DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO · DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ELETRÔNICO CADERNO EXTRAJUDICIAL

DMPF-e Nº 220/2018

Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Procuradora-Geral da República

LUCIANO MARIZ MAIA

Vice-Procurador-Geral da República

HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS

Vice-Procurador-Geral Eleitoral

ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Secretário-Geral

DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ELETRÔNICO

SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03

CEP: 70050-900 - Brasília/DF

Telefone: (61) 3105-5100

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SUMÁRIO

Página

Conselho Superior .............................................................................. 1 5ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 2 Procuradoria Regional da República da 2ª Região ......................... 158 Procuradoria da República no Estado do Amazonas ...................... 159 Procuradoria da República no Estado da Bahia ............................. 160 Procuradoria da República no Estado do Ceará ............................. 163 Procuradoria da República no Distrito Federal .............................. 164 Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 164 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso .................. 166 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul ....... 166 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais ................. 167 Procuradoria da República no Estado do Paraíba ........................... 168 Procuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 177 Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 178 Procuradoria da República no Estado do Piauí .............................. 180 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ................ 180 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 184 Procuradoria da República no Estado de Rondônia ....................... 185 Procuradoria da República no Estado de São Paulo ....................... 186 Procuradoria da República no Estado de Sergipe ........................... 187 Procuradoria da República no Estado do Tocantins ....................... 189 Expediente ..................................................................................... 190

CONSELHO SUPERIOR

##ÚNICO: | EXTRA-CSMPF - PGR-00652656-2018|

SESSÃO: 45 DATA: 19/11/2018 13:52:05 PERÍODO: 12/11/2018 A 16/11/2018

RELATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Processo: 1.00.001.000251/2018-66 - Eletrônico

Assunto: CSMPF-ANÁLISES DIVERSAS

Origem: PGR

Relator: Assento/CSMPF n° 03(ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO)

Data: 12/11/2018

Interessados: PR-PA/PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA

PRM-TUCURUI - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE TUCURUI-PA


Assunto: CSMPF-AFASTAMENTO DE MEMBROS

Origem: PGR

Relator: Assento/CSMPF n° 05(LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN)

Data: 12/11/2018

Interessados: EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO JUNIOR


Assunto: CSMPF-AFASTAMENTO DE MEMBROS

Origem: PGR

Relator: Assento/CSMPF n° 01(NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO)

Data: 13/11/2018

Interessados: RUBENS JOSE DE CALASANS NETO


Assunto: CSMPF-ANÁLISES DIVERSAS

DMPF-e Nº 220/2018- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Publicação: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 2


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Origem: PGR

Relator: Assento/CSMPF n° 08(ALCIDES MARTINS)

Data: 13/11/2018

Interessados: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Presidente do CSMPF

5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - PGR-00652700-2018|

ATA 1.005ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no edifício-sede da Procuradoria-Geral

da República, o Colegiado da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reuniu-se em sessão ordinária de revisão, presidida

pela Coordenadora, Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini. Presente o Subprocurador-geral da República

Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, membro titular; os Procuradores Regionais da República Fábio George Nóbrega e Uendel Domingos

Ugatti, membros suplentes. Ausente, justificadamente, a Procuradora Regional da República Samantha Chantal Dobrowolski. Foram deliberados os

seguintes feitos:

1) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE Nº. 1.10.000.000369/2015-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES

DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6705 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE

FEDERAL DO ACRE. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA

UNIVERSIDADE E DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR

POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ANTE A OMISSÃO VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE

NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -

Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA DA

REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000181/2018-89 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO

CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7932 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.

MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. CONVÊNIO Nº 6061/2013. EDIFICAÇÃO DE

CRECHE/PRÉ-ESCOLA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DANO AO

ERÁRIO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FNDE. OBRA EM ANDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela

homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O

colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA

NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000075/2013-52 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto

Vencedor: 8024 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA. EX-

PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DO

PNAE. EXERCÍCIOS 2011 E 2012. DILIGÊNCIAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERRADO POSTERIORMENTE AO

TÉRMINO DO MANDATO. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE PELA GESTÃO SUCESSORA PENDENTES DE ANÁLISE.

NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS.

MEDIDAS ADOTADAS PELO FNDE PARA AVERIGUAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. CÓPIA DOS AUTOS REMETIDAS À PRR/1ª

REGIÃO PARA ANÁLISE DO FEITO NO ÂMBITO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O EX-PREFEITO VOLTOU A OCUPAR O CARGO APÓS

VENCER AS ELEIÇÕES DE 2016. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -


REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. JF-PICOS-INQ-0003062-15.2017.4.01.4001 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO

CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7934 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO

POLICIAL. MUNICÍPIO DE INHUMA-PI. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB E FMS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas irregularidades na

destinação de recursos do FUNDEB e FMS, no âmbito do município de Inhuma-PI. 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de

que ¿da análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível determinar a existência clara de irregularidade específica e individualizada na

prestação de contas do município de Inhuma-PI, no exercício de 2012, vez que o próprio TCE, órgão competente para apreciação de contas municipais,

manifestou-se pela aprovação das justificativa do gestor acerca da prestação de contas analisada¿. 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela


colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPÚBLICA

NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000044/2017-14 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8025

– Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA

MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS OCORRIDA NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO RURAL E REMANESCENTE DE QUILOMBO DE

PEDRA LISA II. MUNICÍPIO DE IBITITÁ/BA. ANOS 2015 E 2016. RECURSOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA),

EXECUTADO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA

CONAB. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na

promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,

nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000955/2016-01 -

Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 8183 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL. PROGRAMA RAIO-X BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF. ACATAMENTO.

