DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … · 2020. 2. 7. · administrativa e...

ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULLei nº 11.419 de 19/12/06

SEÇÃO I

TRIBUNAL PLENO

PORTARIA Nº 01/2020 - OE, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DO ÓRGÃO ESPECIAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003-19/000020-6),

RESOLVE:

DESIGNAR OS DESEMBARGADORES ERGIO ROQUE MENINE E EDUARDO KRAEMER PARA JULGAR, EM REGIME DE EXCEÇÃO, CADA UM,

METADE DOS PROCESSOS DO ACERVO DO DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, COM ÔNUS, POR 60 DIAS, A CONTAR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 E 03 DE MARÇO DE 2020, RESPECTIVAMENTE.

PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2020.

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE.

TRIBUNAL PLENO

NOTA DE EXPEDIENTE N. 9/20

I N T I M A C O E S

MANDADO DE SEGURANCA

0001- 70082554452 (CNJ: 227354-45.2019.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - CAROLINE OLIVEIRA DA LUZ (ADV(S) BARBARA CAROLINE VIGNOCHI - OAB/RS 107857), IMPETRANTE; PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS (ADV(S) MAURICIO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/RS 101796, MARCELO MARTINELLI - OAB/RS 17283, MARCIA MARIA MILANI BELLINI FREITAS - OAB/RS 21567, FERNANDO BAPTISTA BOLZONI - OAB/RS 27447, FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541, MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA - OAB/RS 47183, MARCELA PFEIFER FAYET DE SOUZA - OAB/RS 56950, LILIANE LADWIG MÜLLER - OAB/RS 57558), COATOR(A); SUPERINTENDENTE ADM. E FINANCEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ADV(S) FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541, MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA - OAB/RS 47183), COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) EVANDRO GENZ - OAB/RS 41384, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), INTERESSADO(A).“DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.” AUSENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

0002- 70060499530 (CNJ: 242516-56.2014.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO RS - SINDESP (ADV(S) CESAR VALMOR TASSONI LEVORSE - OAB/RS 45940), PROPONENTE; GOVERNADOR DO ESTADO (ADV(S) BRUNO DE CASTRO WINKLER - OAB/RS 22063, HELENA BEATRIZ CESARINO MENDES COELHO - OAB/RS 27799, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO (ADV(S) FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541), REQUERIDO(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) BRUNO DE CASTRO WINKLER - OAB/RS 22063, HELENA BEATRIZ CESARINO MENDES COELHO - OAB/RS 27799, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), INTERESSADO(A).“DO RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE AS PARTES. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.” PORTO ALEGRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2019. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, RELATOR.

MANDADO DE INJUNCAO

0003- 70055753065 (CNJ: 299933-98.2013.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - PORTO ALEGRE - IRENE MARIA POGORZELSKI REMBOSKI , E OUTROS (ADV(S) MIRSON STEFENON GUEDES - OAB/RS 12628), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO (ADV(S) MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/RS 54254), IMPETRADO(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) DANIELE BRASIL LERIPIO - OAB/RS 45844, MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/RS 54254), INTERESSADO(A). “COMPULSANDO OS AUTOS, PORÉM, VERIFICO QUE O MANDAMUS NÃO FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS ORIGINAIS. HÁ, COM EFEITO, SOMENTE AS PROCURAÇÕES, DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CÓPIAS DE CONTRACHEQUES E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO. INTIMEM-SE OS IMPETRANTES E, APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. PORTO ALEGRE, 23 DE JANEIRO DE 2020.” DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, RELATOR.

Diário da Justiça Eletrônico - RS - Administrativa e Judicial Edição Nº 6.673 / Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1

CONFLITO DE COMPETENCIA

0004- 70083253732 (CNJ: 297282-83.2019.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 5 VARA CIVEL - PELOTAS (22/11700134033) - COLENDA DECIMA CAMARA CIVEL, SUSCITANTE; COLENDA DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL , SUSCITADO(A); CHRISTOPHER DA SILVA QUINCOSES (ADV(S) CRISTINA PINTO DA SILVA - OAB/RS 62908), ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. (ADV(S) AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA - OAB/RS 111216, LAUREN DE VARGAS MOMBACK - OAB/ RS 78584B), INTERESSADO(A).À UNANIMIDADE, REJEITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.” IMPEDIDA A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI.

AGRAVO INTERNO

0005- 70082799719 (CNJ: 251880-76.2019.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - CAROLINE OLIVEIRA DA LUZ (ADV(S) BARBARA CAROLINE VIGNOCHI - OAB/RS 107857), AGRAVANTE; SUPERINTENDENTE ADM. E FINANCEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ADV(S) FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541, MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA - OAB/RS 47183), AGRAVADO(A); PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS (ADV(S) MAURICIO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/RS 101796, MARCELO MARTINELLI - OAB/RS 17283, MARCIA MARIA MILANI BELLINI FREITAS - OAB/RS 21567, FERNANDO BAPTISTA BOLZONI - OAB/RS 27447, FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541, MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA - OAB/RS 47183, MARCELA PFEIFER FAYET DE SOUZA - OAB/RS 56950, LILIANE LADWIG MÜLLER - OAB/RS 57558), AGRAVADO(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) EVANDRO GENZ - OAB/RS 41384, PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), INTERESSADO(A).“À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.” AUSENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 29/01/2020.

ALICE DE AGUIAR DIEHL,SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA.

TRIBUNAL PLENO.

TRIBUNAL PLENO


I N T I M A C O E S


0001- 70024685455 (CNJ: 48906-36.2008.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - PORTO ALEGRE - CARLOS MOACYR DE MAGALHAES TWEEDIE (ADV(S) CARLOS MOACYR DE MAGALHAES TWEEDIE - OAB/RS 11636, CAIO MARTINS LEAL - OAB/RS 3732), IMPETRANTE; EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , EXMO SR. SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) KATIA DAL MORO - OAB/RS 44322, CAMILLA HAILLIOT DUARTE - OAB/RS 52993), INTERESSADO(A).OS PRESENTES AUTOS FORAM RETIRADOS EM CARGA PELO DR. CARLOS MOACYR DE MAGALHAES TWEEDIE, OAB/RS N. 11636, EM 16/12/2019. DEVEM SER DEVOLVIDOS À SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 31, §1°, DA RESOLUÇÃO N° 1120/2016-COMAG).

0002- 70024932725 (CNJ: 35333-28.2008.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - PORTO ALEGRE - LAURO MAZZINI PANICHI (ADV(S) LAURO MAZZINI PANICHI - OAB/RS 15813, HELENA TREGNAGO PANICHI - OAB/RS 62638, MARLY TERESINHA TREGNAGO PANICHI - OAB/RS 8803), IMPETRANTE; EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO , COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) JOAO ALESSANDRO MULLER - OAB/RS 44243), INTERESSADO(A).OS PRESENTES AUTOS FORAM RETIRADOS EM CARGA PELO DR. LAURO MAZZINI PANICHI, OAB/RS N. 15813, EM 13/12/2019. DEVEM SER DEVOLVIDOS À SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 31, §1°, DA RESOLUÇÃO N° 1120/2016-COMAG).



TRIBUNAL PLENO.

TRIBUNAL PLENO


I N T I M A C O E S


0001- 70083555599 (ELETRÔNICO) (CNJ: 327468-89.2019.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - LUCIANA KREBS GENRO (ADV(S) OTAVIO PIVA - OAB/ RS 39646), IMPETRANTE; PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE (ADV(S) FERNANDO BAPTISTA BOLZONI - OAB/RS 27447, FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541), COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A); PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO (ADV(S) FERNANDO BAPTISTA BOLZONI - OAB/RS 27447, FERNANDO GUIMARAES FERREIRA - OAB/RS 27541), INTERESSADO(A). “... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PLCE N° 02/2020 FEITO NAS FLS. 610/615. DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 638/647. INTIME-SE. PORTO ALEGRE, 28 DE JANEIRO DE 2020.” DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. NO IMPEDIMENTO DO RELATOR, POR FÉRIAS.

