valor mensal pro rata da taxa do Sis-tema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, do Banco Central.

A Primeira Empresa será habilitada a usufruir dos benefícios definidos no projeto mediante a verifi-cação, pela Receita Federal do Brasil, da inexistência de pessoa jurídica previamente registrada em nome de qualquer de seus sócios; e a apresentação, também à Receita Federal do Brasil, de autorização, da parte de cada um dos seus sócios, para a penhora de até 15% (quinze por cento) de quaisquer rendas futuras que vierem a auferir, para garantia, na proporção de suas participações na Primeira Empresa, de ressar-cimento à Receita Federal do Brasil, na hipótese de o compromisso de quitação do empréstimo recebido não ser honrado. Na hipótese de alienação, pelos sócios, de suas ações ou quotas representativas da propriedade da Primeira Empresa, os empréstimos concedidos se-rão considerados vencidos e devidos imediatamente.

Segundo o art. 8º da proposta, às chamadas “incubadoras de empresas”, empresas juniores vinculadas a instituições de ensino, se aplicarão diretamente os preceitos desta lei, ficando o Po-der Executivo autorizado a criar, para estas, linhas de créditos especiais, nas instituições públicas de crédito e fomento, para estimular a criação e o desenvolvimento de “Primeiras Empresas” e “Pri-meiras Empresas de Economia Verde”.

Por fim, fica previsto que os Estados e Municípios poderão criar programas especiais e instituir mecanis-mos para incentivar e desburocratizar a criação e o desenvolvimento das empresas de que trata o projeto.

O Projeto de Lei nº 3.674/12 foi distribuído em 02/05/12, pela ordem, às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tri-butação, inclusive para exame de mérito; e de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, em regime de trami-tação ordinária. Encaminhada a matéria à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 08/05/12, fomos honrados, em 22/05/12, com a Rela-toria. Nosso parecer concluiu pela aprovação, nos ter-mos de substitutivo por nós apresentado, de maneira a sugerir reparos na redação de alguns dispositivos do projeto em tela. Primeiramente, consideramos que o art. 2º da proposta, onde se dá a definição de “Pri-meira Empresa” e “Primeira Empresa para Economia Verde”, ficou um pouco confuso. Apresentamos, assim, um texto que, acreditamos, está mais claro, sem, no entanto, alterar o espírito do proposto pelo ilustre Autor. Da mesma forma, retiramos do parágrafo único do art. 2º e do inciso I do art. 7º do texto original do projeto a citação nominal de órgãos do Poder Executivo, bem como a indicação de prazos a ser cumpridos por essas instituições, de forma a não ir de encontro ao preceito constitucional de independência dos poderes. Propu-semos, por fim, outros pequenos ajustes na redação da proposta. Referido parecer foi aprovado por unani-midade por aquele Colegiado, na reunião de 07/11/12.

Encaminhada a matéria a esta Comissão em 09/11/12, recebemos, em 21/11/12, a honrosa mis-são de relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas até o final do prazo regimental para tanto destinado, em 06/12/12.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


O projeto em pauta cria duas novas modalida-des de empresa, a “Primeira Empresa” e a “Primeira Empresa para Economia Verde”, com o objetivo de instituir mecanismos que estimulem a criação e o de-senvolvimento de empresas. O caminho apresentado proporciona condições ideais para a abertura de uma primeira empresa, ao tempo em que assegura que du-rante seus anos iniciais a iniciativa contará com o apoio governamental, no sentido de “emprestar”, na forma


de créditos a ser utilizados pela empresa incipiente, o valor de impostos, taxas, contribuições e encargos federais. Após o período de 24 meses, no caso da “Pri-meira Empresa”, e de 72 meses, no caso da “Primeira Empresa para Economia Verde”, os valores creditados deverão ser pagos no prazo de 48 meses, no primei-ro caso, e de 144 meses, no segundo, pois os prazos para este são triplicados.

Em termos econômicos, consideramos o proje-to inovador e em consonância com as preocupações relacionadas à sustentabilidade de nossa economia. Ao conceder à “Primeira Empresa para Economia Ver-de” vantagens bem superiores – em termos de prazo de recebimento dos créditos e do seu pagamento –, a proposta impulsiona de maneira ímpar o empreen-dedor que respeita a legislação ambiental, diminuindo os riscos ambientais e a emissão de gases de efeito estufa, e fazendo uso de forma eficiente dos recursos energéticos.

Nunca é demais lembrar que uma das funções precípuas do Poder Público é a de induzir ações que o mercado, por si só, não deseja efetuar, ou, no jar-gão “economês”, a função de “internalizar as externa-lidades”. É o que ocorre, especificamente, quando o ganho social de determinadas escolhas econômicas supera o ganho estritamente privado das empresas e indivíduos que as realizam. Um exemplo típico da dis-crepância entre retornos sociais e ganhos privados é a utilização de práticas ambientalmente sustentáveis na economia. Os incentivos individuais à adoção de mecanismos e equipamentos ambientalmente corre-tos são bastante limitados, dado que toda a socieda-de se beneficia dos resultados desses investimentos, mas os correspondentes custos são bancados pela empresa ou indivíduo que os realiza. Assim, é acon-selhável que se concedam incentivos governamentais à disseminação de práticas econômicas conducentes à sustentabilidade, para que os agentes econômicos, tomados individualmente, sejam motivados a seguir uma trajetória socialmente desejável. É justamente esta a linha adotada no projeto em análise.

Para que o Brasil possa realizar a transição de uma economia perdulária em relação aos recursos naturais para uma economia verde, deve-se buscar a redução de emissões de carbono, a ampliação da ma-triz energética limpa, a diminuição dos impactos am-bientais de setores cruciais ao desenvolvimento, como a agricultura, o transporte, as indústrias e a siderurgia, entre muitos outros. O projeto dá um passo importante para estimular empresas comprometidas com o bai-xo carbono e com a utilização eficiente de recursos. Além de aumentar a renda nacional, tais empresas geram emprego e atuam de maneira ambientalmente

eficiente e comprometida com a sustentabilidade dos recursos naturais.

Ressaltamos, por oportuno, os pequenos reparos ao texto do projeto em exame por nós propostos em substitutivo apresentado à Comissão que nos antece-deu, cujo aproveitamento defendemos neste Colegiado. Primeiramente, consideramos que o art. 2º do projeto, onde se dá a definição de “Primeira Empresa” e “Pri-meira Empresa para Economia Verde”, ficou um pouco confuso. Cremos que a redação por nós oferecida está mais clara, sem, no entanto, alterar o espírito do texto original. Da mesma forma, referido substitutivo retirou do parágrafo único do art. 2º e do inciso I do art. 7º do projeto a citação nominal de órgãos do Poder Execu-tivo, bem como a indicação de prazos a ser cumpridos por essas instituições, de forma a não ir de encontro ao preceito constitucional de independência dos poderes.

Por todos estes motivos, votamos pela aprova-ção do Projeto de Lei nº 3.674, de 2012, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

É o voto, salvo melhor juízo. Sala da Comissão, em 05 de fevereiro de 2013.

– Deputado Marco Tebaldi, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Proje-to de Lei nº 3.674/2012, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marco Tebaldi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ângelo Agnolin – Presidente, Marcelo Matos e

Sueli Vidigal – Vice-Presidentes, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Marco Tebal-di, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Vinicius Gurgel, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Odair Cunha e Perpétua Almeida.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Ângelo Agnolin, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.219-B, DE 2012 (Do Tribunal Superior do Trabalho)

OF.TST.GDGSET.GP.Nº 361/2012

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Tra-balho da 4ª Região; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator:


DEP. VICENTE SELISTRE); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibili-dade e adequação financeira e orçamentá-ria, com emenda (relator: DEP. DR. UBIALI).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRA-BALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.219, de 2012, foi objeto de análise do Dep. Osmar Júnior no âmbito desta Co-missão para o exame dos aspectos financeiro e orça-mentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. No entanto, durante a discussão da matéria na reunião do dia 03/04/2013, o ilustre parlamentar se ausentou do Plenário, motivo pelo qual fui designado relator.

Propõe o Tribunal Superior do Trabalho, nos ter-mos do Projeto de Lei nº 4.219, de 2012, a criação de vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e quinze de Técnico Judiciário.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária de 31 de outubro de

2012, aprovou unanimemente o projeto, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vicente Selistre.

Na Comissão de Finanças e Tributação, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exa-me do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme esta-belece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. X, alínea h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O art. 169, § 1º, da Constituição dispõe que a criação de cargos, empregos e funções só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Em observância ao dispositivo constitucional, as LDOs têm disciplinado a matéria, remetendo a anexo específico da Lei Orçamentária (Anexo V) a autoriza-ção para a criação de cargos, empregos e funções.

O PL nº 4.219, de 2012, está autorizado expres-samente no Projeto de Lei Orçamentária para 2013, PLN nº 24/2012, com a respectiva prévia dotação, como a seguir transcrito:


Por se tratar ainda de proposição não sancionada contendo futura autorização e dotação orçamentária, e não de autorização legal e efetiva dotação prévia, nos estritos termos do art. 169, § 1º, da Constituição, há de ser condicionada a criação desses cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária. Nesse sentido, nos termos do art. 145 do RICD, propomos emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos pre-vistos no projeto à sanção da lei orçamentária anual para o exercício de 2013, desde que continue a conter a autorização e dotação em apreço.

Em cumprimento à exigência estabelecida no art. 77, inciso IV, da LDO/2012, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de cargos proposta neste projeto de lei, em 04 de julho de 2012, na 150ª Ses-são Ordinária, conforme demonstram os documentos anexados aos autos.

Tendo em vista as exigências estabelecidas no art. 88 da LDO/2012 e art. 17, § 1º, da Lei de Respon-sabilidade Fiscal, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou as estimativas do impacto orçamentário financeiro anualizado deste projeto de Lei, cujos mon-tantes, incluindo-se os benefícios assistenciais, totali-zam R$ 5,3 milhões, R$ 5,7 milhões e R$ 5,8 milhões para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, respectiva-mente. O documento declara também que o acrésci-mo da despesa com pessoal decorrente da criação de cargos não excederá os limites legais e prudenciais estabelecidos pela LRF.

Em face do exposto, VOTO pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n° 4.219, de 2012, nos termos da emenda de ade-quação apresentada.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Dr. Ubiali, Relator.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Inclua-se o seguinte artigo ao projeto de lei:Art. 3º A criação dos cargos prevista nesta lei fica

condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respecti-vos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autori-zação e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária corres-pondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2013. – Deputado Dr. Ubiali, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamen-tária do Projeto de Lei nº 4.219/2012, com emenda, nos termos do parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448-A, DE 2006

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR 1035/2006 MSC 525/2006

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Difusão Comunitária “Vale das Ter-mas” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de San-to Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ONOFRE SANTO AGOSTINI).

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (ART 54 RICD)

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER 09/90-CCJC)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de dezembro de 2002, alte-rada pela de nº 630, de 9 de dezembro de 2003, que


autoriza a Associação de Difusão Comunitária “Vale das Termas” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.448, de 2006.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.448, de 2006.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2013. – Deputado Onofre Santo Agostini, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-

lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.448/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Onofre Santo Agostini.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendon-ça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Ma-luf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vi-cente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Daniel Almeida, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785-A, DE 2012


TVR 81/2012 MSC 105/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FON-TELES).

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTI-TUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER 09/90 – CCJR)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 1089, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 785, de 2012.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 785, de 2012.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2013. – Deputado Nazareno Fonteles, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 785/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nazareno Fonteles.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendon-ça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Ma-luf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vi-cente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Daniel Almeida, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.




TVR 141/2012 MSC 273/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão de Caja-zeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FONTELES).

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTI-TUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARECER 09/90 – CCJR)


Publicação do Parecer da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constan-te da Portaria nº 199, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio IX, Estado do Piauí.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáti-ca, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 788, de 2012.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáti-ca limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comuni-cações. Nesse sentido, atende aos requisitos consti-tucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


Obedecidos os requisitos constitucionais for-mais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamen-te às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no senti-do da constitucionalidade, juridicidade e boa técni-ca legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 788, de 2012.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 788/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Naza-reno Fonteles.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciar-ra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Ge-noíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Mar-cos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Daniel Almeida, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Men-donça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.




TVR 152/2012 MSC 273/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito


de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FONTELES).

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEI-TA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARE-CER 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 317, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 789, de 2012.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáti-ca limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comuni-cações. Nesse sentido, atende aos requisitos consti-tucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.







A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 789/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Naza-reno Fonteles.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciar-ra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Ge-noíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Mar-cos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Daniel Almeida, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Men-


donça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.




TVR 1595/2009 MSC 720/2009

Aprova o ato que renova a conces-são outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiâ-nia, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOÃO CAMPOS).

DESPACHO: À COMISSÃO DE CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEI-TA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA (PARE-CER 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, com a correção publicada em 27 de junho de 2012, que renova, a partir de 25 de abril de 2006, a concessão ao Esta-do de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de Goiânia, Estado de Goiás.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que

esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 793, de 2012.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, em 04 de abril de 2013. – Deputado João Campos, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 793/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Campos.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciar-ra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João


Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Ge-noíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Mar-cos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Melo, Daniel Almeida, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Men-donça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11-A, DE 2011 (Do Sr. Domingos Dutra)

Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parla-mentar na Ordem do Dia das sessões; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos de nºs 95/11, 104/11 e 127/12, apensados (relator: DEP. LUIZ COUTO).

DESPACHO: ECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 216,§ 1º DO RICD, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CI-DADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) E A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DE-PUTADOS.

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEI-TA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO


I – Relatório

O projeto de resolução em apreço, de iniciati-va do Deputado Domingos Dutra, propõe alteração no art. 86 do Regimento Interno com o fim de tornar obrigatória a inserção de no mínimo trinta por cento de proposições de iniciativa de Deputados nas pau-tas das sessões ordinárias do Plenário.

Na justificação apresentada, argumenta o au-tor, em síntese, que o projeto visaria atender a um

anseio generalizado dos parlamentares por maior espaço para a discussão e votação de suas ideias e projetos na agenda do Plenário, que hoje é prati-camente dominada por medidas provisórias e outras proposições de iniciativa do Poder Executivo. De acordo com alguns dados ali apresentados, apenas cerca de três por cento das matérias aprovadas pelo Congresso Nacional tem-se originado de projetos de iniciativa parlamentar. Essa “deformação”, segundo o autor, estaria concentrada na organização da Or-dem do Dia do Plenário, já que no âmbito do poder conclusivo das comissões alguns estudos indicam que projetos de autoria de deputados são discutidos e votados em tempo razoável.

Foi apensado à proposição em análise, o Projeto de Resolução nº 95, de 2011, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, que altera o art. 66 do Regimento para determinar a reserva das sessões das quartas-feiras à apreciação das proposições de inciativa parlamentar, salvo se houver sobrestamento da pauta em razão de medida provisória ou projeto sob urgência constitucional.

A proposição objetiva, segundo o autor, a de-mocratização do funcionamento legislativo e para isso tenta estabelecer uma nova equação entre a Casa e seus membros, valorizando assim as pro-posituras parlamentares.

Recentemente, duas novas proposições foram apensadas:

1) o Projeto de Resolução nº 104, de 2011, de autoria dos Deputados Ricardo Izar, Roberto San-tiago e Lúcio Vale, que acrescenta parágrafo ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar que todo Deputado terá, em cada legislatura, o direito à tra-mitação até decisão final na Câmara de pelo menos um projeto de lei de sua autoria; e

2) o Projeto de Resolução nº 127, de 2012, de autoria do Deputado Leonardo Gadelha, que acres-centa parágrafo ao art. 66 para estabelecer que a Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas às quintas-feiras será reservada à discussão e votação das proposições de iniciativa parlamentar.

O escopo do PRC nº 104, de 2011, segundo os autores, é amenizar o problema que incomoda os parlamentares de não conseguirem fazer tramitar efetivamente as proposições que apresentam, seja no Plenário ou nas Comissões.

O autor do PRC 127, de 2012 aponta que sua proposição visa a estabelecer uma nova equação entre a Casa e seus membros, até agora claramente preteridos na agenda de deliberações da Câmara.


A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame e parecer, nos termos regimentais.

É o relatório.


A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete apreciar os aspectos de consti-tucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, se-gundo o despacho de distribuição da Presidência, também o mérito das proposições em foco.

Os projetos de resolução sob exame atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à com-petência privativa da Câmara dos Deputados, de ini-ciativa facultada a qualquer Deputado ou comissão.

Quanto ao conteúdo, não verificamos nenhuma incompatibilidade entre o ali proposto e as regras e princípios que informam a Constituição vigente.

Do ponto de vista da juridicidade, técnica legis-lativa e redação, também não há o que se objetar, sendo de se registrar que as proposições atendem às prescrições formais da Lei Complementar nº 95/98.

