DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06...

36
ANO XVI Nº 4325 Maceió, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Maceió MENSAGEM Nº 20/2013. Maceió, 20 de agosto de 2013. Através de Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar e submeter à apreciação e exame dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que trata de solicitação de autorização para utilização dos recursos aportados, a conta da Reserva de Contingência, na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, cujo destino dar- se-á para a recomposição dos valores atribuídos as ações sofreram subtrações por força do veto parcial ao PLOA N° 174/2012 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Conforme o Art. 166, § 8º da Constituição Federal os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. A Lei Orgânica do Município de Maceió, quando no trato da matéria , em seu Art. 76, § 3º referenda o disposto na Constituição Federal e condiciona a prévia autorização legislativa, através de Créditos Adicionais, a utilização dos recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. Com o veto parcial ao PLOA N° 174/2012 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 os recursos dele resultante, no valor de R$ 84.474.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais), passaram a integrar a conta reserva de contingência a qual não existe despesa a ela especificamente vinculada. Ocorre que o montante sobredito, a conta da reserva de contingência na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, sem destinação específica, resultante de emendas que ensejou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei supramencionado é originário da subtração de parte dos recursos alocados em favor de ações que tem por objeto atender a demanda por serviços públicos estratégicos e de qualidade, com sendo: limpeza urbana e campanhas institucionais. Ao esvaziar o recurso originalmente alocado no Projeto de Lei Orçamentária para atender a despesas vinculadas ao recolhimento de resíduos sólidos da cidade está se cometendo grande equivoco, uma vez que a cidade ficará refém de infortúnios diversos a exemplo de incidência de doenças provocadas pela proliferação de insetos e roedores nocivos ao ser humano, situação extremamente desagradável para nossa população e para aqueles que nos visitam, uma vez que Maceió faz parte de roteiro turístico, segmento de fundamental importância para nossa economia. No que se refere a campanhas institucionais, esta ficou carente de recursos orçamentários o que dificulta transparência nas ações governamentais e impossibilita a prestação de contas dos gestores, infringindo assim o Art. 37 da Constituição Federal e ainda prejudica o chamamento da população através de campanhas publicitárias a fazer parte e usufruir da oferta de serviços públicos. Outra forte razão, em ambas as situações e que corrobora para a recomposição dos montantes originários das ações afetas a limpeza urbana e campanhas institucionais se deve ao fato de que em ambas, o município possui compromisso contratual, originários de dimensionamento que resultaram em processos licitatórios e em não conseguindo honra-los ficará caracterizada quebra de contrato deixando-o, portanto refém das penalidades legais. Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho, em caráter de urgência, o Projeto de Lei em comento, à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do Poder Legislativo entendam as razões e implicações e que possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão municipalista. RUI SOARES PALMEIRA PREFEITO Exmo. Sr Francisco Holanda Costa Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Maceió NESTA Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ, Considerando o Veto Parcial aposto ao PLOA Nº 174/2012; Considerando ao disposto nos artigos Art. 166, § 8º da Constituição Federal e Art. 76, § 3º da Lei Orgânica do Município de Maceió; Considerando o prejuízo causado a execução de serviços públicos essenciais ao Município; e Considerando a impossibilidade de o município honrar compromissos contratuais. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar por remanejamento e anulação, através de Decreto, R$ 84.474.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais) oriundos da Reserva de Contingência contemplados na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 na forma disposta no Anexo I desta Lei. Art. 2° - Os recursos de que trata o “caput” do artigo anterior destinar-se-á a recondução do valor atribuído às ações objeto de veto parcial ao PLOA Nº 174/2012, conforme indicações no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 20 de agosto de 2013. PREFEITO RUI SOARES PALMEIRA ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

Transcript of DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06...

Page 1: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

ANO XVI Nº 4325Maceió, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

S

MENSAGEM Nº 20/2013.

Maceió, 20 de agosto de 2013.

Através de Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar e submeter à apreciação e exame dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que trata de solicitação de autorização para utilização dos recursos aportados, a conta da Reserva de Contingência, na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, cujo destino dar-se-á para a recomposição dos valores atribuídos as ações sofreram subtrações por força do veto parcial ao PLOA N° 174/2012 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Conforme o Art. 166, § 8º da Constituição Federal os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.A Lei Orgânica do Município de Maceió, quando no trato da matéria , em seu Art. 76, § 3º referenda o disposto na Constituição Federal e condiciona a prévia autorização legislativa, através de Créditos Adicionais, a utilização dos recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.Com o veto parcial ao PLOA N° 174/2012 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 os recursos dele resultante, no valor de R$ 84.474.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais), passaram a integrar a conta reserva de contingência a qual não existe despesa a ela especificamente vinculada.Ocorre que o montante sobredito, a conta da reserva de contingência na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, sem destinação específica, resultante de emendas que ensejou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei supramencionado é originário da subtração de parte dos recursos alocados em favor de ações que tem por objeto atender a demanda por serviços públicos estratégicos e de qualidade, com sendo: limpeza urbana e campanhas institucionais.Ao esvaziar o recurso originalmente alocado no Projeto de Lei Orçamentária para atender a despesas vinculadas ao recolhimento de resíduos sólidos da cidade está se cometendo grande equivoco, uma vez que a cidade ficará refém de infortúnios diversos a exemplo de incidência de doenças provocadas pela proliferação de insetos e roedores nocivos ao ser humano, situação extremamente desagradável para nossa população e para aqueles que nos visitam, uma vez que Maceió faz parte de roteiro turístico, segmento de fundamental importância para nossa economia.No que se refere a campanhas institucionais, esta ficou carente de recursos orçamentários o que dificulta transparência nas ações governamentais e impossibilita a prestação de contas dos gestores, infringindo assim o Art. 37 da Constituição Federal e ainda prejudica o chamamento da população através de campanhas publicitárias a fazer parte e usufruir da

oferta de serviços públicos.Outra forte razão, em ambas as situações e que corrobora para a recomposição dos montantes originários das ações afetas a limpeza urbana e campanhas institucionais se deve ao fato de que em ambas, o município possui compromisso contratual, originários de dimensionamento que resultaram em processos licitatórios e em não conseguindo honra-los ficará caracterizada quebra de contrato deixando-o, portanto refém das penalidades legais.Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho, em caráter de urgência, o Projeto de Lei em comento, à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do Poder Legislativo entendam as razões e implicações e que possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão municipalista.

RUI SOARES PALMEIRAPREFEITO

Exmo. SrFrancisco Holanda Costa FilhoDD. Presidente da Câmara Municipal de MaceióNESTA

Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ,

Considerando o Veto Parcial aposto ao PLOA Nº 174/2012;Considerando ao disposto nos artigos Art. 166, § 8º da Constituição Federal e Art. 76, § 3º da Lei Orgânica do Município de Maceió;Considerando o prejuízo causado a execução de serviços públicos essenciais ao Município; eConsiderando a impossibilidade de o município honrar compromissos contratuais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar por remanejamento e anulação, através de Decreto, R$ 84.474.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais) oriundos da Reserva de Contingência contemplados na Lei Nº 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 na forma disposta no Anexo I desta Lei.

Art. 2° - Os recursos de que trata o “caput” do artigo anterior destinar-se-á a recondução do valor atribuído às ações objeto de veto parcial ao PLOA Nº 174/2012, conforme indicações no Anexo II desta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 20 de agosto de 2013.

PREFEITORUI SOARES PALMEIRA

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

Page 2: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

2 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

PORTARIA Nº 3276 Maceió, 22 de Agosto de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve exonerar, a pedido, Amaro Lobo Saldanha, do cargo em comissão de Coordenador de Inspeção de Ecologia Humana, Símbolo DAS-3, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal.

Rui Soares PalmeiraPrefeito de Maceió

PORTARIA Nº 3277 Maceió, 22 de Agosto de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve exonerar, a pedido, Geovane Pacifico Vieira, do cargo em comissão de Coordenador Geral de Vigilância Sanitária, Símbolo DAS-4, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal.

Rui Soares PalmeiraPrefeito de Maceió

PORTARIA Nº 3278 Maceió, 22 de Agosto de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve nomear Carlos Humberto Barbosa de Arújo para o cargo em comissão de Coordenador de Inspeção de Ecologia Humana, Símbolo DAS-3, do(a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Rui Soares PalmeiraPrefeito de Maceió

PORTARIA Nº 3279 Maceió, 22 de Agosto de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve nomear Amaro Lobo Saldanha para o cargo em comissão de Coordenador Geral de Vigilância Sanitária, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Rui Soares PalmeiraPrefeito de Maceió

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO CANAÃ.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de

Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro Canaã, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao Município de Maceió, situado na Rua Pão de Açúcar no Bairro do Canaã, que assim se descreve: FRENTE 12 metros com a Rua Pão de Açúcar; FUNDOS 12 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com a Escola Josef Conceição da Costa; LATERAL ESQUERDA com a área remanescente. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos

Page 3: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

3Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que

possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA BAIRRO DE CHÃ DE JAQUEIRA.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro de Chã da Jaqueira, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao município de Maceió, no Bairro de Chã da Jaqueira, que assim se descreve: FRENTE 12 metros com área remanescente; FUNDOS 12 metros limitando-se com a Rua Projetada; LATERAL DIREITA 20 metros com

a Rua Travessa do Arame; LATERAL ESQUERDA com a Rua Projetada. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir

da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO DO CONJUNTO GRACILIANO RAMOS.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n.

Page 4: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

4 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro do Conjunto Graciliano Ramos, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Temo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 300,00m² (Trezentos metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente à Área de equipamento do Conjunto Graciliano Ramos no Município de Maceió, situado na Rua Josefa Holanda de Carvalho no bairro Cidade Universitária, que assim se descreve: FRENTE 15 metros com Rua Josefa Holanda de Carvalho; FUNDOS 15 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com área remanescente ; LATERAL ESQUERDA com a Loja Maçônica Fênix da Serra. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade. CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d)

é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com

as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 4 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela Filho

Governador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO FERNÃO VELHO.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro Fernão velho, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao Município de Maceió, situado na Rua Dr. Manoel Machado no bairro Fernão Velho, que assim se descreve: FRENTE 11 metros com Rua Dr. Manoel Machado; FUNDOS 11 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com a Av Dr. Alberto Plácido; LATERAL ESQUERDA com a Fabrica

Carmem. O terreno acima descrito perfaz uma área de 220 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do

Page 5: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

5Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão. CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA BAIRRO DE IPIOCA.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro de Ipioca, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao Município de Maceió, situado na Rua São Miguel no Bairro de Ipioca, que assim se descreve: FRENTE 12 metros limitando-se com a Rua São Miguel; FUNDOS 12 metros limitando-se com uma quadra de esperte; LATERAL DIREITA 20metros a com área remanescente; LATERAL ESQUERDA 20 metros com a Rua São Miguel. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade. CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á

a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em

3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO SANTA LÚCIA.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no Bairro Santa Lúcia, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao município de Maceió, situado na Rua Projetada no Bairro da Santa Lucia, que assim se descreve: FRENTE 12 metros com a Rua Projetada; FUNDOS 12 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com a área remanescente; LATERAL ESQUERDA com a Rua Projetada. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula

Page 6: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

6 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão. CLÁUSULA OITAVA. A não execução

do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO DO BOM PARTO.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e

do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no bairro do Bom Parto, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Secretaria Municipal de Educação, com um perímetro cedido de uma área de 257,84m² (duzentos e cinquenta e sete metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) na forma da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao Município de Maceió, situado na Av. General Hermes s/n° no Bairro do Bom Parto, que assim se descreve: FRENTE 10,82 metros limitando-se com a Travessa General Hermes; FUNDOS 13,58 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com o Ginásio Tenente Madalena; LATERAL ESQUERDA 20 metros com a Av. Dr. Francisco de Menezes. O terreno acima descrito perfaz uma área de 257,84 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de

anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais

Page 7: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

7Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO DO CONJUNTO CARMINHA.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no bairro do Conjunto Carminha, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma da planta indicativa constante do processo deste termo. A área ora cedida, pertencente ao município de Maceió, situado na Rua D no Conjunto Carminha no Bairro do Benedito Bentes, que assim se descreve: FRENTE 12 metros com a rua D; FUNDOS 12 metros limitando-se com área remanescente; LATERAL DIREITA 20 metros com a área remanescente; LATERAL ESQUERDA com a área remanescente. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m², nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da

presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação.

CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão. CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE

MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA DE USO DE ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE 01 (UMA) BASE COMUNITARIA DE SEGURANÇA NO BAIRRO DO CONJUNTO SANTA HELENA.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 12.200.135/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal de Maceió, na Rua Desembargador Almeida Guimarães, no bairro da Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Rui Soares Palmeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 1146804 SSP/AL e do CPF n. 007.483.964-03, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CEDENTE; e o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 12.200.192/0001-69, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/AL, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, Teotônio Brandão Vilela Filho, brasileiro, casado, industrial, portador do RG n. 128.623 SSP/AL e do CPF n. 098.547.201-44, residente e domiciliado nesta Capital, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO; celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA para a implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança no bairro do Conjunto Santa Helena, nesta Capital, com base nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Por intermédio do presente Termo, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ cede ao ESTADO DE ALAGOAS, provisoriamente, o direito de uso de parte da Área da Prefeitura Municipal de Maceió, com um perímetro cedido de uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) na forma

da planta indicativa deste termo. A área ora cedida, pertencente ao município de Maceió, situado na Rua Projetada no Conjunto Santa Helena no Bairro Cidade Universitária, que assim se descreve: FRENTE 12 metros com a Rua Projetada; FUNDOS 12 metros limitando-se com uma Igreja Católica; LATERAL DIREITA 20 metros com a Ru Santo Antônio; LATERAL ESQUERDA com a área remanescente. O terreno acima descrito perfaz uma área de 240 m².nos termos das plantas e croquis de localização disposta no processo administrativo nº 02000.066973/2013, os quais são parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA. A cessão de uso da área pública referida na Cláusula Primeira destina-se à construção e implantação de (01) uma Base Comunitária de Segurança visando garantir Segurança Pública nesta Municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão é de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município de Maceió, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo. CLÁUSULA QUARTA. Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso: a) não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área pública cedida; b) será obedecida a destinação objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação dos equipamentos públicos nela previstos; c) é vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de subcessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita; d) é competência da CESSIONÁRIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação. CLÁUSULA QUINTA. Extinguir-se-á a cessão de uso, em qualquer hipótese nada sendo devido ao CESSIONÁRIO: a) pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação; b) por revogação unilateral por parte do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, independentemente de anuência pelo CESSIONÁRIO; c) por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONÁRIA; d) caso haja desvio de finalidade na utilização da área; e) se o CESSIONÁRIO, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação; f) se o CESSIONÁRIO desistir da execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança; g) na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; h) por livre convenção das partes signatárias e i) caso o CESSIONÁRIO no prazo de 12(doze) meses não concluir a construção e implantação da Base Comunitária de segurança, será extinta a cessão de uso. CLÁUSULA SEXTA. Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Cláusula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte do CESSIONÁRIO para o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, guardado o prazo máximo de

Page 8: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

8 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

30 (trinta) dias para sua concretização. CLÁUSULA SÉTIMA. A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos fins desta cessão.

CLÁUSULA OITAVA. A não execução do projeto de construção e implantação de uma Base Comunitária de Segurança, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, sem qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ qualquer indenização o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ se reserva no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões que possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos. E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assinam para os fins de Direito.

Maceió/AL, 10 de julho de 2013.

Rui Soares PalmeiraPrefeito do Município de Maceió

Teotônio Brandão Vilela FilhoGovernador do Estado de Alagoas

O Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. Thélio Oswaldo Barreto Leitão, no uso de suas atribuições legais, distribuiu os processos abaixo relacionados, para acompanhamento e apresentação de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma:

DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS ALBUQUERQUE01.PROCESSO: 01100.080082/2013 (0066600-57.2008.5.19.0005)RECLAMANTE: SMF ( Jobson Xavier dos Santos)RECLAMADO: Município de Maceió02.PROCESSO: 0010115-61.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Geovania Rocha Arcanjo

RECLAMADO: Município de Maceió03.PROCESSO: 0010114-73.2013.5.19.0006RECLAMANTE: Isabel Gomes de SilvaRECLAMADO: Município de Maceió04.PROCESSO: 0000813-08.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Luiz Eduardo Oliveira Moura RECLAMADO: Município de Maceió05.PROCESSO: 0000783-70.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Maria José Ferreira MacielRECLAMADO: Município de Maceió06.PROCESSO: 0001978-27.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Andrelandio Salustiano dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió07.PROCESSO: 0010140-74.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Antônia Benedita dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió08.PROCESSO: 0001425-11.2011.5.19.0006RECLAMANTE: José Cícero da SailvaRECLAMADO: Município de Maceió09.PROCESSO: 0000392-15.2013.5.19.0006RECLAMANTE: Adeilton Ferreira da SilvaRECLAMADO: Município de MaceióDR. MARCELO DE OLIVEIRA01.PROCESSO: 0001122-41.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Carla Maria Silva Lins PorfírioRECLAMADO: Município de Maceió02.PROCESSO: 0000992-51.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Carlos André da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió03.PROCESSO: 0000407-96.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Alexsandra Elane Natalie Souza de CarvalhoRECLAMADO: Município de Maceió04.PROCESSO: 0000468-54.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Manoel Messias XavierRECLAMADO: Município de Maceió05.PROCESSO: 0010119-13.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Maria José da ConceiçãoRECLAMADO: Município de Maceió06.PROCESSO: 0000899-88.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Isabel Cristina dos Santos TeixeiraRECLAMADO: Município de Maceió07.PROCESSO: 0000901-58.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Lucineide Vieira Nascimento TeixeiraRECLAMADO: Município de Maceió08.PROCESSO: 0000934-48.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Geane Alves de Cerqueira Marques RamosRECLAMADO: Município de Maceió09.PROCESSO: 0000397-49.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Charles Nilson Oliveira de Arroxelas RECLAMADO: Município de Maceió10.PROCESSO: 0000585-42.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Andrey Bruno Emanoel FernandesRECLAMADO: Município de Maceió11.PROCESSO: 0000587-12.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Wellker Barros Monteiro

RECLAMADO: Município de Maceió12.PROCESSO: 0001051-36.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Maria do Socorro Gomes de AssisRECLAMADO: Município de Maceió13.PROCESSO: 0001093-85.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Glaucyanna Santos de Assis SilvaRECLAMADO: Município de Maceió14.PROCESSO: 0001130-15.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Agacy Betania BragaRECLAMADO: Município de Maceió15.PROCESSO: 0000802-85.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Davi Marques de OliveiraRECLAMADO: Município de Maceió16.PROCESSO: 0001121-53.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Cláudia Maria dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió17.PROCESSO: 0000802-85.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Davi Marques de OliveiraRECLAMADO: Município de Maceió18.PROCESSO: 0000862-63.2010.5.19.0002RECLAMANTE: Marineide Assunção dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió19.PROCESSO: 0001145-81.2013.5.19.0002RECLAMANTE: Ivan Alves dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió20.PROCESSO: 0001117-21.2010.5.19.0002RECLAMANTE: Maksuelle Monte de SousaRECLAMADO: Município de MaceióDR. SÉRGIO PEREIRA NEPOMUCENO01.PROCESSO: 0001778-05.2012.5.19.0010RECLAMANTE: Damião de OliveiraRECLAMADO: Município de Maceió02.PROCESSO: 0001239-05.2013.5.19.0010RECLAMANTE: Adriane Correia Andrade RamosJosé Cristiano Pereira SilvaJosé Erick de Amorim AlbuquerqueDR. CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS01.PROCESSO: 0000131-59.2013.5.19.0003RECLAMANTE: Calclea Ferreira de AzevedoRECLAMADO: Município de Maceió02.PROCESSO: 00010006-29.2013.5.19.0003RECLAMANTE: Antônia Valeria de LimaRECLAMADO: Município de Maceió03.PROCESSO: 0001207-18.2013.5.19.0004RECLAMANTE: Daniella da Silva Alves Edmilson Gonzaga da Silva Julio Ferreira da Silva NetoRECLAMADO: Município de Maceió04.PROCESSO: 0010133-85.2013.5.19.0004RECLAMANTE: Edvane Lima da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió05.PROCESSO: 0000869-52.2010.5.19.0003RECLAMANTE: João Luiz dos SantosRECLAMADO: Município de MaceióDRª. SILVANA DE BARROS CALLADO 01.PROCESSO: 0010180-47.2013.5.19.0008

RECLAMANTE: Edsoney Gomes da SilvaRECLAMADO: Município de MaceióMACEIÓ,AL. 22 DE AGOSTO DE 2013.

THÉLIO OSWALDO BARRETTO LEITÃO

Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e PrevidenciárioOAB/AL 3060.

PORTARIA Nº.45 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

RESOLVE

EXONERAR, a pedido, a professora SORAYA KARINE NOGUEIRA PEREIRA, Matrícula nº. 923864-6, do cargo de Diretora Geral da Creche Municipal Heloísa de Gusmão Medeiros.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária Municipal de Educação

PORTARIA N.º 46 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR o professor Pedro Crisanto da Silva Filho, matrícula nº 923527-2, para a função de Diretor Geral da Escola Mestre Izaldino, para responder Pró-tempore apartir de 23 de agosto de 2013, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária Municipal de Educação

PORTARIA N.º 47 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a professora Norma Suely Coutinho, matrícula nº 936431-5, para a função de Vice Diretora da Escola Mestre Izaldino, para responder Pró-tempore apartir de 23 de agosto de 2013, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária Municipal de Educação

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Page 9: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

9Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/69.477/2009

Proc. da Defesa: 25/04.940/2010

Proc: 25/51.718/2011

Auto de Infração: 200800019861

Recorrente G. BARBOSA COMERCIAL LTDA

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: ROGÉRIO BRANDÃO DE FARIA

ACÓRDÃO Nº932/2013

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE

SERVIÇOS. Valor do tributo supostamente recolhido a menor em função da utilização de

alíquota incorreta. Alega a recorrente a impossibilidade de figurar no pólo passivo da

presente autuação, por ser parte ilegítima, pois não pode ser penalizada por

descumprimento de obrigação acessória dos prestadores de serviço. Assevera ainda não ter

pago integralmente o imposto incidente na operação e que os valores exigidos são em

decorrência da não aceitação, pelo fisco municipal, das deduções legais prevista para a

espécie. Alega que a legislação municipal criou óbices a fruição de direito previsto lei

complementar federal. Recurso voluntário promovido fora do prazo constante no art. 226 da

lei 4.486/96. Ocorrência de preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, em conformidade com o voto do

relator, por unanimidade,não conhecer do recurso.AUTO DE INFRAÇÃO

PROCEDENTE.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 29 de maio

de 2013.

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/10.609/2003

Proc. da Defesa: 25/12.611/2003

Proc. do Recurso: “EX-OFÍCIO

Auto de Infração: 31379/2003

Recorrente THYSEEN SUR S/A ELEVADORES

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: RONALDO RODRIGUES DA SILVA

ACÓRDÃO Nº965/2013

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DE OFÍCIO. Recolhimento menor que o devido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002. Ampla defesa e contraditório preservados. Recurso conhecido e que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Manutenção da Decisão de Primeira Instância de Julgamento. Modificando apenas em relação ao mês de dezembro de 2002, que foi recolhido em data posterior a Notificação, ficando prejudicada sua apreciação.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes as acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, de conformidade com o voto do

relator, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe

provimento.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 24 de julho

de 2013.

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/41.099/2004

Proc. da Defesa: 25/44.022/2004

Proc: “EX-OFÌCIO”

Auto de Infração: 200400562713

Recorrente ESPERON & CIA LTDA

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: MOURIVALDO WANDERLEY DUARTE

ACÓRDÃO Nº954/2013

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa pela não

entrega da DEMMS no período julho a dezembro/2002 – Exclusão da multa aplicada nos

períodos posteriores – Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa – Nova

defesa apresentada da forma intempestiva – Recurso “ex-ofício” conhecido e que se nega

provimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, em conformidade com o voto do

relator, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe

provimento, mantendo incólume a decisão proferida em primeira

instância.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 27 de junho

de 2013.

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/27.608/2005

Proc. da Defesa: 25/30.011/2005

Proc: 25/23.479/2007

Auto de Infração: 200500004272

Recorrente CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACEIÓ

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: MOURIVALDO WANDERLEY DUARTE

ACÓRDÃO Nº966/2013

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. Descumprimento de obrigação acessória. Falta

de emissão de documentos fiscais quando isto estava obrigada. Aplicação da multa devida.

Não caracterização de confisco. Recurso Voluntário conhecido e que se nega provimento.

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão de primeira instância mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, acompanhando o voto do

relator, por unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe

provimento, mantendo incólume a decisão proferida em primeira

instância.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 10 de julho

de 2013.

Page 10: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

10 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/33.393/2005

Proc. da Defesa: 25/36.467/2005

Proc. do Recurso: 25/38.228/2007

Auto de Infração: 2005000033373

Recorrente CONTROLE E CONTABILIDADE E ORG. EMPRESARIAL LTDA

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: ROMILDO RAMOS ROCHA

ACÓRDÃO Nº975/2013

EMENTA:

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, de conformidade com o voto do

relator, por unanimidade, conhecer e julgar o AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 17 de julho

de 2013.

Recursos Humanos Rua Pedro Monteiro, nº 47, Centro - Maceió/AL-57020-380

Email: [email protected] - Tel: (82)-3315-2555 www.smf.maceio.al.gov.br

Ordem de Serviço nº 003, de 22 de agosto de 2013.

A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em

conformidade com a Lei municipal nº 6.045, de 05 de setembro de 2011 no seu art. 2º. “O núcleo de Integração de Administração Financeira e Orçamentária (NIAFO) tem como atribuições a organização, o gerenciamento e a execução das medidas contábeis, financeiras e orçamentárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”; e no art. 8º. “O Secretário Adjunto de Administração Financeira e Contabilidade poderá pela necessidade do serviço, designar um ou mais integrantes do Núcleo de Integração de Administração Financeira e Orçamentária (NIAFO) para exercício de suas funções junto a um ou mais Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal”; E, considerando a necessidade de servidores nesta Secretaria Municipal de Finanças pertencentes ao Núcleo de Integração de Administração Financeira e Orçamentária (NIAFO), para desenvolver trabalhos relacionados ao PCASP –Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ,

Resolve designar que os servidores abaixo relacionados regressem a Secretaria Municipal de Finanças para desempenhar as atribuições que lhe são conferidas

1. Antonio César Dacal Reis – Matricula 938-5 2. Márcio José Ferreira dos Santos – Matrícula 17441-6 3. Paulo José Acioly Feijó – Matricula 931959-0

Ressalta ainda, que os servidores acima descritos, além das atribuições aferidas, irão

continuar realizando os fechamentos contábeis dos órgãos – FMAC , SEMPMA , SEMEL e SEMSC.

Renata Fonseca de Gomes Pereira Secretária Municipal de Finanças

José Cícero Torquato dos Santos

Secretário Adjunto de Administração Financeira e Contábil

CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Proc. do Auto de Infração: 25/38.865/2005

Proc. da Defesa: 25/03.987/2006

Proc. do Recurso: “EX-OFÌCIO”

Auto de Infração: 200500029571

Recorrente DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Relator: ROMILDO RAMOS ROCHA

ACÓRDÃO Nº982/2013

EMENTA:

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são

partes acima citadas, decidem os Senhores membros do Conselho

Tributário do Município de Maceió, de conformidade com o voto do

relator, por unanimidade, conhecer e julgar o AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Sala das sessões do Conselho Tributário Municipal, em 24 de julho

de 2013.

SEMAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 40 / 2013 – GS/ SEMAS MACEIÓ, 22 DE AGOSTO DE 2013

A Secretária Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE: Art. 1 – Em atendimento à Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências, resolve notificar por meio da presente portaria aos Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresarias com sede no município de Maceió/ AL que foi creditado em favor do município em questão, os valores referentes aos programas/serviços socioassistenciais, conforme discriminado na tabela abaixo:

Prefeitura\Governo\Fundos CNPJ Piso/Intervenção Parcelas Canal Data

Ordem Nº

Ordem AG / CC

Valor Bruto

Desconto Valor

Líquido

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01.752.227/0001-56

PAC I 07/2013 MUNICIPAL 20/08/13 803678 35572 68721

22.236,45 0,00 22.236,45

Total 22.236,45

Art. 2 – Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Juliana Vergetti de Oliveira Secretária Municipal de Assistência Social – SEMAS

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Page 11: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

11Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MACEIÓ - SIMA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ-SIMA, Sr. CARLOS IB FALCÃO BRÊDA, DESPACHOU EM 22 / 08 / 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

SEMARHPProcesso nº. 1600-047680/2013 – Para conhecimento e providências.

SIMA

DIRETORIA TÉCNICAProcesso nº. 6800 – 085478/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 052659/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 085462/2013 - Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 044914/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 12057/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 113396/2010 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 090188/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 0800 – 001877/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 009413/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 069599/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 021407/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 085639/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 100301/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 075732/2012 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 085744/2013 – Para conhecimento e providências.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRAProcesso nº. 0100 – 082229/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 083793/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 083778/2013 – Para conhecimento e providências.

Ofício nº. 242/GS/SIMA/2013 - SEMPMA

Maria de Lourdes Nunes Policarpo Matrícula: 20976-7

Responsável pela Resenha

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓSUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO – S.M.C.C.U.DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFIC. E

URBANISMO-DFEU

EMBARGO /2013

AUTUADO: PROPRIETÁRIO OU SEU REP. LEGAL – CPF/CNPJ: N/F- .ENDEREÇO – QUADRA LM, LOTE 29, LOTEAMENTO MONTE VERDE – ANTARES.

O PRESENTE EMBARGO, originou-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o 637, inciso III da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronunciamento deste Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo.

R.A.: 06FISCAL: CÓD. 010 – N. P..Nº 104347/13PROC. Nº 4000.69789/2013 – REP. Nº 282/13/DFEU.Nome e endereço que constam na notificação (Insc. n/f).

Maceió, 22 de agosto de 2013.

NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle

do Convívio Urbano- SMCCU –

PAULO JORGE ACCIOLY CANUTODiretor Técnico

- SMCCU –

ANDRÉ FLORÊNCIO DE PAIVA Dir. do Departamento de Fiscalização de

Edificações e Urbanismo. - SMCCU -

Conselho Municipal de Assistência SocialRua Antônio Gerbase, nº 83 – Farol – Maceió – ALCEP: 57052-160Telefone/Fax (82) 3315-4515/3315-4500E-mail: [email protected]

Resolução nº 014/2013

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Orgânica de Assistência Social e nas Leis Municipais nº 4.485 de 26/02/1996 e nº 4.501 de 18/04/1996 e em conformidade com a reunião ordinária acontecida em 20/08/2013, RESOLVE,

Aprovar a reprogramação do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M/2012.

Maceió – AL, 22 de agosto de 2013.

Ana Lúcia Soares TojalPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Republicada por Incorreção

SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO

CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

PORTARIA Nº318 de 22 de agosto de 2013 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.SªNOTIFICADA de que foi lavrada Imposição de Penalidade, de acordo com o artigo 282, § 3, da Lei nº 9.503/97, podendo RECURSO perante a J.A.R.I. junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Apresentar. Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 000602 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE REINALDO CORREIA DE AMORIM 14/05/2013 08:43 G100700399 MUK2632 ADAILTON SENA SANTOS 20/04/2013 14:49 G101000549 JEY4115 ADAO CARDOSO DO NASCIMENTO 26/04/2013 17:35 G101300821 MVK0606 ADENIZIA BRANDAO DOS SANTOS 29/04/2013 08:14 G101800374 MVH6420 AILTON FARIAS ALVES 02/05/2013 09:17 G100900587 OHH5888 ALECIO MARCELO LIMA DOS SANTOS 27/04/2013 15:02 G101400622 NMO7447 ALMIR LOPES BARBOSA 29/04/2013 17:46 G101800455 MVF6891 AMARO SEVERIANO DE LIMA 26/04/2013 16:15 G000419096 NLY5943 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 26/04/2013 17:35 G101800320 MUX9049 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 23/04/2013 10:40 G000433059 NMH3866 ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS 15/05/2013 12:16 G104000030 NMH0771 ANA PATRICIA P DA FONSECA 15/04/2013 12:05 G000415243 KIC5867 ANA PAULA RAMOS DA S. DUARTE 01/05/2013 20:13 G000435877 NMI2836 ANASTACIO INACIO DO NASCIMENTO 22/04/2013 16:45 G000419087 OHG8268 ANDRE MARIO DA SILVA 19/04/2013 08:13 G101400520 MVC3304 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO 30/04/2013 08:01 G000419813 OHH2535 ANGELICA SILVA MEDEIROS MARTINS 15/04/2013 11:52 G000415237 MVE9006 ANTONIO DE SOUZA FERRO 26/04/2013 10:45 G000422000 NMN1373 AUDELENO VIEIRA ALVES 27/04/2013 16:26 G102700465 NLZ6379 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 03/05/2013 19:20 G102000551 MVF2806 BRASCAR LOCADORA LTDA 19/04/2013 09:13 G101700443 OHF8131 BRUNO FELLIPE ALVES CARDOSO 29/04/2013 09:30 G000433622 NMI0742 BRUNO VASCONCELOS GOES 25/05/2013 18:48 G100800454 MUR5772 CALHEIROS E VELASQUEZ LTDA ME 21/04/2013 07:31 G102800170 NMA2475 CARLOS ALBERTO REIS RIBEIRO 02/05/2013 09:22 G100900588 NMA1049 CARLOS HENRIQUE AGRA MAGALHAES 05/05/2013 09:21 G101400687 MVG7493 CARLOS ROBERTO ALVES DE MOURA 26/04/2013 19:31 G101800331 MVA1543 CARMELIA QUIXABEIRA BANDEIRA 28/04/2013 10:57 G000433449 NMA0069 CELSON BARROS MIRANDA 29/04/2013 17:48 G101800456 OHB4637 CHARLES DORVILLE FILHO 03/05/2013 15:27 G000415909 MUV7124 CICERO ALVES GUIMARAES 15/04/2013 12:00 G000415241 MUZ6144 CICERO FLORIANO F DA SILVA 18/04/2013 14:56 G000432596 MVE6679 CLAUDIO MOREIRA DA SILVA 26/04/2013 07:30 G102700416 MUN1136

CLODOALDO GOMES DA SILVA 24/04/2013 06:30 G104300397 MUU5885 CLOVIS RODRIGUES GALDINO 20/04/2013 16:04 G101700458 MUA0937 COMERCIO REP DE CEREAIS LTDA 27/04/2013 09:57 G000415747 MVI7932 CRISTIANE DE SA DANTAS ARAUJO 27/04/2013 08:17 G101400601 HNK9573 CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA 23/04/2013 11:33 G102700399 NLV7657 CRISTIANO SANTOS DA SILVA 26/04/2013 18:00 G101800325 OHD6515 DAVIDSON WILSON F. DOS SANTOS 03/06/2013 08:30 G100900832 MVD6112 DAYVID ALVES DA SILVA 19/04/2013 15:21 G100900465 NMH6613 EDILSON ARAUJO DA SILVA 21/04/2013 17:15 G100400622 NMA6725 EDILSON ARAUJO DA SILVA 28/04/2013 18:34 G000415611 NMA6725 EDMILSON TORRES DE LIMA 23/04/2013 11:50 G000433062 NMG8109 EDSON APOLINARIO 17/05/2013 17:32 G100700436 MVC2212 EDUARDO MARIO M CANSANCAO FILHO 30/04/2013 20:05 G000435861 MUU6793 EDVALDO OLIVEIRA SILVA 24/05/2013 07:30 G101500367 MVB0082 ELIANE LOPES DE ARAUJO 22/04/2013 16:55 G000431845 MVK9964 ELVIS ALVIS BARROS_TEIXEIRA 19/04/2013 16:20 G000415079 HPQ0838 EMANUELA CARVALHO FONTES 22/04/2013 11:16 G102900457 MUZ8974 EMERSON DIAS DE GUSMAO 27/04/2013 08:35 G101400608 NMM5689 EPITACIO MENDES SILVA JUNIOR 03/05/2013 14:14 G102000544 NME2525 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 08/04/2013 10:08 G103400259 NMF5008 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 19/04/2013 16:11 G000415087 NML2473 EVELYNE ARTEMIA A DE M OLIVEIRA 03/05/2013 16:11 G000415910 NMH4514 F C DOS SANTOS BIANA ME 27/04/2013 08:09 G101400600 NMH4145 FABRICIO CHAGAS SOBRINHO 25/04/2013 19:50 G102500005 MUY4497 FERNANDO ANTONIO P OLIVEIRA 15/04/2013 07:51 G000415204 MVC2822 FERNANDO JULIO BRAGA PESSOA ME 08/05/2013 12:17 G102700526 NMH1171 FRANCISCO DE ASSIS M AZEVEDO 12/05/2013 15:45 G000436665 ORE2013 FRANCISCO FREITAS LIMA 19/04/2013 16:40 G000415088 MUU8015 FRED VASCONCELOS MONTEIRO 29/04/2013 11:53 G101800376 MVB1721 GALBA SOUZA ACCIOLY FILHO 21/04/2013 16:00 G103700426 ORD0010 GALBA SOUZA ACCIOLY FILHO 18/04/2013 15:12 G000431869 ORD0010 GEDALVA SILVA BRITO ME 30/04/2013 09:11 G000419821 NMM7231 GENILDA SOARES BEZERRA 05/05/2013 17:08 G104500220 MVK0852 GLEIDE TEIXEIRA DE FARIAS 22/04/2013 15:59 G100900479 MUJ3853 GLOBAL SERVICE LTDA 24/05/2013 07:20 G101500366 OHG3071 HELOISA FERREIRA SILVA 19/04/2013 15:22 G103800252 MVB1252 HENRIQUE FONSECA ANDRADE 02/05/2013 16:48 G000434339 ORM4450 HENRY BRUNNE LYRA PADILHA 21/04/2013 14:28 G102800173 NMJ0099 HUMBERTO MENEZES CEDRAZ 27/04/2013 17:00 G000433079 OHF5779 IRANI ALMEIDA DA SILVA 24/04/2013 15:03 G100300483 NME9014 IRANILDO JOSE MATOS COSTA 18/04/2013 15:16 G000431868 OHI1444 IRECER EUDACIO SOUZA MELLO 16/05/2013 07:21 G000436965 NLZ5832 ISAAC JOSE PEIXOTO B DA ROCHA 29/04/2013 16:16 G000415469 NMF5552 ITALO FERREIRA SEHNER 12/05/2013 08:38 G100900721 MVK9422 IVANILDO PEREIRA DA SILVA 27/04/2013 16:00 G000433076 NMA6780 IZABELA AMANDA H REGO BARROS 26/04/2013 17:57 G101400594 NML8443 JACKSON DOS SANTOS OLIVEIRA 19/04/2013 10:43 G101000536 NMI2863 JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES 04/05/2013 15:05 G103400337 MUZ7168 JARAGUA VIAGENS E TURISMO LTDA 21/04/2013 08:20 G102800171 MVF3957 JAURINA COSTA DOS SANTOS 20/04/2013 15:08 G101000551 MVI9787 JEREMIAS APOLINARIO LEITE 04/05/2013 10:01 G101300877 EBJ7333 JOAO OMENA DE LUCENA 24/05/2013 12:25 G103700622 NMA6272 JOAO OMENA DE LUCENA 17/05/2013 18:06 G102000636 NMA6272 JOAO QUINTINO DE LIMA 15/04/2013 07:50 G000421483 JHJ6999 JOAO UMBELINO DOS SANTOS 15/04/2013 11:54 G000415238 MVF8232 JOAS CLEMENTINO DE PAULA 03/05/2013 15:30 G104000023 NMO3650 JON MARK PRAGA XAVIER DE BRITO 25/04/2013 10:30 G000410744 MVC8333 JONATHAN CHRISTIAN DE S. ARAUJO 29/04/2013 09:42 G104500175 NMO8376 JORGE LAURINDO DA SILVA JUNIOR 30/04/2013 06:56 G102400142 NMK2778 JOSAFA CAVALVANTE DA SILVA 02/05/2013 15:15 G000432786 MUL2276 JOSE ADELMO CAVALCANTE RODRIGUES 29/04/2013 15:00 G100300429 MUV9545 JOSE ALONSO ROCHA COSTA 15/04/2013 11:56 G000421498 MVB3396 JOSE BATISTA SANTOS SALES 03/05/2013 07:50 G104000020 NMC4534 JOSE BENILTON S DE MELO 23/04/2013 12:03 G100900503 MUH1342 JOSE BONAPARTE CONSELHEIRO 27/04/2013 08:40 G101400609 MVE3761

Page 12: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

12 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

JOSE CICERO 26/04/2013 08:13 G100200468 MVI5687 JOSE CICERO GOMES 23/04/2013 06:50 G101000564 NMK3419 JOSE CRISTIANO DA SILVA 27/04/2013 15:15 G101300834 MUX9771 JOSE DA SILVA DE AVOREVEL 08/05/2013 10:06 G000410889 MVC5892 JOSE DA SILVA SANTOS 15/04/2013 08:24 G000415206 MVA1924 JOSE EDMILSON DA SILVA 09/05/2013 07:46 G101800582 MUR6841 JOSE EDVALDO DOS PASSOS FREIRE 29/04/2013 08:18 G101800371 NMG7426 JOSE FABIANO BATISTA MAIA 15/04/2013 20:13 G000415228 NMA8230 JOSE FERREIRA NETO 15/04/2013 10:36 G000421490 NMI7945 JOSE FLORESTAN DE MELO FILHO 27/04/2013 16:15 G000433078 OHE2197 JOSE FLORIANO DA SILVA 08/05/2013 13:09 G000410898 NMM0521 JOSE FLORIANO DA SILVA 08/05/2013 11:50 G102700525 NMM0521 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS 26/04/2013 12:20 G101400586 MUT3393 JOSE GILBERTO DE LIMA ARAUJO 24/04/2013 10:05 G104300399 MUO8566 JOSE JULIO DE BARROS FILHO 03/05/2013 19:34 G102700496 MUA2206 JOSE JUNIOR DO NASCIMENTO 15/04/2013 08:09 G000421486 MUN2789 JOSE KENEDY DE SIQUEIRA CAMELO 16/05/2013 10:48 G101400779 NMD0521 JOSE LUCIANO BATISTA ACCIOLY ME 08/05/2013 13:31 G102700527 MUY2043 JOSE MARCELO B FRAZAO FILHO 26/05/2013 11:15 G100300910 MUT0902 JOSE NILTON MATEUS 27/04/2013 15:22 G101400624 OHI8700 JOSE OLEGARIO DE OMENA NETO 22/04/2013 13:00 G000431843 NMG1477 JOSE REINALDO DA SILVA 27/04/2013 08:42 G000415729 MUZ6646 JOSE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS 23/04/2013 12:18 G100900506 MVH8248 JOSE ROGERIO CANUTO ALVES 05/05/2013 15:31 G100900640 MUY0543 JOSE RONALDO MORAES DE OLIVEIRA 27/04/2013 16:52 G102100414 NME9974 JOSE SEVERINO LOPES 16/05/2013 09:00 G101900486 MUS8001 JOSE SILVINO DE AMORIM FILHO 26/04/2013 09:33 G100200471 OHG9690 JOSINALDO DE OLIVEIRA SOUZA 15/04/2013 07:56 G000421484 MVI4303 JOSIVAL JORGE DA SILVA 24/04/2013 11:05 G000433503 MVE0941 JOSIVALDO VITAL DOS SANTOS 17/04/2013 11:54 G000410717 MUL4807 JOZENILDO DE ALBUQUERQUE 20/04/2013 14:46 G101000547 NMK9486 JUAREZ CORREIA AMORIM FILHO 16/04/2013 10:20 G000420400 NMH6014 JULIA SANTINA DA CONCEICAO 24/04/2013 13:30 G100300481 MVD3188 KAROLINNE TENORIO A. MARQUES 26/04/2013 10:26 G101300810 NMG1572 KELLY FERNANDA DA SILVA FELIX 17/04/2013 11:56 G000410729 NMO3375 KENYA BLANCA DE SOUZA SAPUCAIA 04/05/2013 09:52 G000435753 NLZ3473 KLAYTON KLEBER NOGUEIRA BRITO 27/04/2013 17:25 G000433074 NMC0523 LEIDIANE LIMA DE MENDONCA 21/04/2013 17:09 G103500397 NML2527 LIETE VASCONCELOS GOMES 30/04/2013 15:06 G000435855 NML5745 LIRA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA 19/04/2013 16:40 G000415089 OHF3506 LUCAS PLACIDO CALDAS GITAI 27/04/2013 14:52 G101400621 OHE9007 LUCIANA MARIA ALVES BARBOSA 20/05/2013 14:35 G000436997 MUW6312 LUCIENE BEZERRA FRIAS 24/04/2013 10:28 G102700405 NMB8318 LUIZ CANDIDO DA SILVA 30/04/2013 06:52 G102400141 NML5362 LUIZ CARLOS E SILVA 06/05/2013 08:53 G100900653 NMB2992 LUIZ CARLOS MARTINS FERREIRA 27/04/2013 17:08 G102100415 MUY8101 LUIZ RENATO B DE MENDONCA 15/04/2013 08:26 G000415207 LUR4353 MAGNA ALEXANDRE BARBOZA 19/04/2013 10:31 G100900461 DLB0266 MANOEL GOMES DOS SANTOS 23/04/2013 11:22 G100900497 MUO9718 MARCELO ANTONIO GERARDI BRAGA 20/04/2013 15:58 G100900469 NMD2834 MARCELO ARAUJO DA SILVA 30/04/2013 09:41 G101800466 NMG3612 MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO 27/04/2013 10:29 G101400613 MVI9597 MARCIA FERNANDA A DA CUNHA SILVA 27/04/2013 10:01 G000415748 MVE1334 MARCIO RAPOSO IMOVEIS LTDA 13/05/2013 09:04 G100300628 NLW8301 MARCO AURELIO FRAGOSO CALHEIROS 25/04/2013 09:19 G000433615 MUI4497 MARCOS ANDRE VICENTE DA SILVA 26/04/2013 19:38 G101800332 MVI6074 MARCOS VINICIOS MONTEIRO COSTA 28/04/2013 08:28 G100900537 NLV6137 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SOUZA 26/04/2013 09:00 G000418944 NMI1256 MARIA AUREA BORGES COELHO 07/05/2013 10:05 G101400719 NMC6721 MARIA CELIA P DE BARROS CORREIA 25/04/2013 09:16 G000433614 NMJ7308 MARIA DAS GRACAS LESSA MARCELINO 26/04/2013 12:40 G101400587 OHJ1861 MARIA DE FATIMA A. LUNA VIEIRA 03/05/2013 16:22 G103400325 NMJ0121 MARIA DE FATIMA LIMA 21/05/2013 11:53 G101600496 NMB0013 MARIA DO CARMO SALVINO 25/05/2013 19:33 G100800457 MVC4101 MARIA DO SOCORRO F CAVALIERI 26/04/2013 18:28 G101800327 MVE7088

VALMIR AMANCIO 17/04/2013 09:52 G000410724 NMH3778 VINICIUS FURTADO MAIA NOBRE 06/05/2013 08:50 G100900652 NMA2172 VITOR JATOBA CANSANCAO 18/04/2013 15:02 G000431877 OHE0636 WAGNER ALVES DOS SANTOS 20/05/2013 15:35 G101900544 NME6803 WASHINGTON LUIZ DE S AZEVEDO 19/04/2013 16:00 G000415080 NMO9028 ZELIA MARIA MAGALHAES MONTE 16/05/2013 17:27 G101300982 NMK5011 Sub-Total: 234 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 24/04/2013 18:24 G000433428 OHK6671 ANTONIO APOLINARIO DE OLIVEIRA 20/04/2013 14:30 G103300009 MUP8839 ANTONIO CICERO DO NASCIMENTO 18/04/2013 17:12 G000432842 NME8560 CARLOS ANTONIO DA SILVA 26/04/2013 10:37 G101400580 NML7583 CARLOS BENEDITO L F DOS SANTOS 19/04/2013 16:00 G000415082 NMN0777 CARLOS ROBERTO SILVA TORRES 19/04/2013 15:12 G100900463 NLV5964 CLEBIO BEZERRA DE MELO 26/04/2013 08:00 G102700417 MVK9355 EDELSON JORGE DE LIMA 20/05/2013 07:48 G000436991 MUT2672 ERIKA MARIA SOIMOES CARVALHO 25/04/2013 07:25 G101400576 OHB6947 FABIANO PEREIRA 09/05/2013 07:55 G101800585 MVE0091 FERNANDO ANTONIO SIMOES DA SILVA 18/05/2013 12:55 G104300498 MUP2911 GILBERTO DE ARAUJO SA 15/04/2013 11:30 G000415223 OHE0417 GRACIEDJA DOS SANTOS SILVA 20/05/2013 14:00 G101600469 NLZ5292 GUILHERME SABINO TENORIO LINS 27/04/2013 09:12 G000415742 MVJ3577 HENRIQUE LEMOS DE FAEZY ME 15/04/2013 08:00 G000421485 NMJ7244 ILSA VANDERLEIA DA SILVA TOMAZ 02/06/2013 16:09 G104100538 NMB5523 IVANILDO ALVES DA SILVA 27/04/2013 08:57 G000415732 MUE0860 IVONE LINS SANTOS 27/04/2013 08:40 G101300829 MUT3943 JAILSON NUNES CAVALCANTE 24/04/2013 12:16 G104500142 MUI1353 JENIVALDO GOMES DE FARIAS 18/04/2013 20:56 G000410864 MUR8669 JOELSON DA SILVA LIMA 12/05/2013 07:47 G101300965 MUZ7332 JOSE ALONSO ROCHA COSTA 27/04/2013 09:23 G000415744 OHC9374 JOSE ANTONIO DE SOUZA 02/05/2013 11:57 G100900593 NMH5677 JOSE CARLOS REIS DOS SANTOS 15/04/2013 11:37 G000415227 MUR9715 JOSE CAUBI FIDELIS DA SILVA 11/05/2013 08:52 G103800392 OHJ0411 JOSE CINAIR ALMEIDA DOS SANTOS 22/04/2013 13:10 G000431844 NMF1254 JOSE CORREIA DAS GRACAS 08/05/2013 11:29 G000410892 MUP7993 JOSE LOURENCO DA SILVA 27/04/2013 15:52 G102700464 MVG8389 JOSE LUIZ DE CARVALHO 28/05/2013 06:50 G101000671 KFZ9802 JOSE ROMILDO DA SILVA 15/04/2013 11:23 G000415222 MVI8143 LIA RODRIGUES DE LIMA MELO 18/04/2013 15:11 G000431870 OHC6482 LUIZ ARTUR MENDES ROCHA 23/04/2013 12:15 G103700457 OHF6699 LYGIA BARROS M LEAHY 22/04/2013 19:20 G101400545 NMJ2331 MACEDO E ROCHA LTDA 28/04/2013 10:38 G101100554 NMN7677 MACEDO VEICULOS LTDA ME 21/04/2013 14:46 G100300397 MUU5146 MANOEL MACHADO R. DE AZEVEDO 25/05/2013 09:42 G100700469 NMA0953 MANUEL INACIO FERREIRA MOURA 27/04/2013 10:59 G101400617 NMA9411 MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA 15/04/2013 11:15 G000415221 MVD0195 MARIA BERNADETE DOS SANTOS 20/04/2013 14:53 G103300010 NMD9926 MARIA DAS GRACAS SANTOS LIMA 27/04/2013 09:49 G101300830 MVH5271 MARIA GOMES FERREIRA 27/05/2013 17:33 G101200629 KKI3342 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:04 G000415662 NMB0180 MARIA ROSIETE CARNEIRO BANDEIRA 15/04/2013 12:04 G000415242 NMI0646 MARTINS SEBASTIAO N DOS SANTOS 28/04/2013 18:42 G000415612 MUT2343 NADJANE CAVALCANTE GALINDO 19/04/2013 15:27 G100900466 OHH9641 PAULO HENRIQUE M DA SILVA SANTOS 27/04/2013 08:48 G101400606 NMC6696 ROBERTO MOREIRA DO BOMFIM 29/04/2013 10:18 G104000018 KGG2061 SANTANA E CARVALHO LTDA 24/04/2013 18:28 G000433429 NMO7506 SIMONY DE FATIMA BIANOR FARIAS 15/04/2013 11:58 G000415239 MUN4956 TERESA C DE JESUS P NASCIMENTO 29/04/2013 18:09 G101800460 NML9253 TEREZINHA MESSIAS DOS SANTOS 20/04/2013 06:58 G102400116 NMO8707 TEREZINHA MESSIAS DOS SANTOS 20/04/2013 19:45 G102400120 NMO8707 TM COMERCIAL LTDA ME 08/05/2013 12:59 G102000573 NMK8843 VALDO CAVALCANTE DE ARAUJO 15/04/2013 11:39 G000415229 NMK1618 VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS 20/04/2013 15:04 G104100378 NME6317

MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SILVA 23/04/2013 11:20 G100900496 NLZ4450 MARIA GABRIELA SILVA DE QUEIROZ 29/04/2013 08:26 G000433623 MUX1386 MARIA GORETE DOS SANTOS SILVA 30/04/2013 08:45 G000419100 MUW7439 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:03 G000415661 NMB0180 MARIA QUITERIA DA SILVA SANTOS 19/04/2013 15:31 G101000540 MVE1068 MARIA SALETE T DE R CORREA 15/04/2013 08:14 G000415205 MVE5939 MARIA SELMA DA SILVA 05/05/2013 17:10 G104500217 MVH0961 MARIELZA GONZAGA DOS SANTOS 27/04/2013 15:43 G102100412 OHE2139 MARINA ELIAS DE SALES 27/04/2013 10:48 G101400615 MUP1630 MARISE DE GOES LOUREIRO 27/04/2013 10:55 G101400616 NMH3278 MARLENE TENORIO DE MESQUITA 15/04/2013 10:37 G000421491 NMD8542 MARLON VENTURA MARTINS 05/05/2013 16:36 G100900642 KIC5713 MARMOGRAN COMERCIO E REP LTDA 23/04/2013 11:24 G100900498 OHF9540 MARTA CRISTINA SOBRAL 06/05/2013 07:48 G101800543 JLB2881 MAURA LUCIA DA SILVA 29/04/2013 09:35 G102000520 ORJ4870 MAURO RIGON MINUZZI 17/04/2013 09:40 G000410722 NMH3640 MERCIA GOMES DA SILVA 20/04/2013 19:17 G101400534 OHB6145 METODIO CLEMENTINO LEITE 11/05/2013 13:19 G103800395 MVC3043 MILTES MARIA DOS SANTOS 20/05/2013 15:30 G101600477 HLX8932 MIN DA SAUDE-DT SN ESP IND AL/SE 08/05/2013 08:37 G100900685 NMK8012 MURILO MOTA GOMES 29/04/2013 18:01 G101800457 NMF0783 NELSON LUIZ VILAR CALAZANS 19/04/2013 16:10 G000415086 NML5727 NILMA MARIA SARDE DA SILVA 07/04/2013 17:57 G102100258 MVG3376 NILSON TEIXEIRA DA SILVA 04/05/2013 22:03 G101800534 MVC0443 NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE 24/05/2013 12:34 G104100441 MVF5113 O L CAVALCANTE VEICULOS 04/05/2013 07:15 G101300872 MVG2121 OLEANDRO BESERRA BAIAO 02/05/2013 15:05 G000432785 MUQ4712 OLIMPIA C A DE BARROS LIMA 19/04/2013 15:25 G103700398 NLZ2997 OSMAN PEDROSA NAVARRO 24/04/2013 10:33 G100300480 MVI6325 P H CALDEIRA E SILVA - ME 27/04/2013 08:27 G101400604 OHG4018 PABLO CRISTIANO DE SOUZA GUEDES 27/04/2013 15:52 G101400626 NLX3904 PAULO DE TARSO G RODRIGUES 23/04/2013 11:45 G102700400 NMF4849 PAULO FABIO CORREIA CAVALCANTE 24/04/2013 06:10 G104300396 MVA8519 PAULO MENDONCA DA SILVA 20/04/2013 14:29 G103300008 MUK9624 PEDRO TEIXEIRA DUARTE 30/04/2013 08:15 G000418948 NMC9805 R R EXTINTORES COM E REP LTDA 27/04/2013 09:49 G101400611 NMN2742 REGINA MARIA BASTOS FEIJO 27/04/2013 14:25 G101100544 HZV1402 RENATO BEZERRA 21/04/2013 17:09 G100400620 MUA1556 RENER RILK TEODOSIO CAVALCANTE 23/04/2013 11:50 G000433060 NMD5695 RIVALDO CAVALCANTE DE FREITAS 27/04/2013 17:20 G000433080 OHE9885 ROMEU DE ANDRADE BEZERRA JUNIOR 19/04/2013 15:18 G100900464 MVA5983 RONALDO CORREIA 16/05/2013 18:02 G000436711 KFS5883 RONALDO DOS SANTOS 21/05/2013 11:29 G101600492 NMI8091 ROSEANNE CAFE PEIXOTO 16/05/2013 17:59 G000436709 MVF2951 ROSITA QUINTELLA CANSANCAO 23/04/2013 11:34 G100900499 MUW9697 RUBERLAN FELIX FREIRE 15/04/2013 11:47 G000415231 JGE5303 SAMUEL TENORIO DOS SANTOS 26/04/2013 09:35 G100200472 DDP9702 SANDRA MARIA COSTA DE ALCANTARA 19/04/2013 08:32 G103800235 MUF9434 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA 03/05/2013 08:54 G102000541 MVB7331 SEC DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 25/04/2013 19:40 G102500004 HNT3193 SEC. EXEC. DA FAZ. DO EST. DE AL 22/04/2013 16:01 G100200449 MUY5072 SERGIO TENORIO DE ALBUQUERQUE 26/04/2013 07:40 G102700429 NMH1209 SEVERINA BELARMINO DA SILVA 30/04/2013 09:13 G000419822 OHB5831 SEVERINO SOARES DA ROCHA 18/04/2013 16:01 G000410863 KIN3478 SILVANA MAGDA S DE SOUZA 05/05/2013 16:32 G100900641 MVD5903 SILVANIO CICERO DOS SANTOS 19/04/2013 10:30 G101700445 MUV0407 STEMACRI TURISMO LTDA ME 19/04/2013 15:21 G101000538 MUI6313 TALIANE DE FATIMA T CAVALCANTE 17/05/2013 07:50 G101600421 MVC7672 TEREZA DE FATIMA R DE M TOLEDO 15/04/2013 11:35 G000415226 MVC4874 TEREZINHA DE J CALHEIROS LAMENHA 14/05/2013 08:40 G100700410 NLY6991 THAMIRES DANIELLE S DE ALENCAR 26/04/2013 11:00 G101300814 NMM3838 THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO 21/05/2013 19:32 G103400379 NMI9983 TM COMERCIAL LTDA ME 08/05/2013 12:58 G102000572 NMK8843 UNICON CONSTRUCOES LTDA 23/04/2013 11:16 G100900494 NMJ4586 VALDEIR JOSE DA SILVA 30/04/2013 07:50 G000435160 MVC7438

Sub-Total: 55 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS CESAR ALVES DE SOUZA 05/05/2013 08:40 G101800536 NMH1953 CYCOSA CYRO ACCIOLY COM LTDA 03/06/2013 07:45 G102800188 MUX8383 IRVING FERREIRA SOARES 20/04/2013 15:07 G101000550 OHE6329 JOSE EDSON SANTOS DE AMORIM 24/05/2013 15:05 G102800178 MVA4542 JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA 26/04/2013 11:09 G000410269 NLV1405 NAILTON PEREIRA DA SILVA 02/06/2013 09:41 G102100574 MVF6293 RINALDO SALES CALUMBY 24/04/2013 12:51 G102900462 MUC2557 ROBERTO FEITOSA DA SILVA 21/05/2013 13:40 G101800642 MUO2901 Sub-Total: 8 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECIAIS ESTABELE CIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA SOFIA R C ACIOLI 27/04/2013 09:52 G101400612 NMO6677 Sub-Total: 1 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALDENISE DOS SANTOS 25/04/2013 09:59 G000415110 NMD6409 CARLOS ALBERTO REIS RIBEIRO 10/04/2013 10:41 G100400436 NMA1049 EDMILSON DOS SANTOS 23/04/2013 11:00 G000433055 OHC3608 JULY MARY BARROS ARAUJO 29/04/2013 17:45 G101800454 NME1919 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:05 G000415664 NMB0180 ROGERIO JOSE MIRANDA S ARAUJO 03/05/2013 16:00 G101400676 NMA0376 ROMANA LUCIA S G FERREIRA 07/05/2013 10:46 G103800302 NLX3961 SUCIANA BARBOSA DA COSTA GOMES 19/04/2013 16:49 G103700416 OHC2570 TRANSAMERICA TURISMO LTDA 23/04/2013 11:12 G104100392 NMM0681 Sub-Total: 9 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa BRUNELLE RAQUEL GONCALVES DA SIL 03/06/2013 10:24 G100301031 OHE4441 ELISABETE ROCHA ARAUJO 20/05/2013 15:30 G000436502 NMG1223 IGALTRANS TRANSPORTES LTDA 08/05/2013 10:48 G102000593 NMA5493 IRIS FERREIA CAMPOS JUNIOR 25/04/2013 16:51 G100400764 MUX2684 JEOSADACK ALVES DA SILVA 21/04/2013 11:28 G000415168 MVB8347 JOSE MARIA DANTAS 15/04/2013 18:56 G000410246 NLW2181 MANGABEIRAS VEICULOS LTDA 24/04/2013 12:55 G104300404 NMN1239 MARIA DAS GRACAS C MORAIS 14/05/2013 21:13 G101900467 NMN8533 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:11 G000415666 NMB0180 Sub-Total: 9 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO VELEIRO LTDA 02/05/2013 19:46 G103400315 NMJ3986 MANOEL DIONIZIO DA SILVA NETO 16/04/2013 10:01 G000434329 NLX1637 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:10 G000415665 NMB0180 SALVIO TADEU CORREIA DE BARROS 11/04/2013 18:00 G100300271 MUR1595 TRANSAMERICA TURISMO LTDA 23/04/2013 11:12 G102400136 NMM0681 Sub-Total: 5 Infração: 5223 - USAR VEÍCULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES ÁGUA OU DETRITOS Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXSANDRA MARIA VERCOSA 23/04/2013 10:10 G100400663 NMA9854 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:12 G000415667 NMB0180 TRANSAMERICA TURISMO LTDA 23/04/2013 11:12 G102400135 NMM0681 Sub-Total: 3 Infração: 5223 - USAR VEÍCULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEÍCULOS ÁGUA OU DETRITOS Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:13 G000415668 NMB0180

Page 13: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

13Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Sub-Total: 1 Infração: 5231 - ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS Proprietário Data Hora Ait Placa LUIZ PAULO COTRIM DOS ANJOS 26/04/2013 16:22 G102700446 MVH6888 RUTH BARBOSA MAGALHAES 16/05/2013 18:07 G101100775 NLY6263 Sub-Total: 2 Infração: 5231 - ATIRAR DO VEÍCULO OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE LUIZ FRAGOSO CAVALCANTI 29/04/2013 07:35 G104200472 OHC5674 DORGIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTO 24/04/2013 10:50 G000415093 NLV5780 JOSE INACIO NETO 22/04/2013 12:45 G102100368 NMF1107 JOSE NELSON MENDONCA 09/05/2013 14:55 G000435294 MUP6683 MARENIO ROBERTO TAVARES LOPES 30/04/2013 07:43 G000415545 OHB7203 Sub-Total: 5 Infração: 5274 - ULTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA Proprietário Data Hora Ait Placa LAERCIO NUNES DE SOUZA 05/05/2013 18:15 G104500221 OHC4651 MINISTERIO DA JUSTICA 22/04/2013 07:42 G100200442 NMK8964 NIVALDO JATOBA 23/04/2013 13:45 G100200456 NLV0834 WELLINGTON CIPRIANO DA SILVA 26/05/2013 09:53 G101500382 ORD2731 Sub-Total: 4 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALBERTO JORGE MONTEIRO MENEZES 03/05/2013 16:35 G100300500 MVH2834 ALCIDES DA SILVA LIMA 15/04/2013 10:55 G000415752 MVI3123 ALDEMAR COSTA VIEIRA JUNIOR 18/05/2013 18:26 G101800630 NLX5301 ALEXANDRE DE OLIVEIRA NOBRE 02/05/2013 09:51 G102000535 MVA1724 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 28/05/2013 10:26 G100300993 NMF7422 ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA 30/04/2013 11:30 G000435056 NMJ6313 ALVARO DOMINGOS AFFONSO MONTEIRO 23/04/2013 18:35 G103700459 NMG8241 ALYNNE CRISTINA COSTA DE ANDRADE 22/04/2013 10:45 G102900432 MUZ8016 AMORIM & AMORIM LTDA 30/04/2013 10:36 G101800490 OHJ8020 ANA DULCE LACERDA CANSANCAO 28/04/2013 19:03 G103700529 NMC7584 ANA MARIA COTRIM AMARAL 02/05/2013 11:04 G101100630 OHF1008 ANDRE LUIS CHAVES VALENTE 20/04/2013 17:42 G101000556 NMF7420 ANDRE MARINHO VITORIO CAVALCANTE 23/04/2013 10:50 G000433053 JFM4724 ANTONIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO 16/05/2013 08:00 G104300476 NMG7141 ANTONIO DE OLIVEIRA 25/04/2013 09:40 G103500477 MVE4171 ANTONIO DE OLIVEIRA 20/05/2013 10:20 G000437058 MVE4171 ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE NETO 18/05/2013 18:30 G100401099 NMN8783 ANTONIO JERONIMO C P DA SILVA 23/05/2013 16:05 G100300863 MVK8802 AVANEGE CAETANO B. DOS SANTOS 03/05/2013 10:20 G100300469 NMA3213 CARLOS ALBERTO SCHWARTZ LESSA 24/04/2013 15:41 G000422514 MUY7761 CARLOS ALEXANDRE CARNAUBA MOURAA 14/05/2013 17:38 G104300456 NME9983 CARLOS ROBERTO O CAVALCANTE 17/05/2013 08:51 G100401072 KLP7273 CARMEM REJANE SILVA DE GUSMAO 16/05/2013 16:10 G100300725 NMI4841 CARNAUBA LOCADORA LTDA 01/06/2013 09:06 G101900581 MVF4551 CHARLAN WILLIAM OLIVEIRA SILVA 02/05/2013 11:06 G101100631 NMB1197 CLELIO RUBENS BARROS MELO 15/05/2013 09:10 G100300673 NMJ8183 CLELIO RUBENS BARROS MELO 09/05/2013 09:36 G100400835 NMJ8183 COLMED LTDA EPP 03/05/2013 09:49 G000415906 OHK0335 DACIO LOPES CAMERINO 18/05/2013 18:13 G101800625 NMH0783 DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA 08/05/2013 20:00 G000410896 IAO3293 EDILMA GOMES SANTOS 24/04/2013 16:37 G102000489 NME3201 EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS 23/04/2013 11:05 G000433052 MUX7832 EDNILDA CARDOSO DE MEDEIROS 02/05/2013 11:02 G101100628 HOJ7166 EDSON FONSECA DE PAIVA 22/04/2013 16:30 G100300434 MVE0156 EDUARDA ALECIO BARBOSA DE OMENA 03/05/2013 20:54 G000433630 NLZ5673 EDUARDO GUIMARAES KAKU 22/04/2013 18:20 G000422558 ORM3300 EDUARDO M CAVALCANTI JUNIOR 02/05/2013 11:11 G101100655 MUX1121 ELAINE CRISTINA M DE F LOBO 07/05/2013 20:46 G000421090 NLZ0753

NIVALDO LAURINDO DE ALMEIDA 24/04/2013 15:41 G000420453 MUR4242 PALMYRENA MEDEIROS DE A CAMPOS 28/04/2013 18:42 G103700524 NMJ1067 PASCHOAL SAVASTANO JUNIOR 25/04/2013 09:10 G000410025 NMI1604 PAULO EMANUEL DE SOUZA SANTOS 27/04/2013 12:13 G101100540 OHC3348 PAULO SERGIO DE CASTRO MELO 24/04/2013 17:30 G100400708 NMC3211 PB SERVICOS LTDA EPP 02/05/2013 17:35 G101100677 NMG8959 PEDRO REMY DE ARAUJO MELO 28/04/2013 18:14 G103700522 NMA8349 RENATA FONSECA DE GOMES PEREIRA 20/04/2013 20:13 G101400536 MVG3227 ROBSON JOSE MENEZES DE LIMA 19/04/2013 15:08 G000422749 NLW3734 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS 18/05/2013 15:32 G101900522 MUN0263 RUTH ACCIOLY GREGORIC 24/04/2013 10:47 G101400553 NMA8734 SALVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 07/05/2013 09:48 G100300534 IAI0002 SANDRA CRISTINE VIEIRA TORRES 02/05/2013 09:41 G100200489 NMA2725 SANDRA LEMOS CAMPANA 15/04/2013 11:35 G000415753 NLW8381 SANDRA PACIFICO QUEIROZ DE MELLO 10/05/2013 17:05 G000434342 OHC2891 SANDRO JOSE ALVES SANTOS 02/06/2013 15:44 G103700672 OHE1261 SECRETARIA DA FAZ.DO EST.DE AL 15/05/2013 17:05 G000434823 MVE5942 SECRETARIA DA FAZ.DO EST.DE AL 28/05/2013 10:02 G100300968 MVE5822 SERGIO DE OLIVEIRA LEAHY 20/04/2013 17:23 G100900472 OHF4725 SERGIO ROBERTO DE M. SIQUEIRA 02/05/2013 11:08 G101100653 NMG3012 SILVIA DE SOUZA SILVA 27/04/2013 15:56 G000415737 NMI9830 SINEIDE ALVES DA SILVA 01/06/2013 13:26 G101900578 MVH2002 SIVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 22/04/2013 09:29 G100300400 MVE4775 SOLIDEZ ENGENHARIA LTDA 03/05/2013 19:32 G000432794 NMI7756 TAISA C ARLINDO 30/04/2013 17:22 G000435867 MUW9508 TOMAZ PASSOS FERRARE 06/05/2013 10:05 G104500235 NMD1442 UIBERON WENNDEL PINHEIRO ARAUJO 02/05/2013 11:23 G101100625 OHF5966 VALDEREZ RICARDO DA SILVA 28/04/2013 18:03 G103700521 NML5614 VALDO FRANCA PINTO 26/04/2013 16:11 G102700425 DKD0117 VERONICA C BORGES F DA SILVA 24/04/2013 12:48 G102900459 MUM1609 VERONICE ALMEIDA G MARTINS 29/04/2013 16:05 G103700545 NMD9980 WELLINGTON DE ALMEIDA SENA 14/05/2013 11:30 G000423838 NMI0051 ZENALVO DOS ANJOS ROCHA 16/04/2013 17:05 G000430318 NML4933 ZILDA SANTANA DOS SANTOS 24/05/2013 09:32 G101800669 NMC7021 Sub-Total: 137 Infração: 5380 - ESTACIONAR O VEÍCULO NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVER- SAL Proprietário Data Hora Ait Placa ANA PAULA DE MIRANDA LIMA 23/04/2013 17:20 G101100481 KKE3415 Sub-Total: 1 Infração: 5401 - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M Proprietário Data Hora Ait Placa EDLEUSA PAULINO DA SILVA 04/05/2013 16:04 G100200513 HOD4501 JOSE MAURICIO SILVA DE LIMA 15/05/2013 08:33 G000415913 MUW7863 MIGUEL FERREIRA DA SILVA 30/04/2013 10:19 G000435063 OHD1470 ROSANGELA SILVA NASCIMENTO 28/04/2013 10:05 G000422268 NLX1125 Sub-Total: 4 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ALANDO MANUEL TORRES LIMA 04/05/2013 17:37 G101800528 ORE9201 JOSEFA DE MELO BONFIM 30/04/2013 10:23 G101800479 NLY8130 SEVERINO OLIVEIRA LINS 14/05/2013 18:56 G104200539 MUY1621 Sub-Total: 3 Infração: 5428 - ESTACIONAR O VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO. Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA DO ROSARIO DE F O NOBRE 06/05/2013 16:02 G101900398 NMB7163 Sub-Total: 1 Infração: 5428 - ESTACIONAR O VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa WELLINGTON SANTOS MOURA 02/05/2013 20:20 G000415613 MUO6089

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS 30/04/2013 11:45 G000421399 NMG7928 ELISAMAR GOMES BARROS DINIZ 24/04/2013 09:36 G102900464 MVK5802 EZIO LIMA DO NASCIMENTO 14/05/2013 11:18 G100400982 MUB5152 FABIANA MANUELA OLIVEIRA COLOMBO 30/04/2013 10:37 G101800491 OHE5778 FABIO LUIS TOLDO 16/04/2013 17:15 G000430317 HNF0309 FABIO R CABRAL DE VASCONCELLOS 22/04/2013 09:55 G103700429 IIS5935 FERNANDO F DA SILVA JUNIOR 24/04/2013 09:51 G101400550 MUV6124 FILIPE ALEXANDRE LIMA E SILVA 15/05/2013 09:14 G100300677 MVD4021 FRUT S IND E COM GELADOS AL LTDA 22/04/2013 16:00 G102400132 NML8407 GERVAZIO JOSE DE A LOPES FILHO 24/05/2013 09:55 G000436504 NMI4382 GUALTER BALTAZAR DE A COSTA 27/04/2013 08:53 G102000508 MUU7008 HELIO LUNA TORRES 19/04/2013 15:05 G000415759 ORE2011 HILDEBRANDO ELIAS C CAVALCANTI 20/04/2013 19:41 G100400617 OHD3017 IRACY VITORIA MONTEIRO GOMES 30/04/2013 16:46 G000435864 HMZ2514 ISA NAYR BELTRAO DE A C TEIXEIRA 28/04/2013 18:17 G000415314 NLZ4949 JESANIAS VICENTE GOMES JUNIOR 02/05/2013 09:04 G104500210 MVK1280 JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS REGO 28/04/2013 20:32 G102000517 NLV2674 JOSE CARLOS DO SOUZA AMORIM 21/05/2013 16:28 G101000651 NMD1163 JOSE CARLOS TEODOSIO DOS SANTOS 27/05/2013 10:22 G100401228 MVK0313 JOSE EMILIANO PEREIRA JUNIOR 30/04/2013 10:27 G101800483 NMO7211 JOSE FRANCISCO DE ARAUJO 15/05/2013 09:08 G100300672 NMG1732 JOSE MARIA DANTAS 30/04/2013 10:25 G101800481 MUY7913 JOSE MENDONCA TEIXEIRA 23/05/2013 08:41 G100300844 MUX2112 JOSE ROBERTO FIDELIS CAVALCANTE 02/05/2013 11:19 G101100663 MUH7380 JOSE VALERIO BISPO FILHO 29/04/2013 14:58 G104500179 GXK2007 JOSE YPOJUCAN FONSECA DE LIMA 05/05/2013 20:00 G102500009 NME5311 JOSETE HOLANDA CARVALHO 28/04/2013 18:23 G000415315 NMI3639 JOSINEIDE BELO DOS SANTOS 24/04/2013 16:56 G102000493 MUZ3007 JOSINETE DE MORAIS BATISTA 22/04/2013 09:51 G100300411 NMF3548 JULIO CESAR MATOS DOS SANTOS 05/05/2013 20:11 G102500021 NMI2771 JULLY GRACILELY PALIANE 21/05/2013 19:34 G000435309 NME9773 KARLA PATRICIA DE LIMA SOUZA 25/04/2013 09:55 G100400724 NML1771 KLEBER SILVA DO NASCIMENTO 29/04/2013 10:41 G100300445 NMF5108 L M DE OLIVEIRA SERVICOS 22/04/2013 09:28 G100300399 NMK9139 LIDIANE PEREIRA DE OLIVEIRA 22/04/2013 16:05 G100300414 DUI6877 LISBOA & LISBOA LTDA 24/04/2013 12:00 G101400556 OHK1945 LISIANE DE MELO C MANSO 27/04/2013 08:43 G102000506 NMN1918 LORETTA ANTUNES DA SILVA LOPES 29/04/2013 17:05 G000422395 NMG0278 LUCIO ANTONIO P DE M OLIVEIRA 05/05/2013 20:02 G102500011 NMG7701 LUCY BRAGA TENORIO DANTAS 02/05/2013 09:10 G104500211 NMA8222 MARCELO ALVAREZ FRANCISCO 26/04/2013 10:55 G103800299 NMD8097 MARCELO JOSE GOMES DA ROCHA 24/04/2013 15:55 G000422515 NLX1157 MARCIO ANTONIO SOUZA DA CUNHA 24/04/2013 16:42 G102000490 NMD9597 MARCIO OLIVEIRA ROCHA 16/05/2013 08:55 G000436685 NML9943 MARCUS LACET ADV ASSOCIADOS S/S 17/05/2013 08:29 G100401063 NMO0541 MARIA ABIGAIL GUIMARAES 06/05/2013 10:20 G104500246 OHB1242 MARIA AGUIAR DA SILVA 06/05/2013 10:38 G104500253 NMA9483 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA 02/05/2013 11:12 G101100656 MUX8658 MARIA BETANIA SOUZA DOS SANTOS 23/04/2013 10:00 G100400657 ORG6170 MARIA DAS GRACAS AFONSO DA SILVA 25/05/2013 09:34 G100800360 OHG6891 MARIA DO CARMO S F DE CARVALHO 02/05/2013 11:10 G101100654 NMA6140 MARIA FERNANDA MUNIZ 10/05/2013 10:27 G103800355 NMO1002 MARIA LUCIETE DOS SANTOS BRAZ 09/05/2013 11:40 G000433089 NMB7202 MARIA NEIDE DA SILVA 18/04/2013 11:16 G000410109 MVG2868 MARIA NOELIA CARVALHO R DE ASSIS 22/04/2013 10:42 G102900429 NMA8402 MARILENA DORIA LIRA DE ALMEIDA 26/04/2013 11:12 G000422977 NMA2823 MARILIA CAMILA TENORIO 24/04/2013 16:33 G102000488 ORI2202 MARILIA CAMILA TENORIO 06/05/2013 08:55 G101400695 ORI2202 MARINA FERRARI GOMES 22/04/2013 09:56 G103700430 NMO6888 MARLETE BUSS BRUMATTI 06/05/2013 10:43 G104500256 MUX7432 MARLUCE DE MORAES MENDONCA 27/05/2013 10:17 G100401223 NMO3951 MARTA CALHEIROS M CAVALCANTE 18/05/2013 18:24 G101900535 MUF4933 MAURICIO CALDAS DA SILVA 28/04/2013 16:44 G100900547 MUY3055 NEILTON COSTA DE MOURA 14/05/2013 12:42 G100800316 OHC0203 NILTON SILVA DE PAULA 02/05/2013 11:03 G101100629 NLZ7407

Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa ALESSANDRA PAULA DIAS CAVALCANTE 12/05/2013 10:54 G000435191 OHB0391 ANANIAS CIRILO DE ALMEIDA 28/04/2013 20:31 G101800366 NMA6229 ARAKEN OLIVEIRA 17/04/2013 11:16 G000415952 NMC1660 ARLETE DE VASCONCELOS MARINHO 12/05/2013 09:45 G101600370 NLW9251 CESAR LINCOLN DE V CAVALCANTE 17/04/2013 11:07 G000430527 MVC7615 CICERO HENRIQUE DA SILVA 13/05/2013 09:48 G100400937 OHG2361 CLAUDIO C. DA SILVA E CIA LTDA 17/04/2013 11:10 G000430528 OHC6609 DAYSE CAVALCANTE TENORIO VILELA 24/05/2013 16:25 G101400788 NML5543 FERNANDO DE ARAUJO PEDROSA 20/04/2013 08:21 G000422156 MUV1959 HRA COMERCIO E LOCACOES LTDA 25/04/2013 15:47 G101400579 NMH6854 JOSE PAULO GABRIEL DOS SANTOS 21/04/2013 11:38 G000415954 NML0053 JUNCO COM DE ALIMENTOS LTDA 06/05/2013 20:49 G000434335 OHE6471 LARISSA DE ASSIS SILVA 12/05/2013 09:32 G101600369 MXP2622 PEDRO PARAGUASSU SILVA SANTOS 13/05/2013 09:44 G100400935 MUT1271 VASCONCELOS E EVANGELISTA LTDA 15/05/2013 10:30 G100401014 NLY3411 WILLAMY GUIMARAES SOUZA 17/04/2013 11:15 G000415951 NMI9010 WILSON MATIAS DE MENDONCA 06/05/2013 10:10 G104500238 MVJ5443 Sub-Total: 17 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALCIONE CAVALCANTE DE MELO 21/05/2013 16:03 G000435307 MVK7172 ANTONIO ALFREDO REIS DE AMORIM 12/05/2013 10:15 G000435923 NML2631 DIEGO JOSE DE LIMA SILVA 24/05/2013 15:00 G000437065 MUL9181 JOSEFA AMELIA MACIEL 03/05/2013 10:18 G000415481 MUO9247 Sub-Total: 4 Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa ELIZABETE OLIVEIRA 09/05/2013 11:25 G101900409 NMF1333 JANAINA MARIA DA SILVA 06/05/2013 10:22 G104500248 NLZ5902 MARCELO FON DE SOUZA CUNHA 27/05/2013 10:20 G100401226 MUL9001 Sub-Total: 3 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa ADEL TENORIO DE SIRQUEIRA 08/05/2013 15:33 G100300560 MVK4182 ADEL TENORIO DE SIRQUEIRA 06/05/2013 10:08 G104500236 MVK4182 ADEL TENORIO DE SIRQUEIRA 06/05/2013 12:34 G100200537 MVK4182 ADELMO GUIMARAES BRAGA COSTA 22/04/2013 15:14 G100200450 IAG4311 ADEMIR ROCHA DA CRUZ 26/04/2013 09:36 G101100494 AOD0332 ADRIANA CRISTINA M C DE SOUSA 19/05/2013 10:10 G101000639 MUY9343 AILTON FERREIRA LIMA 25/04/2013 11:35 G000410746 MUO6918 ALCINEIDE MONTEIRO DA SILVA 02/05/2013 09:48 G102000539 JMT2702 ALDO BOMFIM SANTOS 01/05/2013 09:57 G102100420 NMC4368 ALEX SANDRO DA SILVA SALUSTIANO 03/05/2013 19:03 G000435510 KFZ7561 ALEXANDRE HUNBERTO SILVA_BARROS 30/04/2013 16:32 G000435012 MUZ0163 ALEXANDRE PRAXEDES SERAFIM 26/04/2013 15:12 G101100511 MVG7043 ALINE GRAZIELA BEZERRA DA SILVA 26/04/2013 10:45 G101400581 IAM0070 ALINE SILVA CALHEIROS DA ROSA 13/05/2013 16:03 G100300654 MVE5012 ALTAMIR TAVARES DE SOUZA 27/05/2013 10:16 G100401222 NMA5971 AMANDA BEZERRA F DE ALMEIDA 03/06/2013 10:00 G101400834 MUQ9922 AMANDA DE MIRANDA ACCIOLY 03/05/2013 10:56 G102700493 MOO2121 AMENILA BARBOSA RODRIGUES 21/05/2013 09:20 G100401112 NLY4392 AMENILA BARBOSA RODRIGUES 27/05/2013 09:34 G100300925 NLY4392 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 16/04/2013 09:23 G000430314 OHD0044 ANA GEISE ALENCAR BLOEMZAAD 21/05/2013 09:13 G100401110 MVC4073 ANA LUCIA PITOMBEIRA BRAGA 26/05/2013 10:20 G100700531 NLZ4422 ANA MARIA GUSMAO DE A VITORIO 23/05/2013 15:50 G100401169 NMF4853 ANDRE LUIS BATISTA FRANCA 13/05/2013 10:04 G100400943 MVD4422 ANDRE LUIZ C DE CARVALHO 06/05/2013 16:33 G101400710 NLY2603

Page 14: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

14 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

ANDRE LUIZ DE OMENA E SILVA 25/04/2013 12:22 G000415182 MVJ1246 ANDREA GOMES LOPES 20/04/2013 18:27 G000431317 NMN1415 ANTONIO CARLOS DA SILVA 26/04/2013 08:41 G101100492 NMK7389 ANTONIO CICERO PINTO 29/04/2013 15:30 G103700536 NMG2756 ANTONIO MARCOS DA ROCHA LIMA 29/04/2013 16:18 G103700550 MUX9911 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS 12/05/2013 19:52 G100900727 NMD2353 ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS 08/05/2013 16:01 G100400807 NMC8831 ANTONIO VIEIRA DA SILVA 23/04/2013 09:45 G100300442 OHK3561 ARLETE DOMINGOS P CAVALCANTE 23/04/2013 21:24 G101400549 NLY0530 ARNALDO FERREIRA DA SILVA 28/04/2013 08:24 G101100549 NLV0259 ARTUR CARLOS BARROS DE SOUZA 04/05/2013 14:30 G102600034 NMF7407 AUGUSTO ANISIO DOS SANTOS 18/05/2013 17:21 G103700597 MUM6913 AUGUSTO CAMELO AMORIM FILHO 13/05/2013 09:53 G100300630 NMH3973 AUGUSTO CAMELO AMORIM FILHO 06/05/2013 12:40 G100200534 NMH3973 AUREA TERESA ROCHA E ROSENDO 23/04/2013 17:00 G000415097 MVF5257 AVELANIA MAXSUELE DA SILVA 13/05/2013 10:46 G000417922 MVE9042 AVELANIA MAXSUELE DA SILVA 13/05/2013 09:39 G100400934 MVE9042 B R SANTOS & CIA LTDA - ME 09/05/2013 15:14 G100300613 MVG5832 BALLET ELIANA CAVALCANTI SS LTDA 22/05/2013 11:07 G100401117 NMH6402 BANCO FINASA BMC S A 20/04/2013 10:44 G101000545 MVK5938 BRUNO PEDROSA MENEZES 02/05/2013 15:44 G101100666 NMG0288 BRUNO VERCOSA CERQUEIRA 23/04/2013 09:10 G100400669 OHE9660 CAMYLE LOPES BEZERRA CHALEGRE 02/05/2013 10:38 G101400668 MVG2257 CANTIDIO FRANCISCO DE LIMA NETO 03/05/2013 16:45 G000415490 MUT1944 CARLOS ALBERTO G MELRO FILHO 01/05/2013 00:40 G104100412 NMJ9050 CARLOS CRISTIANO DA S PEREIRA 16/04/2013 08:45 G000410951 OHF9109 CARLOS EDUARDO DA SILVA AMORIM 23/04/2013 09:00 G100400668 MVE8639 CARLOS EDUARDO O DE MENDONCA 22/05/2013 10:29 G100300822 NLZ8392 CARLOS HENRIQUE TORRES LINS 28/04/2013 16:33 G100900546 NMF4826 CARLOS JORGE DE BARROS LINS 25/04/2013 10:08 G000415903 MVJ6517 CARLOS MARQUES DOS SANTOS 15/04/2013 09:50 G000415212 MVH2916 CARLOS ROBERTO BRAGA DE SOUZA 26/04/2013 08:11 G000410873 MUK9604 CARLOS RONALDO COSTA SAMPAIO 28/04/2013 16:32 G101100557 NMC9336 CARMEM LUCIA PAIXAO SOARES 16/05/2013 15:47 G100401056 NMF2942 CARMERINO MONTEIRO DE CARVALHO 21/04/2013 15:03 G000415169 NMM8398 CARMO GALDINO DA SILVA 16/05/2013 15:21 G100401042 KJD2973 CELESSANGELA BRAGA DE A NUTELS 02/05/2013 17:46 G000422520 NMO0613 CELIA MARIA GABRIEL DA SILVA ME 17/05/2013 16:20 G101600458 NLX1462 CELIA MARIA GABRIEL DA SILVA ME 27/04/2013 09:10 G000435272 NLX1462 CENTER FRIOS MAQUINAS E EQ LTDA 16/05/2013 12:25 G101900495 NLX9611 CICERA ROCHA DE MELO BASTOS 29/04/2013 15:00 G100300431 MUR2461 CICERO CRISTOVAO DOS SANTOS 26/04/2013 15:36 G104500156 NMN7440 CICERO JOSE DOS SANTOS 11/05/2013 10:31 G102400150 MUW5873 CICERO MUNIZ DA SILVA 23/05/2013 16:20 G100300864 NMN5631 CICERO PEREIRA DA ROCHA 30/04/2013 10:49 G104100401 KHN8155 CINTHIA DOS ANJOS FERREIRA 16/04/2013 10:58 G000422804 KWG3521 CLAUDENILSON OLIVEIRA SANTOS 23/04/2013 18:50 G103700461 ORJ1600 CLAUDEVAN DOS SANTOS 04/05/2013 08:00 G000435076 OHB3973 CLAUDIA C. NOLASCO DE CARVALHO 19/04/2013 11:22 G100300384 NMJ0304 CLAUDIMIR DOS SANTOS 24/04/2013 12:42 G104300412 NMB3617 CLAUDIO AMARAL 12/04/2013 21:20 G000410643 NMD0194 CLAYDSON DUARTE SILVA DE MOURA 13/05/2013 09:34 G100400930 ORG3881 CLAYTON DE O V REFRIGERACAO 03/05/2013 10:07 G100300457 OHC9685 CLEBER TAVARES DA SILVA 22/04/2013 15:58 G100300418 NLX9293 CLEOPATRA DE CERQUEIRA DA SILVA 03/05/2013 19:03 G000435511 MVC3167 CLEYTON BARBOSA MONTEIRO 02/05/2013 11:17 G101100661 ORD4001 COMERCIAL ORTOMED LTDA 26/04/2013 11:36 G104500153 MVF5086 CONSTRUTORA SAUER LTDA 22/05/2013 11:41 G100401132 NMC3972 COOP E JORN E GRAF DO EST DE AL 22/04/2013 16:40 G100900478 NMG1568 CORREIA E CIPRIANO LTDA ME 27/05/2013 16:10 G000422683 OHJ8361 COSME DE OLIVEIRA LEAL 06/05/2013 21:34 G000434332 OHG3761 CRISTHIAN AWNER GOMES DE ALMEIDA 15/04/2013 15:21 G000420944 MVG5814 CRISTIANE CAVALCANTE C TEIXEIRA 28/04/2013 15:00 G000422276 MUS9502 CRISTIANO LERMEN 03/05/2013 19:02 G000435508 MVC5017 CRISTINA MARA D.GAIA TEIXEIRE 16/04/2013 10:06 G000430196 MUM6176

FLAVIO ROBERTO DOS S LIMA 22/04/2013 11:17 G101100469 OHH4516 FLORACI SOUZA DOS SANTOS 08/05/2013 15:36 G100400802 MUA2702 FLORIANO PEIXOTO DA ROCHA JUNIOR 28/04/2013 17:02 G101100562 NMA1850 FRANCESCO AFFOLTI 10/05/2013 12:35 G102700545 NME6571 FRANCINY FARIAS CAMPOS 22/05/2013 11:18 G100300836 NMF1051 FRANCISCO CARLOS ROCHA DE MELLO 03/05/2013 12:45 G000411496 MVH5247 FRANCISCO JOSE DA SILVA 25/04/2013 15:41 G000415180 NMN6802 FRANCISCO JOSE DE SOUZA 07/05/2013 08:10 G000415190 MUQ4871 FRANCISCO V DOS SANTOS JUNIOR 27/04/2013 09:02 G000435270 NLX7062 FRANCISCO XAVIER GUELBER 03/05/2013 09:05 G000421066 NMG1616 GAZETA DE ALAGOAS LTDA 02/05/2013 09:25 G101300862 NME7882 GEANE MARINHO DE MELO 09/05/2013 09:37 G100400836 NMF7113 GENALDO VASCONCELOS DA SILVA 25/04/2013 10:13 G000435807 MUU6376 GENILDO MELQUIADES DOS SANTOS 18/05/2013 17:25 G103700598 NMD5563 GERALDO DE ARAUJO ROCHA 20/05/2013 15:50 G101200552 NMK7412 GERALDO FERREIRA LEITE 26/04/2013 16:25 G102700448 NMM2643 GILCELE DAMASO DE ALMEIDA LIMA 30/04/2013 10:24 G101800480 NME8336 GILDAZIA CAVALCANTE 09/05/2013 16:06 G100400859 NMH1502 GILMA MARIA WANDERLEY DE BARROS 28/05/2013 08:53 G100900785 MVE3781 GILSON MANOEL DOS SANTOS 17/04/2013 11:14 G000415157 MVA7891 GIRLEIDE FERREIRA DA CRUZ 26/04/2013 09:33 G101100506 NMG5799 GISALVA PEREIRA GOMES 27/05/2013 10:09 G000435563 NMO5292 GIUSEPPE CARTISANO 23/04/2013 19:58 G103700465 NMN3119 GIVALDO MARQUES DA SILVA 08/05/2013 08:59 G104100416 MUQ1941 GLAUBER JOSE ALENCAR PEREIRA 19/04/2013 11:22 G100300386 NMO2146 GLAUBER LIMA DA ROCHA 26/04/2013 09:17 G101100493 MVA0650 GLAUCIA PEIXOTO DE LIMA ARAUJO 27/05/2013 09:35 G100300926 NML8761 GLORIETE MARIA LOPES ABS 25/04/2013 10:21 G000419141 MVA8351 GONCALO FERREIRA DA SILVA 03/05/2013 10:09 G100300459 KKZ0382 GRACIETE DE MOURA 23/04/2013 09:00 G100300444 MUS8671 GRUPO UNIAO ESPIRITA S BARBARA 24/04/2013 16:16 G102000486 ORD5091 GUENDALINA LUCAS DE SOUZA 24/05/2013 16:56 G100300891 NMC9732 GUILHERME MARCONI F DE MELO 30/04/2013 14:47 G000419787 MUE9669 GUILLERMO SERGIO VARSKY 26/04/2013 15:32 G102700419 OHG8339 HADASSA NUNES DE SOUZA BAETA 20/05/2013 10:00 G101200556 MUU9703 HAILTON MEDRADO BESERRA 11/04/2013 09:45 G100400473 OHG7075 HELENA KRAWCZYK DE LIMA 03/06/2013 11:13 G100301035 NMG7653 HELIZANDRA BELMIRO VILA NOVA 02/05/2013 09:02 G104500209 NMB0429 HENRIQUE FLOERING DE AVILA 16/04/2013 21:11 G000430352 NME4863 HILDEMAM RIBEIRO DE MORAIS 12/05/2013 10:30 G101600374 KHJ3623 HORACIO DE SOUZA LIMA NETO 22/04/2013 15:34 G100200447 MVC6779 HOTEIS PONTA VERDE LTDA 25/04/2013 09:35 G100400720 OHK0611 HUGO ANDRE ROCHA MONTEIRO 23/04/2013 11:00 G000433058 NMM9647 HUMBERTO KENIO DOS SANTOS SILVA 24/04/2013 12:20 G102900471 OHC4355 ILDA ELIZABETH ACIOLY LIMA 26/04/2013 20:35 G000435151 OHK5031 IMPORTADORA AUTO PECAS LTDA 16/05/2013 14:40 G000435818 NMH2253 INCORP LIMA ARAUJO LTDA 11/05/2013 05:55 G100900709 MUQ0812 IRANILDO DE LIMA SANTOS 25/04/2013 11:00 G100400734 ORF9720 IRISVALDO MACENA DOS SANTOS 27/05/2013 16:11 G000422685 NLZ5022 ISABELLE REGINA P DE OLIVEIRA 30/04/2013 10:05 G000410179 NMN1122 ISADORA LYRA CAVALCANTI 25/05/2013 20:27 G101500378 NMD4672 ISIS RODRIGUES MARSIGLIA 24/04/2013 15:33 G000420452 NMO7887 ISIS RODRIGUES MARSIGLIA 23/04/2013 10:00 G100400658 NMO7887 ISIS RODRIGUES MARSIGLIA 24/04/2013 19:54 G101400575 NMO7887 ISIS RODRIGUES MARSIGLIA 24/04/2013 10:44 G101400554 NMO7887 ISRAEL SANTOS 23/04/2013 21:22 G101400548 MVH6985 IVAN PEREIRA COSTA 15/05/2013 09:45 G100300685 NMF4872 J B DOS SANTOS L.DE VEICULOS ME 20/04/2013 21:40 G000431069 NMG6256 J B SANTOS VIDRACARIA LTDA 23/05/2013 09:17 G100401162 MVJ2582 J SERV LTDA ME 22/04/2013 19:13 G100400647 NMD4590 JABSON LEVINO SILVA 06/05/2013 16:45 G101300919 NMJ4792 JACILMA DA SILVA FALCAO 15/05/2013 09:13 G100300676 NMI0243 JACKSON PEREIRA AMARAL 20/04/2013 09:37 G103500385 NMB0710 JACKSON ROCHA DE OLIVEIRA 28/04/2013 15:47 G104500173 NMM5997 JACQUELINE E F COSTA 18/04/2013 16:28 G000415531 NLY7987

D CAMPOS CONT E CONSULT EMP LTDA 03/05/2013 09:50 G100300488 OHC6025 DALMARIO RODRIGUES VIEIRA 27/05/2013 11:16 G000436375 NMK9553 DALMO CAVALCANTE TENORIO 24/05/2013 17:14 G000422681 NMD3792 DALMO LIMA LOPES 29/04/2013 16:15 G000415771 MUC3205 DANIEL ANTONIO S ACCIOLY 07/05/2013 19:39 G000415197 MVG0013 DANIELLA CUNHA ARGOLO 04/05/2013 16:17 G101800524 NLX3322 DANILO GAMA VIEIRA DA SILVA 19/04/2013 09:35 G102700393 NMB7435 DANTE HUGO BRANDAO AYRES 25/04/2013 09:30 G100400716 OHK9999 DAVID FERREIRA DA GUIA 15/05/2013 10:08 G100401013 NME7961 DAYSE CAVALCANTE TENORIO VILELA 24/05/2013 17:15 G000422682 NML5543 DENISY DAMASIO ALBUQUERQUE 13/04/2013 10:23 G101400471 OHD1416 DEYSIANE SILVA DE LIMA 06/05/2013 17:07 G000410650 MVJ3552 DILANE TOLEDO M DE ALMEIDA 20/04/2013 12:50 G104100373 OHK4020 DILMA MARIA DA SILVA 22/04/2013 10:19 G103700435 NMD9291 DIS SANITARIO ESP INDIGENA AL/SE 26/04/2013 08:05 G101100490 NMJ7679 DIVA SILVA 18/04/2013 16:30 G000415530 NME0897 DJALMA ANGELO DA SILVA 29/04/2013 16:00 G103700544 MVD9494 DOGENILDO DOS SANTOS CERQUEIRA 26/04/2013 08:50 G000422392 DMR8237 DORGIVAL M DOS SANTOS FILHO 17/04/2013 11:13 G000410733 MVH7015 DOUGLAS RUY DE ALMEIDA 18/04/2013 20:01 G000410172 NLX7414 EDGAR LEAHY ANTUNES 22/05/2013 11:10 G100401120 KHH1111 EDGAR PEREIRA BARROS 18/05/2013 16:29 G101900529 HNK7283 EDINEIDE VIEIRA SANTOS 26/04/2013 11:01 G000410177 OHG4620 EDINILDO FRANCISCO DE LIRA 02/05/2013 17:45 G101100686 MVF4436 EDIVALDO SOARES DA SILVA FILHO 25/04/2013 11:00 G100400731 OHG1980 EDJAR OLIVEIRA PEREIRA 28/04/2013 16:37 G101100559 NMK8567 EDNA JATOBA CABRAL 29/04/2013 15:41 G103700543 NMF8165 EDSON MARCOS DOS SANTOS FERRO 10/05/2013 15:10 G100200592 NMK4402 EDSON MARINHO FARIAS 10/05/2013 09:48 G103800345 NMF4502 EDUARDO BRUNO MALTA ARAUJO 28/04/2013 09:42 G100900540 NMK8983 EDVANIA CARMO BARROS CORREIA 25/04/2013 09:54 G000415904 MVI1253 ELCIR LOPES BARBOSA 29/04/2013 17:33 G000421061 NMO8253 ELETROLUZ LTDA 11/05/2013 08:38 G000435302 NLV4833 ELIZABETE FERREIRA DE A CARVALHO 23/04/2013 19:07 G100900512 NLZ4922 ELIZIANE DE LIMA SILVA 03/05/2013 10:08 G100300458 MVJ0466 ELZA CARLOS DE SANTANA 01/05/2013 09:36 G101400656 NLV1939 EMERSON DE MELO TENORIO 01/05/2013 01:00 G102600032 NLV3737 EMERSON MITCHELL DE O SILVA 22/04/2013 13:02 G100200446 OHG9089 EMMANUEL SOARES NOBRE 22/05/2013 11:10 G101200592 MVD5533 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 18/05/2013 15:52 G103300039 NMH8343 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 29/04/2013 15:39 G103700541 NMH8333 ERIKA PAULA ALBINO DOS SANTOS 03/05/2013 11:47 G000410796 MUY7952 ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA 17/04/2013 11:15 G000415158 MUX6191 ERIVANIA DE MATOS 30/04/2013 17:19 G000435868 NME0879 EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA 24/04/2013 15:21 G100300485 NMD4268 EUDORO CINIRO DE TOLEDO JUNIOR 18/04/2013 12:15 G000410111 MVH5944 EUSTECLYANA P CAMPOS DE S SANTOS 19/04/2013 11:10 G100300381 OHE9976 EVALDO PROCOPIO RAMOS JUNIOR 02/05/2013 15:56 G101100667 NMB5649 EVERALDO ARAUJO DE GOIS 02/05/2013 09:10 G000434671 MVD3476 FABIANA MARIA FREIRE GAIA 18/04/2013 19:58 G000424446 PFY0738 FABIANO LUIZ DE FRANCA 22/05/2013 11:08 G100401118 ORF5381 FABIO BARROS DE CASTRO 08/05/2013 11:43 G103800309 NMC8443 FABIO JULIO BORSOI 02/05/2013 09:42 G101100618 MUE0691 FELICIO SERAFIM DE ARAUJO 17/04/2013 11:16 G000415159 KMC4966 FELIPE EVERTON DA SILVA SANTOS 03/06/2013 09:50 G100900834 NLZ2123 FELIPE GOMES DE ALCANTARA ARAUJO 26/04/2013 10:14 G000435808 MVF5717 FERNANDA MELO DE CARVALHO LIMA 02/05/2013 16:45 G102700485 NMM8560 FERNANDA SANTANA DE M NUNES 16/05/2013 15:19 G100401041 NMM0831 FERNANDO ANTONIO LUIS DOS SANTOS 03/05/2013 20:45 G000415185 OHE5165 FERNANDO DA ROCHA VANDERLEI 30/04/2013 10:34 G101800485 MUQ9503 FERNANDO ELIAS DA SILVA 09/05/2013 09:51 G100400845 NLW8182 FERNANDO SANTOS BATISTA 17/04/2013 11:13 G000410734 NMN7093 FERREIRA E SILVA COM LTDA EPP 18/04/2013 20:20 G000431841 MUX0004 FLAVIO JOSE VIEIRA COSTA 28/05/2013 10:03 G100300969 NMK1932 FLAVIO MORAES ALVES 28/04/2013 19:23 G000422209 OHD4125

JAIDETE MACENA 19/04/2013 15:07 G000422748 NME0048 JAILSON CANDIDO DOS SANTOS 26/04/2013 10:20 G101100509 MUK9961 JAIME ALEXANDRE DE SOUZA 24/04/2013 20:05 G103700474 MVB3975 JAIME CARLOS MORAIS DA SILVA 02/05/2013 10:31 G103400306 MVH7420 JAIRO AZEVEDO DA SILVA 28/04/2013 19:19 G000422159 OHG9911 JAMIL AMIL A. DE H. FERREIRA 30/04/2013 19:03 G000430200 OHI9650 JEANE BARBOSA DA SILVA 24/05/2013 08:36 G101800666 NME9713 JEFERSON JOSE MARQUES BOIA 29/04/2013 11:40 G000422868 OHI6759 JENNIFER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE 18/04/2013 16:19 G000410168 MUY3453 JOALISON AMORIM TAVARES DA SILVA 26/04/2013 09:33 G101100505 MVE9326 JOANNE NATHALIE LOPES L MOURA 24/04/2013 11:40 G102900470 NMA9321 JOAO GUEDES DA SILVA JUNIOR 23/04/2013 14:56 G104200460 NLY3761 JOAO HILARIO DOS SANTOS FILHO 13/05/2013 15:44 G104500334 HFD8362 JOAO OSCAR MELO DA COSTA 26/04/2013 10:47 G101400582 NMD6926 JOAO TENORIO CAVALCANTE 30/04/2013 10:02 G101800471 MVK7116 JOAQUIM A DE CARVALHO FILHO 28/04/2013 11:39 G103700515 NLZ8055 JOAQUIM BARREIROS REIS 16/04/2013 09:13 G000419512 NMM7667 JORGE ALVES CORDEIRO 28/04/2013 19:22 G103700531 NMK1369 JORGE DE ARAUJO SANTOS 17/04/2013 11:13 G000415156 NMF5052 JORGE RICARDO DOS SANTOS 14/05/2013 10:47 G101900448 OHG3961 JOSE AELSON BRANDAO DA SILVA 29/04/2013 10:33 G100300439 NMG5797 JOSE AELSON BRANDAO DA SILVA 03/05/2013 09:50 G100300487 NMG5797 JOSE ALBERTO DOS SANTOS SILVA 27/04/2013 09:10 G000435271 NMD8173 JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS REGO 26/04/2013 20:30 G000435152 NLV2674 JOSE BAHIA GUIMARAES 22/04/2013 17:15 G103800258 OHF2223 JOSE BARROS DE ABREU 25/04/2013 11:16 G000415179 NLZ0259 JOSE BATISTA DA SILVA 25/04/2013 12:28 G000410747 MUK3018 JOSE BERIVALDO LOLA DA SILVA 10/05/2013 08:50 G101300960 NML8683 JOSE BRAS ALEXANDRE DOS SANTOS 21/04/2013 15:35 G104600061 MUK0150 JOSE CARLOS BERNARDO DE OLIVEIRA 17/04/2013 10:24 G000410469 OHC2282 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA 03/05/2013 11:45 G000415487 NMK5456 JOSE CICERO OLIVEIRA DE LIMA 30/04/2013 16:32 G000435013 NMN8534 JOSE CLAUDIO JERONIMO DE MELO 22/05/2013 11:19 G100300837 NLW2772 JOSE CLAUDIO MELO DE OLIVEIRA 18/04/2013 16:30 G000422497 NMD6194 JOSE DA COSTA CABRAL 23/04/2013 09:45 G100400672 MVJ8095 JOSE DANIEL TEIXEIRA BEZERRA 17/05/2013 09:40 G100300772 MVG0493 JOSE DANIEL TEIXEIRA BEZERRA 17/05/2013 09:23 G104200555 MVG0493 JOSE DOS SANTOS DA SILVA 07/05/2013 15:31 G000421086 MVH3581 JOSE ELIO DO NASCIMENTO MATIAS 21/05/2013 09:14 G100401111 HZZ6331 JOSE FERNANDES LUCAS 02/05/2013 11:18 G101100662 MVH8453 JOSE GERALDO DA CRUZ JUNIOR 28/05/2013 09:08 G100900787 NMD0321 JOSE HAILTON DOS SANTOS 26/04/2013 20:25 G000421994 NMN5796 JOSE JUNIOR DE ARAUJO 26/04/2013 08:10 G000410872 OHK1485 JOSE LADINILSON DE L MELO JUNIOR 18/05/2013 16:20 G101900537 NLZ8301 JOSE LEANDRO FULCO MOURA 29/04/2013 11:42 G000422869 NMF9622 JOSE MEDEIROS NICOLAU 25/04/2013 10:00 G100400723 NME8256 JOSE NEPOMUCENO MARQUES 16/05/2013 17:35 G100401062 MVK5753 JOSE OLEGARIO DA S FILHO 29/04/2013 15:37 G103700540 NLX3560 JOSE PEDRO RAMOS 22/04/2013 15:58 G102400131 NME3887 JOSE PEREIRA DA SILVA 26/04/2013 11:23 G104500152 MUB9058 JOSE RENALVO DA SILVA 29/04/2013 15:34 G103700538 NMD8731 JOSE ROBERTO CRUZ DE ALBUQUERQUE 25/04/2013 10:10 G000435804 NMB6129 JOSE ROBERTO LIMA 21/04/2013 15:48 G104600063 OHK7871 JOSE RONALDO DE CARVALHO 13/05/2013 16:35 G102200174 IAB2253 JOSE RUBIAN DA SILVA SANTOS 17/04/2013 11:07 G000410730 KLA7179 JOSE SALUSTIANO BEZERRA 23/04/2013 10:10 G100400666 NMM9328 JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO 23/04/2013 12:32 G104100393 NMJ5616 JOSE THADEU MACIEL MARQUES LUZ 24/04/2013 17:06 G102000495 NMO1439 JOSE TOMIRES BATISTA DE OLIVEIRA 17/04/2013 11:13 G000410735 MVD7221 JOSE ZACARIAS DOS S OLIVEIRA 03/05/2013 11:44 G000410795 NML5774 JOSEFA MARIA DA SILVA 29/04/2013 16:30 G103700551 NLZ9686 JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS 24/04/2013 09:24 G102000482 NMG8091 JOSENALDO CAVALCANTE LACERDA 23/04/2013 10:10 G100400664 OHE7217 JOSETE SANTOS VIEIRA 24/04/2013 09:31 G103700472 MUN7104 JOSIEL LUIZ DA SILVA 23/04/2013 10:24 G100400660 ORH3510

