Diário oficial Edição nº 442...DECRETO Nº 12.475, DE 25 DE JUNHO DE 2020 "Revoga os Decretos...

Sábado, 27 de junho de 2020

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 442

Sábado, 27 de junho de 2020Americana, sábado, 27 de junho de 2020Americana, sábado, 27 de junho de 2020

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

UniDaDe De Direitos HUmanos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA - CMDCACONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA - DIA 30/06/2020

O Presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das suas atribuições, convoca os seus Conselheiros para a Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 30 de junho de 2020 (terça-feira), a partir das 09h00min, para apreciação da seguinte PAUTA DO DIA:

I. Abertura; II. Justificativas das ausências; III. Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;IV. Correspondências expedidas/recebidas; V. Aprovação da Pauta do Dia eVI. Matérias para deliberação:

1. Comissão Permanente de Políticas para Infância e Adolescência1.1-Conclusão do processo sobre denúncia de cobrança sobre serviços prestados por OSC. 1.2-Ofício Nº. 45/2020 da SEDUC-resposta sobre o transporte escolar do Assentamento Monte Verde.1.3- Ofício Nº. 162/CT/02/2020 do Conselho Tutelar - solicita listagem atualizada sobre o nome de todas as crianças inscritas que não tiveram acesso a vagas em creche.1.4-Ofício Nº. 51/2020 da SEDUC - resposta sobre a lista de espera para vagas em creche.1.5-Memorando Nº. 285/2020 - resposta da SEDUC sobre o fornecimento da Merenda Escolar.1.6-Ofício Nº. 220/CT/02/2020 do Conselho Tutelar - Pede informações sobre o Conselho de Segurança Alimentar. 1.7-Ofício Nº. 540/CT/06/2020 do Conselho Tutelar - Pede adiamento da capacitação sobre o SIPIA.1.8-Ofício SASDH Nº. 20/2020 - Informações sobre o fornecimento de cestas básicas.

2. Comissão Especial de Registro e Inscrição de Entidades 2.1- Pedido de Registro da SASA - Sociedade de Assistência Social de Americana.2.2-Cancelamento da inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da OSC AEQUOTAM.

3. Comissão Permanente de Orçamento e Finanças3.1-Balancetes FMDCA - Janeiro a Maio/2020.

4. Comissão Permanente de Legislação e Regulamentação4.1-Sugestão Técnica sobre readequação da Composição do CMDCA.

5. Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e Formação5.1-Cerimônia de Posse - Mandato Julho-2020/2022.5.2-Live sobre atribuições do CMDCA.5.3-Comemoração 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

6. Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias6.1-Questionário da Fundação Itaú Social sobre ajustes ou alterações na execução do Projeto "Capacitar e Fortalecer os Serviços de Alta Comple-xidade e o SGD de Crianças e Adolescente", em virtude da Pandemia.

7. Todas as Comissões:7.1 -Relatório do Mandato.

8. Informes Gerais.9. Encerramento

Americana, 26 de junho de 2020

ANTONIO DIAS DA FONSECAPresidente do CMDCA

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: [email protected]

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados. Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

2 Diário oficial Sábado, 27 de junho de 2020

SECRETARIA DE FAZENDA

UniDaDe De tribUtação

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL(RESULTADO PUBLICADO NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL EM 16/06/2020)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2020 dos contribuintes relacionados no anexo I. A Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda do Municí-pio de Americana, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem mais possa interes-sar, que, com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º, 14 e 122 da Resolução CGSN nº. 140 de 22 de maio de 2018, os contribuintes relacionados no Anexo I ficam impedidos de optarem pelo Simples Nacional em razão de não estarem inscritos no Cadastro de Atividades. Pelo presente EDITAL os contribuintes relacionados no anexo I ficam NOTIFICADOS de que poderão impugnar o indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desse Termo de Indeferimento, observado o disposto nos artigos 238, 239, 265 e 266 da Lei nº. 4.930/2009, com redação das Leis nº 5.432/2012 e 6.079/2017. Do despacho de primeira instância caberá re-curso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão, observado o disposto no artigo 269 da Lei nº. 4.930/2009. As impugnações e recursos devem ser formalizados por meio de petição escrita e entregues no Serviço de Protocolo da Secretaria de Administração - Av. Brasil nº. 85, acompanhadas dos seguintes documentos: a) cópia do RG e CPF/CNPJ do interessado; b) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador; c) se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente; d) outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido. A Unidade de Julgamento de Processos Administrativos, respon-sável pela análise do pedido, poderá a seu critério solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessário. Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e ignorância não possa ser alegada, expediu-se o presente edital, devidamente publicado na forma da Lei.