BENEFÍCIOS REVISADOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -


REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000793/2014-67 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8047 –




Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUFRAMA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. APURADO PELO TCU QUE

O EDITAL DO CONCURSO 01/2013 DA SUFRAMA ESTENDEU, SEM PREVISÃO LEGAL, AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE

ADMINISTRATIVO PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIAS NOS POSTOS DE CONTROLE.

RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IRREGULARIDADE SANADA. NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO A 166 SERVIDORES, POR FORÇA DE ATOS

DECLARATÓRIOS, DO EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA SUFRAMA.

INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CARREIRA ESPECÍFICA DE

FISCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua

homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8)

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001326/2016-25 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS

SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6707 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA MINHA

CASA MINHA VIDA. SUPOSTA CONCESSÃO INDEVIDA DE UNIDADES HABITACIONAIS E INDENIZAÇÕES SUPERFATURADAS. NÃO

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS

REFERENTES AO PMCMV FORAM CELEBRADOS COM AS PESSOAS APONTADAS NA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as

razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação

do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. DPF/AM-

00865/2012-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7935 – Ementa:

DELIBERADO NA SESSÃO Nº 984 DO DIA 08/03/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE

TEFÉ/AM. EX-GESTOR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E COMBATE À FOME. EXERCÍCIOS 2008 E 2009. SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-

LEI 201/1967. INVESTIGADO COM 70 ANOS DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. OCORRÊNCIA DA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA RESSARCIMENTO

DO DANO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE APÓS RETORNO: JUNTADA AOS AUTOS

CÓPIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela



- AMAZONAS Nº. 1.13.000.002337/2013-71 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8048 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PAUINI/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO

DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS NA REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DONA TATÁ E JOSÉ ROBERTO, E DO

AMBULATÓRIO MÁRIO SAID. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRAS CONCLUÍDAS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. SUPOSTA INTERVENÇÃO IRREGULAR DO

VEREADOR MUNICIPAL NA CONTRATAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS.

FATOS APURADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de

arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do

voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. SPF/BA-01172/2014-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO


POLICIAL. MUNICÍPIO DE ARATUÍPE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE

PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO FNDE. AS PRESTAÇÕES DE

CONTAS FORAM DEVIDAMENTE REALIZADAS. HOMOLOGAÇÃO . Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de

arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,

deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO

GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000043/2017-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto

Vencedor: 6708 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.

FUNDAÇÃO UNISELVA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DIMINUIR OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL NOS DESLOCAMENTOS

DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES.

NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA FUNDAÇÃO UNISELVA.

APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO MOTORISTA, NO QUAL CONSTA QUE O LOCAL DE GUARDA

DO BEM É A FUNDAÇÃO UNISELVA. RELATÓRIO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO.

Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela

homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUN.

NONATO Nº. SR/DPF/PI-IPL-00201/2014 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto

Vencedor: 7937 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

DO PIAUÍ-PI. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA), EXERCÍCIO DE

2006. PRESCRIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS III E VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PENA MÁXIMA DE TRÊS ANOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO IV. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. FATOS INVESTIGADOS REMONTAM AO ANO DE 2006.

INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de


deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE

UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000190/2017-89 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8049 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. NOTÍCIA ENCAMINHADA PELO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE

FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (HC/UFTM). SUPOSTA PRÁTICA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DA

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) PELA EMPRESA TC ATUAL MEDICAMENTOS LTDA. O

HOSPITAL AFIRMOU QUE, ANTE A DEMANDA HOSPITALAR E O RISCO DE DESABASTECIMENTO, ADQUIRIU OS MEDICAMENTOS

VIA PREGÃO ELETRÔNICO PELOS VALORES PROPOSTOS E, EM SEGUIDA, FORMALIZOU DENÚNCIA À CMED. NÃO COMPROVAÇÃO

DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO MPF. PROPOSTA DE PREÇO REALIZADA NO CONTEXTO DA LIVRE

INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SUPOSTAS INFRAÇÕES SUJEITAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. COMUNICAÇÃO DA

PRÁTICA JÁ EFETIVADA AO CMED, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.




HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,


RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000055/2015-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:

6709 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ. CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE Nº 0280.892-92/2008. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA

NO BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA. SUPOSTA DEMORA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO

PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. OBRAS CONCLUÍDAS. ATRASO MOTIVADO PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA

PRIMEIRA EMPRESA CONTRATADA. REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTAS APRESENTADAS

REGULARMENTE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O


NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. DPF/SR-AL-INQ-00872/2012 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND

PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7939 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE

FEIRA GRANDE/AL. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE

IRREGULARIDADES. OS FATOS REMONTAM AO ANO DE 2005 . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. BAIXA REPERCUSSÃO

PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. OS FATOS FORAM APURADOS SOB A ÓTICA DA IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA NO PROCEDIMENTO N.° 1.11.000.000694/2006-40, JÁ ARQUIVADO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos,

voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. -

Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIA

DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.003924/2014-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –

Nº do Voto Vencedor: 6710 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE. PROGRAMA

MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTA INVASÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA POR TERCEIROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NESTE FEITO. ACASO VERIFICADAS

IRREGULARIDADES CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS PASSÍVEIS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO

DO PROGRAMA EM REFERÊNCIA CABERÁ A INSTAURAÇÃO DE AUTO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICAMENTE VOLTADO PARA SUA

APURAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua


PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.000.001529/2016-80 - Relatado por: Dr(a) UENDEL

DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8050 – Ementa: DELIBERAÇÃO 5ª CCR - 968ª SESSÃO ORDINÁRIA ¿ 06/09/2017 PROMOÇÃO

DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE (AESCA-RN). APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONVÊNIO Nº 068/2004.

APOIO AO PROJETO MANEJO COM AGROBIODIVERSIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO TCU Nº 8613/2016. NÃO

COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AIA PRESCRITA. PRAZO FINAL PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

COMPLEMENTAR ENCERRADO EM MARÇO DE 2008. REPERCUSSÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DOS FATOS SOB O ASPECTO PENAL.

ANÁLISE APÓS RETORNO CUMPRIMENTO. SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. A

ANÁLISE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO TCU CINGIU-SE À NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

COMPLEMENTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM A CONSEQUENTE NÃO APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE

OBJETO REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO. A FALTA DA COMPLETA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO

IMPLICA NECESSARIAMENTE NA APROPRIAÇÃO OU O DESVIO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTIGUIDADE DOS FATOS.

APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua


PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-INQ-00041/2018 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND

PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7941 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CAIXA

ESCOLAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EXERCÍCIO

2004. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES. OS FATOS FORAM APURADOS SOB A

ÓTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.12.000.000960/2015-98. OSFATOS REMONTAM AO ANODE

2004. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção

de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,

deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.

1.26.000.003424/2014-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6711 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE. SUPOSTA OMISSÃO

NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL NO VALOR DE R$ 2.400,00. PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM

FACE DO EX-DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

CONDUTA DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N° 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na


nos termos do voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000044/2017-10 -

Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8051 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO

CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MARINGÁ/PR. NOTÍCIA DE SUPOSTA

LIBERAÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO DA DEVEDORA COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INFORMAÇÕES

PRESTADAS PELA CEF. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões

expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do

arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.001216/2014-52 - Relatado

por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7943 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. APLICAÇÃO

DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . APURAÇÃO DE SUPOSTA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS A

SERVIDORES COM RENDA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE




ADMINISTRATIVA. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE

RENDA DE CIDADANIA (SENARC). BENEFÍCIOS REVISADOS OU CANCELADOS. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto

pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação:

O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA

REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.001207/2016-01 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do

Voto Vencedor: 8052 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA EVENTUAL

PROSELITISMO PELAS REDES ALELUIA E DEUS É AMOR EM CAMPINAS/SP, POR ARRENDAREM MAIS DE UMA RÁDIO NA MESMA

CIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS ATRIBUIÇÕES DA 5ª CCR. O SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMISSORA DE

RADIODIFUSÃO DEMANDA ATUAÇÃO DA PFDC, ÓRGÃO QUE MANTÉM GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO DE COMUNICAÇÃO

SOCIAL. REMESSA DOS AUTOS À PFDC. O suposto funcionamento irregular de emissora de radiodifusão demanda atuação da PFDC, órgão que

mantém Grupo de Trabalho específico de Comunicação Social. Assim, voto pela remessa dos autos à PFDC para análise da promoção de arquivamento.

- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela necessidade de atuação da PFDC , nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA

DA REPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001062/2016-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 8184 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO

SOLICITANDO A DENÚNCIA DE MICHEL TEMER E EDUARDO CUNHA ¿PARA QUE O PAÍS SE LIVRE DOS 2 MAIS CORRUPTOS DA

NAÇÃO¿. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.


deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 25) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-

00208/2016-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7944 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP. APLICAÇÃO DE VERBAS

REPASSADAS PELO FNDE. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se

de Inquérito Policial instaurado para com base em representação que noticia "existência de suposta prática de crime de peculato (art. 312 do CPB), tendo

em vista a existência de aumento substancial nas despesas com educação no Município de Macapá/AP entre os anos de 2013 e 2014". 2. O arquivamento

foi promovido na origem sob o fundamento de que "as diligências envidadas pela Autoridade Policial não lograram êxito em obter documentos e

informações que corroborassem com as informações prestadas por Jair Mauro Rangel, não havendo mais qualquer diligência investigatória razoável a

ser exigida, pois, já decorridos quase três anos da instauração da presente investigação, ainda não foram colhidas provas no sentido de comprovar autoria

e materialidade delitiva". 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os

fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos

do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000485/2017-78 -

Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6712 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES/DNIT. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS NA MANUTENÇÃO DA BR-060, TRECHO ACREÚNA/GO E INDIARA/GO. NÃO

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT. SERVIÇOS REALIZADOS REGULARMENTE.



PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000208/2014-59 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8053 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL

DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO

IRENO ALVES DOS SANTOS NO ESTADO DO PARANÁ. NOTÍCIA DE ATOS DE CORRUPÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NO

ASSENTAMENTO. DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE ATOS DE

CORRUPÇÃO A PRETEXTO DE OBTER A ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO

REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O


NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000221/2017-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6713 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE

REMANSO/BA. PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA/ALFASOL E SABERES DAS ÁGUAS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILÍCITO CRIMINAL. CONTAS EM ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas

na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,

nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001789/2011-73 - Relatado por: Dr(a)

UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8055 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO

DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PESQUISA E INCLUSÃO SOCIAL (IDEPIS). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO

CONVÊNIO PROJOVEM ¿ URBANO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER (SEJEL).

EXERCÍCIO 2010. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FNDE. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE

INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. NÃO CONFIGURADO DANO AO ERÁRIO.

ANTIGUIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de


voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. DPF/PE-00030/2018-RE - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO


POLICIAL. MUNICÍPIO DE CARPINA/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. SUPOSTAS FRAUDES EM LICITAÇÃO. NÃO

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR.

HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado "a partir de representação do Vereador do Município de Carpina/PE, Sr. Antônio Gabriel

Honorato Resende, noticiando possível desvio de recursos públicos federais, fraude à licitação e lavagem de dinheiro em face do Radialista da Rádio

Nova Carpina FM 89,1 Fm, Sr. FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR". 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que "ainda

que se considere que todo o montante recebido pelas empresas ligadas a FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR tenha sido percebido de modo ilícito

pelo investigado, fato que carece de robustez, o valor total de recursos federais repassados pela Prefeitura de Carpina às empresas ventiladas na

representação seria de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), visivelmente incompatível com os altos valores dos bens supostamente adquiridos




por FRANCISCO PIRES ALVES JÚNIOR consoante a representação". 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de


deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA

DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000498/2016-96 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:

6714 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE

FAVORECIMENTO EM CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA DE JUSSARA/GO E A PESSOA JURÍDICA

SB¿PRESTACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PERÍCIA REALIZADA PELA SEAP DO MPF. LAUDO PERICIAL

NÃO OBTEVE ÊXITO EM APONTAR INDÍCIOS CONCLUSIVOS DE DIRECIONAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na


nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI Nº. DPF/PHB/PI-INQ-00117/2015

- Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7947 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA/PI.

APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII DO DECRETO LEI Nº 201/67). DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO

PRESTADA PELO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA AINDA QUE EXTEMPORANEAMENTE. AIA AJUIZADA.

HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os


do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001365/2016-98 - Relatado

por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8056 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DE PROFESSOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA,

DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (IGDEMA) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL). O DOCENTE NÃO TERIA

RETORNADO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA UNIVERSIDADE APÓS TÉRMINO DO SEU AFASTAMENTO PARA FINS DE PÓS-

DOUTORADO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IGDEMA E PELA REITORIA DA UNIVERSIDADE. DOCUMENTOS

JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE PRORROGADO. A PRÓPRIA

CORREGEDORIA SECCIONAL DA CGU NA UFAL ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE, DETERMINANDO O

ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA UFAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na


nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002047/2015-13 - Relatado por: Dr(a)

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6715 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO

CIVIL. MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. INQUÉRITO

CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI

Nº 12.527/2011 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. ACATAMENTO. PENDÊNCIAS SANADAS.


deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA

Nº. 1.33.002.000280/2016-13 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8057 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA (IFSC).

SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO.

DILIGÊNCIAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO IFSC. PRORROGAÇÃO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. NÃO

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU

ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O


- CEARÁ/MARACANAÚ Nº. JF/CE-INQ-0000592-27.2014.4.05.8100 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA

DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7953 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 041/7030-2009, REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA CONDOR SEGURANÇA

ARMADA E DESARMADA LTDA. DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS. CRIME PREVISTO

NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA DE QUATRO

ANOS. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2009. HOMOLOGAÇÃO . Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação

da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à

unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA

Nº. 1.24.000.002166/2015-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6716 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS

DA TRANSPARÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA AO DEVER DE

TRANSPARÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI Nº 12.527/2011 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA.