0002- 70083740191 (ELETRÔNICO) (CNJ: 12378-80.2020.8.21.7000) - CONCURSO PUBLICO - ELVIO DOS SANTOS PITROSKY (ADV(S) CAMILA DORNELES PITROSKY - OAB/ RS 84004), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO, COATOR(A); DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER, COATOR(A); IBRASP INSTITUTO BRASILEIRO DE SELECAO PUBLICA, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A). “... ANTE TODO O


EXPOSTO: I. JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E II. CONSIDERANDO A IMPETRAÇÃO TAMBÉM EM FACE DO IBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE SELEÇÃO PÚBLICA E DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM - DAER/RS, DECLINO DA COMPETÊNCIA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2020.” DES.ª MARILENE BONZANINI, RELATORA.

0003- 70083754077 (ELETRÔNICO) (CNJ: 13766-18.2020.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - LUCIANA KREBS GENRO (ADV(S) JONATHAN VARGAS FIGUEIREDO - OAB/RS 99590), IMPETRANTE; PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO(A). “... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISO I, DA LEI N° 12.016/09. CIENTIFIQUE-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONSOANTE ARTIGO 7°, INCISO II, DA LEI N° 12.016/2009. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. INTIME-SE. PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2020.” DES. JORGE LUÍS DALL’AGNOL, RELATOR.



TRIBUNAL PLENO.


SEÇÃO II

CONSELHO DA MAGISTRATURA O Secretário do Conselho da Magistratura Júlio César da Silva Lemes torna público o seguinte ato do Presidente do Conselho da Magistratura:

ATO Nº 008/2020-COMAG

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “ADREFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SEI Nº 8.2020.0010/000105-0),

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR ALEXANDRE DA SILVA SOARES, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PELOTAS, PARA ATUAR, COM ÔNUS, COMO SUBSTITUTO DE OFICIALDE JUSTIÇA NA COMARCA DE PIRATINI, POR 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DE 03-02-2020, DEVENDO COMPARECER NA COMARCA DURANTE 02 (DOIS) DIAS POR SEMANA,MEDIANTE A PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, SOBRE 02 (DOIS) CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA EXISTENTES NA COMARCA, A INCIDIR,TAMBÉM, SOBRE O AUXÍLIO CONDUÇÃO (ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.579/95), E 09 (NOVE) DIÁRIAS EM REGIME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº1.123/2016-COMAG, DESDE QUE COMPROVADO O PERNOITE, CASO CONTRÁRIO A DIÁRIA SERÁ LIMITADA À METADE DO VALOR INTEGRAL, A FIM DE COBRIR AS DESPESAS DEALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, TUDO CONSOANTE O PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE JANEIRO DE 2020.

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Documento assinado eletronicamente por Julio Cesar da Silva Lemes, Secretário(a) do Conselho da Magistratura, em 29/01/2020, às 19:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

O Secretário do Conselho da Magistratura Júlio César da Silva Lemes torna público o seguinte ato do Presidente do Conselho da Magistratura:

ATO Nº 007/2020-COMAG

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “ADREFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SEI Nº 8.2019.0010/003283-6),

RESOLVE:

ALTERAR O ATO Nº 002/2020-COMAG, PARA QUE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA LANA MARA PORCHER, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GAURAMA, COMOSUBSTITUTA NA COMARCA DE MARCELINO RAMOS, SEJA DE DOIS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE A PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DESUBSTITUIÇÃO SOBRE OS DOIS CARGOS VAGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, A INCIDIR TAMBÉM SOBRE O AUXÍLIO-CONDUÇÃO (ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.579/95). FICAMMANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ATO Nº 002/2020-COMAG.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE JANEIRO DE 2020.

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Documento assinado eletronicamente por Julio Cesar da Silva Lemes, Secretário(a) do Conselho da Magistratura, em 29/01/2020, às 19:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOSNOTAS DE EXPEDIENTE

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 147/2020-SPP

INTIMADA AS PARTES DE QUE FORAM EFETUADOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. OS VALORES PODEM SER LEVANTADOS NASAGENCIAS DO BANRISUL, ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO.

ANTES, POREM, DEVERÁ O PROCURADOR DA PARTE AUTORA REQUERER A PLANILHA DE DESCONTOS NESTE SETOR.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 5 DIAS (ART.46 DO ATO 13/2012-P, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO 37/2012-P).

PRECATÓRIO 73757 - 002773/0300/09-0 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2710700095244 - JULIANO BORGES COSTA (KEILAADRIANA MAZZINI DA ROSA - RS/54362 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 189068 - 050020/0300/19-0 - 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111001795696 - VANESSA TONAISER COUTINHO(MAICON MAIA ARCE RUSCHEL - RS/98041 , RENATA VIELMO GUIDOLIN - RS/54669 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 188607 - 049679/0300/19-2 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502875376 - RICARDO LEAL VICECONTI (JUAREZGIACOBBO DE SOUZA - RS/70552 , LUIZ MARIO SEGANFREDO PADÃO - RS/33602 , MARCIO SEGANFREDDO PADAO - RS/52267 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 188398 - 027728/0300/12-4 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10800284163 - SUSEL NARA COSTAMILAN PAES(DALSON SILVA PORTANOVA) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 187961 - 049000/0300/19-6 - 3ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 7311400101567 - ANDRE LUIS ALVES POTTER (RICARDO VEDOVATTO -RS/75328 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 187857 - 048956/0300/19-8 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502891754 - HORAIDES TELLES DA SILVA(ANDRIZE LEITE CALDEIRA - RS/37695 , DAISSON SILVA PORTANOVA - RS/25037 , DECIO SCARAVAGLIONI - RS/22910 , RAUL PORTANOVA - RS/7484 ) X INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 184593 - 045910/0300/19-2 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111300755874 - ALDA ESTER VIEIRA DA SILVA (DANIELFERNANDO NARDÃO - RS/46277 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).


PRECATÓRIO 183350 - 044795/0300/18-9 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502476707 - ROSANE FERREIRA LEAL(CHRISTOPHER BOHRER MARCAL - RS/55946 , JULIANA FERREIRA LEAL - RS/58349 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 175082 - 037767/0300/18-4 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111103527062 - IROBAL MADRUGA FLORES (CLAUDIOCALDEIRA ANTUNES - RS/45767 , MARCELO PEREIRA ANTUNES - RS/90021 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 171189 - 033054/0300/17-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110700334991 - SUCESSÃO DE JOÃO ALBERTOPINTO (ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA - RS/60236 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 165818 - 029085/0300/17-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111302049527 - VERA BEATRIZ BAPTISTA DA SILVA(ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ - RS/9848 , RAFAEL MENEZES DE QUADROS - RS/61445 , ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI - RS/27384 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 164406 - 027727/0300/17-2 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502714224 - SUCESSAO DE MARCINA DOSSANTOS CAMPAO (ANDRIZE LEITE CALDEIRA - RS/37695 , CRISTIANE SOUZA MAIOCCHI - RS/82847 , DAISSON SILVA PORTANOVA - RS/25037 , DECIO SCARAVAGLIONI -RS/22910 , FELIPE MEINEM GARBIN - RS/86951 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 142794 - 029404/0300/15-4 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111202605940 - MARIA CECILIA LEIRIA BARCELOS(ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS/67800 , MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32025 , MARCUS TAVARES MEIRA - RS/35573 , PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO -RS/86620 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 140842 - 027618/0300/15-9 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110802122268 - BEATRIZ BRINCKMANN (CLAUDIOCALDEIRA ANTUNES - RS/45767 , LETÍCIA PEREIRA ANTUNES - RS/87982 , MARCELO PEREIRA ANTUNES - RS/90021 , VANESSA PEDROSO COELHO - RS/80367 ) X INSTITUTODE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 140824 - 027600/0300/15-5 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110802122268 - MARIA LUIZA PEREIRA COSTA(CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES - RS/45767 , LETÍCIA PEREIRA ANTUNES - RS/87982 , MARCELO PEREIRA ANTUNES - RS/90021 , VANESSA PEDROSO COELHO - RS/80367 ) XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 125624 - 027582/0300/14-9 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10902801345 - CRISTINA VALDEZ SALDANHA (MARCOGERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32025 , MARCUS TAVARES MEIRA - RS/35573 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).

PRECATÓRIO 120042 - 030336/0300/13-1 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11202003045 - CRISTINA VALDEZSALDANHA (MARCUS TAVARES MEIRA - RS/35573 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302).