ANEXO I

CNPJ NOME EMPRESARIAL 37.085.277/0001-74 M. M. DUTRA COMERCIO PET FOOD LTDA

36.485.631/0001-95 LD LIMA CONSULTORIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

37.298.770/0001-72 EVOLUTTION SERVICE & COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

37.293.764/0001-22 PAULO EDUARDO FARINA


EDER FÁBIO BUOSIAgente Fiscal de Rendas Municipais

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA

PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL - PROCESSO SELETIVO - FUSAME 01/2020 HOSPITAL MUNICIPAL "DR. WALDEMAR TEBALDI"


JOSÉ CARLOS MARZOCHIDiretor Superintendente da FUSAME


INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2020

Processo n.º 43/2020OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CENÁRIO ATUARIAL REFE-RENTE AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANA".Contratado: "EC2G - ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA - ME."Contratante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV.Valor: R$ 5.100,00 (sete mil reais).Fundamento legal: Art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93.Homologação: Superintendente do Instituto, em 01 de junho de 2020.


SARA CRISTIANE PINTO Superintendente do AMERIPREV

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/20PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.804/2020

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de tintas e materiais para pinturas de uso durante os próximos 12 (meses) para manutenções prediais da Sede, ETA, ETEs e Reservatórios de Água, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.EMPRESAS VENCEDORAS:J.A. LOPES ACESSÓRIOS - EPP Item 18: R$ 146,26 v.unit.; Item 19 : R$ 146,26 v.unit; Item 20: R$ 51,81 v.unit.; Item 21: R$ 3,03 v.unit; Item 22 : R$ 3,03 v.unit.; Item 23: R$ 3,03 v.unit; Item 24: R$ 3,03 v.unit.; Item 25: R$ 14,83 v.unit; Item 27: R$ 14,83 v.unit.; Item 30: R$ 14,83 v.unit; Item 26: R$ 15,33 v.unit.; Item 28: R$ 15,33 v.unit; Item 29: R$ 15,33 v.unit.; Item 36: R$ 67,45 v.unit; Item 46: R$ 22,79 v.unit.; Item 47: R$ 33,23 v.unit; MARFEX LOPES COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME Item 03: R$ 66,30 v.unit.; Item 5: R$ 66,30 v.unit; Item 6: R$ 66,30 v.unit.; Item 7: R$ 66,30 v.unit; Item 8 : R$ 66,30 v.unit.; FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAItem 14: R$ 58,04 v.unit.; Item 15: R$ 58,04 v.unit; Item 35: R$ 33,70 v.unit.; Item 17: R$ 60,40 v.unit; Item 31: R$ 13,30 v.unit.; Item 32: R$ 3,61 v.unit; Item 33: R$ 6,84 v.unit.; Item 34: R$ 4,18 v.unit; Item 37: R$ 4,18 v.unit.; Item 48: R$ 342,50 v.unit;CASA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS MATÃO EIRELI Item 1 : R$ 181,62 v.unit.; Item 2: R$ 181,62 v.unit; Item 4: R$ 181,62 v.unit.;GGV COMERCIAL EIRELIItem 9: R$ 71,49 v.unit.; Item 10: R$ 63,69 v.unit; Item 11: R$ 67,59 v.unit.; Item 12: R$ 63,69 v.unit; Item 13 : R$ 64,99 v.unit.; Item 42: R$ 4,69v.unit; Item 43: R$ 8,72 v.unit.; Item 44: R$ 2,23 v.unit; Item 45: R$ 3,88a v.unit.;OBS.: Tornamos público à adjudicação pelo Pregoeiro à mencionada licitante e a homologação do procedimento licitatório pelo Superintendente.


