Diário Oficial do Município

D e F l o r i an óp o l i s Edição N°358 17 de novembro de 2010 Florianópolis/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS – PMF RESPONSÁVEL: William Costa Nunes

Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 32515940.

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Sumário

Secretarias: Secretaria Municipal de Governo 1 a 6

Secretaria Municipal de Educação 6

Secretaria Municipal da Receita 6

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 6,7

Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis 7

Fundação Cultural de Florianópolis 7

Poder Legislativo Municipal 7,8

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO N.°°°° 8510, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 74, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, HOMERO DE SOUZA GOMES, do Cargo em Comissão de Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, a partir de 16/11/2010. Florianópolis, aos 16 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.°°°° 8511, DE 16 NOVEMVRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 74, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, HOMERO DE SOUZA GOMES, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, a partir de 16/11/2010. Florianópolis, aos 16 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N°°°° 8535, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e de acordo com o item III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei n° 3.741, de 22 de abril de 1992 e com os Decretos nºs 122/1998, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros para compor o Conselho Municipal de Turismo – gestão 2010/2012, nas condições de Titulares e Suplentes, conforme segue: § 1º Representantes Governamentais I - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes: a)Titular: Homero Gomes b)Suplente: Renata Nickles II – Secretaria Municipal da Receita: a)Titular: Elizabete Janssen Flores b)Suplente: Jaqueline Terezinha Marques Medeiros III – Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: a)Titular: José Carlos Rauen IV – Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e

Terminais: a)Titular: Lúcia Maria Mendonça Santos b)Suplente: Diuzon Manoel da Costa Filho V – Secretaria Municipal de Obras: a) Titular: Luiz Américo Medeiros b) Suplente: Vanderlei Santos Nunes VI – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF: a)Titular: Francisco Pereira b)Suplente: Douglas da Silva Ramos VII – Fundação Cultural de Florianópolis - Franklin Cascaes: a)Titular: Jaqueline Gonçalves de Souza b)Suplente: Roni Manoel Silveira VIII – Procuradoria Geral do Município: a)Titular: Jaime de Souza IX – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM: a)Titular: Evandro Saad b)Suplente: Jorge dos Passos X – Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis - IGEOF: a)Titular: Guilherme Pereira de Paulo b)Suplente: Paulo Dutra Francalacci XI – Secretaria Municipal de Governo: a)Titular: Nerivaldo Gentil Duarte b)Suplente: Kátia Terezinha Barcellos Cardoso XII – Fundação Municipal de Esportes: a)Titular: Carlos Roberto Vieira b)Suplente: Gilberto Vaz XIII – Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP: a) Titular: Fábio Augusto Zauer b) Suplente: Marcos Genro de Brum XIV – Membro indicado pelo Prefeito Municipal: a) Titular: Roberto Barreiros § 2º Representantes não Governamentais l – Superintendência Estadual do Patrimônio da União – SPU: a)Titular: Adelina Cristina Pinto b)Suplente: Maria de Lurdes Pimenta da Rocha Magalhães ll – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SC/IPHAN: a)Titular: Cíntia Aparecida Costa Chamas b)Suplente: Sônia Elisete Rampazzo Ill – INFRAERO: a)Titular : Maria Edwirges Madeira b)Suplente: Ricardo Diestel May lV – Florianópolis Convention & Visitors Bureau: a)Titular: Joseli Ulhôa Cintra b)Suplente: Maria Cláudia Evangelista V - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL: a)Titular: Fábio de Paula Queiroz b)Suplente: Alexandre Gazo Fernandes Vl – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis - SHRBS: a)Titular: Luciano Pereira Oliveira b)Suplente: Hamilton Peluso Vll – Associação Brasileira da Indústria Hoteleira – ABIH/SC: a)Titular: Renato Ghizoni b)Suplente: Jean Durieux Vlll – Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV/SC: a)Titular: Rosana Leite Munhoz b)Suplente: Gly Riberio lX – Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF: a) Titular: Doreni Caramori Júnior b) Suplente: Ernesto São Thiago Neto X – Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis - CDL:a) Titular: Antônio Pereira Oliveira b) Suplente: Antônio Wierkowski XI – Associação das Agências de Turismo Receptivo de Florianópolis - AATRF: a) Titular: Sandro Mauricio Silveira b) Suplente: Marcelo da Costa Xll – Associação de Ensino de Santa Catarina - ASSESC: a)Titular: Carlos Ernesto Capelini b) Suplente: Maurício Lost XllI – FloripAmanhã: a) Titular: Antonio de Pádua Barbosa Pinto b) Suplente: Hamilton Peluso XIV – Associação das Empresas de Turismo de Aventura – ABETA/SC: a) Titular: Sergio José Machado b) Suplente: Thiago Albino Sarda XV – Associação Catarinense de Marinas, Garagens Náuticas e Afins ACATMAR: a)Titular: Ernesto São Thiago XVl – Associação Brasileira de Empresas de Eventos – ABEOC/SC: a) Titular: Marco Aurélio Floriani a)Suplente: Adriane Webber XVll – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC: a) Titular: Daniela de

