Diário oficial Edição nº 128 · III.Leitura, discussão e votação da Ata da reunião...

Sábado, 23 de março de 2019

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 128

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: [email protected]

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados.

Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

UniDaDe De assistência social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMAS - DIA

29/03/2019

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das suas atribuições, convoca os(as) Conselheiros(as), para a reu-nião ordinária pública a ser realizada no dia 29 de março de 2019, com a Plenária às 8h, no Auditório (Plenarinho) na Câmara Municipal de Ame-ricana, localizada na Praça Divino Salvador, n° 5 - Jd. Girassol - Ameri-cana, cuja Pauta segue: Abertura; I. Justificativas das ausências;II. Leitura, discussão e votação das atas das reuniões anteriores;III. Leitura do expediente das comunicações da ORDEM DO DIA:1- Ciência dos convites e documentos;2- Resultados da participação do CMAS na Mesa Redonda do Unisal;3- Abertura dos editais para Chamamento Público para execução de serviços socioassistenciais - presença do Gestor da Assistência Social municipal.IV. Matérias para deliberação - PAUTA DO DIA:a. Comissão de Gestão Integrada de Serviços, Programas, Projetos, Benefícios e Transferência de Renda:i. Ciência dos Ofícios CMAS enviados e recebidos em resposta;ii. Resultados da Capacitação sobre o Programa Bolsa Família e Ca-dÚnico; iii. Visitas de Fiscalizações do Controle Programa Bolsa Família;iv. Análise dos assuntos pendentes. b. Comissão de Política da Assistência Social:i. Ciência dos Ofícios CMAS enviados e recebidos em resposta;ii. Programação da fiscalização anual rede pública e privada;iii. Requerimento de inscrição Instituto Poder;iv. Solicitações do Conselho Tutelar;v. Análise dos assuntos pendentes.c. Comissão de Financiamento e Orçamento:i. Ciência dos Ofícios CMAS enviados e recebidos em resposta;ii. Regularização da prestação de contas exercício 2017 solicitada pelo Ministério da Cidadania;iii. Resposta do Órgão Gestor sobre Portal de Transparência das OSCs;iv. Análise das Prestações de Contas do FMAS 2018/2019;v. Análise das Prestações de Contas das Entidades 2017/2018/2019;vi. Análise dos assuntos pendentes.d. Comissão de Normas da Assistência Social: i. Ciência dos Ofícios CMAS enviados e recebidos em resposta; ii. Regulamentação procedimentos de recebimento de denúncias;iii. Resposta CNAS sobre competências do CMAS em relação à lei do MROSC;iv. GT para estudo e regulamentação municipal de ofertas socioassis-tenciais;v. PL SUAS - proposta de atualização da composição CMAS;vi. Análise dos assuntos pendentes.V - Encerramento.

Americana, 22 de março de 2019

THAIS DELAFIORIPresidente

UniDaDe De Direitos HUmanos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2019

O Presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das suas atribuições, convoca os seus Conse-lheiros para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de março de 2019 (terça-feira), às 08h30min, no Plenarinho da Câmara Municipal de Americana,sito à Praça Divino Salvador, nº 5 - Bairro: Girassol (3º andar); para apreciação da seguinte

PAUTA DO DIA: I. Abertura; II. Justificativas das ausências; III.Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;IV. Correspondências expedidas/recebidas; V. Aprovação da Pauta do Dia eVI. Matérias para deliberação desta Reunião Ordinária:

1. Comissão Especial de Eleição 9º Conselho Tutelar 1.1-Ofícios nº 084 e 085/2019 da 5ª Promotoria da Justiça solicitando informações e providências sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;1.2-RESOLUÇÃO CMDCA Nº 120/2019-que regulamenta Eleição 9º Conselho Tutelar;1.3-EDITAL CMDCA Nº 100/2019-dispõe sobre a Eleição 9º Conselho Tutelar;1.4-Ofício para Cartório Eleitoral sobre cessão de urnas eletrônicas e outras providências e1.5-Coletiva com Imprensa para divulgação do Processo Eleitoral 9º Conselho Tutelar.

2. Comissão de Avaliação, Seleção e Acompanhamento de Projetos2.1-Ofício nº 14/2019 da Vara da Infância - Projeto Curso de Formação de Facilitadores Restaurativos e2.2-Workshop Instituto CPFL-Ciclo/2019.

3. Comissão Permanente de Orçamento e Finanças3.1-Oficio nº 14/2019 Vara da Infância- aplicação de recursos do FMDCA para realização do Curso de Formação de Facilitadores Restaurativos e3.2-Propostas de ofício à SASDH com pedido de informações sobre as verbas federais disponíveis em contas específicas.

