DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO...2014/10/23 · Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76. Brasília, 16...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 210/2014 Divulgação: quinta-feira, 23 de outubro Publicação: sexta-feira, 24 de outubro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

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Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Cármen LúciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2014

SÚMULA VINCULANTE

Em sessão de 16 de outubro de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 34 ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬– A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Precedentes: RE 572.052/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 17/04/2009; RE 597.154-RG-QO/PB, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2009; ARE 742.684/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/08/2013; AI 819.320/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/04/2013; ARE 707.872/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/10/2012; ARE 701.006/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/11/2012; ARE 700.898/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/09/2012; RE 703.209/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/08/2012; AI 710.317/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/08/2012; ARE 703.382/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/08/2012; RE 695.446/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/08/2012; AI 804.478-AgR/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/09/2014; AI 803.164/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/08/2012; ARE 680.791/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/05/2012; AI 668.446/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 9/12/2011; RE 634.742/ES, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 5/05/2011; AI 819.286/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/05/2011; ARE 637.514/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/04/2011; AI 836.772/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/02/2011; RE 626.723/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/12/2010; AI 803.170/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/12/2010; AI 803.162/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/11/2010 e AI 800.834/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/08/2010.

Legislação:Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 40, § 8º;Lei 10.483, de 3/07/2002;Lei 10.971, de 25/11/2004;EC 20, de 15/12/1998;EC 41, de 19/12/2003;EC 47, de 5/07/2005.

Brasília, 16 de outubro de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

SÚMULA VINCULANTE


Súmula vinculante nº 35 ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬– A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Precedentes: RE 602.072-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 26/02/2010; HC 79.572/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 22/02/2002; HC 80.802/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18/05/2001; HC 84.976/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 23/03/2007; RE 268.320/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 10/11/2000; HC 88.785/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 4/08/2006; HC 86.694/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12/09/2013; RE 581.201-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 8/10/2010; ARE 676.341/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/08/2012; AI 746.484/RS, Rel Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/2010; AI 723.622/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/11/2010; RE 619.224/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/02/2011 e AI 754.933/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 1º/02/2010.

Legislação:Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I;Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76.



SÚMULA VINCULANTE


Súmula vinculante nº 36 ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬– Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Precedentes: HC 108.744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 29/03/2012; HC 104.837/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 22/10/2010; HC 90.451/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 3/10/2008; HC 103.318/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 10/09/2010; HC 110.237/PA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 4/03/2013; e HC 112.142/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 1º/02/2013.

Legislação:Constituição Federal, artigos 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III;Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969, artigos 311 e 315.



Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7044225

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STF - DJe nº 210/2014 Divulgação: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Publicação: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 2

SÚMULA VINCULANTE


Súmula vinculante nº 37 ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬– Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Precedentes: RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; RE 173.252/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 14/05/2001; RMS 21.662/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 20/05/1994; RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 11/03/2013; RE 223.452-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 6/09/2012; RE 637.136-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 11/09/2012; ARE 762.806-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 18/09/2013; RE 402.467-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 11/06/2013.

Legislação:Constituição Federal, artigos 2º, 5º, caput e II, e 37, X;Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.



PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 22 de outubro de 2014.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 3.735 (1)ORIGEM : RE - 834455 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A/S)(ES) : MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDOADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA E OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : COLIGAÇÃO POR AMOR E RESPEITO A GOIATUBAADV.(A/S) : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.537 (2)ORIGEM : ACO - 2537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAUTOR(A/S)(ES) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : CESAR VILAZANTE CASTRO E OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRÉU(É)(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.041 (3)ORIGEM : AI - 20080070098909 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOAGTE.(S) : CONSTÂNCIA MARIA LIMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.567 (4)ORIGEM : AI - 200804000031081 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : CRISTAL BLUMENAU S/AADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