FERNANDO BRYAN FRIZZARINCHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/20PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.013/2020

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Bombas e Conjuntos Rotativos de Reposição para substituição e manutenção das Estações Eleva-tórias de Esgoto, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.EMPRESAS VENCEDORAS:IMBIL - INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA Item 01: R$ 12.600,00 v.unit.; Item 02 : R$ 9.035,00 v.unit; Item 03: R$ 8.600,00 v.unit.; Item 04: R$ 7.971,00 v.unit; Item 05: R$ 6.343,00 v.unit.; Item 07: R$ 3.620,00 v.unit; Item 08: R$ 2.986,00 v.unit.; Item 09: R$ 3.132,30 v.unit; Item 10: R$ 3.700,00 v.unit.; Item 11: R$ 3.910,00 v.unit; EQUIPE INDÚSTRIA MECANICA LTDA Item : R$ 4.590,00 v.unit.; OBS.: Tornamos público à adjudicação pelo Pregoeiro à mencionada licitante e a homologação do procedimento licitatório pelo Superintendente.


FERNANDO BRYAN FRIZZARINCHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE EXTRATO CONTRATUAL

PROCESSO: 7.716/2020MODALIDADE: Dispensa de Licitação

OBJETO: Aquisição emergencial de testes rápidos para detecção da COVID-19 do tipo IGG/IGMC cromatográfico de fluxo lateral para a detecção qualitativa de anticorpos IGG e IGM e amostra de sangue, soro ou plasma humano incluindo a coleta e aplicação dos testes.CONTRATO: 09/2020


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 12.475, DE 25 DE JUNHO DE 2020

"Revoga os Decretos nº 10.350, de 26 de setembro de 2013 e nº 10.615, de 19 de março de 2014 e dá outras providências"

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do procedimento administrativo P.M.A. nº 39.205/2013,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 10.350, de 26 de setembro de 2013 e nº 10.615, de 19 de março de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 25 de junho de 2020.

OMAR NAJARPREFEITO MUNICIPAL

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORESSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINO


CONTRATANTE: Departamento de Água e EsgotoCONTRATADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PASTEUR LTDAVALOR DO CONTRATO: R$ 70.980,00VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) diasDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020


FERNANDO BRYAN FRIZZARINDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Prefeitura Municipal de Americana

Estado de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (Decreto 12.476/2020 – Página 1/4)

Avenida Brasil, nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030 CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: [email protected]

DECRETO N.º 12.476, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 4º, da Lei n.º 6.387, de 20 de dezembro de 2019.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei: D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional no valor de R$ 3.929.089,81 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana

02.05 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Administração 02.05.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências

Classificação Geral Fonte Especificação Valor em R$

4. 3.3.90.92.04.122.132.006 3.

01

Despesas de Exercícios Anteriores

Total da Unidade

70.000,00

70.000,00

02.07 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Planejamento 02.07.03 – Unidade Executora – Desenvolvimento Econômico


3.1.90.16.23.691.212.022

02

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Total da Unidade

654,79

654,79

02.08 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Cultura e Turismo 02.08.012– Unidade Executora – Cultura


4.4.90.52.13.392.262.029 3.3.90.30.13.392.262.029

05 05

Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo

Total da Unidade

95.000,00 5.000,00

100.000,00

02.09 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Educação 02.09.02 – Unidade Executora – Ensino Fundamental


3.3.90.39.12.361.352.040 3.3.90.30.12.361.352.040 4.4.90.52.12.361.352.040

05 05 05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade

908.913,90 347.036,89 200.000,00

1.455.950,79

02.09.03 – Unidade Executora – Educação Infantil


3.3.90.39.12.365.972.120 3.3.90.30.12.365.962.118 3.3.90.39.12.365.962.118 4.4.90.52.10.365.962.118 3.3.90.30.12.365.972.120 4.4.90.52.12.365.972.120

05 05 05 05 05 05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade

1.084.585,93 175.148,30 400.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00

2.159.734,23

02.12 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Meio Ambiente 02.12.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências







DECRETO N.º 12.476, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 4º, da Lei n.º 6.387, de 20 de dezembro de 2019.”


Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional no valor de R$ 3.929.089,81 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:




4. 3.3.90.92.04.122.132.006 3.