No mérito, parece-nos que os projetos de fato vêm ao encontro de um desejo generalizado dos membros desta Casa, que se ressentem da falta de um instrumento regimental eficiente que garanta al-gum espaço mínimo, na disputada agenda de delibe-rações do Plenário, para os projetos de sua autoria. Se não se pode negar o fato de, no atual contexto histórico, estar mesmo reservado ao Executivo um papel institucional relevante no processo legislati-vo, sendo seu poder de iniciativa essencial para a aprovação de muitas das políticas públicas de que o País necessita, isso não significa, porém, que as pautas de discussão e votação de nossas sessões plenárias tenham de ser dominadas completamente pelos interesses e iniciativas governamentais como temos visto acontecer nesses últimos anos.

Nesse sentido, o Projeto de Resolução nº 11, de 2011 apresenta solução equilibrada e salutar ao reservar uma cota mínima para a apreciação de proposições de iniciativa parlamentar. Embora as sugestões propostas nos Projetos de Resolução nº 95, de 2011 e nº 127, de 2012, pareçam-nos menos eficiente, suas ideias serão acatadas com a aprova-ção do primeiro.

Em relação ao Projeto de Resolução nº 104, de 2011, embora a ideia nos pareça justa e vá ao encontro da valorização dos parlamentares, na prá-tica, se mostra inaplicável não só pela complexidade

do processo legislativo como também pela ausência de sanção na hipótese de sua inaplicabilidade. To-davia, é preciso destacar que também em relação a ele, a aprovação do Projeto de Resolução nº 11, de 2011 acarretará de certa forma a adoção da sua ideia, que é, em última instância, a valorização do trabalho parlamentar.

Assim, em face do que se expôs, concluímos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juri-dicidade, boa técnica legislativa e redação de todos os projetos e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 11, de 2011, e pela re-jeição do Projeto de Resolução nº 95, de 2011, do Projeto de Resolução nº 104, de 2011 e Projeto de Resolução nº 127, de 2012.

Sala das Reuniões, em 16 de maio de 2012. – Deputado Luiz Couto, Relator.

III – Parecer Da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legis-lativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Re-solução nº 11/2011 e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 95/2011, 104/2011 e 127/2012, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.


Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Espe-ridião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Louri-val Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Lan-dim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Gorete Pereira e Jaime Martins.

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2013. – Deputado Décio Lima, Presidente


SEÇÃO II

ATO DA MESA


TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA LEGISLATURA

Ata da primeira reunião ordinária da Mesa Di-retora da Câmara dos Deputados, realizada em 26 de fevereiro de 2013.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às dez horas, na Sala de Reuniões do Es-paço Cultural, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presi-dência do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente. Presentes os Senhores Deputados André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segun-do-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário; Wolney Queiroz, Segundo-Suplente de Secretário; e Cláudio Cajado, Procurador Parlamentar. Ausentes justificadamente os Senhores Deputados Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário; e Takayama, Quarto--Suplente de Secretário. Havendo número legal, o Se-nhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou abertos os trabalhos. I – PAUTA DO SENHOR PRE-SIDENTE. Sua Excelência, o Senhor Presidente Hen-rique Eduardo Alves, expôs os seguintes anteprojetos de resolução: 1 – que “cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados”. Disse que a transformação do Conselho de Altos Es-tudos e Avaliação Tecnológica em Centro de Estudos e Debates Estratégicos deve-se ao fato da necessida-de institucional de grandes debates com as mais di-versas autoridades, com discussão de temas variados nacionais e internacionais, que possam subsidiar as decisões dessa Casa. Com a palavra, o Senhor De-putado André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente, suge-riu as seguintes alterações no citado anteprojeto: – re-tirar a expressão “que deverá ser um ex-presidente da Câmara dos Deputados”, contida no § 1º do art. 3º; – vedar a recondução do Presidente do Conselho dentro da legislatura; – integrar o Centro com onze outros membros, preferencialmente parlamentares, que es-tabelecerão metas e diretrizes, indicados pelos Líderes e designados pelo Presidente da Câmara dos Depu-tados, com observância da proporcionalidade partidá-ria. Em discussão, as alterações foram acatadas por unanimidade, sendo, assim, aprovada a apresentação do mencionado projeto de resolução, que vai publica-do ao final da ata. 2) que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolu-ção nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parla-mentar e dá outras providências”. O Senhor Presi-dente Henrique Eduardo Alves comentou que a pro-

posta visa à institucionalização da Corregedoria, con-ferindo-lhe tratamento equivalente ao da Procuradoria Parlamentar. Referiu-se, em seguida, à atuação desse órgão. Com a palavra, o Senhor Deputado Cláudio Cajado, Procurador, expôs questões referentes à Pro-curadoria que serão objetos de estudo a ser apresen-tado à Presidência posteriormente. Analisada a maté-ria, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, a apre-sentação do citado projeto de resolução, que vai pu-blicado ao final da ata. 3) que “altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”. Esclarecida a proposta, a Mesa Diretora resolveu expor na próxima reunião do Colégio de Lí-deres o referido projeto para que, com a sua anuência, seja oficializada a apresentação da proposição, cujo teor vai publicado ao final da ata. Com relação ao an-teprojeto de resolução que “altera os arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D e 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para transformar a Procuradoria Es-pecial da Mulher em Secretaria Especial da Mulher”, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves escla-receu previamente a proposta, retirando-a de pauta para exame e avaliação. Por último, a Mesa Diretora retirou de pauta, para reestudo, o anteprojeto de reso-lução que “altera os arts. 25, 26, 27, e acresce pará-grafos aos arts. 45 e 50 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dar nova disciplina à composição e funcionamento das Comissões Per-manentes”. Em seguida, a Mesa Diretora ratificou, por unanimidade, os despachos exarados, ad referendum da Mesa Diretora, nos seguintes expedientes referen-tes a ato da mesa, missão oficial, reembolso de des-pesas médico-hospitalares, nomeação e cessão de servidor: 1 – Ato da Mesa: Nº 83, de 2013, que “dispõe sobre a transformação de Cargo de Natureza Espe-cial”, baixado ad referendum da Mesa Diretora em 18 de fevereiro de 2013. 2 – Relatório de Missão Auto-rizada n. 1, de 2013, da Presidência. Missões oficiais autorizadas por meio de ofícios – GPO nºs, de 2013: 11, 17, 20, 26 a 28, 49 a 52, 54, 62, 72, 76, 78, 79, 115, 121, 122, 131, 136, 137, 155, 165, 176, 177, 211, 231, 234, 235, 242 a 248, 257 a 260, 265 a 268, 279, 280, 283, 284, 291 a 293, 299, 302 a 308; de 2012: 2809, 2816 e 2836. 3 – Reembolso de despesas médico-hospitalares: 3.1- Processo n. 137.726/2011, de interesse do Deputado Arnaldo Jardim (despacho favorável à fl. 22); 3.2 – Processo n. 12.477/2012, de interesse do Deputado Márcio Macêdo (despacho fa-vorável à fl. 11); 3.3 – Processo Nº 12.653/2012, de interesse da Deputada Luciana Santos (despacho fa-


vorável à fl. 9); 3.4 – Processo Nº 12.655/2012, de interesse da Deputada Luciana Santos (despacho fa-vorável à fl. 10); 3.5 – Processo Nº 13.571/2012, de interesse do Deputado Jerônimo Goergen (despacho favorável à fl. 20); 3.6 – Processo Nº 15.796/2012, de interesse do Deputado Fernando Torres (despacho favorável à fl. 11); 3.7 – Processo Nº 15.845/2012, de interesse do Deputado Armando Abílio (despacho fa-vorável à fl. 20); 3.8 – Processo Nº 16.984/2012, de interesse do Deputado Carlos Magno (despacho favo-rável à fl. 10); 3.9 – Processo Nº 17.079/2012, de in-teresse do Deputado Carlos Magno (despacho favo-rável à fl. 10); 3.10 – Processo Nº 116.324/2012, de interesse da Deputada Rose de Freitas (despacho favorável à fl. 24); 3.11 – Processo Nº 116.452/2012, de interesse do Deputado José Mentor (despacho fa-vorável à fl. 11); 3.12 – Processo Nº 118.010/2012, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro (despacho favo-rável à fl. 12); 3.13 – Processo Nº 118.078/2012, de interesse do Deputado Natan Donadon (despacho favorável à fl. 11); 3.14 – Processo Nº 118.295/2012, de interesse do Deputado Laércio Oliveira (despacho favorável à fl. 10); 3.15 – Processo Nº 118.817/2012, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro (despacho favorável à fl. 11); 3.16 – Processo Nº 118.971/2012, de interesse do Deputado Vieira da Cunha (despacho favorável à fl. 12); 3.17 – Processo Nº 119.146/2012, de interesse do Deputado Sandro Mabel (despacho favorável à fl. 19); 3.18 – Processo Nº 119.220/2012, de interesse do Deputado Joaquim Beltrão (despacho favorável à fl. 10); 3.19 – Processo Nº 119.606/2012, de interesse da (despacho favorável à fl. 21); 3.20 – Processo Nº 119.781/2012, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro (despacho favorável à fl. 16); 3.21 – Pro-cesso Nº 119.802/2012, de interesse do Deputado Dr. Rosinha (despacho favorável à fl. 14); 3.22 – Proces-so Nº 119.898/2012, de interesse do Deputado Jaime Martins (despacho favorável à fl. 11); 3.23 – Processo Nº 120.429/2012, de interesse do Deputado Lael Va-rella (despacho favorável à fl. 11); 3.24 – Processo Nº 121.163/2012, de interesse do Deputado Natan Dona-don (despacho favorável à fl. 10); 3.25 – Processo Nº 121.243/2012, de interesse do Deputado Zezéu Ribei-ro (despacho favorável à fl. 11); 3.26 – Processo Nº 121.277/2012, de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira (despacho favorável à fl. 12); 3.27 – Processo Nº 121.724/2012, de interesse do Deputado Vitor Pau-lo (despacho favorável à fl. 12); 3.28 – Processo Nº 121.776/2012, de interesse do Deputado Josias Go-mes (despacho favorável à fl. 12); 3.29 – Processo Nº 123.469/2012, de interesse do Deputado Bilac Pinto (despacho favorável à fl. 16); 3.30 – Processo Nº 123.700/2012, de interesse do Deputado Hugo Napo-

leão (despacho favorável à fl. 11); 3.31- Processo Nº 124.230/2012, de interesse do Deputado Mauro Ma-riani (despacho favorável à fl. 11); 3.32 – Processo Nº 124.377/2012, de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira (despacho favorável à fl. 11); 3.33 – Processo Nº 124.422/2012, de interesse do Deputado Eduardo Azeredo (despacho favorável à fl. 10); 3.34 – Proces-so Nº 124.501/2012, de interesse do Deputado Lean-dro Vilela (despacho favorável à fl. 10); 3.35 – Proces-so Nº 126.096/2012, de interesse do Deputado Joaquim Beltrão (despacho favorável à fl. 11); 3.36 – Processo Nº 126.710/2012, de interesse da Deputada Lauriete (despacho favorável à fl. 12); 3.37 – Processo Nº 126.738/2012, de interesse do Deputado Dr. Rosinha (despacho favorável à fl. 11); 3.38 – Processo Nº 127.201/2012, de interesse do Deputado Dr. Rosinha (despacho favorável à fl. 10); 3.39 – Processo Nº 127.350/2012, de interesse do Deputado Roberto de Lucena (despacho favorável à fl. 20); 3.40 – Processo Nº 127.354/2012, de interesse do Deputado Cesar Halum (despacho favorável à fl. 13); 3.41 – Processo Nº 127.398/2012, de interesse do Deputado Lael Va-rella (despacho favorável à fl. 18); 3.42 – Processo Nº 127.425/2012, de interesse da Deputada Lauriete (despacho favorável à fl. 12); 3.43 – Processo Nº 127.688/2012, de interesse do Deputado Mendes Ri-beiro Filho (despacho favorável à fl. 14); 3.44 – Pro-cesso Nº 127.899/2012, de interesse do Deputado Padre Ton (despacho favorável à fl. 11); 3.45 – Pro-cesso Nº 128.737/2012, de interesse do Deputado Lael Varella (despacho favorável à fl. 16); 3.46 – Pro-cesso Nº 128.805/2012, de interesse do Deputado Jorginho Mello (despacho favorável à fl. 14); 3.47 – Processo Nº 129.039/2012, de interesse da Deputada Fátima Pelaes (despacho favorável à fl. 13); 3.48 – Processo Nº 129.089/2012, de interesse do Deputado José Humberto (despacho favorável à fl. 20); 3.49 – Processo Nº 129.273/2012, de interesse da Deputada Elcione Barbalho (despacho favorável à fl. 10); 3.50 – Processo Nº 129.540/2012, de interesse da Depu-tada Rose de Freitas (despacho favorável à fl. 19); 3.51 – Processo Nº 129.541/2012, de interesse da Depu-tada Luciana Santos (despacho favorável à fl. 10); 3.52 – Processo Nº 129.589/2012, de interesse do Depu-tado Antonio Carlos Mendes Thame (despacho favo-rável à fl. 20); 3.53 – Processo Nº 129.649/2012, de interesse do Deputado Lincoln Portela (despacho fa-vorável à fl. 10); 3.54 – Processo Nº 129.831/2012, de interesse do Deputado Joaquim Beltrão (despacho favorável à fl. 10); 3.55 – Processo Nº 130.224/2012, de interesse do Deputado Arnaldo Jordy (despacho favorável à fl. 11); 3.56 – Processo Nº 130.398/2012, de interesse do Deputado Simão Sessim (despacho


favorável à fl. 25); 3.57 – Processo Nº 130.403/2012, de interesse do Deputado Roberto Balestra (despacho favorável à fl. 11); 3.58 – Processo Nº 130.664/2012, de interesse do Deputado Roberto de Lucena (despa-cho favorável à fl. 10); 3.59 – Processo Nº 130.710/2012, de interesse do Deputado Dr. Rosinha (despacho fa-vorável à fl. 12); 3.60 – Processo Nº 130.729/2012, de interesse do Deputado Mário de Oliveira (despacho favorável à fl. 21); 3.61 – Processo Nº 130.732/2012, de interesse do Deputado Arnaldo Jordy (despacho favorável à fl. 12); 3.62 – Processo Nº 130.761/2012, de interesse do Deputado Wellington Fagundes (des-pacho favorável à fl. 12); 3.63 – Processo Nº 130.998/2012, de interesse do Deputado Hugo Motta (despacho favorável à fl. 12); 3.64 – Processo Nº 131.065/2012, de interesse do Deputado Mauro Ma-riani (despacho favorável à fl. 11). 4 – Nomeação de servidor: 4.1 – Processo Nº 104.254/2013. Despacho favorável do Presidente Henrique Eduardo Alves à fl. 2: “Em 18/2/13. Trata-se de indicação do Líder do PMDB, Deputado Eduardo Cunha, no sentido de que José Antonio Silva Parente seja nomeado para o Cargo de Natureza Especial de Assessor Técnico, CNE-07, na Liderança do PMDB. Trata-se de matéria discipli-nada pela Resolução Nº 43/2006, que autoriza o Pre-sidente da Casa a dispensar, ad referendum da Mesa, com base em critérios de confiança, eficiência e opor-tunidade, a escolaridade de nível superior, exigida em atos internos, para a designação de acesso às funções comissionadas de Direção e Assessoramento e, por extensão, conforme processo Nº 2007/122698, aos Cargos de Natureza Especial. Dessa forma, autorizo, em caráter excepcional, ad referendum da Mesa, o provimento do cargo em comissão de Assessor Téc-nico, CNE-07, pelo referido indicado, naquela Lideran-ça. Encaminhe-se ao Departamento de Pessoal para providências.”; 5 – Cessão de servidor: 5.1 – Proces-so Nº 129.302/2012. Despacho favorável do então Presidente Marco Maia à fl. 11: “Em 8/1/13. Atendendo à solicitação do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal Substituto, Ricardo Vale, comunico que autorizei, ad referendum da Mesa Diretora, a prorro-gação da cessão do servidor Cristiano Magalhães de Pinho, ponto Nº 6.823, Analista Legislativo – atri-buição Engenheiro, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1/1/13, para continuar a exer-cer o cargo de Diretor de Engenharia e Meio Ambien-te da Companhia de Saneamento Ambiental do Dis-trito Federal (Caesb), com ônus para o órgão cessio-