HABEAS CORPUS 124.872 (5)ORIGEM : ARESP - 435050 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : JOSE REINALDO ALVES BARBOSAIMPTE.(S) : JOSE REINALDO ALVES BARBOSACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 124.893 (6)ORIGEM : HC - 296457 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : G B FIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.895 (7)ORIGEM : HC - 306266 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : SELMO DE JESUS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 306.266 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.911 (8)ORIGEM : HC - 305774 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSOIMPTE.(S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.912 (9)ORIGEM : HC - 260950 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : CHARLES ALVES DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 260950 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.920 (10)ORIGEM : HC - 296487 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : THIAGO DENTEIMPTE.(S) : EDUARDO NEIVA DE SOUZACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.921 (11)ORIGEM : HC - 307249 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : M D F FIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 307.249 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 124.922 (12)ORIGEM : RS - 302519 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : CRISTIANO DE JESUS DIASIMPTE.(S) : GUSTAVO RODRIGUES NUNESCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124922&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124921&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124920&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124912&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124911&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124895&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124893&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124872&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861567&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=760041&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2537&codigoClasse=500http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3735&codigoClasse=1170


HABEAS CORPUS 124.923 (13)ORIGEM : HC - 294368 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOSE GLEBSON CESÁRIOIMPTE.(S) : RENATO PAULA LEITECOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 294.368 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 124.924 (14)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE VENTURA FERREIRAIMPTE.(S) : ANDRE FRANCISCO SIQUEIRAIMPTE.(S) : MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 306.479 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 124.926 (15)ORIGEM : RHC - 43864 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : MURILO GONCALVES DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 124.927 (16)ORIGEM : HC - 303610 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOÃO PAULO BERNARDES CAMPOSIMPTE.(S) : LEONARDO VILLAS BÔAS MACENACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 303.610 DO SUPERIOR


INQUÉRITO 3.921 (17)ORIGEM : PROC - 253987520144013400 - JUIZ FEDERAL DA 1º

REGIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINVEST.(A/S) : KÁTIA REGINA DE ABREU


MANDADO DE SEGURANÇA 33.285 (18)ORIGEM : TC - 00924720106 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERIMPTE.(S) : CARLOS JOSE WANDERLEY DE BARROSADV.(A/S) : CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 33.287 (19)ORIGEM : TC - 01141720129 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOIMPTE.(S) : FERNANDO VICTOR PINTO SODREADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO BERHMANN RÁTIS MARTINS E

OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE

CONTAS DA UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 18.901 (20)ORIGEM : RT - 00628008420135160019 - JUIZ DO TRABALHO DA

16º REGIÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : EVALDO RUI CARDOSO LIMAADV.(A/S) : BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO

RECLAMAÇÃO 18.902 (21)ORIGEM : PROC - 20120111194249 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

DOS TERRITÓRIOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ADY MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

DISTRITO FEDERAL - IPREV/DFADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.903 (22)ORIGEM : RCL - 18903 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAIADV.(A/S) : VAGNER RICARDO HORIORECLDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMPÉIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉIARECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO

PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE POMPEIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.904 (23)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

BERNARDO DO CAMPORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VANDERLEI DE SOUZAADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOMAZINTDO.(A/S) : OCTAGONO SERVIÇOS LTDAADV.(A/S) : DÉBORA DUCK LOCHTER ARRAES

RECLAMAÇÃO 18.905 (24)ORIGEM : RCL - 18905 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

NO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES

RECLAMAÇÃO 18.906 (25)ORIGEM : RCL - 18906 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ZENIA MARIA PORTO DA SILVAADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

RECLAMAÇÃO 18.907 (26)ORIGEM : ARESP - 510137 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOSÉ AIRTON BARÃO CERATTIADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

RECLAMAÇÃO 18.908 (27)ORIGEM : RESP - 1469867 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18908&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18907&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18906&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18905&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18904&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18903&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18902&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18901&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33287&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33285&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3921&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124927&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124926&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124924&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124923&codigoClasse=349


RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA

SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SAMARA FERREZZA

RECLAMAÇÃO 18.909 (28)ORIGEM : RCL - 18909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : JOSÉ JOAQUIM DE SOUZAADV.(A/S) : SERGIO ADRIANO DA SILVARECLDO.(A/S) : MUNICIPÍO DE GOIANIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECLAMAÇÃO 18.910 (29)ORIGEM : PROC - 20140110313076 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

DOS TERRITÓRIOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MARIA DO AMPARO DE CARVALHO COSTAADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE

RECLAMAÇÃO 18.911 (30)ORIGEM : PROC - 20140110696482 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : NEUSA MARIA MOREIRA MILHOMEMADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 18.912 (31)ORIGEM : MS - 201401790377 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTOADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOSRECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS

PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORMOSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 18.915 (32)ORIGEM : APL - 11214767 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GILBERTAR SILVA FERREIRAADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO LIOGIINTDO.(A/S) : PARANÁ PREVIDÊNCIAADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.119 (33)ORIGEM : AC - 50046436120104047001 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : PAULO FERREIRA NUNESADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NELCI BRAGA RAFFOADV.(A/S) : FERNANDO RAMOS ZART E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JUAREZ DE SOUZAADV.(A/S) : EDSON SALVATI DA CUNHA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : JAMIR DONIZETI CAETANOADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LUIZ VALDOMIRO SOARESADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INCACEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS

ELÉTRICOS LTDAADV.(A/S) : CLARA MARGARETH DOS REIS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AMADEU GONÇALVES DE ANDRADEADV.(A/S) : HUMBERTO TOMMASI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.185 (40)ORIGEM : AI - 200904000435561 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : TOPOGRAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LINDOLFO POSSAMAIADV.(A/S) : NEI LUIS MARQUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.267 (42)ORIGEM : AC - 07017559420128010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO ACRE




PROCED. : ACRERELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ANTONIA SANDRA DE ARAÚJO SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO FERRERA DE SOUZARECDO.(A/S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.268 (43)ORIGEM : AC - 07014111620128010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO ACREPROCED. : ACRERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ACIR FIESCA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO FERRERA DE SOUZARECDO.(A/S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.395 (44)ORIGEM : AC - 555850 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

REGIAOPROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA DARTIZA DE MOURAADV.(A/S) : CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GISELA QUEQUEADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.416 (47)ORIGEM : AC - 20120000149146 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : M E T F B REPRESENTADA POR DORIALVA FERREIRA

TESTI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTERECDO.(A/S) : MARÍTIMA SEGUROS S/AADV.(A/S) : DARCIO JOSÉ DA MOTA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALCIDES KNEVITZ KLEINADV.(A/S) : CARI ALINE NIEMEYER E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JACINTA CLARA MAYERADV.(A/S) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GIBRAIM BONAVIGOADV.(A/S) : ROSALINA SACRINI PIMENTEL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALDO BRITOADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VALCIR GUARNIERIADV.(A/S) : ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARLENE REBELLO SANTANAADV.(A/S) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.453 (54)ORIGEM : REsp - 1391025 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECTE.(S) : CASSIO MAGNANI JUNIORADV.(A/S) : ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLORECDO.(A/S) : OS MESMOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSÉ MARCOS IGLIKONSKIADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INES SOTANA DE BORTOLI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TOMÉ MORAISADV.(A/S) : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO(A/S)





FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOÃO JAIR VINCK VILLADV.(A/S) : DEIBERSON CRISTIANO HORN


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : BERNADETE AVANI LIMA DE MELLOADV.(A/S) : JULIO RICARDO APARECIDO DE MELO ROSA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.500 (60)ORIGEM : AI - 93030740955 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ECC DO BRASIL MINERAÇÃO LTDAADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SANDRA FALLERADV.(A/S) : TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.605 (62)ORIGEM : REsp - 50038458220104047201 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : HUGO ANTENOR DE GOESADV.(A/S) : VANDERLEI GILSON MISTURA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : JOSÉ FERNANDO RAVARA DA ENCARNAÇÃOADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARESRECDO.(A/S) : OS MESMOS


ESTADO DO PIAUÍPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : ENNIO JOSE RIBEIRO VIEIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : TV FILME BRASÍLIA SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDAADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.624 (66)ORIGEM : AMS - 50033745420104047205 - TRF4 - SC - 1ª TURMA

RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ANTONINHO HERGERT BAPTISTAADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOSADV.(A/S) : JOSÉ ELMO DA SILVA MONTEIRORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.696 (68)ORIGEM : MS - 20130020141882 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SIDNEY CARDOSO MACHADOADV.(A/S) : MATHEUS MOYSÉS MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ORLANDO FERREIRAADV.(A/S) : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ANDRIMANA BUYOYA HABIZIMANAADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ CASTRO GUERRA E OUTRO(A/S)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : VAGNER DOS REISADV.(A/S) : AILTON SILVA AMORIM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.757 (72)ORIGEM : PROC - 50002866820114047206 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SCYLLA ANTUNES BAGGIOADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO POFFORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.760 (73)ORIGEM : PROC - 201303000046156 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

VICENTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.765 (74)ORIGEM : PROC - 05037221220124058302 - TRF5 - PE - 1ª


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844765&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844760&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844757&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844749&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844744&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844727&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844696&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844694&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844624&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844622&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844621&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844614&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844605&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844594&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844500&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844479&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844470&codigoClasse=437


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ARIADNNY DA SILVA VASCONCELOSADV.(A/S) : MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.767 (75)ORIGEM : PROC - 20090500000095901 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIA NORONHA DA SILVAADV.(A/S) : LUIZ CRESCÊNCIO PEREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.768 (76)ORIGEM : AC - 7005304283 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SUPER MERCADO RISPOLI LTDAADV.(A/S) : JOSÉ ERY CAMARGO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.793 (77)ORIGEM : PROC - 30012970220138260627 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAUPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUESADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.794 (78)ORIGEM : PROC - 30024449120138260553 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAUPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MARCOS VIEIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.259 (79)ORIGEM : PROC - 50022951220114047009 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SOFIA GRANISKAADV.(A/S) : NORBERT HEIDEMANN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.260 (80)ORIGEM : PROC - 50314274420114047000 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SERGIO ERNANI WEINHARDTADV.(A/S) : JOVELINO ARTIFON E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.382 (81)ORIGEM : APCRIM - 200561060025346 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : H S JRECDO.(A/S) : D V G DADV.(A/S) : EDLENIO XAVIER BARRETO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : FRANCISCA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E

OUTRO(A/S)


DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARLENE PEREIRA RESPLANDERECDO.(A/S) : JÚLIO RESPLANDE DE ARAÚJOADV.(A/S) : JÚLIO RESPLANDE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)


DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBARECDO.(A/S) : FARMÁCIA L OFICINAL LTDAADV.(A/S) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS E

OUTRO(A/S)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTESADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO - SABESPADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845.486 (86)ORIGEM : PROC - 50045363520114047113 - TRF4 - RS - 4ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALMEIDA PILATTI COPPIADV.(A/S) : KLEBER BEN E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS FIALHOADV.(A/S) : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS GONÇALVES DA SILVA

E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDAADV.(A/S) : LÉDIO DE NOVAES MARTINS E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.434 (88)ORIGEM : PROC - 5213138 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSERADV.(A/S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSERINTDO.(A/S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.548 (89)ORIGEM : PROC - 50219176120124047100 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JUSSARA LEMOS DE MEDEIROS




ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.998 (90)ORIGEM : AC - 994020199147 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : LOPES MOÇO CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDARECTE.(S) : SPAND - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

LTDAADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES BONILHA MARTINS DE

SIQUEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ELIAS LEITE FERREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.029 (91)ORIGEM : MS - 50167872220144047100 - TRF4 - RS - 2ª TURMA

RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IONE TEREZINHA FLORESADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)


RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : RUBENS DOS ANJOSADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)


RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO GAUTHIER SOUSAADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : EDITORA CULTURAL INFORME DO CONESUL LTDAADV.(A/S) : EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LUIS GILBERTO DE ALMEIDA RISSOADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA BARBARÁ E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : KARLO KOITI KAWAMURA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VALDI SAVERBECKADV.(A/S) : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOICE ELENA BUENO DE OLIVEIRA DA CUNHAADV.(A/S) : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.313 (97)ORIGEM : AC - 00111947220098120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM

LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SELFA DA SILVA CAETANO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JULIANO MATEUS DALLA CORTE E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃOADV.(A/S) : SANDRA FERREIRA DE SENA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PROFAC ENGENHARIA E COMERCIO LTDAADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AUGUSTO LUIS RODRIGUESRECDO.(A/S) : ARMANDO GRANGIERIADV.(A/S) : ELIZABETH TAVARES DE LACERDA


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIOADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E

OUTRO(A/S)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/AADV.(A/S) : ROBERTO BARRIEU E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MARUSA NASCIMENTO GUIZARDI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.090 (102)ORIGEM : PROC - 05018732720114058306 - TRF5 - PE - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : E B DE M S REPRESENTADA POR MARCIA MARIA