ACATAMENTO. PENDÊNCIAS SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua


PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000073/2013-63 - Relatado por: Dr(a)

HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7958 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII DO DECRETO LEI Nº 201/67). NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS

EFETUADAS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado com base em representação "relatando que no exercício de 2012 o Município

recebeu recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, referente ao

cofinanciamento federal destinado aos municípios para implemento e execução do Plano de Assistência Social Municipal, tendo deixado de apresentar a

prestação de contas da utilização dos referidos recursos financeiros". 2. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que "Em que

pese a representada tenha encaminhado efetuado tal comprovação perante o MDS a destempo, disso não se infere o dolo de omitir a prestação de contas,

não se podendo, em consequência, ser-lhe imputada a prática de crime ou mesmo de ato de improbidade" 3. Atento ao que consta dos autos, voto pela






NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000117/2013-83 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor:

8058 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE UBERABA. POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE

LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA OS ALUNOS DA REDE

MUNICIPAL, OCORRIDA EM 11 DE MARÇO DE 2013, COM EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRECIONADA DO SISTEMA DE ENSINO

CNEC. DILIGÊNCIAS. NÃO UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA A REFERIDA CONTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA

UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de declínio para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à

unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -

AMAZONAS Nº. 1.13.000.000923/2012-08 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8059 – Ementa:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO

AMAZONAS (IFAM). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA R. SOUZA ARAÚJO-ME.

DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IFAM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. ANTIGUIDADE DOS FATOS, QUE REMONTAM À 2010. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR.

NÃO CONFIGURADO DANO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua


PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000409/2017-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO

RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6717 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.

MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC. TERMO DE COMPROMISSO Nº 250/2014.

RESTAURAÇÃO DA CASA DO PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE DESTINADO A ACOMPANHAR OS TRABALHOS

RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONCRETA. NÃO COMPROVAÇÃO

DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓPIA DOS AUTOS EXTRAÍDA PARA FORMAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO A SER

DISTRIBUÍDA AO OFÍCIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. HOMOLOGAÇÃO.


homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº.

1.14.009.000083/2012-58 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7959 –

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARINHANHA/BA. APLICAÇÃO DE

RECURSOS ORIUNDOS DO SUS E FNDE ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2007. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DAS VERBAS. ANALISE

EFETUADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL (R$

2.320,89). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. OSFATOS REMONTAM AO ANODE 2007. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº

4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de

decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,

nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.


PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO/BA. CONTRATO

DE REPASSE Nº 0308266-22/2009. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DAS COMUNIDADES TABULEIRO DOS CRENTES, RIO VERMELHO,

PALMEIRAS E COMUM/BA. SUPOSTA EXECUÇÃO IRREGULAR DAS OBRAS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2012. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO À

POLÍCIA FEDERAL VISANDO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA PARA ADOÇÃO DE

PROVIDÊNCIAS VISANDO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua

homologação, com ressalva para adoção de providências visando ao ressarcimento do erário. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela

homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE

P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.001031/2015-69 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8060 –

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER/RS. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0278/2010 (CONVÊNIO SIAFI Nº 662012) FIRMADO COM O

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

NACIONAL. OBJETO DO CONVÊNIO INTEGRALMENTE EXECUTADO. APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. PRESTAÇÃO DE

CONTAS FINAL APROVADA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -

Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA

DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000123/2008-46 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND

PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7960 – Ementa: INCRA. MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO

JOSÉ PINHEIRO PELA CONSTRUTORA SERRA DOURADA. ANO DE 2007. AIA PRESCRIÇÃO. EXONERAÇÕES DOS ENVOLVIDOS EM

2010. AGU OFICIADA. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DE MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO CRIMINAL. VOTO PELO RETORNO

DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ª CCR. ANÁLISE APÓS RETORNO: JUNTADA AOS AUTOS

CÓPIA DA AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de



MONTES CLAROS-MG Nº. JF/MOC-0005284-53.2017.4.01.3807-INQ - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA

DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7961 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CGU - RELATÓRIO DE

FISCALIZAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO

MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93

ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO EM OITO

ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2009. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela



NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000460/2015-19 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto




Vencedor: 8062 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA MJF

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE

HABITAÇÃO RURAL (PNHR) PARA A EDIFICAÇÃO DE SETE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO/RS E OUTRAS TRÊS

NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA/RS, MEDIANTE TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O BANCO DO BRASIL

E A CREHNOR DE GENTIL/RS. CONSTA QUE O BANCO DO BRASIL TERIA LIBERADO À CREHNOR QUANTIA SUPERIOR À

CONTRATADA, MAS QUE A CRENHOR NÃO TERIA EFETUADO O RESPECTIVO REPASSE À EMPRESA CONSTRUTORA

REPRESENTANTE. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO DO BRASIL E PELA CRENHOR. NÃO COMPROVAÇÃO

DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO IRREGULAR

EFETUADO PELO BANCO DO BRASIL. OBRAS CONCLUÍDAS E ENTREGUES AOS BENEFICIÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA

REPRESENTANTE EM DESFAVOR DA CREHNOR EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA

PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. AINDA, A ALEGADA MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR NA

CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA MJF JÁ É OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM CASCA/RS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto

as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela

homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000974/2013-

57 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6719 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNASA. MUNICÍPIO DE BONFIM/RR. CONVÊNIO TC/PAC N° 1176/2008. CONSTRUÇÃO E

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO.