nário, mediante ressarcimento da remuneração e dos encargos sociais, nos termos do art. 93 da Lei Nº 8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do Regi-mento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 5.2 – Processo Nº 132.808/2012. Des-pacho favorável do então Presidente Marco Maia à fl. 11: “Em 8 /1/13. Atendendo à solicitação do Presiden-te do Senado Federal, José Sarney, autorizo, ad refe-rendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Tatiana Claudia Costa Velho Simões, ponto Nº 4.726, Técnico Legislativo — atribuição Ad-junto Parlamentar – Secretaria, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o car-go de provimento em comissão de Assistente Parla-mentar, símbolo AP-06, no Gabinete do Senador Fran-cisco Dornelles, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pes-soal (fls. 5 a 8) e manifestação favorável da Diretoria--Geral (fI. 9), nos termos do art. 93 da Lei Nº 8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 5.3 – Processo Nº 132.809/2012. Despacho favorável do então Presidente Marco Maia à fl. 11: “Em 8/1/13. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Fe-deral, José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Flávio José Barbosa de Alencastro, ponto Nº 5.608, Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o cargo de provimento em comis-são de Assessor Técnico, símbolo SF-02, no Gabine-te do Senador Aécio Neves, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações do Departa-mento de Pessoal (fls. 5 a 8) e manifestação favorável da Diretoria-Geral (fI. 9), nos termos do art. 93 da Lei Nº 8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do Re-gimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 5.4 – Processo Nº 133.223/2012. Des-pacho favorável do então Presidente Marco Maia à fl. 13: “Em 7/1/13. Atendendo à solicitação do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, comunico que autorizei, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Antonio Sabino de Vasconcelos Neto, ponto Nº 2.562, Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1/1/13, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Administrador Regio-


nal, símbolo CNP-04, na Administração Regional do Cruzeiro, da Coordenadoria das Cidades, da Secreta-ria de Estado de Governo do Distrito Federal, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração e dos encargos sociais, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 5 a 7) e manifestação favorável da Diretoria-Geral (fI. 11), nos termos art. 93 da Lei Nº 8.112/1990 e do parágra-fo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe--se à Diretoria-Geral para providências.”; 5.5 – Proces-so Nº 133.401/2012. Despacho favorável do então Presidente Marco Maia à fl. 8: “Em 7/1/13. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal, Sena-dor José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Cris-tiana Martins de Araújo Costa Fonseca, ponto Nº 6.755, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legis-lativa, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar, símbolo AP-03, no Orgão Central de Direção e Execução, com exer-cício no Gabinete do Senador Epitácio Cafeteira, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as infor-mações do Departamento de Pessoal (fls. 2 e 3) e manifestação favorável da Diretoria-Geral (fI. 6), nos termos do art. 93 da Lei Nº 8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”. Em continuação, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves expôs, para ratificação, o Ato da Mesa nº 72, de 2013, que “estabelece atribuições para os membros da Mesa”, baixado ad referendum, pelo então Presidente Marco Maia, em 31 de janeiro de 2013. Durante explanação, o Senhor Deputado Fábio Faria, Primeiro-Vice-Presi-dente, arguiu quanto à revogação tácita de sua atribui-ção de fomento da interação legislativa, prevista no Ato da Mesa nº 84, de 2001, requerendo, assim, a inclusão dessa em Ato, bem como, a lotação exclusiva na Segunda-Vice-Presidência das funções previstas no art. 1º do Ato da Mesa nº 87, de 2001. Em discus-são, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, a in-clusão da atribuição prevista no Ato da Mesa nº 84, de 2001, em novo ato que “fixa a competência dos membros da Mesa Diretora”, com redação a ser dada posteriormente. II – PAUTA DO SENHOR SEGUNDO--VICE-PRESIDENTE. O Senhor Deputado Fábio Faria relatou, favoravelmente, os seguintes processos refe-refe-rentes a reembolso de despesas médico-hospitalares, aprovados, por unanimidade, pela Mesa Diretora: 1 – Processo Nº 130.956/2012, de interesse do Deputado

Lelo Coimbra; 2 – Processo Nº 133.422/2012, de in-teresse do Deputado Paes Landim; 3 – Processo Nº 116.276/2012, de interesse do Deputado Natan Dona-don; 4 – Processo Nº 132.681/2012, de interesse do Deputado Otávio Leite. Ainda com a palavra, o Senhor Segundo-Vice-Presidente comentou que está sendo feito estudo com relação à operacionalidade do Ato da Mesa nº 62, de 2013, que “dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde do Deputado Fe-deral”, esclarecido pelo Senhor Diretor-Geral. III – PAU-TA DO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO. O Senhor Deputado Márcio Bittar expôs os seguintes processos, cujos despachos, ad referendum da Mesa Diretora, foram ratificados, por unanimidade, por seus pares, conforme pareceres: 1 – Processo Nº 100.982/2013. Parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 56: “Trata-se do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, o qual foi aprovado pelo então Senhor Presidente Marco Maia, ad referendum da Mesa, conforme despacho às fls. 30, consubstan-ciado na Portaria Nº 1, de 29/1/2013, publicada no DOU Nº 21, de 30/01/2013 (fls. 41 e 41v). O relatório em referência, na forma dos Anexos I, V, VI e VII (fls. 35 a 38), apresenta as despesas com pessoal da Câ-mara dos Deputados contabilizadas no período com-preendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2012; o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro; o montante da inscrição das despesas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados; e o demonstrativo simplificado. Ao manifestar-se, a Secretaria de Controle Interno, em seu parecer (fls. 25/28), considerou os dados do Re-latório compatíveis com os limites estipulados na Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF e com a Lei Nº 12.465/2011 (LDO/2012). Ante o exposto, esta Secre-taria, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 15, c/c a alínea “o” do inciso VI do art. 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sub-mete a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável à ratificação da decisão do então Senhor Presidente Marco Maia.”; 2 – Proces-so Nº 101.689/2013. Parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 23: “Trata-se de decisão do então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Mar-co Maia, que autorizou, ad referendum da Mesa Dire-tora, a cessão do servidor Carlos Henrique Sá de Fer-rante, Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parla-mentar/Secretaria, para exercer o cargo de provimen-to em comissão de Secretário da Secretaria Municipal


Extraordinária de Relações com a Comunidade (Ser-com) da Prefeitura Municipal de Curitiba/PR, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração e da parte da contribuição previdenciária patronal. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93 da Lei Nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 1º, in-ciso III, do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa Nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secre-taria submete a decisão do Senhor Presidente Marco Maia à ratificação da douta Mesa.”; 3 – Processo Nº 130.558/2012. Parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 23: “Trata-se de decisão do então Presiden-“Trata-se de decisão do então Presiden-te da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a cessão do servidor Marcos Rosas Degaut Pontes, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, para exercer o cargo em comissão de Assessor “A”, código CJ-2, na Assessoria de Relações Internacionais do Superior Tribunal de Justiça, com ônus para o órgão cedente. A cessão em tela foi autorizada com amparo nas disposições do art. 93 da Lei Nº 8.112/90. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente Marco Maia à ratificação da douta Mesa.”; 4 – Processo Nº 132.070/2012. Parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 12: “Trata-se de ratificação pela Mesa Diretora da decisão do Senhor Presidente de autorizar a prorrogação, por 1 (um) ano, da cessão da servidora desta Casa Legislativa Anna Claudia Silva de Mendonça, Analista Legislativo, atribuição Taquígrafo Legislativo, ponto n° 1.959, para o Ministé-rio da Justiça, com vistas a continuar exercendo no Arquivo Nacional a Função Gratificada código FGR- 1, com ônus para o órgão cedente. Há amparo legal para a prorrogação da referida cessão, conforme informado na instrução do processo. Ante o exposto, esta Secre-taria submete a decisão do Senhor Presidente à rati-ficação da douta Mesa.”; 5 – Processo Nº 133.103/2012. Parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 21: “Trata-se de decisão do então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão do servidor Leonardo José Rolim Guimarães, Analista Legislativo – atribuição Consultoria, para con-tinuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Políticas de Previdência Social, có-digo DAS 101.6, no Ministério da Previdência Social, com ônus para o órgão cedente, a partir de 24/1/2013. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93 da Lei Nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 7° do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa Nº 73,

de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente Marco Maia à ratificação da douta Mesa.”; 6 – Processo Nº 101.779/2013. Pa-recer do Relator, Deputado Márcio Bittar, à fl. 15: “Tra-“Tra-ta-se de decisão do então Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de ces-são do servidor Eder Luiz dos Santos de Jesus, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, para continuar exercendo as funções do cargo de Se-cretário de Estado Extraordinário do Governo do Es-tado de Tocantins, com ônus para o órgão cedente, a partir de 31/1/2013. A prorrogação em tela tem ampa-ro no caput do art. 7° do Ato da Mesa Nº 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa Nº 73, de 2013. Ante o ex-posto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente Marco Maia à ratificação da douta Mesa.”. Por último, o Senhor Deputado Márcio Bittar, Primeiro--Secretário, expôs o Processo Nº 102.261/2013, pa-recer às fls. 11 a 13, nos termos a seguir: “Trata-se de solicitação do Senhor Governador em exercício do Estado do Ceará, Domingos Gomes de Aguiar Filho, para que seja autorizada a prorrogação da cessão do servidor da Câmara dos Deputados Maurício Holan-da Maia, Analista Legislativo, atribuição Consultoria, ponto n° 6.810, a fim de continuar exercendo cargo em comissão de Secretário Adjunto da Educação daque-le Estado. O servidor ingressou na Câmara dos Depu-tados em 26/08/2004 e foi cedido ao Governo do Es-tado do Ceará em 25/01/2007, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento do cargo efetivo e da contribuição previdenciária. O prazo da cessão expirou em 24/01/2013. A matéria está disciplinada no § 1º do art. 93 da Lei n° 8.112/1990, verbis: Art. 93 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; .................. § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessioná-ria, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. No âmbito da Câmara dos Deputados, a matéria está regulamentada no inciso III do art. 1º e nos artigos 4° e 7° do Ato da Mesa Nº 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa Nº 73, de 2013, os quais assim dispõem: Art. 1º O servidor efetivo da Câmara dos Deputados so-mente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão nas seguintes hipóteses: .................... III – na


administração direta estadual, de prefeitura de capital e cidades com mais de duzentos mil habitantes, para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Distrital e Municipal, desde que sem ônus para a Câmara dos Deputados, nos termos do § 1° do art. 93 da Lei Nº 8.112, de 1990, podendo ser realizada mediante res-sarcimento da remuneração do cargo efetivo e da con-tribuição previdenciária patronal. Art. 4° As cessões de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas por até um ano, permitida a prorrogação, no interesse da Administração, limitado o afastamento por quatro anos, à exceção das requisições feitas pela Presidên-cia da República, nos termos do art. 2º da Lei Nº 9.007, de 1995. Parágrafo único. Findo o período de cessão, o servidor deverá permanecer em exercício na Casa pelo mesmo intervalo de tempo em que se encontrou à disposição de outro órgão, antes que nova cessão possa ser autorizada. Art. 7º As cessões autorizadas antes da publicação deste Ato poderão ser prorroga-das nos termos do art. 4º e 4°-A, permanecendo o ônus previsto na autorização anterior. Na análise do proces-so, entendeu o Departamento de Pessoal que o ser-vidor cedido antes da publicação do Ato da Mesa 57/2013 deveria ter o tempo de cessão anterior con-siderado no cômputo do prazo estabelecido pelo art. 4° do referido normativo. Nesse sentido, o servidor Maurício Holanda Maia não mais poderia ter sua ces-são prorrogada por esta Casa de Leis, vez que conta-ria 6 (seis) anos de afastamento. Sob essa ótica tam-bém foi o encaminhamento do Diretor-Geral. É certo que as disposições do novo Ato inauguraram interna-mente uma nova sistemática para o controle das ces-sões de servidores da Casa, ao limitar o tempo máxi-mo de afastamento para 4 (quatro) anos e, no caso do Senado Federal, para 8 (oito) anos. Entretanto, a nor-ma não estabelece que o mencionado prazo deverá ser somado ao tempo de cessão já concedido sob a égide da norma anterior, revogada. Ademais, o art. 7°, ao dispor que “as cessões autorizadas antes da publi-cação deste Ato poderão ser prorrogadas nos termos do art. 4° e 4°-A...”, remete a aplicação da norma para o futuro, para pleitos encaminhados a partir desse es-tatuto. Bem por isso, é cabível o entendimento de que o limite atualmente estabelecido pelo Ato da Mesa Nº 57/2013, com as alterações introduzidas pelo Ato da Mesa Nº 73/2013, seja observado a contar da edição do normativo para todas as situações, independente-mente do status quo do servidor relativamente ao tema. Nessa linha, o servidor que se encontrava cedido an-tes da edição do Ato da Mesa 73/2013 poderá contar com o prazo máximo de até 4 (quatro) anos de afas-tamento e, no caso do Senado Federal, de até 8 (oito)

anos, a contar da vigência do mencionado normativo, desde que observado o interesse primordial da Admi-nistração. Ao final desse período, deverá o servidor retornar à Câmara dos Deputados e aqui permanecer em exercício pelo mesmo intervalo em que se encon-trou afastado, antes de pleitear nova cessão. Tal en-tendimento, ao ver desta Secretaria, coaduna-se mais com o espírito da norma relativa à cessão de servido-res, que é a de cooperação excepcional e temporária entre órgãos públicos, mediante a cessão de servido-res que possam atender, de forma episódica e pontu-al, às necessidades do órgão solicitante. No presente caso, em que o servidor já se encontrava cedido, es-tabelecer a contagem do prazo limite a partir da edição do Ato da Mesa Nº 73/2013, que alterou o Ato 57/2013, permite preservar os interesses do órgão cessionário, que contava com a continuidade do trabalho exercido pelo servidor naquele Executivo Estadual. Ressalte-se, por fim, que a autorização de cessão é ato discricio-nário da Administração, que deverá sempre observar o interesse público no exercício desse múnus. Ante o exposto, esta Secretaria submete a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável à prorrogação da cessão do servidor Maurício Holan-da Maia pelo período de 1 (um) ano, nos termos do entendimento explicitado acima acerca da disposição do art. 7° do Ato da Mesa Nº 57/2013, alterado pelo Ato da Mesa Nº 73/2013.” Submetido a votos, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, o parecer supra. Extrapauta, o Senhor Primeiro-Secretário, Deputado Márcio Bittar, apresentou a questão referente à telefo-nia, tratados pela então Mesa Diretora. Esclarecida a matéria pelo Senhor Diretor-Geral, Dr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, a Mesa Diretora baixou, por unanimidade, os seguintes Atos da Mesa, cujos teores seguem publicados ao final da ata: 1 – que “disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia mó-vel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais”; 2 – que “regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autori-dades da Câmara dos Deputados”; 3 – que “altera o art. 8º do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009”. Nada mais havendo a tratar, às onze horas, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, eu, , Mozart Vianna de Paiva, Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente ata que, após assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

Henrique Eduardo Alves, Presidente.


Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Quinquagésima Quarta Legislatura

Ata da segunda reunião ordinária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, realizada em 20 de março de 2013.

Aos vinte dias do mês de março de dois mil e tre-ze, às dez horas e quinze minutos, na Sala de Reuni-ões do Espaço Cultural, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente. Presentes inicialmente os Senhores Deputados André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Wolney Queiroz, Segundo-Su-Wolney Queiroz, Segundo-Su-plente de Secretário; Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário; Takayama, Quarto-Suplente de Secretário; e Cláudio Cajado, Procurador Parlamentar. Ausente justifi-cadamente o Senhor Deputado Maurício Quintella Les-sa, Terceiro-Secretário. Havendo número legal, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou abertos os trabalhos, justificando a elaboração do anteprojeto de resolução do Congresso Nacional referente a vetos presidenciais, que “altera a redação dos arts. 104 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional”. Durante análise da matéria, o Senhor Deputado André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente, ponderou que a Mesa Diretora devesse pensar em conjunto medidas para resguardar e valorizar o parlamento, tendo em vista questões par-tidárias, do Governo e da própria Casa. Nesse instante, compareceu à reunião o Senhor Deputado Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário. Discutido o anteprojeto, a Mesa Diretora, resolveu, por unanimida-de, aprová-lo, encaminhando-o ao Congresso Nacional, com fundamento na alínea “a” do art. 128 do Regimento Comum, cujo teor segue publicado ao final da ata. Em seguida, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves solicitou que o Senhor Diretor-Geral, Dr. Sérgio Sam-paio Contreiras de Almeida, apresentasse a minuta de Ato da Mesa que “dispõe sobre a jornada de traba-lho dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências”. Debatida as particularidades da proposta, da natureza do trabalho político, o Senhor Deputado Márcio Bittar, Primeiro-Secretário, acrescen-tou que as medidas visavam a adequar a questão do recebimento das horas extras. Esclarecidas as dúvidas, a Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, baixar o supracitado Ato da Mesa, cujo teor vai publicado ao fi-nal da ata. Com a palavra o Senhor Deputado Márcio Bittar apresentou aos seus pares estudo referente ao reajuste da tabela de valores da cota para o exercício da atividade parlamentar dos Senhores Deputados Fe-derais, de que trata o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e

referente ao valor do auxílio-moradia, de que trata o Ato da Mesa nº 15, de 1979. Após análise, a Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, reajustar os mencionados valores, determinando a Diretoria-Geral a definição do índice de correção para redação dos respectivos Atos da Mesa. Em continuação, o Senhor Presidente Hen-rique Eduardo Alves pôs em votação os seguintes an-teprojetos de resolução, distribuídos aos seus pares: 1 – que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucio-nalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências”; 2 – que “cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados”; 3 – que “dispõe sobre a estrutura temporária da Li-derança do Partido Social Democrático – PSD, e dá outras providências”. Em concordância, a Mesa Di-retora resolveu aprovar e apresentar os mencionados projetos, publicados ao final da ata. Por último, a Mesa aprovou, por unanimidade, os pareceres favoráveis do Senhor Deputado Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente, exarado nos seguintes processos referentes a reem-referentes a reem-bolso de despesas médico-hospitalares: 1 – Processo n. 101.366/2013, de interesse do Deputado Biffi; 2 – Processo nº 103.325/2012, de interesse do Deputado Guilherme Campos; 3 – Processo nº 103.415/2013, de interesse da Deputada Lariete; 4 – Processo nº 104.681/2013, de interesse do Deputado José Mentor; 5 – Processo nº 104.956/2013, de interesse do Depu-tado Ângelo Agnolin; 6 – Processo nº 129.894/2012, de interesse da Deputada Lauriete; 7 – Processo nº 132.956/2012, de interesse do Deputado Sérgio Guerra; 8 – Processo nº 132.988/2012, de interesse da Depu-tada Fátima Pelaes; 9 – Processo nº 133.135/2012, de interesse do Deputado Sérgio Guerra; 10 – Processo nº 133.139/2012, de interesse do Deputado Sérgio Guerra; 11 – Processo nº 133.179/2012, de interesse do Deputado Mendes Ribeiro Filho; 12 – Processo nº 133.259/2012, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro; 13 – Processo nº 133.649/2012, de interesse do Depu-tado Vieira da Cunha; 14 – Processo nº 133.843/2012, de interesse do Deputado Sérgio Guerra; 15 – Processo nº 124.841/2012 (com glosa), de interesse do Deputado Odílio Balbinotti; 16 – Processo nº 129.978/2012 (com glosa) , de interesse do Deputado José Chaves; 17 – Processo nº 132.613/2012 (com glosa) , de interesse do Deputado João Lyra. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, eu, , Mozart Vianna de Paiva, Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente ata que, após assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

Henrique Eduardo Alves, Presidente.


ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AL-AL-EXANDRA ZABAN BITTENCOURT, ponto nº 5560, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-03, do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEX-ALEX-ANDRE ROBERTO RAMOS DA SILVA, ponto nº 5491, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Controle e Cadastramento de Veículos, FC-01, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA RAQUEL MACEDO FERREIRA, ponto nº 6868, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação So- – atribuição Técnico em Comunicação So-Técnico em Comunicação So-cial – Rádio, Classe Especial, Padrão 09, da função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-01, da Secretaria de Comunicação Social, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 03 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GIL-GIL-

VAN MENDES DA SILVA, ponto nº 5570, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-01, da Comissão de Trabalho, Administ-ração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ISA-ISA-BEL MARTINS FLECHA DE LIMA, ponto nº 6768, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Es- – atribuição Técnica Legislativa, Classe Es-Técnica Legislativa, Classe Es-, Classe Es-Es-pecial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Controle e Sistematização das Questões de Ordem, FC-02, da Assessoria Técnico-Jurídica, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, ponto nº 5735, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administra- – atribuição Assistente Administra-Assistente Administra-tivo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissio-, Classe Especial, Padrão 10, da função comissio-Especial, Padrão 10, da função comissio-, Padrão 10, da função comissio-10, da função comissio-, da função comissio-nada de Chefe do Serviço de Elaboração e Controle da Ordem do Dia, FC-02, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-MA-RIA HELENA MARQUES SOARES, ponto nº 3968, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabi-, da função comissionada de Assistente de Gabi-Assistente de Gabi-nete, FC-01, do Gabinete do Presidente, do Quadro


de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIZETE JOSE SOARES DE OLIVEIRA, ponto nº 4553, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, da Diretoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MATIE NOGI, ponto nº 5914, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Coleções Especiais, FC-01, da Coorde-nação de Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 08 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAN-SAN-DRO RODRIGUES, ponto nº 7412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ULISSES AFRANIO PALHARES CASTELO BRANCO, ponto nº 7167, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administra- – atribuição Assistente Administra-Assistente Administra-tivo, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Chefe do Serviço de Atas, FC-02, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 05 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALERIA CAVALCANTI DE ASSIS, ponto nº 5545, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 10 de abril de 2013.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WANDER MENDONÇA DE OLIVEIRA, ponto nº 6656, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Analista de Informática Legislativa,

Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Protocolo e Implementação Ele-Chefe da Seção de Protocolo e Implementação Ele-trônica de Proposições e Documentos Legislativos e Administrativos, FC-01, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de abril de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, AFONSO CAMAR-GO TAVEIRA, ponto nº 6909, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 09, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALEXANDRE RO-BERTO RAMOS DA SILVA, ponto nº 5491, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, do Departamento de Polícia Legisla-tiva, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, ISABEL MAR-TINS FLECHA DE LIMA, ponto nº 6768, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-, Classe Especial, Pa-Especial, Pa-, Pa-drão 10, para exercer, a partir de 11 de abril de 2013, a função comissionada de Diretor do Centro Cultural Câmara dos Deputados, FC-03, da Secretaria de Co-municação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JULIANO FERRI SOARES DE FARIA, ponto nº 7483, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, da Diretoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câma-, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LINCON MACÁRIO MAIA, ponto nº 7297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe A, Padrão 03,


para exercer, a partir de 03 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-01, da Secretaria de Comunicação Social, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIANA DE SOUZA RIBEIRO, ponto nº 7554, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 15 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, ponto nº 5735, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legis-Técnico Legis-lativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVESTRE, ponto nº 6281, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 08 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe da Seção de Coleções Especiais, FC-01, da Coordenação de Biblioteca, do Centro de Documenta-ção e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIZETE JOSE SOARES DE OLIVEIRA, ponto nº 4553, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe da Seção de Protocolo e Implementação Eletrônica de Proposições e Documentos Legislativos e Administrativos, FC-01, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, NELIEDJA ROCHA LIMA, ponto nº 1911, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 09 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-01, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Coorde-

nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULA LOU ANE MATOS BRAGA, ponto nº 7560, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 04 de abril de 2013, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-01, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SANDRO RODRIGUES, ponto nº 7412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe da Seção de Elaboração de Atas, FC-01, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ULISSES AFRA-NIO PALHARES CASTELO BRANCO, ponto nº 7167, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Clas- – atribuição Assistente Administrativo, Clas-Assistente Administrativo, Clas-, Clas-se A, Padrão 03, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe do Serviço de Elaboração e Controle da Ordem do Dia, FC-02, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, VALERIA CAVAL-CANTI DE ASSIS, ponto nº 5545, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Espe-Agente de Polícia Legislativa, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe da Seção de Controle e Cadastramento de Veículos, FC-01, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WANDER MEN-DONÇA DE OLIVEIRA, ponto nº 6656, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Clas-Analista de Informática Legislativa, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de abril de 2013, a função comissionada de Chefe do Serviço de Atas, FC-02, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALCIDES ROB-SON FERREIRA, ponto nº 7652, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º substituto do Chefe da Seção de Controle Financeiro, FC-01, da Coordenação de Administração Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabi-lidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRA ZABAN BITTENCOURT, ponto nº 5560, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Secretário de Comissão, FC-03, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE RODRIGUES ALBERNAZ, ponto nº 7754, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º substituto do Chefe da Seção de Movimentação e Exoneração de Requisitados, FC-01, da Coordena-ção de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO CAR-LOS BARBOSA, ponto nº 4372, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Comissões Temporárias, FC-03, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLARICE DE FREITAS LIMA, ponto nº 6151, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Diretor da Coor-, Padrão 10, 1ª substituta do Diretor da Coor-10, 1ª substituta do Diretor da Coor-, 1ª substituta do Diretor da Coor-1ª substituta do Diretor da Coor- do Diretor da Coor-do Diretor da Coor-

denação de Biblioteca, FC-03, do Centro de Documen-tação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERNANI RUFINO DOS SANTOS JUNIOR, ponto nº 7354, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Documentação e Informação Leg-Técnico em Documentação e Informação Leg-islativa, Classe A, Padrão 03, 2º substituto do Chefe de Serviço, FC-02, da Coordenação de Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EUDES MILHOMEM DE SOUSA, ponto nº 7678, ocupante de cargo da Catego-7678, ocupante de cargo da Catego-, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Téc-Analista Legislativo – atribuição Téc- – atribuição Téc-Téc-nica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EUDES MILHOMEM DE SOUSA, ponto nº 7678, ocupante de cargo da Cate-7678, ocupante de cargo da Cate-, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe da Seção de Controle Orçamentário, FC-01, da Coordenação de Administração Financeira, do De-partamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 26 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EUDES MILHOMEM DE SOUSA, ponto nº 7678, ocupante de cargo da Catego-7678, ocupante de cargo da Catego-, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Téc-Analista Legislativo – atribuição Téc- – atribuição Téc-Téc-nica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO FERNANDO DOS SANTOS, ponto nº 6797, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2º substituto do Chefe de Secretaria de Vice-líderes, FC-02, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de abril de 2013.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEOVANA CRISTINE SAMPAIO RODRIGUES, ponto nº 6524, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-, Classe Especial, Pa-Especial, Pa-, Pa-drão 10, substituta do Chefe de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 15 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEOVANA CRISTINE SAMPAIO RODRIGUES, ponto nº 6524, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Chefe de Secretaria de Vice-líderes, FC-02, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HENRIQUE CINTRA RI-BEIRO, ponto nº 7336, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 03, 1º substituto do Chefe da Seção de Controle Orçamentário, FC-01, da Coordenação de Administração Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 26 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HENRIQUE CINTRA RI-BEIRO, ponto nº 7336, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 03, 2º substituto do Chefe de Seção, FC-01, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ISA DE LIMA, ponto nº 6767, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe de Gabinete, FC-04, da Ouvidoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 05 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVAN CERQUEIRA FILHO, ponto nº 7408, ocupante de cargo da Categoria Fun-7408, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-04, da Ouvidoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em

seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JACINTA LUIZA DOS SANTOS DIZ Y ALVAREZ, ponto nº 7351, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão 03, 2ª substituta do Chefe da Seção de Documentos Audiovisuais, FC-01, da Co-ordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 08 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANICE DE OLIVEIRA E SILVA SILVEIRA, ponto nº 5033, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Biblioteca, FC-03, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANICE DE OLIVEIRA E SILVA SILVEIRA, ponto nº 5033, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Chefe de Serviço, FC-02, da Coordenação de Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAIRA DE BRITO CARLOS, ponto nº 6863, ocupante de cargo da Ca-6863, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 09, substituta do Chefe do Serviço de Programas, FC-02, da Coordenação de Programas e Documentários, do Departamento de Mídias Integra-das, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 de abril a 09 de junho de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA TEREZ-INHA DONATI, ponto nº 5390, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Diretor da Coordenação de Comissões Temporárias, FC-03, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,


em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIO CLAUDIO FELLET NETO, ponto nº 6673, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Analista de Informática Legislativa, Classe Espe-Analista de Informática Legislativa, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe da Seção de Gerenciamento de Rede, FC-01, da Coordenação de Rede de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 27 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA, ponto nº 6227, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Chefe do Serviço de Admin-10, 1ª substituta do Chefe do Serviço de Admin-, 1ª substituta do Chefe do Serviço de Admin-1ª substituta do Chefe do Serviço de Admin- do Chefe do Serviço de Admin-do Chefe do Serviço de Admin-istração, FC-02, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA, ponto nº 7376, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe da Seção de Cartório, FC-01, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departa-mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 31 de março de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZAÍRA SÁ BARBOSA PINHEIRO, ponto nº 7325, ocupante de cargo da Ca-7325, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, 2ª substituta do Chefe do Serviço de Administração, FC-02, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de abril de 2013.

Câmara dos Deputados, 11 de abril de 2013. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente: HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN 1º Vice-Presidente: ANDRE VARGAS - PT - PR 2º Vice-Presidente: FÁBIO FARIA - PSD - RN 1º Secretário: MARCIO BITTAR - PSDB - AC 2º Secretário: SIMÃO SESSIM - PP - RJ 3º Secretário: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL 4º Secretário: BIFFI - PT - MS 1º Suplente de Secretário: GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE 2º Suplente de Secretário: WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE 3º Suplente de Secretário: VITOR PENIDO - DEM - MG 4º Suplente de Secretário: TAKAYAMA - PSC - PR

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia (Licenciado) e Henrique Fontana.

Liderança da Minoria Líder: NILSON LEITÃO

Vice-Líderes: Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Luiz Fernando Machado, Emanuel Fernandes, Walter Feldman e Nelson Marchezan Junior.

PT Líder: JOSÉ GUIMARÃES

Vice-Líderes: Valmir Assunção, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Vanderlei Siraque, Afonso Florence, Benedita da Silva, Erika Kokay, Eudes Xavier, Fátima Bezerra, Jorge Bittar, Josias Gomes, Marcon, Margarida Salomão, Pedro Uczai, Policarpo, Vicentinho, Zé Geraldo, Zeca Dirceu, Márcio Macêdo e Padre João.

PMDB Líder: EDUARDO CUNHA

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Mauro Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,

Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Edio Lopes, Colbert Martins, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior, Alexandre Santos, Leonardo Picciani e Marcelo Almeida.

PSDB Líder: CARLOS SAMPAIO

Vice-Líderes: João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris, Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia Zito, Alexandre Toledo, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto Itamaraty, Raimundo Gomes de Matos, Vaz de Lima e Ricardo Tripoli.

PSD Líder: EDUARDO SCIARRA

Vice-Líderes: Eleuses Paiva (1º Vice), Guilherme Campos, Heuler Cruvinel, Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter, Irajá Abreu, Marcos Montes, Silas Câmara, Homero Pereira e Onofre Santo Agostini.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: ANTHONY GAROTINHO

Vice-Líderes: Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Wellington Roberto, Milton Monti, Wellington Fagundes, Lourival Mendes, Lincoln Portela, Paulo Feijó e Anderson Ferreira.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Roberto Britto (1º Vice), Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Esperidião Amin, Iracema Portella, Luis Carlos Heinze, Renato Molling, Renzo Braz, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro e Roberto Balestra.

DEM Líder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes: Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia, Efraim Filho, Lira Maia, Mandetta e Marcio Junqueira .

PSB Líder: BETO ALBUQUERQUE

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Antonio Balhmann, Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Severino Ninho e Isaias Silvestre.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Salvador Zimbaldi (1º Vice), Miro Teixeira, Félix Mendonça Júnior, Enio Bacci, Flávia Morais, João Dado e Paulo Pereira da Silva.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson, Magda Mofatto, Paes Landim e Ronaldo Nogueira.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Leonardo Gadelha (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Nelson Padovani.

PCdoB Líder: MANUELA D'ÁVILA

Vice-Líderes: Alice Portugal (1º Vice), Osmar Júnior, Assis Melo e Luciana Santos.

PPS Líder: RUBENS BUENO

PV Líder: SARNEY FILHO

PRB Líder: GEORGE HILTON

Vice-Líderes: Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL Líder: IVAN VALENTE

Vice-Líderes: Jean Wyllys.