Page 15: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

15Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

JOSIVALDO SALGUEIRO DA SILVA 09/05/2013 16:09 G100400860 NMA1622 JOSIVAN SILVESTRE DOS SANTOS 03/05/2013 16:03 G100400687 NLX0006 JR CECILIANO DA SILVA ME 26/04/2013 08:00 G101100488 NMJ1799 JUAREZ MAURICIO DE OLIVEIRA 23/04/2013 10:45 G000415249 NLY3916 JUAREZ VIEIRA DOS SANTOS 27/05/2013 15:50 G100300938 MUH3613 JULIA GONCALVES TAVARES 22/04/2013 09:38 G100300408 NML7273 JULIA GONCALVES TAVARES 09/05/2013 09:51 G100400848 NML7273 JULIANA LOPES BERNARDO 18/04/2013 16:25 G000422496 NLY1239 JULIANA MAGALHAES CAVALCANTE 06/05/2013 10:21 G102000556 MVE9301 JUSCELINO AMANCIO BARBOSA 15/05/2013 16:04 G100300694 MVA2712 KADJA LUCIA MOREIRA SANTANA 25/04/2013 11:00 G100400735 NLZ2391 KARLA PATRICIA AMORIM 20/04/2013 18:31 G000431068 NMA0036 KATIA SANTOS BUARQUE 24/04/2013 19:54 G101400572 OHC2668 KELLY LILIAN BARROS OLIVEIRA 30/04/2013 10:00 G000415544 OHH0489 KLEBER MONTENEGRO BARBOSA 21/04/2013 15:35 G103500393 OHD9096 KLEGINALDO OLIVEIRA DE ARAUJO 15/05/2013 15:50 G100300696 NMJ6013 KLEMISSON KALIL C S OLIVEIRA 17/05/2013 09:40 G100300771 MVC7902 KRISTIANE FERREIRA DUARTE 24/04/2013 20:05 G000415605 ORK8220 L M LEITE INFORMATICA EPP 03/06/2013 11:15 G100301036 MVF1182 LAIS REGINA PESSOA FERRARI 25/04/2013 10:13 G000415905 NME9806 LAURA ROBERTA R SOUTO APOLINARIO 28/05/2013 09:56 G100300963 OHC4302 LEA LEAO REGO ARRUDA 01/05/2013 09:09 G000433489 NML9587 LEILA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA 22/05/2013 11:05 G100300835 MUP1552 LEONARDO JORGE DA SILVA PACHECO 22/05/2013 09:51 G101301061 OHH0571 LEONINO VIEIRA DA SILVA FILHO 20/04/2013 10:30 G000431448 OHF7111 LEWIS MIGUEL FERREIRA LUSTOZA 15/04/2013 10:20 G000415219 NLV1295 LIDIANE DE OLIVEIRA 26/04/2013 20:50 G101100532 NMD7680 LILIAN DE CARVALHO ESPINDOLA 29/04/2013 16:00 G000422871 NMN1445 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 30/04/2013 10:50 G104100402 HIH8582 LOURINETE DOS SANTOS MELQUIADES 27/05/2013 19:42 G000435547 NMB9072 LUA JOSE DA SILVA 29/04/2013 16:13 G000421062 OHD1557 LUAN GAMA WANDERLEY LEITE 02/06/2013 16:53 G103200022 NMM8752 LUANDA DE MELO MOURA 13/05/2013 09:37 G100400932 NMC6903 LUCIA ALBUQUERQUE DIAS 30/04/2013 10:14 G101800475 NLW7202 LUCIA DE FATIMA V ALBUQUERQUE 03/05/2013 12:45 G000411495 OHC1872 LUCIA DE FATIMA V DE VASCONCELOS 09/05/2013 10:22 G100300601 OHK0381 LUCIA GONCALVES LINS AZEVEDO 28/04/2013 19:24 G103700532 NLY9965 LUCIA MARIA V M DA SILVA 24/04/2013 15:30 G000422652 NMA0456 LUCIANO FONTAN PEDROSA MELO 25/04/2013 10:31 G000435810 NLY9869 LUCIANO JOSE MIRANDA DE OMENA 02/05/2013 11:15 G101100659 NMA9607 LUCIANO SILVA DOS ANJOS 03/05/2013 11:46 G000415488 MUX2529 LUCIANO SILVA GOMES DE MELLO 27/05/2013 10:28 G100300931 NME1573 LUCICLEIDE OLIVEIRA DA SILVA 24/04/2013 17:19 G000420460 NMG6414 LUCIO GOMES DE MOURA 21/04/2013 14:45 G000410742 NLY1323 LUCY DOS SANTOS MARTINIANO 18/05/2013 16:20 G101900538 MUM4501 LUIS CLAUDIO BARBOSA DE MELO 13/05/2013 16:53 G100300668 NLY5011 LUIZ ALBERTO DA SILVA JUNIOR 09/05/2013 16:00 G100300627 KIS1033 LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA 25/04/2013 11:00 G100400733 MUZ4696 LUIZ CARLOS DA SILVA 30/04/2013 16:32 G000435010 AIF6207 LUIZ FERREIRA DOS SANTOS 26/04/2013 17:45 G102700456 NMH0782 LUIZ FIDELIS TORRES 23/04/2013 10:15 G000433057 JPB9910 LUIZ GUSTAVO GUIMARAES SANDES 15/04/2013 09:50 G000415210 OHB7892 LUX OUTMIDIA LTDA 16/05/2013 14:45 G000435817 NLX2441 LYS SILVEIRA CORADO 29/04/2013 15:33 G103700537 NMO9525 MAINA AGUAS MINERAIS LTDA 03/05/2013 16:00 G100300498 MVH8085 MAIR PINHO ROLEMBERG SANTOS 15/04/2013 10:03 G000415071 MUT1404 MANOEL GOMES CABRAL 08/05/2013 10:15 G103800306 MVK6051 MANOEL GUSMAO DE LIMA JUNIOR 02/05/2013 11:14 G101100658 NMI2879 MANOEL MESSIAS DE SOUZA RABELO 26/04/2013 16:43 G104500163 MUY6827 MANOEL MONTEIRO DA SILVA NETO 28/04/2013 19:18 G000422160 OHC6489 MANOEL ROCHA DA SILVA 29/04/2013 16:00 G100300433 NMC2981 MARCELO BOTELHO DE MELLO 22/04/2013 10:22 G103700439 NLW8618 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA 24/04/2013 10:05 G101400551 NLV1315 MARCOS JOSE C. FERREIRA 23/04/2013 10:00 G100400661 MVH0984 MARCOS VENICIO FERREIRA 26/04/2013 15:06 G000431884 MVK6388

MOTA SOARES CIA LTDA 18/05/2013 16:32 G101900530 NMK1831 MOYSES GUALTER O DA FONSECA 21/04/2013 15:46 G104600062 NME8800 MURILO DE LIMA PAGELS 20/05/2013 09:54 G101200544 NLZ2353 MYRA JUREMA DA ROCHA LEAO 07/05/2013 09:28 G100300530 NLY8503 NEUSVALDO CORREIRA DE FRANCA 01/06/2013 17:00 G101400819 NMM3103 NEUSVALDO URBANO VANDERLEI 01/05/2013 10:04 G102700478 NMA9900 NIELSON CORREIA DE SOUZA 25/04/2013 10:11 G000435805 NMC6979 NILSON CORREIA DE BRITO 28/04/2013 12:13 G103700516 NMC1395 NILSON DE CARVALHO 20/04/2013 21:10 G000431072 NMM1739 NILSON DE CARVALHO 20/04/2013 19:05 G100400613 NMM1739 NILTON ROGERIO DA ROCHA 27/05/2013 10:34 G100300935 MUU2323 NILTON SILVA DE OLIVEIRA 29/04/2013 16:05 G100300437 MUU2113 NILZA MARIA MARTINS AMARAL 10/05/2013 09:49 G103800346 MVF2311 NILZA SIMONY COUTINHO DE LIMA 29/04/2013 15:56 G000421055 NLV8672 NORCAR TURISMO LTDA ME 03/05/2013 12:45 G000411498 NMH5403 NORCAR TURISMO LTDA ME 03/05/2013 12:45 G000411497 NMC3197 ORGANIZACOES AVOL LTDA ME 30/04/2013 13:35 G000411490 MVD5186 OSVALDO LIMA DE OMENA 30/04/2013 12:05 G104100405 NMH0742 OZIEL SILVESTRE DA SILVA 19/05/2013 10:21 G104300499 MUV2381 PABLO ALBERTO XAVIER 03/05/2013 10:06 G100300456 NMH0593 PARAISO EMP HOTELEIROS LTDA 03/05/2013 09:22 G100300473 NLW3148 PATRICIO JOSE DE SOUZA 04/05/2013 10:11 G101800517 OHH1991 PAULINE DE FATIMA P ALBUQUERQUE 18/05/2013 15:33 G102000656 NMO0913 PAULO ESTEVAM DE A TOURINHO 20/05/2013 16:04 G101600480 MUX1173 PAULO HONORATO DA SILVA 27/05/2013 10:02 G103500444 MUQ1923 PAULO ROBERTO B DE OLIVEIRA 04/05/2013 08:00 G000435075 MVH2313 PEDRO BERTOLINO DA SILVA 30/04/2013 10:03 G101800472 NMM6137 PEDRO VICTOR DE ARAUJO 09/05/2013 10:20 G100300599 NMH3333 PETRUCIO DA SILVA 22/04/2013 16:41 G100900477 MUT8269 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO 02/05/2013 17:38 G101100679 MUN7801 R W C FRANCA & CIA LTDA 03/05/2013 09:10 G100300479 NMI1609 RAFAELLA MARIA DOS SANTOS GOMES 18/05/2013 16:42 G101900532 NMG2332 RAINERY BARBARA SOARES ARAUJO 27/05/2013 10:04 G100300951 NMI3833 RAINERY BARBARA SOARES ARAUJO 22/05/2013 11:46 G100401134 NMI3833 RAMIRO PARENTE DE OLIVEIRA 03/05/2013 10:36 G100300470 NLW6795 REAL EMPREENDIMENTOS LTDA 25/04/2013 15:31 G100300499 NME9205 REGIA VEIGA DE M ALBUQUERQUE 29/04/2013 09:05 G100900549 OHJ5801 RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA 25/04/2013 11:00 G100400732 NMA9994 REYAUTO COMERCIO DE COMBT LTDA 17/05/2013 09:27 G104200557 NMJ3202 RITA DE CASSIA DANTAS M. SANTANA 20/04/2013 17:08 G101000555 OHB0369 RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOTA 27/05/2013 18:27 G101500387 OHF3321 ROBERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO 16/05/2013 15:31 G101900513 NLY1113 ROBERTO GUSTAVO S SANTANA 25/04/2013 10:02 G100400726 MVG0663 ROBERTO JOSE DE SOUSA 29/04/2013 15:35 G103700539 MVH2763 ROBERTO LEITE ALMEIDA 24/04/2013 19:54 G101400574 MUN2852 RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA E SILVA 24/04/2013 12:49 G102900460 NMJ9145 RODRIGO CESAR LIRA LIMA 18/04/2013 19:57 G000410170 OHD2928 ROLDAO FERREIRA DOS SANTOS 25/04/2013 10:12 G000435806 MUE5414 RONALD WLISSES VASCONCELOS AVILA 10/05/2013 10:49 G100400879 NME2012 RONALDO LUCIO DE SOUZA 30/04/2013 09:22 G101800465 MVE1332 RONICLEIDSON SANTOS DE LIMA 15/04/2013 15:31 G000420945 MUN6044 RONNEY DA SILVA DUARTE 30/04/2013 10:35 G101800486 MVJ3927 ROSEANE DA CONCEICAO SOARES 28/04/2013 17:02 G101100561 NLY0612 ROSEVALDO BELARMINO DA SILVA 25/04/2013 10:13 G000410777 NLV3172 ROSIVALDO ALVES CORREIA 03/06/2013 10:16 G100301028 OHF1191 RUBSON DOS SANTOS 29/04/2013 16:07 G103700546 NMO0916 SALETE AQUINO DA SILVA 20/05/2013 12:35 G101301036 MVB3441 SALETE MARIA DA SILVA 03/05/2013 19:02 G000435509 MUV6459 SAMYRA LINS Q CAVALCANTI 23/04/2013 11:33 G100300443 NMM5003 SANCO ENGENHARIA LTDA 07/05/2013 16:55 G103500407 NMJ7482 SAULO LEVI XAVIER DA SILVA FILHO 28/04/2013 19:17 G000422161 OHD2230 SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA 30/04/2013 10:49 G104100400 NMA5911 SEBASTIAO VITAL PEREIRA 13/05/2013 16:13 G104300442 NMG4243 SEC MUN DE SAUDE DE MACEIO 21/04/2013 15:46 G103500395 MVC3717 SERGIO CABRAL DO NASCIMENTO 24/05/2013 16:17 G000422679 NME4992

MARCUS ANTONIO PEDROSA FERREIRA 16/05/2013 15:15 G100401040 JXJ6142 MARGARIDA GOMES MENDES 21/05/2013 10:01 G100300797 MVC7031 MARGARIDA GOMES MENDES 27/05/2013 09:30 G100300922 MVC7031 MARGARIDA MARIA G NAVARRO 18/05/2013 16:18 G101900524 NMB7592 MARGARIDA SERGIA M AMORIM REGO 20/04/2013 17:09 G100900471 OHE4861 MARIA ABILIA XAVIER SILVA 26/04/2013 14:17 G000422918 ORJ6760 MARIA ANDREA CORREIA FERRO 23/04/2013 09:45 G100400671 NMD2923 MARIA ANTONIA DOS SANTOS 20/04/2013 09:30 G103500386 MUQ9356 MARIA APARECIDA P DE OLIVEIRA 25/04/2013 09:35 G100400718 OHJ2005 MARIA CARMEN OMENA MANSUR 07/05/2013 10:03 G100700328 MVA2342 MARIA DA CONCEICAO C C DA SILVA 28/04/2013 19:01 G103700528 OHD0048 MARIA DE F DE ALMEIDA SANTOS 19/04/2013 11:23 G100300385 OHK0421 MARIA DE FATIMA C DA SILVA 30/04/2013 16:32 G000435014 NLZ2855 MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE 13/05/2013 10:20 G104300435 HOI5351 MARIA DE LOURDES T.R.SAMPAIO 29/04/2013 16:05 G100300436 NLZ9119 MARIA DERLANE SOUTO DA ROCHA 27/05/2013 10:01 G100300939 NMA1652 MARIA DO CARMO ALVES 24/04/2013 19:54 G101400573 OHC8900 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 26/04/2013 16:28 G101100515 MVE2912 MARIA DO P. S. A. CAVALCANTE ME 13/05/2013 16:17 G104200530 NMM2823 MARIA DO SOCORRO DA CUNHA ARAUJO 24/05/2013 22:25 G000435819 ORE3951 MARIA EDUARDA N GRACA CRUZ 08/05/2013 20:04 G000435110 NMI5583 MARIA HELENA C FERNANDES 16/04/2013 20:17 G000430321 NMD0562 MARIA JACKELINE CALDAS COSTA 25/04/2013 15:46 G000415181 OHB4742 MARIA JANE CARLOS DE ANDRADA 03/05/2013 10:15 G103400320 NMD8133 MARIA JOSE CARDOSO DE MENEZES 26/04/2013 10:41 G101300813 MUB1866 MARIA JOSE COELHO DA SILVA 18/04/2013 12:10 G000422552 NML5038 MARIA JOSE DA COSTA 25/04/2013 14:15 G000415178 NMA3490 MARIA JOSE FERREIRA DE LIMA 22/04/2013 09:37 G100300407 NLW0525 MARIA JOSE PEREIRA DE MESSIAS 24/04/2013 17:02 G102000494 NME4792 MARIA LENIRA QUEIROS TENORIO 23/04/2013 18:42 G000422085 NMF8301 MARIA MADALENA DE A. G. MUNIZ 20/05/2013 18:00 G000437061 ORD4311 MARIA MERLEIDE DA SILVA COSTA 07/05/2013 15:31 G000436052 OHD0973 MARIA NEIDE DE LIMA 23/04/2013 10:10 G100400667 ORE2190 MARIA RITA LOPES VIEIRA 20/05/2013 10:18 G101200546 NLY3473 MARIA ROSINEIDE ALVES TETE 02/06/2013 08:28 G100700553 MVB8043 MARIA SOCORRO G BRANDAO MALTA 29/04/2013 15:40 G103700542 MVC8363 MARIA TEREZA DE JESUS SALVADOR 22/05/2013 09:45 G103400388 OHC3312 MARIA VERONICA R DOS SANTOS 20/04/2013 18:45 G100400611 OHF7995 MARINA QUINTILIANO TORRES 21/05/2013 10:02 G100300798 NME1902 MARINA QUINTILIANO TORRES 22/04/2013 09:31 G100300402 NME1902 MARIO CESAR LISBOA LIMA 20/04/2013 21:10 G000431075 OHH5299 MARIO LUIZ LIMA MOURA 26/04/2013 10:12 G000410176 MUH1088 MARISOL CHAVAGLIA PIMENTEL 08/05/2013 19:54 G000435109 NLV3742 MARIVALDO DA ROCHA BASTOS 19/04/2013 11:30 G100400604 NLY2048 MARLEIDE DOS SANTOS REGO 24/04/2013 16:52 G103700473 NLY5567 MARLENE ALVES DA SILVA 25/04/2013 09:31 G100400717 MVI5236 MARLENE FERNANDES DOS SANTOS 24/04/2013 09:29 G102000483 NLV3941 MARLUCE ALVES DE A SALGUEIRO 28/04/2013 09:03 G101100551 NMF1557 MARLUCE TENORIO DA SILVA 24/04/2013 20:05 G103300012 NMJ6389 MATSUBARA HOTEIS E TURISMO LTDA 15/04/2013 16:19 G000415074 NMI0193 MAURICIO BENEDITO DOS SANTOS 04/05/2013 10:00 G000435083 OHB5061 MAURO DA SILVA OLIVEIRA 23/04/2013 10:44 G100300455 HNZ6735 MAXWELL LIMA DOS SANTOS 22/05/2013 09:35 G102100494 MVE6222 MAXWELL PONTES DE LIMA 26/04/2013 20:35 G000421995 MUZ4443 MELRO & MELRO LTDA ME 23/04/2013 19:15 G100900513 NMO4050 MILENA DA SILVA SANTOS 20/05/2013 15:45 G101600478 NMK9923 MINERACAO TATUASSU LTDA 24/04/2013 17:31 G103800278 NMN2070 MOAB SOBRAL DE SOUZA JUNIOR 01/05/2013 12:50 G102600029 MVC7538 MOAB SOBRAL DE SOUZA JUNIOR 01/05/2013 01:00 G102600033 MVC7538 MOACIR LUCENA DE LIMA 21/04/2013 15:40 G000410405 NMG4500 MOACIR MEDEIROS DE SANT ANA NETO 04/05/2013 20:05 G104400393 MVK6256 MOISES DA SILVA SANTOS FILHO 21/04/2013 10:38 G000415166 MUT7767 MOISES SILVA DE LIMA 02/05/2013 16:41 G102700489 NMK1204 MONICA VALERIA SANTOS VALENTE 03/05/2013 11:39 G000410793 MVC9879 MONIQUE KELLY DE BARROS VEIGA 29/04/2013 17:49 G000421065 OHB4866

SERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR 15/04/2013 09:50 G000415213 MUN5311 SERGIO MURILO P E SILVA FILHO 24/04/2013 10:45 G101400557 NMO6190 SERGIO RAEL NARCISO DOS SANTOS 25/04/2013 10:32 G000435811 MUN8185 SERGIO ROBERTO F DOS SANTOS 22/04/2013 16:36 G100900476 MVH4986 SHIRLEY WANESSA DE S CAVALCANTI 14/05/2013 17:50 G100900747 NMO6911 SHIRLEY WANESSA DE S CAVALCANTI 17/05/2013 08:45 G100401066 NMO6911 SILVANA MARIA F DE O OLIVEIRA 21/05/2013 10:30 G000422110 NMA5851 SILVANEIDE DA SILVA DANTAS 14/04/2013 09:30 G101000438 NLX5155 SILVIO CRISOSTOMO BACELLAR 20/04/2013 08:20 G101400529 NLY0165 SILVIO LEITE ANTONELLI 08/05/2013 10:01 G102000565 NMN3121 SOL E MAR LOC DE VEICULOS LTDA 04/05/2013 08:48 G100200506 NMG3762 SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS 24/05/2013 08:35 G101800665 ORD2061 TALLES LOPES MORAES 13/05/2013 10:02 G100400941 HMB3683 TATIANE MACIEL FELIX DA SILVA 28/04/2013 19:01 G000416696 OHI9731 TELMA MARIA DE A MORAIS 24/05/2013 09:08 G101700518 OHB0853 TIAGO CAVALCANTE SAMPAIO 03/05/2013 09:05 G000410799 NMM8372 TYCIANE DA CONCEICAO SANTOS 30/04/2013 12:00 G000435801 NML3256 UIBERON PINHEIRO DA SILVA 02/05/2013 09:58 G100200492 MVG5366 VALDECIDES DE M COSTA JUNIOR 30/04/2013 12:06 G104100406 NMO6480 VALDEMAR MENDES DOS SANTOS 16/04/2013 20:19 G000430322 MUK9769 VALDENON NOBRE FARIAS 23/04/2013 10:49 G000415250 MUZ0715 VALDIR DE OLIVEIRA VERDINO 23/04/2013 10:00 G100400659 NMO5566 VALDIR JOSE LIPPO FILHO 19/04/2013 11:17 G100300380 NML6566 VALMAR SERV INDUSTRIAIS LTDA 22/04/2013 10:53 G102900439 OHD1056 VANDELMA BARROS DE OLIVEIRA 30/04/2013 10:22 G101800478 NMD7870 VANESKA MARIA DA SILVA BORBA 25/04/2013 10:01 G100400727 OHH6269 VANESSA PEREIRA SOARES 22/04/2013 16:01 G100300419 KJU8650 VANESSA TENORIO NONO 24/04/2013 16:30 G102000487 EEY4024 VANGELA RUBIA ALVES N. FERREIRA 18/04/2013 12:16 G000410110 NMB9993 VANIA GUIMARAES PAPINI GOES 29/04/2013 17:32 G000421060 MVH8285 VERA LUCIA ELIAS RODRIGUES 02/05/2013 09:55 G100200491 OHG8255 VERA LUCIA ELIAS RODRIGUES 02/05/2013 11:13 G101100657 OHG8255 VERONICA MARIA B DE M MAURICIO 30/04/2013 10:30 G101800484 OHB5037 VIVIANE CALHEIROS CARNEIRO 24/04/2013 20:21 G103300013 NMC8231 WAGNER TENORIO DA SILVA 02/05/2013 23:17 G000415623 NMC1134 WALDEMAR DA SILVA PONTES 01/05/2013 10:00 G102700477 NMD1439 WASHINGTON RODRIGUES RAMOS 30/04/2013 10:01 G101800470 MUG9342 WENDELL HANDRES V. DA ROCHA 28/04/2013 15:47 G104500172 NML5959 WILDE LINS LOPES DE ALBUQUERQUE 26/05/2013 09:52 G100401216 NLX7052 WILMA MIRIAN NUNES PEIXOTO 20/04/2013 21:10 G000431074 NMI9445 YACY MARIA DE FARIAS FERREIRA 20/04/2013 18:11 G000415176 ORD2701 YARA MOREIRA DE FARIAS BRAGA 04/05/2013 10:24 G000435754 NMK7892 ZARLAN MALAQUIAS DE MACEDO 25/04/2013 08:37 G103500484 MUN5595 ZELMA MARIA GALVAO ALCANTARA 27/04/2013 17:57 G000431635 ORF1851 Sub-Total: 524 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa ASA BRANCA IND E COM E IMP LTDA 10/05/2013 14:38 G101000602 NMH9141 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITA MARIA DOS SANTOS SILVA 24/04/2013 08:42 G100900523 NMN4688 EVANGELINA MARIA DE A BRAGA 24/04/2013 12:52 G102900463 NML6366 JAKELLINY BARBOSA TENORIO 21/04/2013 13:44 G100300395 NMH1559 LUIZ MANOEL DA SILVA FILHO 29/04/2013 15:07 G104200477 MVI7525 MANOEL ANTONIO SOARES NETO 03/05/2013 12:10 G104000022 KFO2223 MARCELO PAIVA GUIMARAES 08/05/2013 10:29 G000436654 ORM3112 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 15/04/2013 11:44 G000415754 NMO9167 MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA 19/04/2013 08:30 G101400522 OHC5119 MARIA JOSE DE SANTANA BARBOSA 21/04/2013 17:20 G103700427 OHB6905 MARLON VENTURA MARTINS 20/05/2013 09:41 G000434212 KIC5713 MAXWELL DOS SANTOS ALVES 29/04/2013 17:03 G104200481 ORD6931 NILSON DE CARVALHO 22/04/2013 18:22 G000422559 NMM1739

Page 16: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

16 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

REALIZA LIMPEZA E MANUT LTDA EPP 25/04/2013 09:50 G100400721 MUW9972 ROBSON FERREIRA DA SILVA 28/04/2013 10:28 G100900541 NMJ3255 SILVIA MARIA N DOS SANTOS 22/04/2013 09:52 G103700428 NLV5506 VANIA MARTINIANO GOMES 21/05/2013 16:05 G000422653 NMM3621 VANUZIA FERREIRA DA SILVA 22/04/2013 11:12 G102900452 NLY1252 VELEIRO TRANSP E TURISMO LTDA 25/04/2013 09:36 G100400719 NML9157 VILMA MARIA DE LIMA BEZERRA 09/05/2013 10:20 G103500425 OHG3251 Sub-Total: 19 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PÚBLICO Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA TERESA ROCHA DE OLIVEIRA 24/05/2013 23:50 G000422087 OHK2781 Sub-Total: 1 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa ALTAIR JOSE LEMOS 22/05/2013 10:41 G102000665 MVB8302 ARLINDO ANSELMO DA SILVA 30/04/2013 11:50 G000435065 MUV4827 CHARLLES CORDEIRO ALVES DINIZ 24/04/2013 21:09 G103800288 OHC8450 CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA 13/05/2013 20:28 G000415693 NMD6722 EXODO CONSULT E A TEC AGRON LTDA 30/04/2013 15:20 G000419790 NLV5845 FERNANDO REGIS AZEVEDO VIANA 26/04/2013 10:05 G103800294 NLY4176 GILDO CARLOS MELO FILHO 22/04/2013 11:05 G000410175 NMG7184 JONATHAN SOARES DE ARAUJO 24/04/2013 21:07 G103800286 NLZ6673 MANUELLA PEIXOTO TENORIO DANTAS 14/05/2013 20:35 G102100473 NMB9953 MARYELLY CAVALCANTE DA SILVA 17/04/2013 17:10 G000418365 NMC4956 RAINERY BARBARA SOARES ARAUJO 24/04/2013 09:12 G000421770 NMI3833 REGINALDO ALVES PEREIRA 24/04/2013 16:49 G102000492 NMK7737 SALETE DE MENDONCA L BRASILEIRO 24/04/2013 21:08 G103800287 NMB6218 SIRLENE ELIETE L S SOUZA 24/04/2013 21:00 G103800289 NMC9850 VALDECI ALVES DA SILVA 13/05/2013 09:36 G000417921 OHC8141 Sub-Total: 15 Infração: 5479 - ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa ADMILTON CESAR F DE OLIVEIRA 24/04/2013 12:20 G101400558 NLX5144 CARLOS ROBERTO LIMA M DA SILVA 03/05/2013 19:35 G000435506 NMK9946 CAROLINA TAVARES DE OLIVEIRA 24/04/2013 10:10 G101300802 MVE2401 FERNANDA FIGUEIRA SANTOS 28/04/2013 10:30 G000422274 NMI1291 JOSE CICERO MENDONCA DA SILVA 30/04/2013 09:50 G000421398 MUO2066 MARISSANDRO JOSE DOS SANTOS 14/05/2013 20:35 G000422279 MVA2363 PAULO HENRIQUE A DE OLIVEIRA 24/04/2013 09:57 G101300801 KLT0374 RECICLAL IND E C DE METAIS LTDA 02/05/2013 09:30 G000434673 MUB8624 Sub-Total: 8 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANE FARIAS DE MELLO 29/04/2013 16:40 G104200478 MVI8826 ALDINEIDE DOMINGOS DUARTE 26/04/2013 08:47 G102100385 NMM7359 ALLANA CASSIA DA SILVA 28/04/2013 10:21 G000433448 MVA4227 AMARO SEVERIANO DE LIMA 28/04/2013 09:49 G000422265 NLY5943 AMORIM & AMORIM LTDA 22/04/2013 10:50 G102900437 OHB0058 ANA MARIA BARROS DE CARVALHO 02/05/2013 10:00 G100200490 NMM5840 CRISTIANE FEITOSA MAGALHAES 02/05/2013 09:49 G101400665 NLW8001 DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS 24/04/2013 09:36 G000410645 JLA9782 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 20/04/2013 16:34 G101000554 NMJ4590 DHANALUTCHMEE PALMIERI 23/05/2013 16:25 G100401170 JQU7063 DILLYENE FORTALEZA BEZERRA 08/05/2013 15:55 G000435883 NMG8773 EDMILSON ANSELMO DA SILVA 02/05/2013 16:05 G101400670 MUO4342 EDUARDO HENRIQUE PEDRO DA SILVA 17/04/2013 18:01 G000433604 NME8564 FERNANDO JOSE DA SILVA 22/04/2013 10:45 G100900473 OHC4920 GERALDO HIGINO FILHO 29/04/2013 11:45 G000422870 NZJ2090 GUSTAVO FERREIRA TENORIO 17/04/2013 20:14 G000433609 NML9499 JORGE XAVIER DOS SANTOS 20/04/2013 09:25 G101700450 MVJ5492 JOSE BENIGNO VIANA PORTELA 24/04/2013 09:42 G102000484 NLY1210

MARIA DE FATIMA CORREIA SANTOS 20/05/2013 12:16 G000436716 NMC0361 MARIA JOSE DUARTE COSTA 18/04/2013 11:50 G000410862 MVF9263 MARIA MADALENA DOS SANTOS 29/04/2013 15:07 G104500180 NLZ2681 MARIJOS CONFECCOES LTDA ME 21/04/2013 15:23 G104600060 ORK8570 NILTON ROCHA 30/04/2013 16:43 G000435017 OHB0104 PAULO ROBERTO LOPES JAPIASU 17/04/2013 10:25 G000415154 MVG7712 RENEE SALIM BUAINAIN KASSAR 18/04/2013 11:40 G000415525 MVG8775 STEVENSON JAMES GALVAO JUNIOR 26/04/2013 11:22 G000435008 NLV8864 Sub-Total: 28 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO Proprietário Data Hora Ait Placa AMARO SEVERIANO DE LIMA 23/05/2013 15:39 G104300521 NLY5943 DWH FERREIRA DE M SANTOS ME 24/04/2013 10:31 G101400552 OHB4727 JOSE ACACIO BARBOSA 08/05/2013 12:52 G101300945 NMF9633 Sub-Total: 3 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa A S L CORADO 29/04/2013 09:01 G000418366 OHG9151 ADEMARIO VERCOSA DOS SANTOS 19/05/2013 08:24 G101301001 NMH9023 ALDECI M SOUZA 26/04/2013 21:05 G000435051 NML1485 ANA MARIA SANTOS DA SILVA 17/05/2013 09:30 G104200558 MVG6502 APOLONIO FERREIRA DE OLIVEIRA 19/04/2013 14:40 G100200438 MUU2054 ASSOCIACAO CENTRO DE REC SOCIAL 28/04/2013 15:03 G101100555 MUV7259 BCO GMAC S/A 10/05/2013 17:25 G103800380 MVG4883 CICERO NAZARENO DA SILVA 26/04/2013 17:11 G000410815 MUZ2257 CLAUDIO JORGE GOMES DA ROCHA 30/04/2013 09:45 G000435104 OHB8800 CLEDILSON MAGNO DOS SANTOS COSTA 25/04/2013 08:55 G000415463 KKK0307 CMDO DO EXERCITO-D LOG/ 59 BIMTZ 03/05/2013 10:35 G000415483 MVD6147 DARLINGTON V CAVALCANTI LIMA 14/05/2013 17:26 G101700491 MVA3291 EDELZA DE SOUZA SOTERO FRAGOSO 29/04/2013 14:49 G104500177 NML6902 EDMILSON B BATISTA DOS SANTOS 30/04/2013 09:45 G000435103 NLW8310 EDVAN CAETANO DA SILVA 02/06/2013 13:51 G103700671 NLZ0172 EDVANILDO DA SILVA COSTA 29/04/2013 11:33 G000410785 NMC1208 ELUZANIRA GUIMARAES SILVA 14/05/2013 17:27 G101700484 HJC5843 FABIANNY TORRES DE O SANTOS 16/05/2013 16:58 G100401060 MVD1092 FELISBERTO LIVIO FILHO 08/05/2013 15:40 G000435881 MVC3852 FRANCISCO AGOSTINHO DE OLIVEIRA 19/05/2013 17:20 G103700599 OHB6073 GAZETA DE ALAGOAS LTDA 23/05/2013 16:49 G100401182 NML1761 GERSON XAVIER RODRIGUES 03/05/2013 16:13 G000433295 NMO9236 GILSON DA SILVA 12/05/2013 11:54 G101600378 OHB2672 GISELIA MARIA DOS SANTOS SILVA 29/04/2013 16:46 G000421059 MVD1706 JAIME FARIAS BARROS 26/04/2013 11:15 G000422978 NLZ2055 JAIRO LUQUINE DE SANTANA 02/05/2013 11:34 G104400357 OHF4948 JOSE APARECIDO DA SILVA 30/04/2013 20:55 G000435813 MUX6822 JOSE CAETANO VERAS ROCHA 23/04/2013 20:25 G103700469 NMB1967 JOSE CICERO DAS NEVES LIMA 25/04/2013 08:42 G100200463 MUO6328 JOSE EDSON MENDES BARROS 10/05/2013 16:50 G000422211 OHC2702 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO 02/06/2013 13:50 G103700670 OHE9161 JOSE LUIZ M REIS 14/05/2013 17:38 G100400990 HNZ2472 JOSE MAURO DE SOUZA GOMES 28/04/2013 15:45 G100900544 NLX1128 JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO 24/04/2013 19:59 G101400566 NMD9985 JOSE RENATO RODRIGUES SILVEIRA 02/05/2013 11:08 G103400307 OHE4436 JOSE ROBERTO CRUZ DE ALBUQUERQUE 14/05/2013 11:17 G100400981 NMD4122 JOSE SEVERINO IZAQUIEL DE FARIAS 03/05/2013 16:42 G100900600 NLW8554 JULIANA MARIA P O DOS SANTOS 30/04/2013 09:39 G000435102 MVD6062 LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA 29/04/2013 16:59 G100200482 MVA5176 LUZIA LOURENCO DA SILVA 02/06/2013 12:40 G101000719 MUO3303 MARCIA CARBALLIDO ALVES 26/04/2013 11:25 G000421395 NLZ3208 MARCOS ALEXANDRE ROCHA SARMENTO 06/05/2013 09:25 G101400700 NMJ6422 MARCOS ANTONIO C DOS S CALIXTO 08/05/2013 18:03 G100300578 NLZ5301 MARIA APARECIDA R CAVALCANTE 23/04/2013 20:19 G103700468 NMI0027 MARIA INALDA FERREIRA ACIOLI 16/05/2013 16:34 G101900501 MVJ6842 MARIA LUZIA DOS SANTOS SILVA 27/04/2013 12:05 G000422648 OHI1005

JOSE CARLOS ALENCAR DA ROCHA 30/04/2013 15:01 G000431900 NMC6995 JOSE GONZAGA TENORIO DE FREITAS 21/05/2013 19:55 G000437257 NMF3322 JOSE MARIO ALVES 02/05/2013 09:18 G000434672 MUI1881 JOSE TENORIO BARROS 28/04/2013 10:27 G000422273 NMD2562 JOSELITO DA SILVA 09/05/2013 09:05 G000424390 NLV7381 JOSEMI DA ROCHA SILVA 16/05/2013 10:40 G000436677 NMK8042 LUIZ OSCAR BEZERRA 28/04/2013 11:30 G103700514 NME6084 MANOEL DE FREITAS SILVA 28/04/2013 09:50 G000422266 OHE3846 NERILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA 17/04/2013 20:21 G000433610 MVF8387 NILZA CAVALCANTE DA SILVA 21/05/2013 19:28 G104300510 OHC4921 PAULA FRASSINETTI C DA SILVA 08/05/2013 10:20 G100200569 NME1701 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA 08/05/2013 09:40 G100200564 NMO5482 S B DA ROCHA ME 20/05/2013 16:10 G000436994 NMD5702 THIAGO CORREIA QUEIROZ 03/06/2013 08:56 G101400830 MVB1571 TRANSPORTADORA FIGUEREDO LTDA 30/04/2013 15:00 G000435174 MUB1934 WESLLEY DA SILVA LIMA SANTOS 04/05/2013 16:00 G101300879 MUT6773 Sub-Total: 34 Infração: 5487 - ESTACIONAR O VEÍCULO AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA. Proprietário Data Hora Ait Placa ANALI DO REGO LIMA 14/05/2013 12:50 G100700425 JPL9001 Sub-Total: 1 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ALDENILSON GOMES DE LIMA 20/04/2013 20:35 G101400543 NMC3730 ALLAN BEZERRA BARBOSA 20/04/2013 18:50 G100400612 NMK0611 CIDCLEI LAURINDO DA SILVA 01/05/2013 17:31 G102700480 JKT7791 DORGIVAL DE FARIAS ROCHA 03/05/2013 15:56 G104400366 HIG0463 GENIVALDO ALVES DOS SANTOS 16/05/2013 09:50 G104300465 MVB3653 HERMINIA MENDES DE VASCONCELOS 06/05/2013 21:24 G103300017 KKC9841 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA GOMES 25/05/2013 10:43 G100800361 MVF7492 MARIA APARECIDA CAVALCANTE SILVA 24/04/2013 09:30 G100200462 MVK8770 MARIA EUDA DE MELO OMENA 29/04/2013 10:52 G104500176 NMH7651 MIRELLA THAIS FERREIRA RODRIGUES 20/04/2013 20:19 G101400538 NLZ4356 PABLO PIERRE SERGE NOUGARO 20/04/2013 20:35 G101400540 NML4884 ROSA MARIA MAGALHAES VILLELA 20/04/2013 20:35 G101400542 MUL0926 SAMYA CRISTINNE COSTA PEDROSA 20/04/2013 20:35 G101400541 MUV6775 TAISLANE CAVALCANTI FRIAS 01/05/2013 17:36 G102700481 MUX4855 VALDEMIR BARROS VEIGA 01/05/2013 17:29 G102100423 NMI8409 VALDEREZ NASCIMENTO SILVA 20/04/2013 20:18 G101400537 MVF4447 Sub-Total: 16 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ALCIDES DE SA AZEVEDO 28/04/2013 10:08 G000422270 NLZ5727 AMAURI MARCOS SILVA DOS SANTOS 17/04/2013 10:25 G000410720 OHF0427 CAMILO RODRIGUES CAMARA 03/06/2013 11:22 G100301042 NLY1121 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 06/05/2013 18:32 G000436103 OHC1642 ELIZABETE MARIA DE LIMA 17/04/2013 10:32 G000410721 OHG1750 ELIZIANE DA SILVA 18/04/2013 12:10 G000415527 NMK3206 ESTELLA MARIA PEIXOTO MONTEIRO 10/05/2013 10:15 G103800353 NMK4881 GERALDO ARAUJO DE BARROS 25/05/2013 08:29 G101900566 MVF9403 GILBERTO MARTINS DE ARRUDA 18/04/2013 10:05 G000415523 MVF5335 GUSTAVO JOSE A. TENORIO 29/04/2013 15:15 G104500182 NMO4059 JAKELLINY BARBOSA TENORIO 01/05/2013 09:32 G101400654 NMH1559 JOSE MACIEL DA SILVA 28/04/2013 09:54 G000422267 JGI1464 JOSIEL DOS SANTOS 26/04/2013 15:56 G102700422 NMG2752 JULIA MARANHAO SALGUEIRO 28/04/2013 10:18 G000422271 ORF2400 LEVI RIBEIRO DOS SANTOS 26/04/2013 16:09 G101100514 MUR2066 LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA 26/04/2013 15:20 G101100512 MUZ6268 MANOEL NARCIZIO DOS SANTOS 26/04/2013 16:03 G102700424 NMK1500 MARCIA CARBALLIDO ALVES 26/04/2013 11:22 G000435009 NLZ3208 MARIA APARECIDA DA SILVA 28/04/2013 10:20 G000422272 CPR3553 MARIA BEATRIZ LINS COSTA MELO 20/04/2013 18:33 G101000558 NMB7019

MARIA MARGARETH LIMA UCHOA 24/05/2013 09:21 G000435118 NMA3322 NILDA RODRIGUES GUIMARAES 20/05/2013 18:38 G000436999 NMC2282 NUBIA MARIA BRITO DE OLIVEIRA 25/04/2013 08:39 G101800317 NMC4337 ROBERTO LUCENA DE ARAUJO 26/04/2013 17:45 G102700455 NMI6209 RODRIGO REGUEIRA T. DE MIRANDA 04/05/2013 11:03 G100300514 MUW6681 ROGERIO DE OLIVEIRA SOARES 23/04/2013 20:17 G100900519 KKY6505 SEC. EXEC. DA FAZ. DO EST. DE AL 24/05/2013 10:10 G000437075 MVJ1063 SILVERIO JOSE DA SILVA 18/05/2013 09:53 G000436751 MVA9693 SONIA MARIA DE ESPINDOLA DANTAS 10/05/2013 17:00 G000434341 NME3572 SORAYA OLIVEIRA GONZAGA 24/05/2013 10:13 G000437078 NLY3812 STEVENSON JAMES GALVAO JUNIOR 26/04/2013 11:25 G000421394 NLV8864 SUELY MOREIRA DOS SANTOS MOTA 03/05/2013 16:48 G100900601 MUU5235 TACIANA CORREIA SILVA 24/04/2013 09:43 G102000485 NMB9115 TALLYTA CUSTODIO MARQUES 15/05/2013 15:10 G100900764 MVI7292 TULIO MAURICIO ACIOLY TENORIO 16/04/2013 17:27 G000415268 NLZ2836 VICENTE DE PAULA F PEDROSA 28/04/2013 09:20 G101100552 JWB4316 WALLANCE PALMEIRA MAGALHAES 30/04/2013 18:55 G000410882 MVA7074 WELITO LOPES CORREIA 27/04/2013 16:12 G000415738 NME5612 WELLINGTON DE LIMA SILVA 25/04/2013 08:37 G101800316 OHK0740 ZENILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 29/04/2013 08:54 G000415462 NMC8463 ZILDA BANNINGER DA SILVA 24/05/2013 09:20 G000436501 ORF6991 Sub-Total: 67 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA Proprietário Data Hora Ait Placa ADEILTON SANTOS CELESTINO 27/04/2013 09:01 G101100535 NMN7718 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 23/04/2013 11:00 G000433051 NML5403 ANTONIO GERALDO DE L A FERREIRA 03/05/2013 10:13 G000415477 NMF8655 ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE 27/04/2013 11:55 G000422641 NMJ9374 GENIVALDO AMANCIO DA SILVA 03/05/2013 10:20 G000410789 IAO2095 GIULIANI & CIA LTDA ME 27/04/2013 10:50 G000422639 NVH0093 HELIO HENDERSON SILVA 24/04/2013 09:25 G103800279 MVE4712 J B DOS SANTOS L.DE VEICULOS ME 03/05/2013 10:20 G000415482 NMK7071 JOSE AUGUSTAVO DA SILVA 27/04/2013 11:57 G000422643 OHD3389 JOSE CICERO G DOS SANTOS JUNIOR 09/05/2013 12:00 G000433088 MVF9393 JOSE GUSTAVO DOS SANTOS 27/04/2013 11:54 G000415429 MUM9999 JOSE PETRUCIO FERREIRA BARBOSA 27/04/2013 09:18 G000415425 MUN6934 JOSE RENATO SANTOS DE OLIVEIRA 03/05/2013 10:15 G000415478 MUM5776 JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO 03/05/2013 10:18 G000415480 OHK0315 JULIANA FERRO ARAUJO 27/04/2013 09:12 G000415424 HMB9181 LUIZ EUGENIO DE CASTRO BARROCA 01/06/2013 10:21 G101200659 NMA2882 PATRICK REINER CAVALCANTE PINHO 13/05/2013 09:13 G104500324 KLB6151 Sub-Total: 17 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXANDRE SOARES GOMES 03/05/2013 10:25 G101400671 NLY5928 ERNESTO HIGINO DA SILVA 29/04/2013 10:45 G000410750 MUK3275 GENIVAL MACHADO 15/05/2013 12:45 G103200004 MUH7873 JOSE LAELSON DA SILVA 30/04/2013 14:54 G000419823 OHB4214 Sub-Total: 4 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALESSANDRO ARAO DA SILVA 17/04/2013 10:13 G100300350 NLX8037 ALESSANDRO L AZEVEDO DE MACEDO 13/05/2013 15:50 G104300444 MUV0223 ALEXMAR FARIAS BARBOSA 25/04/2013 10:45 G100400738 ORD2820 AMANDA BARBARA VIEIRA PEDROSA 24/04/2013 19:44 G101400571 NMJ6241 AMONNY RAMOS NOBRE 26/04/2013 09:30 G101100501 MVI1444 ASCANIO GAMA FREIRES FILHO 03/05/2013 09:55 G100300491 NMF8176 BENEDITO RICARDO SOBRINHO 08/05/2013 09:50 G101400729 MVD5993 CICERO PASTOR DA SILVA 23/05/2013 14:50 G104300519 NMN6091 CLARISSE DE SA FARIAS 24/04/2013 16:50 G101300805 NLX1575 CLAUDIO JOSE FERREIRA LIMA 27/04/2013 08:55 G103700482 OHB7246 CLEMILDA C. DO NASCIMENTO 27/04/2013 09:00 G103700487 OHF2071

Page 17: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

17Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

CLESIANE MONISE VITAL DE FRANCA 22/04/2013 11:00 G102100366 OHC9897 CORR PLASTIK NORDESTE IND LTDA 19/04/2013 11:10 G100300383 EVY3354 DANIEL BRUNO PINHEIRO DE LIMA 21/05/2013 08:19 G104300503 NMO9012 DARIO DOS SANTOS SOUZA 23/04/2013 09:34 G100800314 NMG9115 DENILSON SANTOS LIMA 27/04/2013 07:40 G103700477 MVE4439 DIOGO LAMENHA SANTOS 25/04/2013 11:10 G100400742 NMC4874 DJALMA VIEIRA BRANDAO 04/05/2013 09:35 G000435078 NLZ7271 EDINAURO MORAES DE LIMA 26/04/2013 15:08 G101100510 MUV7235 EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA 25/04/2013 11:04 G100400741 NMF8533 ELISABETH PISTELLI DE LIMA 22/04/2013 15:55 G100300413 NME4225 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 16/05/2013 16:00 G000435117 OHE3132 FUNDICAO UBERABA LTDA 24/04/2013 19:37 G101400565 NMJ6638 GABRIEL CURVELLO SAMPAIO NETO 22/05/2013 13:59 G104300515 OHC1122 GENILSON OLIVEIRA DOS REIS 25/04/2013 10:45 G100400737 MUV8486 GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS 20/04/2013 10:59 G000431450 OHK7071 IONALDO JOSE SOARES DA LUZ 28/04/2013 14:35 G102000516 NMK3253 IVAN SANTOS SIMOES LIMA 22/04/2013 10:20 G102100365 NMK4466 JACKSON SOARES DA SILVA 03/06/2013 08:36 G101400828 MUN8491 JOAO FERNANDES DA SILVA 23/04/2013 09:03 G100300449 MUX2208 JOSE CLAUDIO MARQUES DA SILVA 03/05/2013 10:30 G100300492 MVI5706 JOSE DIOGO THEOTONIO 29/04/2013 17:18 G100200484 NMG8880 JOSE EUGENIO DE BARROS FILHO 25/04/2013 11:04 G100400744 OHD7128 JOSE HERMES BARBOSA CAVALCANTE 23/04/2013 17:08 G101000563 MVK1506 JOSE ILDO DA SILVA 26/04/2013 15:20 G101100513 NMK6145 JOSE IRAN MORAIS FERRO 22/04/2013 17:14 G100900484 MVI4153 JOSE MARIA GOMES CAVALCANTE 24/04/2013 08:52 G100900524 MVA1598 JOSE TIMOTEO DA SILVA 22/04/2013 17:00 G100900483 NMH3476 JULINDA SANTOS DE SOUZA 24/04/2013 19:36 G101400564 NMB5732 KATIENE RODRIGUES BEZERRA 27/04/2013 10:21 G103700498 HZV2995 LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA 04/05/2013 11:45 G000415550 NMC8908 LEONINO VIEIRA DA SILVA FILHO 20/04/2013 09:18 G101700448 OHF7111 LISLEI FRANCISCA COSTA OMENA 13/05/2013 16:29 G104200531 NMH0183 LUCIANO FERREIRA DA SILVA 25/04/2013 11:02 G100400745 MUU9192 LUCIANO SANTOS LAURENTINO 27/04/2013 09:25 G103700492 NLZ0355 MANOEL AGOSTINHO DE ANDRADE 22/04/2013 10:20 G102100364 MUG9789 MANOEL CICERO DA SILVA 27/04/2013 09:00 G103700486 MUS5003 MANOEL FRANCISCO DA SILVA 27/04/2013 08:59 G103700481 MVI1406 MANUELLA PEIXOTO TENORIO DANTAS 06/05/2013 08:48 G100200520 NMB9953 MARCELO JERONIMO DOS SANTOS 04/05/2013 09:32 G101800508 DVU5261 MARCIA CRISTINA DA SILVA 06/05/2013 12:32 G100200529 HZP0312 MARCIA VASCONCELLOS PALMEIRA 03/05/2013 09:55 G100300490 OHK7131 MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE 02/05/2013 09:41 G100200493 HOI5351 MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA 22/04/2013 16:10 G100300415 MVF7154 MARIA LIEGE TEIXEIRA 24/04/2013 19:43 G101400567 NMJ6586 MARIA LUCIA LUCENA FELIZARDO 26/04/2013 21:08 G101100533 MVC7702 MOAB JOSE DE MELO 24/04/2013 16:35 G100400702 NMF9968 MURILO DE LIMA PAGELS 21/05/2013 08:31 G104300504 NLZ2353 MURILO IVO DA SILVA 25/05/2013 09:00 G101900569 MVJ6931 NATERCIA DE ANDRADE LOPES NETA 22/04/2013 10:00 G102100362 NMM2736 PASCHOAL SAVASTANO JUNIOR 25/04/2013 09:06 G000410024 NMI1604 PAULO CESAR TORRES MEDEIROS 21/05/2013 09:51 G104300505 MUN0051 PAULO HENRIQUE DA SILVA 25/04/2013 11:06 G100400743 NME1516 PETRONILA MARIA DE MELO FRANCO 26/04/2013 16:58 G000410868 NMB1942 PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA 24/04/2013 19:44 G101400570 MVG8936 R W C FRANCA & CIA LTDA 23/04/2013 09:02 G100300448 NMI1609 RAFAELLA MONTEIRO DE FREITAS 22/04/2013 17:25 G100900486 NMK4973 RANDERSON ACIOLI LISBOA 24/04/2013 19:43 G101400569 NMO1180 RAYLANE THYARA OLIVEIRA BOMFIM 16/05/2013 16:08 G101900500 NMB7842 ROBERTA AMORIM MALTA LAMENHA 23/04/2013 09:05 G100300450 NMM0015 ROSILENE DE LIMA MOURA 23/04/2013 09:00 G100300446 KZL2372 RUSSOR WASHINGTON M. BEZERRA 21/05/2013 08:07 G104300502 MUI3181 SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS 24/04/2013 19:43 G101400568 NLZ8923 SEBASTIAO AVILA RAMOS FILHO 03/05/2013 10:45 G100300493 OHC9979 SIMONE DE LIMA 27/04/2013 09:26 G103700493 NMO0215 UNIBELL-TRANSP E REPRES LTDA 26/04/2013 16:46 G101100518 MUZ2769