IRREGULARIDADES SANADAS. OBRAS INTEGRALMENTE EXECUTADAS. CONTAS APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões


arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº.

1.19.002.000017/2015-12 - Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8063 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CODÓ/MA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INCRA, EM 2007, PARA O MELHORAMENTO DE ESTRADAS (SIAFI 602109). DILIGÊNCIAS.

INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELO INCRA. ALGUMAS DESPESAS NÃO APROVADAS E ATRASOS

NA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO CONFIGURAM A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETO DO

CONVÊNIO CONCLUÍDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO GESTOR MUNICIPAL. MEDIDAS ADOTADAS PELO INCRA

PARA COBRANÇA DAS DESPESAS NÃO APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar

por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50)

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.000.001093/2017-19 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO

CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7962 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM PROL

DO MP ESTADUAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER/MA. SUPOSTA AUSÊNCIA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS

ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO

(TCE-MA). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção

de declínio de atribuição para votar por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de

atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.005.000203/2017-41 - Relatado

por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6720 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CENTRO DE PROFISSIONAIS E GERAÇÃO DE EMPREGOS/CEPROGE. PROJETO

¿ABERTURA DE VERÃO DE DOIS IRMÃOS/RECIFE-PE¿. APRESENTAÇÃO DE 3 BANDAS MUSICAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO

INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO

COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666/1993 NÃO SE APLICAM AO CEPROGE,

CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 8.666/1993, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89

DA LEI DE LICITAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:


REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001554/2015-69 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ

FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7963 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPERDIMENSIONAMENTO NA

AQUISIÇÃO DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS) OCASIONANDO A PERDA DE 72 UNIDADES DO MEDICAMENTO POR PARTE DO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA. EVENTUAL AIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS

DO PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (LEI Nº 8.429/92, ART. 23, INC. III). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS

DE INFRAÇÃO PENAL. CÓPIA DO FEITO ENVIADA À AGU PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os


do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.002.001017/2004-71 - Relatado

por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8064 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÃO AO DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL (IBADIS). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE O IBADIS E O

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, COM REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS, PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE ENDEMIAS E PROJETO NAVEGAR. DILIGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE

IRREGULARIDADES. NÃO APURADO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS.

ANTIGUIDADE DOS FATOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS RAZOAVELMENTE EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA

ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:


REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.001275/2015-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS

SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6721 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDEB. PNATE.

MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE. ACÓRDÃO 2541/2015-TCU. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO

DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO NO TRANSPORTE ESCOLAR. POSSÍVEL SUBCONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPOSTO DÉBITO

CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA CONTRATADA E O MONTANTE

POR ELA REPASSADO AOS EFETIVOS PRESTADORES DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE




ADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR ENCERRADO EM 2010. ACÓRDÃO DO TCU COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS PREVISTO NO NO

ARTIGO 1°, III, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE

ESCOLAR NÃO VERIFICADA. MERA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR MATERIALMENTE O SISTEMA DE

TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.

- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA

DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003950/2016-67 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ

FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7964 – Ementa: DELIBERADO NA 991ª SESSÃO, DE 18/04/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. ACÓRDÃO Nº 7275/2016 - 2ª CÂMARA. FEITO REMETIDO PELA 1ª CCR. PROGRAMA DE

APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). MUNICÍPIO DE

SEROPÉDICA/RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DA RECEITA, DESPESA E PAGAMENTOS

EFETUADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. ENUNCIADO Nº 8/5ª CCR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO PENAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 4°/5ª CCR. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. ANÁLISE

APÓS RETORNO: AUTUAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação

da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Membro oficiante. - Deliberação: O colegiado, à

unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO

MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.003.000010/2015-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do

Voto Vencedor: 6722 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDEB. MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA/PB.

SUPOSTA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO E

VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2011. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. CRIME PREVISTO NO ART. 1º,

IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, CORRESPONDENTE A ¿EMPREGAR SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, EMPRÉSTIMOS OU RECURSOS DE

QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM¿. PENA MÁXIMA DE 3 ANOS.