4. Comissão Permanente de Legislação e Regulamentação4.1-RESOLUÇÃO CMDCA Nº 121/2019 - que dispõe sobre a composi-ção da Comissão Especial de Avaliação, Seleção e Acompanhamento de Projetos e4.2-RESOLUÇÃO CMDCA Nº 122/2019 - que dispõe sobre a composi-ção das Comissões Permanentes e Especiais.

5. Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e Formação5.1-Atividades referentes ao DIA 18 DE MAIO - Dia Nacional de Comba-te a Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes;5.2-Edição do Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescido de infor-mações sobre Serviços de Atendimento do município e

2 Diário oficial Americana, sábado, 23 de março de 2019

5.3-Avaliação do lançamento da Campanha "Faça seu Leão Proteger Nossas Crianças e Adolescentes".

6. Comissão Especial de Registro e Inscrição de Entidades 6.1-Ofício SOMA nº 007/2019-Informando alteração no horário das Ofi-cinas SCFV e6.2-Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Tutelar: Casa de Dom Bosco, AAMA e ADAM.

7. Comissão Permanente de Políticas para Infância e Adolescência7.1-Ações visando combater a Automutilação por Crianças e Adolescen-tes;7.2-Edital de Chamamento Público - Acolhimento Criança e Adolescente e7.3-Edital de Chamamento Público - Projetos Esporte/Cultura.

8. Informes Gerais

9. Encerramento

Antonio Dias da FonsecaPresidente

ANTONIO DIAS DA FONSECAPresidente do CMDCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 9.568, DE 20 DE MARÇO DE 2019

"Que concede licença sem vencimentos ao servidor público municipal."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e n° 5.130, de 20 dedezembro de 2010, alterada pela Lei n° 5.423, de 20 de novembro de 2012,

R E S O L V E :

I - Conceder a pedido conforme protocolo nº 20.954/2019, com base no art. 121 da Lei nº 5.110, de 23 de novembro de 2010, e art.93 da Lei Orgânica do Município, licença sem remuneração ao servidor público municipal ADAILTON CONCEICAO SOUZA, matrícula 15174, de 20 de março de 2019 até 19 de março de 2021.

II - Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de março de 2019.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

OMAR NAJARPrefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES Secretário Municipal de Administração - Interino

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASecretário Municipal de Negócios Jurídicos


José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração - Interino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, na forma do Decreto n° 8.384, de 4 de maio de 2010 e;

Considerando a Portaria nº 8.776, de 4 de agosto de 2017;

Considerando o que consta do processo administrativo n° 1.650/2017, aberto por solicitação da Secretaria de Negócios Jurídicos junto ao Juízo Administrativo de Sindicância, Processos disciplinares e Avaliação de Estágios probatórios, para abertura de Sindicância;

R E S O L V E :

Nomear a Comissão I, composta pelos membros, Eduardo Moreira Mon-

gelli, Francisco de Assis Rossi Haddad, Letícia Girardi Kumagai e Ro-berto Carlos da Rocha (suplente), para dirimir e apurar os fatos narrados nos autos administrativos.

Publique-se na forma da Lei.





"Autoriza o servidor público a dirigir veículos oficiais ou que estejam à disposição do Município de Americana."

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração - Interino da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribui-ções legais, e;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.449, de 30 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.437, de 17 de junho de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica o servidor público, CLEBER ROBERTO LIMA GODOY, ma-trícula nº 916769, RG/SSP/SP nº 32254625, CPF/MF nº 223.596.668-35, CNH nº 01721775904, autorizado a dirigir veículos oficiais ou que estejam à disposição do Município de Americana, exclusivamente para atividades específicas de suas funções, prestadas ao Serviço Público Municipal.

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria é outorgada em caráter temporário, obrigando-se o servidor a respeitar o disposto no artigo 2º do Decreto nº 7.449, de 30 de novembro de 2007.

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação e revoga as disposições em contrário, ficando expressamente estabelecido que a presente portaria ficará automaticamente revogada se e quando o servidor público tiver extinto ou rescindido o contrato de trabalho com a Municipalidade.





"Autoriza o servidor público a dirigir veículos oficiais ou que estejam à disposição do Município de Americana."

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração - Interino da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribui-ções legais, e;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.449, de 30 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.437, de 17 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o servidor público, PAULO CESAR DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 9125, RG/SSP/SP nº 23766776, CPF/MF nº 109.920.628-61, CNH nº 03085298497, autorizado a dirigir veículos oficiais ou que estejam à disposição do Município de Americana, exclusivamente para atividades específicas de suas funções, prestadas ao Serviço Público Municipal.