ANDREA ARAUJO PEREIRA 12/05/2013 18:09 G101600383 NMH2463 ANDREA MARCIA COSTA DE FARIAS 22/04/2013 09:33 G100300404 OHB5491 ANDREA MATOS LIMA 22/04/2013 18:35 G100400646 NMB0775 ANDREA ROCHA C JUCA PAIVA 19/04/2013 16:48 G100400610 MUQ3085 ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA 23/04/2013 16:09 G100400682 MUX5828 ANDREIA FERREIRA DE SOUSA 22/04/2013 17:50 G100400636 OHB8248 ANDREIA GARCIA SOUZA 22/04/2013 18:00 G000422512 NML5501 ANDRESSA SIQUEIRA RIOS 24/05/2013 10:18 G000437082 NMB7143 ANDREY OLIVEIRA SANTOS DE FRANCA 19/04/2013 16:50 G100300392 OHH9529 ANDREZA FABRICIA P DA SILVA 12/05/2013 18:05 G000435200 IAB7081 ANGELA DE ALMEIDA C. FEITOSA 04/05/2013 19:22 G101300899 NMH4473 ANGELA MARIA R CAVALCANTE 29/04/2013 10:36 G100300441 NLZ0554 ANNA MARIA LOYOLA CAJU 22/04/2013 10:39 G103700446 NME4345 ANNA PAULA MARQUES AGUIAR BORGES 24/04/2013 20:28 G000415607 NML3742 ANNE KAROLYNNE M DA SILVA 28/05/2013 10:13 G100300979 MUZ7942 ANNE KAROLYNNE M DA SILVA 13/05/2013 09:41 G100300637 MUZ7942 ANTONIA ALVES DE MELO 25/04/2013 16:34 G100400752 MUT4078 ANTONINO MALTA DA R CAVALCANTI 23/04/2013 16:52 G100400689 MUN5775 ANTONIO BEZERRIL CABRAL 22/04/2013 11:08 G102900448 NPV9555 ANTONIO CARLOS AZEVEDO LESSA 08/05/2013 09:03 G000435088 NMJ8143 ANTONIO CARLOS DORIA 23/04/2013 16:59 G100400695 MUC3578 ANTONIO DOMINGUES B DA SILVA 24/04/2013 17:11 G000420456 OHC2564 ANTONIO ELIZEU DE LIMA NETO 24/04/2013 09:01 G103800276 NMF6925 ANTONIO MENDES DA SILVA RIBEIRO 26/04/2013 10:55 G101400583 NMK0093 ANTONIO PEREIRA DE LUCENA IRMAO 23/05/2013 09:07 G100401158 MVD3702 ANTONIO TENORIO DOS SANTOS 15/04/2013 10:05 G000415218 MUG6928 ANTONIO UGA FILHO 10/05/2013 15:20 G101400754 NME2372 APOLONIO C DE CARVALHO 13/05/2013 16:10 G105100473 JSG0562 ARJUNA CAVALCANTE PIMENTEL 23/04/2013 09:30 G000433061 NMH8397 ARNALDO ALVES CANUTO 03/05/2013 11:15 G000435503 MUO8992 AURELINA RODRIGUES DOS SANTOS 23/04/2013 09:57 G000432230 NLX1078 AURELIO CORREIA DOS SANTOS 03/05/2013 09:46 G100200500 NLW0524 B G ATACADISTA LTDA ME 22/04/2013 10:20 G103700436 OHB7778 BANDEIRANTES EXIB DE CARTA ALAGO 24/05/2013 16:09 G100300895 NMG4701 BENEDITA MARIA DOS SANTOS SILVA 24/04/2013 08:42 G100900522 NMN4688 BENEDITO JOSE ULISSES 24/04/2013 11:07 G103800272 OHC7424 BENILDA MELO GUIMARAES 14/05/2013 17:08 G101700476 MVF5962 BENJAMIN ROBSON W GONCALVES 22/04/2013 16:13 G100400625 OHB2527 BERNARDINO DE ARAUJO MIRANDA 28/04/2013 18:58 G103700527 OHH3940 BRASCAR LOCADORA LTDA 17/04/2013 17:41 G000410726 NMJ4964 BRENO JACINTO DUARTE DA COSTA 23/04/2013 16:54 G100400690 NMB0226 BRUNA YVIS BARBOSA DIAS 03/04/2013 19:20 G101800363 NMJ3074 BRUNO CANSANCAO LOPES DE FARIAS 28/04/2013 18:45 G000415317 NMM1295 BRUNO DE A E MELLO VENTURA 26/04/2013 15:05 G000431883 NLZ6516 BRUNO LEITE PACHECO 22/04/2013 17:55 G100400643 NLW5220 BRUNO LIRA REGO AMARAL 23/04/2013 18:40 G100900509 NMB4184 BRUNO OLIVEIRA DA COSTA 14/05/2013 21:12 G100400998 EAU5852 CAMILA ELLEN R FERREIRA 26/04/2013 11:00 G000410267 NLZ0588 CAMILLA ALVES PINTO DE F. COSTA 10/05/2013 10:12 G103800350 NMN5532 CARINE MECIA ALVES MALTA 17/05/2013 09:10 G100300755 NMA7491 CARLA LUCIANA LIMA C DE CASTRO 23/04/2013 12:46 G000432233 NMB9000 CARLOS ALBERTO RODRIGUES 08/05/2013 09:36 G100400778 OHB7541 CARLOS ALBERTO T MOURA FILHO 19/04/2013 16:50 G100400607 KJE5660 CARLOS ALESTRANDIO DA S PEREIRA 19/04/2013 09:42 G100900460 MVK7264 CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 16/04/2013 19:29 G000430320 NMN9034 CARLOS ANTONIO VALOIS LOBO 22/04/2013 10:40 G103700450 OHB3757 CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTAN 14/05/2013 20:14 G102100471 NLX2703 CARLOS EMANUEL LOPES GOMES 17/04/2013 20:30 G000433612 KLQ9337 CARLOS SILVA DE CARVALHO 24/04/2013 17:07 G000420459 NLZ2015 CARLOSTUR AG VIAG E TUR LTDA ME 24/04/2013 12:50 G102900461 LVN2767 CARMEN PIMENTA DE SOUZA 22/04/2013 09:56 G103700432 NMO0276 CAROLINE LAURENTINO DE A.BALBINO 15/04/2013 20:36 G000415757 NLX7618 CASSIA CILENE ARAUJO SILVA 17/04/2013 15:35 G000433358 MVK8252 CENIRA DA SILVA COSTA 23/04/2013 11:05 G100800323 NMG5437 CENTRO FED.DE EDUC.TEC.DE AL. 03/05/2013 10:55 G000415484 MVJ6731

WANDERLEY DA SILVA DEODATO 23/04/2013 09:34 G100800313 MVI4215 Sub-Total: 77 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ABEL TENORIO DE MACEDO FILHO 01/05/2013 10:40 G101300859 OHI1735 ABELARDO V CAVALCANTE JUNIOR 27/04/2013 09:25 G103700491 NMG0937 ADALBERTO PAULA NUNES 30/04/2013 11:07 G000422563 NLY9018 ADEILSON RODRIGUES PEREIRA 23/04/2013 09:30 G000433066 CBS9560 ADELSON FERREIRA SILVA 29/04/2013 16:40 G100300447 OHE0020 ADEMARIO DA SILVA 30/04/2013 17:54 G000415548 MVC0782 ADENIR MANOEL ALVES 10/05/2013 15:28 G100400906 MVI4463 ADIEL DE GUSMAO PRADO 10/05/2013 11:14 G100400876 NLX3162 ADILSON JOSE GENERINO 30/04/2013 18:30 G000420475 NMB1527 ADRIANA DE LIMA NASCIMENTO 26/04/2013 15:25 G000420464 NMA1579 ADRIANA DE SANTANA Z LOPES 16/05/2013 16:48 G000410183 NMF8393 ADRIANA MALTA FEITOSA ALCANTARA 28/04/2013 15:38 G000435405 NMF4899 ADRIANO GALVAO DO ESPIRITO SANTO 28/04/2013 09:30 G000433443 NMJ4861 ADRIANO GUILHERME S TONIAL 22/04/2013 17:28 G100400631 NMD5065 ADRYANA M S DE MOURA CAVALCANTE 23/04/2013 16:56 G100400691 NMN1250 AGENOR HIPOLITO FILHO 25/04/2013 16:05 G100400746 OHI1466 AIDA CRISTINA LINS ANTUNES 04/05/2013 19:28 G101300890 NMI2211 AILSON LIMA MAIA 14/05/2013 20:14 G103300025 MVF8442 AILTON AVELINO DOS SANTOS 26/04/2013 16:12 G104500159 MUJ0019 ALAGOAS DIST DE LIVROS LTDA 18/05/2013 17:16 G103700595 NMG5631 ALANA ARAUJO DE MELO 20/05/2013 10:04 G000436754 NLW2353 ALBERTO CLAUDINO DOS SANTOS 23/05/2013 17:17 G100300870 MVB6733 ALBERTO JORGE F DOS SANTOS 22/04/2013 17:55 G100400644 NMH4095 ALCINA AFRA ROCHA FARIAS 26/04/2013 10:41 G101300812 NMI4220 ALDA MARIA ROCHA DE MORAES 03/05/2013 17:00 G100300507 NMG9710 ALEX ALYSSON AMORIM BARROS 28/05/2013 09:36 G101000678 HZL0183 ALEX TENORIO DA COSTA 13/05/2013 16:27 G100400954 NMG5313 ALEXANDRE DOS SANTOS MELO 18/04/2013 19:00 G000421992 MUV9883 ALEXSANDRO ARAUJO FELIX 08/05/2013 15:35 G000435093 MUZ5333 ALEXSANDRO COSTA DOS SANTOS 14/05/2013 17:27 G101700490 MVF8112 ALINE DA SILVA RAMOS BARBOZA 07/05/2013 19:48 G000435524 NLZ1972 ALLISSON DE ARAUJO SANTOS 18/04/2013 10:54 G000410166 AMF8499 ALMIRAN JUVINO DA SILVA 27/04/2013 09:30 G000422632 NLZ6075 ALOISIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE 10/05/2013 15:34 G100400899 ORF6641 ALOISIO SOARES 06/05/2013 16:28 G104500289 MVJ5073 ALSANIR MARIA DA CUNHA XAVIER 13/05/2013 16:50 G100400963 NLW2473 ALYSON HENRIQUE BARROS DA SILVA 17/05/2013 09:09 G100300754 NMH6782 ALYSSON HENRIQUE SANTOS TEOFILO 03/05/2013 10:10 G100300460 MUI5181 AMANDA DE MIRANDA ACCIOLY 15/04/2013 10:40 G000415751 MOO2121 AMARO CLAUDINO DA SILVA 20/04/2013 09:34 G103500384 NMI6531 AMARO JOAQUIM DA SILVA 26/04/2013 09:16 G102100387 NMI4577 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 26/04/2013 10:34 G102100398 NME9528 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 22/04/2013 10:38 G103700443 NMN7760 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 25/04/2013 16:37 G100400755 OHK6671 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 08/05/2013 15:38 G000435094 ORF8751 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 02/05/2013 17:16 G101100675 NMN7499 AMORIM & AMORIM LTDA 23/04/2013 10:21 G100800333 NMD1489 ANA CELIA ALMEIDA DO N PINTO 26/04/2013 16:40 G000420463 NMD3949 ANA CRISTINA QUIXABEIRA PASSOS 04/05/2013 19:21 G000435902 NMG8482 ANA CRISTINA SANTOS 26/04/2013 09:34 G102100392 MVE0272 ANA FLAVIA TEIXEIRA C.BARBOSA 01/05/2013 10:43 G101400661 NMJ3767 ANA KILZA SANTOS PATRIOTA 23/04/2013 17:12 G100400674 NMK1283 ANA MARIA DE ALBUQUERQUE 22/05/2013 10:36 G100300823 ORF9671 ANA MARIA GUSMAO DE A VITORIO 23/05/2013 17:12 G100300876 NMF4853 ANANDRIELLE F DE ALBUQUERQUE 25/04/2013 16:38 G100400758 OHK8925 ANANIAS NUNES DA SILVA 02/05/2013 17:49 G101100682 MUV7892 ANDERSON MAGALHAES TENORIO 21/05/2013 16:28 G100300802 NMA9462 ANDERSON TINO DE CARVALHO 21/05/2013 16:18 G000435308 NMN9243 ANDRE LUIS DE ALMEIDA SILVA 26/04/2013 16:15 G000410812 NMK1712 ANDRE SERGIO DE JESUS 13/05/2013 16:30 G100400955 MUU3643

CESAR SOARES CAMPOS 09/05/2013 16:24 G100400863 MUS7821 CHRISRALLEY PEREIRA F DE SOUZA 17/04/2013 11:53 G000410472 OHG7620 CICERO ALVES PEREIRA 24/04/2013 17:32 G100400711 NMO0892 CICERO BARROS FERREIRA 03/05/2013 09:40 G000410787 NMO4204 CICERO FREIRE FERREIRA 06/05/2013 10:48 G104500259 MUK6612 CICERO MESSIAS DE SANTANA 24/04/2013 16:39 G000422517 MUX5646 CLAUDEMILSON ALEXANDRE DA SILVA 03/05/2013 10:55 G100200498 NMI7208 CLAUDIA NEVES CEZARIO 08/05/2013 16:13 G100400809 NMK2921 CLAUDIA ROSANA O DOS SANTOS 24/04/2013 20:29 G000415608 NMB3785 CLAUDIANA TOBIAS DA SILVA SOUZA 23/04/2013 09:33 G000432226 NML0976 CLAUDINETE GOMES DE SOUZA 14/05/2013 17:29 G101700488 NME3782 CLAUDIO MARCIO PEREIRA BARBOZA 03/05/2013 16:17 G000435651 NMM3055 CLAUDIONOR DOS SANTOS ALVES 20/04/2013 08:20 G000410254 MVK0185 CLAUDOVAN DE OLIVEIRA SOBRAL 27/05/2013 10:27 G100401232 JSY0803 CLEANE FERREIRA DA SILVA 27/05/2013 10:27 G100401233 KKM4433 CLEBSONSOSTENE DE C MARTINS 23/04/2013 16:47 G100400686 OHB9188 CLEDIVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA 12/05/2013 17:30 G100200597 OHI3321 CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA 28/04/2013 09:18 G000433437 NMC9817 CLEONICE FALCAO LIMA DE SOUZA 07/05/2013 20:46 G000435967 MVJ9302 CLOTILDE BARBOSA D DOS SANTOS 22/04/2013 15:50 G100400624 MVK0316 CLOVIS LEMOS FARIAS FILHO 01/05/2013 11:55 G101300861 NMF1434 CONSTRUTORA SAUER LTDA 15/05/2013 09:30 G100300682 NMC3972 CONVEM COM V E MOTORES LTDA 14/05/2013 10:09 G101900429 NMM1661 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 06/05/2013 18:30 G000436102 OHC1642 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 06/05/2013 15:17 G000435442 MUZ8452 COSTAZUL TUR E RECEPTIVO LTDA 22/04/2013 11:09 G102900449 NMM2361 CREUSA FALCAO DANTAS 03/05/2013 09:47 G100200501 KLK5507 CRISTINA MARIA VIEIRA DA ROCHA 23/05/2013 09:39 G100300842 NMH4763 DANIELLE ROSE COIMBRA CLEMENTINO 15/04/2013 09:55 G000415217 OHB0924 DANIELLY ALVES DA ROCHA 02/05/2013 09:16 G104500212 MUU5244 DANIELLY FALCAO BITTENCOURT 29/04/2013 11:31 G000410782 NME4316 DARIO TOLEDO MENDONCA ME 24/04/2013 17:10 G000420458 MVE7733 DAYANE DOS SANTOS COSTA 25/04/2013 16:04 G100300513 MUC7813 DELSON PANARO 01/05/2013 10:34 G101400660 NMN2984 DENILTON FARIAS BARRETO 16/05/2013 16:00 G000436701 MVI9972 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 03/05/2013 16:48 G101300870 NMO7018 DIEGO FELIPE BARBOSA DE MELO 26/04/2013 17:48 G102700457 MVA9193 DIEGO FELIPE TENORIO CORREIA 24/04/2013 20:30 G000433506 MVC7997 DIOGO DEMERSON DE A NASCIMENTO 28/04/2013 16:02 G000435416 NML7817 DIOGO LUIZ DE SOUZA FREITAS 08/05/2013 10:25 G102000584 ORD0101 DISMAEL BARBOSA DA SILVA 07/05/2013 16:08 G100300551 NMF3933 DIVACY DE OLIVEIRA SILVA 09/05/2013 09:52 G100400849 NMI0493 DJALMA SILVA DE OLIVEIRA 29/04/2013 15:37 G103700555 MVJ5254 DOUGLAS HENRIQUE DE C G FILHO 29/04/2013 21:22 G000433290 NMN2319 DROGARIA DISK FARMA LDTA EPP 28/04/2013 15:31 G000435401 NMN1391 DYEGO FEITOSA LOPES 26/04/2013 11:45 G104500154 MUO8793 EDILSON DA SILVA MELO 22/04/2013 10:21 G103700437 MUJ3210 EDIVALDO FLORENCIO DA SILVA 30/04/2013 10:30 G000431893 MUW4611 EDIVANIA CLAUDIA SILVA LINS 16/04/2013 21:23 G000430197 NMI5406 EDJANE SILVA MELO 24/04/2013 16:48 G100400701 OHD2935 EDJANE VILAR DOS ANJOS SILVA 28/04/2013 12:26 G103700518 NLV1505 EDNELSON FERREIRA DE LIMA 04/05/2013 10:46 G100200508 KHJ2631 EDON GUEDES AMARAL SOBRINHO 03/05/2013 20:52 G000415186 JPT0245 EDSON DA SILVA 26/04/2013 10:50 G102100401 OHF6175 EDSON FARIAS VIANA FILHO 03/05/2013 20:40 G000435507 OHB8437 EDUARDO DE OLIVEIRA FEITOSA 22/04/2013 16:30 G103500419 NMF0314 EDUARDO JORGE LOPES FERREIRA 08/05/2013 16:43 G100300584 MVC0073 EDUARDO PARENTE 23/04/2013 09:58 G000432231 OHK1711 EDUARDO QUEIROZ DE CAMPOS 17/05/2013 08:15 G101300988 NMN1372 EDUARDO SANTOS BERGAMO 28/04/2013 15:54 G000435413 MVV6234 EDUARDO SETTON S DA SILVEIRA 02/06/2013 15:34 G102100579 OHJ6801 EDVALDO CARDOSO BARROS 23/04/2013 09:34 G000432227 NML6715 EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS 02/05/2013 17:24 G101100681 ORD8820 ELENILSON FRANCISCO NUNES 12/05/2013 18:15 G000436164 MVJ9583 ELENITA PALIANE LARROSA BRIANO 22/04/2013 10:39 G103700445 NMK1837

Page 18: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

18 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

ELIANE PADILHA CARVALHO FALCAO 30/04/2013 15:06 G000411491 OHB6048 ELIEGE F. O. ALVES DA SILVA-ME 28/04/2013 09:32 G000433444 OHF7100 ELIELMA FERREIRA DE SOUSA 03/05/2013 09:25 G100300471 NMG6965 ELINE MARIA AVILA CABRAL 22/04/2013 18:20 G100400648 MUF5449 EMANUELLE FABRICIA DE A TEIXEIRA 14/05/2013 17:08 G101700492 OHE2861 EMILIA CORREIA R DE AZEVEDO 06/05/2013 15:40 G104500274 NLZ5173 EMMANUEL CONSTANTINO T DE LIMA 22/04/2013 16:58 G100400630 NMJ9818 EMMANUELLE DE ARAUJO PACHECO 22/04/2013 09:30 G100300401 ORK6500 EMP ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA 29/04/2013 16:40 G100300451 OHB4009 ENEIDA MARIA LOBO ROCHA 23/04/2013 10:22 G102100371 MUU8485 ENOS LIMA DE PAFFER 24/04/2013 16:55 G100400699 MUW3926 EPST-EMP PREST DE S DE T LTDA 25/04/2013 19:05 G102100382 NMH8822 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 17/05/2013 09:34 G100300775 NMH8343 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 22/05/2013 10:46 G100300827 OHB9132 ERALDO FERREIRA 28/04/2013 09:45 G000433447 NMM1520 ERALDO PITA GUSMAO 26/04/2013 16:11 G100200474 NMB0836 ERIC FRANCISCO SALES DOS SANTOS 24/04/2013 16:07 G100300486 MVB5201 ERICO FERNANDO LOPES GALVAO 10/05/2013 11:44 G100400890 MUC9341 ERICO FERNANDO LOPES GALVAO 10/05/2013 10:35 G103800359 MUC9341 ERINALDO VIEIRA DA SILVA 10/05/2013 07:46 G101300958 MUZ6053 ERIVALDO BATISTA DA SILVA 26/04/2013 08:01 G000410869 MUL9497 ERIVALDO DA SILVA BARROS 16/04/2013 11:18 G000422805 NME3024 ERIVELTO ALVINO DOS SANTOS 16/04/2013 09:16 G000422207 MUY8504 ERONILDES DE CASTRO NASCIMENTO 08/05/2013 09:44 G100400786 NML1873 ERYKA DE SIQUEIRA SALDANHA 25/05/2013 16:29 G100700487 MVB4703 ESTELLA MARIA PEIXOTO MONTEIRO 22/04/2013 11:10 G102900450 NMK4881 EVANDE PRAXEDES DA SILVA 22/04/2013 16:52 G100400626 NPM8270 EVANDRO ARAUJO PEDROSA 16/05/2013 16:50 G100300736 MUP9502 EVANDRO DA SILVA ARANDA 03/05/2013 17:10 G100300506 HOI6152 EVE MARY PEDROSA DE O. SOUZA 22/04/2013 18:40 G100400653 NLX3702 EVERALDO DA ROCHA SANTOS 15/05/2013 16:44 G100401030 OHE1021 EVERTON W BOMFIM DA SILVA 24/04/2013 20:30 G103700475 MUZ8086 FABIO ANDRE DA SILVA MIGUEL 22/04/2013 10:43 G102900430 MUY3103 FABIO WANDERSON DE M PORFIRIO 17/05/2013 14:37 G101600444 MUZ5141 FABRICIA TAVARES LOPES 26/04/2013 11:44 G101400591 MVK6753 FABRICIO PIMENTEL PEREIRA 28/04/2013 15:25 G100900543 ORH8060 FAGNER MAGRINELLI ROCHA 18/04/2013 15:37 G000422915 DAE7242 FARLEY MARCIO DA SILVA BEZERRA 16/05/2013 16:13 G100300727 NLX7172 FATIMA MENDONCA LIMA 08/05/2013 09:38 G100400780 MUL0912 FATIMA MENDONCA LIMA 22/04/2013 10:39 G103700447 MUL0912 FELIPE RODRIGUES DE LIMA CONDE 22/04/2013 11:13 G102900454 MVH2965 FERNANDA R DE M RAMOS 22/04/2013 10:37 G102900424 MVG0574 FERNANDO ANTONIO GOMES DE BRITO 22/04/2013 11:11 G100200443 MVJ4844 FERNANDO ANTONIO J.P.DE MEDEIROS 03/05/2013 15:50 G100800350 NMI4229 FERNANDO WASHINGTON G DE MATOS 18/04/2013 10:51 G000422914 MOJ8227 FILIPE AUDALIO DE ARAUJO LIMA 16/04/2013 21:20 G000430353 MUN8161 FLAVIO CAVALCANTI G. DE BARROS 04/05/2013 19:45 G101300889 MVK2022 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA 08/05/2013 16:00 G000435098 MVI9792 FORTEX ENGENHARIA LTDA 22/04/2013 17:59 G000410114 NMI0029 FRANCISCO DA SILVA BRANDAO 06/05/2013 16:25 G104500270 OHB8951 FRANCISCO DE ASSIS 27/04/2013 09:34 G102000509 NMG7477 FRANCISCO JOSAFA LOPES DA SILVA 22/04/2013 10:41 G102900428 NMI1801 FREDERICO DA SILVA 25/04/2013 15:50 G102700413 ASL6617 FREDERICO DA SILVEIRA LIMA 28/04/2013 12:27 G103700519 NMD9965 GABRIELA DE SOUZA SILVA 24/04/2013 16:24 G100400705 NLX7781 GABRYELLA DUARTE DE ALMEIDA 28/04/2013 16:00 G000435415 NMO8381 GAVEA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 03/05/2013 20:20 G000410422 OHG0458 GENILSON DA PENHA SANTOS 22/04/2013 10:30 G103700441 NLX5159 GENILZA SANTOS DE ARAUJO 27/04/2013 09:48 G000422634 MUQ0472 GENIVAL LIMA DE CARVALHO 14/05/2013 17:30 G101700489 NMC5343 GENIVAL PULCINO DA SILVA 18/04/2013 10:55 G000420512 NMA4806 GEOSINA FERNANDES DA ROCHA 28/04/2013 09:22 G000433439 OHI7101 GEOVANE BARBOSA GRACA 17/04/2013 14:15 G000419144 MVB3383 GERALDINA DOS SANTOS 24/04/2013 21:00 G103800285 MVG3234 GERCINO JOSE DA SILVA 22/04/2013 17:55 G100400642 OHB2203

JOAO MARIANO FILHO 04/05/2013 19:33 G101300883 NML0402 JOAO PAULO PADILHA MAIA GOMES 21/04/2013 15:29 G000415172 MUQ1139 JONATAN DOUGLAS DA SILVA 22/04/2013 17:50 G100400634 OHJ5935 JORGE LUIZ ROSA ARAUJO 26/04/2013 16:15 G102700426 OHC9886 JORGE SALOMAO DE MELLO 22/04/2013 09:55 G103700431 EQB9162 JOSE ADELMO LEITE DOS SANTOS 19/04/2013 16:50 G100300391 NMG4596 JOSE ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA 30/04/2013 16:16 G000419824 NMF4499 JOSE ALBERTO BARBOSA VALENCA 24/05/2013 10:20 G000436505 MVK5553 JOSE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS 04/05/2013 11:34 G103400334 JPK8581 JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS 29/04/2013 16:15 G103700549 NLZ7192 JOSE ALFREDO DA SILVA 29/04/2013 21:26 G000433291 NMA1731 JOSE ALFREDO RODRIGUES DE AMORIM 28/04/2013 09:12 G000433434 MVC0016 JOSE ALVES DA SILVA 30/04/2013 10:08 G101800474 MVI5579 JOSE ANTONIO DA SILVA IRMAO 21/05/2013 17:12 G101000654 NMF5621 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 03/05/2013 10:11 G100300461 NLV5473 JOSE AVELAR PEREIRA LIMA 21/04/2013 16:37 G000415174 NMF5022 JOSE CARLOS FERNANDES NETO 06/05/2013 15:39 G104500273 NLV2901 JOSE CICERO DA SILVA 10/05/2013 17:03 G100400918 MUR3792 JOSE CICERO OLIVEIRA DE MELO 16/05/2013 20:45 G000432797 KLU7473 JOSE CICERO SANTOS SAMPAIO 23/04/2013 18:44 G100900510 KGA0177 JOSE CLAUDIO CABRAL BEZERRA 23/04/2013 09:30 G000432224 NLZ7080 JOSE CRISTOVAO FEIJO DE JESUS 30/04/2013 11:08 G000422564 MVJ7709 JOSE DADE DA PAZ 27/04/2013 10:53 G103700506 NMC4155 JOSE DE ARIMATEIA P. DA SILVA 24/04/2013 17:30 G100300494 NMF4008 JOSE EDSON CAVALCANTI 27/04/2013 09:10 G103700484 NMB8641 JOSE FERNANDO DOS SANTOS 26/04/2013 10:21 G102100395 MVA7163 JOSE FERREIRA FILHO 19/04/2013 14:35 G000415760 NMK3663 JOSE FLORENCIO DOS SANTOS 25/04/2013 10:00 G100400725 OHI9999 JOSE FRANCISCO VIANA DOS SANTOS 22/04/2013 16:45 G103500418 MVG5493 JOSE GABRIEL SAMPAIO BARROS 28/04/2013 09:28 G000433442 NMB6576 JOSE GERALDO DA C G RIBEIRO 29/04/2013 11:33 G000410784 MVK0293 JOSE GERLONDSON C DE A JUNIOR 02/05/2013 11:24 G101100627 NME1954 JOSE GONZAGA SANTOS 30/04/2013 14:50 G000431898 NMF4274 JOSE GUEDES DOS SANTOS 01/05/2013 12:03 G101400662 NMJ1951 JOSE GUILHERME DE LIMA 22/04/2013 10:48 G000422917 NMH5091 JOSE HELIO CABRAL DE MELO 26/04/2013 16:36 G104500167 NMG1525 JOSE HERIBERTO DA SILVA 02/05/2013 10:16 G101400667 NLX7574 JOSE INACIO DE CARVALHO FILHO 18/04/2013 09:35 G000415519 MVJ5784 JOSE ISRAEL SANTOS DIAS 09/05/2013 10:48 G100400832 OHH2022 JOSE JORGE DE SOUZA 25/04/2013 16:40 G100400757 NMM4996 JOSE KLEBER IVO 29/04/2013 16:15 G000421063 MVE2295 JOSE LEMOS BRANDAO 24/04/2013 17:36 G100400710 MUV7197 JOSE LOPES RODRIGUES 21/05/2013 16:22 G100300806 NMG7821 JOSE LUIZ DE ALCANTARA 24/04/2013 17:33 G100400709 JRB1205 JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA 06/05/2013 11:06 G000435433 MUV0793 JOSE MAIA COSTA 20/04/2013 10:26 G104400446 NML7465 JOSE MANOEL DO NASCIMENTO 02/05/2013 16:30 G000420483 MUF3832 JOSE MARCELO ROSENDO 22/04/2013 17:55 G100400640 NMK2800 JOSE MARCIO DA SILVA 24/04/2013 17:50 G100300495 MUL5394 JOSE MARCOS CAVALCANTE FERRO 20/04/2013 07:16 G103500378 NLW6407 JOSE MARCOS DA SILVA BARBOSA 25/04/2013 16:44 G100400759 MVG7325 JOSE MAURO F DO AMARAL JUNIOR 16/04/2013 09:08 G000430192 MVE8527 JOSE MEDEIROS NICOLAU 15/04/2013 15:37 G000422084 NME8256 JOSE NILSON DE OLIVEIRA 25/05/2013 11:49 G101800677 NMA4492 JOSE NILTON DOS SANTOS 14/05/2013 09:44 G100400977 MVJ2982 JOSE PAULINO DA SILVA 18/04/2013 10:47 G000424443 NMA4969 JOSE PAULO CORDEIRO DA SILVA 23/04/2013 16:01 G102700403 MUT7959 JOSE PAULO DA SILVA 30/04/2013 16:40 G000419826 MUQ3458 JOSE PAULO DA SILVA 08/05/2013 16:32 G100300565 MUU5053 JOSE PEREIRA DA SILVA 08/05/2013 10:20 G000436656 MUQ8183 JOSE RAMIRES DOS SANTOS 02/05/2013 16:21 G101100673 OHB6178 JOSE RINALDO DOS SANTOS JUNIOR 02/05/2013 16:55 G101300867 MVE4219 JOSE ROBERTO BARROS CORREA 23/04/2013 18:45 G103700460 NLY5333 JOSE RONALDO DA SILVA 16/04/2013 10:54 G000422803 NLZ3287 JOSE RONALDO DOS SANTOS 28/05/2013 10:20 G100300986 MVB9921

GESSI ALVES DOS SANTOS MOREIRA 19/04/2013 15:50 G000415762 MUV2142 GILCYR PATRIOTA SANTOS 17/04/2013 18:43 G000410728 OHG1358 GILDERLANE MARIA DE OLIVEIRA 06/05/2013 15:50 G000416954 NLZ9022 GILVANETE DA SILVA PEREIRA 27/04/2013 16:48 G000415740 NMM9126 GIOVANNA LIMA BUARQUE 22/04/2013 11:48 G000418932 MVA1654 GLAYSON CERQUEIRA M SILVA 29/04/2013 21:16 G000432526 MVB7026 GOLD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 22/04/2013 10:42 G103700452 OHB9731 GOLD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 22/05/2013 10:14 G100300812 OHB9731 GRACIETE DE MOURA 03/05/2013 09:22 G100300476 MUS8671 GUENDALINA LUCAS DE SOUZA 23/05/2013 16:44 G100401179 NMC9732 GUENDALINA LUCAS DE SOUZA 25/05/2013 10:32 G101800674 NMC9732 GUILMER BRITO SILVA 03/05/2013 11:18 G100200505 KJW6812 GUSTAVO MELO DA ROCHA 10/05/2013 11:51 G100400896 MVJ2882 HANGEA BELIVAQUES R E SILVA 22/04/2013 17:25 G100300426 NMG6566 HEBERTH HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO 27/04/2013 10:50 G103700501 NLV5966 HELENA SANTOS SILVA 26/04/2013 09:56 G102100394 MVD2892 HELOISA FERREIRA SILVA 20/04/2013 18:23 G000430323 MVB1252 HENRIQUE PINTO G.DE PAIVA 19/04/2013 11:40 G100300390 MUR2172 HEVERTON CARLOS OMENA DE ARAUJO 22/04/2013 17:10 G000422509 OHB2802 HILDA MARIA ALCIDES PARANHOS 25/04/2013 15:43 G100300501 OHE1451 HUGO SANDES TORRES 15/05/2013 17:15 G100401035 NLY5313 HUIYU WANG 22/04/2013 17:50 G100400638 NMM6688 I SOLUCOES INF E TECNOLOGIA LTDA 02/05/2013 17:20 G101100680 OHB6346 IARA SOARES SANTIAGO MELO 02/05/2013 09:41 G102000538 NMD1117 IARA VITORINO DOS SANTOS 29/04/2013 10:45 G000434816 MUR8706 IDALECIO MARCONDE DE O. SILVA 25/04/2013 16:50 G100400762 OHK3730 IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 20/05/2013 12:00 G000410280 OHJ9991 IGOR CAVALCANTE TORRES 28/04/2013 19:03 G000415319 NLY9968 IMELDA MARIA SEHNEM 29/04/2013 16:34 G103700553 OHD7178 INGRID MARIA MENDES DA SILVA 16/04/2013 21:25 G000430326 NMC4687 INTERLAGOS LTDA 17/05/2013 08:48 G100401070 NLZ5113 INTERLAGOS LTDA 23/05/2013 09:38 G100300840 NLZ5113 IOLANDA DE SOUZA RODRIGUES 26/04/2013 16:19 G102700444 NMA3377 IONE ALMEIDA DE ANDRADE 24/04/2013 08:56 G103800275 OHC1568 IRACI PEDRO NECO DOS S OLIVEIRA 25/04/2013 16:36 G100400754 NMH4631 ISABELLA CRISTINA FIGUEIRA 26/04/2013 08:51 G102100386 HJV9879 ISABELLE GONCALVES DE ANDRADE 26/04/2013 09:23 G102100389 NMD3851 ISMENIA LIMA FREITAS 21/04/2013 14:48 G000410741 OHK6555 ISRAEL DE LIMA VIANA 26/04/2013 09:41 G102100393 NLV4522 ITALO MARCIO O SALUSTIANO 13/05/2013 17:02 G100900734 MVE7552 IVANISE DE ALMEIDA COSTA 26/04/2013 08:04 G000410870 OHG5941 IVONETE MARIA SILVA 23/04/2013 16:43 G100400685 NMN7025 J B DOS SANTOS L DE VEICULOS-ME 22/04/2013 11:03 G102900445 NMG2377 J B DOS SANTOS L DE VEICULOS-ME 15/05/2013 10:22 G000415915 OHC8041 J B DOS SANTOS L.DE VEICULOS ME 25/05/2013 12:00 G101301071 NMK7071 JADIEL DE OLIVEIRA SANTOS 03/05/2013 10:17 G100300466 MVG3992 JAIME C DE ALMEIDA FILHO 26/04/2013 17:20 G102700451 NMJ6111 JAIR TENORIO MELO 23/04/2013 09:34 G100800315 MUI7182 JAIRO AZEVEDO DA SILVA 28/04/2013 19:22 G101800364 OHG9911 JAMES CALHEIROS SILVA 15/04/2013 16:14 G000422745 NMN8872 JANIA ALMEIDA TEIXEIRA MACHADO 22/04/2013 17:20 G103500420 KKO3649 JANIELLY SILVA TEIXEIRA 25/04/2013 10:00 G100400722 NLX7105 JARAGUA VIAGENS E TURISMO LTDA 22/04/2013 18:42 G100300430 MUT7024 JARBAS MACENA DE OLIVEIRA 03/05/2013 10:16 G100300465 NMG9234 JARINE RODRIGUES REIS 24/04/2013 17:28 G100400715 MUP7350 JB DOS SANTOS LOC DE VEICULOS 30/04/2013 18:10 G000420470 OHB6143 JEFERSON FABIO DE GUSMAO COLOMBO 22/04/2013 10:59 G102900441 NMI7250 JEFERSON NUNES CAVALCANTE 22/04/2013 17:55 G100400641 MVI6653 JESSICA REGINA RIEGO DE FREITAS 03/05/2013 17:00 G100300502 NMJ3287 JOAO BADU DE LIMA FILHO 22/04/2013 17:54 G000422511 JSE8893 JOAO CONRADO DA SILVA 09/05/2013 14:47 G000435293 MVE0113 JOAO EMERSON DA P GUIMARAES 24/04/2013 20:30 G000433505 MVJ3837 JOAO FLORENCIO DE OLIVEIRA 25/04/2013 11:39 G000415459 ORJ3470 JOAO JOSE ALVES 22/04/2013 18:40 G100400651 KKA8604 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA 25/04/2013 16:33 G100400751 MUD6918

JOSE ROOSEVELT ARAUJO DOS SANTOS 23/04/2013 17:16 G100400673 NLV0734 JOSE ROSEILDO FERREIRA 03/05/2013 16:11 G000432533 NMK5551 JOSE SANDRO DOS SANTOS 21/05/2013 16:48 G101200565 MVA4271 JOSE SAVIO C. ALVES 26/04/2013 08:02 G101100489 MUA5644 JOSE THAIGO SANTOS DE LIMA 14/05/2013 20:18 G104300457 JPH3901 JOSE TORRES SANTOS 25/04/2013 15:42 G102700412 MVI2526 JOSE TORRES SANTOS 29/04/2013 10:25 G000415465 MVI2526 JOSE VALMIR TENORIO ALVES 27/04/2013 10:55 G103700502 NME6980 JOSE WILLIAMS LEITE SILVA 30/04/2013 15:00 G000431899 MUV3622 JOSEFA FAGUNDES DA SILVA 24/04/2013 16:29 G000422516 NLV4158 JOSEFA MARIA C LIMA 28/04/2013 09:16 G000433436 OHG4016 JOSEFA MORAES GOES 22/04/2013 10:56 G102900440 MVE5548 JOSEMIR ALVES DA SILVA 27/05/2013 10:32 G000436367 ORD9641 JOSEVALDO SANTOS FIRMINO 03/05/2013 10:18 G100300467 MUZ7329 JOSIANE SOARES CALADO 21/05/2013 16:53 G101000652 OHC6261 JOSIMAR ALVES DA SILVA 03/05/2013 20:48 G000433628 NLZ9898 JOSIVALDO LIRA DOS SANTOS 25/04/2013 15:38 G102700411 MVB2665 JOSUE B CALHEIROS 25/04/2013 16:35 G100400753 MUX0510 JOSWALDO ALVES DOS SANTOS 26/05/2013 10:34 G000415280 NLX4152 JOVITA CARLOS FEITOSA 08/05/2013 19:35 G000435105 NMN6671 JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA 23/05/2013 16:45 G100401180 NMO1112 JOZINEIDE ARAUJO DOS SANTOS 04/05/2013 19:31 G101300882 MVI6528 JUDIVAN CARLOS DO N GOMES 23/05/2013 08:56 G101000663 NMD6591 JULIANA B GUIMARAES DE ALENCAR 14/05/2013 10:42 G101900445 OHJ7311 JULIANA MARIA P O DOS SANTOS 06/05/2013 09:38 G104500230 MVD6062 JULIANE MARIA A SIQUEIRA MALTA 22/04/2013 10:41 G103700451 OHJ9865 JULIANO ALVES DA SILVA 23/04/2013 15:16 G100300463 OHD8378 JULIO CESAR FERREIRA ALENCAR 23/04/2013 09:30 G000433067 OHH7980 JULIO CESAR VIEIRA DE LIMA 26/04/2013 11:02 G000435007 MVG4329 JULIO DA SILVA 24/04/2013 08:10 G101100485 MUV1892 JUSSARA MARCELINA GRAUS NUNES 23/04/2013 15:57 G100300472 KKD4121 JUSSARA MARIA GUEDES DO AMARAL 07/05/2013 20:51 G000435968 NMK0881 K2 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 25/04/2013 15:56 G100300508 NML9423 KARINE DIAS VANDERLEI COIMBRA 24/04/2013 20:31 G000415609 NMM5809 KARINE DIAS VANDERLEI COIMBRA 24/04/2013 20:20 G000415606 NMM5809 KARLA LUANY GOMES FERREIRA 19/04/2013 16:50 G100400606 OHC8655 KATHARINA MARIA GOUVEIA PACHECO 16/04/2013 19:24 G000430319 NMD4533 L W DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME 26/04/2013 16:32 G102700450 NML9167 LAELSON PEREIRA DE QUEIROZ 25/04/2013 16:45 G100400760 NMJ1871 LAIS DA SILVA COELHO BARBOZA 29/04/2013 15:35 G103700554 ORD4201 LARA LIRA OMENA 26/04/2013 08:50 G000410261 OHE1696 LARA SANTOS DA ENCARNACAO 04/05/2013 19:22 G101300898 NLX3023 LAUDENICE VIANA ALVES DA SILVA 22/04/2013 16:56 G100400627 MVI9802 LAVA JATO E L BOM JESUS LTDA 08/05/2013 09:48 G100400790 NME8551 LENEIDE ALVES DE ALMEIDA 22/04/2013 10:59 G102900442 MVK5604 LEONARDO NAVES LOUREIRO 26/04/2013 16:29 G102700449 NMK0404 LEONICE SARAIVA NASCIMENTO SILVA 23/04/2013 09:30 G000433068 NME0747 LIDIANE BATISTA VILELA 02/05/2013 15:31 G101100665 ORI6690 LINDALVA FREIRE LOPES 29/04/2013 10:25 G000418368 MUU8832 LINDINALVA DOS SANTOS 23/04/2013 16:00 G102700402 MVJ1904 LIVIA CARLA SANTOS DE MORAIS 20/04/2013 19:15 G100400614 OHG2406 LOC DE VEI SAO SEBASTIAO LTDA ME 22/04/2013 10:04 G102900446 OHI9481 LOURIVAL FERREIRA DE LIMA 27/04/2013 10:50 G103700504 MUT1726 LUCAS PONTES DUARTE 10/05/2013 11:41 G100400888 MVJ6303 LUCAS THADEU RANGEL PARANHOS 15/04/2013 15:40 G000415073 MUT6908 LUCIANA C. DE MELLO SAMPAIO 22/04/2013 11:07 G102900447 NMD9481 LUCIANA PORANGABA DA ROCHA 27/04/2013 08:40 G103700478 OHF9416 LUCIANO BATISTA SILVA 06/05/2013 14:35 G102000558 BYA8743 LUCIANO FONTAN PEDROSA MELO 19/04/2013 11:23 G100300388 NLY9869 LUCIANO H DE BARROS 24/04/2013 20:30 G000410952 NLY5691 LUCIANO OTACILIO SANTOS 25/04/2013 16:06 G100300516 NMA6465 LUCIANO SILVA DOS SANTOS 23/05/2013 17:05 G100300867 MVI0063 LUCIETE DA SILVA MORAES 28/05/2013 10:12 G100300978 NML4653 LUCIGEIDE QUEIROZ ALMEIDA 22/04/2013 10:37 G103700442 MVC4400 LUDMILLA DE M B M DOMINGUES 04/05/2013 19:45 G101300887 OHF0807

Page 19: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

19Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

LUIS JORDAM DE ALMEIDA SALDANHA 22/04/2013 10:46 G102900434 MUF4393 LUIS PABLO LARROSA BRIANO 10/05/2013 10:40 G103800363 OHB5341 LUIZ AGOSTINHO DA SILVA 03/05/2013 16:09 G000432532 MUX3817 LUIZ AUGUSTO TENORIO JUCA SA 28/04/2013 09:26 G000433441 NMD7053 LUIZ CARLOS GOMES DE L SOBRINHO 26/04/2013 15:30 G101300817 NLW5468 LUIZ CARLOS LIMA XAVIER 25/04/2013 16:07 G100300517 MVG4146 LUIZ CARLOS VILELA DA SILVA 03/05/2013 09:45 G100200499 NLY5233 LUIZ DE MELO ALVES 26/04/2013 11:45 G101400592 NMH2009 LUIZ DOS SANTOS GOIANA 03/05/2013 09:43 G000415475 NMG3942 LUIZ EDUARDO TORRES LIMA 21/05/2013 09:47 G100300786 OHC8621 LUIZ FERNANDO DOS S GOUVEIA 22/04/2013 17:30 G100400633 NMN8524 LUIZ G DE M ARAUJO 23/04/2013 17:10 G100400675 MVI8337 LUIZ GOMES DA SILVA 23/04/2013 09:33 G100800309 MUZ2327 LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES 15/04/2013 20:35 G000415756 NMH1953 LUIZ TEIXEIRA VICENTE 03/05/2013 17:00 G100300505 MVK0491 LUIZ WALTER PRAUN JARDIM 14/05/2013 10:25 G101900439 NMM1383 LUIZA DA ROCHA MONTEIRO 22/04/2013 10:43 G103700453 MVJ5706 LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA 26/04/2013 15:19 G000410867 MUZ6268 LUZIANA T F MELRO DE ALBUQUERQUE 21/04/2013 14:48 G000410740 NMB1153 M B PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 23/04/2013 15:14 G100300462 EHN0033 MACIEL MARCELINO DOS SANTOS 22/04/2013 11:48 G000418931 MUU9926 MAIRLA GOMES BARBOSA 07/05/2013 20:50 G000434822 NMH1012 MAKRO INT DE NEG E CONS LTDA 03/05/2013 09:23 G100300477 OHD9090 MANOEL ALCANTARA BRANDAO 30/04/2013 10:50 G000431848 NMA3878 MANOEL ANTONIO DA SILVA 13/05/2013 16:41 G100300663 NME3773 MANOEL FILHO DA SILVA 22/04/2013 11:52 G101100471 OHJ0441 MANOEL INACIO 23/05/2013 16:47 G100401181 MUV8823 MANOEL JOSE DE SOUZA 24/04/2013 16:53 G100400700 OHH2459 MANOEL MESSIAS DE SOUZA BONFIM 18/04/2013 09:35 G000419808 MUZ4011 MANOEL MESSIAS VILELA 02/05/2013 16:28 G101100668 NLX5256 MANOEL MOISES SANTOS 29/04/2013 11:11 G000410780 NMN7006 MANUELLA FRAZAO LOPES 19/04/2013 11:25 G100300389 NME0785 MARCELINO JOSE ARAUJO CAVALCANTE 23/04/2013 11:02 G100800320 NMO2226 MARCELO AMANCIO DO NASCIMENTO 24/04/2013 11:09 G103800280 NLV7311 MARCELO DE MURILO DE S SANTOS 14/05/2013 20:18 G102100472 MVC7091 MARCELO FERRIGO 26/04/2013 14:26 G000422919 NMO8733 MARCIA BORN MUNIZ CABUS 25/04/2013 16:41 G100400749 MVG6242 MARCIA VALERIA DE GUSMAO BARBOSA 16/04/2013 21:31 G000430198 NMI6015 MARCIO RAIMUNDO FERREIRA RIBEIRO 02/05/2013 10:41 G102000537 NMH9230 MARCIO TENORIO CAVALCANTE LIMA 25/04/2013 16:46 G100400761 NMK3183 MARCOS ANDRE SOARES DE FREITAS 20/04/2013 09:20 G101700449 NMD6025 MARCOS ANTONIO FIORITO 19/04/2013 16:50 G100400608 MVC7643 MARCOS BARROS RICARDO DE ANDRADE 22/04/2013 10:39 G102900426 NML1939 MARCOS DA SILVA 26/04/2013 16:40 G104500166 MUA2424 MARCOS DOS SANTOS CARNAUBA 27/05/2013 08:47 G104300530 OHC4521 MARCOS DOS SANTOS CARNAUBA 27/05/2013 09:32 G100300923 OHC4521 MARCOS EDUARDO BARBOSA MARINHO 12/05/2013 18:13 G000436956 KMA4472 MARCOS JOSE DE LIMA 06/05/2013 16:47 G104500271 OHB9931 MARCOS PAULO ARAUJO LIMA 22/04/2013 16:44 G100300417 MVF3631 MARCOS PAULO FIRMINO 23/04/2013 11:00 G100800318 MUM8888 MARCOS RADLER DE QUEIROZ 02/05/2013 11:26 G101100634 JGY9087 MARCOS VINICIUS A DA SILVA LEITE 15/04/2013 16:15 G000422746 OHG8390 MARGARETE CASTRO REBELO DA SILVA 26/04/2013 16:40 G104500165 MUQ5011 MARGARIDA MARIA S TOJAL PIRES 26/04/2013 15:50 G101300819 NMH8997 MARGARIDA ROSA FRAGOSO DE MELO 06/05/2013 12:33 G000433512 NMO8602 MARIA APARECIDA DE OMENA MAXIMO 28/04/2013 17:02 G100900548 HNU5214 MARIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS 23/04/2013 10:00 G000433056 NME2610 MARIA BETANIA A DE ALBUQUERQUE 22/04/2013 18:36 G100400655 NPS5529 MARIA BETANIA C FERREIRA DE LIMA 26/04/2013 10:47 G000410265 ORG1651 MARIA CARMEN S A DA C RIBEIRO 27/05/2013 09:42 G000436421 MVI6032 MARIA CAROLINA ACIOLI DE MELO 23/04/2013 17:09 G100400680 NLX7763 MARIA CLAUDETE LOPES DE FARIAS 25/04/2013 10:11 G100400729 OHF8249 MARIA DAS G M DE ALBUQUERQUE 08/05/2013 16:42 G100200582 OHF1221 MARIA DE FATIMA B DE OMENA 07/05/2013 19:40 G000435525 MVK3671 MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA 30/04/2013 11:05 G000431850 OHJ8940

NADJA BRANDAO ARAUJO SOARES 03/05/2013 16:19 G000433297 ORG4890 NAELSON FLORENCIO DE PAULA 23/04/2013 09:31 G000432225 NMA7316 NAGIBE CARDOSO DA SILVA 11/05/2013 07:28 G000436354 NMA4611 NAIR KELLY SANTOS CARVALHO 24/04/2013 20:35 G000410954 NMN0147 NATALIA FRANCA VON SOHSTEN 16/05/2013 16:04 G000436703 NML4152 NEGTTON SILVA ARAUJO 14/05/2013 16:30 G101700494 NMG1512 NIKSON ROGERIO CORREIA MORAIS 10/05/2013 11:42 G100400891 NMD7532 NILTON SILVA DE PAULA 23/04/2013 17:00 G100400693 NZH7487 NISABEL SOUZA SILVA 28/04/2013 09:10 G000433433 NMN8461 NOALDO MOREIRA DANTAS FILHO 29/04/2013 16:58 G104200480 OHF7708 NORCASTRO CONSTRUCAO E COMERCIO 01/05/2013 09:16 G101300858 OHE7640 NUBIA C LAMENHA DA ROCHA HOLANDA 30/04/2013 14:45 G000435168 NMI9281 OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA 09/05/2013 16:33 G100400865 NMH2541 OLGA MARIA DE FREITAS NOBRE 25/05/2013 12:28 G000432350 EUY1293 OSCAR DE SOUZA BELLO FILHO 03/05/2013 17:00 G100300504 ORE9900 OZILVANI DE A BARROS ALBUQUERQUE 10/05/2013 15:47 G100400909 MVJ5072 PABLO JULIAN RODRIGUEZ 24/04/2013 20:45 G000421772 LCT2428 PALADARE COMERCIO E S LTDA 21/04/2013 16:25 G000415173 MYC0595 PARAFUZETA COMERCIO LTDA ME 28/04/2013 16:12 G000435421 OHG5700 PARAISO DOURADO AG VIAGENS E TUR 03/05/2013 09:31 G100300482 MVF4681 PATRICIA CATARINA DE OLIVEIRA 15/05/2013 17:21 G100401036 MUY6911 PATRICIA CORREIA FERRO 28/04/2013 09:04 G000433430 NMN9694 PATRICIA SOBRAL CARTAXO 30/04/2013 16:22 G000419794 NMN6134 PATRICIA UCHOA RICARDO 23/05/2013 18:23 G100800343 OHK1212 PAULO AZEVEDO NEWTON 28/04/2013 15:52 G000435412 NMG7779 PAULO BRAZ DE SOUZA 30/04/2013 14:00 G000411486 MUZ7867 PAULO CESAR DE ALMEIDA SANTOS 12/05/2013 18:09 G000436951 KLA7001 PAULO GERALDO DA COSTA 26/04/2013 10:46 G102100399 NMA4799 PAULO HENRIQUE DE SOUZA 27/04/2013 10:14 G103700496 NLX2729 PAULO JORGE DA COSTA 08/05/2013 17:28 G100300572 MUX9233 PAULO JOSE SOARES 20/05/2013 16:59 G105100498 MUN5861 PAULO JOSE SOARES 20/05/2013 15:40 G000431719 MUN5861 PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO 28/04/2013 15:40 G000435406 NMI9647 PAULO SERGIO SILVESTRE DA SILVA 26/04/2013 16:33 G104500161 NME7513 PAULO SIDNEY LEITE DE SOUZA 09/05/2013 09:58 G100400854 NLW8041 PEDRO VICTOR CALIXTO LEITE 07/05/2013 20:45 G000415200 NMM7682 PETRUCIA MARTINS DA S PEREIRA 29/04/2013 10:26 G000415466 MUW2774 PETRUCIO ALVES DE LIMA 26/04/2013 16:43 G104500164 NLW4465 PREF MUN MATRIZ DE CAMARAGIBE 28/05/2013 10:14 G103400428 NMB2312 QUITERIA MARIA DOS S D PINHEIRO 23/04/2013 09:30 G000433064 GYH8020 R V M LOCACAO E SERVCOS LTDA ME 30/04/2013 16:00 G000419791 OHD3980 R V M LOCACAO E SERVCOS LTDA ME 26/04/2013 10:31 G102100396 OHD3980 RACHEL TENORIO GONCALVES 22/04/2013 11:11 G102900451 NLY0770 RAFAEL ALEXANDRE TENORIO HISSA 29/04/2013 09:11 G000418367 NMD7452 RAPHAELLA ROCHA DE SOUZA 26/04/2013 11:43 G101400590 MVD0673 REDALVA DE MORAES MOREIRA 24/05/2013 10:18 G000437084 NLY1431 REGILUCE DOS SANTOS SILVA 06/05/2013 12:30 G000433511 OHD9691 REGINALDO ROLIM BARBOSA 21/05/2013 09:53 G100300792 NLX7413 REINALDO JOSE ALMEIDA 03/05/2013 09:32 G100300484 NMI9898 REJANE LOPES DA SILVA 23/04/2013 10:20 G100800332 MVC6395 REJANE PORFIRIO DA SILVA 07/05/2013 17:00 G104200502 NMD8441 RENATO DA SILVA SANTOS 22/04/2013 17:09 G100400629 MUZ1011 RENATO DE LUCENA CAVALCANTE 02/06/2013 15:58 G102100591 OHB8182 RENILTON CONSTANTINO DA SILVA 30/04/2013 14:57 G000435170 NMG9915 RHISLEYNE CARVALHO MACHADO 23/04/2013 09:55 G000433069 NMF3071 RICARDO CABRAL TABOSA 28/04/2013 15:48 G000435410 NLZ7015 RICARDO CABRAL TABOSA 28/04/2013 15:58 G000435411 NMJ7799 RICARDO JOSE C J DE OLIVEIRA 30/04/2013 14:20 G000411487 MUH3288 RICARDO MACEDO CAMELO 22/04/2013 10:38 G102900425 NLZ9810 RICARDO NOGUEIRA DE B. CORREIA 27/05/2013 09:25 G100300919 NML7871 RICARDO NOGUEIRA DE B. CORREIA 23/04/2013 09:30 G100300440 NML7871 RICARDO NOGUEIRA DE B. CORREIA 23/05/2013 09:04 G100401156 NML7871 RISONILDA COSTA DA SILVA 26/04/2013 10:32 G102100397 NML1801 RITA DE CASSIA TORRES S COSTA 28/04/2013 09:20 G000433438 NME4325 ROBERIO GALDINO VELOSO 30/04/2013 18:30 G000420477 NMF5974

MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA 17/05/2013 09:21 G100300758 NMG1501 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO 28/04/2013 12:28 G103700520 MUY8656 MARIA DE FATIMA M DOS SANTOS 26/04/2013 08:35 G101100491 CRE7502 MARIA DE FATIMA P A PEREIRA 09/05/2013 09:30 G000432239 MVH5963 MARIA DE LOURDES MEDEIROS ROCHA 24/04/2013 17:01 G000420455 NMN5874 MARIA DERLANE SOUTO DA ROCHA 17/05/2013 14:14 G000437353 NMA1652 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 28/05/2013 10:21 G100300987 NMF9141 MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA 23/04/2013 16:50 G100400688 OHF4069 MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA 22/04/2013 16:10 G000422506 MVF7154 MARIA ELEIDE TENORIO PEREIRA 29/04/2013 15:40 G103700557 NLW3929 MARIA ELUZIA VIEIRA FERREIRA 18/04/2013 17:22 G000422916 MUN6236 MARIA FERNANDA BORGHETTI S ROCHA 10/05/2013 10:34 G103800358 NMH4373 MARIA GERCINA DA SILVA 26/04/2013 16:12 G000420461 MUW9545 MARIA IVANILDA CARDOSO SANTOS 23/04/2013 16:58 G100400692 MUZ6007 MARIA JAILDA ALVES DE CARVALHO 22/04/2013 18:35 G100400652 NMN1275 MARIA JOSE BRANDAO COSTA 24/04/2013 17:25 G100400712 NMA3344 MARIA JOSE DA CUNHA SANTOS 03/05/2013 17:00 G100300510 MVD1013 MARIA JOSE DE MEDEIROS S BARROS 28/04/2013 09:14 G000433435 NML8376 MARIA JOSE DUARTE COSTA 18/04/2013 11:47 G000432998 MVF9263 MARIA JOSE PORFIRIO SANTOS 29/04/2013 09:00 D300248324 MUR8949 MARIA LOURENILDA GOMES DE ARAUJO 14/05/2013 17:09 G101700475 NMA0161 MARIA LOURENILDA GOMES DE ARAUJO 09/05/2013 16:13 G100400862 NMA0161 MARIA LUCIA DA SILVA DANTAS 26/04/2013 10:56 G102100402 MVG6244 MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 08/05/2013 10:03 G102000567 MVB5501 MARIA LUCIA G CAVALCANTE FILHA 24/04/2013 11:11 G103800281 MVD3072 MARIA LUIZA BALTAR DE OMENA 22/04/2013 10:39 G103700444 NML6916 MARIA LUIZA SILVA MARINHO 21/05/2013 19:57 G000435313 NMD6272 MARIA MAGALI LUCENA CALHEIROS 22/04/2013 17:42 G100300423 MVF8237 MARIA MARINALVA DE MELO 16/04/2013 21:30 G000410164 NLX6192 MARIA QUITERIA DA SILVA 22/04/2013 18:33 G100400654 OHG2265 MARIA RITA DE CASSIA C. PUREZA 30/04/2013 11:05 G000422560 NLY2447 MARIA ROSA DA CONCEICAO FILHA 03/05/2013 09:54 G000435952 GSW1898 MARIA SILVANA S DE FARIAS 29/04/2013 16:13 G103700548 HJB8327 MARIA THEREZINHA BEZERRA 28/04/2013 09:24 G000433440 NMJ5276 MARIA VALDEREZ PESSOA SARMENTO 25/04/2013 16:02 G100300512 ORI1060 MARIA VALERIA R DOS SANTOS 03/05/2013 17:14 G100400707 NMD0978 MARIA VILMA DA SILVA ROCHA 23/04/2013 10:02 G100800330 MVG4841 MARIANA DA ALDEIA LIMA 24/04/2013 17:25 G100400713 OHC7846 MARICELIA MARIA DE O. MELLO 29/04/2013 15:39 G103700556 NMF5818 MARILENE DE MELO MEDEIROS 06/05/2013 09:13 G101300913 NMC1533 MARILIA PORTELA DE ARAUJO R LIMA 13/05/2013 16:30 G100400953 NMF8502 MARIO SERGIO CASSIMIRO WANDERLEY 24/05/2013 16:11 G100300897 NMO8471 MARISSONIA FLORENTINO CORREA 22/04/2013 18:45 G100300432 MVF2836 MARIZA BISCHOF 26/04/2013 11:00 G103800300 NMF8254 MARLENA MARIA DOS SANTOS MILITAO 25/04/2013 16:39 G100400756 KFN7188 MARLENE ANTERO DOS SANTOS 02/05/2013 16:30 G000420480 NMC2264 MARLENE VIEIRA DA TRINDADE 08/05/2013 11:15 G000410278 NML3503 MARLLUS G F PASSOS DAS NEVES 28/04/2013 15:44 G000435408 OHC0977 MARLON CESAR BARBOSA LEITE 24/04/2013 20:45 G000421771 ORE2720 MARLUCIA LEITE DE MELO 24/04/2013 17:28 G100400714 NMC0705 MARTINS E MELO LTDA 28/04/2013 15:42 G000435407 NMF3069 MAURICIO MARIANO RITIR 25/04/2013 15:50 G100300503 MUT7945 MAURICIO OMENA DE ARAUJO 28/04/2013 15:37 G000435404 OHC9122 MAURICIO TAVARES PRADO DE MORAES 29/04/2013 11:12 G000410781 MVA0436 MAURO FERREIRA DE MELO FILHO 20/04/2013 10:21 G000431449 NMH8509 MAXWEL LIBERATO DOS SANTOS 19/04/2013 17:00 G100400609 NLZ9408 MEANNE MARIA C DE BRITO A FILHA 17/04/2013 10:50 G000430526 NMD1018 MERILANE MARQUES PORFITIO 23/04/2013 15:30 G100300464 OHE1746 MIGUEL SERGIO OLIVEIRA DA SILVA 20/04/2013 09:09 G103500381 MVI9662 MILENA TENORIO DE BARROS 04/05/2013 19:39 G101300884 MUX5692 MILTON SILVA DOS SANTOS FILHO 02/05/2013 16:30 G101100669 NMG2448 MIRIAM SAPUCAIA SILVA 22/04/2013 17:09 G100300421 OHB7691 MOACIR FERNANDES LOPES 25/04/2013 10:10 G100400728 NMB9925 MOISES RODRIGUES DE LIMA 02/05/2013 11:32 G103400308 NMM5016 MORAIS & SILVA COMERCIO LTDA 22/04/2013 17:53 G000422510 NMD3676

ROBERTA CAVALCANTE P LOPES 08/05/2013 09:40 G100400782 NLY1021 ROBERTH REYNOLDS DA SILVA LINS 03/05/2013 20:48 G000410424 NML1099 ROBERTO CARDOSO P.DE MIRANDA 28/04/2013 09:06 G000433431 MUT2903 ROBEVAL LAGOA 23/04/2013 09:30 G000433070 NMH1035 ROBSON DOS SANTOS MOVEIS - ME 19/04/2013 09:25 G103700396 MVI8835 RODOAL IMPLEM.RODOVIARIOS LTDA. 26/04/2013 09:25 G000410262 MVJ8218 RODRIGO VIEIRA LUCAS 22/04/2013 16:45 G103500415 NME9131 ROGERIO DANTAS DE CASTRO 28/04/2013 15:56 G000435414 OHF2029 ROGERIO HENRIQUE CORREIA 26/04/2013 08:45 G000410260 MVH6866 ROGERIO PEREIRA DA SILVA 26/04/2013 08:05 G000410871 MVH7245 RONALDO DO NASCIMENTO MATIAS 06/05/2013 16:27 G104500295 MUI4141 RONALDO H DA SILVA JUNIOR 29/04/2013 16:31 G103700552 OHB4433 RONILSON MANOEL DE LIMA 22/04/2013 17:30 G100400632 NMM2888 ROOHELMANN PONTES SILVA 22/04/2013 16:45 G103500417 MVF5620 ROSA LOBAO BARRETTO SOARES 17/04/2013 17:38 G000415163 NMG6266 ROSA LUCIA DE LIMA LINS 22/04/2013 18:35 G100400650 OHD6317 ROSANGELA SOARES BARBOSA 23/04/2013 11:01 G100800319 NMB1434 ROSE MARY PATRIOTA COTA 28/04/2013 15:33 G000435402 NMD2108 ROSEMAR CARNAUBA DA SILVA 24/05/2013 10:51 G000437099 NMF3403 ROSEMILDA SILVA DA COSTA 26/04/2013 10:48 G104500151 NMD7354 ROSILENE VIEIRA DA SILVA 12/05/2013 18:20 G000436958 MUS3552 ROSIVALDO ARAUJO SANTOS 13/05/2013 16:16 G100300657 NMH3561 ROSSINI DA TRINDADE SANTOS 14/05/2013 10:15 G101900433 MUI1003 RUTE AURELIANO DOS SANTOS 02/05/2013 09:58 G101400666 JPP8009 RUTE AURELIANO DOS SANTOS 23/04/2013 11:03 G100800321 JPP8009 SALETE AQUINO DA SILVA 22/05/2013 10:22 G100300819 MVB3441 SALEZIA MAGNA DE OLIVEIRA COSTA 30/04/2013 16:15 G000419792 NMD9391 SAMUEL PIRES DE SOUZA 26/04/2013 11:01 G102100403 MUA8909 SANDRA LUCIA LEITE DE M DUARTE 26/04/2013 16:17 G102700427 MVE7196 SANDRA MARCIA MARANHAO DA COSTA 28/04/2013 15:35 G000435403 NMN2169 SANDRA MARIA FONTAN S PORTO 15/05/2013 17:00 G100300707 NMC0571 SANDRO ALEX MARTINS DE LIMA 25/04/2013 11:41 G000410778 MVG6934 SANDUBARIA ALGAZARRA COM LTDA 30/04/2013 15:00 G000435172 NMO0318 SAVIO GILBERTO ALVES BUARQUE 14/05/2013 20:17 G000422277 MUR9343 SEBASTIAO BRAGA MOTA 16/04/2013 10:16 G000430316 NMF3762 SEBASTIAO GERALDO DA SILVA 23/04/2013 16:05 G100300478 NML2116 SEBASTIAO GERALDO DA SILVA 25/04/2013 16:01 G100300511 NML2116 SELMA MARIA DE ALMEIDA TAVARES 10/05/2013 15:30 G100400901 NLY3463 SERGIO BELTRAO AZEVEDO JUNIOR 22/04/2013 09:32 G100300403 NMO0400 SERGIO CORTES BOMTEMPO 21/04/2013 14:48 G000410739 OHC1002 SHAIDYNE STEPHANO DE OLIVEIRA 03/05/2013 11:20 G100200503 NMC7007 SHEILA MARIA ALVES BARBOSA 17/05/2013 09:31 G100401086 NMO3892 SIDRAC DE OLIVEIRA GONZAGA 23/04/2013 10:50 G000433054 OHK5080 SILVAN ANTONIO DO NASCIMENTO 08/05/2013 16:15 G000435884 NMA5651 SILVANA FERREIRA MELO 19/04/2013 11:20 G100300387 OHH3839 SILVANA LUNA LIMA 01/05/2013 11:48 G101300860 NMB0173 SILVANA MARIA C DE ALBUQUERQUE 26/04/2013 17:48 G102700458 NMO4999 SILVANA MARIA F DE SIQUEIRA 22/04/2013 17:50 G100400637 NML5551 SILVANO ALVES DA SILVA 01/06/2013 09:44 G101200656 NMJ0441 SILVIA HELENA F DE Q TEIXEIRA 26/04/2013 16:17 G102700443 OHB2703 SILVIO RODRIGUES DO AMARAL 28/04/2013 16:04 G000435417 OHD2030 SIMARA MARIA DE ALMEIDA 22/04/2013 10:40 G102900427 MVC9277 SIRLEIDE DA SILVA LIMA 09/05/2013 09:50 G100400847 NMD1943 SOLANGE MORAIS DE SANTANA 10/05/2013 17:02 G103800382 NLY2901 SONIA ELIANE SANTOS DE MELO 02/05/2013 16:47 G101300866 MUX4602 SUELY CARNAUBA DE MELO 23/04/2013 16:02 G100300475 MUZ1456 SUELY MAGALHAES PEIXOTO 29/04/2013 14:59 G000420141 MVK6857 SUPRIDATA SERV DE INFORM LTDA 27/04/2013 08:55 G103700480 OHF9117 SUSANA DA SILVA PINO 16/05/2013 16:15 G100300729 NLW7123 TANIA LIMA SILVA 03/05/2013 17:00 G100300509 NME0405 TANIA MARIA FRASSY DE ALENCAR 15/05/2013 16:50 G100401032 MVE3402 TATIANA CRISTINA SOARES DE LIMA 24/04/2013 16:28 G100400706 MVI4454 TATIANA VALOIS LOBO BARRETO 16/04/2013 21:31 G000430327 NMC8437 TATIARA MOREIRA DA SILVA 20/05/2013 15:55 G105100494 NMO2951 TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR 02/06/2013 15:52 G102100589 NMA1771

Page 20: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

20 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

TERESA SARMENTO FERREIRA 21/04/2013 14:39 G101100468 NLW7907 TEREZINHA NOLASCO ARAUJO PINTO 23/04/2013 17:09 G100400681 NLV7073 THAIS COSTA GONDIM 28/04/2013 09:34 G000433445 OHH1222 THAIS LIMA ALVES CORREIA 07/05/2013 16:25 G100300555 MUN8952 THAMARA COMERCIO E SERVICOS LTDA 23/04/2013 17:09 G100400676 OHK3970 THAYSA MARIA CARDOSO DE SA 27/04/2013 10:20 G103700497 NMG6180 THIAGO LOPES DE SA 10/05/2013 10:14 G103800352 NLV4742 TIAGO GUSMAO MURITIBA 30/04/2013 15:07 G000435175 NMK0457 TIAGO VIANA LOPES 30/04/2013 11:06 G000422561 NLV6473 TULIO AUGUSTO GALVAO PIMENTEL 16/04/2013 21:23 G000410163 NLY8898 UBIRAJARA DA SILVA JUNIOR 27/04/2013 15:45 G000415736 KHZ4896 VALDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS 15/05/2013 16:33 G100401024 MUO4922 VALERIA LIMA SANTOS 26/04/2013 15:45 G101300818 MVG7124 VALERIA RIBEIRO LAMENHA LINS 15/04/2013 16:35 G000415076 MVI0374 VALERIA RIBEIRO SILVA 22/04/2013 17:27 G100300425 JSZ6196 VALERIANO & ARAUJO LTDA-ME 23/04/2013 18:51 G100900511 NMF4257 VALMAR SERV E CONST.LTDA.ARROLADO RECEIT 27/04/2013 07:52 G000435264 MVD4605 VALTER POLICARPO DA SILVA 02/05/2013 16:19 G101100671 MVH9159 VANESSA LEITE DE MEDEIROS 30/04/2013 10:07 G101800473 ORE7779 VANIA CARLOS MEDEIROS 04/05/2013 19:48 G101300888 MVG2626 VANILMA SANTOS DO NASCIMENTO 09/05/2013 16:46 G100400869 NMJ1151 VANUZIA FERREIRA DA SILVA 22/04/2013 11:12 G102900453 NLY1252 VEGA M. VERGETTI DE SIQUEIRA 22/04/2013 11:01 G102900443 NMK9970 VERA LUCIA CAVALCANTE PEREIRA 27/04/2013 09:06 G102700460 NLY6813 VERA LUCIA DA SILVA 10/05/2013 15:49 G100400914 MVG9403 VERA MARIA ALVES PARANHOS 21/05/2013 15:34 G101200558 OHI9511 VERALUCIA DA SILVA 30/04/2013 16:37 G000435015 OHI2000 VICENTE DELMIRO DA SILVA 27/04/2013 10:10 G103700503 MUC4959 VICENTE FERREIRA DA SILVA 22/04/2013 17:50 G100400635 DNO7299 VICENTINA VASCO DOS SANTOS 30/04/2013 11:06 G000422562 NMN4039 VILBIRANIA GABRIEL FERREIRA 24/05/2013 10:20 G000437086 MUQ2851 VITOR COUTO VIEIRA 15/04/2013 20:40 G000415758 OHG3759 VITORIANO JOSE DE CARVALHO 22/04/2013 11:48 G000418929 MUJ2242 VIX LOGISTICA S A 18/04/2013 19:30 G000422554 MSU5882 VOLNEI SILVEIRA DARDE 22/04/2013 18:30 G100400645 APF4155 WAGNER DA SILVA OLIVEIRA 07/05/2013 16:06 G100300550 KGW1401 WAGNER DA SILVA OLIVEIRA 08/05/2013 16:46 G100300585 KGW1401 WAGNER ROBERTO DA SILVA PEREIRA 03/05/2013 11:19 G100200504 NMC8842 WALDEMAR MOREIRA DA COSTA JUNIOR 13/05/2013 10:53 G100900729 NMM3692 WALNIA VIEIRA COUTO DOS SANTOS 02/06/2013 15:40 G102100582 NML9742 WALTER PEREIRA LIMA 22/04/2013 17:55 G100400639 MUZ2301 WANDERLON CONCEICAO BARBOSA 22/04/2013 17:07 G100300422 MVA0985 WANESSA NOGUEIRA VALENCA 28/05/2013 10:16 G100300981 NMN5701 WILAME MEDEIROS ROCHA 23/04/2013 09:30 G000433065 NMO6096 WILLIAM WAGNER DA S MEDEIROS 02/05/2013 16:20 G101100672 JPO3116 WILLIAMS DA SILVA 10/05/2013 16:19 G103800383 NMD3831 WILSON AMORIM ALMEIDA JUNIOR 17/04/2013 11:16 G000410470 NLX2186 YVAN QUINTILIANO WANDERLEY 23/04/2013 16:01 G100300474 MUW0079 ZHANG LIANG 22/04/2013 17:41 G100300424 NMC8859 ZORAIDE ALANA DOS SANTOS 06/05/2013 17:20 G104500283 OHF1671 ZULEIDE BARBOSA DOS SANTOS 20/04/2013 09:18 G103500382 MUT7997 Sub-Total: 761 Infração: 5550 - ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORÁRIOS PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO (PLACA - PROIBIDO ESTACIONAR). Proprietário Data Hora Ait Placa ELIENE GOMES LUCIANI 02/05/2013 11:58 G102000536 OHC4071 IVANISE TENORIO LOPES 03/05/2013 17:11 G100400704 MUG5528 MARIA MONICA PEREIRA SANTOS 03/05/2013 14:58 G100800349 MVI5126 SIELEI MIZAEL DE LIMA 22/04/2013 10:24 G103700438 MVA6713 Sub-Total: 4 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO GOMES DE PAULA 15/04/2013 15:36 G000422743 MVC7761

INST NAC DE COLON E REF AGRARIA 10/05/2013 15:51 G100400915 MVB3943 INSTITUTO OFTALM DE ALAGOAS LTDA 22/04/2013 09:36 G100300406 NMA1066 IRACY BARROS LIMA VERDE 22/05/2013 09:57 G101200590 NMB7941 IVANILDO CAETANO DE MOURA ME 30/04/2013 10:16 G000435060 NMN2863 JABSON LEVINO SILVA 07/05/2013 16:18 G000435517 NML0652 JACY CALIXTO DE FRANCA 27/04/2013 12:02 G000422646 NMG1220 JADER NOGUEIRA PEREIRA 22/05/2013 15:52 G103400396 NML6012 JAIME RODRIGUES DOS SANTOS 27/04/2013 08:10 G101100534 HBJ4890 JAIRO FERREIRA ALBUQUERQUE 28/05/2013 10:06 G100300973 NMI6601 JAMILLE WANDERLEY DE C L PAIVA 20/04/2013 19:40 G100400616 NMJ8158 JARBAS DA SILVA TENORIO 26/04/2013 16:31 G104500169 MUJ4810 JARINE RODRIGUES REIS 23/04/2013 09:59 G100800327 MUP7350 JF CONS INDUSTRIAL LTDA ME 08/05/2013 16:41 G100300583 OHB3623 JOANA CORREIA DOS SANTOS 02/05/2013 11:53 G104400358 OHB7334 JOAO BOSCO CAVALCANTE 23/04/2013 16:11 G100400683 HOG2017 JOSE AFONSO NETO 23/04/2013 10:01 G100800329 NLY9856 JOSE ALMIR FREITAS 14/04/2013 07:35 G000432584 OHG4626 JOSE ANGELO DOS SANTOS 20/04/2013 09:37 G101700451 KGK7704 JOSE BARBOSA 20/05/2013 12:23 G101200551 MUN6863 JOSE BENEDITO DOS SANTOS 17/04/2013 20:15 G000410402 OHD1006 JOSE CARLOS APEL 16/05/2013 17:13 G100401061 HLJ8332 JOSE CARLOS DOS SANTOS PEDRO 06/05/2013 16:55 G104500299 JGF2972 JOSE EDSON LUIZ DOS SANTOS 13/05/2013 11:34 G104400447 NMH7282 JOSE F GOMES DE OLIVEIRA 02/05/2013 11:58 G104400359 MVE5254 JOSE GERALDO DE CASTRO CALAZANS 18/04/2013 11:00 G000419082 MVG1896 JOSE ITALO BUARQUE LINS 02/05/2013 12:01 G104400360 MVH4066 JOSE JOSIVALDO DA SILVA 22/04/2013 09:58 G103700434 NMD2860 JOSE LUCINALDO DE A NASCIMENTO 25/04/2013 09:18 G103500479 MVJ8654 JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS 29/04/2013 15:02 G100200480 MUC8958 JOSE MUNHOZ DE LIMA 06/05/2013 17:30 G000416962 MUT5382 JOSE RILDO DA SILVA 19/04/2013 15:53 G100200437 MUM7072 JOSE ROBERTO NETO DE LIMA 30/04/2013 10:18 G000435062 MUW4030 JOSE RUI DE LIMA CARVALHO 19/04/2013 14:50 G100200440 NML9001 JOSE SABINO DIAS FILHO 20/04/2013 09:10 G103500383 MVI7053 JOSEFA RAIMUNDA B DOS SANTOS 23/05/2013 16:42 G100401177 MVC8971 JULILDA MARIA DE MEDEIROS 06/05/2013 17:35 G104500279 MUL6002 KARLA JULIANA G M TENORIO 28/04/2013 10:04 G101100553 MUV4226 KELLE POLLYANE GOMES DA SILVA 25/04/2013 08:30 G103500483 NMB9973 KLEYTON DE OLIVEIRA L PACHECO 06/05/2013 19:35 G000415625 NMK5751 LARA PATRICIA LINS ALMEIDA 27/04/2013 09:35 G000422633 MUL9626 LEVYLMA ARAUJO DE PAULA 26/04/2013 10:13 G103800295 NMH3569 LINDA GEU PEREIRA GOMES 23/04/2013 09:43 G100800324 NMB3154 LINDALVA BARBOSA DOS S. MACHADO 13/05/2013 09:29 G100400925 ORF8861 LOC DE VEI SAO SEBASTIAO LTDA ME 26/04/2013 16:31 G104500168 OHE4756 LUCIA DE FATIMA DA SILVA 20/05/2013 18:34 G000437000 NLV2251 LUCIANA DE BARROS M CERQUEIRA 07/05/2013 18:23 G103500412 MVJ5513 M N SEZINI COMERCIAL EPP 26/04/2013 16:32 G000422519 ORG2122 MANOEL MESSIAS DA SILVA 26/04/2013 10:30 G103800296 MUZ7677 MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS NETO 10/05/2013 16:56 G103800385 NMA0722 MARCELO AMANCIO DO NASCIMENTO 06/05/2013 17:32 G104500278 NLV7311 MARCELO AMANCIO DO NASCIMENTO 25/04/2013 11:58 G000410779 NLV7311 MARCELO ARAUJO DA SILVA 18/04/2013 11:05 G000419809 NMG3612 MARCIO ANDRE CORREIA FERREIRA 26/04/2013 10:35 G103800297 HIP3465 MARCONES DA CONCEICAO FERREIRA 08/05/2013 17:49 G100300574 MVC9751 MARCOS JOSE CAVALCANTE 18/04/2013 08:50 G000419080 MUM7022 MARCOS JOSE DE QUEIROZ 27/04/2013 10:13 G103700495 MUG7355 MARCUS VINICIUS LACET BATISTA 19/04/2013 15:07 G000415761 NLV6112 MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA 26/04/2013 16:31 G104500170 MVG0019 MARIA DAS GRACAS P D DE ARECIPPO 24/04/2013 12:38 G104300408 NMG1311 MARIA DE ASSIS B A DE OLIVEIRA 27/04/2013 09:20 G000435261 NLW8275 MARIA DO CARMO DE SOUZA BIRSNER 09/05/2013 09:42 G100400841 NLV0362 MARIA DO S AQUINO DO NASCIMENTO 23/05/2013 09:25 G100401166 MVF7701 MARIA DO SOCORRO LAVOR DE SOUZA 08/05/2013 17:18 G100300569 NLV0723 MARIA JANUSIA SOUTO OMENA 14/05/2013 21:20 G103300034 NMK4543 MARIA JOSE DE MELO RODRIGUES 26/04/2013 17:45 G102700454 NLX3862

AFFONSO LUIZ IVO FRANCO 04/05/2013 16:57 G101800527 NMD6781 ALBERTINA MARIA RAMIRES V ARAUJO 23/04/2013 19:16 G103700463 OHF0006 ALDEMIR SILVA DE LIMA 27/04/2013 12:03 G000422647 NMC6757 ALDO RUI SOARES 02/05/2013 11:50 G103400309 HJN4719 ALICE LOPES MEDEIROS 01/05/2013 09:37 G101400657 NMO1068 ALINE JANIELLY DA C FERNANDES 17/04/2013 19:47 G000419980 NMO6172 ALOISIO SILVA DO CARMO 27/04/2013 12:10 G101100538 MUX8038 ANA CARLA DO AMARAL P BRANDAO 13/05/2013 11:34 G104500331 OHB2603 ANA LUISA ANDRADE AMORIM 27/04/2013 12:11 G101100539 NMG2994 ANA MARCIA LINS DE LIRA 10/05/2013 17:30 G103800379 NMC1923 ANDRE LUIZ VASCO DOS SANTOS 07/05/2013 08:22 G000433299 MUY0151 ANNE KAROLYNNE M DA SILVA 08/05/2013 09:25 G100200561 MUZ7942 ANTONIO MARIO NOGUEIRA LEAHY 01/05/2013 10:31 G101400659 NMD2877 ANTONIO VIEIRA RODRIGUES JUNIOR 30/04/2013 10:20 G101800476 OHI4179 ARAKEM DAMARA DE OMENA FREITAS 15/04/2013 12:30 G000422742 MVJ4003 ARTHUR CARVALHO DE MACEDO FRANCA 15/05/2013 11:13 G100900762 ORF9421 ARYANNE KELLY F DE B MENDONCA 18/04/2013 20:28 G000424447 NME8504 AUTO POSTO OURO PRETO LTDA 27/05/2013 09:46 G100300930 NML2973 AVANT VEICULOS DE ALAGOAS LTDA 08/05/2013 17:59 G100400818 NLV9663 BRAGA E PESSOA TRANSP LTDA 09/05/2013 09:43 G100400842 OHD7352 C A DA S LINS EPP 24/04/2013 17:15 G103800274 NMB8615 CARLOS ALBERTO DA S ALBUQUERQUE 18/04/2013 08:50 G000419806 KOI7085 CAVALHEIRO COM DE CADEIRAS LTDA 30/04/2013 17:22 G000435870 NMC3202 CELMA MARTINS TEIXEIRA 30/04/2013 11:30 G000435066 HHT0703 CLEIVA DE MELO MALTA 26/04/2013 16:53 G100200477 OHE0319 CONCEICAO M & ALBUQUERQUE LTDA 27/05/2013 09:39 G100300929 MUS9041 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 22/04/2013 16:19 G000422507 NMM6436 D F COM DE PC INDUSTRIAIS LTDA 20/05/2013 11:39 G101301015 OHF1911 DANIEL BASTO DE ALMEIDA 08/05/2013 16:48 G100400814 NML0301 DANIEL QUINTELA BRANDAO 19/04/2013 08:20 G102700388 NMG3464 DANIEL SERAFIM ALVES 01/06/2013 16:40 G104200543 ORE8871 DAYVISSON DE LIMA RODRIGUES 26/04/2013 17:45 G102700452 NMN6559 DEBORA FORTUNATO DA SILVA 10/05/2013 15:42 G100400903 NMD5701 DEISE DE FATIMA MACEDO HOLANDA 27/04/2013 09:20 G000435260 NMM2359 DELZIRENE DA SILVA LIMA 26/04/2013 10:05 G000421391 MVC9098 DEYSIANE SILVA DE LIMA 06/05/2013 16:58 G101900403 MVJ3552 DIEGO SOARES GOMES 26/04/2013 10:13 G000435004 MVG2289 DISTRIBUIDORA LAGUNA LTDA 27/05/2013 17:04 G100300949 NMH1122 E M SANTOS PLASTICOS ME 23/05/2013 09:34 G100300848 NMD0763 EDNILSON PINHEIRO TENORIO 22/05/2013 16:08 G103400398 ORK6111 EDSON VASCONCELOS DE SOUZA 28/04/2013 10:35 G000422275 MUE4081 EDUARDO AUGUSTO DE ARAUJO JORGE 13/05/2013 09:32 G100400928 MUO1442 ELTON ALVES DA SILVA 27/04/2013 12:00 G000422644 MYE9346 ELTON DOUGLAS DOS SANTOS ALVES 23/05/2013 17:08 G100300872 NMA1032 ELZA MARIA PEIXOTO PEREIRA 14/05/2013 11:45 G101100746 NMG2102 EMP BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFO 15/05/2013 10:58 G100900760 MVE8592 ENDERSON VANILDO C DE ALCANTARA 22/05/2013 16:09 G103400399 DDT2681 ENIO FELIPE TORRES MACIEL 22/05/2013 10:04 G103400392 MUN9632 ERALDO ABREU QUINTELA 25/04/2013 12:07 G000410748 OHE7797 ERENICE CRUZ DA SILVA 22/05/2013 16:04 G103400397 NMI7862 EUFRANIO LOPES DA SILVA 26/04/2013 10:45 G000421392 NLV4759 EVANILDO JOSE DE ASSUNCAO 20/05/2013 16:55 G101600482 MVI4891 FATIMA MARIA LESSA OMENA 30/04/2013 10:21 G101800477 NLX9275 FELIPE ANDRE DE SOUZA SANTOS 25/04/2013 07:45 G104200468 NMH7520 FLAVIO RAIMUNDO MAIA 24/04/2013 17:09 G103800277 MVJ2709 GEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA 26/04/2013 16:48 G000410874 MVI3135 GEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA 20/04/2013 20:00 G100300394 MVI3135 GIGLISON WLISSES NOBRE 02/05/2013 10:55 G101100621 MUZ2716 GILBERTO DENIS DE SOUZA LEITE 19/04/2013 08:24 G103800233 MVG9938 GILMAN CABRAL FAUSTO 28/05/2013 10:05 G100300972 OHD3222 GILSON COELHO LIMA 23/04/2013 17:07 G100400679 MVD9731 GILVAN EDUARDO DA SILVA PIRES 30/04/2013 10:15 G000435058 NLZ1715 GILVAN EDUARDO DA SILVA PIRES 02/05/2013 11:58 G103400310 NLZ1715 GLAUCIA JANAUYS DE A G DE FARIAS 30/04/2013 16:30 G000419793 ORF2610 HERMINIA TAVARES DA SILVA 21/04/2013 19:58 G104600065 NMN0522

MARIA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS 27/04/2013 12:09 G101100537 OHC0837 MARIA LUIZA SAMPAIO COSTA 14/05/2013 16:19 G101700470 NMG8451 MARIA NEIDE DE CARVALHO 04/05/2013 09:45 G101800510 MUM3752 MARIA SALETE T DE R CORREA 18/04/2013 14:29 G000410167 MVE5939 MARIA SEBASTIANA DE ALMEIDA 19/04/2013 14:56 G100200439 NLG7053 MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS 03/05/2013 18:32 G000415184 OHI6115 MARINEIS TAVARES DOS SANTOS 17/04/2013 11:46 G000410471 NMB1739 MARIO LUCIO ALVES DOS SANTOS 03/05/2013 07:59 G000410788 NMD5126 MARLENE ANTERO DOS SANTOS 20/04/2013 20:01 G100400619 NMC2264 MAVIAELTON ANDRADE FIGUEIREDO 23/05/2013 16:43 G100401178 NML1522 MICHELINE SILVA DOS SANTOS 13/05/2013 16:40 G100900732 MUW3803 MONICA DA SILVA 29/04/2013 11:33 G000422867 NME6738 MULCY SABINO TENORIO 13/05/2013 09:31 G100400927 MVK3571 NELSON NORONHA F CAVALCANTE 21/04/2013 09:39 G102800172 OHJ8740 NILTON ROCHA 30/04/2013 16:43 G000435018 ORD2020 NIVEA REGIA SOARES DA SILVA 27/04/2013 12:01 G000422645 OHF7428 OLGA FERREIRA GUIMARAES 04/05/2013 09:52 G101800512 MVG1503 PATRICIA VALERIA DE A MEDEIROS 03/05/2013 16:11 G000433293 NLW9499 PAULO CESAR RODRIGUES 01/05/2013 09:26 G104500197 NMK6307 PAULO MANOEL DE LIMA SILVA 30/04/2013 16:30 G000419825 NMF3921 PEDRO FERNANDES DE MELO NETO 26/04/2013 10:05 G000421390 NMD3886 PEDRO FERNANDES DE MELO NETO 30/04/2013 10:15 G000435059 NMD3886 PEDRO LIMEIRA SILVA 26/04/2013 16:34 G104500162 KLO1028 R F SILVA E CIA LTDA ME 21/04/2013 09:47 G101100467 OHF9608 RAFAEL ALEXANDRE TENORIO HISSA 20/04/2013 08:38 G103500380 NMD7452 REMI TERTULINO 28/04/2013 16:33 G101100558 OHB6101 RENATA ORESTES LINS 24/05/2013 16:39 G100300898 NLX4203 RITA CYPROS VICENTE GOMES 02/05/2013 10:56 G101100622 NMK6377 RITA CYPROS VICENTE GOMES 03/05/2013 20:40 G000410423 NMK6377 ROBERINALDO SANTOS 27/04/2013 16:25 G000415739 NME3817 RODIO ENEAS GUIMARAES GAMA 18/04/2013 11:39 G000410861 NMK3991 RODRIGO CAVALCANTI DE OMENA 22/04/2013 09:58 G103700433 NMI1832 RODRIGO FELIPE PEREIRA 14/05/2013 10:42 G100400978 MUC3671 RONILSON MANOEL DE LIMA 24/04/2013 17:15 G100400703 NMM2888 RONILSON MANOEL DE LIMA 22/04/2013 11:45 G101100470 NMM2888 ROSE MARY DAVINO ALVES 20/04/2013 20:00 G100400618 NMF4052 ROSEANE FELIX DA SILVA 26/04/2013 17:45 G102700453 MUG7298 ROSICLEIDE MELO DA SILVA REGO 23/05/2013 11:32 G000415932 MVA4443 S BE MAT GRAN AR C MA INST HI AL 30/04/2013 16:46 G000435863 OHE6975 SEC DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 23/04/2013 09:56 G000432229 JFP3381 SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE AL 02/05/2013 12:01 G103400311 NLZ0497 SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO 02/05/2013 10:57 G101100623 NMB4493 SERGIO FERNANDO M DE OLIVEIRA 10/05/2013 16:14 G103800371 MVC5323 SERGIO TAVARES 03/05/2013 11:15 G000410792 NMG4911 SHIRLEY WANESSA DE S CAVALCANTI 23/05/2013 16:41 G100401176 NMO6911 SONIA DOS ANJOS P DE BARROS 08/05/2013 17:20 G100400813 NME4132 SONIA MARIA DE ESPINDOLA DANTAS 24/05/2013 21:50 G104100443 NME3572 SUZETE MACIEL GOMES 24/04/2013 17:13 G103800273 NMG3149 TEREZINHA AMBROZIO DA SILVA 29/04/2013 14:58 G100200479 MVJ9002 THAISA DAMASO DA SILVA 04/05/2013 10:04 G101800514 MVF2202 THALYSSON DOS SANTOS ARAUJO 03/05/2013 16:02 G000433292 HMC3002 THILDA MAYRA BARRETTO DE B LIMA 06/05/2013 19:34 G000415624 MVF3531 VALDENITA MARIA DE AZEVEDO 12/05/2013 11:59 G101500294 GSV6633 VALDIM ALVES MOREIRA JUNIOR 18/04/2013 08:55 G000419807 OHB2977 VALERIA BEZERRA SANTOS 26/04/2013 16:49 G100200476 NMA9842 VALTELICE FERREIRA DE OLIVEIRA 20/04/2013 08:32 G000410256 NLV4262 VANIA MARIA AMERICO DE L VIANNA 23/04/2013 16:41 G100400684 NMJ5020 VICTOR HUGO OLIVEIRA DE ANDRADE 30/04/2013 11:30 G000435067 MVC6619 VITOR HAUSER F. ANDRADE 27/04/2013 10:10 G000422636 MVJ5522 WALTER TERTO GOMES 14/05/2013 11:32 G100400983 MUZ4401 WELSON DA SILVA TEIXEIRA 22/04/2013 09:35 G100300405 MUZ5324 WILDSON LUIS FARIAS LIMA 06/05/2013 16:52 G104500291 MUU7243 YOLLI CORREIA DE ARAUJO 20/04/2013 19:15 G100400615 NLX0081 Sub-Total: 194 Infração: 5584 - PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M

Page 21: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

21Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Proprietário Data Hora Ait Placa CLIMA DE ALAGOAS LTDA 08/05/2013 09:39 G100400781 OHG6081 Sub-Total: 1 Infração: 5606 - PARAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ALBENISIA DANTAS RAMOS 08/05/2013 11:12 G101300941 NMB4543 ARTUR GOMES NETO 29/04/2013 17:45 G000421064 MVH8943 Sub-Total: 2 Infração: 5614 - PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO Proprietário Data Hora Ait Placa IVONETE LEONARDO DA SILVA 26/05/2013 14:52 G101400795 NMD0701 Sub-Total: 1 Infração: 5622 - PARAR NO PASSEIO/CALÇADA Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA CELIA DE A. MENDONCA 03/05/2013 18:20 G105100540 NMC5643 RONALDO DE JESUS SANTIAGO 26/04/2013 16:40 G101100517 OHF1080 Sub-Total: 2 Infração: 5622 - PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 28/04/2013 12:19 G000430529 MUX8072 CRISTIAN ROSENDO S DE CARVALHO 26/04/2013 08:39 G103800292 AMJ1812 CRM C DAS REG DE MAC T E S LTDA 24/04/2013 10:10 G102900465 NMH6628 FRANKLIN LESSA ALMEIDA 18/04/2013 16:58 G000432841 NMC8903 MARIA DAS GRACAS A SAMPAIO 22/05/2013 08:14 G103400381 MUW8492 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 19/04/2013 15:43 G103700407 NMN8245 SERGIO TAVARES DA SILVA 19/04/2013 15:30 G103700415 MUP7657 SYLVIO ALBERTO DA SILVA FARIAS 25/04/2013 07:34 G000415106 OHE0736 Sub-Total: 8 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa AMELIA CECILIA BATALHA MONTE 18/04/2013 17:13 G000432843 MVG5475 ANA LUCIA ALMEIDA DA SILVA 30/04/2013 07:42 G000435158 NLV5478 ANTONIO INACIO SILVA 08/05/2013 17:34 G102100453 NME2312 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 23/04/2013 18:50 G103500445 NLY8505 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 24/05/2013 07:39 G101100687 OHH6601 CRISTIANE MONTEIRO PEDRUZZI 30/04/2013 07:42 G000435159 MVK4484 EDSON DE CARVALHO JUNIOR 17/04/2013 11:28 G000415162 NMK9603 EDSON LIMA DA SILVA JUNIOR 18/04/2013 17:32 G000432845 NMD6634 ELIGLAY SANTOS VIEIRA 22/04/2013 07:56 G100200452 MVI2067 EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA 30/04/2013 15:02 G000435858 MUV9816 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 30/04/2013 07:35 G000435155 ORH1520 FRANCISCO E M DE ALBUQUERQUE 08/05/2013 08:14 G101000592 NMH0011 GILNISON RAMOS DA SILVA 22/04/2013 08:10 G103500405 NMG5101 GUSTAVO JORGE SANGREMAN MEYER 24/04/2013 10:21 G102900469 MUV4127 IARA MARIA CAMELO CORREIA 23/04/2013 18:30 G103500448 OHI0790 ISTENIA GUEDES Q.DE AMORIM 18/04/2013 16:50 G000432838 MUY6261 JAILSON NUNES CAVALCANTE 24/05/2013 07:32 G101200604 MUI1353 JONATHAN W DOS SANTOS NASCIMENTO 24/05/2013 18:15 G101100697 MVF8343 JOSE CORREIA DOS SANTOS 24/05/2013 17:45 G102100510 MVD5702 JOSE IVANISIO DE BRITO FILHO 24/05/2013 17:45 G102100509 MUW3981 JOSE JACO DE SOUZA FILHO 24/05/2013 08:44 G101100693 HMI5631 JOSE LEAO DE OLIVEIRA MOVEIS 22/04/2013 15:50 G102400129 MOG3591 JOSE RAMIRO NETO 22/04/2013 07:57 G105100478 NMD8726 MACLEM CARNEIRO DAMASCENO 17/04/2013 11:28 G000415161 OHD9675 MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS 30/04/2013 07:55 G000435162 NMK8270 MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS 30/04/2013 07:55 G000435163 MVF1085 MARIA RITA ROSA DOS SANTOS 27/05/2013 07:49 G101500385 NLZ6682 MASSAYO TRANSPORTES E TUR LTDA 18/04/2013 17:26 G000432844 MVJ6807 NAYARA GLYCIA CALHEIROS SANTOS 30/04/2013 07:37 G000435156 NME2151

FABIO DANIEL E SILVA BUARQUE 20/05/2013 07:30 G103400362 MVG0343 FABIO DE LIMA BRANDAO 30/04/2013 10:50 G101400636 MUU5323 FLAVIO SANDERLEY L. DA CONCEICAO 26/04/2013 10:11 G101100508 NME6005 FRANCISCA DE ALMEIDA MOREIRA 10/05/2013 13:30 G100700368 MVA5832 FRANCISCO MELO DA SILVA 07/05/2013 08:33 G101800570 MVB2483 FRANCISCO RAMOS DA SILVA 15/04/2013 09:01 G000410236 ORE4361 GRAZIELA VIEIRA DA SILVA 26/04/2013 09:32 G101100504 NMM4431 HELIO LEANDRO PEREIRA LIMA 26/04/2013 09:30 G101100502 NMI3442 ISAC GUILHERME DA SILVA 24/04/2013 07:20 G000420950 MVC3606 JARDIEL SOUZA VIEIRA 15/04/2013 08:09 G000416800 MVF0277 JEYMERSON NASCIMENTO VIANA 26/04/2013 09:00 G000418940 OHG7466 JOAO LOPES DA SILVA NETO 30/04/2013 07:40 G000431890 MUY2078 JOHN VICTOR BARBOSA DOS SANTOS 15/04/2013 08:15 G000415856 OHK7120 JOSE AMARO DOS SANTOS 19/04/2013 08:55 G103800239 MUT0447 JOSE ARTHUR DA SILVA 24/04/2013 07:11 G000433501 MUY0515 JOSE EDNELSON DE SOUZA 15/04/2013 08:13 G000415854 NMF4306 JOSE JOSIAS ALVES DA SILVA 05/05/2013 20:06 G000415809 MUL3892 JOSE PARANHOS PRADO NETO 15/04/2013 08:14 G000415855 NME6304 JOSE RAIMUNDO JORDAO 26/05/2013 09:40 G101400793 NMM8972 KATIUSCIA GOMES DA S MALAFAIA 20/05/2013 07:43 G103400363 NML0891 LUCIA DE FATIMA G SANTOS AMORIM 25/04/2013 14:45 G000410480 OHB9994 MANOEL MESSIAS DA SILVA NETO 15/04/2013 08:10 G000415851 NMB9622 MARCIO ROBERTO MELLO PORTO 25/04/2013 13:07 G100200467 NME7739 MARCOS LEANDRO DA SILVA 26/04/2013 09:18 G101100500 NLV1384 MARIA DO SOCORRO DE LIMA XAVIER 05/05/2013 20:05 G000415808 MUY0793 MARIA FERREIRA RODRIGUES 30/04/2013 12:55 G000422400 OHE7218 MARIA HELENA C. SOARES LAMENHA 11/05/2013 15:05 G101900421 NMF1203 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415669 NMB0180 MILTON LOURENCO MESQUITA 29/04/2013 08:30 G101400633 MUT0251 NAZARE SANTOS PEREIRA DE ALMEIDA 19/04/2013 08:19 G103800232 MUN4775 PEDRO BATISTA DA SILVA NETO 26/04/2013 09:32 G101100503 OHF7656 RAMIRES EUGENIO DA SILVA 20/04/2013 10:16 G101000544 NMN3094 RANMSES DE AZEVEDO SOARES 15/04/2013 08:12 G000415853 NME9021 RITA DE CASSIA DA SILVA FIRMINO 26/04/2013 09:00 G000418938 OHB0881 ROGERIO MEDEIROS MELO 26/04/2013 09:00 G000418941 NMO5919 ROSALVO PEREIRA DE MESSIAS NETO 23/04/2013 07:20 G000422390 OHB1454 TANIA MARIA ALVES BEZERRA 07/05/2013 08:56 G101800574 NLW0961 VF DE OLIVERA J PANIFICACAO ME 19/04/2013 09:23 G100900459 NMC3157 Sub-Total: 51 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa ALBERTO VASCONCELLOS NOGUEIRA 23/04/2013 10:40 G101100477 NMO4385 AMARO HORACIO LOPES 01/06/2013 06:55 G101700544 NLY3183 ARTUR CORREIA JUNIOR 27/05/2013 14:58 G102400166 OHC1552 AURIBERTO DA SILVA ALVES 23/04/2013 10:28 G100200454 NME4659 CARLA DE LUCENA BINA XAVIER 23/04/2013 09:50 G101100475 NMF6607 CENUTRI-CENTRO E DE NUTR LTDA 29/04/2013 17:55 G000422396 NML6213 CRISTOVAM DE B. PEREIRA FILHO 30/04/2013 14:40 G000435802 NMB7021 DANIEL MIRANDA FELIPPU 20/04/2013 17:10 G102000465 NMA4218 DARCIO PAIVA MONTEIRO FILHO 09/05/2013 08:36 G000424388 MVK8993 EDIVALDO FERREIRA DA SILVA 29/04/2013 10:52 G000422920 MUZ1237 EDUARDO B S SILVA FILHO 07/05/2013 15:46 G104500302 MUX5152 ELIZANGELA SOARES OLIVEIRA 09/05/2013 08:55 G101900406 MUJ1811 FLAVIANO PINHEIRO FLORENCIO 24/05/2013 18:35 G101100729 NME5991 GLICIO MANOEL SANTIAGO DA SILVA 18/05/2013 14:45 G103700594 NLZ2733 IEDA RODRIGUES LISBOA 29/04/2013 10:10 G104200474 OHE5701 JANEIDE OLIVEIRA DA SILVA 27/05/2013 14:45 G101500390 NMF8242 JOAO CARLOS NASCIMENTO VERCOSA 18/04/2013 12:18 G000415529 NLY9286 JOSE ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS 24/04/2013 09:10 D300239591 NLX3722 JOSE CANDIDO DA SOLEDADE 26/04/2013 16:38 G101100516 OHJ3330 JOSE ERASMO DA ROCHA 03/05/2013 15:38 G102000547 NMG8915 JOSE IVANILDO SILVA DOS SANTOS 22/04/2013 10:25 G103700440 OHB8898 JOSE RENILTON LIMA SANTOS 25/05/2013 14:09 G101900571 NLX4012 JUCIVAL BARBOSA 09/05/2013 11:30 G102700534 NMG0401

NELSON KENJI KURODA 24/05/2013 17:24 G101100699 MUV4312 NORDESTE IMPLEMENTOS LTDA 24/05/2013 07:38 G101200605 MVA4761 PREFEITURA M. DE JEQUIA DA PRAIA 20/05/2013 18:57 G100700447 MUK2613 RAIMUNDO DE CASTRO GAIA 20/05/2013 18:12 G101301041 LON1242 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 20/05/2013 19:00 G100700448 MVI1181 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 22/05/2013 08:18 G103400383 NMF7221 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 19/04/2013 07:33 G103700393 NMN5298 REGINALDO DA SILVA ORICO 10/05/2013 18:36 G103800376 MUR0002 RESTAUR.E CHOPARIA MACEIO LTDA 18/04/2013 17:27 G000432850 MUZ4706 RONILDO DA SILVA SOUZA 23/04/2013 08:23 G101000560 MUU8771 ROSEMEIRE LOPES DE LOBO FERREIRA 19/04/2013 16:05 G103700404 NMB2419 THEODORICO FERNANDES DA C.NETO 23/04/2013 08:27 G102400139 NMA2068 TIAGO S DOS SANTOS 18/04/2013 16:46 G000432837 MVA0526 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 23/04/2013 18:33 G103500449 NML0366 VICTOR REIS BELTRAO SIQUEIRA 15/04/2013 11:30 G000410239 ORG0007 WAGNER TELECIO DA SILVA 30/04/2013 08:16 G000435167 NMC2243 Sub-Total: 45 Infração: 5665 - PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA 14/05/2013 15:49 G101900455 NLZ8581 VANDENI CASADO LIMA 26/04/2013 15:40 G102700442 NMC1093 Sub-Total: 2 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa CLAUDOVAN DE OLIVEIRA SOBRAL 06/05/2013 18:33 G100900667 JSY0803 DANIEL NORMANDE DE MENDONCA 19/04/2013 15:44 G103700399 MUW0185 DAYSE FLORES VERGETI DE SIQUEIRA 17/05/2013 07:40 G101600418 OHJ5571 EDSON OLIVEIRA DE MELO 19/04/2013 07:31 G103700394 MUW0480 ELAINE CONCEICAO VANDERLEI 19/04/2013 15:50 G103700405 MUU9252 FERNANDO JORGE GUERRA MOTA FILHO 02/05/2013 16:14 G100800342 HXY2888 JOSE ANTONIO SILVA FILHO 19/04/2013 15:47 G103700406 OHJ9800 JOSE CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA 17/05/2013 07:15 G101600409 NMF4232 JOSE FABIO DOS SANTOS SILVA 19/04/2013 15:44 G103700409 MUF5836 JOSE LESSA DOS SANTOS 23/04/2013 18:04 G000415247 NMK9439 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:13 G000415100 NMB0180 REGINALDO LOPES DE V JUNIOR 19/04/2013 15:43 G103700408 MUV2708 SEC MUN DE SAUDE DE MACEIO 09/05/2013 17:19 G102700536 OHE4081 TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA 03/05/2013 09:13 G100800346 MVF2087 Sub-Total: 14 Infração: 5711 - DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEÍCULO LENTO E DE MAIOR PORTE Proprietário Data Hora Ait Placa EMANUEL BARROS DOS SANTOS - ME 30/04/2013 20:22 G000435862 NMC2449 JOSE RENATO DOS SANTOS PEIXE ME 17/05/2013 19:51 G101200534 NMG8102 JOSE RUBENS DA SILVA 23/04/2013 11:55 G101000562 NMN6250 MAR AZUL DIST IMP E EXP LTDA 08/05/2013 19:35 G100200585 OHH4901 Sub-Total: 4 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 03/05/2013 15:54 G101400675 OHC9190 ANNA SCHELLY TIZEY 23/04/2013 06:45 G000422389 NLW0644 ARY CLEYTON DE CARVALHO REGO 16/04/2013 07:09 G000410305 NME3111 CARLOS ANTONIO V DE AMORIM 29/04/2013 08:25 G101300839 MVB1175 CICERA DOS SANTOS 13/05/2013 20:15 G100900746 OHE3981 CLAUDIONOR OLIVEIRA 26/04/2013 10:10 G101100507 NMG5684 DANILO HENRIQUE DA SILVA 26/04/2013 09:00 G000418939 OHG1661 DJALMA VIEIRA BRANDAO 26/04/2013 09:00 G000418942 NLZ7271 EAGLE SECURITY VIP EMP NE LTDA 07/05/2013 08:20 G101800569 NMB5643 EDMILSON SOARES NOBRE 17/03/2013 15:05 G101700234 NLX1236 EMANOELLY CALDAS DE OLIVEIRA 23/05/2013 07:00 G103700620 NMI0131 ERIKA DE ARAUJO LIMA 15/04/2013 08:11 G000415852 MUH3202 FABIO CHAVES DOS SANTOS 30/04/2013 09:42 G101800467 NMI4289

LUIZA MICHELYNE ALVES DE O SOUTO 14/05/2013 07:59 G102400155 NMK8681 MARCELO DE AGUIAR GOMES 23/04/2013 10:40 G101100476 NMN5548 MARIA DE F DE O CARDOSO IZIDRO 03/05/2013 13:54 G102000542 NMG8712 MARIA ISABELI VASCONCELOS TORRES 22/04/2013 16:54 G102400133 NML2409 MARIA JOSE VICENTE DA SILVA 01/06/2013 07:04 G101700545 NMI7023 MARILIA REIS PINHEIRO 24/05/2013 16:10 G000422926 MVK6382 MARIO CESAR MATOS MEIRA BASTOS 24/04/2013 11:08 G000420948 NML1202 MARTA MARIA BARROS DA LUZ 23/04/2013 11:35 G101100479 NMJ6205 MAURICIO CALDAS DA SILVA 23/04/2013 11:40 G000433063 MUY3055 MICHELLE FRANCISCA DOS SANTOS 19/04/2013 07:38 G103800230 KXL1024 PAULO ALBERTO SILVA DE SOUZA 20/04/2013 07:21 G102400117 NLX9086 PEDRO AMARAL DA SILVA 20/04/2013 21:38 G105100472 NMH9396 PETRUCIO MANOEL JUSTINO 20/05/2013 09:02 G000422924 KLN1112 RITA DE CASSIA ARAUJO GONCALVES 01/05/2013 08:48 G101300857 OHB5066 ROSANA DO CARMO MEDEIROS 18/05/2013 10:54 G105100483 OHI3001 SANDRA CRISTINE VIEIRA TORRES 03/05/2013 15:37 G102000546 NMA2725 SAULO DE TARSO V DOS SANTOS 05/05/2013 08:50 G101800538 MVH1302 THIAGO ANDRE SOUZA DE ARAUJO 19/04/2013 07:57 G103800231 MVE2467 VICENTE FREIRE CAVALCANTE 27/05/2013 09:46 G100800471 NMK4143 VICTOR ALVARO FERREIRA BOMFIM 23/04/2013 10:27 G000415764 MUM7665 WESLEY FERNANDES DE OLIVEIRA 03/05/2013 10:52 G102700492 MVK7675 WILTON FARIAS PITANGA 03/05/2013 15:14 G102000545 MVC2903 Sub-Total: 45 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa ARNOLDO BERNARDO DA SILVA 30/04/2013 13:28 G000411485 MUK9336 CARLOS HENRIQUE PEIXOTO CORREIA 21/05/2013 18:10 G000435900 OHB1223 COLEGIO ROSALVO FELIX LTDA ME 21/05/2013 17:28 G000435898 OHC8433 ELIZABETE DOS S OLIVEIRA DE MELO 15/05/2013 15:19 G101700498 NMB8711 JORGEVAL FARIAS LINS 21/05/2013 18:25 G101200575 NMI6183 JOSE CICERO DA PAIXAO PINHO 03/05/2013 16:20 G100700301 NMK7836 JOSE CORREIA DE SOUZA 09/05/2013 08:55 G000424389 ORD8491 JOSE ISRAEL SANTOS DIAS 15/05/2013 16:06 G101800601 NMD7621 JOSE ITAMA DOS SANTOS 03/05/2013 16:29 G100800351 OHI4369 MANOEL DIONIZIO DA SILVA NETO 16/04/2013 10:02 G000422155 NLX1637 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 25/05/2013 14:38 G101900572 NLX9312 MARIO TENORIO DE OLIVEIRA 21/05/2013 18:32 G101200578 OHC7063 RUBENS NASCIMENTO DE OLIVEIRA 21/05/2013 17:45 G101200573 NLZ7471 UNIBELL-TRANSP E REPRES LTDA 07/05/2013 09:40 G000410425 MVJ5292 Sub-Total: 14 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - RODÍZIO Proprietário Data Hora Ait Placa ERIMARQUES SANTOS DA SILVA 15/05/2013 08:20 G100900750 OHC0661 Sub-Total: 1 Infração: 5762 - TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRÂNSITO. Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:09 G000415670 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 5770 - DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEÍC DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVID IDENT Proprietário Data Hora Ait Placa ANDREA ROGERIO DA ROCHA 02/05/2013 15:20 G100300454 NMD8718 JALON DE ALMEIDA COSTA 30/04/2013 12:11 G101800488 MVJ1786 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:09 G000415671 NMB0180 PAULO JULIO ALVES DE FARIAS 06/05/2013 07:20 G102100436 MUJ5033 PONTUAL TERC NEGOC E EMPREE LTDA 19/04/2013 17:09 G000415672 NMJ3421 Sub-Total: 5 Infração: 5797 - FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍC TRANSIT SENTIDO OPOST AO REALIZAR OP ULTRAPASSAGEM Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415673 NMB0180 Sub-Total: 1