PRESCRIÇÃO EM 8 ANOS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR OFICIANTE ALEGANDO TRATAR-SE DE FATO

ANTIGO, DE BAIXA REPERCUSSÃO SOCIAL E VIRTUALMENTE PRESCRITO NA ESFERA PENAL. LONGO LAPSO TEMPORAL

DECORRIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N° 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar

por sua homologação. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57)

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIM Nº. 1.28.000.001906/2013-38 - Relatado por: Dr(a) UENDEL

DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8067 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPERINTENDENTE

REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (INCRA/RN). SUPOSTO

RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA REALIZAR VIAGENS COM INTERESSES PARTICULARES OU POLÍTICO-

PARTIDÁRIOS. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INCRA. VIAGENS QUESTIONADAS DESTINADAS ÀS FINALIDADES

INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE PÚBLICA, COM O APROVEITAMENTO PELO INVESTIGADO DE APENAS UM DESLOCAMENTO PARA

PARTICIPAÇÃO EM DETERMINADO EVENTO POLÍTICO. CONDUTA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A

PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de


voto do(a) relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000041/2016-79 -

Relatado por: Dr(a) UENDEL DOMINGUES UGATTI – Nº do Voto Vencedor: 8068 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUPARAQUE/MG. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A

REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 642200, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E A PREFEITURA

MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONVÊNIO CONCLUÍDO SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO.


homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.


PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES/DNIT. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO QUE FUNCIONÁRIO DO DNIT TERIA SOLICITADO VANTAGEM INDEVIDA A

UM GRUPO DE PESSOAS QUE ESTAVAM OCUPANDO ÁREA DA UNIÃO COMO CONTRAPARTIDA PARA PERMITIR QUE ELAS

CONTINUASSEM NO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. OITIVA REALIZADA. NÃO CONFIRMAÇÃO DOS FATOS.

NÃO COMPARECIMENTO NA PR/PE DE OUTROS NOTIFICADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as


do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº.

1.15.005.000260/2014-61 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do Voto Vencedor: 7965 –

Ementa: DELIBERADO NA 981ª SESSÃO, DE 22/02/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. TCU. ACÓRDÃO

4535/2014-TCU. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE. CONVÊNIO N 802.034/2006. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO - FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS

RECURSOS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ

OFICIADA PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA

EXISTÊNCIA DE MEDIDAS NO ÂMBITO PENAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ª

CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 61)

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000033/2018-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO

RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6763 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROJETO RAIO-X BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR

AS IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:


REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001753/2015-12 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

– Nº do Voto Vencedor: 8002 – Ementa: DELIBERADO NA 997ª SESSÃO, DE 05/06/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO




CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS CGU No 201407313.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA RESSARCIMENTO DO DANO AO

ERÁRIO. RETORNO PARA ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: O colegiado,

à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA -

DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003061/2016-89 - Relatado por: Dr(a) HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO – Nº do

Voto Vencedor: 8004 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.

PROCEDIMENTO INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO ENUNCIADO Nº 30 DA 5ª CCR. ARQUIVAMENTO

PROMOVIDO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO.

DETERMINADO O RETORNO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. ACATAMENTO. INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO NO INQUÉRITO POLICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO

ARQUIVAMENTO, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE A DÚPLICE REPERCUSSÃO SEJA ANOTADA NO SISTEMA ÚNICO, A FIM DE QUE

SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS

INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO CRIMINAL. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação, recomendando-

se que seja anotada no Sistema Único a existência da dúplice repercussão, para adoção das medidas cabíveis em relação à improbidade administrativa

quando do encerramento das investigações no âmbito criminal. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,

recomendando-se que seja anotada no Sistema Único a existência da dúplice repercussão, para adoção das medidas cabíveis em relação à improbidade

administrativa quando do encerramento das investigações no âmbito criminal, nos termos do voto do(a) relator(a). 64) PROCURADORIA DA

REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº. 1.26.006.000070/2017-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6764 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE

TIMBAÚBA/PE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/PEJA-2013. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR

CONTAS. CONTAS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. MUNICIPALIDADE COM SITUAÇÃO ¿ADIMPLENTE¿. HOMOLOGAÇÃO.


homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.


PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/UFMG. POSSÍVEL

DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR DOCENTE DA FACULDADE DE MEDICINA. VALORES

PARCELADOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O


NO MUNICIPIO DE ARACATUBA-SP Nº. 1.34.002.000148/2017-47 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

– Nº do Voto Vencedor: 6766 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE

ALTO ALEGRE/SP. CONVÊNIO 703721/2009. REALIZAÇÃO DO ¿1º FESTIVAL CULTURAL¿ DO MUNICÍPIO. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2012. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS

RESSARCITÓRIAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO CRIMINAL. RETORNO DO

UTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. Não consta dos autos informações acerca das medidas adotadas no âmbito criminal.

Voto pelo retorno dos autos para o cumprimento do enunciado n° 4/5ª CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em

diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001709/2017-91 - Relatado por:

Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6767 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB. PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. E.E.E.F FAZENDA SANTA

LUZIA. EXERCÍCIO DE 2014. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. CONTAS APRESENTADAS COM ATRASO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE

SAÚDE DA GESTORA. CONTAS APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua


PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.004493/2017-60 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6771 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SUPOSTA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FATOS OBJETO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA CEF. O MPF ATUARÁ NO FEITO COMO FISCAL DA LEI.

CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA AO PROCURADOR DA REPÚBLICA COORDENADOR EM MATÉRIA PENAL NA PR/SP PARA

APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de


voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001129/2015-12 - Relatado por: Dr(a)


CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/FUB. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PATRIMONIAL

SEGURANÇA INTEGRADA LTDA, SENDO QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS DIRETAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS. NÃO

COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DEPOSITADO ERRONEAMENTE. NA CONTA DA EMPRESA.

ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AVERIGUAR SE A CONTRATADA REALIZOU TODOS

OS PAGAMENTOS DEVIDOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA AO OFÍCIO CRIMINAL DA PR/DF PARA

INVESTIGAR A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME PELA EMPRESA CONTRATADA, TENDO EM VISTA QUE, UM DIA APÓS RECEBER

DINHEIRO INDEVIDO, O TRANSFERIU PARA OUTRA CONTA, SEM INFORMAR SE SERIA OU NÃO REPASSADO AOS FUNCIONÁRIOS.


deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO

GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001883/2016-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto

Vencedor: 6774 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE MATO GROSSO/IFMT. CONTRATO Nº 22/2005. CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO PAVILHÃO DE RECREAÇÃO E

LAZER DO CAMPUS SÃO VICENTE DO IFMT. SUPOSTA PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO. CONTRATO JÁ ENCERRADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de





voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000384/2012-40 - Relatado

por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6775 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE ARICANDUVA/MG. CONVÊNIO Nº 732965/2010. REALIZAÇÃO DA ¿X

FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE ARICANDUVA¿. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE

VERBAS. EVENTO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de


voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.003433/2016-32 - Relatado por: Dr(a)


CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS N° 201408612/CGU. SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS, NO VALOR DE R$ 220.400,00. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO VEM

ACOMPANHADO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO E NO CAMPO ¿DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO¿ DA NOTA FISCAL NÃO SÃO

RELACIONADAS AS ESCOLAS QUE FORAM OBJETO DO SERVIÇO REALIZADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR

OFICIANTE ALEGANDO TRATAR-SE DE ¿MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO GEROU DANO AO ERÁRIO, NÃO

CARACTERIZANDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA¿. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO FNDE ACERCA DOS FATOS

NOTICIADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS PERANTE O FNDE. Considero prematuro o arquivamento do feito sem

que o FNDE seja consultado acerca dos fatos noticiados na representação. Assim, voto pelo retorno dos autos à PR de origem para diligências

complementares. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 73)

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002111/2016-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS

SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6777 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTA

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE MÉDICO NO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA COM O CARGO HONORÍFICO DE

CONSELHEIRO DO CREMERJ, E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE

IRREGULARIDADES OU DE DANO AO ERÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS CARGOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões


arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000666/2017-27 - Relatado por:


INQUÉRITO CIVIL. FNDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. CINDEAS COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA

AQUICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR DA PARAÍBA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SUPOSTA VENDA

DE PRODUTOS INEXISTENTES À PREFEITURA DE JOÃO PESSOA/PB. POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE FILÉ DE TILÁPIA E ÁREA PARA

BENEFICIAMENTO DO PESCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS.

INFORMAÇÕES DE QUE O PROJETO TILÁPIAS NÃO OCORRE NO AÇUDE DE BOQUEIRÃO, MAS SIM NOS MUNICÍPIOS DE SAPÉ,

ARAÇAGI, ITATUBA, CACIMBA DE DENTRO, PICUÍ, JUAZEIRINHO, CONGO E CAMALAÚ, CONFIRMANDO A PRODUÇÃO E

COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO. POR FALTA DE ESTRUTURA NO ESTADO, O BENEFICIAMENTO É FEITO POR INTERMÉDIO DA

EMPRESA NETUNO INTERNACIONAL S/A, SEGUINDO TODAS AS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as


do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.22.012.000036/2017-98

- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 6779 – Ementa: PROMOÇÃO DE

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO FANTASMA. POSSÍVEL

EXERCÍCIO IRREGULAR DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR EM GABINETE DE DEPUTADO FEDERAL E DE

PROFESSOR DE COLÉGIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.

ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. COMPATIBILIDADE DOS CARGOS. DILIGÊNCIAS NÃO CONSEGUIRAM APONTAR INDÍCIOS

DO NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. AUTORIZAÇÃO DA MESA DA CÂMARA PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS EM COMISSÃO NAS

PROJEÇÕES DOS GABINETES PARLAMENTARES NOS ESTADOS DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na


nos termos do voto do(a) relator(a). 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000833/2016-96 - Relatado por:


INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SUPERINTENDENTE DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO

DO PARÁ. SUPOS

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