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria é outorgada em caráter temporário, obrigando-se o servidor a respeitar o disposto no artigo 2º do Decreto nº 7.449, de 30 de novembro de 2007.

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação e revoga as disposições em contrário, ficando expressamente estabelecido que a presente portaria ficará automaticamente revogada se e quando o servidor público tiver extinto ou rescindido o contrato de


trabalho com a Municipalidade.



JOSé EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES Secretário Municipal de Administração - Interino


"Que nomeia Assessor Fazendário."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e nº 5.664, de 2 de junho de 2014;

Considerando o que consta no procedimento administrativo PMA nº 23.562/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão SIMONE INÁCIO DE FRANÇA BRUNO, para exercer o cargo de ASSESSOR FAZENDÁRIO, a partir de 20 de março de 2019.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 7.682, de 22 de janeiro de 2015.







"Que nomeia Subsecretário de Unidade."


Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e nº 5.422, de 20 de novembro de 2012;

Considerando o que consta no procedimento administrativo PMA nº 23.565/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão LUCIANA SEVERINA DOS SANTOS, para exercer o cargo de SUBSECRETÁRIO DE UNIDADE.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.







"Que designa em confiança servidores públicos municipais concursados."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

I - Designar em confiança os servidores públicos municipais concursados, conforme Anexo I, a partir de 1º de março de 2019.

II - Revogar a designação em confiança do servidor público municipal concursado, THIAGO DOS SANTOS SILVA, matrícula 12366, retornando ao


cargo de origem, a partir de 20 de março de 2019.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos, revogadas as disposições em contrário.



Prefe itura Municipal de Americana Estado de São Paulo

SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO

(Portaria 9.571/2019 - Página 1/2)

Avenida Brasil,nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030

CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: administraçã[email protected]

PORTARIA Nº 9.571, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Anexo I

Matrícula Nome do(a) servidor(a) Cargo

6854 MARIA HELENA BAGAROLLO BORDIGNON ENCARREGADO DE SERVIÇOS I

13579 LYDIA DE LIMA CORDEIRO PERISSINOTTO ENCARREGADO DE SERVIÇOS III

13886 GUSTAVO DA SILVA GALLO ENCARREGADO DE SERVIÇOS III

14732 SUELY NEGRINI MAZZER ENCARREGADO DE SERVIÇOS II

15145 ANGELICA SILVA GASQUE DIZARO ENCARREGADO DE SERVIÇOS II

15193 CAMILA HELENA FAHL KITZBERGER ENCARREGADO DE SERVIÇOS II

908830 JANICE FERNANDES PEREIRA COSTA BARBOSA ENCARREGADO DE SERVIÇOS II

909127 ADEMIR SUDARIO FRANCISCO ENCARREGADO DE SERVIÇOS I


Publicado na mesma data na

Secretaria de Administração.

Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores

Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

OMAR NAJAR

Prefeito Municipal




"Que nomeia Chefe de Gabinete do Secretário."


Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e suas alterações, e nº 5.422, de 20 de novembro de 2012,

Considerando o que consta no protocolo nº 23.582/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão, THAIS RILLO ANDRADE, para exercer o cargo de CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO.

II - Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 8.275, de 13 de abril de 2016.







"Que nomeia Assessor Institucional."

Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e 5.130, de 20 dedezembro de 2010, alterada pela Lei n° 5.423, de 20 de novembro de 2012;


Considerando o que consta no procedimento administrativo nº 23.785/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão ROBSON SILVA LOZANO, para exercer o car-go de ASSESSOR INSTITUCIONAL, a partir de 21 de março de 2019.

II - Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 8.466, de 7 de outubro de 2016.







"Que nomeia Assessor Institucional."

Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o que consta nas Leis nº 5.110, de 23 de novembro de 2010 e 5.130, de 20 dedezembro de 2010, alterada pela Lei n° 5.423, de 20 de novembro de 2012;

Considerando o que consta no procedimento administrativo nº 23.786/2019,

R E S O L V E :

I - Nomear em comissão REGIS DA SILVA CARDOSO, para exercer o cargo de ASSESSOR INSTITUCIONAL, a partir de 21 de março de 2019.

II - Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 9.020, de 18 de janeiro de 2018.






LICITAÇÕES

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019

Processo nº 62.841/2018

OBJETO: “CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA”.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA.Contratada: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.Fundamento legal: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93Ratificação: Secretário de Administração, em 22 de Março de 2019.

Eu, Luciane Carloni, matrícula nº 11.215 conferi o presente. Eu, José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração Interi-

no, autorizei a publicação oficial. Americana, 22 de Março de 2019.