PMN Repr.: DR. CARLOS ALBERTO

PEN Repr.: FERNANDO FRANCISCHINI

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR Líder: ANTHONY GAROTINHO

PTdoB Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PRP Repr.: CHICO DAS VERDURAS

PSL Repr.: DR. GRILO

PHS Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB Repr.: AUREO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Chico das Verduras - PRP Edio Lopes - PMDB Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Marcio Junqueira - DEM Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Urzeni Rocha - PSDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Nilson Pinto - PSDB Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Dr. Luiz Fernando - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Plínio Valério - PSDB Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Anselmo de Jesus - PT Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Leomar Quintanilha - PMDB Nilmar Ruiz - PEN Osvaldo Reis - PMDB Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Sarney Filho - PV Simplício Araújo - PPS Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR Ilário Marques - PT João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado - DEM Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Major Fábio - DEM Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Alexandre Toledo - PSDB Arthur Lira - PP Francisco Tenório - PMN Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Maurício Quintella Lessa - PR Paulão - PT Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Fabio Reis - PMDB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Colbert Martins - PMDB Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Luiz de Deus - DEM Marcelo Guimarães Filho - PMDB Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Humberto Souto - PPS Isaias Silvestre - PSB Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Margarida Salomão - PT Mário Heringer - PDT Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Nilmário Miranda - PT Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Reginaldo Lopes - PT Renato Andrade - PP Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Silas Brasileiro - PMDB Stefano Aguiar - PSC Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT

Espírito Santo

Camilo Cola - PMDB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Celso Jacob - PMDB Chico Alencar - PSOL Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Eurico Júnior - PV Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Fernando Lopes - PMDB Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Jorge Bittar - PT Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Manuel Rosa Neca - PR Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Sergio Zveiter - PSD Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlos Roberto - PSDB Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM

Emanuel Fernandes - PSDB Francisco Chagas - PT Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Iara Bernardi - PT Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jorge Tadeu Mudalen - DEM José Genoíno - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Márcio França - PSB Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman - PSDB Walter Ihoshi - PSD William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PSDB Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Akira Otsubo - PMDB Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PEN Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Nishimori - PSDB Marcelo Almeida - PMDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Oliveira Filho - PRB Osmar Serraglio - PMDB Professor Sérgio de Oliveira - PSC Ricardo Arruda - PSC Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PR Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Beto Albuquerque - PSB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Mendes Ribeiro Filho - PMDB Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Giacobo (PR) 1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD) 2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT) 3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)

Titulares Suplentes PT

Anselmo de Jesus Jesus Rodrigues Assis do Couto Josias Gomes Beto Faro Padre João Bohn Gass Vander Loubet Luci Choinacki (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Marcon (Dep. do PR ocupa a vaga) Valmir Assunção (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB Celso Maldaner Alceu Moreira Júnior Coimbra André Zacharow

vaga do PSC

Leandro Vilela Edinho Araújo Marcelo Castro Lelo Coimbra

vaga do PT

Natan Donadon Leomar Quintanilha Odílio Balbinotti Newton Cardoso Pedro Chaves

vaga do PSB Silas Brasileiro

Valdir Colatto

PSDB Alexandre Toledo Alfredo Kaefer Domingos Sávio

vaga do PR Luiz Carlos

Duarte Nogueira Wandenkolk Gonçalves Luiz Nishimori 1 vaga Nilson Leitão

vaga do PSD

Raimundo Gomes de Matos

Reinaldo Azambuja

vaga do PSOL

PSD

Hélio Santos vaga do PCdoB

Diego Andrade Homero Pereira Edson Pimenta Junji Abe

vaga do PRB Eduardo Sciarra

vaga do PSB

Moreira Mendes Eleuses Paiva (Dep. do PMN ocupa a vaga) Heuler Cruvinel

vaga do PSB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Irajá Abreu

Marcos Montes

vaga do Bloco PV, PPS

PP Carlos Magno Afonso Hamm Dilceu Sperafico Arthur Lira Luis Carlos Heinze

vaga do PTB Jerônimo Goergen

Nelson Meurer

Roberto Balestra vaga do PR

PR Davi Alves Silva Júnior

vaga do

PTdoB

Bernardo Santana de Vasconcellos

Giacobo Lúcio Vale vaga do PT

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wellington Fagundes

vaga do PT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Wellington Roberto

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM Abelardo Lupion Betinho Rosado Jairo Ataíde

vaga do PSB Paulo Cesar Quartiero

Lira Maia vaga do PSB

Onyx Lorenzoni vaga do PDT

Vitor Penido

PDT

Giovanni Queiroz Félix Mendonça Júnior (Dep. do DEM ocupa a vaga) Giovani Cherini

vaga do PSOL

Mário Heringer

Oziel Oliveira

vaga do PCdoB

PTB Josué Bengtson Nelson Marquezelli (Dep. do PP ocupa a vaga) Nilton Capixaba

Bloco PV, PPS Humberto Souto (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC Nelson Padovani (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PRB (Dep. do PSD ocupa a vaga) Márcio Marinho

PSOL (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTdoB (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PMN Francisco Tenório

vaga do PSD

PRP

Chico das Verduras

vaga do PR

PHS

José Humberto

vaga do PTdoB

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT) 3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)


Dalva Figueiredo Angelo Vanhoni Iara Bernardi Beto Faro Jorge Bittar Ilário Marques Margarida Salomão Iriny Lopes Miriquinho Batista

vaga do PTdoB Paulão

Newton Lima Paulo Ferreira Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sibá Machado

PMDB

João Arruda Colbert Martins Leomar Quintanilha Flaviano Melo Marçal Filho Gabriel Chalita

vaga do PSOL

Marcelo Guimarães Filho Hugo Motta Paulo Henrique Lustosa (Licenciado)

Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça Wladimir Costa vaga do PT

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB Antonio Imbassahy

vaga do PP Duarte Nogueira

Bruno Araújo Emanuel Fernandes Carlos Sampaio

vaga do PR Izalci

Nelson Marchezan Junior 1 vaga Paulo Abi-ackel

Ruy Carneiro

PSD

Arolde de Oliveira José Carlos Araújo Eliene Lima Júlio Cesar Marcelo Aguiar Onofre Santo Agostini Silas Câmara Walter Ihoshi

PP Beto Mansur Luiz Fernando Faria Missionário José Olimpio Roberto Teixeira (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PR Dr. Adilson Soares Francisco Floriano (Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Rocha

vaga do PSB

1 vaga Milton Monti

Ronaldo Fonseca

vaga do PDT

Wellington Fagundes

PSB Abelardo Camarinha Edson Silva Ariosto Holanda Pastor Eurico Luiza Erundina Paulo Foletto

vaga do PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Efraim Filho Professora Dorinha Seabra

Rezende

Jorge Tadeu Mudalen (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) Júlio Campos

vaga do PSOL

PDT

Miro Teixeira (Dep. do PSB ocupa a vaga) Salvador Zimbaldi (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Josué Bengtson 1 vaga Sabino Castelo Branco

vaga do PMDB

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Sandro Alex Arnaldo Jardim

Fábio Ramalho

vaga do PMDB

Paulo Wagner

vaga do DEM

PSC Takayama Costa Ferreira

Stefano Aguiar

vaga do PTB

PCdoB Evandro Milhomen

vaga do PTB Jandira Feghali

Luciana Santos

PRB Oliveira Filho Márcio Marinho

PSOL (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PRTB

Aureo

vaga do PTdoB

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: Décio Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)


Alessandro Molon Artur Bruno Cândido Vaccarezza Fátima Bezerra Décio Lima Gabriel Guimarães

Iriny Lopes Geraldo Simões João Paulo Cunha José Guimarães João Paulo Lima Márcio Macêdo José Genoíno Miguel Corrêa José Mentor Nazareno Fonteles Luiz Couto Paulo Teixeira Odair Cunha Rogério Carvalho Ricardo Berzoini Zezéu Ribeiro Taumaturgo Lima

vaga do PCdoB

Vicente Candido

vaga do PSD

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio Benjamin Maranhão

vaga do PR João Magalhães

Carlos Bezerra Júnior Coimbra Danilo Forte Marçal Filho Eduardo Cunha Marcelo Guimarães Filho Fabio Trad Mauro Lopes Leonardo Picciani Renan Filho Luiz Pitiman Sandro Mabel Marcelo Almeida 1 vaga Mauro Benevides

Osmar Serraglio

vaga do PP

PSDB

Bonifácio de Andrada Bruno Araújo Bruna Furlan Carlos Sampaio Cesar Colnago Dudimar Paxiuba

vaga do PTB

João Campos Eduardo Azeredo Jutahy Junior Nelson Marchezan Junior Luiz Carlos Reinaldo Azambuja

Ricardo Tripoli

PSD Eduardo Sciarra Ademir Camilo

vaga do PP

Heuler Cruvinel Armando Vergílio Onofre Santo Agostini João Lyra Paulo Magalhães José Nunes Sergio Zveiter Moreira Mendes (Dep. do PT ocupa a vaga) Silas Câmara

Walter Tosta

PP Esperidião Amin Beto Mansur Paulo Maluf Dilceu Sperafico Renato Andrade Sandes Júnior Vilson Covatti

vaga do PSOL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Jorginho Mello Anthony Garotinho Ronaldo Fonseca Davi Alves Silva Júnior

vaga do PTdoB

Vicente Arruda Gorete Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaime Martins 1 vaga Laercio Oliveira

Lincoln Portela

vaga do PRTB

Luciano Castro

PSB Beto Albuquerque Gonzaga Patriota Edson Silva Janete Capiberibe Márcio França Keiko Ota Sandra Rosado Luiza Erundina Valtenir Pereira (Dep. do DEM ocupa a vaga)

DEM Felipe Maia Alexandre Leite Luiz de Deus Efraim Filho Mendonça Prado Eli Correa Filho

vaga do PSOL

Mendonça Filho

vaga do PSB

Onyx Lorenzoni

PDT Félix Mendonça Júnior João Dado Marcos Medrado Oziel Oliveira Marcos Rogério

vaga do PP Wolney Queiroz

Vieira da Cunha

PTB Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Paes Landim (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Fábio Ramalho Sandro Alex Roberto Freire Sarney Filho

PSC Andre Moura Hugo Leal Leonardo Gadelha Ricardo Arruda

PCdoB Delegado Protógenes Assis Melo (Dep. do PT ocupa a vaga) Daniel Almeida

PRB Antonio Bulhões Vilalba

PSOL (Dep. do PP ocupa a vaga) Chico Alencar

vaga do PP

(Dep. do DEM ocupa a vaga)

PTdoB Lourival Mendes Luis Tibé

vaga do PTB


PRTB (Dep. do PSL ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSL Dr. Grilo

vaga do PRTB

Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE CULTURA

Presidente: Jandira Feghali (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT) 2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)


Angelo Vanhoni Fátima Bezerra vaga do PSD

Nilmário Miranda Marina Santanna Paulo Ferreira Waldenor Pereira

vaga do PR

Weliton Prado

Zezéu Ribeiro

PMDB Gabriel Chalita Edinho Araújo Marcelo Almeida Marinha Raupp Raul Henry Rose de Freitas

PSDB Domingos Sávio Eduardo Barbosa Pinto Itamaraty 1 vaga

PSD Arolde de Oliveira Danrlei de Deus Hinterholz Dr. Paulo César (Dep. do PT ocupa a vaga)

PP Cida Borghetti 2 vagas (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PR

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga) PSB

Jose Stédile Leopoldo Meyer DEM

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Professora Dorinha Seabra Rezende

PDT Paulo Rubem Santiago (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PTB (Dep. do PSOL ocupa a (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) vaga) Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PTB

Penna

PSC Professor Sérgio de Oliveira Lauriete

PCdoB Evandro Milhomen

vaga do DEM Alice Portugal

vaga do PDT

Jandira Feghali Luciana Santos PRB

Acelino Popó vaga do PP

PSOL Jean Wyllys

vaga do PTB

Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C


Presidente: José Carlos Araújo (PSD) 1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD) 2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM) 3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)


Francisco Chagas Paulo Pimenta (Dep. do PSD ocupa a vaga) Weliton Prado (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB Aníbal Gomes Nilda Gondim (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB (Dep. do PR ocupa a vaga) Nelson Marchezan Junior (Dep. do PSB ocupa a vaga) Sergio Guerra

PSD Carlos Souza

vaga do PT César Halum

Felipe Bornier Dr. Luiz Fernando vaga do PT

José Carlos Araújo Guilherme Mussi


Ricardo Izar vaga do PT

Walter Ihoshi Sérgio Brito

vaga do PMDB

PP

Iracema Portella Cida Borghetti Roberto Teixeira (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR Henrique Oliveira Manuel Rosa Neca Paulo Freire

vaga do PSDB (Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB Fernando Coelho Filho Isaias Silvestre Júlio Delgado

vaga do PMDB

Severino Ninho

vaga do PSDB

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PR

Jorge Tadeu Mudalen

vaga do PCdoB

Mendonça Prado

PDT Reguffe Marcelo Matos

PTB José Chaves Sérgio Moraes

vaga do PP

Silvio Costa

Bloco PV, PPS Paulo Wagner (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Antônia Lúcia

vaga do PMDB

Carlos Eduardo Cadoca

Deley

vaga do PMDB

PCdoB Chico Lopes (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSOL Ivan Valente

vaga do PSC

PRTB

Aureo vaga do PR

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Ângelo Agnolin (PDT) 1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT) 2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT) 3º Vice-Presidente:


Miguel Corrêa Afonso Florence Ronaldo Zulke Odair Cunha (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PMDB Renan Filho Mário Feitoza (Dep. do PP ocupa a vaga) Osmar Terra (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB Carlos Roberto Carlos Brandão Valdivino de Oliveira Marco Tebaldi

Otavio Leite

vaga do PMDB

PSD Edson Pimenta Fernando Torres Walter Tosta Guilherme Campos

PP Renato Molling Dimas Fabiano Renzo Braz

vaga do PMDB Roberto Teixeira


PR João Maia (Dep. do PRP ocupa a vaga) Vinicius Gurgel

vaga do PMDB

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali (Dep. do PDT ocupa a vaga) Júlio Delgado

DEM (Dep. do PDT ocupa a vaga) João Bittar

vaga do PTB

Mandetta

PDT Ângelo Agnolin Sebastião Bala Rocha Marcelo Matos

vaga do DEM

Sueli Vidigal

vaga do PSB

PTB

José Augusto Maia (Dep. do DEM ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga) PCdoB

Perpétua Almeida

vaga do PT

PTdoB Luis Tibé

vaga do PT

Rosinha da Adefal


PRP

Jânio Natal

vaga do PR

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610


Presidente: Sérgio Moraes (PTB) 1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB) 2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT) 3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)


Paulo Ferreira Assis do Couto Rubens Otoni João Paulo Lima (Dep. do PTB ocupa a vaga) Jorge Bittar

PMDB Adrian

vaga do PR Celso Maldaner

Alberto Filho vaga do PSDB

Genecias Noronha Fernando Lopes Leonardo Picciani

vaga do PSDB

Flaviano Melo (Dep. do PSC ocupa a vaga) Mauro Mariani

Wilson Filho

vaga do PSDB

PSDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

William Dib



PSD José Nunes Heuler Cruvinel

vaga do PEN

1 vaga Junji Abe

Roberto Santiago

PP Roberto Britto João Leão

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSB Paulo Foletto (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

DEM 1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT Weverton Rocha 1 vaga

PTB Sérgio Moraes Jorge Corte Real Walney Rocha

vaga do PT José Chaves

vaga do DEM

Bloco PV, PPS Eurico Júnior Arnaldo Jardim

vaga do PR

Rosane Ferreira

PEN Nilmar Ruiz Heuler Cruvinel

PSC

Nelson Padovani

vaga do PMDB

PCdoB

Luciana Santos

vaga do PSB

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Pastor Marco Feliciano (PSC) 1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) 2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 3º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)


Domingos Dutra Janete Rocha Pietá

Erika Kokay Luiz Couto Nilmário Miranda Vicentinho Padre Ton

vaga do PSD

PMDB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

João Campos

1 vaga 1 vaga PSD

Liliam Sá Walter Tosta

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) PP

1 vaga Jair Bolsonaro PR

Anderson Ferreira (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PSB

Keiko Ota Severino Ninho Pastor Eurico 1 vaga

DEM (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PDT Mário Heringer Marcos Rogério

PTB (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Henrique Afonso Arnaldo Jordy

vaga do PSD

Simplício Araújo vaga do PSDB

Roberto de Lucena PSL

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Dr. Grilo PSC

Antônia Lúcia vaga do PMDB

Costa Ferreira vaga do PTB

Pastor Marco Feliciano

vaga do

PMDB

Takayama vaga do PMDB

Zequinha Marinho

vaga do PMDB

PRB Otoniel Lima

vaga do PTB

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PSOL Jean Wyllys

vaga do DEM Chico Alencar

vaga do DEM

PMN Dr. Carlos Alberto

vaga do PSL

Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT) 2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)


Angelo Vanhoni Alessandro Molon Artur Bruno Iara Bernardi Fátima Bezerra Leonardo Monteiro Francisco Praciano Margarida Salomão Pedro Uczai Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PSD

Nilmário Miranda

vaga do

PCdoB

Waldenor Pereira vaga do PR

PMDB Celso Jacob

vaga do PR Mauro Benevides

Gabriel Chalita Osmar Serraglio Lelo Coimbra Pedro Chaves

Professor Setimo Rogério Peninha

Mendonça Raul Henry Saraiva Felipe (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Izalci Andreia Zito Nilson Pinto Bonifácio de Andrada Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Mara Gabrilli

vaga do PP

Nilson Leitão

vaga do PRTB

PSD Jorge Boeira Hugo Napoleão Manoel Salviano Paulo Magalhães

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a

vaga) PP

Aline Corrêa Esperidião Amin Waldir Maranhão José Linhares

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a

vaga) PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Aracely de Paula (Dep. do PT ocupa a vaga) Jorginho Mello

PSB Glauber Braga Ariosto Holanda Leopoldo Meyer Keiko Ota

Severino Ninho

vaga do PDT

Valadares Filho

vaga do PSC

DEM

João Bittar (Dep. do PSOL ocupa a

vaga)

Major Fábio (Dep. do PDT ocupa a

vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do PRTB

PDT

Paulo Rubem Santiago Damião Feliciano vaga do PRB

Weverton Rocha

vaga do DEM

(Dep. do PSB ocupa a

vaga) PTB

Alex Canziani José Augusto Maia Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Eurico Júnior PSC

Costa Ferreira (Dep. do PSB ocupa a

vaga) Professor Sérgio de Oliveira

vaga do PMDB

PCdoB

Alice Portugal Manuela D'ávila vaga do PSD

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PRB

George Hilton (Dep. do PDT ocupa a

vaga) PRTB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a

vaga) PSOL

Chico Alencar vaga do PP

Jean Wyllys vaga do DEM

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170 Telefones: 3216-6621/6622/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: João Magalhães (PMDB) 1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD) 3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)