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Carvalho Carrelas b) Suplente: Girlane Almeida Bondan Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 16 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER PREFEITO MUNICIPAL HOMERO DE SOUZA GOMES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES DECRETO N. 8.497/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial os artigos 23 e 51, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente as dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 4600 GABINETE DO PREFEITO 4610 COORD. DE POLÍTICAS PÚB. DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.10.08.244.0202.8.018 - Programa de Apoio Admin. Cons. Mun. de Promoção Igualdade Racial 2294 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 18.000,00 2296 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total desta Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 23.000,00 Total do Órgão R$ 23.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 23.000,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente as dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 4600 GABINETE DO PREFEITO 4610 COORD. DE POLÍTICAS PÚB. DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.10.08.244.0202.8.018 - Programa de Apoio Admin. Cons. Mun. de Promoção Igualdade Racial 2289 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo, 0080 – Recursos Próprios R$ 10.000,00 2291 3.3.90.32.00.00.0080 - Material de Distribuição Gratuita, 0080 – Recursos Próprios R$ 8.000,00 2293 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total desta Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 23.000,00 Total do Órgão R$ 23.000,00 Total da Anulação R$ 23.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO N. 8.498/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. CRIA NOVA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ELEMENTO DE DESPESA JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial o Artigo 52; CONSIDERANDO: a não obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual; CONSIDERANDO: que o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual, detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO ainda: que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º - Fica criado junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição nº. 165 de 29 de janeiro de 2010, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passará a integrar o Orçamento do Fundo Municipal de Integração Social para o exercício de 2010 e terá a seguinte estrutura orçamentária: 1 - No Órgão e Unidade Orçamentária: 3400 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 3401 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL a) Na Funcional Programática - Projeto: 34.01.17.482.0214.1.490 - Urbanização e Construção de Habitação - Proj. Maciço do M. da Cruz O elemento de despesa e a fonte de recurso: 3.3.90.48.00.00.0080 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 0080 – Recursos Próprios Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Integração Social para o exercício de 2010, a seguir especificada: 3400 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 3401 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 34.01.17.482.0214.1.490 - Urbanização e Construção de Habitação - Proj. Maciço do M. da Cruz 0234 3.3.90.48.00.00.0080 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 0080 – Recursos Próprios R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 Total do Órgão R$ 250.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00 Art. 3º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 2º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento do Fundo Municipal de Integração Social para o exercício de 2010, a seguir

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especificada: 3400 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 3401 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 34.01.17.482.0214.1.490 - Urbanização e Construção de Habitação - Proj. Maciço do M. da Cruz 0029 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações, 0080 – Recursos Próprios R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 Total do Órgão R$ 250.000,00 Total da Anulação R$ 250.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO N. 8.499/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial os artigos 23 e 51, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificada: 1500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 1501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 15.01.04.122.0202.2.765 - Contratos de Prestação de Serviços - Adm Previd. 1144 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 Total do Órgão R$ 90.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 90.000,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificada: 1500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 1501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 15.01.04.122.0202.2.004 - Vale Transporte Civil 0344 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 90.000,00 Total do Órgão R$ 90.000,00 Total da Anulação R$ 90.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário

DECRETO N. 8.500/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ELEMENTO DE DESPESA JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial o Artigo 52; CONSIDERANDO: a não obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual; CONSIDERANDO: que o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual, detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO ainda: que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º - Fica criado junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição nº. 165 de 29 de janeiro de 2010, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passará a integrar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010 e terá a seguinte estrutura orçamentária: 1 - No Órgão e Unidade Orçamentária: 1800 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV.URBANO 1802 SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PUBLICOS a) Na Funcional Programática - Atividade: 18.02.15.122.0202.2.504 - Programa de Apoio da SESP O elemento de despesa e a fonte de recurso: 3.3.90.39.00.00.0039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0039 – FUNREBOM Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificada: 1800 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV.URBANO 1802 SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PUBLICOS 18.02.15.122.0202.2.504 - Programa de Apoio da SESP 2405 3.3.90.39.00.00.0039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0039 – FUNREBOM R$ 240.000,00 Total desta Atividade R$ 240.000,00 Total do Órgão R$ 240.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 240.000,00 Art. 3º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 2º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente as dotações

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consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 1600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 1602 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 16.02.06.125.0205.2.334 - Programa de Apoio Administrativo do Funrebom - 5001/96 0722 3.3.90.39.00.00.0039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0039 – FUNREBOM R$ 90.000,00 0724 4.4.90.52.00.00.0039 - Equipamentos e Material Permanente, 0039 – FUNREBOM R$ 150.000,00 Total desta Atividade R$ 240.000,00 Total do Órgão R$ 240.000,00 Total da Anulação R$ 240.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO N. 8.501/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ELEMENTO DE DESPESA JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial o Artigo 52; CONSIDERANDO: a não obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual; CONSIDERANDO: que o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual, detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO ainda: que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º - Fica criado junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto nº. 7.829/2010, de 04 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição nº. 165 de 29 de janeiro de 2010, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passará a integrar o Orçamento da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes para o exercício de 2010 e terá a seguinte estrutura orçamentária: 1 - No Órgão e Unidade Orçamentária: 2800 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 2801 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES a) Na Funcional

Programática - Atividade: 28.01.13.392.0202.2.605 - Programa de Apoio Administrativo F.F.C. O elemento de despesa e a fonte de recurso: 4.4.90.52.00.00.0040 - Equipamentos e Material Permanente, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes para o exercício de 2010, a seguir especificada: 2800 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 2801 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01.13.392.0202.2.605 - Programa de Apoio Administrativo F.F.C. 0407 4.4.90.52.00.00.0040 - Equipamentos e Material Permanente, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 80.000,00 Total desta Atividade R$ 80.000,00 Total do Órgão R$ 80.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 80.000,00 Art. 3º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 2º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente a dotação consignada no Orçamento da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes para o exercício de 2010, a seguir especificada: 2800 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 2801 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 28.01.13.392.0206.2.609 - Festival de Teatro de Florianópolis – FFC 0131 3.3.50.41.00.00.0040 - Contribuições, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 20.000,00 0135 3.3.90.30.00.00.0040 - Material de Consumo, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 8.000,00 0146 3.3.90.33.00.00.0040 - Passagens e Despesas com Locomoção, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 10.000,00 0148 3.3.90.39.00.00.0040 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 17.000,00 Total desta Atividade R$ 55.000,00 28.01.13.392.0206.2.961 - Promoções Artísticas, Culturais, Cinematográficas e Literária - F.F.C. 0358 3.3.90.39.00.00.0040 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0040 – Recursos Diretamente Arrecadados R$ 25.000,00 Total desta Atividade R$ 25.000,00 Total do Órgão R$ 80.000,00 Total da Anulação R$ 80.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO N. 8.505/2010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial os artigos 23 e 51,