CENTRAL DE CONCILIAÇÕES E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

EM PORTO ALEGRE, 30/01/2020.

ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI

JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA


AUTORIZADO O PAGAMENTO DE PEDIDO(S) DE PREFERÊNCIA(S) DOS SEGUINTES PRECATÓRIOS, DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CALCULADOS E OS LIBERADOS DEVE-SE À RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDANA FONTE E/OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADA PELO DEVEDOR, QUE FORNECERÁ CERTIDÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE CADASTRO DO NÚMERO DO CPFDOS AUTORES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO. OS ALVARÁS DEVERÃO SER REQUERIDOS NAS VARAS DE ORIGEM.


PRECATÓRIO 98089 - 028231/0300/11-5 - 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZ. PÚB. DE PASSO FUNDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2110501935007 - ROSENIR DE FATIMADASILVA MAIER (AURI ALARCONY - RS/46086 , LUIZ ROTTENFUSSER - RS/18180 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).


PRECATÓRIO 171392 - 033274/0300/17-0 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110521167748 - TERESINHA LINDAMAR MACHADOPEREIRA (DECIO SCARAVAGLIONI - RS/22910 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).



SILVIA KNOPF FRAGA

DIRETORA DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS


FORAM DESPACHADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, COM AS SEGUINTES DECISÕES:

PRECATÓRIO 21931 - 010873/0300/00-7 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 102848513 - SUCESSÃO DE


TERESA ADOLFINA LACERDA (RAUL PORTANOVA - RS/7484, ANDRIZE CALDEIRA RS/37.695) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).“DA RESPOSTA DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ACOSTADO AOS AUTOS, DADA VISTA ÀS PARTES.”

PRECATÓRIO 23763 - 014945/0300/00-4 - 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2100240481 - SUCESSÃO DE AMÉRICA DIAS SILVEIRA E OUTRA(LUIZ ROTTENFUSSER - RS/18180, AURI ALARCONY RS/ 46086 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DACOMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DOS SUCESSORES JACIRA, TERESINHA, MARLEI, SIRLEI E AMERICO, DEFIRO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA.POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, OS SUCESSORES DEVERÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD CORRESPONDENTE À PARCELA PREFERENCIAL. ACOMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE PAGAMENTO,PODERÁ SER REQUERIDA A LIBERAÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO AO SEU RECOLHIMENTO, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE CORRESPONDENTEAO IMPOSTO APURADO.”

PRECATÓRIO 114911 - 026030/0300/13-8 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11103233093 - VANDERLEI FILIPIAKI(EDUARDO BOCHI DE SALES - RS/42202 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “PRECATÓRIO À DISPOSIÇÃO, NO BALCÃO DEATENDIMENTO DESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 118273 - 028795/0300/13-4 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11002431469 - FRANCISCODE PAULA SALZANO VIEIRA DA CUNHA (ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI - RS/68947 , CAIO MARTINS LEAL - RS/3732 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO O CREDOR FRANCISCO DE PAULA SALZANO VIEIRA DA CUNHA ACERCA DO PAGAMENTO COMPLEMENTAR VINCULADO AOPROCESSO DE ORIGEM (P. 001/110.02431489).”

PRECATÓRIO 127779 - 030990/0300/13-5 - 3ª VARA DE ESTEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 1411200037842 - JANE MARY SOMMER KRAHE (JOSE ANTONIO GOMESPINHEIRO MACHADO - RS/11979 , LINDA ELEM UFLACKER LUTZ - RS/36690 , MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ - RS/23555 , SEM PROCURADOR NOS AUTOS) X MUNICÍPIO DE ESTEIO(PATRÍCIA DE OLIVEIRA MELLO). “INTIMADA A PARTE CREDORA DO DESPACHO ACOSTADO AOS AUTOS: DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO, A IRRESIGNAÇÃOAOS DESCONTOS REALIZADOS DEVERÁ SER DIRECIONADA AO JUÍZO DE ORIGEM, ASSIM COMO, DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS FOLHAS SUBSEQUENTES, REFERENTESAOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DAS RETENÇÕES OPERADAS NO PRESENTE PRECATÓRIO.”

PRECATÓRIO 136486 - 038113/0300/14-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502783358 - SILMA CORREA DE AVILA(TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 MARCO GERALDO SCHORR RS/32025, ARIANE SCHORR PASCHOAL RS/67800, PABLO SCHAKER MILITÃO RS/86620) XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DE SILMA CORREA DE AVILA, NO BALCÃO DE ATENDIMENTODESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 170875 - 027409/0300/17-0 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110800208823 - ESPÓLIO DE MANOELMARQUES DE SOUZA (FERNANDA PAPPEN DA SILVA - RS/58367 , ROBERTA PAPPEN DA SILVA - RS/49112 ) X DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CIENTE DA MANIFESTAÇÃO. A SUCESSÃO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA PENDE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOQUINHÃO PERTENCENTE A CADA UM DOS HERDEIROS E SEUS CPFS, O QUE PODERÁ OCORRER ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA/SOBREPARTILHA,ESCRITURA PÚBLICA OU DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM QUE INDIQUEM OS PERCENTUAIS RELATIVOS AO CRÉDITO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ATO Nº023/2017-P.”

PRECATÓRIO 179072 - 041261/0300/18-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111400643016 - DORALICE NASCIMENTO DEOLIVEIRA MACHADO (ANDRIZE LEITE CALDEIRA - RS/37695 , DAISSON SILVA PORTANOVA - RS/25037 , DECIO SCARAVAGLIONI - RS/22910 , RAUL PORTANOVA - RS/7484,KEYNNE N. D. BUENO SPÍNDOLA RS/96040 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DE DORALICENASCIMENTO DE OLIVEIRA MACHADO NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 190739 - 051751/0300/19-3 - 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZ. PÚB. DE PASSO FUNDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2111400211290 - GISLAINE DEOLIVEIRA MULLER (DIEGO BERNARDI LEMOS - RS/58802 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER - RS/57189). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADEPOR PARTE DA SUCESSORA GISLAINE DE OLIVEIRA MULLER DEFIRO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA. POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, OSSUCESSORES DEVERÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD CORRESPONDENTE À PARCELA PREFERENCIAL. A COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DEVERÁ SERFEITA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PODERÁ SER REQUERIDA A LIBERAÇÃO DO VALORNECESSÁRIO AO SEU RECOLHIMENTO, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO APURADO.”

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS,




CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO

DE PRECATÓRIOS



PRECATÓRIO 23427 - 005796/0300/01-9 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106212757 - SUCESSÃO DE MARIA HELENAMARQUES MARTINS (FERNANDO OBINO MARTINS - RS/22016 , NELSON LACERDA DA SILVA - RS/39797) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302). “A CESSIONÁRIA JÁ SE ENCONTRA HABILITADA NO PRESENTE PRECATÓRIO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. INTIMADOS OS PROCURADORES ORA CADASTRADOSPARA CIÊNCIA DE QUE BÁRBARA E FERNANDO NÃO SE ENCONTRAM CADASTRADOS NO PRESENTE PRECATÓRIO.”.

PRECATÓRIO 42030 - 001964/0300/04-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 109616863 - LIGIA FERREIRA PEREIRA (CLAUDIOFONSECA FERREIRA, MARCELO DE FREITAS E CASTRO – RS/31306) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “AS CERTIDÕES PARACOMPENSAÇÃO JÁ FORAM EXPEDIDAS E RETIRADAS PELAS CESSIONÁRIAS, CONFORME RECEBIDO NOS AUTOS.”

PRECATÓRIO 49589 - 016211/0300/04-8 - 2ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 910300103128 - EDUARDO LUÍS PETROLLI (ANA MARIA SMANIOTTO -RS/22925, NELSON LACERDA DA SILVA - RS/39797, LILIAM RADUNZ RS/43786) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DIANTE DAINFORMAÇÃO DE CESSÃO DE 98,66% DO CRÉDITO PRINCIPAL FOI CEDIDO, RESTA IMPOSSIBILITADA A RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL REQUERIDA, DIANTE DAINEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FOI REQUISITADA APENAS EM NOME DA ADVOGADA ANA MARIA SMANIOTTO,CONFORME CONSTA NOS AUTOS, O PEDIDO RELATIVO A TAL VERBA EM NOME DE LEANDRO PETRY PEDRO, DEVERÁ SER DIRECIONADO À ORIGEM.”