OLIVEIRA DE MELOADV.(A/S) : ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.093 (103)ORIGEM : AC - 200885000038973 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : SERGIPERELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA COUBER LTDAADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/

S)


ESTADO DO PIAUÍPROCED. : PIAUÍRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : MANOEL LOPES DA SILVA




ADV.(A/S) : MARTIM FEITOSA CAMELO


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JAIR DE SOUZA ARRUDAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : IVETE FEITOZA DE FREITASADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : G C RADV.(A/S) : ANDRÉ TRETTELRECDO.(A/S) : B DE A SRECDO.(A/S) : R C RRECDO.(A/S) : A C RADV.(A/S) : SÔNIA MARIA FIORI


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE CARLOS LOPES DA SILVAADV.(A/S) : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIAOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ANTONIA DO NASCIMENTOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.147 (111)ORIGEM : PROC - 50467878220124047000 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOSADV.(A/S) : ADRIANA FONSECA BAGGIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RAIZA FRANQUIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA - EPPRECDO.(A/S) : AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA D. JOÃO VI

LTDARECDO.(A/S) : WERMUTH SERVIÇOS POSTAIS E FRANQUIADOS

LTDAADV.(A/S) : SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/

S)


ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : GE DAKO S/AADV.(A/S) : RICARDO MALACHIAS CICONELO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ISMAEL GARCIA DE MELLOADV.(A/S) : ANTÔNIO FLÁVIO ROCHA DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.175 (114)ORIGEM : PROC - 201203990393239 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OSVALDO AFONSO GOMESADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LEONICE SILVA SANTOSADV.(A/S) : CELSO FONTANA DE TOLEDO


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ROSELY PAIXÃO VIDALADV.(A/S) : RODRIGO PANZERI E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : OSWALDO FURTADO DA ROSAADV.(A/S) : LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : CRISTIAN SOARES DE AGUIARADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ADELINO ROSAADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844182&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844180&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844179&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844178&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844177&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844176&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844175&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844174&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844156&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844147&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844143&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844140&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844109&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844107&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844102&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844101&codigoClasse=5511


RECTE.(S) : UNIAOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA CAVALHEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO RAUBERADV.(A/S) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.194 (122)ORIGEM : PROC - 963252011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : G A F REPRESENTADO POR MARIA ANGELA

AMANCIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO

GROSSORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

RONDONÓPOLIS


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : TERESINHA BARBOZAADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ -

FUFPIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LAURO EMILIANO SILVA MONTEIROADV.(A/S) : ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BARTOLOMEU DE LIMA FARIASADV.(A/S) : ANDRÉA KARLA VASCONCELLOSRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVAADV.(A/S) : NEWTON CARLOS MOURA VIANA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSAADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.236 (128)ORIGEM : AMS - 199801000576360 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MÁRIO LEITE VIDAL FILHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO

GROSSO - FUFMTADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.248 (129)ORIGEM : AI - 00087942520124010000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ELAYNE CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E

OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSÉ EZEQUIAS DE OLIVEIRA SOARESADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SERGIO MURILO VICENTE DA SILVAADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO

SULRECDO.(A/S) : A P F F DOS S REPRESENTADO POR A L DOS SPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.297 (133)ORIGEM : AI - 20332604920148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ESTRUZANIADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO NUNCIOADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)


MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UBIRATAN PEREIRA COUTOADV.(A/S) : RODRIGO CÉLIO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ESTADO DE MINAS GERAIS


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844311&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844308&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844298&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844297&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844292&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844272&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844260&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844248&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844236&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844212&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844207&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844204&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844203&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844197&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844194&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844188&codigoClasse=5511


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE

EDUCAÇÃOADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE PAIVARECDO.(A/S) : MARIA CÉLIA MOREIRA PENNAADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO SANDER FIGUEIREDO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOÃO CARLOS GOULARTE GARCIAADV.(A/S) : ELAINE TERESINHA VIEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JAQUELINE COUTINHORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.332 (138)ORIGEM : AC - 2728712 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRERECDO.(A/S) : M A GOULARTE PARTICIPAÇÕES LTDAADV.(A/S) : ÁTILA BRANDALISE DA SILVA E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : JULIO CESAR PIRES DE LUCIO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AGNALDO LUIS COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AGRO IMOBILIÁRIA JAGUARI LTDAADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO OSSUNA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : EBF COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDAADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.346 (142)ORIGEM : AC - 10101465 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : PAULO CÉSAR ALVES PRESTES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : THIAGO DAHLKE MACHADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PILARADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/AADV.(A/S) : HELDER KANAMARU E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA ARAUJOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : WASHINGTON DE ALMEIDA DANTASADV.(A/S) : SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.355 (146)ORIGEM : PROC - 05100008920134058400 - TRF5 - RN - TURMA