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DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 571.432,10 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos), referente as dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 3500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 3501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 35.01.10.302.0209.2.635 - Programa de Gerenciamento dos Serviços de Média Complexidade 0166 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 306.000,00 Total desta Atividade R$ 306.000,00 35.01.10.301.0209.2.626 - Prestação de Serviços Terceirizados – FMS 0250 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 100.000,00 Total desta Atividade R$ 100.000,00 35.01.10.301.0209.2.627 - Gestão de Materiais e Serviços – FMS 0118 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 160.432,10 Total desta Atividade R$ 160.432,10 35.01.10.301.0209.2.775 - Educação Pesquisa e Incorporação Tecnológica 0181 3.3.90.33.00.00.0080 - Passagens e Despesas com Locomoção, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total desta Atividade R$ 5.000,00 Total do Órgão R$ 571.432,10 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 571.432,10 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 571.432,10 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos), referente as dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 3500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 3501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 35.01.10.301.0209.2.626 - Prestação de Serviços Terceirizados – FMS 0113 3.1.90.34.00.00.0080 - Outras Despesas Dec. de Contratos de Terceirização, 0080 – Recursos Próprios R$ 386.000,00 Total desta Atividade R$ 386.000,00 35.01.10.301.0209.1.079 - Construção, Reforma, Ampliação de Unidade de Saúde e Administrativas 0163 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 120.000,00 Total deste Projeto R$ 120.000,00 35.01.10.301.0202.1.001 - Aquisição de Equipamentos Veículos e Mobil. para Unidades de Saúde e Administrativa 0191 4.4.90.52.00.00.0080 – Equipamentos e Material Permanente, 0080 – Recursos Próprios R$ 60.432,10 Total deste Projeto R$ 60.432,10 35.01.10.301.0209.2.775 - Educação Pesquisa e Incorporação Tecnológica 0 178 3.3.90.14.00.00.0080 - Diárias - Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 5.000,00 Total desta Atividade R$ 5.000,00 Total do Órgão R$ 571.432,10 Total da Anulação R$ 571.432,10 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 10 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO N. 8.506/2010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. ABRE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de conformidade com o parágrafo único do artigo 1º, combinado com o artigo 39, da Lei nº 8.107, de 30 de dezembro de 2009, e CONSIDERANDO: os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, aprovada pela Lei nº. 7.934/2009, de 17 de agosto de 2009, em especial os artigos 23 e 51, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente as dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA 2301 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA 23.01.23.695.0202.2.621 - Programa de Apoio Administrativo da Setur 1055 3.1.90.16.00.00.0080 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 3.000,00 1064 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 6.000,00 Total desta Atividade R$ 9.000,00 23.01.04.122.0208.2.176 - Manutenção da Passarela Nego Quirido 0576 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 0080 – Recursos Próprios R$ 20.000,00 Total desta Atividade R$ 20.000,00 Total do Órgão R$ 29.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 29.000,00 Art. 2º - Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada, a importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente as dotações consignadas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2010, a seguir especificadas: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA 2301 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA 23.01.23.695.0202.2.621 - Programa de Apoio Administrativo da Setur 1060 3.3.90.14.00.00.0080 - Diárias - Civil, 0080 – Recursos Próprios R$ 3.000,00 1062 3.3.90.33.00.00.0080 - Passagens e Despesas com Locomoção, 0080 – Recursos Próprios R$ 15.000,00 1066 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente, 0080 – Recursos Próprios R$ 9.000,00 2391 3.3.90.93.00.00.0080 - Indenizações e Restituições, 0080 – Recursos Próprios R$ 2.000,00 Total desta Atividade R$ 29.000,00 Total do Órgão R$ 29.000,00 Total da Anulação R$ 29.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 10 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento VALCIONI MANOEL DA SILVEIRA Gerente de Elaboração e Controle Orçamentário DECRETO Nº 8.508/10, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas

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atribuições e de conformidade com o Item III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2010 (data do calendário), como prazo final para o empenhamento de toda e qualquer despesa da Prefeitura Municipal de Florianópolis, bem como das Fundações, das Autarquias, dos Fundos e da Empresa de Economia Mista para o exercício corrente. Art. 2º - Em atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto, observa-se estritamente o seguinte: I – Os Órgãos e Unidades Orçamentárias, interessados em alterar suas dotações orçamentárias para o exercício vigente deverão encaminhar o Formulário da Proposta de Alteração Orçamentária, devidamente assinada, impreterivelmente até o dia 03 de dezembro de 2010 à Secretaria de Finanças e Planejamento; II – A Secretaria de Administração e Previdência, encaminhará a Secretaria de Finanças e Planejamento, cópias das Folhas de Pagamento referente ao mês de dezembro de 2009, do 13º (décimo terceiro) salário e as possíveis Rescisões dos servidores Contratados por Tempo Determinados, até o dia 08 de dezembro de 2010; III – Os empenhamentos referentes ao mês de dezembro de 2010, das despesas com o consumo de telefones, energia elétrica e as provenientes de contratos de locação de bens móveis, imóveis e com prestação de serviços, serão feitos, se necessário, por estimativa, também até o dia 17 de dezembro de 2010; IV – Os Órgãos interessados em efetuar despesas no mês de dezembro de 2010, que por seu valor ou por sua natureza exijam a elaboração de Processo Licitatório ou de Dispensa de Licitação, deverão efetuar seus processos ou encaminhar requisição juntamente com a Nota de Bloqueio das respectivas dotações à Secretaria Municipal de Administração e Previdência – Diretoria de Licitação, Contratos e Convênios ou à Secretaria de Obras com solicitação para a execução do devido processo, até o dia 03 de dezembro do corrente exercício. Art. 3º - As possíveis exceções, às regras contidas no presente Decreto somente terão validade com a aprovação do Grupo Gestor ou do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - No encerramento das contas do exercício, da Unidade Gestora Central e das demais Gestora deverá ser observado, obrigatoriamente, o comportamento entre as Receitas Arrecadas e as Despesas Realizadas, por fontes de recursos, não sendo permitido presença de Déficit Financeiro e/ou de Execução Orçamentária, exceto os resultantes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior. Art. 5º - As atividades orçamentárias para o exercício de 2011, terão início no dia 10 de janeiro (data do calendário), devendo os Órgãos e Unidades Orçamentárias organizar-se, quanto às novas despesas, excetuando-se a esta data as despesas de caráter obrigatório, as irrevogáveis e as emergenciais. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 10 de novembro de 2010. DÁRIO ELIAS BERGER Prefeito Municipal AUGUSTO CÉZAR HINCKEL Secretário de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 755/SMAP/DLC/2010 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do Pregoeiro, torna público aos interessados cadastrados na Prefeitura Municipal de Florianópolis que até o dia 30 de novembro de 2010, às 11:00 (onze) horas, estará recebendo propostas via internet, no endereço eletrônico http://wbc.pmf.sc.gov.br, objetivando a aquisição de swith fast ethernet e impressora laser monocromática, regido pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.605 de 23 de agosto de 2004. O Pregoeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0435/SMR/2008 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria Municipal da Receita e o Restaurante Turismar Ltda, aditam o Contrato com o objetivo de Reequilibrio Econômico-Financeiro Contratual. Valor R$ 6.687,92 (Seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Inicio : 01/07/2009. Assinam: Sandro Ricardo Fernandes - Secretário Municipal da Receita e José Silvestre Dandolini – Locatário. QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0435/SMR/2008 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria Municipal da Receita e o Restaurante Turismar Ltda, aditam o Contrato com o objetivo de Reequilibrio Econômico-Financeiro Contratual. Valor R$ 7.005,96 (Sete mil cinco reais e noventa e seis centavos). Inicio : 01/07/2010. Assinam: Sandro Ricardo Fernandes - Secretário Municipal da Receita e José Silvestre Dandolini – Locatário. Florianópolis, 16 de novembro de 2010. . SANDRO RICARDO FERNANDES . Secretário Municipal da Receita

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E

ESPORTES PREGÃO ELETRÔNICO N.º 753/SMAP/DLC/2010 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do Pregoeiro, torna público aos interessados cadastrados na Prefeitura Municipal de

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Florianópolis que até o dia 30 de novembro de 2010, às 10:30 (dez e trinta) horas, estará recebendo propostas via internet, no endereço eletrônico http://wbc.pmf.sc.gov.br, objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento, montagem, instalação e desmontagem de sanitários portáteis (banheiros químicos), tipo menor preço, regido pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.605 de 23 de agosto de 2004. O Pregoeiro. Edital de Pregão Presencial n.º 754/SADM/DLCC/2010 Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de sonorização, iluminação e palco, incluindo montagem e desmontagem, conforme termo de referência, especificações e condições estabelecidas no edital. Entrega dos Envelopes: até as 13:45 horas do dia 30/11/2010 Abertura da Sessão: a partir das 14:00 horas do dia 30/11/2010 Local: No Setor de Cadastro de Fornecedores - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, térreo, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