PRECATÓRIO 69914 - 005045/0300/08-7 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10602204313 - GILNEI AVILA E OUTROS(MARLETE JOANA CIERVO - RS/43678A , MAURO LEANDRO CIERVO RS/78373 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A PARCELAPREFERENCIAL JÁ FOI PAGA DE ACORDO COM O TETO VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL A PARTE CREDORA DEVERÁ AGUARDAR A QUITAÇÃO DO SALDOREMANESCENTE SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, DADA A ESCASSEZ DE RECURSOS, SOB PENA DE PREJUDICAR OS DEMAIS CREDORES (ART. 100, §2º, DA CF). CADASTRADA A SUCESSÃO DO CREDOR MOACIR GOMES MARTINS, NOS TERMOS DO OFÍCIO DO JUÍZO DE ORIGEM ACOSTADO AOS AUTOS.”

PRECATÓRIO 119341 - 029701/0300/13-4 - 20ª VARA CÍV. E AÇ. ESPEC. FAZ. PUB. DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11200410476 - SUCESSÃO DE ZELIA DEQUADROS FORTES (LAURA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS - RS/95154A X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO ÀDISPOSIÇÃO PARA RETIRADA NO BALCÃO DESTE SETOR”

PRECATÓRIO 146243 - 032417/0300/15-0 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110700954582 - PEDRO ALCEIR DA SILVATRINDADE (PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI RS/70837, LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI RS/63371) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302). “CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA NO BALCÃO DESTE SETOR”

PRECATÓRIO 147519 - 033491/0300/15-5 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111400386358 - SUCESSÃO DE ITAMARVEZENTINI (VANESSA STRECK - RS/41438) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CADASTRADA A SUCESSÃO DO CREDOR ITAMAR,CONFORME OFÍCIO DO JUÍZO DE ORIGEM ACOSTADO AOS AUTOS, OBSERVANDO OS QUINHÕES ALI INFORMADOS. EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DASUCESSORA LEDA BRAGA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL(CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P).COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁCOMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODO RS.HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUEDOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO,O CRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 156508 - 030646/0300/16-2 - 20ª VARA CÍV. E AÇ. ESPEC. FAZ. PUB. DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111401145770 - SUCESSÃO DE ALMIRADE OLIVEIRA (ARTUR CARVALHO PIPPI - RS/35028, DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA - RS/30659) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).“CIENTE DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA. AGUARDE-SE A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO E A DEMONSTRAÇÃO DOS QUINHÕES EM QUE HABILITADOS OS SUCESSORES, NOSTERMOS DAS DECISÕES ANTERIORES. “

PRECATÓRIO 157306 - 031362/0300/16-8 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110503098608 - SUCESSÃO DE MARIA ELVIRABRAGA DE OLIVEIRA (DAISSON SILVA PORTANOVA - RS/25037) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃODE IDADE POR PARTE DOS SUCESSORES GILBERTO E TANIA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DAREQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVARO RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DORS.HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUEDOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO OCRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 159121 - 033009/0300/16-6 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110523252181 - ESPOLIO DE ODILLA MARIABASSO (ARTUR CARVALHO PIPPI - RS/35028, DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA - RS/30659) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “ANTESDE ANALISAR O PEDIDO DA PREFERÊNCIA, IMPÕE-SE A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO E DO RECOLHIMENTO OU ISENÇÃO DO ITCD SOBRE APARCELA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, § 3º, II, DO ATO Nº 023/2017-P.A DEMONSTRAÇÃO DO QUINHÃO PODE OCORRER POR MEIO DE FORMAL OU ESCRITURAPÚBLICA DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ADJUDICAÇÃO QUE CONSIGNE O PRECATÓRIO DENTRE OS BENS PARTILHADOS/ADJUDICADOS.DO MESMO MODO, DEMONSTRA OQUINHÃO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDIQUE O PERCENTUAL EM QUE O SUCESSOR FOI HABILITADO NO CRÉDITO DO PRECATÓRIO.COM RELAÇÃO AO ITCD,POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SERDEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER ALIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.CASO NÃO SEJACOMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, O CRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 187694 - 048746/0300/19-0 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111303284295 - MARIA MAITE MIRANDA DOSSANTOS (KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D'AVILA - RS/36572, MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI - RS/36798) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIERBAYNE - RS/46302). “INTIMADOS OS PROCURADORES ACERCA DO CANCELAMENTO DO PRESENTE PRECATÓRIO, EM RAZÃO DE CONVERSÃO DE RPV, CONFORMEDETERMINAÇÃO DO JUIZO DE ORIGEM.”






DE PRECATÓRIOS


AUTORIZADO OS PAGAMENTOS DOS SEGUINTES PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR (CLEO ARMENDARIS ACOSTA).EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CALCULADOS E OS LIBERADOS DEVE-SE À RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE E/OU CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA EFETUADA PELO DEVEDOR, QUE FORNECERÁ CERTIDÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE CADASTRO DO NÚMERO DO CPF DOS AUTORES NOS AUTOS DOPRECATÓRIO. O ALVARÁ DEVERÁ SER REQUERIDO NA VARA DE ORIGEM.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 5 DIAS (ART.43 DO ATO 23/2017-P).

PRECATÓRIO 111407 - 028328/0300/12-9 - 2ª VARA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 6311000024373 - JOSÉ ANASTÁCIO ALMADA ARAÚJO (RAULROTTA DE OLIVEIRA - RS/15625 ) X MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR (CLEO ARMENDARIS ACOSTA).








PRECATÓRIO 15658 - 008181/0300/99-7 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 101547280 - ADILETAMACHADO DAS NEVES E OUTROS (DARCI DE OLIVEIRA - RS/6053 , DARCI DE OLIVEIRA & MENNA BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - RS/2484 , JOAO MANOEL MENNABARRETO - RS/33052 , MÁRCIO JOSÉ POMPÍLIO LOPES – RS/105947 , SAMUEL FERNANDES AS SILVA JÚNIOR – RS/94387) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANOXAVIER BAYNE - RS/46302). “DIANTE DO RETORNO NEGATIVO DO AR/MP EXPEDIDO, INTIMADOS OS PROCURADORES QUE REPRESENTAM O SUCESSOR LUCIANO MACHADO DASNEVES PARA INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DESTE.”

PRECATÓRIO 61609 - 011736/0300/06-6 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110505526267 - HEITOR DESOUZA E OUTROS (CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - RS/78967 , CRISTIANE DE MARCHI, JORGE FERNANDO PERPETUO - RS/45595 , MARCIO MACHADO IRION - RS/78638 , MARIACRISTINA MEES - RS/27269 , MILENE FERNANDES - RS/75873 , RENATO TRAVASSOS DE OLIVEIRA - RS/55069 , TIAGO D'AVILA ESMERALDINO - RS/72744 , PAULO CÉSAR WEBERPEREIRA – RS/101230 , CRISTIANE DA SILVA PEREIRA – RS/78967) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO ADVOGADO PAULOCÉSAR WEBER PEREIRA, DA CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO, NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 70763 - 003659/0300/08-4 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110503640011 - NOELI DOS SANTOS KURZ EOUTROS (CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - RS/35462 , ISABELLA FOCHESATTO PANISSON - RS/110726 , JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS/30494 , LUCAS TAVARES DOSSANTOS - RS/97355 , MARCUS TAVARES MEIRA - RS/35573 , RAFAEL BICCA MACHADO - RS/44096 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 , ARIANE SCHORRPASCHOAL - RS/67800 , PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS/86620) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONFORMEREQUERIDO, RESTA REABERTA A NE 2978/2019-SPP.”

PRECATÓRIO 118879 - 029335/0300/13-8 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10702717170 - CARLOS ALBERTO BONADIMAN(SANDRO LUIZ MORAIS BRAMMER - RS/26042 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE PELA PARTECREDORA, RESTA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL E ASISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.