SECRETARIA DE FAZENDA

UniDaDe De tribUtação

EDITAL Nº 015/2019 - NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

RELACIONADOS NO ANEXO I.TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NA-CIONAL (RESULTADO PUBLICADO NO PORTAL DO SIMPLES

NACIONAL EM 16/03/2019)

A Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda do Município de Americana, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edi-tal virem ou dele tiverem conhecimento e a quem mais possa interessar, que, com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º, 14 e 122 da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, os contribuintes relacionados no Anexo I ficam impedidos de optarem pelo Simples Nacional em razão de não estarem inscritos no Cadastro de Atividades. Pelo presente EDITAL os contribuintes relacionados no anexo I ficam NOTIFICADOS de que poderão impugnar o indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desse Termo de Indeferimento, observado o disposto nos artigos 238, 239, 265 e 266 da Lei nº 4.930/2009, com redação das Leis nº 5.432/2012 e 6.079/2017. Do despacho de primeira instância caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão, observado o disposto no artigo 269 da Lei nº 4.930/2009. As impugnações e recursos devem ser formalizados por meio de petição escrita e entregues no Serviço de Protocolo da Secreta-ria de Administração - Av. Brasil, nº 85, acompanhadas dos seguintes do-cumentos: a) cópia do RG e CPF/CNPJ do interessado; b) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do pro-curador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador; c) se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de cons-tituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente; d) outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido. A Unidade de Julgamento de Processos Administrativos, responsável pela análise do pedido, poderá a seu critério solicitar outros documentos ou esclareci-mentos que julgar necessário. Após regularizada a pendência (Inscrição Municipal no Cadastro de Atividades), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da inscrição, o interessado poderá realizar nova Opção pelo Simples Nacional, caso esteja dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, nos termos do artigo 6º da resolução CGSN nº 140/2018. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e ignorância não possa ser alegada, expediu-se o presente edi-tal, devidamente publicado na forma da Lei.

CNPJ NOME EMPRESARIAL32.885.961/0001-17 MARTINS & SILVA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA32.568.132/0001-00 SCHOLS KUNG FU ACADEMY LTDA32.892.065/0001-85 O D COMERCIO DA CALCADOS LTDA32.904.758/0001-40 JESSICA WHITEHEAD EIRELI32.898.380/0001-10 BELMONTE TEXTIL LTDA

ANEXO I


GERALDO LOPES VIERIASubsecretário da Unidade de Tributação

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UniDaDe De fiscalização, licenciamento ambiental e Projetos

NOTIFICAÇÃO

Considerando que o AR retornou sem êxito de entrega ao interessado sobre Poda Radical de árvore, conforme legislação vigente, art. 27º, inc. VI Lei nº 5.529/13, fica notificado a Auto de Infração nº 2391/19.

Processo - 5.932/2019


Nome: Residencial Jardim São PedroEndereço da Infração - Rua dos Lírios, nº 400 Bl B 5 andar - Cid. JardimPrazo para interposição de recurso: 30 dias


CÍCERO APARECIDO MOURA DE JESUSSubsecretário UFLAP - CREA: 5060150194

NOTIFICAÇÃO

Considerando que o AR retornou sem êxito de entrega ao interessa-do sobre Poluição Sonora, conforme legislação vigente, art.1º Lei nº 6.062/17, fica notificado a Auto de Infração Nº 2185/19

Processo - 11.781/2019Nome: Henrique Valmir Rigue Endereço da Infração - Rua do Soldador, nº 80 - Werner PlassPrazo para interposição de recurso: 15 dias



NOTIFICAÇÃO

Considerando que o AR retornou sem êxito de entrega ao interessa-do sobre Poluição Sonora, conforme legislação vigente, art.1º Lei nº 6.062/17, fica notificado a Auto de Infração nº 1767/19.

Processo - 6.989/2019Nome: Thiago Pereira do Bonfin Endereço da Infração - Av. Salvador Dextro, nº 306 - Vale do Rio BrancoPrazo para interposição de recurso: 15 dias



NOTIFICAÇÃO

Considerando que o AR retornou sem êxito de entrega ao interessa-do sobre Poluição Sonora, conforme legislação vigente, art.1º Lei nº 6.062/17, fica notificado a Auto de Infração nº 2227/19.

Processo - 7.046/2019Nome: Dernival de Oliveira Endereço da Infração - Rua Antonio Carossi, nº 83 - Nova CariobaPrazo para interposição de recurso: 15 dias



NOTIFICAÇÃO

Considerando que o AR retornou sem êxito de entrega ao interessado sobre Supressão de árvore sem Licenciamento Ambiental, conforme le-gislação vigente, art. 9º, § 1º , Art. 12, inc. III, Art. 17 inc. II, Art. 18 inc. V Lei nº 5.133/10, fica notificado a Auto de Penalidade de Advertência nº 29/2019.