Afonso Florence João Paulo Cunha Amauri Teixeira José Mentor Assis Carvalho Pedro Uczai Cláudio Puty Reginaldo Lopes Devanir Ribeiro Ricardo Berzoini José Guimarães

vaga do PSB Rogério Carvalho

vaga do PR

Pedro Eugênio Zeca Dirceu PMDB

Akira Otsubo Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha

vaga do PP Eduardo Cunha

João Magalhães Hermes Parcianello José Priante

vaga do Bloco PV, PPS Luiz Pitiman

Lucio Vieira Lima (Dep. do PSC ocupa a vaga) Manoel Junior

vaga do PTB

Mário Feitoza

vaga do PRB

Pedro Novais

Silas Brasileiro

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame Sergio Guerra Marcus Pestana

vaga do PSB

Vaz de Lima Nelson Marchezan Junior

Valdivino de Oliveira

PSD Guilherme Campos Diego Andrade João Lyra Irajá Abreu Júlio Cesar Raul Lima

PP Jerônimo Goergen Luis Carlos Heinze José Otávio Germano Paulo Maluf (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

PR Aelton Freitas João Maia (Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSB Dr. Ubiali Antonio Balhmann (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM Alexandre Leite Davi Alcolumbre Mendonça Filho Jairo Ataíde

Rodrigo Maia

vaga do PTB

PDT João Dado André Figueiredo 1 vaga Giovani Cherini

PTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

PSC Ricardo Arruda Erivelton Santana

vaga do PMDB

Leonardo Gadelha

PCdoB 1 vaga Osmar Júnior

PRB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Cleber Verde

PHS José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136

Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP) 3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)


Edson Santos Pedro Eugênio Ilário Marques

vaga do PSB Sibá Machado

Luiz Sérgio Waldenor Pereira Vanderlei Siraque

PMDB

Alexandre Santos Akira Otsubo Edinho Bez Aníbal Gomes

vaga do PSC

Edio Lopes Eduardo Cunha Hugo Motta

vaga do PSD Marçal Filho

Wladimir Costa vaga do PSC

Washington Reis vaga do PTB

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris (Dep. do PEN ocupa a vaga) Vaz de Lima

PSD Ademir Camilo Felipe Bornier

vaga do PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Manoel Salviano

Sérgio Brito

PP João Pizzolatti Carlos Magno (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PR Manuel Rosa Neca

vaga do PP Anthony Garotinho

Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS

Zoinho vaga do PP

Wellington Roberto

PSB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Valtenir Pereira DEM

Ronaldo Caiado Mendonça Filho PDT

Wolney Queiroz Marcelo Matos PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

(Dep. do PR ocupa a vaga) Humberto Souto PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

Manuela D'ávila (Dep. do PSD ocupa a vaga) PEN

Fernando Francischini vaga do PSDB

Secretário(a): Luiz Paulo Pieri Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Presidente: Jerônimo Goergen (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)


Anselmo de Jesus Francisco Praciano Miriquinho Batista Taumaturgo Lima Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB Asdrubal Bentes José Priante Leomar Quintanilha Marcelo Castro Wilson Filho Marinha Raupp

vaga do PSC

Rose de Freitas

PSDB Nilson Leitão Urzeni Rocha Plínio Valério 1 vaga

PSD Dr. Luiz Fernando Ademir Camilo

vaga do PT

Raul Lima Átila Lins

Moreira Mendes

vaga do PP

Silas Câmara

PP Carlos Magno Gladson Cameli Jerônimo Goergen (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR Lúcio Vale 1 vaga

PSB Janete Capiberibe Glauber Braga

DEM Marcio Junqueira Paulo Cesar Quartiero

PDT Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz

vaga do PCdoB

Weverton Rocha

PTB 1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS Simplício Araújo Arnaldo Jordy

PSC Zequinha Marinho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB 1 vaga (Dep. do PDT ocupa a vaga) Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Lincoln Portela (PR) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 3º Vice-Presidente:


Leonardo Monteiro Fernando Ferro Paulão Nilmário Miranda Paulo Pimenta Padre Ton

PMDB Celso Jacob Professor Setimo Leomar Quintanilha

vaga do PSC 2 vagas

Marcelo Guimarães Filho

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB Carlos Sampaio 2 vagas Nilson Leitão

PSD

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga

PP

Roberto Britto 1 vaga Waldir Maranhão

vaga do PMDB

PR

Lincoln Portela 1 vaga PSB

Glauber Braga vaga do PDT

Isaias Silvestre Luiza Erundina

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PDT (Dep. do PSB ocupa a vaga) Marcos Rogério

PTB

1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a

vaga) Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Sarney Filho PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Takayama PSOL

Chico Alencar

vaga do PTB

PSL Dr. Grilo

vaga do PSD

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Penna (PV) 1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)


Leonardo Monteiro Bohn Gass Márcio Macêdo Domingos Dutra Marina Santanna Fernando Ferro Zé Geraldo

vaga do PTC

PMDB

Valdir Colatto Carlos Bezerra (Dep. do PSC ocupa a vaga) Fernando Jordão

Leandro Vilela

vaga do PTB

PSDB Marco Tebaldi

vaga do PP Alexandre Toledo

Ricardo Tripoli Luiz Fernando Machado (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSD Irajá Abreu Dr. Paulo César (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Homero Pereira

Moreira Mendes

vaga do PTC

PP (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Waldir Maranhão

PR (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Bernardo Santana de Vasconcellos

PSB Janete Capiberibe Givaldo Carimbão

DEM Paulo Cesar Quartiero Lira Maia

PDT Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PRP

PTB (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS Antônio Roberto

vaga do PSD Alfredo Sirkis

Arnaldo Jordy vaga do PTB

Augusto Carvalho vaga do PSDB

Penna vaga do PR

Sarney Filho

PRP (Dep. do PDT ocupa a vaga) Jânio Natal

PTC (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC Stefano Aguiar

vaga do PMDB

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Eduardo da Fonte (PP) 1º Vice-Presidente: Luiz Argôlo (PP) 2º Vice-Presidente: José Rocha (PR) 3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)


Fernando Ferro Carlos Zarattini Gabriel Guimarães Luiz Sérgio Luiz Alberto Valmir Assunção Vander Loubet

vaga do PSC Vanderlei Siraque

Weliton Prado Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Camilo Cola Adrian Fátima Pelaes Alexandre Santos Fernando Jordão Lucio Vieira Lima Ronaldo Benedet Wladimir Costa Rose de Freitas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB Dudimar Paxiuba

vaga do PTB Antonio Imbassahy

Luiz Fernando Machado Bruno Araújo Rodrigo de Castro

vaga do PSB Paulo Abi-ackel

vaga do PMDB

Wandenkolk Gonçalves Sergio Guerra (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSD

César Halum vaga do PT

Eliene Lima Fernando Torres Jorge Boeira Guilherme Mussi Paulo Magalhães Marcos Montes

PP

Dimas Fabiano Aline Corrêa vaga do PSB

Eduardo da Fonte João Leão Gladson Cameli

vaga do PDT Luiz Fernando Faria

Luiz Argôlo Mário Negromonte vaga do PR

Sandes Júnior

vaga do PSDB Missionário José Olimpio

Nelson Meurer

vaga do PRB

PR Aracely de Paula Henrique Oliveira Bernardo Santana de Vasconcellos Zoinho José Rocha (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão Antonio Balhmann (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

DEM Betinho Rosado Marcio Junqueira Davi Alcolumbre Vitor Penido

PDT (Dep. do PP ocupa a vaga) Salvador Zimbaldi

PTB (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Magda Mofatto

Ronaldo Nogueira

vaga do PSC

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

PSC (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PCdoB Osmar Júnior Evandro Milhomen

PRB Cleber Verde (Dep. do PP ocupa a vaga) Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Nelson Pellegrino (PT) 1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB) 3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)


Carlos Zarattini Benedita da Silva Henrique Fontana Cândido Vaccarezza Janete Rocha Pietá Devanir Ribeiro

vaga do PSB

Josias Gomes Dr. Rosinha Marco Maia Iara Bernardi Nelson Pellegrino José Genoíno

Luiz Alberto

PMDB Elcione Barbalho Edson Ezequiel Íris de Araújo Fabio Reis (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Geraldo Resende

vaga do PP

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Osvaldo Reis (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Novais

Raul Henry

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Luiz Nishimori

Carlos Alberto Leréia Nilson Pinto Eduardo Azeredo

vaga do PR Rodrigo de Castro

Emanuel Fernandes

Urzeni Rocha

Walter Feldman vaga do PMDB

PSD Átila Lins

vaga do PR Marcelo Aguiar

Dr. Luiz Fernando vaga do PSB

Raul Lima

Geraldo Thadeu (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga) Hugo Napoleão

Jefferson Campos

PP

Jair Bolsonaro Renato Molling (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)


(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vicente Arruda

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSB

Gonzaga Patriota (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM Claudio Cajado Fábio Souto (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Mendonça Filho

PDT Damião Feliciano Vieira da Cunha Sebastião Bala Rocha (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PTB Nelson Marquezelli Antonio Brito

Arnon Bezerra

vaga do PR

Paes Landim

vaga do PSB

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis

vaga do PP Arnaldo Jardim

vaga do PSD

Almeida Lima vaga do DEM

Augusto Carvalho Roberto de Lucena

PSC

Zequinha Marinho Leonardo Gadelha PCdoB

Perpétua Almeida João Ananias PRB

Márcio Marinho vaga do PP

Oliveira Filho Vitor Paulo

PSOL

Ivan Valente

vaga do PDT

PMN Jaqueline Roriz

vaga do PMDB

Secretário(a): Edilson Holanda Silva Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Otavio Leite (PSDB) 1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)


Alessandro Molon Amauri Teixeira Assis do Couto Edson Santos Cândido Vaccarezza Ricardo Berzoini Zeca Dirceu

vaga do PMDB

PMDB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Edio Lopes vaga do PSC

(Dep. do PR ocupa a vaga) Fabio Trad (Dep. do PT ocupa a vaga) Osmar Terra

Ronaldo Benedet

PSDB João Campos

vaga do Bloco PV, PPS Domingos Sávio

Otavio Leite William Dib Pinto Itamaraty

vaga do PP

(Dep. do PEN ocupa a vaga)

PSD

Guilherme Campos Carlos Souza Junji Abe Moreira Mendes

PP (Dep. do PSC ocupa a vaga) Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PR Paulo Freire

vaga do PMDB Lincoln Portela

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Keiko Ota Givaldo Carimbão


Gonzaga Patriota

vaga do DEM

Pastor Eurico

DEM Efraim Filho Alexandre Leite

vaga do PDT

Major Fábio vaga do PMDB

Onyx Lorenzoni vaga do PP

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PDT Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PTB José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC Hugo Leal

vaga do PP (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PCdoB Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB Otoniel Lima

vaga do PSC

PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR

PEN Fernando Francischini

vaga do PSDB

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Dr. Rosinha (PT) 1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB) 3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)


Benedita da Silva Amauri Teixeira Dr. Rosinha Assis Carvalho Fernando Marroni Erika Kokay Nazareno Fonteles Henrique Fontana Padre João Padre Ton Rogério Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PMDB André Zacharow Danilo Forte Colbert Martins

vaga do PSB Elcione Barbalho

Darcísio Perondi vaga do PR

Íris de Araújo

Geraldo Resende (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) Nilda Gondim (Dep. do PSB ocupa a vaga) Osmar Terra

Saraiva Felipe

PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan Mara Gabrilli João Campos Marcus Pestana Raimundo Gomes de Matos William Dib Walter Feldman

PSD Dr. Paulo César Geraldo Thadeu Eleuses Paiva Jefferson Campos (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Liliam Sá

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Silas Câmara PP

José Linhares Cida Borghetti Pedro Henry Iracema Portella Toninho Pinheiro Luiz Argôlo

PR Francisco Floriano Anderson Ferreira (Dep. do PRP ocupa a vaga) Gorete Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Alexandre Roso Dr. Ubiali

vaga do PT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Eurico vaga do PMDB

Paulo Foletto

Sandra Rosado

DEM Lael Varella Luiz de Deus Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT Dr. Jorge Silva Paulo Rubem Santiago Manato Sueli Vidigal

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha

vaga do DEM

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto

vaga do PSD Henrique Afonso

vaga do PMDB

Rosane Ferreira Roberto de Lucena PSC

Lauriete Pastor Marco Feliciano PCdoB

Jandira Feghali vaga do PSD

Jô Moraes João Ananias

PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo PTdoB

Rosinha da Adefal

vaga do PR

PRP Chico das Verduras

vaga do PR

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Roberto Santiago (PSD) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD) 3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)


Eudes Xavier Anselmo de Jesus Policarpo Dalva Figueiredo Vicentinho Francisco Chagas (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Marcon

PMDB Sandro Mabel Darcísio Perondi (Dep. do PR ocupa a vaga) Fátima Pelaes (Dep. do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão (Dep. do PTB ocupa a vaga) Marllos Sampaio

vaga do PSC

1 vaga

PSDB Andreia Zito Jutahy Junior (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSD Armando Vergílio Irajá Abreu Roberto Santiago Manoel Salviano

Walter Ihoshi Sergio Zveiter PP

Luiz Fernando Faria Roberto Balestra (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR Gorete Pereira Vinicius Gurgel Laercio Oliveira

vaga do PMDB (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB Isaias Silvestre Alexandre Roso (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

DEM Augusto Coutinho João Bittar


Marcio Junqueira vaga do PSDB

Major Fábio PDT

Flávia Morais vaga do PSDB

André Figueiredo Paulo Pereira da Silva Paulo Rubem Santiago

vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha

vaga do PR

PTB Jorge Corte Real

vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani

vaga do PSDB

Jovair Arantes Walney Rocha Ronaldo Nogueira

vaga do PMDB

Sabino Castelo Branco

vaga do PP

Silvio Costa

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga) PSC

Erivelton Santana (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

Assis Melo Alice Portugal Daniel Almeida

vaga do PT Chico Lopes

vaga do PP

PRB Vilalba

vaga do PSB

PSL

Dr. Grilo

vaga do PSB

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Romário (PSB) 1º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB) 2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)


José Airton Luci Choinacki Paulão Policarpo (Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido

PMDB Asdrubal Bentes

vaga do PR Benjamin Maranhão

Fabio Reis João Arruda vaga do PSDB

Francisco Escórcio Renan Filho Gera Arruda (Licenciado)

vaga do PSDB Wilson Filho

Marllos Sampaio

PSDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSD Danrlei de Deus Hinterholz Hélio Santos (Dep. do PRB ocupa a vaga) Onofre Santo Agostini

PP Afonso Hamm Renato Andrade Cida Borghetti Roberto Britto

PR Tiririca Anderson Ferreira (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Rocha

vaga do PSDB

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Romário Abelardo Camarinha

vaga do PTB

Valadares Filho vaga do DEM

Alexandre Roso vaga do DEM

Glauber Braga


Júlio Delgado

DEM (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PDT André Figueiredo Flávia Morais

PTB Arnon Bezerra

vaga do PSDB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Magda Mofatto

Bloco PV, PPS Rubens Bueno (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC Carlos Eduardo Cadoca Professor Sérgio de Oliveira Deley

vaga do PT

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes PRB

Acelino Popó vaga do PSD

PTdoB

Rosinha da Adefal

vaga do PR

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Rodrigo Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB) 3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PR)


Geraldo Simões Cláudio Puty Jesus Rodrigues Fernando Marroni Paulo Pimenta José Airton Zeca Dirceu Ronaldo Zulke Zezéu Ribeiro Rubens Otoni

PMDB Edinho Araújo Camilo Cola Edson Ezequiel

vaga do PMN Edinho Bez

Hermes Parcianello vaga do PSB

Fernando Lopes Leonardo Quintão Mauro Mariani Marinha Raupp

vaga do PSDB

Mauro Lopes

vaga do PTB

Newton Cardoso

Osvaldo Reis

Washington Reis

vaga do PDT

PSDB

Vanderlei Macris Carlos Alberto Leréia (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Roberto (Dep. do PR ocupa a vaga) Cesar Colnago

PSD Diego Andrade Arolde de Oliveira Raul Lima César Halum (Dep. do PP ocupa a vaga) Ricardo Izar

PP Arthur Lira Luiz Argôlo João Leão

vaga do PSD Renzo Braz

vaga do PCdoB

Mário Negromonte (Dep. do PRTB ocupa a vaga) PR

Jaime Martins Aelton Freitas vaga do PHS

Lúcio Vale

vaga do PRP Paulo Freire

Milton Monti (Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Fagundes

vaga do PSDB

Zoinho

vaga do PHS

PSB

Jose Stédile Beto Albuquerque (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Gonzaga Patriota

vaga do PR

Leopoldo Meyer

Valtenir Pereira

vaga do PTB

DEM Fábio Souto

vaga do Bloco PV, PPS Lael Varella

Rodrigo Maia

PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Giovanni Queiroz

PTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do DEM ocupa a vaga) Fábio Ramalho

PSC Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PMN (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

PHS (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PRP

PRTB

Aureo

vaga do PP

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Assis do Couto Jesus Rodrigues Bohn Gass Marcon Gabriel Guimarães Rogério Carvalho Pedro Uczai 1 vaga

PMDB Alceu Moreira 4 vagas Antônio Andrade (Licenciado)

Celso Maldaner

Leandro Vilela

Valdir Colatto

vaga do DEM

PSDB Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio (Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM Abelardo Lupion 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto (Licenciado) 2 vagas 1 vaga

PDT

Zé Silva (Licenciado) Giovani Cherini Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PTB

Josué Bengtson 1 vaga PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PSL

1 vaga 1 vaga PSD

Hélio Santos vaga do PSDB

Homero Pereira vaga do PR

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,

LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS

INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) Relator: Rogério Carvalho (PT)


Francisco Praciano Afonso Florence José de Filippi (Licenciado) Assis do Couto Paulo Teixeira Márcio Macêdo Rogério Carvalho Nazareno Fonteles

PMDB Leonardo Picciani Edinho Araújo Luiz Pitiman Fabio Trad Osmar Serraglio Marcelo Castro Saraiva Felipe Rogério Peninha Mendonça

PSDB Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos

Luiz Carlos

PP

Beto Mansur João Leão Esperidião Amin Paulo Maluf

DEM Mendonça Filho 2 vagas Mendonça Prado

PR

Laercio Oliveira 2 vagas 1 vaga

PSB

Isaias Silvestre 2 vagas Valadares Filho

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga Bloco PV, PPS

Almeida Lima 1 vaga PTB

Paes Landim 1 vaga PSC

Costa Ferreira Leonardo Gadelha PCdoB

João Ananias 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga PSD

2 vagas 2 vagas Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR O

FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.