INTIMADOS OS PROCURADORES QUE CONSTARAM DA REQUISIÇÃO PARA QUE INFORMEM, EM 05 DIAS, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA FINS DERESERVA, DEVENDO SER JUNTADO O INSTRUMENTO EM QUE PACTUADO O PERCENTUAL ENTRE AS PARTES. NO SILÊNCIO, SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO PREFERENCIALINTEGRALMENTE EM NOME DA PARTE CREDORA, CONFORME REQUERIDO.”

PRECATÓRIO 153519 - 028107/0300/16-9 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10701264687 - ESPOLIO DE MARIA DELOURDES BORBA DE AZEVEDO (CRISTIANO SOARES OLYMPIO - RS/109773 , JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - RS/19862 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A PREFERÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE JÁ FOI DEFERIDA AO SUCESSOR LUIZ ANTONIO, TODAVIA, O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DEACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. CONSIGNO QUE, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NÚMERO 303/2019 DO CNJ, A SUPERPREFERÊNCIADEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES DOS CREDORES IDOSOS EM GERAL.

INTIMADA A SUCESSORA MARIA TEREZA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS LAUDO MÉDICO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA QUE INDIQUE A PREFERÊNCIA QUE A ACOMETE, A FIMDECOMPORVAÇÃO.”

PRECATÓRIO 155552 - 029856/0300/16-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110702299492 - LUISA ISABEL DUFECHGIMENO (ADAO DE JESUS PAZ RODRIGUES - RS/67035 , JOSE ALTAIR LOPES MOREIRA - RS/23380 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE PELA PARTE CREDORA, RESTA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE OVALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.

INTIMADOS OS PROCURADORES QUE CONSTARAM DA REQUISIÇÃO PARA QUE INFORMEM, EM 05 DIAS, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA FINS DERESERVA, DEVENDO SER JUNTADO O INSTRUMENTO EM QUE PACTUADO O PERCENTUAL ENTRE AS PARTES. NO SILÊNCIO, SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO PREFERENCIALINTEGRALMENTE EM NOME DA PARTE CREDORA, CONFORME REQUERIDO.”

PRECATÓRIO 175788 - 038397/0300/18-4 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110524335900 - SUCESSÃO DE VALERIOSOMENZI (MAURÍCIO TAVARES DE ALMEIDA - RS/69153 , PAULO CEZAR PIZZOLOTTO - RS/47572 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).“EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DOS SUCESSORES LOURDES MARIA SOMENZI, MARINES SALETE DE BITENCOURT, SILVIO ANTONIO SOMENZI, MARISASALETE SOEMNZI, NEIVA SALETE COSTA E NEUZA SALETE SOMENZI RESTA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DOCRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA À LISTAGEM CRONOLÓGICA DODEVEDOR.

COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTAÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSORPODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO. CASONÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, O CRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 176502 - 039039/0300/18-1 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110502608394 - SUCESSAO DE HONORINABARBARA LOPES PECCINE (ARTUR CARVALHO PIPPI - RS/35028 , DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA - RS/30659 , GILSON HERMANN KROEFF - RS/39866 , LUIS ALBERTO ELYBERGAMASCHI - RS/63371 , PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI - RS/70837 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “APREFERÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE JÁ FOI DEFERIDA, TODAVIA, O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.

DIANTE DA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO APRESENTADA, DEVERÃO SER RESGUARDADOS EVENTUAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM ADEMANDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

RESTA INDEFERIDO O PEDIDO DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL REQUERIDO PELOS ADOVGADOS LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI E PAULA CRISTINA ELYBERGAMASCHI, O PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO PELO PROCURADOR TITULAR DA RESERVA MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS OU PROCURAÇÃOQUE CONSIGNE O PERCENTUAL.

NADA SENDO REQUERIDO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.”

PRECATÓRIO 185450 - 033594/0300/17-8 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111500476529 - ARLINDO EUGENIO PEREIRA(ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ - RS/47370 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE DA PARTECREDORA, RESTA DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DO(S) REQUERENTE(S), O LIMITE CABÍVEL E ASISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.

COMO A PARTE CREDORA NÃO COMPROVOU A PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 9 DO ATO N.º 023/2017-P, INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO SOLICITADO. RESSALTADOQUE O INDEFERIMENTO NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS, EM QUE SEJA DEMONSTRADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ATUAL E EM VIA ORIGINAL OUCÓPIA AUTENTICADA. CUMPRE ASSEVERAR, POR FIM, QUE O MERO ATESTADO, DESPIDO DO DEVIDO DETALHAMENTO E APROFUNDAMENTO NECESSÁRIO – QUE SOMENTE UMLAUDO PODE FORNECER -, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA PREFERÊNCIA.”

PRECATÓRIO 185634 - 046857/0300/19-8 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110900656704 - LUIZ ORLANDO PEREIRAROCHA (IVO DE OLIVEIRA - RS/47739 , LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS/63371 , PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI - RS/70837 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “COMO A PARTE CREDORA NÃO COMPROVOU A PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 9 DO ATO N.º 023/2017-P, INDEFERIDO, POR ORA,O PEDIDO SOLICITADO. RESSALTADO QUE O INDEFERIMENTO NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS, EM QUE SEJA DEMONSTRADA A DOCUMENTAÇÃONECESSÁRIA ATUAL E EM VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. CUMPRE ASSEVERAR, POR FIM, QUE O MERO ATESTADO, DESPIDO DO DEVIDO DETALHAMENTO E


APROFUNDAMENTO NECESSÁRIO – QUE SOMENTE UM LAUDO PODE FORNECER -, NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA PREFERÊNCIA.”






DE PRECATÓRIOS



PRECATÓRIO 26372 - 012888/0300/01-5 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106262455 - MATHILDE DA SILVA FORTUNA(JOAO ARCILIO FORTUNA - RS/42863) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DIANTE DO ACORDO ACERCA DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS, INTIMADO O ADVOGADO DAVI GERVASIO MUCCHEN – RS/39647 QUE FIRMOU O TERMO JUNTO À PGE-RS PARA QUE, EM IGUAL PRAZO, ACOSTE AOS AUTOS AANUÊNCIA DOS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS OU POSTULE, JUNTO À ORIGEM, A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.”

PRECATÓRIO 29320 - 004864/0300/02-7 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 104573010 - SUCESSÃO DE AUREA DE ALMEIDAGUIMARÃES CHAGAS (JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - RS/19862 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DACOMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DO SUCESSOR WLADIMIR GUIMARAES CHAGAS DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE OVALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DOPAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA PORMEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃOANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO ORECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DE ORIGEM. EM RELAÇÃO AO VALOR ACORDADO, DEFERIDO AANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DA SUCESSÃO. ASSIM, QUANDO DA REQUISIÇÃO DO EMPENHO PARA PAGAMENTO DO ACORDOENTABULADO ENTRE AS PARTES, INTIME-SE A PARTE BENEFICIÁRIA PARA ACOSTAR AOS AUTOS GUIA ATUALIZADA DO IMPOSTO (ACASO TENHA SE VENCIDO A GUIA JÁACOSTADA AOS AUTOS.”

PRECATÓRIO 53663 - 008114/0300/05-4 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10503103008 - ODETE SILVA E OUTROS(AUGUSTO ROSSONI LUVISON - RS/64106 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302).“CONSIDERANDO QUE OS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS EM 2013 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETORNARAM PARA A CONTA ESPECIAL DE PAGAMENTO DEPRECATÓRIOS, CONFORME SE VERIFICA. OS VALORES RELATIVOS A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FOI CEDIDA PARA AS EMPRESA B & V E MED EXPRESS, QUEPOSTERIORMENTE EFETUARAM A CESSÃO INTEGRAL DESTE CRÉDITO PARA HAENSSGEN SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUE, POSTERIORMENTE EFETUOU A CESSÃO (TAMBÉMINTEGRAL) PARA LUVISON E NETO ADVOGADOS. ENTRETANTO, A ESCRITURA PÚBLICA DE RETROCESSÃO JUNTADA, INDICA QUE OS CRÉDITOS RETORNARAM PARA AHAENSSGEN SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ASSIM, TENDO EM VISTA O INSTRUMENTO DE RETROCESSÃO JUNTADO, INTIMADO O REQUERENTE “LUVISON E NETTO ADVOGADOS”ANDRÉIA NETTO MORAIS – RS/44904 PARA QUE ESCLAREÇA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES CEDIDOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.”