Processo - 14.593/2019Nome: Renata Cristiane Guerra BortolinEndereço da Infração - Rua Fátima Cristina Pinhanelli Ribeiro, nº 340 - Parque Res. TancrediPrazo para interposição de recurso: 30 dias



SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO FECHAMENTO DO LOTEAMENTO RIVIERA

TAMBORLIM

A Prefeitura Municipal de Americana convida e torna público que re-alizará, no dia 9 de Abril de 2019 (terça-feira), às 19h00, na Plenária da Câmara dos Vereadores, sito à Praça Divino Salvador, nº 5, Bairro Jardim Girassol, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, Au-diência Pública para apresentação da proposta de regularização através de lei própria o fechamento do Loteamento Residencial Riviera Tambor-lim, localizado na Avenida Comendador Thomaz Fortunato, compreen-dendo uma área superficial total de 81.069,35 m², atendendo o disposto no art. 180,II, da Constituição do Estado de São Paulo:

a) Abertura da Reunião;b) Apresentação da Proposta de Regularização do fechamento do Lote-amento Residencial Riveira Tamborlin;c) Participação dos Presentes;d) Encerramento

AMERICANA/SP 20 de Março de 2019

OMAR NAJAR PREFEITO

ANGELO SÉRGIO MARTON SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE SAÚDE

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA

Prezados (as) Senhores (as) Membros do Conselho Municipal de Saúde

Convocamos os senhores conselheiros a participarem da REUNIÃO ORDINÁRIA que se realizará no dia 27/03/2019, quarta-feira, com iní-cio às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Americana, Pça. Divino Salvador nº 05 - Girassol.

A presença de todos, titulares e suplentes, é imprescindível, haja vista que serão discutidos assuntos de interesse da comunidade.

A função desempenhada pelos membros do Conselho de Saúde é dota-da de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.

Atenciosamente.Americana, 15 de março de 2019

JOSE SEBASTIAO DE SOUZA CAMPOS Presidente do COMSAUDE

JOSE ANTONIO PEREIRA1º Secretario do COMSAUDE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE AMERICANA

PORTARIA AMERIPREV Nº 05, DE 22 DE MARÇO DE 2019

"Que designa Assessor de Gabinete do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV - "Sara Cristiane Pinto."

JOAQUIM PEDRO MELLO DA SILVA, Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERI-PREV, designado pela Portaria nº 8.505 de 16 de novembro de 2.016 e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial pela Lei Municipal nº 5.111, de 23 de novembro de 2010, que criou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o Instituto de Pre-vidência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV,


R E S O L V E:

I - Nomear em comissão a senhora SARA CRISTIANE PINTO, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete, a partir do dia 25 de março de 2019. II - As despesas decorrentes desta nomeação correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (22/03/2019).

JOAQUIM PEDRO MELLO DA SILVASuperintendente do AMERIPREV

VIVIAN CRISTINA LAFOLGA RUIZ Diretora Administrativa do AMERIPREV

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

EDITAL DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 01/19PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.869/2019

OBJETO: Contratação de empresa com equipe especializada para apli-cação de Trabalho Técnico Social - TTS, nas regiões beneficiadas com a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Balsa Gruta, no mu-nicípio de Americana-SP, conforme especificações constantes no Termo de Referência.O DAE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna público o resultado do Julgamento das Propostas Comerciais das em-presas habilitadas.Foi declarada como vencedora a proposta da empresa Braidot-ti & Pechula Engenharia e Consultoria Eireli - EPP, no valor de R$ 199.804,10.


FERNANDO BRYAN FRIZZARINChefe da Divisão de Administração

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial nº 10/2019 (Proc. Adm. nº 000.328/2019).Objeto: Fornecimento de Carnes Bovina, Suína, Frango e Frios.Entrega da documentação, das propostas e início do credenciamento dos interessados às 09h00 do dia 16 de abril (terça-feira) de 2019, no auditório da FUSAME, na Avenida da Saúde, nº 415, Jd. Nossa Senhora de Fátima, Americana/SP - entrada da Administração/Diretoria. O Edital poderá ser adquirido gratuitamente no site da FUSAME (www.fusame.com.br). Demais informações pelo telefone (19) 3471-6750 - Ramal 301.


SIDNEI DE ANDRADEPregoeiro da FUSAME

Diário oficial Edição nº 128 · III.Leitura, discussão e votação da Ata da reunião...

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