Presidente: Darcísio Perondi (PMDB) 1º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB) 3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) Relator: Rogério Carvalho (PT)


Benedita da Silva Amauri Teixeira João Paulo Lima Janete Rocha Pietá Rogério Carvalho Miriquinho Batista

PMDB Darcísio Perondi Colbert Martins Osmar Terra Edinho Araújo Saraiva Felipe Geraldo Resende

PSDB Eduardo Barbosa Cesar Colnago Marcus Pestana Raimundo Gomes de Matos

PSD Dr. Paulo César César Halum Eleuses Paiva Geraldo Thadeu

PP Afonso Hamm José Linhares Toninho Pinheiro Roberto Britto

PR Gorete Pereira Laercio Oliveira

PSB Alexandre Roso Sandra Rosado Dr. Ubiali

vaga do PRB

DEM

Mandetta Ronaldo Caiado PDT

Sebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira PSC

Andre Moura Zequinha Marinho PCdoB

João Ananias Jandira Feghali PRB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Jhonatan de Jesus Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)


Luiz Alberto Devanir Ribeiro Luiz Couto Edson Santos 2 vagas Fátima Bezerra

1 vaga

PMDB Fátima Pelaes Edinho Bez Marinha Raupp Mauro Benevides Marllos Sampaio 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Roberto Teixeira Vilson Covatti 1 vaga

DEM Alexandre Leite 2 vagas Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas Zoinho

PSB

Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC Filipe Pereira (Licenciado) 1 vaga

PCdoB Chico Lopes Daniel Almeida

PRB Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Átila Lins

vaga do PMDB

Felipe Bornier

vaga do PHS

Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E PROPOR

MODIFICAÇÕES À LEI 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA.

Presidente: Nelson Marquezelli (PTB) 1º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB) 2º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Valdir Colatto (PMDB)


Assis do Couto Devanir Ribeiro Rubens Otoni Paulo Pimenta Weliton Prado Policarpo Zeca Dirceu 1 vaga

PMDB Celso Maldaner Alceu Moreira Mauro Lopes Darcísio Perondi Osmar Serraglio Lelo Coimbra Valdir Colatto Marcelo Almeida

PSDB Cesar Colnago Domingos Sávio Nilson Leitão Otavio Leite Vanderlei Macris Raimundo Gomes de Matos

PP Carlos Magno Lázaro Botelho (Licenciado) Vilson Covatti Mário Negromonte

DEM Lira Maia 2 vagas Paulo Cesar Quartiero

PR

Lúcio Vale Luciano Castro Wellington Fagundes (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB Gonzaga Patriota Paulo Foletto Leopoldo Meyer Valtenir Pereira

PDT João Dado Ângelo Agnolin

vaga do PSL

Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS Sandro Alex Simplício Araújo

PTB Nelson Marquezelli Alex Canziani

PSC Hugo Leal Nelson Padovani

PCdoB Jô Moraes Assis Melo

PRB

Oliveira Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) PSL

Dr. Grilo (Dep. do PDT ocupa a vaga) PSD

Junji Abe Diego Andrade Onofre Santo Agostini Moreira Mendes

Roberto Santiago

vaga do PRB

PRP

Chico das Verduras

vaga do PR

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO.



Erika Kokay

Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB Hugo Motta

Wilson Filho

PSDB

Luiz Fernando Machado

Mara Gabrilli

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: Laercio Oliveira (PR) 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)


Josias Gomes Zé Geraldo Weliton Prado 3 vagas 2 vagas

PMDB Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi Marcelo Castro 3 vagas Mauro Lopes

Wladimir Costa

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos


PP

Carlos Magno Dilceu Sperafico Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Augusto Coutinho

PR

Gorete Pereira Aelton Freitas Jorginho Mello

vaga do PSDB 1 vaga

Laercio Oliveira

PSB Abelardo Camarinha Valtenir Pereira Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT João Dado Damião Feliciano

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB Aureo 1 vaga

PSD José Carlos Araújo Jefferson Campos Moreira Mendes Onofre Santo Agostini Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)


João Paulo Lima Iriny Lopes Paulo Teixeira 3 vagas Sibá Machado

1 vaga

PMDB

José Priante Edinho Bez

Leonardo Quintão Geraldo Resende Lucio Vieira Lima Manoel Junior Raul Henry Sandro Mabel

PSDB Cesar Colnago 3 vagas Izalci

vaga do PR

Luiz Fernando Machado

Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling Paulo Maluf Roberto Britto

DEM 2 vagas 2 vagas

PR Wellington Fagundes 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali 2 vagas Júlio Delgado

PDT

Marcos Medrado 1 vaga Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga PTB

1 vaga 1 vaga PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

1 vaga 1 vaga PSL

Dr. Grilo 1 vaga PSD

Átila Lins Junji Abe Onofre Santo Agostini 1 vaga Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Fernando Ferro João Paulo Lima Luci Choinacki José Guimarães Luiz Alberto Ricardo Berzoini Sibá Machado Rubens Otoni Taumaturgo Lima Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro Professor Setimo Raul Henry (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana 2 vagas William Dib

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen José Otávio Germano Roberto Balestra Paulo Maluf 2 vagas 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia Efraim Filho Mandetta Pauderney Avelino (Licenciado) Mendonça Filho Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins (Dep. do PSD ocupa a

vaga) Luciano Castro 2 vagas Vicente Arruda

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico Valtenir Pereira Valadares Filho

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a

vaga) PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Roberto Freire Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Walney Rocha Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Ricardo Arruda

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB George Hilton Vitor Paulo

PTdoB Lourival Mendes 1 vaga

PSD

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS

ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Alex Canziani (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) 2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB) Relator: Jorginho Mello (PR)


Amauri Teixeira Sibá Machado Fernando Marroni 3 vagas Márcio Macêdo

Zeca Dirceu

PMDB

Marllos Sampaio Francisco Escórcio Nilda Gondim Raul Henry Rogério Peninha Mendonça 2 vagas 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa 3 vagas Izalci

vaga do PR

Nilson Leitão


PP

Jerônimo Goergen Roberto Teixeira José Linhares Waldir Maranhão

DEM Efraim Filho João Bittar Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR Jorginho Mello

vaga do PSDB 2 vagas

Paulo Freire

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga

PDT

Marcos Rogério Paulo Rubem Santiago Bloco PV, PPS

Antônio Roberto 1 vaga PTB

Alex Canziani Paes Landim PSC

Costa Ferreira Andre Moura PCdoB

João Ananias 1 vaga PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus PSOL

1 vaga 1 vaga PSD

Carlos Souza Eleuses Paiva César Halum Raul Lima Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE

2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)


Alessandro Molon Amauri Teixeira Beto Faro Devanir Ribeiro Cândido Vaccarezza Pedro Uczai José Mentor Weliton Prado

PMDB Arthur Oliveira Maia Edio Lopes Fabio Trad Eduardo Cunha Marçal Filho Ronaldo Benedet 1 vaga Valdir Colatto

PSDB Carlos Sampaio (Dep. do PEN ocupa a vaga) João Campos (Dep. do PR ocupa a vaga) Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP Rebecca Garcia (Licenciado) Esperidião Amin Renzo Braz Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Eli Correa Filho Felipe Maia Júlio Campos

PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

João Maia

Jorginho Mello

vaga do PSDB

PSB Gonzaga Patriota Keiko Ota 1 vaga 1 vaga

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC (Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira (Licenciado)

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB Otoniel Lima Acelino Popó

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSD Eliene Lima Jefferson Campos Ricardo Izar

vaga do PHS Moreira Mendes

1 vaga

PTdoB Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do PSDB

PSL Dr. Grilo

vaga do PSC

PRTB

Aureo

vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Luciano Castro (PR)


Beto Faro Francisco Praciano Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues Padre Ton Miriquinho Batista Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB Fátima Pelaes Edio Lopes Flaviano Melo Marinha Raupp Natan Donadon 2 vagas 1 vaga

PSDB

Luiz Carlos 3 vagas Reinaldo Azambuja

(Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho (Licenciado) Gladson Cameli Rebecca Garcia (Licenciado)

DEM Davi Alcolumbre Lira Maia

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

(Licenciado) PR

Luciano Castro 2 vagas Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas Valtenir Pereira

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco PSC

Zequinha Marinho 1 vaga PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga PSD

Raul Lima Moreira Mendes 1 vaga 1 vaga

PEN Berinho Bantim (Licenciado)

vaga do

PSDB


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE

2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS

PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).

Presidente: Amauri Teixeira (PT) 1º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) 2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)


Amauri Teixeira Alessandro Molon Assis Carvalho Erika Kokay Luiz Couto Pedro Uczai Padre Ton Policarpo

PMDB Fabio Trad Renan Filho Mauro Benevides Rodrigo Bethlem (Licenciado) Wilson Filho 2 vagas 1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Bonifácio de Andrada

João Campos

PP

Cida Borghetti Roberto Britto Dilceu Sperafico Vilson Covatti

DEM Augusto Coutinho 2 vagas Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Anthony Garotinho Lincoln Portela Laercio Oliveira

PSB Edson Silva Janete Capiberibe Valtenir Pereira Jose Stédile

PDT Marcos Rogério Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto 1 vaga


PSC Antônia Lúcia Andre Moura

PCdoB Jô Moraes Chico Lopes

PRB Otoniel Lima 1 vaga

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD Geraldo Thadeu 2 vagas Liliam Sá


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)


Dalva Figueiredo Domingos Dutra Miriquinho Batista Jesus Rodrigues Odair Cunha Josias Gomes 1 vaga 1 vaga

PMDB Edio Lopes Alberto Filho Flaviano Melo Elcione Barbalho Marçal Filho Pedro Chaves Sandro Mabel 1 vaga

PSDB João Campos Carlos Alberto Leréia Wandenkolk Gonçalves 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PP

Sandes Júnior Aline Corrêa (Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho (Licenciado)

DEM Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PR Laercio Oliveira 2 vagas (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais Bloco PV, PPS

1 vaga Sarney Filho PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho PCdoB


George Hilton Cleber Verde PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Hélio Santos vaga do PSDB

Raul Lima vaga do PP

Silas Câmara vaga do DEM


vaga do PR

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR

CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)


Alessandro Molon Luiz Couto Amauri Teixeira Nelson Pellegrino Décio Lima Vicente Candido José Mentor 1 vaga

PMDB Manoel Junior Marçal Filho Mauro Benevides Rogério Peninha Mendonça Osmar Serraglio 2 vagas Wilson Filho

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito Otavio Leite 2 vagas Reinaldo Azambuja

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Mendonça Prado Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Lincoln Portela

PSB Valadares Filho 2 vagas Valtenir Pereira

PDT

Vieira da Cunha João Dado Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga) PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito PSC

Antônia Lúcia 1 vaga PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes PRB

Cleber Verde 1 vaga PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Felipe Bornier vaga do PHS

Júlio Cesar vaga do DEM

Moreira Mendes



vaga do PR


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,

QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR

SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)

Presidente: Edio Lopes (PMDB) 1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT) 2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) 3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB) Relator: Átila Lins (PSD)


Cláudio Puty 4 vagas Francisco Praciano

Padre Ton

Sibá Machado

PMDB

Asdrubal Bentes 4 vagas Edio Lopes

Fátima Pelaes

Marinha Raupp

PSDB

Luiz Carlos 3 vagas Plínio Valério

Urzeni Rocha

PP

Gladson Cameli Carlos Magno (Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho (Licenciado)

DEM Davi Alcolumbre Marcio Junqueira Lira Maia 1 vaga

PR Henrique Oliveira 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas Valtenir Pereira

PDT

Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga PTB

Sabino Castelo Branco Josué Bengtson PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga PCdoB


Cleber Verde 1 vaga PRP

1 vaga 1 vaga PSD

Átila Lins Moreira Mendes Carlos Souza 1 vaga Dr. Luiz Fernando

vaga do PP

Silas Câmara

vaga do PR

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator-Geral: Paes Landim (PTB) Relator-Parcial: Décio Lima (PT) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD) Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PSB)


Décio Lima Alessandro Molon Gabriel Guimarães Francisco Chagas Vanderlei Siraque 2 vagas Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha Eduardo Cunha João Magalhães Pedro Novais José Priante 1 vaga Lucio Vieira Lima

PSDB Jutahy Junior Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP Jerônimo Goergen Renzo Braz Renato Molling Roberto Teixeira

DEM Eli Correa Filho Efraim Filho Rodrigo Maia 1 vaga

PR Jaime Martins 2 vagas Laercio Oliveira

PSB

Antonio Balhmann 2 vagas Severino Ninho

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal Filipe Pereira (Licenciado) PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga PRTB

Aureo 1 vaga PSD

Junji Abe Guilherme Campos Marcos Montes Moreira Mendes Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)


Fernando Ferro Amauri Teixeira Miriquinho Batista João Paulo Lima Padre Ton Nazareno Fonteles Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB Asdrubal Bentes Eduardo Cunha Edio Lopes João Magalhães

vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp 1 vaga Valdir Colatto

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB Nilson Leitão Bruno Araújo (Dep. do PEN ocupa a vaga) Reinaldo Azambuja 1 vaga Rodrigo de Castro

PP Carlos Magno José Otávio Germano Vilson Covatti 1 vaga

DEM Davi Alcolumbre 2 vagas Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a

vaga) PSB

Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy PTB

Nilton Capixaba 1 vaga PSC

Filipe Pereira (Licenciado) Nelson Padovani PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga PRB

Cleber Verde 1 vaga PSOL

Chico Alencar 1 vaga PSD

Moreira Mendes

vaga do PMDB

PEN Berinho Bantim (Licenciado)

vaga do

PSDB

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE

CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"

Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente: Relator: Sibá Machado (PT)


Edson Santos Iara Bernardi Jorge Bittar Margarida Salomão Newton Lima Vanderlei Siraque Sibá Machado 1 vaga

PMDB Gabriel Chalita Celso Jacob Lelo Coimbra Mauro Benevides Professor Setimo Osmar Serraglio Raul Henry Saraiva Felipe

PSDB Bruno Araújo 3 vagas Eduardo Azeredo

Izalci

PP

Beto Mansur Jerônimo Goergen Esperidião Amin Roberto Teixeira

DEM Júlio Campos Eli Correa Filho Mandetta 1 vaga

PR Francisco Floriano José Rocha 1 vaga Milton Monti

PSB Ariosto Holanda 2 vagas Luiza Erundina

PDT

Miro Teixeira Salvador Zimbaldi Bloco PV, PPS

Rubens Bueno 1 vaga PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira PSC

Leonardo Gadelha Zequinha Marinho PCdoB

Luciana Santos 1 vaga PRB

Oliveira Filho 1 vaga PMN

Dr. Carlos Alberto 1 vaga PSD

Eliene Lima Júlio Cesar Walter Ihoshi 1 vaga Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-62 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)

Titulares Suplentes

PT Cláudio Puty Amauri Teixeira Edson Santos Carlos Zarattini Rogério Carvalho Iriny Lopes Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB Flaviano Melo Adrian Íris de Araújo Hugo Motta João Arruda 2 vagas Leonardo Quintão

vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo Walter Feldman Duarte Nogueira William Dib 1 vaga