PRECATÓRIO 72820 - 003318/0300/08-0 - 3ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2010100028940 - SUCESSÃO DE BRANDOLINA DOS SANTOSCORREA (CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA - RS/34126 , JAMILLE PIAS , LEO ELON PIAS - RS/10395 , NICANOR SOARES DA SILVA - RS/24181 , TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR -RS/27492 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “A PARCELA PREFERENCIAL JÁ FOI PAGA AO CREDOR/SUCESSOR DANILO DEACORDO COM O TETO VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL A PARTE CREDORA DEVERÁ AGUARDAR A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE SEGUNDO A ORDEMCRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, DADA A ESCASSEZ DE RECURSOS, SOB PENA DE PREJUDICAR OS DEMAIS CREDORES (ART. 100, § 2º, DA CF).”

PRECATÓRIO 110849 - 033564/0300/12-1 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10502968048 - ALEXANDRE DOS SANTOSBILHALVA E OUTROS (SONIA MARA SA BRITO CARDOSO - RS/29782) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “NÃO OBSTANTE OS TERMOSDA MANIFESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O SALDO EXISTENTE À ÉPOCA NA ANOTAÇÃO, PORQUANTO EM RAZÃO DOS CONTRATO DEHONORÁRIOS FIRMADO, SE DEDUZ QUE HOUVE A RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DO REPASSE AO SEU BENEFICIÁRIO. ASSIM, INDEFERIDO O PEDIDO.”

PRECATÓRIO 117145 - 027808/0300/13-7 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11100864173 - LUIZ ANDRE MEIRELLES (VITORMAURICIO HORN - RS/25531) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO PAULA CRISTINABERGAMASCHI – RS/70837, LUIS EDY BERGAMASCHI – RS/63371, NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 133540 - 035265/0300/14-0 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11001815972 - SUCESSÃO DE HELIOCORONEL (SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS/48091) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE PORPARTE DA SUCESSORA MARIA THEREZINHA LEIDENS CORONEL DEFIRO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DAREQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUEPARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DASECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORESNECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.”

PRECATÓRIO 176051 - 038663/0300/18-2 - 20ª VARA CÍV. E AÇ. ESPEC. FAZ. PUB. DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110601592755 - SUCESSÃO DEELIZABETH VERGARA ROMERO (CLAUDIO ANDRE PIRES BORGES - RS/31343 , EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA - RS/35376 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO(CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DO SUCESSOR JONIR, DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀPREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P). OPAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA À LISTAGEM CRONOLÓGICA DO DEVEDOR. COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUEPARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DASECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORESNECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ AREALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 188413 - 049455/0300/19-1 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111000977103 - SUCESSAO DE ACILIOPEREIRA DA CRUZ (CARLOS CÉSAR DOS SANTOS MONTEIRO - RS/48E403 , EDSON FABIO EUZEBIO - RS/50400 , LUIZ FERNANDO MENEZES SIMÕES - RS/66386 ) X ESTADO DORIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER - RS/57189). “ EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DOS SUCESSORES HAMILTON E MARIA HELENA DEFIRO OPAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DEPAGAMENTO (ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU AISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DERECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTEDO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DEORIGEM.”


PRECATÓRIO 189049 - 050001/0300/19-0 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111101883856 - LIGIABULCAO TEIXEIRA (NELI TERESINHA DOS SANTOS - RS/65187 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER - RS/57189). “CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DEDOCUMENTO PROBATÓRIO ANEXADO AO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO. RESSALTO QUE O INDEFERIMENTO NÃO OBSTA AAPRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. OUTROSSIM, INFORMO QUE, PARA QUE A PARTE EXERÇA ESTA FACULDADE, HÁ A NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART.12 DO ATO Nº 013/2012-P.”






DE PRECATÓRIOS



PRECATÓRIO 23228 - 002459/0300/01-3 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 105126412 - CECÍLIA BEATRIZ CANDAL POLI(CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (CESSIONÁRIA), CHRISTIAN STROEHER - RS/48822 , MARCIA PORTO CASTRO - RS/4585, MÁRCIA PORTO CASTRO – RS/4585 ) X INSTITUTODE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORA SÍLVIA OPTIZ, INTIMADA A ADVOGADA ACORDANTE MÁRCIAPORTO CASTRO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO.”

PRECATÓRIO 25806 - 011190/0300/01-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106293278 - ALAIDES BRUM CORREA E OUTRA(DARCI DE OLIVEIRA - RS/6053 , DARCI DE OLIVEIRA & MENNA BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - RS/2484 , JONATAS DIAS SOARES - RS/64429 , JUCILENE LONGHIPIZZATTO, LEONARDO DUARTE DANTAS - RS/56266 , MARCELO BENEDETTI DA MOTTA - RS/66607 , MICHELE DAIANE KLASER, RENATO LAURI BREUNIG - RS/28404 ) XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADA AS CREDORAS ALAÍDES BRUM CORREA, MARIA BRUM CORREA E CRISLLICALÇADOS DA IMPOSSIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DESTACADA NA MANIFESTAÇÃO DA PGE JUNTADA..”

PRECATÓRIO 27016 - 014480/0300/01-5 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 107753478 - JADIR PERESDE PINHO (MARCELO DOS SANTOS MELO - RS/106723 , NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE - RS/11816 , ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA - RS/98054 ) X ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CONTUDO, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O REQUERIMENTO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO SE CONFUNDE COMA PRIORIDADE DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTA NO ART. 100, § 2º DA CF E REGULAMENTADA PELO ATO Nº 013/2012-P..”

PRECATÓRIO 30007 - 006445/0300/02-8 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 107686272 - MARIA GESSI GOMES DE ALMEIDAE OUTROS (DIOGO TEIXEIRA - RS/95295 , FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA - RS/87797 , GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS/63407 , PAOLA PEREIRA OUTEIRO - RS/94427 ) XINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INDEFERIDO O PEDIDO ACSOTADO AOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃOFIGURA COMO CREDOR/SUCESSOR DO PRESENTE PRECATÓRIO.”

PRECATÓRIO 107345 - 030928/0300/12-6 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10800990459 - EVA PINTO DA LUZ (CAMILAEDITH SILVA – RS/88825 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO A DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO, NO BALCÃO DEATENDIMENTO DESTE SETOR.”

PRECATÓRIO 140456 - 027264/0300/15-4 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110903417026 - RUI MONTEIRO DE SOUZA(ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA – RS/24137 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CARLOS AUGUSTO CORTINAZ). “A CESSIONÁRIA MINERAÇÃO MONEGO JÁ SE ENCONTRAHABILITADA NO PRESENTE PRECATÓRIO.”

PRECATÓRIO 155332 - 029652/0300/16-2 - 20ª VARA CÍV. E AÇ. ESPEC. FAZ. PUB. DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111400279373 - SUCESSÃO DE AMÉLIAVERGO CARDOSO (DANIEL FERNANDO NARDÃO - RS/46277 , DANIELA SPERK SILVEIRA - RS/77253 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302). “EM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODOQUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.

HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTECOMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.

CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, O CRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 187695 - 048747/0300/19-2 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111303284295 - CILA MIRANDA DOS SANTOS(KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D'AVILA - RS/36572 , MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI - RS/36798 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE -RS/46302). “INTIMADO O PROCURADOR DA PARTE PARA DAR CIÊNCIA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PRECATÓRIO, POR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 187775 - 048818/0300/19-8 - 1ª VARA DE RIO PARDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2411100023934 - ROSALINA DE BASTOS SILVA E OUTROS (ROMILDATEREZINHA PIATTELLI – RS/27384 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADO O PROCURADOR DA PARTE CREDORA PARAQUE RETIRE A PETIÇÃO ACOSTADA.”

PRECATÓRIO 191194 - 052191/0300/19-9 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111002083576 - SUCESSÃO DE JOSEGARIBALDI EVANGELHO SIMÕES (JOSÉ VECCHIO FILHO - RS/31437 , NAIANA PACHECO BLEICKER - RS/60064 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRAKRIEGER - RS/57189). “EM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO,DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS.

HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTECOMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO.

CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, O CRÉDITO SERÁ DISPONIBILIZADO AO JUÍZO DE ORIGEM.”