Page 22: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

22 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Infração: 5800 - DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANÇA LAT/FRONT ENTRE SEU VEÍC E DEMAIS E AO BORDO PISTA Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415674 NMB0180 RICARDO SERGIO F. DO NASCIMENTO 26/04/2013 18:00 G101100522 MUL8252 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 27/05/2013 09:30 G101500389 NMA1152 Sub-Total: 3 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PÚBLICOS Proprietário Data Hora Ait Placa NIVALDO COSTA SILVA 09/05/2013 11:30 G100300594 MUZ1923 Sub-Total: 1 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa ACIOLY LOCADORA LTDA 02/05/2013 07:28 G103400304 NMK5312 ADALBERTO DIAS FARIAS 29/04/2013 11:43 G101800444 ANS1116 ADEILTON SANTOS CELESTINO 26/04/2013 16:28 G100900526 ORE7920 ADRIANA CASTRO DO N SANTOS 24/04/2013 07:59 G103500475 NME6840 ADRIANO NOGUEIRA DA SILVA 30/04/2013 07:27 G101300848 NMB7617 ADSON LUAN MENDES E SILVA 11/05/2013 04:45 G100900712 NMF2211 ADYL THAUAN ALVES MARQUES 26/04/2013 08:00 G102700439 NMM8155 ALEX ALVES DE MENDES 30/04/2013 08:38 G101300850 NMC8882 ALEXANDRA NUNES PINHEIRO 19/05/2013 11:12 G101000641 MUZ1133 ALEXANDRE BERTONI DE ARAUJO 26/04/2013 08:00 G102700435 NLV6166 AMARO ALFREDO DA SILVA 29/04/2013 11:08 G101800421 BDG8808 ANA MARIA PIMENTEL DE ARAUJO 29/04/2013 11:36 G101800436 MVA1175 ANA SILVIA ESPIG LANG 03/05/2013 08:00 G101900389 NME9365 ANDRE LOURENCO DE MELO 29/04/2013 10:21 G101800379 MVH2304 ANDRE PEREIRA SOUTO 29/04/2013 10:25 G101800383 OHD1778 ANDREA FRANCELY DOS SANTOS 10/05/2013 07:10 G101300956 MUZ3261 ANDREA HELENA DA SILVA CORREIA 02/05/2013 07:25 G103400301 NMG3056 ANTONIO DAVID DA SILVA 02/05/2013 07:24 G103400300 MUK6048 ARETUSA DA SILVA VIEIRA 25/04/2013 12:07 G000415183 NMM1122 ARNOLDO WANDERLEY SILVA 26/04/2013 08:00 G102700434 OHC6267 AUTO PINTURA NORDESTE LTDA 23/04/2013 11:40 G102100372 NLZ4527 BENEDITO NUNES DE SOUZA ME 29/04/2013 10:38 G101800397 NMK5284 BRASERVICE-COM E S ALAGOANO LTDA 13/05/2013 08:59 G104200522 OHH1721 CAMILA REGINA SILVA LINO 03/06/2013 07:51 G102400178 MUU8863 CARLOS ROBERTO DA SILVA 29/04/2013 10:35 G101800393 NME0954 CARLOS ROBERTO DA SILVA 29/04/2013 10:46 G101800405 OHD8118 CASSIA CILENE ARAUJO SILVA 29/04/2013 11:47 G101800449 NMN4388 CASSIA CRISTINA DE LIMA 08/05/2013 07:10 G102700515 NMB6672 CHRISTIANA F A DO C F CONTIN 11/04/2013 07:41 G101700324 MVH8465 CICERA CUPERTINO DOS SANTOS 29/04/2013 11:28 G101800429 NMF9934 CICERA DA SILVA 26/04/2013 08:00 G102700433 NLV6017 CICERO BEZERRA DE ARAUJO 29/04/2013 10:37 G101800394 OHJ6930 CICERO FERREIRA DA SILVA 26/04/2013 17:11 G102700432 MVB8508 CLARICE DA SILVA 30/04/2013 08:10 G101300844 NMB4880 CLAUDEVAN CALHEIROS SARAIVA 26/04/2013 08:00 G102700440 OHD5395 CLAUDIA M LOUREIRO M CONSTANT 23/05/2013 07:13 G000415923 ORI0402 CLODOVALDO GOMES DA SILVA LIMA 29/04/2013 11:26 G101800426 NMN8935 CRISTIAN TADEU GOMES DA SILVA 29/04/2013 10:24 G101800382 NMG7808 CRISTINA C L DE VASCONCELOS 26/04/2013 11:10 G000421998 NLW7831 CYCOSA CAMINHOES LTDA 23/04/2013 11:13 G102100373 OHF2269 DAMIAO ELIEZER DA COSTA BARBOSA 20/05/2013 08:47 G100700441 NML0841 DANIEL NOGUEIRA DA SILVA 26/04/2013 09:29 G102100391 OHD0270 DANIELA CESAR DA ROCHA 22/04/2013 07:50 G102100361 OHC6936 DANIELLE CARVALHO DE ALMEIDA 23/04/2013 07:32 G103800266 NMG3700 DARLAN CAVALCANTE DAS NEVES 06/05/2013 07:13 G101900395 NMC5872 EDEZIO GONCALVES DE QUEIROZ 29/04/2013 11:45 G101800447 ORI5510 EDITE PEREIRA NICACIO 29/04/2013 11:48 G101800451 NLW8538 EDMILSON DA SILVA 17/04/2013 11:25 G000410732 OHE7701 EDNELSON MORAES SILVA 02/05/2013 07:25 G103400303 KHZ1968 EDSON MARTINS 24/04/2013 07:57 G103500473 MUG6148

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS 17/05/2013 08:20 G100300765 NLX7511 MARCUS ANDRE PERMINIO TENORIO 26/04/2013 08:00 G102700436 OHJ0715 MARIA CELIA CAETANO SANTOS 29/04/2013 11:03 G101800414 HYS3092 MARIA CICERA DE OLIVEIRA 29/04/2013 11:37 G101800437 NMF2950 MARIA DO CARMO DE LIMA 17/05/2013 08:20 G100300761 NLX5172 MARIA LUCIA SILVA MODESTO 29/04/2013 10:50 G101800406 MUV6279 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:08 G000415675 NMB0180 MARIA SOLIDADE FERREIRA DA SILVA 29/04/2013 10:29 G101800387 NMN9132 MARINADJA FERREIRA DA SILVA 29/04/2013 11:45 G101800445 NMA1617 MAURICIO BORBA DE ARAUJO PEREIRA 24/04/2013 07:59 G103500474 OHI7905 NEIDSON CAVALCANTE FEITOZA 14/05/2013 09:50 G103300022 MUY6122 OLAVO AUGUSTO C. WANDERLEY 15/04/2013 19:09 G000415077 OHB5379 PAULO ALVES DA SILVA 29/04/2013 11:32 G101800433 MUZ6293 PAULO JUNIOR C DE AZEVEDO 03/05/2013 07:40 G101900382 KKI6008 PEDRO ALVES DA SILVA 29/04/2013 11:09 G101800423 MVH8542 PETRUCIO ALFREDO DO LIVRAMENTO 29/04/2013 11:04 G101800416 NLX1468 PHILLIP LUIZ COSTA LINS 29/04/2013 11:30 G101800431 MUQ0477 RBS ENG E CALDEIRARIA LTDA 24/04/2013 07:46 G104200465 NMF8741 RECON CEN COML E REC AUT LTDA ME 16/05/2013 07:45 G101900478 NMA2492 RENILZA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 29/04/2013 11:03 G101800415 MVJ5834 RICARDO CESAR DE ARAUJO MELO 16/05/2013 07:48 G101900480 NMC5023 RIDILLE DOS SANTOS LIMA 07/05/2013 08:00 G100200544 NLY5732 ROBERTO JOSE CANUTO NETO 03/05/2013 07:50 G101900384 NMF0540 ROBERTO V DE ALBUQUERQUE 09/05/2013 07:48 G101300954 MUT0663 SANTOS E MENDONCA LTDA 12/04/2013 07:51 G101300783 NMO1858 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 23/04/2013 11:23 G102100375 MVG9798 SERGIO ROSENO LEAO 29/04/2013 11:10 G101800424 NLX8729 SILVANE ALMEIDA CERQUEIRA 24/04/2013 07:45 G103500458 MVA8015 SILVIA MARIA BATISTA DA SILVA 24/04/2013 07:47 G103500459 MUJ9803 SILVIA VALERIA LIMA MERGULHAO 29/04/2013 10:56 G101800407 NML8530 SONIA MARIA P DE ALBUQUERQUE 16/05/2013 07:40 G101900472 NLZ0351 SUELI DA SILVA EMIDIO 29/04/2013 11:27 G101800428 MUC7819 TIAGO S DOS SANTOS 29/04/2013 11:08 G101800420 MVA0526 TRANSPOR CONSTRUT 3 IRMAOS LTDA 29/04/2013 11:07 G101800419 OHC5300 VALTER JOSE FERRO LIMA 03/05/2013 08:00 G101900388 OHG0950 VALTER RAMOS REGO 29/04/2013 11:31 G101800432 OHK9451 VANDERLEY DOS SANTOS CABRAL 29/04/2013 11:02 G101800413 NLZ7276 VANESSA GRACIELY DA CONCEICAO 24/04/2013 07:44 G103500454 MUK9674 VITOR SANTOS DE ALBUQUERQUE 29/04/2013 11:33 G101800434 NMI7874 WALTER LOUREIRO PLECH 03/05/2013 07:50 G101900385 NMN3264 WELVESON CARLOS SANTOS DA SILVA 27/04/2013 08:16 G101300827 MVJ0237 WENDER GOUVEIA PRATES 07/05/2013 07:27 G100300547 NMI6882 WESCLEY DE FARIAS LIMA 02/05/2013 16:40 G104500208 KJB1289 WILSON DA SILVA 29/04/2013 10:23 G101800381 NMA9637 WIRLEY CLECIO FEITOSA QUEIROZ 23/04/2013 12:04 G000415096 NMI0417 ZILMA MARIA DOS SANTOS 24/04/2013 07:56 G103500472 MVB9085 Sub-Total: 161 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS Proprietário Data Hora Ait Placa ALISON RAFAEL DA SILVA ANDRADE 16/05/2013 09:10 D300252957 NVH5112 LUCIANO LOPES DA SILVA 29/04/2013 16:31 G000421051 MUQ5152 THIAGO DE MENDONCA MEDEIROS 15/05/2013 16:56 G100900774 MUZ2763 Sub-Total: 3 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS Proprietário Data Hora Ait Placa JULY MARY BARROS ARAUJO 02/05/2013 16:28 G102700490 NLZ4275 Sub-Total: 1 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITO RICARDO SOBRINHO 24/04/2013 07:42 G101100484 MVD5993 JOSE LUIS TAVARES BRANCO 28/04/2013 14:52 G100900542 MVK9773 PAMELA MARIA SILVA F ROSENDO 23/04/2013 08:22 G103800271 NLX3705

ELIANE MARIA XAVIER 29/04/2013 11:01 G101800412 MUQ8080 ELIUDE FELIX DE OLIVEIRA 30/04/2013 12:09 G104100407 NME4656 ELIZETE G DE O SANTOS 15/05/2013 07:41 G101400767 MUY9541 ENOCK EMILIO DE SOUZA 29/04/2013 10:28 G101800386 HKH6264 ERALDO PEREIRA DA SILVA 29/04/2013 10:58 G101800408 AQW2437 EUGENIA VENTURA ANDRE DA SILVA 24/05/2013 09:04 G101700517 MVA4321 FABIO JORGE DE CARVALHO MENDES 29/04/2013 11:42 G101800443 ORK9750 FELIPE AUGUSTO T DA SILVA 03/05/2013 07:40 G101900383 NMO8135 FERNANDA THAYSA HIGINO HORA 29/04/2013 11:26 G101800427 NLW8211 FERNANDO LINS PINHEIRO FILHO 26/04/2013 08:00 G102700438 MUM2578 FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS 03/05/2013 07:50 G101900387 NMG6992 GENIVALDO FERREIRA DA COSTA 29/04/2013 11:40 G101800441 NMH7124 GEOVA JOSE HONORIO DA SILVA 30/04/2013 07:23 G101300842 MVC7832 GILSON ANTONIO DOS SANTOS 29/04/2013 10:49 G101800411 MVB5469 GILSON DA SILVA MENEZES 06/05/2013 13:05 G100200536 NMH3642 GISLENE SOUZA SANTOS 30/04/2013 08:12 G103000009 JQN9800 GIUSEPPE LEONI IND E COM LTDA 26/04/2013 08:00 G102700437 MVC3593 GLEDSON DA SILVA SANTOS 01/05/2013 16:00 G102000532 OHB0508 GONZALEZ E CADENA COM E SER LTDA 30/04/2013 07:28 G101300849 OHH0355 INCORP LIMA ARAUJO LTDA 11/05/2013 05:15 G103300021 MUQ0812 IRENE FELIX SILVA 23/04/2013 07:33 G103800267 OHF5925 ITAMAR DE FRANCA MELO 24/04/2013 07:43 G104200464 NMB3389 IVANILDA CELINA DE AMORIM 29/04/2013 11:25 G101800425 NME7829 IVANILDO BATISTA DA SILVA 26/04/2013 08:10 G104500147 KZW8905 JAILTON LOURIVAL DA SILVA 23/04/2013 09:50 G102100370 NMD7165 JAILTON LUZ SILVA 30/04/2013 07:26 G101300846 NMI1680 JANDIRA WANDERLEY ROCHA 29/04/2013 11:06 G101800418 ORH3230 JANINE FERREIRA DE ARAUJO 02/05/2013 07:26 G103400302 NMN1850 JEDSON MIGUEL DA SILVA 24/04/2013 07:48 G104200466 KHP2508 JOAO CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA 30/04/2013 07:26 G101300847 KGH9819 JOAS TEIXEIRA NICACIO 23/04/2013 07:26 G103800265 NTV6375 JOSE AMARO DOS SANTOS 26/04/2013 08:00 G102700430 MUP6093 JOSE CARLOS DOS SANTOS 29/04/2013 11:00 G101800410 NLX1969 JOSE CASSIMIRO DA SILVA 03/06/2013 07:50 G102400176 NLZ8601 JOSE CICERO DA SILVA 30/04/2013 07:45 G101400634 ORI7590 JOSE CICERO OMENA LINS 03/05/2013 08:26 G000410797 NMO1557 JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO 06/05/2013 07:17 G101900401 MUM5801 JOSE EFIGENIO SILVA DE OLIVEIRA 29/04/2013 11:47 G101800450 OHF3075 JOSE GONCALVES DA SILVA 23/04/2013 08:30 G000422627 MVF1541 JOSE JOAQUIM DE MELO 29/04/2013 11:37 G101800438 NMG1918 JOSE JOSENILDO DA SILVA OMENA 30/04/2013 07:26 G101300845 MUW1185 JOSE MEDEIROS DE AQUINO 17/04/2013 07:33 G102100310 MVG8048 JOSE ROZAEL DE FARIAS 03/05/2013 07:50 G101900386 NMF5020 JOSE SANDRO SANTOS DE LIMA 11/04/2013 07:56 G000415416 ORF5061 JOSEFA EUGENIO DA SILVA 24/05/2013 20:49 G101700524 MUX6463 JULIO CEZAR HOFMAN 29/04/2013 11:05 G101800417 MVK5323 JURANDY CLAYTON BISPO JUNIOR 08/05/2013 14:25 G100200572 NMA1903 KAROLLINA MARIA GOUVEIA PACHECO 23/04/2013 08:32 G102000470 NMH9186 KLERIANE LOPES MOREIRA LIMA 03/05/2013 08:00 G101900390 MUH9212 LEANDRO CARLOS DA SILVA MENDES 30/04/2013 07:23 G101300841 NMH1511 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA 29/04/2013 10:30 G101800388 NMJ3385 LINDOBERG FERREIRA 29/04/2013 10:41 G101800400 NLW7753 LOURENCO ANTONIO DA SILVA 02/05/2013 07:23 G103400299 MUX6477 LUCIFLAVIA FRANCA DE VASCONCELOS 29/04/2013 11:08 G101800422 MVJ6333 LUIS DA SILVA DIAS 20/04/2013 07:28 G102400118 MUV3191 LUIZ CANDIDO DA SILVA 08/05/2013 07:10 G000410884 HLB6503 LUIZ FLORENTINO DE OMENA 03/05/2013 07:40 G101900381 NMJ8187 LUIZ FRANCISCO DA SILVA 30/04/2013 08:35 G103700558 MVE4117 MACARIO JOSE LESSA DE SOUZA 29/04/2013 11:45 G101800446 NME4884 MANOEL CARLOS DA COSTA 03/06/2013 07:51 G102400179 MVK8101 MANOEL CRISTIANO DA SILVA 22/04/2013 07:55 G102100360 OHD1846 MANOEL DOS SANTOS 25/04/2013 08:06 G102000498 OHE7500 MANOEL FREITAS GOMES 29/04/2013 10:33 G101800391 MUR7293 MANOEL SINVALDO P DE ARAUJO 29/04/2013 10:54 G101800402 MVG3010 MARCIO HALISON SANTANA DA SILVA 29/04/2013 11:39 G101800440 MUP2105

THIAGO BORGES DE AQUINO 27/05/2013 11:42 G104600088 NMJ1083 Sub-Total: 4 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ILHAS, REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa IVALDO JOSE FRAGOSO RIBEIRO 15/04/2013 07:45 G000415203 MUS1606 Sub-Total: 1 Infração: 5827 - TRANSITAR EM MARCHA RÉ, SALVO NA DISTÂNCIA NECESSÁRIA A PEQUENAS MANOBRAS Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA MARLUCE DE MELO SANTANA 02/05/2013 15:30 G101300864 NMH0127 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:13 G000415676 NMB0180 Sub-Total: 2 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa AMARO FLORENCIO DA SILVA 29/04/2013 09:01 G000421052 NMN0860 ANA MARIA COSTA DA SILVA 22/05/2013 18:55 G101000661 MVF3353 ANAMARIA GOES LOBO ARCANJO 23/05/2013 23:11 G000421099 OHE0491 ARTUR LUIZ DA SILVA CAMPOS 20/05/2013 16:20 G103400365 MUO2382 CENTRO DE FORM DE COND SATUBA 22/05/2013 16:00 G100700455 NMH8643 CICERO JOSE DA SILVA 27/04/2013 18:11 G101800354 NMC3742 CRISTINA ALEXANDRE DOS SANTOS 18/05/2013 15:00 G101900521 NMD7241 DANIEL HENRIQUE C L DOS SANTOS 02/05/2013 20:21 G000415614 OHC5441 ELIANE DA SILVA 02/05/2013 20:23 G000415616 MUX7118 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 18/05/2013 16:01 G101800618 NMH8343 FABIO DOS SANTOS FARIA 02/05/2013 20:25 G000415619 MVE5515 ITALO MARCIO O SALUSTIANO 13/05/2013 17:07 G101600388 MVE7552 JOSE ANTONIO FILHO 29/04/2013 09:26 G000421054 MUV8117 JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA 02/05/2013 18:40 G104500214 NMB9903 JOSE CLEDSON CALHEIROS DA SILVA 02/05/2013 20:24 G000415618 NML9554 JOSE JAIR DA SILVA 02/05/2013 20:26 G000415621 MVD0160 JOSIAS MENDES DA SILVA 27/04/2013 11:35 G103700489 MUC3926 LUKAS BARBOSA ARAUJO 27/04/2013 12:30 G103700490 NMM2951 MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA 22/04/2013 16:55 G000415536 OHH4639 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:15 G000415677 NMB0180 MARLENE FAUSTINO DA SILVA 02/05/2013 20:24 G000415617 MVG0730 OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA 02/05/2013 20:22 G000415615 NMA0122 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 29/04/2013 09:20 G000421053 NMK4809 SANCO ENGENHARIA LTDA 20/04/2013 17:30 G101700459 NMJ7482 Sub-Total: 24 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, INÍCIO DA MARCHA Proprietário Data Hora Ait Placa AURELIO FRANCISCO DA SILVA 01/06/2013 12:00 G101200660 OHG3591 JOSE LAELSON DA SILVA 30/04/2013 14:50 G000419788 OHB4214 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:15 G000415678 NMB0180 Sub-Total: 3 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO ANTONIO DE MELO MIRANDA 27/04/2013 09:41 G000415750 MUT0825 EDUARDO MARCELO FEITOSA LIMA 26/04/2013 14:28 G102700441 OHG1890 MADSON DIEGO FERREIRA DA SILVA 24/04/2013 19:15 G000420467 MOP4975 PATRICIA CANCILIERI DA S OKUYAMA 27/04/2013 09:30 G000415749 NLZ4009 SELMA MARIA MOTA DE ALMEIDA 10/05/2013 18:38 G103800377 OHC4391 TRANSAMERICA TURISMO LTDA 23/04/2013 11:10 G104100391 NMM0681 Sub-Total: 6 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DIREÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415679 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À DIREITA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa

Page 23: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

23Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

HUMBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 05/05/2013 10:39 G104500216 MUW5083 Sub-Total: 1 Infração: 5878 - ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QDO VEÍC DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA Proprietário Data Hora Ait Placa IZAEL SOUZA FERREIRA 19/04/2013 16:48 G100400605 MVE5716 Sub-Total: 1 Infração: 5932 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. Proprietário Data Hora Ait Placa DISMAEL BARBOSA DA SILVA 27/04/2013 15:59 G101100541 NMF3933 Sub-Total: 1 Infração: 5959 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE CLAUDIO ANADIA DA SILVA 17/05/2013 07:17 G104600069 MUY2783 ROMERITO MARQUES DE MORAIS 30/04/2013 07:02 G102400143 OHC3072 Sub-Total: 2 Infração: 5967 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTÍNUA AMARELA Proprietário Data Hora Ait Placa AGNALDO DA SILVA 26/04/2013 08:30 G000418935 MVA8972 AMORIM & AMORIM LTDA 22/04/2013 16:24 G100900482 OHG4269 CICERA HOLANDA DE LIMA 29/04/2013 07:20 G101100566 NMH1956 CRISTIANO DA SILVA SANTOS 30/04/2013 07:00 G101100573 OHH6770 DAVYD JACKSON SILVA SANTOS 26/04/2013 08:30 G000418936 NMJ6988 DIVALDO DOS SANTOS CAIANO 30/04/2013 07:00 G101100575 MVK7292 EDVANIA LIMA DA SILVA 30/04/2013 07:03 G000431888 OHJ7551 FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO 16/05/2013 07:35 G101800616 MUY6682 GILSON ODILON DA SILVA 30/04/2013 07:20 G000418947 NMF3445 GLAUCO JOSE DA SILVA ROCHA 30/04/2013 07:00 G101100571 MUX6016 JOAQUIM DOMINGOS P.DA SILVA 30/04/2013 07:00 G101100572 MUG3606 JOELCIO CANDIDO DOS SANTOS 30/04/2013 07:00 G101100568 NME4043 JORGE TORRES DOS SANTOS 30/04/2013 07:00 G101100570 OHC6065 JOSE ROBERTO DE SOUZA 30/04/2013 07:01 G000431886 NME7059 JUCERAM FERREIRA DA SILVA 16/05/2013 07:32 G101800613 NMF9093 LUCIANE DOS SANTOS PAULO 30/04/2013 07:00 G101100569 NMG6898 LUCINERE LOPES C TAVARES 26/04/2013 08:32 G000418937 NLY1527 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR 30/04/2013 07:00 G000431885 OHD7509 MARCIEL DA SILVA MELO 30/04/2013 07:00 G101100574 NML5270 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 30/04/2013 07:02 G000431887 NMA1271 MARINEIDE FRANCA ME 27/04/2013 14:36 G101400620 NMK1058 ROSANGELA DE MEDEIROS O SANTOS 30/04/2013 07:10 G101100576 NMI2296 RUBEM FRADIQUE DA SILVA 16/05/2013 07:40 G101800608 NMC1233 THALLES RIBEIRO GUIMARAES 30/04/2013 07:15 G101100577 NLX6475 Sub-Total: 24 Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa AMILTON ALENCAR DANTAS 13/05/2013 19:24 G100900743 HZY4162 ARLINDO LEANDRO ROCHA 20/04/2013 09:00 G103300003 NLY9470 BRUNO VASCONCELOS GOES 25/05/2013 18:49 G100800453 MUR5772 EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS 03/05/2013 11:23 G100200502 NLX9187 ELENA CIRINEU DOS SANTOS 25/05/2013 18:45 G100800420 NMH0063 ESDRAS MARIANO DE L ALBUQUERQUE 29/04/2013 18:43 G000419982 MUG3066 EVALDO CARDOSO DA SILVA 25/05/2013 18:48 G100800452 NMC9363 GIOVANNI LO MONACO 19/04/2013 11:10 G101100465 ORL0011 GUSTAVO MAFRA FRAGOSO 23/04/2013 18:30 G102000480 NML4981 IVANILDO GOMES DO NASCIMENTO 29/04/2013 18:16 G000419983 NMN1099 IZA MARIA DE MENDONCA 25/05/2013 12:02 G100800376 NMF3262 JANDIRA MARIA TEIXEIRA DA SILVA 26/05/2013 09:36 G103400407 MVK4533 JONATHAS ALVES DE SOUSA 01/05/2013 09:20 G000435874 MVA5033 JOSE ALFREDO DE ARAUJO 17/04/2013 11:20 G000410242 MVE2271 JOSE MAURO DOS SANTOS 01/05/2013 19:20 G000415430 OHD7342

JOSENILDO DA SILVA LEONARDO 22/04/2013 17:15 G000410808 OHB3075 LAB M PINTO DE PAT CL SS LTDA 25/05/2013 20:12 G100800449 NMG9321 RODOLFO PHILIPPE CAVALCANTI RODR 22/04/2013 17:09 G000410807 NMM1220 SANDRA PINHEIRO DE FARIAS SILVA 27/05/2013 16:11 G104300540 NMF9643 SILVIO CARVALHO VIEIRA 18/04/2013 21:00 G000421993 OHH6500 WASHINGTON ALVES DA SILVA 02/06/2013 08:06 G102100570 NMG8342 Sub-Total: 18 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ALDELENO FERREIRA DA COSTA 21/04/2013 18:30 G104100388 NMG4886 ALEXSANDRO DA SILVA FRANCA 20/04/2013 14:10 G101700454 OHE2651 ALEXSANDRO DOS SANTOS TORRES 03/05/2013 19:07 G000435964 NMI9854 ANA CATARINA DE P. ALBUQUERQUE 03/05/2013 18:48 G000435958 NMO1981 ANGELA MARIA GAMA FALCAO 03/05/2013 17:50 G000415493 NMH7934 ANTONIO ANANIAS DA SILVA FERRAZ 25/05/2013 12:01 G100800375 NLZ8772 ANTONIO FERREIRA DE A. JUNIOR 03/05/2013 17:49 G000421070 HEL2537 ANTONIO MARCIO DE LIMA SILVA 18/04/2013 16:40 G000419084 NMK5664 ANTONIO SANTOS DO REGO 02/05/2013 11:30 G101100638 NLZ5489 C DE D D C E DO A Z PALMARES 02/05/2013 11:34 G101100642 NMI0072 CAMILLA HERLANE M DA SILVA 05/05/2013 09:19 G100900617 MVE9401 CARLINE VITALINO DA SILVA 24/05/2013 10:50 G101500359 KLB4591 CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTAN 17/05/2013 18:15 G104200571 NLX2703 CARMELIA BRANDAO DE AGUIAR 19/04/2013 14:44 G103700391 OHF2177 CATIA BARROS LISBOA 25/05/2013 12:15 G100700488 NLV6122 CICERO CORDEIRO DOS S FERREIRA 25/05/2013 12:17 G100700493 NMJ3821 CICERO DOS SANTOS 26/04/2013 17:36 G101400593 MUY1383 CICERO FIRMINO DA SILVA 29/04/2013 16:41 G000418371 OHD4481 CICERO FRANCISCO DA SILVA 22/04/2013 09:45 G100300410 OHI1955 CICERO JOSE DA SILVA 27/04/2013 18:10 G101800351 NMC3742 CLAUDIA MARIA T ACIOLI BARBOSA 05/05/2013 09:45 G100900634 OHI5891 CLEDSON ANSELMO DOS SANTOS SILVA 03/05/2013 18:12 G000415495 NMB5133 COMPUTEK COMER. E SERVI�OS LTDA 03/05/2013 19:07 G000421084 NMC5930 CONCEICAO ARAUJO DIAS 03/05/2013 18:29 G000421075 OHD3315 CONST TERRA NORDESTE LTDA EPP 03/05/2013 19:05 G000435961 NMG8540 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 17/05/2013 18:26 G000415437 NMF6823 CYCOSA CAMINHOES LTDA 01/05/2013 15:39 G102100421 OHB1313 CYNARA MARIA B DE ALMEIDA 25/05/2013 18:47 G100800424 MVF3541 D N CANDIDO - ME 02/05/2013 11:29 G101100637 MNH3085 DANIEL ARTHUR L.DE VASCONCELOS 21/04/2013 18:09 G104100386 MVC5001 DANIELA DE ALMEIDA LYRA ANTUNES 17/05/2013 18:24 G000415435 NMD2223 DANIELA LIMA DE MACEDO 23/04/2013 19:58 G100900517 NMK6884 DAYVIDD CRISTHIAN S DA SILVA 03/05/2013 18:15 G000415497 OHG9850 DILMA MARIA DA SILVA 19/05/2013 16:22 G101800638 NMD9291 EDIBERTO ALVES DA SILVA 27/04/2013 08:50 G103700483 MVA9060 EDINILZA BIANA REGO 13/05/2013 19:18 G100900740 NMG3121 EDNOLIA ARAUJO COSTA AZEVEDO 21/04/2013 18:01 G104100381 NMF4256 EDSON PEDROSA DE O C PESSOA 17/05/2013 18:38 G000415449 MVI9963 EDVALDO GOMES FERREIRA 17/05/2013 18:27 G000415438 NMK8301 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 27/04/2013 10:40 G103700500 ORG9500 FABIANA ALVES DE MELO DIAS 25/05/2013 18:26 G100700515 OHE1901 FABIANE CRISTINA DE MELO PONTES 03/05/2013 18:03 G000421072 NLZ8930 FABIANNY ISLANNY MEDEIROS GOMES 01/05/2013 09:26 G101400653 OHK5981 FABIO JOSE DE GUSMAO CERQUEIRA 02/05/2013 11:40 G101100646 MVK8022 FERNANDO MACHADO 25/05/2013 18:33 G100700523 NMG0832 FERNANDO PITA RAMOS 02/05/2013 11:35 G101100643 NMN9990 FLAVIO ESTEVAO DA SILVA 01/05/2013 11:56 G000415234 OHG2635 FRANCISCO DE ASSIS A DE OLIVEIRA 25/05/2013 18:21 G100700519 OHE7261 FRANCISCO DE ASSIS P DA SILVA 01/05/2013 10:35 G104500198 NMJ8343 FRANCISCO HENRIQUE B DIAS 13/05/2013 19:15 G101600395 NLX3613 FRANCISCO JOSAFA LOPES DA SILVA 29/04/2013 16:45 G000415471 NMI1801 GILVAN PEREIRA DE LIMA 21/04/2013 18:08 G104100383 MVK6339 GIRLENE CARNAUBA PADILHA 03/05/2013 18:40 G000435959 MVI0145 GRAZIELA DAMASCENO RIJO 23/04/2013 20:02 G103700467 NMJ6771 GRINAURA AZEVEDO TENORIO ROCHA 25/05/2013 18:47 G100800427 NMF1573

JOSE RUBENS DA SILVA 23/04/2013 11:55 G101400547 NMN6250 JOSEFA FRANCISCA NETO 29/04/2013 18:38 G000419984 MUR8603 KATIANE SANTOS DE SOUZA LIMA 29/04/2013 19:06 G104200486 NLX8876 LARA LIRA OMENA 26/04/2013 19:25 G101800337 OHE1696 LUCIA MARIA SIMOES DE MIRANDA 25/05/2013 18:22 G100700508 NMD6871 LUCIANA ALVES DA SILVA 04/05/2013 10:30 G100900605 NMG9421 LUCIANO BRANDAO SANTOS 26/04/2013 18:50 G101800338 NMO1728 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO 22/04/2013 10:30 G102000468 NMD3060 MARIA EMILLY ALVES MOURA 29/04/2013 18:43 G104200484 MUT4875 MARIA JOSE OLIVEIRA MORAIS 20/05/2013 10:29 G101301012 OHH2091 MARIA TERESA FEITOSA SOARES 22/04/2013 17:00 G102400124 ORD0571 NARCISO MEDEIROS DA SILVA 16/05/2013 10:10 G103400356 JQY6292 PAULO ROBERTO LOPES BRANDAO 26/04/2013 17:55 G101300823 NMO7035 RAPHAEL BARBOSA CAMILO 29/04/2013 19:40 G000434817 KEJ2753 REGINALDO DE MELO JUNIOR 22/04/2013 19:20 G103700454 OHD1115 ROSA MARIA DORIA SOARES DA SILVA 25/05/2013 18:16 G100700507 NMK7223 THIAGO DA SILVA ROCHA 07/05/2013 09:01 G101800580 NMA3163 VANINA PEREIRA NAZARIO 29/04/2013 19:00 G104200485 NMH1450 WOLNEY RAMOS SOARES 26/04/2013 10:06 G101300808 NMO5810 Sub-Total: 34 Infração: 6009 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES. Proprietário Data Hora Ait Placa KARTLAND VIEIRA DE LUNA PAIVA 03/05/2013 12:07 G102700495 OHH1199 Sub-Total: 1 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DA CALÇADA, PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa SEVERINO CLETO DO NASCIMENTO 10/05/2013 19:15 G100900707 NML0021 Sub-Total: 1 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTAS DE ROLAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa ERNANDES FRANCISCO DOS S SILVA 29/04/2013 14:50 G102400140 MUY5227 WILLIAMS PEREIRA DA SILVA 15/05/2013 17:15 G104200551 MUZ9332 Sub-Total: 2 Infração: 6025 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO NAS INTERSEÇÕES, ENTRANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DA VIA TRANSVERSA Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA GENELVA ALMEIDA COSTA 21/04/2013 10:15 G103700423 NML1984 Sub-Total: 1 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa EUDES DIOGO ODILON DE LIMA 08/05/2013 14:51 G100300580 MUL0092 LUCELIA DOS SANTOS 10/05/2013 07:45 G100200587 OHI4071 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 22/04/2013 12:19 G105100493 NMN3721 Sub-Total: 3 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO PEREIRA 20/05/2013 08:31 G101301031 MUL8501 DAVI BARROS PEREIRA 27/04/2013 08:48 G000415802 MVK5776 EDUARDO MARTINS DA SILVA 27/04/2013 19:35 G101100545 NML0308 ENIO FELIPE TORRES MACIEL 20/05/2013 08:16 G000435203 MUN9632 ENIO FELIPE TORRES MACIEL 13/05/2013 08:04 G104300434 MUN9632 ERIVALDO ANDRADE DA SILVA 22/04/2013 15:40 G102400128 NMD3814 GEFERSON ALVES DE PAULO 27/05/2013 16:23 G104300541 NLZ4362 GERSON ALVES RODRIGUES 08/05/2013 12:45 G102000574 MVH9423 IVANILDO ANCELMO DE LIMA 22/04/2013 15:40 G102400127 MVI4821 JACIRA SEBASTIAO DA S OLIVEIRA 03/05/2013 12:10 G000435522 ORL2200 JOSE JAILTON SOARES DE OLIVEIRA 22/04/2013 17:36 G000410810 NMA4090 JOSE LUIZ LINS 21/05/2013 08:20 G103700606 NMC1973

GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO 21/04/2013 18:23 G104100387 OHD6766 HAMILTON DE PORTELA MATOS 03/05/2013 18:20 G000415498 MUP1308 HAMILTON SANTOS AZEVEDO 02/05/2013 11:27 G101100635 MUW5508 INST NAC DE COLON E REF AGRARIA 03/05/2013 18:18 G000415499 MVC6587 IRINEU INACIO DA SILVA 02/05/2013 11:44 G101100650 MUF6977 ISADORA LYRA CAVALCANTI 25/05/2013 18:37 G100800431 NMD4672 IVANA VALERIA BARBOSA MACHADO 27/04/2013 10:30 G103700499 NMC3713 JANDERSON BRANDAO SANTOS 13/05/2013 17:56 G104200533 NMA1383 JESUALDO MATIAS DOS SANTOS 26/04/2013 11:02 G000410881 MVA6355 JOAO AMORIM DA SILVA 02/05/2013 11:38 G101100645 NMM4620 JOAO CRISTOVAM DOS SANTOS FILHO 19/05/2013 16:32 G101800633 NMI6091 JOAO NOIA 03/05/2013 17:52 G000435953 MUL3278 JOAO RICARDO NETO 25/05/2013 18:31 G100700518 NMK7471 JOSE ALCIR DOS ANJOS 21/04/2013 18:31 G104100389 OHB9598 JOSE CARLOS ACIOLI DA ROCHA 02/05/2013 11:31 G101100639 MVK3454 JOSE EVANDRO DA SILVA 25/05/2013 12:00 G100800373 MUT5753 JOSE EVERTON BATISTA DA SILVA 03/05/2013 19:04 G000435963 NMJ9230 JOSE FERNANDES MEDEIROS MELO 21/04/2013 17:59 G104100382 NME2606 JOSE HAROLDO LIMA DE MIRANDA 25/05/2013 18:16 G100700505 NMG2581 JOSE JOBSON FERREIRA T JUNIOR 26/04/2013 11:00 G000410878 NLY9215 JOSE RICARDO DA SILVA 25/05/2013 18:47 G100800426 MVJ3442 JOSE ROBERTO DOS SANTOS LEAL 02/05/2013 11:37 G101100644 OHC3966 JOSEFA SOARES DE OLIVEIRA 01/05/2013 08:15 G000435872 MVB5184 JOSIANE SOARES CALADO 03/05/2013 18:12 G000421073 OHC6261 JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA 03/05/2013 18:15 G000435956 MVH1906 JOSUE CALHEIROS DOS SANTOS 23/04/2013 19:49 G103700464 HFE7008 KATIA JUSSARA M DE CARVALHO 03/05/2013 17:47 G000421069 NMK2221 LEILIANE MARINHO SILVA 25/05/2013 12:28 G100800419 NLX3313 LENILDO DA SILVA 03/05/2013 17:42 G000415492 MUW1060 LEONARDO JORGE DA SILVA PACHECO 19/04/2013 14:44 G103700392 OHH0571 LINDOMAR ALBERTO M DOS SANTOS 19/04/2013 10:17 G103800246 MUS5326 LUCIA DE FATIMA FONTES LOUREIRO 23/04/2013 19:50 G100900515 NMM0899 LUIZ VENANCIO DE SANTANA 02/05/2013 11:43 G101100649 NMN9156 MARCILA ROCHA BERNARDES 26/04/2013 11:01 G000410879 NMO2294 MARCIO JOSE DOS SANTOS 25/05/2013 12:13 G100700485 MVF6983 MARIA APARECIDA LINS DE SOUSA 25/05/2013 12:04 G100800377 MVJ9943 MARIA BETANIA SANTOS MOREIRA 03/05/2013 19:01 G000435960 NLZ0958 MARIA DO SOCORRO C DA COSTA 23/04/2013 19:51 G100900516 NLZ8982 MARIA DO SOCORRO C DA COSTA 01/05/2013 17:44 G100900584 NLZ8982 MARIA GENICLAUDIA DOS SANTOS 23/04/2013 17:18 G102000479 NLX5798 MARIA HELENA DA SILVA PONTES 07/05/2013 08:53 G000415189 MUT1892 MARIA TERESA JATOBA REIS 01/05/2013 14:45 G100900583 OHI3780 MARILIA CARVALHO E SILVA 25/05/2013 18:18 G100800465 NMG6362 MARIO GOMES DOS SANTOS 24/04/2013 21:20 G103800290 MUR7182 MARIO JORGE ANTUNES FERREIRA 02/05/2013 11:33 G101100641 OHF3371 MARIO LUCIO ALVES DOS SANTOS 03/05/2013 18:20 G000435957 NMD5126 MARLENE FONSECA ALVES 11/05/2013 09:21 G104500320 MVD2972 MAX LYRA PADILLHA 23/04/2013 19:44 G100900514 MVF7333 MERCIA MONICA P DE M LINS 17/05/2013 18:25 G000415436 MUS2311 MEROVEU SILVA COSTA JUNIOR 25/05/2013 12:24 G100800399 ORD1041 MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA 01/05/2013 18:57 G102700482 NML0397 MTS DE SOUZA EPP 29/04/2013 16:10 G000415467 NMI9615 NERIVALDO PAES DA ROCHA 02/05/2013 11:07 G101100652 NLZ7954 ORLANDO CASTELO DE F NETO 29/04/2013 16:23 G000415470 MUA3055 OSMAN BATALHA XAVIER 29/04/2013 10:50 G000418372 NMB8673 OZINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 17/05/2013 18:12 G104200568 NMK2311 PAULO EDER PEREIRA DIONISIO 25/05/2013 12:08 G100700480 MUW6762 PEDRO DE ALMEIDA GUEDES 05/05/2013 09:53 G100900637 OHI5741 PIEDADE SANTOS DA ROCHA 21/04/2013 07:01 G103700420 MUR8285 RENILZA JARSEN DE MELO 25/05/2013 18:14 G100700501 NLV5461 RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOTA 25/05/2013 18:23 G100700509 OHF3321 ROBERTA MARIA GOMES DE OLIVEIRA 25/05/2013 18:12 G100700499 NMA8303 ROBERTO DEVASCONCELOS CONDE 03/05/2013 19:20 G000421082 NMI2095 ROMEU DE ANDRADE BEZERRA JUNIOR 03/05/2013 18:13 G000421074 MVE5079 RONALDO BARBOZA DA SILVA 02/05/2013 11:32 G101100640 ORF1030

Page 24: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

24 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

ROSA MARIA DO NASCIMENTO 02/05/2013 11:28 G101100636 NLY2094 ROSALIA BULHOES PESSOA 23/04/2013 19:59 G100900518 MUX5984 ROSELITA CAVALCANTE DE LIMA 03/05/2013 19:03 G000435962 OHB9541 RUI CAVALCANTI BORGES FILHO 19/05/2013 17:40 G101800636 MVD3311 SANDRA MENDONCA DE SOUZA 01/05/2013 09:03 G100900582 MUZ7704 SEBASTIAO NICOLAS FIRMINO AMARAL 25/05/2013 18:37 G100800464 NLY2223 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA 25/05/2013 18:46 G100800422 NLW3211 SERGIO EDUARDO VIEIRA 29/04/2013 16:12 G000415468 MUE5803 SERGIO TAVARES DA SILVA 19/04/2013 15:30 G103700414 MUP7657 SILVIA MARLEY ALVES DOS SANTOS 17/05/2013 18:21 G000415432 NMC4732 SONIA MOREIRA CALHEIROS BARBOSA 23/04/2013 19:43 G000415724 ORJ3330 TERESA CRISTINA FONTAN MARQUES 25/05/2013 12:20 G100800410 NME1582 THAYSE DA ROCHA F CAVALCANTE 01/05/2013 07:01 G101400651 OHE0204 ULISSES THYAGO M ROCHA 25/05/2013 12:10 G100700476 NMO3111 USINA SANTA CLOTILDES S/A 25/05/2013 12:05 G100800382 MUY8461 VALDECI DE MENDONCA AMORIM 29/04/2013 16:50 G000415472 NMF0791 VALDECY OLIVEIRA SILVA 01/05/2013 11:51 G000415773 MUW3531 VALDIR SOARES DA SILVA 02/05/2013 11:41 G101100647 NMB5946 VANIA BRANDAO DE MAYA OMENA 25/05/2013 12:20 G100800409 NMC9713 VERONILDA ALVES DA SILVA 02/05/2013 11:45 G101100651 NLV1948 WANDERSON R. DE CARVALHO SOUZA 17/05/2013 18:30 G000415441 NMK1211 Sub-Total: 141 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Proprietário Data Hora Ait Placa AMORIM & AMORIM LTDA 02/05/2013 21:52 G104100413 OHK7415 DENISE MARIA DE OLIVEIRA VEIGA 19/04/2013 14:47 G101000542 NLY3296 HILDO DE HOLANDA CAVALCANTE 02/05/2013 11:19 G100900592 NMA9516 JALON DE ALMEIDA COSTA 30/04/2013 12:10 G101800487 MVJ1786 JOAO BATISTA SOARES DE ARAUJO 02/06/2013 11:05 G104100535 NMC8183 JOAO VICTOR LAMENHA SANTOS 17/04/2013 09:54 G000410725 MVJ2763 JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO 20/04/2013 15:00 G104100377 HZX7470 JOSE GERALDO DA C G RIBEIRO 18/05/2013 07:35 G100800322 MVK0293 JULIO CESAR SILVA CALDAS 16/05/2013 08:49 G101300987 OHF1321 LUCILENE ELIAS GOMES 18/05/2013 19:55 G000432632 OHC4061 MARIA CLIRES C. SILVA GOMES 13/05/2013 12:10 G105100474 MVG9902 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415680 NMB0180 PAULO ROBERTO TENORIO DE FREITAS 02/05/2013 09:43 G101100619 NML6602 Sub-Total: 13 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ADELMO GOMES FERREIRA 02/05/2013 08:45 G100700300 OHD0600 ADERBAL MARIANO DA SILVA 27/05/2013 13:49 G100300961 NLW0182 ADEVANIA ALVES BELOWODSKI 02/06/2013 16:00 G100800482 MVC3633 ADRIANA GOMES MARTINS ALVES 21/04/2013 18:00 G103500398 OHE7907 ADRIANO CORREIA DOS SANTOS 27/04/2013 09:38 G101400610 HJB8547 ADRIANO NOGUEIRA DA SILVA 27/04/2013 08:44 G000415727 NMB7617 ADRIANO TORRES DOS SANTOS 22/04/2013 17:05 G000419089 OHB4825 ADVALDO PEREIRA DA SILVA 27/04/2013 09:12 G000415735 MUT6183 AGROPECUARIA INDIANA LTDA 27/04/2013 00:20 G000435052 NMK5758 AILTON TAVARES DA SILVA 26/05/2013 09:47 G100401211 NMJ9182 AL TRIB DE CONTAS DO EST DE AL 14/05/2013 18:54 G000415274 MUY1942 ALEXANDRA NUNES PINHEIRO 19/05/2013 11:12 G101000640 MUZ1133 ALEXANDRE DA SILVA LIMA 21/04/2013 10:34 G104600059 HNU5079 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA 10/05/2013 06:20 G104200519 NME3983 ALEXANDRE HENRIQUE B CORREIA 27/04/2013 11:04 G101400618 NLV3834 ALIPIO FERNANDES DA S SOBRINHO 08/05/2013 19:00 G100200580 NMM3812 ALMEIDA CONSTRUCOES E INC T LTDA 03/06/2013 08:14 G101500410 MVC4283 ALUIZIO MARQUES DA SILVA 30/04/2013 08:45 G000421397 MUS0303 AMADEU BRANDAO DE LIMA 29/04/2013 12:27 G101800377 NMM7327 AMAURI MARCOS SILVA DOS SANTOS 24/04/2013 18:35 G101400563 OHF0427 ANA CARLA DANTAS DE SOUZA 02/06/2013 07:25 G103700667 HLJ1821 ANA CELIA ALMEIDA DO N PINTO 19/04/2013 15:45 G103700410 NMD3949 ANA PAULA SANTOS ANDRADE 30/04/2013 08:34 G102700473 OHJ1135

ESPEDITO DE NOVAIS MELO 30/04/2013 07:33 G000435153 NMJ1383 EUGENIO ROCHA CAVALCANTI JUCA 01/05/2013 08:38 G101800497 NMK7768 F MARINHO CONFECCOES LTDA 22/04/2013 10:36 G104200459 NMH6333 FABIANO COSTA LIMA 01/05/2013 16:38 G104500203 KHZ9839 FABIANO MACENA VIANNA 14/05/2013 20:15 G104200541 KYS1651 FABIO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS 23/04/2013 09:21 G102700395 NMI6827 FELIPE MENEZES OLIVEIRA 23/05/2013 19:37 G101301065 MVJ2083 FERNANDA MARIA DE S OLIVEIRA 26/04/2013 08:20 G000419091 NMA5640 FLEURY OLIVEIRA MONTEIRO 25/05/2013 17:34 G104100466 MUN5523 FRANCISCO E DA R OITICICA FILHO 23/04/2013 10:57 G100900491 NML6675 GENIZETE TAVARES DA SILVA 19/04/2013 15:36 G103700412 MUT1909 GERALDO FERREIRA TORRES 18/04/2013 11:29 G000415526 OHG8595 GILBERTO PORTO MADEIRO 03/05/2013 09:22 G000432529 MUW0935 GILDO FARIAS DO NASCIMENTO 29/04/2013 17:27 G104500183 ORH4500 GLOBAL SERVICE LTDA 21/04/2013 13:53 G100300396 OHH7606 GRACE JAQUELINE BARBOSA MONTEIRO 08/05/2013 08:42 G101300934 NLX7281 GUSTAVO MAFRA FRAGOSO 28/04/2013 07:44 G102000514 NML4981 HELIO SILVA FREITAS 03/05/2013 16:26 G102100428 NMB8220 HIPOLITO JOSE DE OLIVEIRA 27/04/2013 17:07 G000435267 NLY1077 HUMBERTO DE LIMA JUNIOR 19/04/2013 06:05 G101000535 NLV3200 IGOR MACIEL BRAGA COSTA 22/04/2013 08:54 G105100486 OHD1219 IONARA AMARO DE SOUZA 20/04/2013 14:20 G101700456 OHC9451 ISMENIA RUBIA AZEVEDO DE O GOMES 21/05/2013 09:08 G101700509 MVC8171 ISNALDO PESSOA CAVALCANTE 03/05/2013 16:04 G103400322 MVJ0176 IVANILDA RODRIGUES SAMPAIO 28/04/2013 17:47 G101100563 OHB3567 IVANILDO D BEZERRA JUNIOR 23/04/2013 17:49 G000415246 NLZ4996 IVANILSON DA SILVA 01/05/2013 15:32 G103700617 OHF1825 J W SERVICO DE TOPOGRAFIA LTDA 20/04/2013 14:23 G101700457 OHI2459 JACKELLINE GOMES DA SILVA 27/04/2013 07:35 G103700509 MVG1948 JADILSON JOSE DOS SANTOS 26/04/2013 18:08 G101100524 MUL6204 JADIR FERREIRA CUNHA 16/05/2013 17:42 G101900510 NMA1242 JAHVE MIRJAM LARANJEIRAS JUNIOR 01/06/2013 10:52 G104600090 NMF9683 JAILTON ANTONIO DE O FILHO 20/05/2013 18:58 G000435210 OHB4623 JEFFERSON DO NASCIMENTO 06/05/2013 05:42 G102700501 NMD2701 JEFFERSON VASCONCELLOS ROCHA 15/04/2013 18:36 G000415755 MVC3747 JOAO BRASIL 18/04/2013 16:00 G000419083 OHF2597 JOAO JOSE BARROS LEITE 08/05/2013 17:25 G101400733 NLV3623 JOAO PAULO GONCALVES DE MOURA 03/05/2013 09:23 G000432530 MUM0835 JOAQUIM GOMES NETO 21/05/2013 08:54 G101301049 MUM5172 JOEL BARBOSA OLIVEIRA FILHO 24/04/2013 11:10 G101300803 NMM8892 JONATHAN VIRGINIO LEITE DA S UGA 30/04/2013 09:00 G000419099 OHC8873 JOSE AIRTON BARBOSA DE SOUZA 02/05/2013 16:56 G000435701 NMA9166 JOSE ANDRE BORGES DA SILVA 28/04/2013 19:34 G101100564 NMK8365 JOSE AUGUSTAVO DA SILVA 01/05/2013 15:46 G101800493 OHD3389 JOSE CARLOS SANTANA 27/04/2013 17:30 G000433082 OHD3606 JOSE CICERO DA SILVA 29/05/2013 15:56 G101000714 NMH6253 JOSE CICERO GOMES 30/04/2013 08:40 G000419819 NMK3419 JOSE CUPERTINO DE AMORIM FILHO 08/05/2013 09:58 G100400800 MUT9613 JOSE EDSON ALVES DA SILVA 23/04/2013 18:51 G102000481 KJA6128 JOSE ELADIO DOS SANTOS SILVA 19/04/2013 10:27 G101700444 NMJ1175 JOSE EMERSON FARIA 03/05/2013 09:25 G000435501 NLV2644 JOSE FERNANDO SANTOS JUNIOR 01/05/2013 12:12 G000415777 NLX4332 JOSE FRANCISCO DO N SILVA 22/04/2013 09:05 G105100490 MUN2112 JOSE GOMES DA SILVA FILHO 20/05/2013 07:54 G101301027 OHJ0651 JOSE HERMINIO GOIS GUEDES 03/05/2013 14:53 G103400321 NMD3556 JOSE ISRAEL SANTOS DIAS 14/05/2013 11:50 G101100744 NMD7621 JOSE JAMISSON C. CAVALCANTE 19/04/2013 13:31 G101000537 MUS1999 JOSE LEAO DA SILVA 16/04/2013 08:40 G000420399 NMC3688 JOSE LUCIANO FILHO 16/05/2013 05:50 G000435927 NMK6431 JOSE MACHADO JUNIOR 30/04/2013 07:15 G000431889 NMN1879 JOSE MANOEL DOS SANTOS 27/04/2013 14:45 G000415768 NGS5943 JOSE MANOEL PIRES 19/04/2013 15:57 G103700401 NMN9669 JOSE MARINALDO FEITOSA CORREIA 02/05/2013 19:37 G103400314 OHB5457 JOSE NELSON MENDONCA 19/04/2013 15:35 G103700413 NMI9874 JOSE NETO RAMOS 12/05/2013 17:20 G101600381 NMB0482