PP Rebecca Garcia (Licenciado) Roberto Teixeira Roberto Britto 1 vaga

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra

Rezende 1 vaga 1 vaga

PR Jaime Martins João Carlos Bacelar (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB Domingos Neto (Licenciado) 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá PSC

Andre Moura Ricardo Arruda PCdoB

Manuela D'ávila Luciana Santos PRB

Vilalba Márcio Marinho PTdoB

1 vaga 1 vaga PSD

Eduardo Sciarra Edson Pimenta Heuler Cruvinel

vaga do DEM Ricardo Izar

Júlio Cesar

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE

"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS

LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Armando Vergílio (PSD)


Décio Lima 4 vagas José Mentor

Luiz Sérgio

Vicente Candido

PMDB

Darcísio Perondi Eduardo Cunha Edinho Araújo

vaga do PMN Júnior Coimbra

Edinho Bez Lucio Vieira Lima João Arruda Ronaldo Benedet Osmar Serraglio Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB Bruno Araújo Duarte Nogueira Eduardo Azeredo Otavio Leite Sergio Guerra 1 vaga

PP Beto Mansur Carlos Magno Cida Borghetti Esperidião Amin

DEM 2 vagas Mendonça Prado

1 vaga

PR João Carlos Bacelar (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Rocha 1 vaga Luciano Castro

vaga do PRB

PSB

Beto Albuquerque 2 vagas Valadares Filho

PDT

Marcos Rogério 1 vaga Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Roberto de Lucena PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal 1 vaga PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Armando Vergílio José Carlos Araújo Moreira Mendes Marcos Montes Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon Newton Lima Nazareno Fonteles Rogério Carvalho

Paulo Pimenta (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Paulo Teixeira 1 vaga

PMDB João Arruda Flaviano Melo Manoel Junior Newton Cardoso

vaga do PT

Marçal Filho Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça Ronaldo Benedet

1 vaga

PSDB Antonio Imbassahy João Campos Eduardo Azeredo Walter Feldman Izalci

vaga do PR 1 vaga

Vanderlei Macris

PP Beto Mansur Dimas Fabiano Sandes Júnior Missionário José Olimpio

DEM Eli Correa Filho 2 vagas 1 vaga

PR

José Rocha Lincoln Portela (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Ariosto Holanda Domingos Neto (Licenciado) Luiza Erundina 1 vaga

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sandro Alex 1 vaga

PTB Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC Andre Moura 1 vaga

PCdoB Manuela D'ávila Jandira Feghali

PRB Cleber Verde 1 vaga

PSOL Jean Wyllys 1 vaga

PSD Eleuses Paiva Ricardo Izar Jefferson Campos 1 vaga Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)


Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha Paulo Teixeira Padre João 1 vaga Vicente Candido

PMDB Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão Eduardo Cunha Danilo Forte Fabio Trad Júnior Coimbra Marçal Filho Sandro Mabel

vaga do PR

1 vaga

PSDB Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior 1 vaga Paulo Abi-ackel

PP Esperidião Amin Roberto Teixeira Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Efraim Filho Augusto Coutinho Felipe Maia Mendonça Filho

PR Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB Severino Ninho Edson Silva Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

PSD Sergio Zveiter

vaga do PHS Marcelo Aguiar

vaga do PSC

Moreira Mendes


PSL

Dr. Grilo

vaga do PCdoB

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Carlos Zarattini (PT)


Carlos Zarattini Alessandro Molon Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB Alberto Filho Eduardo Cunha João Arruda Marçal Filho Osmar Serraglio 2 vagas 1 vaga

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago Luiz Fernando Machado João Campos 1 vaga 1 vaga

PP Renato Molling Roberto Teixeira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM Mendonça Filho Alexandre Leite Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Alexandre Roso 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago

vaga do PR

Bloco PV, PPS 1 vaga Arnaldo Jordy


PSC Ricardo Arruda Andre Moura

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga

PRB Cleber Verde 1 vaga

PTC 1 vaga 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)


Assis do Couto Marcon Beto Faro Pedro Uczai Luci Choinacki Zeca Dirceu 1 vaga 1 vaga

PMDB Giroto (Licenciado)

vaga do PR Odílio Balbinotti

Hermes Parcianello Valdir Colatto João Arruda 2 vagas Osmar Serraglio


PSDB Alfredo Kaefer 3 vagas Luiz Nishimori

1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti Nelson Meurer Sandes Júnior

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSB Leopoldo Meyer 2 vagas 1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira PSC

Nelson Padovani Andre Moura vaga do PR

Ricardo Arruda

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PRTB 1 vaga 1 vaga

PSD Eduardo Sciarra

vaga do DEM

Onofre Santo Agostini

vaga do PMDB

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Relator: Raul Henry (PMDB)


Fátima Bezerra vaga do PTC

Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo Newton Lima Fernando Ferro

vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB

Margarida Salomão Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB Gabriel Chalita Lelo Coimbra Raul Henry Renan Filho 2 vagas (Dep. do PT ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli Izalci

vaga do PR Nelson Marchezan Junior

Nilson Leitão 1 vaga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PP

Esperidião Amin Aline Corrêa José Linhares Cida Borghetti

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende Efraim Filho 1 vaga João Bittar

PR Jorginho Mello

vaga do PSDB (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga Jose Stédile Leopoldo Meyer Severino Ninho

PDT Paulo Rubem Santiago Weverton Rocha

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian 1 vaga

PTB Alex Canziani 1 vaga

PSC Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB Alice Portugal Jandira Feghali

PRB (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PHS

José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)


Domingos Dutra Alessandro Molon Josias Gomes Amauri Teixeira

vaga do PMDB

Padre Ton Fátima Bezerra vaga do PR

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Miriquinho Batista

Vicentinho

1 vaga

PMDB Benjamin Maranhão Alberto Filho Geraldo Resende André Zacharow Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga) PSDB

João Campos Andreia Zito Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy 1 vaga Vaz de Lima

PP Aline Corrêa José Linhares Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM Efraim Filho Fábio Souto Mendonça Prado Mandetta

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB Valtenir Pereira Domingos Neto (Licenciado) 1 vaga 1 vaga

PDT Ângelo Agnolin

vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS 1 vaga Rosane Ferreira

PTB Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB Jô Moraes Alice Portugal

PRB 1 vaga 1 vaga

PRP Jânio Natal 1 vaga

PSD Dr. Paulo César

vaga do PR Liliam Sá

vaga do PR

Felipe Bornier vaga do PR

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI

Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,

DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS

USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)


Artur Bruno Nelson Pellegrino Luiz Couto 3 vagas Paulo Pimenta

Reginaldo Lopes

PMDB

Marçal Filho Darcísio Perondi Osmar Terra Fabio Trad

Rodrigo Bethlem (Licenciado) (Dep. do PDT ocupa a vaga) Wilson Filho 1 vaga

PSDB Cesar Colnago Andreia Zito João Campos Eduardo Barbosa William Dib Mara Gabrilli

PP Afonso Hamm Aline Corrêa Iracema Portella José Linhares

DEM Mendonça Prado Mandetta Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR Anderson Ferreira Jaime Martins (Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão Domingos Neto (Licenciado) Pastor Eurico Sandra Rosado

PDT Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Carmen Zanotto

PTB Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano

vaga do

PR

1 vaga

PCdoB João Ananias 1 vaga

PRB 1 vaga Otoniel Lima

PRP 1 vaga 1 vaga

PSD Dr. Paulo César Eleuses Paiva Marcelo Aguiar Jefferson Campos

PRTB Aureo

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)


Alessandro Molon Fátima Bezerra Erika Kokay 3 vagas Luiz Couto

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado) Osmar Terra 3 vagas 2 vagas

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Eduardo Barbosa


PP

Aline Corrêa Iracema Portella Cida Borghetti Rebecca Garcia (Licenciado)

DEM Efraim Filho 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Jorginho Mello vaga do PSDB

2 vagas Paulo Freire


PSB

Romário Domingos Neto (Licenciado) Sandra Rosado Jose Stédile

PDT Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS 1 vaga Antônio Roberto

PTB Josué Bengtson 1 vaga

PSC Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB Alice Portugal 1 vaga

PRB Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB Rosinha da Adefal 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Dalva Figueiredo João Paulo Lima Fernando Ferro José Guimarães Luci Choinacki Ricardo Berzoini Luiz Alberto Rubens Otoni Sibá Machado Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo Newton Cardoso Marcelo Castro (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana 2 vagas William Dib

PP

Esperidião Amin Roberto Balestra José Otávio Germano 3 vagas Paulo Maluf

1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia Efraim Filho Mendonça Filho Pauderney Avelino (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga) Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga) Vicente Arruda 1 vaga

PSB Luiza Erundina Pastor Eurico Valtenir Pereira Valadares Filho 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Penna Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini (Licenciado) Jovair Arantes Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Ricardo Arruda

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB Vitor Paulo George Hilton

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva

vaga do DEM

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Onofre Santo Agostini

vaga do

DEM

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PSOL Ivan Valente

vaga do PMDB

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Wilson Filho (PMDB)


Fátima Bezerra Afonso Florence Francisco Praciano Artur Bruno Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães Reginaldo Lopes Margarida Salomão

PMDB Lelo Coimbra Gabriel Chalita Professor Setimo Geraldo Resende Raul Henry Osmar Serraglio Wilson Filho Pedro Chaves

PSDB Izalci

vaga do PR Otavio Leite

3 vagas 2 vagas PP

José Linhares Aline Corrêa Waldir Maranhão José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Anderson Ferreira 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga Jose Stédile Leopoldo Meyer Severino Ninho

PDT Paulo Rubem Santiago Weverton Rocha

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC Costa Ferreira Zequinha Marinho

PCdoB Chico Lopes 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga


PSD César Halum Diego Andrade Walter Tosta Junji Abe Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.



Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB Edinho Araújo

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes PMDB

Fabio Trad

PSDB Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)


José Mentor Dalva Figueiredo Paulo Pimenta Décio Lima Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB Danilo Forte Alceu Moreira Edio Lopes Fátima Pelaes Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB João Campos Wandenkolk Gonçalves Reinaldo Azambuja William Dib 1 vaga (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP Jair Bolsonaro Arthur Lira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM Júlio Campos 2 vagas 1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSB Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS Paulo Wagner 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB Delegado Protógenes Perpétua Almeida


PRP Jânio Natal 1 vaga

PSD Átila Lins

vaga do PMDB

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do PSDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)


Dalva Figueiredo Padre Ton Erika Kokay 3 vagas Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Geraldo Resende Mauro Benevides Marllos Sampaio Mauro Lopes Ronaldo Benedet 2 vagas 1 vaga

PSDB

João Campos Vanderlei Macris Marco Tebaldi 2 vagas Nelson Marchezan Junior

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia (Licenciado) José Linhares Roberto Britto

DEM Mandetta Alexandre Leite Professora Dorinha Seabra 1 vaga

Rezende PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Keiko Ota 2 vagas Sandra Rosado

PDT

Paulo Rubem Santiago Flávia Morais Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR

1 vaga

PTB Ronaldo Nogueira Josué Bengtson

PSC Antônia Lúcia Ricardo Arruda

PCdoB João Ananias 1 vaga



PSD Liliam Sá Guilherme Mussi 1 vaga Marcelo Aguiar

PTdoB Rosinha da Adefal

vaga do PR

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT) 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)


Luiz Couto 4 vagas Miriquinho Batista

Nelson Pellegrino

Sibá Machado

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia Edio Lopes João Magalhães Flaviano Melo Marinha Raupp 1 vaga 1 vaga

PSDB João Campos Nelson Marchezan Junior Paulo Abi-ackel 2 vagas (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli Rebecca Garcia (Licenciado) José Otávio Germano

DEM

Major Fábio Professora Dorinha Seabra

Rezende Mendonça Prado 1 vaga

PR Laercio Oliveira Anderson Ferreira Paulo Freire Davi Alves Silva Júnior

PSB Janete Capiberibe 2 vagas Severino Ninho

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto PTB

José Augusto Maia Josué Bengtson PSC

Antônia Lúcia Leonardo Gadelha PCdoB

1 vaga 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Liliam Sá 2 vagas Moreira Mendes

PEN

Fernando Francischini vaga do

PSDB

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)


Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA ESTA CASA,

OBJETIVANDO VISITAR A REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO, PARA AVERIGUAR OS DANOS SOCIAIS,

AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DECORRENTES DAS ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESMORONAMENTOS, BEM COMO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS NO SENTINDO DE ATENDER AS POPULAÇÕES

AFETADAS

Coordenador: Sarney Filho (PV)


Benedita da Silva

Luiz Sérgio

PMDB Celso Jacob

Fernando Jordão

Washington Reis

PSDB

Otavio Leite

PSD Dr. Paulo César

PP

Jerônimo Goergen

Simão Sessim

PR Anthony Garotinho

Manuel Rosa Neca

Paulo Feijó

Zoinho

PSB

Glauber Braga

PSC Deley

Hugo Leal

PV

Alfredo Sirkis

Eurico Júnior

Sarney Filho

PRB Vitor Paulo

PRTB

Aureo

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes PSDB

Carlos Sampaio

PSD Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Tolentino

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO

Coordenador: Givaldo Carimbão (PSB) Relator: Aureo (PRTB)


Janete Rocha Pietá 3 vagas Reginaldo Lopes

Weliton Prado

PMDB

Edinho Araújo Darcísio Perondi Gabriel Chalita Hugo Motta Osmar Terra Wilson Filho

PSDB João Campos Cesar Colnago Mara Gabrilli 1 vaga

PSD Dr. Paulo César Fábio Faria Geraldo Thadeu Guilherme Campos

PP Aline Corrêa Beto Mansur Missionário José Olimpio Paulo Maluf

PR (Dep. do PRTB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB Givaldo Carimbão Keiko Ota

DEM Mandetta Alexandre Leite

PDT Salvador Zimbaldi 1 vaga


Bloco PV, PPS Carmen Zanotto 1 vaga

PSC Professor Sérgio de Oliveira Pastor Marco Feliciano

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga

PSOL Ivan Valente 1 vaga

PRTB Aureo

vaga do PR

Secretário(a): Valdivino Tolentino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon

PSDB Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC Filipe Pereira (Licenciado)

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)


Fernando Ferro

PMDB Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB José Augusto Maia

PCdoB

Delegado Protógenes

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: 3216-6213

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A LUTA DA COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ, DO MATO

GROSSO DO SUL, PARA PERMANECER ÀS MARGENS DO RIO HOVY, PRÓXIMO AO TERRITÓRIO TRADICIONAL

PYELITO KUE/MBARAKAY

Coordenador: Sarney Filho (PV)


Alessandro Molon

PMDB Danilo Forte

Geraldo Resende

PSDB

Ricardo Tripoli

PP Rebecca Garcia (Licenciado)

PSB

Janete Capiberibe

PPS Arnaldo Jordy

PV

Penna

Sarney Filho

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO

FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO

PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,

EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB) Relator: Luiz Carlos (PSDB)


Dalva Figueiredo

PMDB Fátima Pelaes

Giroto (Licenciado)

Leonardo Quintão

PSDB

Luiz Carlos

PR Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe

PDT Sebastião Bala Rocha

PCdoB

Evandro Milhomen

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS

DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO

ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Coordenador: Wellington Fagundes (PR)


Francisco Praciano

Weliton Prado

PMDB Leonardo Quintão

PSDB

Eduardo Gomes (Licenciado)

João Campos

Nilson Leitão

PSD Carlos Souza

Liliam Sá

PR

Henrique Oliveira

Wellington Fagundes

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende

PV

Roberto de Lucena

Secretário(a):

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A

APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E

OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.

Coordenador: Paulo Pimenta (PT)


Jorge Bittar

Paulo Pimenta

Pedro Uczai

Ronaldo Zulke

PMDB Elcione Barbalho

Nilda Gondim

PSDB

Nelson Marchezan Junior

Otavio Leite

PSD Armando Vergílio

Danrlei de Deus Hinterholz

Junji Abe

PP

Jerônimo Goergen

Luis Carlos Heinze

DEM Augusto Coutinho

PV

Eurico Júnior

Roberto de Lucena

Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB Delegado Protógenes

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS

DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ.

Coordenador: Padre Ton (PT)


Biffi

Domingos Dutra

Erika Kokay

Padre Ton

Secretário(a):

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)


Gabriel Guimarães Alessandro Molon José Mentor Carlos Zarattini 1 vaga Jilmar Tatto (Licenciado)

PMDB Carlos Bezerra Edinho Bez Fátima Pelaes Leonardo Quintão Mauro Benevides 1 vaga Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB

Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada 1 vaga Marcus Pestana

PP Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM Mendonça Filho 1 vaga

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB

Valtenir Pereira Sandra Rosado PDT

Miro Teixeira Wolney Queiroz Bloco PV, PPS

Sarney Filho Arnaldo Jardim PTB

Josué Bengtson José Augusto Maia PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A Telefones: (61) 3215-8658 / 8652

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)


Vicentinho

PSDB Carlos Sampaio

Eduardo Gomes (Licenciado)

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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