DE PRECATÓRIOS



PRECATÓRIO 13189 - 009928/0300/97-1 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 1196196032 - SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇAMOTA DIAS (LEANDRO CAMARGO RIBEIRO - RS/64347 , MANOEL DEODORO DA SILVEIRA - RS/9560 , MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO - RS/45003 , VITAL MOACIR DA SILVEIRA -RS/7028 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “NÃO OBSTANTE O REQUERIDO RETRO, SALIENTA-SE QUE AS INFORMAÇÕESSOLICITADAS DEVEM SER REQUERIDAS DIRETAMENTE AO SETOR DE PRECATÓRIOS, QUE DISPONIBILIZARÁ A INFORMAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO. NO MAIS, AGUARDE-SE OPAGAMENTO DO SALDO DO PRECATÓRIO PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.”

PRECATÓRIO 21627 - 012195/0300/00-3 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 103104536 - SUCESSÃO DE MARIA DULCEMONTEIRO BRANDI (AUGUSTO ROSSONI LUVISON - RS/64106 , NEWTON DOMINGUES KALIL - RS/7061 , TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR - RS/32158 ) X INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DA SUCESSORA EVA LUCINDA DEFIRO O PAGAMENTODO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO(ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DEMODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DERECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTEDO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DEORIGEM.”

PRECATÓRIO 49803 - 016780/0300/04-9 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 111323326 - GLADIS TERESINHA LICHT(AMERICANO LOPES NETO - RS/4538 , CESAR DIAS NETO - RS/4490 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADOSPROCURADORES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO SILÊNCIO EM RELAÇÃO ÀS CARTAS AR/MP ENCAMINHADAS AOS CREDORES PARA REALIZAREM A DEVOLUÇÃO DOSVALORES LEVANTADOS.”

PRECATÓRIO 52119 - 001050/0300/05-1 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 106637987 - ESPÓLIO DESUELY BARCELOS BRUM (ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS/51403 , DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS/58691 , FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS/58313 , JORGE RENEPEREZ PEREIRA - RS/30240 , LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS/57622 , MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO - RS/66733 , MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - RS/2606 )X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “INTIMADOS OS PROCURADORES CONSTANTES NO OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA QUE,QUERENDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ACOSTEM CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA FINS DE RESERVA.”

PRECATÓRIO 58446 - 003451/0300/06-0 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110505524221 - VIVALDINOBASTOS PINHEIRO (PAULO CESAR WEBER PEREIRA – RS/101230 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO PARARETIRADA NO BALCÃO DESTE SPP.”

PRECATÓRIO 108027 - 029675/0300/11-3 - 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 610800024228 - PAULO SANMARTIN E OUTROS (ZARURMARIANO - RS/33235 ) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL (LUIZ FELIPE OLIVEIRA FELIX). “INTIMADO PROCURADOR, PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA CIÊNCIA DA RETIFICAÇÃODO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”

PRECATÓRIO 117700 - 028340/0300/13-9 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10700460350 - ANA MARIA CORREAMAISONNAVE E OUTROS (FRANCISCO CARLOS GAIGA – RS/36954) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO PARARETIRADA NO BALCÃO DESTE SPP.”

PRECATÓRIO 163867 - 027274/0300/17-2 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2711000183289 - ESPOLIO DE EDLACLEOPATRA DA SILVA (SANDRA ERNESTINA RUBENICH - RS/27933 ) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EM FACE DACOMPROVAÇÃO DE IDADE PELA SUCESSORA IRENE, DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DOREQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUEPARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DASECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORESNECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ AREALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DE ORIGEM.”

PRECATÓRIO 164749 - 028061/0300/17-3 - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 110902576066 - ESPOLIO DE GILSON DOSSANTOS TREIESLEBEN (ANDRE SANTOS CHAVES - RS/42907 , DANI RUDNICKI - RS/39168 ) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS/46302). “EMFACE DA COMPROVAÇÃO DE IDADE POR PARTE DOS SUCESSORES RUBENS E NEILA, DEFERIDO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE OVALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, §2º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2017-P). COM RELAÇÃO AO ITCD, POR OCASIÃO DOPAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, O(A) SUCESSOR(A) DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO OU A ISENÇÃO, DE MODO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER DEMONSTRADA PORMEIO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RS. HAVENDO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, O SUCESSOR PODERÁ REQUERER A LIBERAÇÃOANTECIPADA DOS VALORES NECESSÁRIOS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O MONTANTE DO IMPOSTO APURADO. CASO NÃO SEJA COMPROVADO ORECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EMPENHO, DISPONIBILIZE-SE O CRÉDITO AO JUÍZO DE ORIGEM.”






DE PRECATÓRIOS



AUTORIZADO OS PAGAMENTOS DOS SEGUINTES PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO DE ITAARA (). EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORESCALCULADOS E OS LIBERADOS DEVE-SE À RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE E/OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADA PELO DEVEDOR, QUEFORNECERÁ CERTIDÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE CADASTRO DO NÚMERO DO CPF DOS AUTORES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO. O ALVARÁ DEVERÁ SER REQUERIDONA VARA DE ORIGEM.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 5 DIAS (ART.43 DO ATO 23/2017-P).

PRECATÓRIO 77697 - 003067/0300/09-0 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2710600157787 - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEMPROCURADOR NOS AUTOS) X MUNICÍPIO DE ITAARA ().





Documento assinado eletronicamente por Inês Clarita Welter Schmidt, Técnico(a) Judiciário(a), em 30/01/2020, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOSBOLETIM

Nº 0023/2020-DMAG

A DESEMBARGADORA MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, 1ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ATO Nº 03/2014-OE, RESOLVE:

1 - SUBSTITUIÇÃO - TORNAR SEM EFEITO

Tornar sem efeito a substituição do Desembargador no período abaixo, como segue:

Boletim 0002/2020, disponibilizado no DJE de 15/01/2020.

CÂMARA AFAST. INÍCIO FIM2ª

CriminalDES. LUIZ MELLO GUIMARÃES, ID. 3298027 SUBSTITUTO: DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO, ID. 3291014 FR 03/02/2020 12/02/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTO ALEGRE, 27 DE JANEIRO DE 2020. DESª. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, 1ª VICE-PRESIDENTE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. BEL. ALCERI PENS,DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS.

Documento assinado eletronicamente por Maria Isabel de Azevedo Souza, Desembargadora, em 29/01/2020, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alceri Pens, Diretor(a) de Departamento, em 27/01/2020, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

BOLETIM

Nº 0026/2020-DMAG

DESEMBARGADORA MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, 1ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ATO Nº 03/2014-OE, RESOLVE:

1 - SUBSTITUIÇÃO – DESIGNAÇÃO

Designar os Desembargadores para as substituições nos períodos abaixo:


CÂMARA AFAST. INÍCIO FIM

23ªCível

DESª. ANA PAULA DALBOSCO, ID. 3884120 SUBSTITUTO: DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL, ID. 3296415 LS 03/02/2020 12/02/2020SUBSTITUTO: DES. ALBERTO DELGADO NETO, ID. 3326047 LS 20/02/2020 27/02/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2020.

DESª. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, 1ª VICE-PRESIDENTE.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALCERI PENS,

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS.

Documento assinado eletronicamente por Maria Isabel de Azevedo Souza, Desembargadora, em 29/01/2020, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alceri Pens, Diretor(a) de Departamento, em 29/01/2020, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAPROVIMENTO Nº 004/2020-CGJ

ALTERA O ART. 944-A, §1º, ITEM 3, E §§3º, 11, 12 E 13, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, QUE REGULAMENTAMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES PROVENIENTES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OUCOMO CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO OU TRANSAÇÃO PENAL.IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E GESTÃO DE VALORES (SISCON).