INSTITUTO DE GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE

FLORIANÓPOLIS CONTRATO Nº 776/IGEOF/2010. Objeto: Implementação do projeto Arranjo Produtivo da Malacocultura da grande Florianópolis, compreeendendo a execução das seguintes atividades: módulo I: participação em feiras,módulo II : capacitação em gestão, módulo III : consultoria em marketing. Valor: R$ 200.000,00. (Duzentos mil reais) vigência: a contar de sua publicação até 31/03/2011. Assinatura: Sr. Guilherme Pereira de Paulo pelo Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis e Sr. Carlos Guilherme Zigelli, pela Empresa: SEBRAE/SC Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 011/FCFFC/2010 O SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei nº 2.647/87, pelo inc. X do art. 9º do Estatuto da Fundação e pela Lei Complementar nº 360/2009, R E S O L V E: Art. 1° DISPENSAR o servidor municipal de Florianópolis DÉLIO MOREIRA CUNHA, matrícula 23.473-7, do

exercício da Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo (FG-4) da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes a partir de 03/11/2010. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/2010. Florianópolis, 16 de novembro de 2010. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ . SUPERINTENDENTE DA FCFFC. Edital de Pregão Presencial n.º 751/SMAP/DLC/2010 Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de sonorização, palco e tenda, incluindo montagem e desmontagem, conforme termo de referência, especificações e condições estabelecidas no edital. Entrega dos Envelopes: até as 09:45 horas do dia 30/11/2010 Abertura da Sessão: a partir das 10:00 horas do dia 30/11/2010 Local: No Setor de Cadastro de Fornecedores - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, térreo, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 752/SMAP/DLC/2010 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do Pregoeiro, torna público aos interessados cadastrados na Prefeitura Municipal de Florianópolis que até o dia 30 de novembro de 2010, às 10:00 (dez) horas, estará recebendo propostas via internet, no endereço eletrônico http://wbc.pmf.sc.gov.br, objetivando a contratação de empresa especializada para locação de veículos tipo ônibus e van, para o transporte de pessoas, regido pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.605 de 23 de agosto de 2004. O Pregoeiro.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI N. 8.443, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Marina Maria Lopes, na extensão de quinze metros, a via que parte da rodovia Baldicero Filomeno, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito do Ribeirão da Ilha, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.444, de 11 de novembro de 2010 ALTERA ART. 1º DA LEI N. 6.602 DE 2005 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das

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atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Le i Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n. 6.602, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada servidão Maria Ana das Cha gas, na extensão de cento e quarenta e três metros, a via que parte do lado esquerdo da servidão Utinga, localizada a aproximadamente quarenta e cinco metros da servirão Tipuana, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito do Campeche, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.445, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão dos Açorianos, na extensão de cem metros, a via pública que parte da servidão Maria Cordeiro Fernandes, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito do Campeche, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.446, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Suzana Marlene dos Santos, na extensão de setenta metros, a via que parte da avenida Luiz Boiteux Piazza, conforme localização constante no mapa, anexo, localidade de Ponta das Canas, distrito de Cachoeira do Bom Jesus, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.447, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Estevão Domingos Nicácio, na extensão de cento e trinta metros, a via que parte da rua Fabriciano Inácio Monteiro (Seu Ciano), conforme localização constante no mapa, anexo, localidade da Vargem do Bom Jesus, distrito de Cachoeira do Bom Jesus, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas

definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.448, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão da Conquista, na extensão de duzentos e quinze metros, a via pública que parte da rodovia Baldicero Filomeno, proximidade da servidão Professora Benta Tereza Barcelos, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito do Ribeirão da Ilha, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário para a via CI-168, aprovada pela Lei Complementar CMF n. 022 de 2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.449, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Maria Regina Monteiro Coutinho, na extensão de cento e oitenta e um metros, a via que parte da servidão Cintia Constantino, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito de Canasvieiras, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício LEI N. 8.450, de 11 de novembro de 2010 DENOMINA

VIA PÚBLICA O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Municí pio de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada servidão Elio Venâncio Marques, na extensão de cento e cinquenta e seis metros, a via que parte ao final da rua João Miguel da Costa, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito de Ingleses do Rio Vermelho, nesta Capital. Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário aprovada pelas Leis n.s 2.193 de 1985 e 3.678 de 1991. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de novembro de 2010. Vereador Márcio José Pereira de Souza-Presidente em exercício