ANDERSON LAURINDO DA SILVA 27/04/2013 09:25 G101100542 NMH2113 ANDERSON LIMA DE SOUZA 29/04/2013 07:55 G104200470 NMN7075 ANDREA LEITE DO NASCIMENTO 01/06/2013 07:47 G101200652 MYT5322 ANDREIA VASCONCELOS PEREIRA 01/05/2013 15:55 G104500200 MVI9086 ANILTON VERISSIMO DOS SANTOS 01/05/2013 16:17 G101800494 MUG3367 ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO 26/04/2013 18:18 G101100525 NMN1988 ANTONIO CESAR ARAGAO DE LIMA 26/04/2013 19:50 G101100528 MUL8317 ANTONIO PAULINO DOS SANTOS 26/04/2013 19:55 G101100531 MUU5334 ANTONIO SILVESTRE DIAS 03/06/2013 08:50 G101500411 NMJ4542 APARECIDA DE FATIMA LUCAS 22/04/2013 11:20 G000415538 OHD8206 ARETHA SANTOS BACELAR 30/04/2013 08:29 G000419818 NMH0319 ARTUR LUIZ DA SILVA CAMPOS 20/05/2013 16:20 G103400364 MUO2382 ASSOC.P.D.G.VINAGRE DE PINDORAMA 13/05/2013 15:28 G102200171 NMA2263 AUDRIANE MARIA DA SILVA ALVES 01/05/2013 18:56 G104500206 KHN5906 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 23/04/2013 11:15 G103700456 NMK9524 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 06/05/2013 08:45 G100900651 NMC4502 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 08/05/2013 08:26 G100900683 OHH6591 BARROS COMERCIO LTDA EPP 24/05/2013 08:01 G101200608 NMI5552 BITCOM TECNOLOGIA LTDA 14/05/2013 08:35 G101800599 MVJ0832 CARLOS BRAGA Q CAVALCANTI FILHO 27/04/2013 07:49 G101400597 MUE7143 CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA 23/04/2013 07:27 G101000568 MVI5085 CARLOS ROBERTO V DE OLIVEIRA 23/04/2013 18:24 G103500431 NMD7918 CARLOS WILSON MONTEIRO DA SILVA 21/05/2013 08:10 G101700501 NMB3421 CARMEN REJANE DA SILVA 06/05/2013 08:40 G100900645 MVI6792 CAROLINE CAVALCANTE PADILHA 22/04/2013 16:50 G000419086 MVE6688 CATIA MARIA LIMA DA SILVA 21/05/2013 07:33 G103400372 MVK1481 CENTRO DE FORM DE COND SATUBA 22/05/2013 16:01 G100700456 NMH8643 CICERO BORGES DA SILVA 10/05/2013 19:50 G101600355 NMG3661 CICERO MANOEL DOS SANTOS 23/04/2013 11:42 G100900500 OHD5356 CICERO ROBERTO PAES DA SILVA 27/04/2013 16:10 G000433077 MVC9045 CLAUDEMIR LIBARDI 18/04/2013 09:31 G000415521 NMN1550 CLAUDIO DIAS DA SILVA 03/05/2013 08:47 G102000543 NMK6977 CLAUDIO HENRIQUE N.COSTA PONTES 26/04/2013 18:00 G101100526 MVC4177 CLEBER TELES DOS SANTOS 16/05/2013 17:38 G101900506 NML0212 CLELIA ROCHA MIRANDA 24/05/2013 17:54 G101100726 NMF5371 CLERIA MARIA TENORIO BARBOSA 26/04/2013 18:10 G100900528 MUY6530 CLODOVALDO OLIVEIRA ALMEIDA NETO 27/04/2013 18:09 G101300835 NMJ3339 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA EPP 27/04/2013 08:01 G101300826 NMC7109 COOP.COL.AGRO.IND.PINDORAMA LTDA 09/05/2013 18:34 G103800332 NMB3352 CRISTIANO VIEIRA HERCULANO 08/05/2013 09:50 G100200567 NMF3653 DANIEL EUGENIO 09/05/2013 18:05 G102700538 NLX3531 DAVI VIEIRA DE SOUSA 27/04/2013 09:55 G000435851 MUZ9054 DAVID DA SILVA SANTOS 27/04/2013 17:58 G000415741 NMN9850 DAVINA JOSEFA CASSIANO DE LIMA 23/04/2013 12:25 G100900507 OHE3391 DEBORAH MARIA M DE B PEREIRA 23/04/2013 07:34 G101000569 MVB7029 DEMICIANA MARIA CAVALCANTE 15/05/2013 14:17 G000432347 NMC3563 DEYVISSON DE SOUZA MESQUITA 27/04/2013 13:37 G101800341 DPC3445 DIOGO ARRUDA MEDEIROS 27/04/2013 08:15 G101300828 NLZ8855 DORIAN GONCALVES DE SA 01/05/2013 08:41 G101800498 MVK5114 DOUGLAS SOARES DE OLIVEIRA 05/05/2013 07:00 G101800535 NMG1171 EDNA OMENA DE LUCENA 22/04/2013 08:58 G105100488 OHC7996 EDNALDO FERREIRA CLAUDIO 28/04/2013 07:20 G102000513 NMD1064 EGEDITE REIS DA SILVA 23/04/2013 17:58 G100900508 MUE1039 ELENILSON PEDROSA DA SILVA 27/04/2013 09:14 G000415743 MUW0337 ELIANE DA SILVA SANTOS 14/05/2013 09:03 G101900425 NMM1673 ELIANE RAMOS DE MELO MONTENEGRO 18/04/2013 08:50 G000422495 NMD9114 ELIAS FERNANDES DO NASCIMENTO 26/04/2013 18:05 G101100523 NMI7240 ELIZETE CORREIA ALVES 06/05/2013 17:24 G101800560 MVA7771 ELUYZIANA LUCIA DE MELO MACHADO 01/05/2013 15:13 G000435876 MVF6806 EMANNUEL BRUNO M DE SOUZA COSTA 01/05/2013 12:06 G101800502 NLV4163 EMERSON ALVES DOS SANTOS 23/04/2013 06:20 G104100390 NMK9596 EMILIA HARUMI ANDRADE KISHISHITA 26/04/2013 19:30 G101100527 NLX4749 EMMANOELLITO A SILVA DE OLIVEIRA 26/04/2013 19:52 G101100530 NMF6785 EMPRESERG EMP PROM E SEV G LTDA 09/05/2013 19:42 G102700540 NMO9281 ESPECIARYA IND E COMERCIO LTDA 17/04/2013 10:15 G000410716 MUZ8228

JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR 28/05/2013 07:45 G101000672 NMM9382 JOSE PEREIRA DA SILVA 24/05/2013 19:00 G000437207 NME0102 JOSE RONALDO BARBOSA DA SILVA 25/05/2013 19:04 G101800679 KGM9273 JOSE SABINO MAYNART TENORIO 27/04/2013 08:38 G000415725 NMB3413 JOSE SANTANA BARBOSA 10/05/2013 19:53 G101600356 NMF3241 JOSE SOARES DE ARAUJO 01/05/2013 08:35 G101800496 MVI7735 JOSE TEIXEIRA DE H RODRIGUES 23/04/2013 17:55 G103500428 NMG5037 JOSE WILSON BARBOZA DE MAGALHAES 27/04/2013 09:58 G101300831 MUZ4831 JOSE WILSON MAGALHAES DA SILVA 27/04/2013 08:49 G000415728 MVE9004 JOSEFA RODRIGUES DE F MACEDO 21/05/2013 08:43 G101301048 NLX7112 JOSEFA SANTOS COSTA 19/04/2013 15:59 G103700403 NLX7076 JOSELITO ALVES DA CUNHA 30/04/2013 09:45 G102700476 NLX7721 JOSENILDO GIBRAN DE O MATOS 23/04/2013 19:36 G101100483 MUY0221 JOSIANE DA SILVA 01/05/2013 11:52 G000415774 NLY5071 JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA 24/05/2013 08:20 G102100498 MVJ0373 JOSIEL VENANCIO DA SILVA 27/04/2013 08:24 G101400603 NMG8508 JOSILEIDE BARROS DA SILVA 01/05/2013 15:00 G000435875 OHJ1230 JUAREZ DA COSTA PROCOPIO 30/04/2013 16:49 G000435865 MVJ7657 JULIANO ALVES SANTOS 27/04/2013 10:19 G101300832 OHE8200 JUSTICA FEDERAL DE ALAGOAS 27/04/2013 08:55 G000415730 KJO4680 KARINA DAYANA VIEIRA DE MOURA 26/04/2013 18:40 G100900533 OHF4379 KARLA GIORGIA DOS REIS MOREIRA 23/04/2013 17:45 G103500427 NMB4992 KLINDGER DE PAULA BATISTA 03/06/2013 10:26 G100301032 NLY3931 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S A 25/05/2013 08:05 G100401198 MVF2113 LEANDRO ALVES DA SILVA 21/04/2013 17:10 G100400621 NML2462 LENILSON GOMES DA SILVA 03/05/2013 16:25 G102100427 OHE6441 LEVI MARTINIANO DE SOUZA 01/05/2013 11:28 G101800500 OHD4386 LIDIANE DE LIMA SILVA 09/05/2013 07:14 G000435282 MUV0802 LIGIA MARIA A SILVA 27/04/2013 09:10 G000415734 MUU2163 LINDINALVA C JULIAO DOS SANTOS 27/04/2013 08:07 G101400599 NMN5277 LOURENCO ANTONIO DA SILVA 30/04/2013 07:45 G000431896 NML5006 LUCIANA MARIA DA SILVA FRANCA 17/05/2013 07:54 G101600422 NMI9773 LUCIANO DE JESUS REGO LOPES 06/05/2013 08:09 G101800541 NMN7641 LUIS GUSTAVO VASCONCELOS PACHECO 16/05/2013 10:29 G000436984 NMH3413 LUIZ CANDIDO DA SILVA 03/05/2013 16:28 G102100429 NML5362 LUIZ CARLOS DA SILVA 26/04/2013 08:37 G104500143 OHB0138 LUIZ PESSOA DE FARIAS NETO 12/05/2013 07:40 G101300967 KHN5733 MADEIRAS DO BRASIL LTDA 24/05/2013 09:00 G101200612 MUU3773 MAGDA CRISTINA REIS PITANGA 01/05/2013 11:48 G000415772 NMK6173 MAILDA DE FARIAS SANTOS 19/04/2013 15:59 G103700402 NMO9799 MANOEL VIEIRA DA COSTA JUNIOR 22/04/2013 15:40 G100900475 MUW1381 MARCELO ANTONIO FERREIRA LESSA 05/05/2013 22:45 G000423687 OHC3463 MARCELO DO NASCIMENTO RUFINO 27/04/2013 07:40 G000415765 MUE7143 MARCELO FETH 23/04/2013 10:55 G100900490 OHD6971 MARCELO SILVA LIMA 27/04/2013 08:04 G101400598 MUT0461 MARCIO ANDREI O SILVA 04/05/2013 16:05 G000435424 MVA0966 MARCIO SENA DOS SANTOS 01/05/2013 12:09 G000415776 MUJ4357 MARCOS AURELIO PEREIRA TATAJUBA 30/04/2013 13:14 G104100409 NMH6287 MARCUS ANDRE ALVES ORTIZ 27/04/2013 09:47 G000415745 MVC0872 MARCUS TULIO MACIEL SANTOS 14/05/2013 09:05 G100700420 MUW5571 MARGARETE PEREIRA FALCAO 23/04/2013 07:05 G101000565 NLW1148 MARIA AUREA BORGES COELHO 15/05/2013 18:14 G100900776 NMC6721 MARIA CICERA DA CONCEICAO 26/04/2013 18:35 G000410875 NMI1543 MARIA CICERA DA SILVA FERREIRA 23/04/2013 07:25 G101000567 NMD1402 MARIA CLAUDINES DA CONCEICAO 30/04/2013 13:11 G104100408 MUD9427 MARIA DAS DORES MELO CAMPOS 01/06/2013 09:16 G103500487 HDS8521 MARIA DE FATIMA MELO 29/05/2013 15:31 G101000713 NMB4662 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 23/04/2013 11:02 G105100501 NMF9556 MARIA DIONE MOURA DE SOUZA 03/05/2013 09:21 G100800348 NMD2710 MARIA DO SOCORRO ALVES BOTELHO 24/04/2013 10:11 G102900466 OHG4486 MARIA DO SOCORRO NETO COSTA 27/04/2013 13:50 G101800345 NML8373 MARIA FERRO CORREIA 19/04/2013 20:20 G101000541 NMH1089 MARIA FRANCISCA DE LIMA 20/05/2013 08:43 G000435205 OHC2873 MARIA GORETTI MACIEL DE OLIVEIRA 14/04/2013 15:29 G101000445 OHD7945 MARIA HILDA DA ROCHA 20/05/2013 07:45 G101301026 NMI3441

Page 25: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

25Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

MARIA JOSE FARIAS SANTOS 01/05/2013 15:57 G104500201 MVD5456 MARIA LUIZA BUARQUE DE ANDRADE 27/04/2013 08:59 G000415731 MUZ1346 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:08 G000415681 NMB0180 MARIA REGIA DE LIMA DE OLIVEIRA 10/05/2013 19:08 G101600350 NMD2282 MARIA SOCORRO DA S P CAVALCANTE 23/04/2013 11:11 G100900493 NMK7008 MARICELMA SOARES TRAJANO 27/04/2013 11:15 G101100543 MVF0876 MARILUCE DA SILVA SANTOS TITO 04/05/2013 20:15 G100200518 OHF6751 MARLUCE MARIA MOURA DE OLIVEIRA 18/04/2013 17:44 G000432849 NLZ6266 MAURICIO DOMINGOS DOS SANTOS 29/04/2013 10:13 G104200475 NLZ9223 MAURICIO SOARES DE ARAUJO 28/04/2013 12:13 G101800358 NMN0137 MAURILIO DE ARAUJO 30/04/2013 07:46 G000431892 OHE1976 MAUX COMERCIO LTDA 19/04/2013 10:43 G101700446 NMA3086 MAX VICENTE DOS SANTOS SILVA 01/05/2013 08:50 G101800499 NMC4071 MAX WENDELL ROCHA DA SILVA 16/04/2013 08:15 G000420398 MUL3607 MURILO AFONSO SILVA CAMPOS 15/05/2013 18:05 G101000634 MUV8812 MURILO DE OLIVEIRA R.JUNIOR 30/04/2013 14:19 G000431895 MUK3565 MYRAYL SOARES DUARTE 23/04/2013 19:04 G103500440 NLY9625 NADINE LOUISE NICOLAU DA CRUZ 19/04/2013 09:05 G101400523 MUA3927 NARA FLORES PAIM DE A MENEZES 16/05/2013 08:16 G101100766 NLY2642 NELSON DE CASTRO COSTA 30/04/2013 08:40 G102700474 MUV8187 NELSON OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR 06/05/2013 17:45 G100900663 NMF6323 NILDO ALBINO DOS SANTOS 25/05/2013 09:19 G100700468 NMJ4632 NIVALDO JATOBA EMP.AGROIND.LTDA 19/04/2013 17:56 G103700400 MVG7744 ODILO JOSE LINS DE SOUSA FILHO 17/04/2013 09:48 G000410723 MUT8066 OTACILIO VIEIRA 19/04/2013 09:53 G000415244 NMA3843 OZAILIA MARIA DE OLIVEIRA 30/04/2013 08:24 G000419816 MUY6808 PATRICIA TEREZA SANTOS TORRES 04/05/2013 20:55 G000435760 OHG5991 PAULO JOSE ELIAS DA SILVA 23/04/2013 18:35 G103500435 NLZ6842 PEDRO CANDIDO FERREIRA 23/04/2013 19:10 G000433072 MVE4070 PEDRO MARCOS CARDOSO MELO 25/05/2013 18:55 G104100469 MVK5213 PEMAGRI PECAS E MAQ AGRIC LTDA 27/04/2013 09:49 G000415746 MVF2093 PIEDADE SANTOS DA ROCHA 21/04/2013 07:00 G103700419 MUR8285 PRIME PLUS LOC VEIC TR TUR LTDA 08/05/2013 06:25 G101000574 NLX9253 PRISCILLA TENORIO DORIA 26/04/2013 21:35 G000415541 NMB1535 RAINERIO LUCHTENBERG 03/05/2013 18:30 G100900602 ORD4661 RAMIRES EUGENIO DA SILVA JUNIOR 25/04/2013 21:00 G000432524 ORE3370 REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA 03/05/2013 11:04 G000415485 MVJ5645 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 27/04/2013 08:43 G101400605 NMF7221 RENILSON DOS SANTOS FERREIRA 23/04/2013 07:44 G101000570 OHE9866 REUBEM ANTONIO M MENDES 08/05/2013 07:59 G101000573 MVF2453 RICARDO HENRIQUE BARBOSA LIRA 23/04/2013 19:20 G000433071 OHG9400 RITA DANIELA CORREIA DA COSTA 28/05/2013 08:25 G102100543 NLW1293 RITA DE CASSIA M DE ARAUJO ROCHA 27/04/2013 09:37 G101400602 NMN4944 ROBERVAL SOUZA DE LIMA 20/04/2013 16:19 G100900470 NME3944 RODOLFO INACIO DA SILVA 20/04/2013 14:21 G101700455 NMB8633 ROGERIO RAMALHO ALVES 27/04/2013 17:10 G000433081 NMM6933 RONALDO DA SILVA DUARTE 09/05/2013 20:30 G101900415 NMG6821 RONALDO FERREIRA SILVA 15/05/2013 18:17 G101000636 NLX3471 ROSEANE MARTINS DE FRANCA 23/04/2013 07:06 G101000566 NMB3279 ROZENILDO FERREIRA DOS SANTOS 08/05/2013 19:26 G100200584 MUN1722 RUTE CORREIA DA SILVA 09/04/2013 15:00 G000415025 OHD0430 SAMMERSON BARROS VASCONCELOS 14/05/2013 08:24 G100800312 NLW1681 SAMUEL ALEXANDRE DOS S BARROS 29/04/2013 15:28 G103700535 NMC1565 SAMUEL NOGUEIRA LIMA 28/05/2013 12:17 G100300994 NQU7242 SEBASTIAO COSTA FILHO 30/04/2013 16:26 G000435856 NME8599 SEVERINO LOURENCO DA SILVA 03/06/2013 08:43 G104100551 MVD8291 SONIA MARIA GOMES DE LIMA 02/05/2013 08:31 G000432790 NMN3192 SUZANE BISPO DO NASCIMENTO 19/04/2013 07:33 G103700390 MVH9881 TED WILKIAM DE LUCENA 09/05/2013 17:55 G104200514 NMB4132 TEMPERMAC V T DE MACEIO LTDA EPP 16/05/2013 08:43 G101400777 NMG4391 THAYANNE MARITZA S. DE MEDEIROS 29/04/2013 10:14 G101100565 NMM1429 THIAGO SANTIAGO PEREIRA 20/05/2013 11:03 G101301014 NMC7132 THOMIRES LOPES DAS TREVAS NETO 20/04/2013 03:36 G100900468 NMC3923 TRANSPORTE TROPICAL LTDA 24/05/2013 08:21 G101200596 KMY3711 TROPICANA AG VIG E TURISMO LTDA 15/05/2013 09:43 G100900755 NMD9102

Proprietário Data Hora Ait Placa GRECIA CONSTRUCOES LTDA 22/04/2013 11:16 G102900456 OHJ1020 PRICILA BEATRIZ C DOS SANTOS 27/04/2013 21:22 G000435853 OHC3698 Sub-Total: 2 Infração: 6165 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC NÃO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa FELIPE VASCONCELOS CORREIA 22/04/2013 10:52 G102900438 OHF8521 Sub-Total: 1 Infração: 6335 - DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRAÇÃO/VENTOS FORTES Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:13 G000415682 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 6343 - DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MÁ VISIBILIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa ALBERTO JORGE H COSTA CAVALCANTI 22/04/2013 13:35 G100300409 NMD2788 Sub-Total: 1 Infração: 6378 - DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, EM DECLIVE Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:07 G000415683 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 6394 - DEIXAR DE REDUZIR VELOC ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:13 G000415684 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 6440 - FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FARÓIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa HENRY BRUNNE LYRA PADILHA 26/04/2013 23:15 G000415542 NMJ0099 Sub-Total: 1 Infração: 6459 - DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISÍVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEÍC DA PISTA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE ANTONIO DA SILVA 03/05/2013 17:55 G102100431 MUM3067 Sub-Total: 1 Infração: 6483 - USAR BUZINA QUE NÃO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTÊNCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES Proprietário Data Hora Ait Placa ALOISIO SOARES 18/04/2013 08:30 G000415517 MVJ5073 ROSE MARY COUTINHO M. DE ARAUJO 02/05/2013 19:14 G103400313 NMN1660 Sub-Total: 2 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO VELEIRO LTDA 02/05/2013 19:51 G103400316 NMJ3986 IRA CAVALCANTE DOS SANTOS-ME 03/05/2013 16:23 G000415911 NMG8817 JOSE EDSON LINO MOREIRA 27/04/2013 10:20 G000435255 NML7130 OFM SYSTEMS LTDA 02/04/2013 08:19 G104300343 NMD0306 ROMILDO BERNARDINO DOS SANTOS 18/04/2013 17:30 G000419811 NME6372 ROSA AMELIA PONTES CHAVES 25/04/2013 22:25 G102500006 NMB2568 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 24/05/2013 08:49 G101200599 MUU8922 Sub-Total: 7 Infração: 6521 - USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADRÕES E FREQUÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN. Proprietário Data Hora Ait Placa LUIZ RICARDO UCHOA DORIA 06/05/2013 15:50 G000416955 MVF0952 PATRICIA PESSOA NOBRE 24/05/2013 07:48 G101500368 NLW1182 Sub-Total: 2 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa

VANILSA DA SILVA 29/04/2013 15:21 G000433287 OHJ4631 VERA LUCIA BRITO DIAS 26/04/2013 19:56 G000410877 NMM1977 WAGNER C BARBOSA DE OLIVEIRA 25/05/2013 20:08 G101500376 OHE2211 WANDERLEY E C D DE PECAS LTDA ME 04/05/2013 14:25 G100800353 MUY8483 WELLINGTON FERREIRA SILVA 01/05/2013 15:42 G104500199 NMG4179 YASMIN BARBOSA DE OMENA 22/04/2013 09:00 G103500406 NMD5409 YURI GUIMARAES CARVALHO RIBEIRO 26/04/2013 17:45 G101100519 OHK5270 Sub-Total: 290 Infração: 6076 - TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. Proprietário Data Hora Ait Placa ASS DOS PLANT DE CANA AL ASPLANA 21/04/2013 07:58 G000410736 NMM0830 LUCIA DE FATIMA G SANTOS AMORIM 25/04/2013 14:46 G102000503 OHB9994 MARCIO ROBERTO MELLO PORTO 25/04/2013 13:04 G100200466 NME7739 WASHINGTON LUIZ DE ALBUQUERQUE 25/04/2013 10:54 G102000501 NLY8694 Sub-Total: 4 Infração: 6084 - ULTRAPASSAR VEÍCULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZÃO DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa ANA CLEIDE DA S S DE MELO 26/04/2013 07:16 G104100398 NMB9711 ELVIS SARAIVA DE MOURA 20/04/2013 13:22 G103500387 MXY3304 GLEDSON RODRIGUES ACIOLI 20/04/2013 12:35 G103300004 NMN0100 GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA ROCHA 26/04/2013 08:40 G000419094 NMN2286 HERMANO DA SILVEIRA LIMA 03/05/2013 16:38 G103400327 MUU8619 JOSE CIRILO DA SILVA 12/05/2013 17:09 G000410825 MVI9513 JOSE JAMIL CASTRO LISBOA 03/05/2013 16:20 G103400324 NMI4768 JOSE LUIZ GOMES DOS SANTOS 12/05/2013 17:13 G000410826 NMI1413 KEURY BEZERRA PORTO 03/05/2013 16:37 G103400323 LWB0207 MARLENE CLARA DA CONCEICAO 03/05/2013 17:00 G103400329 KLZ7842 MARTHA LUCIA LIMA DOS SANTOS 03/05/2013 16:23 G103400326 MVA5073 MICLEAN FERREIRA DE MELO 03/05/2013 16:49 G103400328 OHB2109 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 15/05/2013 14:19 G000432348 MVI1171 TAVARES E PESSOA LTDA 12/05/2013 16:06 G000410822 NMH4422 VANISSON DE ARAUJO QUEIROZ 12/05/2013 16:27 G000410824 MVK2431 Sub-Total: 15 Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA Proprietário Data Hora Ait Placa AYLTON SOARES PRAZERES 22/04/2013 11:54 G100200444 MUY7733 CARLOS EDUARDO R DE M LACET 26/04/2013 16:10 G104500158 NLV6848 CARLOS ROBERTO C PEREIRA 20/04/2013 13:01 G103300006 NMK2143 DALVA GONCALVES C DE BARROS 03/05/2013 09:05 G103400319 OHC5896 JOSE ARNALDO MACHADO 18/04/2013 18:20 G000419810 NMJ4264 JOSE CORREIA LIMA DA SILVA 02/05/2013 09:12 G100900590 MUV9309 JOSE ERONILTON V DOS SANTOS 19/04/2013 08:43 G103800237 MUU9956 JOSE UBIRATAN ANGELO SOARES 30/04/2013 09:11 G103700560 NMF4019 MARCIO SUEL DE LIMA SANTOS 08/05/2013 17:15 G000436208 MVI6552 RENATA KELLY DOS SANTOS LINS 26/04/2013 08:37 G104500148 MUE3369 TRANSPOTAVEL LTDA EPP 17/04/2013 16:50 G000430199 MVD8732 VALDENIR BRAZ DOS SANTOS 02/05/2013 09:17 G100900589 NML0686 VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 30/04/2013 09:01 G103700559 NLX5694 Sub-Total: 13 Infração: 6130 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOT QUE Ñ HAJA CONCLUÍDO A TRAVESSIA Proprietário Data Hora Ait Placa FREDERICO MANSUR BRANCO 27/04/2013 11:30 G102000511 NMK2041 JOSE PETRONIO PEREIRA DA SILVA 07/05/2013 17:05 G101400721 KHR3542 Sub-Total: 2 Infração: 6149 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE PORT DEFICIÊNCIA FÍS/CRIANÇA/IDOSO/GESTANTE Proprietário Data Hora Ait Placa EDUARDO H M P DE VASCONCELOS 29/04/2013 09:57 G104200473 ORL3100 PEDRO JULIAO PITA DE ARAUJO 26/04/2013 08:24 G102100384 NMA8179 Sub-Total: 2 Infração: 6157 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ

JOSAFA CAVALVANTE DA SILVA 02/05/2013 15:15 G000432787 MUL2276 MARCOS M C DA SILVA JUNIOR 22/04/2013 17:40 G100900480 MUT7162 Sub-Total: 2 Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE. Proprietário Data Hora Ait Placa GENIVAL ANTONIO MORAIS 21/04/2013 10:35 G103500391 NMD9752 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:03 G000415685 NMB0180 VALDIR NEVES DOS SANTOS 27/04/2013 09:05 G000415733 NMM4603 Sub-Total: 3 Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM Proprietário Data Hora Ait Placa EMANUELA CARVALHO FONTES 22/04/2013 11:17 G102900458 MUZ8974 MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:03 G000415686 NMB0180 Sub-Total: 2 Infração: 6947 - CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE LINALDO DA SILVA 27/04/2013 11:18 G101400619 NLY3896 Sub-Total: 1 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa EDILSON JOSE DA SILVA 29/04/2013 07:09 G103700534 MVA9338 JARDAS DE SOUZA SANTOS 22/04/2013 17:16 G102400125 NMM8359 JONATHA SILVA DE GOES 20/04/2013 20:27 G105100467 DZR9116 Sub-Total: 3 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS PROTEÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANO CORREIA DOS SANTOS 20/04/2013 07:53 G101400530 NMF0526 ANTONIO QUEIROZ DO NASCIMENTO 01/06/2013 07:40 G102400170 MVH5661 CENTRO DE FORM DE COND SATUBA 22/05/2013 16:03 G100700458 NMH8643 CLAUDIO CESAR MARQUES GOMES 20/04/2013 19:47 G101400535 OHB0557 JOSELINA GOMES DE LIMA 11/05/2013 08:30 G103800390 MVB2783 MARIA A. DE S. R. DE OLIVEIRA 23/04/2013 13:50 G100200459 NME9589 MARIA DAS GRACAS BRAGA SANTOS 15/04/2013 08:27 G000415857 OHE7471 SIDNEY SARMENTO DE SOUSA 20/05/2013 08:06 G000436989 NMN5642 Sub-Total: 8 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE DE ALBUQUERQUE MARQUES 16/05/2013 10:15 G101900488 MUS2142 LUCIANO MACHADO GOMES 24/04/2013 11:18 G000433504 NMH8596 ZILDENE VIEIRA DE A SILVA 26/04/2013 18:30 G100900530 MVE7617 Sub-Total: 3 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP. PASSAG S/ VISEIRA/OCULOS PROTEÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa CENTRO DE FORM DE COND SATUBA 22/05/2013 16:03 G100700463 NMH8643 Sub-Total: 1 Infração: 7064 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM FARÓIS APAGADOS. Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO DE PAIVA 27/04/2013 17:55 G101800353 NMB3963 Sub-Total: 1 Infração: 7099 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MÃOS Proprietário Data Hora Ait Placa CBA CIA DE BEB E ALI S FRANCISCO 29/04/2013 08:04 G101800368 MVI5074 Sub-Total: 1 Infração: 7234 - EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE À NOITE Proprietário Data Hora Ait Placa

Page 26: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

26 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

ALVARO DE SOUZA JUNIOR 26/04/2013 17:50 G101100521 MUX4734 CRISTIANE DO E S G DE OLIVEIRA 24/05/2013 18:05 G101700522 MUJ1952 Sub-Total: 2 Infração: 7277 - EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSIÇÃO SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA NASARE FERREIRA CALHEIROS 19/04/2013 17:06 G000415687 NMB0180 Sub-Total: 1 Infração: 7315 - DIRIGIR O VEÍCULO COM O BRAÇO DO LADO DE FORA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEXON DOS SANTOS MORAES 02/05/2013 08:01 G000432789 KGT2844 ANA ZELIA ACIOLY BAETA 08/05/2013 08:11 G100900680 NMJ2231 GUSTAVO MELO PINTO BOTELHO 04/05/2013 22:39 G100700305 NMG6742 MARILUZE CARDOSO PEDROSA 07/05/2013 10:03 G100300542 OHF7421 ZENAIDE DE FARIAS ALMEIDA 16/05/2013 19:11 G101100777 NLX9912 Sub-Total: 5 Infração: 7340 - DIRIGIR O VEÍC USANDO CALÇADO QUE Ñ SE FIRME NOS PÉS/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS Proprietário Data Hora Ait Placa MICHAEL BARROS 04/05/2013 10:22 G101300878 OHC3965 Sub-Total: 1 Infração: 7358 - DIRIGIR O VEÍCULO COM APENAS UMA DAS MÃOS, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO MARCOS PACHECO FERRARI 20/05/2013 07:51 G101301022 NMB1713 CLAUDIA AMALIA RAMOS DE MELLO 20/05/2013 08:29 G101301023 MVG5522 PAULO JULIO ALVES DE FARIAS 06/05/2013 07:33 G102100437 MUJ5033 PRISCILLA P DE B CAVALCANTE 08/05/2013 08:17 G101000575 MUJ2481 Sub-Total: 4 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO FERREIRA DOS SANTOS 07/05/2013 08:27 G101800579 NLV4993 EDNALDO RAFAEL DE LIMA 08/05/2013 08:50 G101000577 MVC0141 GILMAR DOS SANTOS 26/04/2013 09:00 G104500150 JXR9768 IVO REMY RYTCHYSKYI 19/04/2013 08:45 G101400526 NLY9666 MARY TENORIO DA SILVA 15/05/2013 09:52 G101000615 NME1123 MENDO SAMPAIO S/A 30/04/2013 15:10 G000435803 MUK9318 WAGNER DE MAGALHAES LEITE 25/04/2013 10:40 G000410420 NLX4776 YAMINA COENTRO MONTALDO 19/04/2013 09:22 G100200435 MVA3801 YARA LUCY DE MELLO LIMA 07/05/2013 16:15 G104500303 OHB6652 Sub-Total: 9 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ADALBERTO FERREIRA DE ARAUJO 15/04/2013 15:28 G000422744 NMF5271 ADEIRLEY SILVA SANTOS 22/04/2013 11:25 G000422500 OHC5138 ADEMIR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE 26/04/2013 10:00 G000421996 OHJ8810 ADEMIRSON BARBOZA DE CERQUEIRA 16/05/2013 08:48 G101300974 NMD8943 ADERLAN PONTES DE OLIVEIRA ME 19/04/2013 10:22 G103800247 MVC4783 ADRIANA CERQUEIRA DE A LEITE 30/04/2013 09:43 G101800468 NLZ3537 AGROCANA COMERCIO E REPRES LTDA 17/04/2013 18:05 G000410727 OHG7005 AGROPECUARIA RAMOS JUNIOR LTDA 02/05/2013 11:08 G100200494 MVB0595 AILTON RIBEIRO DA SILVA 23/04/2013 11:45 G102000477 OHE6319 ALBERTO CLAUDINO DOS SANTOS 27/05/2013 15:46 G104300537 MVB6733 ALEXANDRE DE LIMA C BRAGA 20/04/2013 13:30 G104100375 MUR7038 ALEXANDRE PETRUCIO DE C CARDOSO 03/05/2013 16:05 G104400368 OHI0509 ALINE PRAZERES DA SILVA 02/05/2013 11:24 G101100633 GWI5687 ALMEIDA CONSTRUCOES E INC T LTDA 03/06/2013 08:14 G104100547 MVC4283 AMARA CAVALCANTE ANDRADE 14/05/2013 08:41 G100700411 MVG5343 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 26/04/2013 17:50 G101800321 MUX9049 AMIGAO COMERCIO LTDA-ME 01/05/2013 08:20 G101800492 NMD3581 AMORIM & AMORIM LTDA 27/04/2013 20:29 G101100547 NMO1825

CLELIA ROCHA MIRANDA 24/05/2013 17:58 G101200621 NMF5371 CLEOMADSON ABREU F BARBOSA 26/04/2013 08:21 G102100383 OHB9468 CLEOMATHSON CAMPOS TAVARES 20/04/2013 16:21 G101000553 NMH1239 CLEVISON DE ALMEIDA TEIXEIRA 04/05/2013 17:00 G000436201 MUJ1481 CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA 27/04/2013 09:00 G103700510 MUV6223 CORREIA E CIPRIANO LTDA ME 20/05/2013 14:53 G101900545 OHJ8361 COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 07/05/2013 11:13 G101800577 OHC1811 CRISTINA MARIA DE S BATISTA 22/04/2013 17:37 G000419784 MUX4185 CRISTOFEN ALLAN DE O NASCIMENTO 23/04/2013 07:33 G104000013 MUH6293 DANIELA DE ALMEIDA LYRA ANTUNES 27/05/2013 11:45 G000435564 NMD2223 DAVI BARROS PEREIRA 27/04/2013 08:47 G000415801 MVK5776 DAVID ALVES DA SILVA 24/04/2013 13:05 G000433359 MUX8133 DERALDO LOPES CAMERINO JUNIOR 24/05/2013 20:22 G000435766 IAH7001 DIEGO GUILHERME TENORIO ALMEIDA 19/04/2013 08:25 G103800234 OHF7255 DISTR COML PALMEIRA LTDA 23/04/2013 17:03 G104100397 NMG4118 DOLORES REDONDO LOPES CURSINO 26/04/2013 08:59 G104500149 MVC3263 DOMINGAS KELLIS DOS S DUARTE 16/05/2013 19:35 G000436689 MVE9772 DUCY LILY JOAZEIRO DE F COSTA 29/04/2013 17:40 G101800453 NML5708 EDBURGO FONTAN PEDROSA 19/04/2013 09:45 G102700392 NML9510 EDIMILSON RICART BRAZ ME 08/05/2013 14:00 G100200557 OHD0383 EDIVALDO MOREIRA DA SILVA 25/04/2013 08:53 G000433617 NMD1138 EDLA RIBEIRO LEITE DE SOUZA 16/05/2013 08:00 G101400773 NMK2982 EDMILSON JOSE DE BARROS JUNIOR 20/05/2013 15:40 G101200554 MUZ8571 EDNEUSA SOUZA DA SILVA 01/05/2013 09:45 G100200485 NLY0046 EDSON JOSE LYRA DE ALMEIDA 09/05/2013 17:55 G103800328 NML7653 EDSON PANTALEAO DE MORAIS 22/04/2013 15:30 G102400134 MUT9044 EDUARDO LYRA CARVALHO 02/05/2013 16:12 G102700487 NME9346 EDVALDO AUGUSTO DA SILVA 02/05/2013 15:41 G101400669 MUJ3836 EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS 02/06/2013 15:23 G104100536 MUT1482 ELIANE BARBOSA DA SILVA 25/04/2013 09:20 G101300807 NMO9776 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 18/04/2013 15:21 G000431867 OHF2908 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 22/04/2013 17:40 G000419785 NME1639 ERENILSON MIGUEL DE LIMA 26/04/2013 08:20 G100200469 MUG5960 ERIVAN VERISSIMO DA SILVA 16/05/2013 18:01 G000436710 NMJ1203 ESRON REIS DA SILVA 23/04/2013 13:20 G104100394 MVH9697 EUFRASIO LUIZ DOS SANTOS NETO 23/04/2013 16:55 G000422630 MVD7150 EUGENIA CRISTINA TEIXEIRA PENEDO 19/04/2013 14:35 G101000539 NLZ2993 EUNICE DA SILVA SANTOS 17/05/2013 10:42 G101600440 NMH0873 EVANA LUCIA GRACIANO DE MENDONCA 30/04/2013 19:00 G000419828 NLZ5676 EVANILSON DE LIMA SANTOS 30/04/2013 08:50 G000431846 MUT7787 EVYLANIA SANTOS DA SILVA 23/04/2013 16:17 G104100396 MUR9895 FABIANA ALVES DE MELO DIAS 21/05/2013 16:45 G103400378 OHE1901 FABIO VIEIRA SANTOS DA SILVA 20/04/2013 10:51 G101000546 NMJ2726 FELIPE TORRES DE MELO 23/04/2013 09:31 G102000469 MUN3081 FERNANDO ANTONIO B DE ARAUJO 01/05/2013 16:33 G101800495 NMB2648 FIXA SINAL E COM VISUAL LTD ME 19/04/2013 15:18 G103700397 NML9782 FRANCISCA PALLOMA PIERRY NONATO 27/04/2013 10:15 G000435256 NLV5520 FRANCISCO AVELAR B V DE CASTRO 02/05/2013 15:11 G100800339 MUY0172 FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS 24/05/2013 08:53 G101200611 NMD6122 FRANCISCO DE ASSIS M GOMES REGO 28/04/2013 10:40 G103700512 NMO8481 FRANCISCO XAVIER GUELBER 19/04/2013 08:35 G101300795 NMG1616 FUNDO MUN DE SAUDE DE JUNQUEIRO 18/04/2013 08:53 G000415518 OHF4947 GEDALVA CUSTODIO DA SILVA 06/05/2013 07:40 G101800547 MVF9691 GELCI SANTINA CARARO CECATO ME 30/04/2013 08:15 G000418950 NMH4094 GENIVALDO ARGEMIRO MARTINS 16/04/2013 08:00 G000420397 MVA5799 GEOCIENE MAYRA DA G FRAGOSO 20/05/2013 17:02 G103400366 ORE3883 GEORGE DE SOUZA PEIXINHO 03/05/2013 14:49 G101400673 MUS8949 GERSON FERREIRA DA SILVA 15/04/2013 18:51 G000410243 ORE8131 GETULIO DE SOUZA PIMENTEL 03/05/2013 18:35 G105100542 NLY1746 GIANE HENRIQUE MARQUES 22/05/2013 11:32 G100401127 MUZ2163 GILBERTO MIRANDA DA COSTA JUNIOR 11/05/2013 15:38 G100900719 NME6633 GILLANE ALCANTARA DE M MAURICIO 29/04/2013 11:03 G000433620 MUN9236 GILSON DOS SANTOS BEZERRA 26/04/2013 18:00 G101300824 MVA1123 GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS 23/04/2013 10:56 G102000476 NMK4635 GISELE FARIAS DA SILVA 18/04/2013 17:23 G000424445 NMO2556

ANA CLAUDIA M RODRIGUES LISBOA 23/04/2013 10:53 G101100478 NMG9319 ANA LUCIA SILVA SANTOS 30/04/2013 20:45 G000435857 NLX1785 ANDERSEN RODRIGO N GOMES 13/05/2013 16:24 G104400452 MVH4443 ANDRE ALEXANDRE A DE LIMA 23/04/2013 10:50 G102000474 MVG7910 ANDRE VENCESLAU BEZERRA 30/04/2013 07:54 G000435161 NMH4608 ANDREA DIAS DE A. CAVALCANTE 21/05/2013 11:55 G102100483 NLZ8232 ANDREZZA DE ALMEIDA LEITE LOPES 02/05/2013 12:05 G104400361 MUK3837 ANGELA MARIA PEREIRA LOPES 29/04/2013 16:40 G000422872 NMN6985 ANTONIO CARLOS FEITOSA BISPO 15/04/2013 11:50 G000421496 NMJ8627 ANTONIO CARLOS P FONSECA LIMA 26/04/2013 10:50 G000421999 NLZ2205 ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA 30/04/2013 08:15 G000419796 NMD6162 ANTONIO GERALDO FILHO 23/04/2013 08:55 G104000015 OHG5795 ANTONIO INACIO SILVA 08/05/2013 18:35 G100200573 NME2312 ANTONIO LUIZ M DO NASCIMENTO 28/04/2013 18:25 G000415610 MVE1702 ANTONIO OLVEIRA DO NASCIMENTO 27/05/2013 07:06 G102400164 MVB5371 ANTONIO PAULINO DA SILVA 16/04/2013 07:00 G000410304 NMN7814 ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE 24/05/2013 07:18 G101500365 NMO9771 ANTONIO VICENTE DA SILVA 19/04/2013 08:34 G103800236 NLW7809 APARECIDO TAVARES DA SILVA 01/05/2013 11:43 G101800501 ORH5920 APTA ADM DE C E SER GERAIS LTDA 22/04/2013 10:49 G102900436 NMG5122 ARCONCIO A PEREIRA FLORENTINO 02/05/2013 16:06 G100800341 NMG1810 ARI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE 27/04/2013 20:22 G101100546 NMA8302 ARLETE SILVA DE ARAUJO 24/04/2013 08:44 G104000016 ORF8470 ARLINDO TAVARES DE MELO 26/04/2013 12:30 G101400588 NMI0292 ARNALDO CONSTATINO TAVARES 20/05/2013 18:26 G100700445 NMC5962 ARTUR A CELESTINO DA SILVA FILHO 26/04/2013 16:24 G100200475 MVB2887 ASPLANA ASS DOS PLANT DE CANA AL 03/05/2013 09:19 G000432528 NME9962 ATANIEL ARAUJO DA SILVA 06/05/2013 09:15 G000422922 NMK6253 AUDRIM LEAO WANDERLEY 25/04/2013 16:10 G100400747 NMA5873 AURACY LIMA SANTOS 24/04/2013 07:45 G101300800 NME3321 AUTOFORTE VEICULOS LTDA 24/04/2013 09:26 G103700471 NMN5042 BEN HUR BAGESTON RIBEIRO 18/04/2013 16:55 G000422386 NMC4167 BENEDITO JOSE DA SILVA 17/05/2013 16:50 G101200524 NMD6341 BENILDO DOS SANTOS 02/05/2013 12:04 G100900594 ORE2201 BLUMARE MOTOS LTDA 11/05/2013 08:00 G100900716 IAP7682 BR COMERCIAL IMPORT E EXPOR LTDA 19/04/2013 08:42 G102700391 OHD7777 BRAGA LOCACOES LTDA - ME 09/05/2013 16:30 G103800316 NMH6251 BRUNO ALBUQUERQUE TOLEDO 02/05/2013 12:10 G101100626 NLV9000 C V DE OLIVEIRA OTICA ME 23/04/2013 10:54 G100900489 NMH9823 CARLOS ALBERTO PACHECO PAES 26/04/2013 18:00 G000418946 NLW1520 CARLOS ANDRE DA COSTA WANDERLEY 30/04/2013 09:00 G000410273 NMD7804 CARLOS ANDRE LIMA SILVA 03/06/2013 10:45 G100301034 MUW9242 CARLOS AUGUSTO SABINO DA SILVA 27/04/2013 15:55 G000435257 NMO9444 CARLOS GUIMARAES TRINDADE NETO 09/05/2013 15:25 G104500315 NMF2163 CARLOS ROBERTO C PEREIRA 20/04/2013 13:00 G103300005 NMK2143 CARMEM LUCIA C. LEAO DE BIASE 30/04/2013 16:52 G102300406 NMO2726 CAROLINA MELLO DE MENDONCA COSTA 29/04/2013 10:16 G104200476 NMN1108 CATIUCIA MAIA DE LIMA 13/05/2013 12:40 G102000607 NMI6171 CECI MELO 30/04/2013 15:01 G000435854 NMH7710 CELIO FLAVIO MELO TORRES 30/04/2013 08:15 G000435054 MVI2154 CESAR ANTONIO ATAIDE AMORIM 10/05/2013 19:42 G100900706 NMK4892 CHARLES ALVES SILVA 17/05/2013 16:36 G101200521 NMH0371 CHARLES ANTONIO TENORIO DA SILVA 03/05/2013 16:06 G104400369 MVB1411 CICERA LOPES DOS SANTOS 16/04/2013 14:08 G000410642 NLX1311 CICERO ALEXANDRE DE JESUS LIMA 15/04/2013 08:15 G000421487 OHC8107 CICERO ANCELMO DA SILVA 22/04/2013 12:15 G100200445 MVJ2303 CICERO DENIS DOS SANTOS 20/05/2013 16:38 G101900551 NML8342 CICERO INACIO SILVA 20/04/2013 16:50 G103300011 NMN5087 CLAUDIA DE ALMEIDA SANTANA 01/05/2013 16:12 G102000533 NMD7790 CLAUDIA MUNIZ DO AMARAL 18/04/2013 15:05 G000431871 OHG4501 CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE LIMA 23/04/2013 11:50 G105100514 NMI7930 CLAUDIO JORGE CARDOSO DOS SANTOS 26/04/2013 10:20 G101300809 NMM0870 CLAUDIO JOSE VIANA DE AQUINO 22/04/2013 09:00 G103500408 MUY8258 CLAUDIO LEMOS DA SILVA 19/04/2013 15:35 G103500377 NMH3456 CLAUDIO LIMA CASTELLO BRANCO 18/04/2013 15:50 G000431880 OHK3720

GISLENE SOUZA SANTOS 22/04/2013 12:04 G101100472 JQN9800 GIVONETE ALVES DA SILVA 21/04/2013 15:42 G103500394 MUT1431 GLADYS LIMA DE OMENA SAMPAIO 08/05/2013 09:54 G102700519 NLZ8712 GLAUCO BARRETO ANGEIRAS 03/05/2013 18:09 G000415494 NML7853 GUSTAVO ALBERTO LEAL 17/05/2013 18:30 G101300997 NLX9001 HELENIVALDO RIBEIRO MONTEIRO 30/04/2013 10:45 G101400635 NMM3520 HENRIQUE PEREIRA DE ALBUQUERQUE 04/05/2013 17:12 G000435901 NMG1268 HIGINO JOSE DOS ANJOS VIEIRA 15/04/2013 10:45 G000421495 NMB2318 HUMBERTO CARLOS S DA SILVA 24/04/2013 13:05 G102700407 OHC2031 IGOR JOSE PONTES SANTOS 23/04/2013 12:13 G100900505 NMB1937 IGREJA UNIV DO REINO DE DEUS 20/05/2013 14:33 G000436996 NLY8102 IND DE LAT E SUCOS BOM DIA LTDA 26/04/2013 19:40 G101800333 OHF8097 INSELETRICA CON E ENG S/S LTDA 19/04/2013 11:25 G101100466 NMI9336 IONE LEANDRO MORENO 23/04/2013 18:58 G101300798 NMH7518 IRENILDA PEREIRA DE ALMEIDA 12/05/2013 09:55 G101600371 NMC9943 ISABELLA ISHIHARA ZAIDAN 03/05/2013 10:36 G104200489 NMD9672 ISABELLA ISHIHARA ZAIDAN 24/05/2013 08:36 G101200597 NMD9672 ITHALO AMORIM DE MELO 21/05/2013 16:10 G102100492 NMD3443 IVAN FERREIRA BARBOSA 16/04/2013 07:50 G000420396 OHG1350 IVANISO MORAIS 29/04/2013 07:30 G000433360 NML0980 IVONETE SEARA BARBOSA 01/05/2013 09:55 G100900581 MVB3866 J B DOS SANTOS LOC DE VEIC-ME 19/04/2013 16:25 G000415090 NMF2077 JACYARA ACCIOLY LINS 18/04/2013 14:57 G000432597 NMG8244 JADSON COUTINHO DE LIMA 14/05/2013 08:06 G101600401 MVK2193 JAIDETE MACENA 03/05/2013 17:17 G102000550 NME0048 JAIME CORREIA DA SILVA FILHO 03/05/2013 09:36 G000435502 MUN3005 JANIGLEIDE FELISMINO DA SILVA 23/04/2013 08:59 G100900488 JTF6975 JANIZIO ANTONIO DOS SANTOS 27/04/2013 10:46 G101100536 MVD8845 JEREMIAS BEN ELIBERG G DOS ANJOS 20/05/2013 11:54 G103700602 MVG5912 JERONIMO EHRARDT MARANHAO 23/04/2013 16:48 G000422629 ORE2210 JEYDESSON GONCALVES DOS SANTOS 23/04/2013 10:20 G102000471 MVE5014 JGF DEDETIZACAO E SERV GERAIS LT 17/05/2013 17:01 G101200528 MUO9072 JOAO ALVES DOS SANTOS NETO 22/04/2013 17:10 G000419090 MVE9302 JOAO BATISTA MOURA DOS SANTOS 14/05/2013 08:31 G100700407 MVF2803 JOAO CESAR MOREIRA DE CERQUEIRA 15/05/2013 15:53 G102000613 NME0162 JOAO LUIZ DO NASCIMENTO MAIA 01/05/2013 09:40 G000432234 NLZ8522 JOAO PAULINO DA COSTA 10/05/2013 14:05 G103000011 NMJ6952 JOAO UMBELINO DOS SANTOS 17/05/2013 16:40 G101200522 MVF8232 JOAO VIEIRA DE ARAUJO 19/04/2013 07:40 G100200434 NLY3697 JOBSON FERREIRA DE LIMA 25/04/2013 08:10 G101400578 MUM3176 JOEL LINS DA SILVA 21/05/2013 15:52 G102100490 NMJ9953 JOILMA LESSA MACHADO COSTA 30/04/2013 12:00 G101800489 OHC7095 JORGE DE OLIVEIRA LIMA 29/04/2013 18:08 G101800459 NMK3573 JORGE FERREIRA DOS SANTOS 27/04/2013 19:06 G000415770 OHG2165 JOSE ALBERICO C DO NASCIMENTO 21/04/2013 09:38 G103500390 NLY7566 JOSE ALOISIO LEMOS DE MELO 20/05/2013 08:46 G000436692 MVJ7493 JOSE ANTONIO DE A COSTA 27/04/2013 09:35 G100900534 OHK5630 JOSE CAMPOS DO NASCIMENTO 19/04/2013 09:09 G103800242 NME6936 JOSE CARLOS DE MELO 22/04/2013 17:00 G000419088 NMH0212 JOSE CARLOS DE LIMA IRMAO 24/05/2013 18:08 G102200181 MUR6993 JOSE CAVALCANTE NETO 23/04/2013 11:48 G102000478 MVI2903 JOSE CICERO DA SILVA 30/04/2013 19:05 G000419829 OHC0440 JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA 19/04/2013 10:42 G100200436 NME8510 JOSE CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA 08/05/2013 10:23 G102600045 NMF4232 JOSE DA COSTA SILVA 24/04/2013 13:42 G102100380 NML7678 JOSE DURVAL AVELINO 30/04/2013 13:41 G000411489 MVG7182 JOSE ELIAS UCHOA FILHO 18/05/2013 09:21 G000436054 NMO4461 JOSE ERNANDI FERREIRA MALTA 24/05/2013 17:48 G101200617 NME0481 JOSE HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA 14/05/2013 09:34 G000433516 NMD9031 JOSE LEAO DE OLIVEIRA MOVEIS 22/04/2013 15:50 G102400130 MOG3591 JOSE LOURENCO DE SOUZA JUNIOR 24/04/2013 10:15 G102100377 MVI7377 JOSE LUIS COUTINHO DE FREITAS 06/05/2013 18:05 G101300923 MVH5352 JOSE MARQUES DE LIMA NETO 29/04/2013 15:55 G000433361 MVD2176 JOSE MOISES DOS SANTOS 26/04/2013 12:52 G104500144 MVI6435 JOSE NILTON MATEUS 27/04/2013 15:22 G101400625 OHI8700