01

Despesas de Exercícios Anteriores

Total da Unidade

70.000,00

70.000,00

02.07 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Planejamento 02.07.03 – Unidade Executora – Desenvolvimento Econômico


3.1.90.16.23.691.212.022

02

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Total da Unidade

654,79

654,79

02.08 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Cultura e Turismo 02.08.012– Unidade Executora – Cultura


4.4.90.52.13.392.262.029 3.3.90.30.13.392.262.029

05 05

Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo

Total da Unidade

95.000,00 5.000,00

100.000,00

02.09 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Educação 02.09.02 – Unidade Executora – Ensino Fundamental


3.3.90.39.12.361.352.040 3.3.90.30.12.361.352.040 4.4.90.52.12.361.352.040

05 05 05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade

908.913,90 347.036,89 200.000,00

1.455.950,79



3.3.90.39.12.365.972.120 3.3.90.30.12.365.962.118 3.3.90.39.12.365.962.118 4.4.90.52.10.365.962.118 3.3.90.30.12.365.972.120 4.4.90.52.12.365.972.120

05 05 05 05 05 05

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade

1.084.585,93 175.148,30 400.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00

2.159.734,23







3.1.91.13.18.541.492.066 3.3.90.40.18.541.492.066

01 01

Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ Total da Unidade

22.000,00 2.000,00

24.000.00

02.13 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano

02.13.02 – Unidade Executora – Fundo Municipal de Assistência Social


3.3.50.39.08.244.1032.133

02

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Total da Unidade

10.000,00

10.000,00 02.16 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

02.16.06 – Unidade Executora –Fundo Municipal do Aeroporto


3.3.90.30.23.691.822.103 03

Material de Consumo Total da Unidade

1.550,00

1.550,00

02.16.08 – Unidade Executora –Fundo Municipal da Rodoviária


3.3.90.30.15.452.862.108 03

Material de Consumo Total da Unidade

7.200,00

7.200,00

04 – Órgão – Fundação de Saúde do Município de Americana 04.18 – Fundação de Saúde do Município de Americana

04.18.01 – Unidade Executora – Diretoria e Dependências

Classificação Geral 3.3.90.36.10.302.912.113

Fonte 05

Especificação

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Total da Unidade

Total do Órgão

Valor em R$

60.000,00

60.000,00

60.000,00

05 – Órgão – Guarda Municipal de Americana 05.19 Guarda Municipal de Americana


Classificação Geral Fonte Especificação

Valor em R$

4.4.90.52.06.181.922.114

01

Equipamentos e Material Permanente Total da Unidade Total do Órgão Total Geral

40.000,00 40.000,00 40.000,00 3.929.089,81

Art. 2º Art. 2º Do crédito aberto no artigo anterior, R$ 1.340.113,90 (um milhão, trezentos e quarenta mil, cento e treze reais e noventa centavos),

serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana 02.05 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Administração

02.05.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


4. 3.3.91.97.04.122.132.015 3.

01

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Total da Unidade

70.000,00

70.000,00

02.09 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Educação


Prefeitura Municipal de Americana Estado de São Paulo


Avenida Brasil, nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030 CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: [email protected].

(Decreto 12.476/2020 – Página 3/4)

02.09.02 – Unidade Executora – Ensino Fundamental


4.4.90.51.12.361.351.014 4.4.90.52.12.361.352.040

05 05

Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente

Total da Unidade

188.913,90 250.000,00

438.913,90



4.4.90.51.12.365.961.040 4.4.90.51.12.365.962.118 4.4.90.51.12.365.971.041 4.4.90.52.12.365.972.120

05 05 05 05

Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente

Total da Unidade

200.000,00 150.000,00 200.000,00 150.000,00

700.000,00



3.1.90.13.18.541.492.066

01

Obrigações Patronais Total da Unidade

24.000,00

24.000.00

02.16 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.16.08 – Unidade Executora –Fundo Municipal da Rodoviária


3.3.90.30.15.452.862.108 01

Material de Consumo Total da Unidade Total do Órgão

7.200,00

7.200,00 1.240.113,90

04 – Órgão – Fundação de Saúde do Município de Americana

04.18 – Fundação de Saúde do Município de Americana 04.18.01 – Unidade Executora – Diretoria e Dependências