A Excelentíssima Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos autos no expediente SEI n.º 8.2019.0010/000442-5, e

CONSIDERANDO a implementação do Sistema de Prestação de Contas e Gestão de Valores - SISCON, que tem como objetivos auxiliar o Magistrado no controle e gerenciamento dadestinação dos valores provenientes de aplicação de penalidades de prestação pecuniária ou como condição de suspensão ou transação penal; facilitar a elaboração de editais e convêniosrealizados com as instituições; auxiliar o Magistrado na elaboração da prestação de contas anual (art. 944-A, §9º, inc. II da Consolidação Normativa Judicial); facilitar o controle, pela Corregedoria-Geral da Justiça, das prestações de contas remetidas pelas Comarcas; e trazer maior transparência relativamente à destinação dos valores,

PROVÊ:

ART. 1º – Fica alterada a redação do art. 944-A, § 1º, item 3, e §§ 3º, 11, 12 e 13 da Consolidação Normativa Judicial, os quais passarão a viger com a seguinte redação:

"Art. 944-A (...)

§1º (...)

3 - A conta deverá ser isenta de tarifas e tributos, e o valor dos depósitos será investido em fundo de aplicação do Banrisul, indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

§2º (...)

§ 3º - O Magistrado expedirá edital, no mínimo uma vez por ano (Anexo I), a ser afixado no Átrio do Foro e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, para convocar a se cadastrarem asentidades públicas ou privadas, com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que estas atendam às áreasvitais de relevante cunho social.

Do edital de convocação constará:

1 - Objeto;

2 - Forma de cadastramento, inscrição e local;

3 - Documentos para o cadastro; e

4 - Homologação do cadastramento.

(...)

§11 - O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da administração pública, previstos, dentre outros dispositivos, noart. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidadee a transparência na destinação dos recursos.

§12 - A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da Seção de Serviço Social do juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, ondehouver, e do Ministério Público, em expediente próprio que reunirá todos os documentos pertinentes, inclusive cópias de notas e demais comprovantes fiscais, alvarás, ofícios e outros (AnexoIV).


§13 - O juízo responsável deverá, anualmente, até 30 de abril, encaminhar prestação de contas à Corregedoria-Geral da Justiça para exame e posterior divulgação por meio da página doTribunal de Justiça na internet, no menu “Institucional > Transparência > Transações, Prestações Pecuniárias e Suspensões Condicionais”.

I - As prestações de contas dos exercícios anteriores ao ano de 2020 deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com cópias dos convênios realizados e dos alvarásde levantamento de quantia.

II - Para o exercício do ano de 2020 e seguintes, toda a prestação de contas deverá tramitar no Sistema de Prestação de Contas e Gestão de Valores (SISCON), contemplando ocadastramento das entidades habilitadas, a elaboração dos editais de convocação e de chamada pública, os termos de convênio, os alvarás de levantamento de valores, a prestação de contasdas entidades beneficiadas e a prestação de contas da unidade gestora dos valores.

III - Os alvarás de levantamento de valores emitidos pelo SISCON serão elaborados e assinados eletronicamente no próprio sistema.

IV - Fica dispensada a remessa de cópias físicas dos documentos elaborados ou anexados ao sistema SISCON.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESª. DENISE OLIVEIRA CEZARCORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

Documento assinado eletronicamente por Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, em 29/01/2020, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2020-CGJ

Processo nº 000701-0300/18-7 Porto Alegre, 21 de janeiro de 2020.

Complementa as orientações constantes no Ofício-Circular 034/2018 – CGJ. Orienta os Magistrados sobre o pagamento dosDefensores Dativos, na forma que dispõe o artigo 9º da Lei Estadual 15.232/2018, haja vista a revogação do Ato 31/2008-P por efeito da declaraçãode inconstitucionalidade da Lei 11.667/2001.

Senhores(as) Magistrados(as):

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.909/RS, na qual foi declarada a inconstitucionalidade daLei Estadual-RS nº 11.667/2001, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a assistência jurídica integral e gratuita das pessoas necessitadas é dever constitucional da Defensoria Pública, incumbindo ao Poder Executivo suprir a falta desseserviço;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual 15.232/2018, que dispõe sobre a gestão dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e, especificamente em seu Art. 9º, estabelecenormativa específica acerca do pagamento dos serviços prestados por advogados designados para atuar como assistentes de partes beneficiadas pela AJG, onde ausente o serviço daDefensoria Pública;

ORIENTO Vossa Excelência que, em complementação ao Ofício-Circular 034/2018-CGJ, o pagamento dos honorários arbitrados judicialmente será realizado pela Procuradoria-Geral doEstado, nos moldes do art. 9º da Lei Estadual 15.232/2018, a quem caberá processar os requerimentos dos advogados nomeados, devidamente instruídos com a certidão judicial de atuaçãocomo Defensor Dativo e demais documentações necessárias.

DESª. DENISE OLIVEIRA CEZARCorregedora-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, em 29/01/2020, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO


mailto: [email protected]

EDITAL - DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – 2020

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO DRA. UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe oProvimento nº 015/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de quinze(15) dias para que as entidades públicas ou privadas com finalidade social, cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurançapública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO E VALOR A SER DISPONIBILIZADO:

1.1 – As entidades com cadastros homologados deverão apresentar, no prazo de quinze (15) dias, projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local ondepretenda executá-lo, visando ao atendimento nas áreas de assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

1.2 – São considerados passíveis de concorrer aos recursos desta Chamada Pública os projetos que tiveram orçamento de execução de até R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com prazomáximo de quatro (04) meses para sua execução.

1.3 - Os projetos serão entregues na Vara de Execução Criminal.

2 – PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS:

2.1 – O expediente será encaminhado para manifestação do Ministério Público e após, ao Juiz da VEC para decisão sobre os projetos vencedores, utilizando-se os seguintes critérios.

2.1.1 - A demanda que se quer atender;

2.1.2 - Proposta de atendimento ao público-alvo;

2.1.3 - Possibilidade de parcerias locais com outras organizações não governamentais, ONGs, universidades, prefeituras, conselhos municipais, etc;

2.1.4 – Objetivos bem definidos e coerência interna;

2.1.5 – Ações propostas e respectivos indicadores de resultado;

2.1.6 – Viabilidade e adequação do orçamento;

2.1.7 - Análise de Equipe Técnica e infra-estrutura para realização do projeto, caso apresentado;

2.1.8 - Cronograma de atividades;

2.1.9 – Monitoramento e avaliação das ações propostas; e

2.1.10 – Apresentação de indicativos de continuidade.

2.2 - Caso haja desistência da alguma entidade vencedora, o juízo selecionará um novo projeto, desde que não ultrapasse o orçamento do projeto desistente.

3 – DO CONVÊNIO:

3.1. Será firmado convênio individual com cada uma das entidades escolhidas no certame, no próprio Juízo, antes do repasse da verba.

4 – CONDIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO:

4.1 – Os valores serão repassados mediante alvará judicial expedido pelo juízo da VEC em nome do Presidente da instituição conveniada, com a devida prestação de contas perante a unidadegestora, a ser apresentada no prazo que estiver fixado no Termo de Convênio, sob pena de responsabilidade.

4.2 – As entidades conveniadas deverão executar fielmente o Projeto ou Programa proposto, em estrita obediência a este Edital e ao Termo de Convênio firmado, respondendo pelasconseqüências de sua inexecução parcial ou total.

4.3 – As entidades são passíveis de visitação, em qualquer fase do projeto.

5 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 – É vedada a apresentação de projetos que contemplem o pagamento de contribuições e impostos, ou com repasses mensais.

5.2 – As instituições vencedoras poderão ser excluídas a qualquer tempo, se verificadas irregularidades.

5.3 – Os termos de convênio serão assinados em até trinta (30) dias após a divulgação do resultado do processo de seleção.

5.4 – A prestação de contas das etapas do projeto conterá resultados de sua realização físico-financeira.

5.5 – No caso de descumprimento das condições deste edital, a entidade conveniada deverá devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos pela variação do IGPM/FGV e acrescido dejuros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, será imediatamente descadastrada.

Barra do Ribeiro, 29 de janeiro de 2020.

Uda Roberta Doederlein Schwartz,

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente por Fabrício Ahlert Schlabitz, Escrivã(o), em 30/01/2020, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

COMARCA DE SANTO AUGUSTOEDITAL - 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 01/2020

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO, DRA. PAULA YOSHINO VALÉRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº007/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012 (alterada pela Resolução nº 225/2016), torna pública aabertura do prazo de TRINTA (30) dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo derecebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO:

1.1 – O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração detrabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.

1.2 – Poderá participar do presente procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente,

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … · 2020. 2. 7. · administrativa e...

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