RECURSAL ÚNICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MANUEL GILSON DA SILVAADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : JOSE CARLOS VILLAR MARTINSADV.(A/S) : ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO


DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : WAGNER JOSE PINTOADV.(A/S) : PAULA ESCOBAR YANO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PONTA PORÃPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA

PORÃ


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SAMUEL ALVES PEREIRAADV.(A/S) : EVELISE SIMONE DE MELO


ESTADO DO PARÁPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RODRIGUESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁRECDO.(A/S) : CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INJEPET EMBALAGENS LTDAADV.(A/S) : GIOVANNI ETTORE NANNI E OUTRO(A/S)




RECDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/AADV.(A/S) : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : DANILO FRANCISCO RODRIGUES BENEDITOADV.(A/S) : BRENO GIANOTTO ESTRELA


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS

LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALMÉRIO ANTUNES DE ANDRADE JÚNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA -

IBOLADV.(A/S) : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : T M DA S F REPRESENTADA POR MARCOS ANTONIO

DE SOUZA FARIAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E

IMPORTADORAADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE JESUS ROSA

REPRESENTADO POR JÚLIA GRACIELA DE JESUSADV.(A/S) : JULIANO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.541 (157)ORIGEM : EIEXEC - 05003070920128260637 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃRECDO.(A/S) : LORIVAL ROMEROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.561 (158)ORIGEM : PROC - 00028733720138260577 - TJSP - Turma

Recursal - 46ª CJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOSPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FABRÍCIO ITAMAR DE MORAESADV.(A/S) : ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS


DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

DE ALIMENTAÇÃO, FRIGORÍFICOS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, CERVEJARIAS, ÁGUA MINERAL, BEBIDAS EM GERAL, LATICÍNIOS, PANIFICAÇÃO, FRIOS, SORVETERIAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAMPOS DO JORDÃO, MONTEIRO LOBATO, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SANTA BRANCA, PARAIBUNA, UBATUBA, CARAGUATUBA, SÃO SEBASTIÃO, ILHABELA E GUARAREMA

ADV.(A/S) : NICIA BOSCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS FORTESADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : SEVERINO GOMES SILVEIRA SEGUNDOADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.583 (161)ORIGEM : PROC - 50041375020134047205 - TRF4 - SC - 2ª

TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VARLEI WEHRMEISTERADV.(A/S) : JORGE BUSS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCADV.(A/S) : TITO HESKETHADV.(A/S) : FERNANDA HESKETH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI

PIMAZZONI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.599 (163)ORIGEM : PROC - 91212558820088260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SIM - SERVIÇO IBIRAPUERA DE MEDICINA S/CADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO

PAULO - SABESPADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO(A/S)


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CLORIS FONSECA HONORIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : CARMELITA MASIERO FONTANELLAADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SÃO PAULO




PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOÃO ARINOS RIBEIRO DOS SANTOSADV.(A/S) : CID RIBEIRO JRRECDO.(A/S) : DOMINGOS NELSON MARTINSADV.(A/S) : MARIA CATARINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/AADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MEZA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.610 (168)ORIGEM : PROC - 10702110624096003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

UBERLÂNDIARECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : COMPONAM - COMPONENTES PARA CALÇADOS

LTDAADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : CRISTIANO FRAGA DIAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.623 (171)ORIGEM : PROC - 253034701 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ROBERIO LUIS DE BARROS LIMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZADV.(A/S) : LUÍS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MURARO & CIA LTDAADV.(A/S) : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : REINALDO DE ANDRADE MATOS JUNIORADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.630 (175)ORIGEM : AC - 6964795500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ELISANGELA INGRID RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : MARIA LIGIA PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO...2014/10/23 · Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76. Brasília, 16...

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