Classificação Geral 3.3.90.30.10.302.912.113

Fonte 05

Especificação

Material de Consumo

Total da Unidade

Total do Órgão

Valor em R$

60.000,00

60.000,00

60.000,00

05 – Órgão – Guarda Municipal de Americana 05.19 Guarda Municipal de Americana


Classificação Geral Fonte Especificação

Valor em R$

3.3.90.0.06.181.922.114

04

Material de Consumo Total da Unidade Total do Órgão

40.000,00 40.000,00 40.000,00

Total Geral 1.340.113,90




(Decreto 12.476/2020 – Página 4/4)

Art. 3º Do crédito aberto no artigo 1º, R$ 112.204,79 (cento e doze mil, duzentos e quatro reais e setenta e nove centavos) serão cobertos com recurso proveniente do excesso de arrecadação, a ser verificado no presente exercício, referente a convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, e R$ 2.476.771,12 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e doze centavos) serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente a convênios com o governo Federal e Fundo Municipal, nos termos dos incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de junho de 2020.

Omar Najar Publicado na mesma data na Prefeito Municipal

Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Alex Niuri Silveira Silva

Secretário Municipal de Administração Interino Secretário Municipal de Negócios Jurídicos






(Decreto 12.477/2020 – Página 1/3)

DECRETO N.º 12.477 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 4º, inciso III da Lei n.º 6.387, de 20 de dezembro de 2019.”


Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional no valor de R$ 6.712.238,50 (seis milhões setecentos e doze mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:


02.02 – Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito 02.02.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.122.062.007

05

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Total da Unidade

84.000,00

84.000,00

02.03 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Negócios Jurídicos 02.03.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.122.082.010

05


Total da Unidade

162.000,00

162.000,00

02.04 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Governo 02.04.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.131.102.012

05


Total da Unidade

50.000,00

50.000,00



3.1.90.11.04.122.132.015

05


Total da Unidade

418.000,00

418.00000

02.06 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Fazenda 02.06.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.123.152.017

05


Total da Unidade

200.000,00

200.000,00

02.07 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Planejamento 02.07.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.121.192.020

05


Total da Unidade

228.000,00

228.000,00

02.08 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Cultura e Turismo 02.08.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências





(Decreto 12.477/2020 – Página 2/3)


3.1.90.11.04.122..252.028

05


Total da Unidade

422.000,00

422.000,00

02.10 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Esportes 02.10.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.27.812.422.054

05

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Total da Unidade

152.000,00

152.000,00

02.11 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano 02.11.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.04.122.442.057

05


Total da Unidade

90.000,00 90.000,00

02.12 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Meio Ambiente



3.1.90.11.18.541.492.066

05


200.000,00

200.000.00

02.13 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano 02.13.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências


3.1.90.11.08.244.512.069

05


Total da Unidade

296.358,50 296.358,50

02.14 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

02.14.03 – Unidade Executora – Serviços de Saúde Básica e Preventiva Classificação Geral

Fonte

Especificação

Valor em R$

3.3.90.11.10.301.642.091

05


Total da Unidade

859.880,45 859.880,45

02.14.05 – Unidade Executora – Atenção Especializada e Hospitalar

Classificação Geral

Fonte

Especificação

Valor em R$

3.3.90.11.10.302.662.093

05


Total da Unidade

2.600.000,00 2.600.000,00

02.16 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos



3.1.90.11.04.122.682.095

05


950.000,00

950.000,00




(Decreto 12.477/2020 – Página 3/3)

Total do Órgão 6.712.238,50 Total Geral 6.712.238,50 Art. 2º O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação, a ser verificado no presente exercício, referente a 1ª de 4 parcelas de receita oriunda do Governo Federal, por intermédio da Lei Complementar 173/2.020, incisos I e II, cujo valor será contingenciado nas dotações mencionadas no referido artigo, porém de fonte 01. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de junho de 2020.

Omar Najar Publicado na mesma data na Prefeito Municipal

Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Alex Niuri Silveira Silva

Secretário Municipal de Administração Interino Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Diário oficial Edição nº 442...DECRETO Nº 12.475, DE 25 DE JUNHO DE 2020 "Revoga os Decretos...

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