Page 27: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

27Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

JOSE REINALDO OMENA DE LUCENA 30/04/2013 16:19 G000435005 MUR0642 JOSE RENATO FERREIRA DE MELO 03/05/2013 14:00 G000415908 MVB8713 JOSE ROBERTO DA SILVA 08/05/2013 07:50 G102700512 NMO1451 JOSE ROBIVALDO FALCAO DE MOURA 23/04/2013 12:09 G105100519 OHC1308 JOSE RUBEM DA SILVA 16/05/2013 19:18 G101100778 MUI1321 JOSE SINIVALDO P SILVA DE ARAUJO 14/05/2013 09:22 G100700424 ORF3531 JOSE WEDSON MENDES DOS SANTOS 22/04/2013 07:10 G102000467 MUK8507 JOSEFA ARLETE DA SILVA LOUREIRO 27/04/2013 13:53 G101800344 MUY2621 JOSEFA JATOBA DE SANTANA 02/05/2013 12:57 G103400312 OHJ1450 JOSUEL DE OLIVEIRA SANTOS 18/05/2013 08:09 G101900519 NLZ2682 JR TRANSPORTES LTDA ME 24/04/2013 18:40 G100300497 OHF7330 JULIANA TIMOTEO DA SILVA 21/05/2013 14:07 G101301053 NMJ6581 JUVENAL DELMIRO FERREIRA 22/04/2013 17:25 G102400126 MUV4116 KARINA VANDERLEI S. DE ALMEIDA 30/04/2013 09:44 G101800469 NMM8570 KARLA PADILHA REBELO 22/04/2013 16:48 G103800261 NQB0206 KARLA POLIANA GUEDES ACIOLE 18/04/2013 17:00 G000422387 OHE0246 KERMES HENRIQUE S DE ARAUJO 25/05/2013 10:20 G101700530 MVJ3792 KLEVERSON DE SANTANA CAVALCANTE 28/04/2013 09:12 G103700511 MVG7635 L JARDIM & CIA LTDA 21/05/2013 14:45 G101800645 MVH3513 LARISSA MIRANDA DA SILVA 01/06/2013 13:59 G101700552 MUW9162 LAURA ALICE VASCONCELOS VASCO 22/04/2013 17:30 G000419783 NMA2107 LEANDRO OTAVIO VASCONCELOS R DE 22/04/2013 17:05 G000410806 NMK9234 LENA BETANIA TEIXEIRA SILVA 24/05/2013 17:04 G101200614 NLZ6221 LIDIANE ALVES DE ARAUJO 26/04/2013 16:55 G101300820 NLX7761 LILIANE MARIA DA SILVA RODRIGUES 22/04/2013 17:50 G103800262 NLZ0229 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA 23/04/2013 07:47 G101000571 MUW9402 LINALDO PRAXEDES L FILHO 29/04/2013 09:55 G000434815 NMI6930 LINDA DELIA C DE O PEDROSA 08/05/2013 08:57 G101000579 OHC3441 LIVRE LOC DE AUTOMOVEIS LTDA ME 20/04/2013 15:37 G101000552 NMK6733 LIVRE LOC DE AUTOMOVEIS LTDA ME 22/04/2013 16:50 G103800260 NMI1788 LIVRE LOC DE AUTOMOVEIS LTDA ME 24/05/2013 10:50 G101800658 OHK0321 LOC DE VEI SAO SEBASTIAO LTDA ME 21/05/2013 15:50 G102100488 OHK2091 LUCAS JATOBA UCHOA LOPES 14/05/2013 11:12 G103400352 MVF1611 LUCIA TONE FERREIRA HIDAKA 13/05/2013 16:59 G100300670 NMB7893 LUCIANO GUIMARAES MATA 23/04/2013 11:04 G100900492 NLW4525 LUCIANO NUNES LIMA 22/04/2013 16:10 G100900481 NMB6341 LUCIANO PESSOA DA SILVA 30/04/2013 08:50 G000419798 NMG1338 LUCIENE CRISTINA LUNA 23/04/2013 11:52 G000415095 NLW2361 LUIS ANTONIO MARQUES PRUDENTE 07/05/2013 16:58 G000432545 NMM9923 LUIS MOISES NOVAIS LINO 14/05/2013 09:07 G100700421 MVC3743 LUIS RAMOS DE ALBUQUERQUE 23/05/2013 17:10 G100300868 NMN1101 LUIZ EDUARDO R DE ALBUQUERQUE 20/04/2013 14:40 G102000464 NMO5000 LUIZ EDUARDO TORRES LIMA 24/05/2013 17:52 G101200619 OHC8621 LUIZ ELIAS DA SILVA 21/04/2013 16:45 G000433286 MUI1559 LUIZ GOMES DE MELLO 30/04/2013 07:48 G000419799 MVI1177 LUIZ VIEIRA DE MORAIS 21/04/2013 18:44 G000420946 NMA4003 LUIZ VIEIRA DE MORAIS 21/04/2013 16:40 G100300398 NMA4003 LUIZA SILVA DE CARVALHO 03/05/2013 16:22 G104000024 NMH7929 MADALA CRISTINA FAZIO ARECIPPO 24/05/2013 10:30 G101800656 NMK8153 MANGABEIRAS VEICULOS LTDA 06/05/2013 12:19 G100200528 NMI8782 MANOEL C NETO COM DE ALIM ME 26/04/2013 18:10 G101400595 NLY1448 MANOEL MESSIAS DE ARAUJO 29/04/2013 16:45 G000415474 MVH1592 MANUELA LINS BASTOS GUIMARAES 21/04/2013 09:10 G103700422 MVJ6466 MAR AZUL DIST IMP E EXP LTDA 18/04/2013 18:55 G000419085 ORD5851 MARCELINO REGO LOPES 26/04/2013 16:05 G104500157 NLZ6446 MARCIA VALERIA DE GUSMAO BARBOSA 30/04/2013 08:30 G000419797 NMI6015 MARCIO ANDREI O SILVA 04/05/2013 16:03 G000435422 MVA0966 MARCONDES SEBASTIAO DANTAS 26/04/2013 09:22 G100900527 MVD6263 MARCOS CORREIA DE LIMA 25/04/2013 10:47 G000410745 AOB7830 MARCOS PAULO FIRMINO 30/04/2013 09:05 G000431847 NMD9341 MARIA ANGELA MALTA GAIA BARBOSA 08/05/2013 08:54 G101000578 NMC4133 MARIA APARECIDA FEITOSA 07/05/2013 16:55 G102000561 MUX5802 MARIA DA CONCEICAO LUNA T. DIAS 20/05/2013 11:57 G101301035 NMD1182 MARIA DE FATIMA BARROS LOBO 27/04/2013 11:05 G102700462 NMK4144 MARIA DE FATIMA F MENESES 27/04/2013 18:18 G101800355 NMD4168

ROBERTA DOS SANTOS BRASILIANO 30/04/2013 13:40 G000431894 NMH2471 ROBERTA V DE ALBUQUERQUE 16/04/2013 10:25 G000410641 NMK3166 ROBERTO CARLOS LIMA DE O QUIRINO 27/04/2013 08:57 G000435269 MUX7367 ROBERTO DE ALBUQUERQUE LINS 20/04/2013 08:02 G103500379 NML2677 ROMEU GUIMARAES DOS SANTOS 03/06/2013 07:55 G102800189 MVI8012 ROSALVO PEREIRA DA SILVA NETO 09/05/2013 12:28 G101000598 OHC0112 ROSALVO PEREIRA DA SILVA NETO 09/05/2013 12:20 G100900698 OHC0112 ROSELANDIA F DOS SANTOS - MEI 03/05/2013 15:44 G102000548 OHD5331 ROSEMBERG DA COSTA PAIVA 23/04/2013 09:28 G102700396 MVK1576 ROSENEIDE DOS SANTOS LIMA 27/04/2013 07:41 G101300825 OHE7161 ROSILDA DA SILVA CARNAUBA 17/05/2013 18:07 G101200529 NME9712 RUBEN MONTENEGRO WANDERLEY FILHO 15/05/2013 08:59 G100900753 NMJ1582 RUBENS DE ALMEIDA BARROS 26/04/2013 18:32 G101800328 MUN7271 SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA 30/04/2013 08:18 G000435055 NML3012 SANDRA MARIA LOPES ATANASOV 20/05/2013 11:40 G101200548 NMD7151 SANDRO BRAZ DA SILVA 26/04/2013 18:20 G100900529 MUK9054 SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA 20/05/2013 10:00 G000436699 NML7381 SEBASTIAO MOURA GOMES 09/05/2013 19:30 G104500312 OHF2471 SEC. EXEC. DA FAZ. DO EST. DE AL 07/05/2013 08:19 G102700506 MUY8702 SELMANN DE CARVALHO 19/04/2013 07:58 G100200433 OHF8146 SELMO VIEIRA DO NASCIMENTO 30/04/2013 08:46 G000419820 MVD9786 SEMIRAMIS VANESSA DE C FERREIRA 28/04/2013 08:25 G101100550 MVK3474 SERGIO EUGENIO MUNIZ 24/04/2013 12:22 G101400559 NME2027 SERGIO MARCOS LUCIO DE MAGALHAES 07/05/2013 09:07 G100200545 NMC0602 SIDNEY CRISTIAN DA SILVA 21/05/2013 17:40 G100700451 MVH1902 SILEDA COSTA DE MORAES 21/05/2013 11:41 G102100481 NMC9383 SIMONE GUEDES DO NASCIMENTO 30/04/2013 11:40 G101400638 OHH6806 SONIA CRISTINA LUCIO PONTES 24/04/2013 13:22 G102700408 NMG8687 STELA BELO COELHO CAMBOIM 14/05/2013 08:05 G100700402 OHC2412 TACIANA FERREIRA ANDRADE CRUZ 22/05/2013 16:29 G100900778 MVE1552 TAIYO AUTO IMPORT LTDA 13/05/2013 10:23 G100900728 NMG7722 TALMA REGIA SILVA SANTOS 29/04/2013 15:27 G104000019 NME6920 TARCISO F MATOS VEIGA 27/04/2013 21:15 G101100548 MUR3757 TARSIS KELSON ALVES DE OLIVEIRA 29/04/2013 19:40 G000433362 NMM1108 TATIANNE PATRICIA S DE ARRUDA 17/05/2013 16:20 G101200517 NME9733 TERCILA FIRMINO DE ARAUJO 29/04/2013 09:58 G104000017 NMJ4419 TEREZA CRISTINA FREIRE COSTA 18/04/2013 08:40 G000422494 NMJ4970 TEREZINHA DE J CALHEIROS LAMENHA 18/04/2013 17:00 G000422498 OHI3861 TEREZINHA MESSIAS DOS SANTOS 20/04/2013 19:45 G102400121 NMO8707 THEODORICO FERNANDES DA C.NETO 23/04/2013 08:27 G102400138 NMA2068 THERESA MARIA A.DE O.FRANCA 22/04/2013 16:35 G101100473 MUY7787 THIAGO DE JESUS CAVALCANTE 25/05/2013 08:25 G100401203 HXC1612 THIAGO DE SOUZA FURTADO 03/05/2013 16:01 G000435951 MVG9955 THIAGO GUILLOU PEDROSA 26/04/2013 18:10 G000415540 NMJ8037 THIAGO SOARES DE L HARKENSEE 18/04/2013 17:45 G000433000 OHB1028 TIAGO SANTOS DE MELO 08/05/2013 10:22 G102600044 MVH3482 TMC TER MAQ E CONSTRUCOES LTDA 29/04/2013 18:46 G104500184 OHB6600 TONY BEZERRA MAGALHAES 01/06/2013 16:10 G101900580 MVH6893 TRANSAMERICA TURISMO LTDA 12/05/2013 18:40 G100200599 NMC5382 UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA 22/04/2013 17:33 G000410809 MVD7816 UELINTON PAULO B SANTANA 03/05/2013 09:28 G100900599 MVH8098 UNIAO BRASIL TRANSPORTE LTDA 17/05/2013 16:55 G101200526 NMG3393 UNIAO BRASIL TRANSPORTE LTDA 25/05/2013 10:20 G100300904 NLY9172 VAGNER PEREIRA COELHO 27/04/2013 15:22 G000435251 NMK9243 VANDERLEI VIEIRA 05/05/2013 11:00 G100900633 MVA4723 VANESSA MARIA C ALBUQUERQUE 15/04/2013 12:00 G000421500 NMK6807 VANESSA SANTOS ANDRADE CRUZ 22/04/2013 17:35 G100200451 NMB1906 VANIA MARCELLE COSTA SILVA 02/05/2013 07:45 G103400305 OHC9748 VERONICA MARIA DE SOUZA 15/04/2013 10:43 G000421493 OHE8961 VICTOR REIS BELTRAO SIQUEIRA 15/04/2013 11:30 G000410240 ORG0007 VITOR NORMANDE VIEIRA 03/05/2013 17:35 G101100688 NMC9645 WAGNER BELARMINO DA SILVA 03/05/2013 19:25 G000421083 NME8895 WAGNER GOMES DE SOUZA 29/04/2013 16:55 G000422394 OHF6286 WALLESKA FERNANDA B DE S SILVA 24/05/2013 17:45 G102100508 NLY9973 WANDERLEY E ADVOGADOS ASSOCIADOS 23/04/2013 11:57 G100900502 NMJ9316

MARIA DE LOURDES C. BRANDAO 16/04/2013 09:15 G000419513 MUX0166 MARIA DE LOURDES DA SILVA 26/04/2013 10:25 G000410264 MVK7975 MARIA DO CARMO B DOS SANTOS 23/04/2013 18:05 G100200460 NMK6919 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA 15/04/2013 11:51 G000421497 JXE0944 MARIA DO SOCORRO B CAVALCANTI 30/04/2013 11:10 G000431849 NMB0807 MARIA IVONETE DOS S PERCIANO 21/05/2013 09:34 G104100437 OHD4791 MARIA IZABEL L DA PURIFICACAO 15/04/2013 07:32 G000432222 NMF8708 MARIA JOSE DE ASSIS CHAVES 23/04/2013 10:55 G102000475 NMG3692 MARIA JOSEFA DE V. LEITE 23/04/2013 12:30 G100200457 NMF6788 MARIA LUCELIA DA HORA SALES 23/04/2013 20:01 G103700466 NLY7606 MARIA MARCIA DE MELO ARAUJO 23/04/2013 10:30 G102000472 HKT4256 MARIA MEDEIROS DA SILVA 24/04/2013 12:50 G102100379 MVA9246 MARIA SALETE ALVES NETO 26/04/2013 14:10 G101100499 MVF8952 MARIA SOCORRO DOS S SOUZA 30/04/2013 08:20 G000419815 OHF8996 MARIANA FERREIRA TORRES 26/04/2013 17:12 G000418934 NMM3679 MARIO HENRIQUE VON S TORRES NETO 27/04/2013 15:14 G100900536 NMD2660 MARISE SIMONE OMENA DE O PORTO 13/05/2013 11:46 G104300440 MVI9332 MARJA KATIA LEITE PALMEIRA 25/04/2013 10:45 G102700410 NMH7466 MARLENE LEITE NERI 27/04/2013 08:35 G000435265 MUY0478 MARLUCE ARAUJO DOS SANTOS 20/04/2013 17:20 G102000466 NLZ2701 MARTA FERNANDA CORDEIRO R SANTOS 26/04/2013 12:15 G104500155 NMA5716 MARTA FRANCISCA DA SILVA ASSIS 27/05/2013 08:00 G101800682 NME1432 MAURICIO CLAUDINO DE ABREU 27/04/2013 21:36 G102100416 MVG7952 MAURICIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS 16/05/2013 10:00 G101300980 NMC9603 MAXWELL DA SILVA FELIX 07/05/2013 16:32 G000432547 ORD3191 MIGUEL NETO GOMES PEREIRA 30/04/2013 09:20 G102700475 OHB7523 MILENA DA SILVA SANTOS 21/05/2013 15:53 G102100491 NMK9923 MIN DA SAUDE-DT SN ESP IND AL/SE 21/05/2013 15:40 G102100487 NMK8012 MOACIR RODRIGUES DA SILVA 17/05/2013 17:15 G101300996 NLY8362 MONICA DE PAULA CRUZ BARRETO 07/05/2013 09:20 G100300524 NMD8373 MUCIO TENORIO PEREIRA 20/05/2013 14:37 G101600472 MUS5332 MURILO S JUCA NOGUEIRA JUNIOR 26/04/2013 13:15 G101400589 OHB8000 MYLENE DE BARROS SOUZA 30/04/2013 09:50 G000435057 OHB2806 N MAISSA DOS SANTOS SOUZA ME 15/05/2013 07:15 G101100750 OHC5593 NEDJA MARIA COSTA FARIAS 15/04/2013 11:58 G000421499 NLX1916 NELSON COELHO KAWAMURA 19/04/2013 15:18 G103800251 NLW6799 NELSON GUEDES FERREIRA 15/04/2013 08:54 G000421488 OHF6150 NELSON PEIXOTO FEIJO FILHO 29/04/2013 09:28 G102000518 OHF1181 NILSON BARBOSA DA SILVA 30/04/2013 07:52 G000419800 NMG8398 NILZA TENORIO DE ALBUQUERQUE 22/04/2013 17:42 G000419786 OHE0842 NIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS 18/05/2013 13:55 G101800622 MUX9501 NOEL MARCELO DO NASCIMENTO FILHO 23/04/2013 08:51 G104000014 MUV2032 NOEMIA MARIA S A F DE AZEVEDO 25/04/2013 09:11 G000433618 HLH2614 O DE M SANTOS NETO 26/04/2013 10:46 G000421997 NMH2757 OSMAN LOUREIRO FARIAS NETO 26/04/2013 18:52 G101800329 OHB4333 PAOLA RACHEL CAVALCANTE EUGENIO 18/05/2013 15:01 G104600074 MUW5471 PATRICIA SUELY MATIAS 30/04/2013 15:10 G000411493 NMK2142 PAULA FERNANDA DA SILVA 25/04/2013 16:00 G000415461 MYG0592 PAULO RAFAEL LINS JUCA FILHO 22/04/2013 17:00 G102400123 NLV0926 PAULO W M DO REGO ME 30/04/2013 15:00 G000411494 OHB6130 PEDRO ALBERTO BELLO DE LIMA 20/04/2013 09:58 G101000543 NMO1746 PEDRO BRITO ARAUJO MADEIRO 25/05/2013 07:43 G100401194 NLX5122 PEDRO BRITO ARAUJO MADEIRO 27/04/2013 09:20 G000415767 NLX5122 PEDRO LUIS SANTA RITTA ACCIOLY 19/04/2013 08:35 G102700389 OHB8667 PLINIO GOES FILHO 27/05/2013 15:18 G104300535 MUS6833 PRE MOLDADOS EMP AL LTDA 18/04/2013 17:30 G000422499 ORE4961 PREFEITURA MUN DE BOCA DA MATA 03/05/2013 15:18 G101400674 NMH9237 QUALITEX ENGENHARIA E SERV.LTDA 22/04/2013 10:34 G100900474 MVE2044 RAMON LUCIO B DE ALBUQUERQUE 09/05/2013 08:19 G000435279 NMF7351 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 16/04/2013 10:47 G000419514 MVJ6195 RENATO AZEVEDO MARQUES 30/04/2013 09:20 G000410272 NMD7520 RICARDO AUGUSTO S M DE CARVALHO 02/05/2013 11:23 G101100632 MUY8749 RICARDO CABRAL TABOSA 27/04/2013 11:30 G102000512 OHD7772 RICARDO PIMENTEL DANTAS 23/04/2013 11:50 G100900501 MUI1439 RIO LARGO TRANSPORTES LTDA 02/05/2013 18:01 G101300869 HUM3796

WASHINGTON LUIZ DE S AZEVEDO 19/04/2013 16:00 G000415081 NMO9028 WELLINGTON DA SILVA AMARAL 20/05/2013 18:38 G100700446 MVB9103 WESLEY FERNANDES DE OLIVEIRA 27/04/2013 15:10 G102700463 MVK7675 WILLIAMS BERGHEN A RODRIGUES 23/04/2013 12:08 G100900504 MVA7174 Sub-Total: 412 Infração: 7374 - BLOQUEAR A VIA COM VEÍCULO. Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 24/05/2013 18:04 G101200623 NMC4502 MOINHOS DE T INDIGENA SA MOTRISA 20/05/2013 18:32 G101301040 MUO3192 Sub-Total: 2 PORTARIA Nº319 de 22 de agosto de 2013 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.SªNOTIFICADA de que foi lavrada Imposição de Penalidade, de acordo com o artigo 282, § 3, da Lei nº 9.503/97, podendo RECURSO perante a J.A.R.I. junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Apresentar. Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 000603 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ANA MARIA DE ARRUDA CABRAL 14/05/2013 08:33 G100700409 KFW5551 AUTOBRAZ COM DE VEICULOS LTDA 23/04/2013 11:18 G100900495 NNQ5775 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 16/05/2013 18:04 G000436712 PEP2522 FABRICIO DE SOUZA LAGO 17/04/2013 15:39 G000419139 OKO2905 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 09/05/2013 07:52 G101900405 HCR4032 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 27/04/2013 14:57 G101400623 HNS6880 LUIZ ARAUJO BEZERRA 12/05/2013 18:50 G000423183 KJS6931 MARCELO CORREIA DE VASCONCELOS 30/04/2013 08:14 G000435166 KKE4731 MARIA ROSA MARQUES DA SILVA 19/04/2013 16:20 G000415085 KIS9352 ROSE DE SOUZA FERREIRA 27/04/2013 09:30 G000415803 KKJ5253 SOLUETE MARIA DA PAZ 15/04/2013 10:34 G000421489 KIQ3994 Sub-Total: 11 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa VALDEMAR FURLANETO 16/05/2013 16:40 G000436706 AQQ0533 Sub-Total: 1 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa EVANDRO ALVES DE FARIAS 01/05/2013 11:45 G000415806 LWM9487 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ANA VALENTINA MEDEIROS DE ARAUJO 18/04/2013 19:43 G000410112 MUG9500 AURORA SUELI DOS SANTOS MARQUES 28/05/2013 10:24 G100300991 NLG9061 BML TURISMO PARTICIPACOES E SERVICOS LTD 29/04/2013 21:15 G000432525 KGA4427 EGIDIO FERREIRA DOS PASSOS 03/05/2013 10:19 G100300468 MUX3775 FERNANDO JOSE NAZARIO CARDOSO DE MELLO 08/05/2013 20:25 G000435112 BPK9402 LG LOG S E TRANSPORTE DE CARGA LTDA 18/04/2013 10:22 G000410108 EWU8540 LHB COMERCIO SERVICOS E REPRES LTDA 28/04/2013 19:09 G103700530 PEE8412 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 08/05/2013 19:55 G000410895 OLS9652

Page 28: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

28 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

UNIDAS SA 29/04/2013 10:38 G101800395 NXZ6752 Sub-Total: 3 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS Proprietário Data Hora Ait Placa SOUZA CRUZ SA 22/05/2013 15:16 G000437262 EEZ7402 Sub-Total: 1 Infração: 5827 - TRANSITAR EM MARCHA RÉ, SALVO NA DISTÂNCIA NECESSÁRIA A PEQUENAS MANOBRAS Proprietário Data Hora Ait Placa SILVANA LIGIA DA COSTA SIMOES 29/04/2013 14:20 G000422393 MVA2377 Sub-Total: 1 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE LUIS GANTOIS LAPORTE 05/05/2013 18:50 G102100435 KJE5153 CARLOS MAGNO COSTA 02/05/2013 20:27 G000415622 MVI7313 Sub-Total: 2 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa MANACELIO FRANCISCO DOS SANTOS 26/04/2013 08:18 G103800291 KLK0742 Sub-Total: 1 Infração: 5878 - ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QDO VEÍC DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE DELFINO DOS SANTOS 03/05/2013 13:20 G000411499 HVJ8337 Sub-Total: 1 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ROBERTO DA SILVA 27/04/2013 10:20 G000435254 PGF0017 Sub-Total: 1 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa HENRIQUE CHACRA SABINO 19/04/2013 12:45 G000410250 EUC6081 JOSE ROMERO NOBRE DE CARVALHO 03/05/2013 18:08 G000415496 EDY7787 JOSE UITAMAR LINS CALADO 24/04/2013 10:12 G102900467 KGW0989 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 23/04/2013 17:15 G000422631 HFB8868 LUIZ AUGUSTO BITTEMCOURT STUDART 25/05/2013 12:22 G100800398 NZJ8863 SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA 03/05/2013 19:13 G000421081 KHJ5241 VALDIVINO LOPES DE OLIVEIRA 30/04/2013 17:23 G101300856 JJJ5939 Sub-Total: 7 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE LUIZ LIMA NOBERTO 20/04/2013 08:50 G103300002 NVM5472 ENOPS ENGENHARIA LTDA 22/04/2013 09:40 G103500409 JSZ4720 FORTCAR RENTAL LTDA ME 19/04/2013 07:09 G000422747 OCE1350 JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA 09/05/2013 21:14 G000435887 PFX3612 JOSE MAGNO DA SILVA 27/04/2013 09:32 G000415804 EVP0814 MARILSON NEI DE LIMA 19/04/2013 07:40 G104300433 LYD7353 MENDES CAMINHA EMP HOTELEIROS LTDA 01/05/2013 16:38 G104500202 KKT3738 MILTON JOSE PEREIRA BAR ME 18/04/2013 16:00 G000415078 CNB6986 UNIDAS SA 30/04/2013 08:15 G000419098 HDI5974 Sub-Total: 9 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa EUGENIO BORIS VON MASCHELL 04/05/2013 10:26 G101400682 HZO3282 Sub-Total: 1 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa

MARIA DEGRINAURIA DA SILVA 15/04/2013 09:35 G000415208 PFQ9557 PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LTDA 08/05/2013 11:35 G000423179 NJZ0781 Sub-Total: 3 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ARTHUR BAPTISTA BAFFI 20/04/2013 20:21 G101400539 EDY4118 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES 28/04/2013 09:18 G100900539 KKO0685 Sub-Total: 2 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa FLAVIO ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA 29/04/2013 15:12 G104500181 KKD1843 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO Proprietário Data Hora Ait Placa EXPRESSO MERCURIO SA 24/04/2013 16:55 G101400562 IMM1738 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa GASPARZINHO TRANSPORTE E TUR LTDA ME 26/04/2013 16:20 G104500160 OKT1026 POLIMIX CONCRETO LTDA 23/04/2013 15:38 G102700401 EPQ9180 WALFRIDO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO 27/04/2013 10:58 G103700508 PFY4562 Sub-Total: 3 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO CORSINO DE AGUIAR FILHO 24/05/2013 10:14 G100800345 KHK1123 DANIELLE KELLY CALAZANS DA SILVA 09/05/2013 08:55 G104200509 KKE9013 JOSE MARCELO BARBOSA DA SILVA 28/04/2013 10:58 G103700513 HXF2693 PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES 22/04/2013 11:50 G102100367 PFC7400 Sub-Total: 4 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANA CRISTINA SOARES NUNES 22/04/2013 16:20 G100300416 KJL9560 ADRIANO DE SOUSA LINO DA CONCEICAO 12/05/2013 10:45 G100200595 KOJ7743 ANA PAULA N PALHA FERREIRA 18/04/2013 15:37 G000424444 MZF0233 ANA PAULA N PALHA FERREIRA 18/04/2013 16:25 G000422553 MZF0233 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA 21/05/2013 16:15 G101200562 IAJ7452 ANTONIO LIBERO ROMANELLI 22/04/2013 10:48 G102900435 BSC4708 ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO 23/04/2013 16:02 G000424387 NQL2662 ARENILSON TENORIO COSTA 04/05/2013 10:15 G105100544 JJK5641 B S DA SILVA 14/05/2013 15:58 G101900458 JQD9802 CLEISE DE ARAUJO CAVALCANTE 18/04/2013 17:22 G000410169 JHN6346 DELIANDS DEYS DA SILVA GOMES 17/04/2013 14:14 G000419143 NYN3570 DIST.DE LIVROS T.BARRETO LTDA. 07/05/2013 17:20 G000422873 NVM6893 EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA 29/04/2013 21:27 G000432527 KKG6659 ELIOVANA PATRICIA F DO CARMO DE LIMA 07/05/2013 19:48 G000435530 NWO8311 EMILLIANO VIEIRA DE SOUZA 16/04/2013 21:35 G000410165 OIS7813 ENIO RICARDO GOMES JUNIOR 27/04/2013 09:39 G102000510 KGS3486 ERINALDO JOSE BEZERRA 22/05/2013 10:48 G101200591 KKF4373 HUMAITA ARAUJO LIMA 27/04/2013 10:45 G103700507 HZU4055 ISABEL CRISTINA DE SOUZA CHICUTA 24/04/2013 17:00 G000420457 KMD8208 IZABELLA CAETANO DE BARROS RIBEIRO 16/04/2013 21:21 G000430325 KIG3824 JOSE DE BARROS VELOSO 16/05/2013 10:10 G104200553 MWN8671 JOSE RIBAMAR FIGUEREDO NETO 02/05/2013 16:35 G101100670 NCS2223 JOSE VINICIUS SILVA SANTOS 28/04/2013 15:46 G000435409 IAJ3147 JSL LOCACOES LTDA 18/04/2013 08:22 G000415516 OLW5117 JULIO MACHADO COSTA NETO 22/04/2013 10:44 G102900431 KHB4940 KATIA MOURA GALVAO 22/04/2013 18:40 G100400656 PFR3297 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 27/04/2013 10:55 G102700461 HFB7618 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 28/04/2013 09:08 G000433432 NYF3263

MARIA DEGRINAURIA DA SILVA 15/04/2013 09:35 G000415208 PFQ9557 PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LTDA 08/05/2013 11:35 G000423179 NJZ0781 Sub-Total: 3 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa ARTHUR BAPTISTA BAFFI 20/04/2013 20:21 G101400539 EDY4118 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES 28/04/2013 09:18 G100900539 KKO0685 Sub-Total: 2 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa FLAVIO ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA 29/04/2013 15:12 G104500181 KKD1843 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO Proprietário Data Hora Ait Placa EXPRESSO MERCURIO SA 24/04/2013 16:55 G101400562 IMM1738 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa GASPARZINHO TRANSPORTE E TUR LTDA ME 26/04/2013 16:20 G104500160 OKT1026 POLIMIX CONCRETO LTDA 23/04/2013 15:38 G102700401 EPQ9180 WALFRIDO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO 27/04/2013 10:58 G103700508 PFY4562 Sub-Total: 3 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO CORSINO DE AGUIAR FILHO 24/05/2013 10:14 G100800345 KHK1123 DANIELLE KELLY CALAZANS DA SILVA 09/05/2013 08:55 G104200509 KKE9013 JOSE MARCELO BARBOSA DA SILVA 28/04/2013 10:58 G103700513 HXF2693 PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES 22/04/2013 11:50 G102100367 PFC7400 Sub-Total: 4 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADRIANA CRISTINA SOARES NUNES 22/04/2013 16:20 G100300416 KJL9560 ADRIANO DE SOUSA LINO DA CONCEICAO 12/05/2013 10:45 G100200595 KOJ7743 ANA PAULA N PALHA FERREIRA 18/04/2013 15:37 G000424444 MZF0233 ANA PAULA N PALHA FERREIRA 18/04/2013 16:25 G000422553 MZF0233 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA 21/05/2013 16:15 G101200562 IAJ7452 ANTONIO LIBERO ROMANELLI 22/04/2013 10:48 G102900435 BSC4708 ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO 23/04/2013 16:02 G000424387 NQL2662 ARENILSON TENORIO COSTA 04/05/2013 10:15 G105100544 JJK5641 B S DA SILVA 14/05/2013 15:58 G101900458 JQD9802 CLEISE DE ARAUJO CAVALCANTE 18/04/2013 17:22 G000410169 JHN6346 DELIANDS DEYS DA SILVA GOMES 17/04/2013 14:14 G000419143 NYN3570 DIST.DE LIVROS T.BARRETO LTDA. 07/05/2013 17:20 G000422873 NVM6893 EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA 29/04/2013 21:27 G000432527 KKG6659 ELIOVANA PATRICIA F DO CARMO DE LIMA 07/05/2013 19:48 G000435530 NWO8311 EMILLIANO VIEIRA DE SOUZA 16/04/2013 21:35 G000410165 OIS7813 ENIO RICARDO GOMES JUNIOR 27/04/2013 09:39 G102000510 KGS3486 ERINALDO JOSE BEZERRA 22/05/2013 10:48 G101200591 KKF4373 HUMAITA ARAUJO LIMA 27/04/2013 10:45 G103700507 HZU4055 ISABEL CRISTINA DE SOUZA CHICUTA 24/04/2013 17:00 G000420457 KMD8208 IZABELLA CAETANO DE BARROS RIBEIRO 16/04/2013 21:21 G000430325 KIG3824 JOSE DE BARROS VELOSO 16/05/2013 10:10 G104200553 MWN8671 JOSE RIBAMAR FIGUEREDO NETO 02/05/2013 16:35 G101100670 NCS2223 JOSE VINICIUS SILVA SANTOS 28/04/2013 15:46 G000435409 IAJ3147 JSL LOCACOES LTDA 18/04/2013 08:22 G000415516 OLW5117 JULIO MACHADO COSTA NETO 22/04/2013 10:44 G102900431 KHB4940 KATIA MOURA GALVAO 22/04/2013 18:40 G100400656 PFR3297 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 27/04/2013 10:55 G102700461 HFB7618 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 28/04/2013 09:08 G000433432 NYF3263 LUIS ROBERTO TEIXEIRA DANTAS 07/05/2013 20:40 G000434821 PGC8843

VANDELMA VILAS BOAS SALES RIOS 18/04/2013 05:50 G000423185 NZS6659 Sub-Total: 10 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE DILSON FONSECA DA SILVA 06/05/2013 10:09 G104500237 HSF9383 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ACTION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 27/04/2013 10:40 G000422638 AWF8944 CLAUDIA DE ANDRADE 03/05/2013 10:22 G000410790 HZX0678 Sub-Total: 2 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO MARCIO BELARMINO DA SILVA 03/05/2013 09:05 G000410800 KIO6030 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 22/04/2013 11:20 G000418933 ABR8411 BANCO CITIBANK SA 02/05/2013 16:03 G000422162 DVC7210 BANCO CITIBANK SA 03/05/2013 15:15 G000433363 DVC7210 BANCO CITIBANK SA 29/04/2013 17:08 G104200479 DVC7210 CLAIVE VIDIZ LIMA ROLIM 28/04/2013 18:54 G103700526 OUF1958 CLIMATEC SERVICOS TECNICOS LTDA EPP 08/05/2013 16:10 G100400823 PEF6412 COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS 30/04/2013 11:20 G000421400 HMQ2228 ELZA MARINHO DE MELO LIMA 02/05/2013 17:37 G101100678 NXW6333 EVERALDO LINS CAVALCANTI 19/04/2013 08:40 G000410247 KKF4351 FIX CONSTRUCOES E SERV. LTDA 28/04/2013 19:23 G000422208 NVL9422 FREE WAY SERV. LOC. EMPRE LTDA 21/04/2013 15:03 G000410737 OEJ4341 H F F JUNIOR VEICULOS LTDA 15/05/2013 16:32 G000436358 KJU5993 HERIBALDO COUTO 23/05/2013 08:44 G000415929 HZX7733 INTER3 LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 04/05/2013 10:27 G101800519 PFY6663 JOAO VITOR FERREIRA DOS ANJOS 30/04/2013 16:32 G000435011 JOR5330 JONEY VELOSO MACHADO 22/04/2013 18:50 G000415533 KKH6602 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 29/04/2013 16:05 G100300435 HFB7635 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 28/04/2013 18:50 G103700525 HCR4355 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 28/04/2013 18:55 G000415318 HCR4432 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 04/05/2013 10:28 G000435757 OLQ3423 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16/04/2013 20:20 G000410162 OMF9940 LUIZA MARIA FLORENCIO GOMES 23/05/2013 15:18 G000435661 JJX5072 LUZIA ELIAS DOS SANTOS 18/04/2013 09:40 G000415522 NLW7080 MARCELO RAPOSO 21/05/2013 16:42 G000431636 ERQ0772 MARIA APARECIDA X DA SILVA 03/05/2013 16:46 G000415489 NVI0354 MARIA CECILIA CARVALHO PUGLIESI 28/04/2013 18:40 G000415316 DQP5443 MARIA DO CARMO F LUCENA 23/04/2013 09:10 G100400670 NMK9320 MELLO MEDEIROS LOC DE AUTOMOVEIS LTDA 23/05/2013 08:40 G000415927 PFV3513 MIRIAN DA COSTA FEITOSA 30/04/2013 10:51 G104100403 JSV1233 NABOR BARBOSA DE ALMEIDA 01/05/2013 01:00 G102600031 OEY0564 PAULO JORGE FREIRE DA SILVA 28/04/2013 09:04 G100900538 PEM4587 PERNAMBUCO REFEICOES COLETIVAS LTDA ME 12/05/2013 10:11 G000435762 NXW6951 PUBLIKIMAGEM COM EMPREENDIMENTOS CULT LT 27/05/2013 10:33 G100300933 KJV0671 ROGELIO ANTONIO VAN HORN A.FILHO 15/05/2013 18:58 G000435972 HAX9571 SIMONE CASTILHO MANUTENCOES ME 10/05/2013 17:30 G100400913 GTO2583 UNIDAS SA 24/04/2013 12:22 G102900472 AWA7954 UNIDAS SA 22/04/2013 19:24 G000415535 OPM7568 Sub-Total: 38 Infração: 5479 - ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa MANOEL HONORIO DA SILVA FILHO 15/05/2013 14:43 G000432346 PFG8762 Sub-Total: 1 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa BENEDITO RICARDO DE GUSMAO OMENA 24/04/2013 16:46 G102000491 PET9832

MANUELA CRISTINA DOS SANTOS CRUZ 30/04/2013 18:17 G000420472 PES8297 MARIA AMELIA MACHADO JUNQUEIRA 16/04/2013 09:16 G000430193 EDN8820 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA 27/04/2013 09:02 G103700485 KHN6393 MARIA VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA 22/04/2013 18:30 G100400649 PGH9181 MOANA CAVALCANTE 02/05/2013 17:23 G101300868 IAN7253 OTONIVAL DE SOUSA MEDEIROS 08/05/2013 16:40 G100400820 MUE3402 PEDRO JOSE NUNES 15/04/2013 10:00 G000422740 KIM2544 SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA 12/05/2013 18:02 G000436152 KHJ5241 SERGIPE E AL.D.COSM.LTDA EPP 16/05/2013 10:10 G000420513 IAE4251 SILVIO BRAGA DA SILVA 10/05/2013 10:13 G103800351 MVE0982 TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO 30/04/2013 15:00 G000435171 PES2730 UNIDAS SA 30/04/2013 15:25 G000435178 AWA8825 VERA REGINA TONELLO 21/04/2013 15:28 G000415170 ATV3536 WALMIR MESSIAS SANTOS JUNIOR 14/05/2013 16:41 G101900452 DGB6733 Sub-Total: 42 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa ADELENI BISPO DO NASCIMENTO 26/04/2013 16:50 G000419097 OEL0039 ALYNE ALVES LEAL DA CRUZ 29/04/2013 16:46 G000421058 OEE2217 ANA PAULA BACHMANN 06/05/2013 17:30 G000416961 DGE4411 BANCA DI SAN GIORGIO FACT FOMENTO MERC L 23/05/2013 18:36 G000410428 KIF6023 BIT POINT TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA 10/05/2013 16:33 G100400907 DVB1281 ELIFRIOS C REFRI SERVICOS LTDA 27/04/2013 10:13 G000415427 OEM6872 FRANCISCO FREITAS DE LIMA 02/05/2013 10:58 G101100624 NWY7544 HORIZONTE EXPRESS TRANPORTES LTDA 10/05/2013 11:32 G100400885 PFB0703 MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA 16/05/2013 10:30 G000436675 PFG9682 MARLY CAVALCANTE CARVALHO 26/04/2013 17:02 G102700431 KLB0014 NARA LUCIA CALACA CAVALCANTE 26/04/2013 10:05 G000421393 OEL9917 RICARDO JOSE DOS SANTOS 28/04/2013 10:00 G104500171 EJJ1876 Sub-Total: 12 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUQERQUE LINS 24/04/2013 10:20 G102900468 MVJ4908 MARIA SALETE DE A F COUTO 30/04/2013 07:42 G000435157 PFM2260 MILLENIUM LOCACOES LTDA - EPP 24/05/2013 17:55 G000437263 KHR5982 PEDRO EDELVAN LEITE 24/04/2013 10:50 G000422391 KIP3422 Sub-Total: 4 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE DOS SANTOS DE JESUS 03/05/2013 07:49 G100200497 NMA4566 Sub-Total: 1 Infração: 5711 - DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEÍCULO LENTO E DE MAIOR PORTE Proprietário Data Hora Ait Placa JOAO BATISTA ZOLIN 30/04/2013 15:05 G000435860 LYA3215 Sub-Total: 1 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ROBERIA VIEIRA RODRIGUES 04/05/2013 10:35 G000435759 HXB1444 Sub-Total: 1 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa NIVEA JOCELIA S.DO N.MELO 30/04/2013 12:30 G000422398 NLY9192 PINK STAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 21/04/2013 07:52 G104600058 AUX8903 Sub-Total: 2 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa AGNALDO GOMES DOS SANTOS 16/05/2013 08:36 G000436972 DRJ1812 ROGELIO ANTONIO VAN HORN A.FILHO 11/05/2013 05:10 G103300020 HAX9571

PORTARIA Nº319 de 22 de agosto de 2013 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.SªNOTIFICADA de que foi lavrada Imposição de Penalidade, de acordo com o artigo 282, § 3, da Lei nº 9.503/97, podendo RECURSO perante a J.A.R.I. junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação Apresentar. Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 000603 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ANA MARIA DE ARRUDA CABRAL 14/05/2013 08:33 G100700409 KFW5551 AUTOBRAZ COM DE VEICULOS LTDA 23/04/2013 11:18 G100900495 NNQ5775 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 16/05/2013 18:04 G000436712 PEP2522 FABRICIO DE SOUZA LAGO 17/04/2013 15:39 G000419139 OKO2905 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 09/05/2013 07:52 G101900405 HCR4032 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 27/04/2013 14:57 G101400623 HNS6880 LUIZ ARAUJO BEZERRA 12/05/2013 18:50 G000423183 KJS6931 MARCELO CORREIA DE VASCONCELOS 30/04/2013 08:14 G000435166 KKE4731 MARIA ROSA MARQUES DA SILVA 19/04/2013 16:20 G000415085 KIS9352 ROSE DE SOUZA FERREIRA 27/04/2013 09:30 G000415803 KKJ5253 SOLUETE MARIA DA PAZ 15/04/2013 10:34 G000421489 KIQ3994 Sub-Total: 11 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa VALDEMAR FURLANETO 16/05/2013 16:40 G000436706 AQQ0533 Sub-Total: 1 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa EVANDRO ALVES DE FARIAS 01/05/2013 11:45 G000415806 LWM9487 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ANA VALENTINA MEDEIROS DE ARAUJO 18/04/2013 19:43 G000410112 MUG9500 AURORA SUELI DOS SANTOS MARQUES 28/05/2013 10:24 G100300991 NLG9061 BML TURISMO PARTICIPACOES E SERVICOS LTD 29/04/2013 21:15 G000432525 KGA4427 EGIDIO FERREIRA DOS PASSOS 03/05/2013 10:19 G100300468 MUX3775 FERNANDO JOSE NAZARIO CARDOSO DE MELLO 08/05/2013 20:25 G000435112 BPK9402 LG LOG S E TRANSPORTE DE CARGA LTDA 18/04/2013 10:22 G000410108 EWU8540 LHB COMERCIO SERVICOS E REPRES LTDA 28/04/2013 19:09 G103700530 PEE8412 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 08/05/2013 19:55 G000410895 OLS9652

Page 29: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

29Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

UNIDAS SA 29/04/2013 10:38 G101800395 NXZ6752 Sub-Total: 3 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS Proprietário Data Hora Ait Placa SOUZA CRUZ SA 22/05/2013 15:16 G000437262 EEZ7402 Sub-Total: 1 Infração: 5827 - TRANSITAR EM MARCHA RÉ, SALVO NA DISTÂNCIA NECESSÁRIA A PEQUENAS MANOBRAS Proprietário Data Hora Ait Placa SILVANA LIGIA DA COSTA SIMOES 29/04/2013 14:20 G000422393 MVA2377 Sub-Total: 1 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE LUIS GANTOIS LAPORTE 05/05/2013 18:50 G102100435 KJE5153 CARLOS MAGNO COSTA 02/05/2013 20:27 G000415622 MVI7313 Sub-Total: 2 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa MANACELIO FRANCISCO DOS SANTOS 26/04/2013 08:18 G103800291 KLK0742 Sub-Total: 1 Infração: 5878 - ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QDO VEÍC DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE DELFINO DOS SANTOS 03/05/2013 13:20 G000411499 HVJ8337 Sub-Total: 1 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ROBERTO DA SILVA 27/04/2013 10:20 G000435254 PGF0017 Sub-Total: 1 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa HENRIQUE CHACRA SABINO 19/04/2013 12:45 G000410250 EUC6081 JOSE ROMERO NOBRE DE CARVALHO 03/05/2013 18:08 G000415496 EDY7787 JOSE UITAMAR LINS CALADO 24/04/2013 10:12 G102900467 KGW0989 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 23/04/2013 17:15 G000422631 HFB8868 LUIZ AUGUSTO BITTEMCOURT STUDART 25/05/2013 12:22 G100800398 NZJ8863 SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA 03/05/2013 19:13 G000421081 KHJ5241 VALDIVINO LOPES DE OLIVEIRA 30/04/2013 17:23 G101300856 JJJ5939 Sub-Total: 7 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE LUIZ LIMA NOBERTO 20/04/2013 08:50 G103300002 NVM5472 ENOPS ENGENHARIA LTDA 22/04/2013 09:40 G103500409 JSZ4720 FORTCAR RENTAL LTDA ME 19/04/2013 07:09 G000422747 OCE1350 JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA 09/05/2013 21:14 G000435887 PFX3612 JOSE MAGNO DA SILVA 27/04/2013 09:32 G000415804 EVP0814 MARILSON NEI DE LIMA 19/04/2013 07:40 G104300433 LYD7353 MENDES CAMINHA EMP HOTELEIROS LTDA 01/05/2013 16:38 G104500202 KKT3738 MILTON JOSE PEREIRA BAR ME 18/04/2013 16:00 G000415078 CNB6986 UNIDAS SA 30/04/2013 08:15 G000419098 HDI5974 Sub-Total: 9 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa EUGENIO BORIS VON MASCHELL 04/05/2013 10:26 G101400682 HZO3282 Sub-Total: 1 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa

LINDALVA ANALIA DA SILVA 12/08/2013 17:00 G100301731 MVH0502 LUIZ ANTONIO GOMES DE LIMA 15/08/2013 07:12 G101800872 MUD8877 MANOEL ALVES DE OLIVEIRA 15/08/2013 09:01 G102500068 MUD7889 MARCO ANTONIO DA S C SOBRINHO 15/08/2013 08:14 G100800961 NMO4166 MARCOS ANTONIO B.DA SILVA 13/08/2013 07:57 G104200779 MVJ2313 MARIA JOSE ALEXANDRE 16/08/2013 08:25 G101500755 HLH3534 MARIA JOSE ALVES DO AMARAL 12/08/2013 08:46 G101700674 NMJ8981 MARIA LUCIA PROCOPIO DOS SANTOS 15/08/2013 16:55 G101800878 MVK0010 MARIA NADJA DINIZ DE GODOI 10/08/2013 11:18 G104400687 MUX8435 MARIA ROZELIA F DA NOBREGA 13/08/2013 15:58 G104200799 MUT7246 MARISE DE GOES LOUREIRO 13/08/2013 18:39 G100301767 NMH3278 METODIO CLEMENTINO LEITE 03/08/2013 16:36 G000440221 MVC3043 PEMAGRI PC E MAQ AGRICOLA LTDA 13/08/2013 09:21 G104200788 NML3377 RAONI SOUZA DRUMMOND 13/08/2013 06:09 G100301754 NMO1668 ROBERTO JORGE DE S L RODRIGUES 13/08/2013 17:02 G100500657 MUU3675 ROBERVAL DOS SANTOS 13/08/2013 07:21 G104200772 MUO4396 SUZILEIDE GOMES DE FARIAS 16/08/2013 07:56 G100500697 MUP3378 VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA 03/08/2013 08:40 G000439819 LWF9399 Sub-Total: 51 Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ADAIL ROCHA OMENA 10/08/2013 11:35 G104400690 MUL7220 JOSE EVANDRO DE LIMA 03/08/2013 16:33 G000439228 MVK3184 LAIS LEONCIO LIMA ACIOLI 13/08/2013 07:39 G104200775 MVI9945 LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA 16/08/2013 06:40 G100500691 NMN0810 MARYLANE MACHADO DA CUNHA 14/08/2013 17:28 G101600756 NMN9020 OLIMPIA C A DE BARROS LIMA 14/08/2013 09:11 G100800950 NLZ2997 OSAIR TAVARES SILVA 16/08/2013 10:45 G101201243 MUQ1548 RICARDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA 13/08/2013 09:51 G104200790 LAX4808 W A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-EPP 14/08/2013 09:46 G102400334 NMN9258 Sub-Total: 9 Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ANDREIA CRISTINA B. DA SILVA 13/08/2013 06:58 G101600736 NMA6138 EDNALDO DE ARAUJO SILVA 13/08/2013 16:30 G102800215 NLX1697 ERNANDE PEDRO DA LUZ DOS SANTOS 15/08/2013 18:35 G101401257 MUY4713 WELLINGTON CAVALCANTI DOS SANTOS 13/08/2013 18:34 G101500722 NMH5116 Sub-Total: 4 Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa SAMPAIO CONSTRUCOES LTDA 14/08/2013 18:50 G103400662 NME4248 Sub-Total: 1 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE WILLIAMS BARBOSA NOBRE 14/08/2013 06:10 G100500690 MVB8353 WILLIAM DE OLIVEIRA LIRA 10/08/2013 07:30 G101401186 MUG8315 Sub-Total: 2 Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA DE LOURDES DOS S. TELES 15/08/2013 16:28 G102001444 NMN7884 Sub-Total: 1 Infração: 5223 - USAR VEÍCULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES ÁGUA OU DETRITOS Proprietário Data Hora Ait Placa VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA 12/08/2013 10:47 G100301724 OHD4467 Sub-Total: 1 Infração: 5231 - ATIRAR DO VEÍCULO OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS Proprietário Data Hora Ait Placa AURIVANE ROCHA DE MELLO 09/08/2013 07:06 G102900592 OHH8965

PORTARIA Nº316 de 22 de agosto de 2013 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta Publicação. Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001124 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ALINE GOMES MOURA 09/08/2013 17:26 G101401184 NMK2058 ALYNNE SIMONY DO N TEIXEIRA 13/08/2013 07:26 G104200773 MVI2323 ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE 12/08/2013 16:55 G100901373 KKW7456 ARACY PEREIRA DE CASTRO 13/08/2013 08:04 G104200781 NMG1928 ARQUITEC ARQUIT ENG E CONST LTDA 13/08/2013 07:15 G103500885 NMH2502 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA 15/08/2013 16:50 G101800876 MUA4666 CLAUDIO SILVANO DE BARROS 09/08/2013 19:11 G100800920 MUX7390 DAVI CABRALES DE LIMA ARAUJO 13/08/2013 07:31 G104200774 OHC7950 DAVID BENJAMIN DA SILVA 13/08/2013 06:21 G100301756 MUA8086 DILMA MARIA DE SOBRAL FEITOZA 12/08/2013 18:59 G100500650 MUS6636 EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO 13/08/2013 07:22 G103500886 NMA0821 EDSON GOMES DA SILVA 13/08/2013 07:45 G104200777 MVD4684 EDUARDO JORGE LOPES FERREIRA 14/08/2013 08:40 G103500906 MVC0073 EVANDA COSTA DE LIMA ROCHA 16/08/2013 07:34 G101500748 NMF5996 FAGNER DA SILVA CLIMACO 10/08/2013 12:08 G104400697 MUW6548 GEORGE DA ROCHA SILVA 13/08/2013 07:15 G104200770 MUR6561 GERALDO DE ARAUJO ROCHA 16/08/2013 06:14 G101500747 MUZ0386 GILBERTO TITARA DE ARAUJO 13/08/2013 06:41 G100301758 MVB3336 GIRLENO AMERICO SOBRAL 16/08/2013 07:37 G101500749 NMG0648 GIVANILDO SANTANA DOS SANTOS 13/08/2013 06:14 G100301755 NMH9789 GUSTAVO T DOS SANTOS 13/08/2013 06:27 G100301757 KHO5707 J FARIAS BIANA 13/08/2013 08:04 G104200780 OHD9325 JOAO CONRADO DA SILVA 15/08/2013 16:45 G101800875 MVE0113 JOAO CRISTOVAM DOS SANTOS FILHO 12/08/2013 10:49 G104100717 NMI6091 JOAO PAULO APOLINARIO DE LYRA 13/08/2013 17:05 G100500660 MUI1749 JORGE SILVA DANTAS 13/08/2013 07:30 G103500887 OHH4545 JOSE CICERO DOS SANTOS 14/08/2013 14:10 G102800216 MUT0140 JOSE GUSTAVO DE C OLIVEIRA 26/07/2013 16:27 G000439960 OHB6270 JOSE HERNESTO SOBRINHO 12/08/2013 14:21 G102400329 ORM4500 JOSE LINS MARINHO 09/08/2013 21:32 G100800922 NMB7874 JOSE MARCOS M CALHEIROS 13/08/2013 06:46 G100301759 MVK8956 JOSE UILTON CAVALCANTE SARMENTO 13/08/2013 17:00 G100500661 MUA6534 JUSCELINO CAVALCANTE ALBUQUERQUE 13/08/2013 07:05 G103500884 NML0733

PROJETEL TELECOMUNICACOES LTDA 16/04/2013 13:50 D300251135 NVN3086 Sub-Total: 1 Infração: 6580 - CONDUZIR O VEÍCULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa DERMEVAL LAURENTINO DE MELO 27/04/2013 16:50 G102700466 MVE3014 Sub-Total: 1 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa ESTELINA GONCALVES DA SILVA 22/05/2013 11:19 G103400395 NUN3372 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ANA FABIANA DA SILVA 02/05/2013 19:15 G000432792 PFE7884 ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUQERQUE LINS 26/04/2013 09:21 G100900525 MVJ4908 ANTONIO DONIZETE FRAJACOMO 30/04/2013 07:58 G000415549 MUX7507 AUTONICO MOTORS LTDA ME 08/05/2013 10:49 G102700523 KDV7921 BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 30/04/2013 07:49 G000419812 AVO9680 DENVER DIST DE BEBIDAS LTDA 24/05/2013 18:55 G100800356 PEP2522 EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE VILLACA 01/05/2013 10:35 G000433491 OCH6848 EVANDRO ALVES DE FARIAS 01/05/2013 11:44 G000415805 LWM9487 HUGO LEONARDO NUNES DOS SANTOS 10/05/2013 17:20 G102700547 PFQ0462 JOSE PATRUCIO DA SILVA SOARES 04/05/2013 09:23 G101400678 LOY6652 LABORATORIOS PFIZER LTDA 21/05/2013 15:56 G000437251 FAH2072 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 25/04/2013 18:10 G000419145 OLU0915 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 30/04/2013 11:44 G000415547 HCR4624 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 19/04/2013 09:18 G000410248 HNS7006 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 26/04/2013 15:00 G000422518 OPM1324 MECALUX DO BRASIL SIST DE ARM LTDA 02/05/2013 16:32 G100900597 EAM3080 MIRELLA DE MORAIS QUEIROZ 26/04/2013 10:32 G101300811 KGO8804 RISOLETA LINS DA SILVA 23/04/2013 10:33 G000422628 KGN1160 SK AUTOMOTIVE SA DISTRIBUIDORA DE AUTOPE 29/04/2013 08:30 G104500174 PFE3741 SOLUTION RENT A CAR E LOGISTICA LTD 19/04/2013 06:46 G104400445 EZT8176 Sub-Total: 20 Sub-Total: 1

Infração: 5266 - PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERÍCIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALUISIO AMARO DA SILVA 14/08/2013 14:41 G103500916 ORE5075 Sub-Total: 1 Infração: 5274 - ULTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE VIEIRA DANTAS 14/08/2013 11:20 G102001386 OHE0534 Sub-Total: 1 Infração: 5347 - DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VÍTIMA, DE REMOVER O VEÍCULO DO LOCAL Proprietário Data Hora Ait Placa MIGUEL CASSIANO COSTA 03/08/2013 09:50 G000433381 OHF3481 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ADM MALL PATRIMONIAL LTDA 30/07/2013 18:05 G000422288 NMC2390 AIRTON CLEMENTINO 13/08/2013 12:27 G101500717 MVC6523 ANTONIO PAULINO DA SILVA 14/08/2013 09:35 G102001380 NMN7814 ANTONIO SOARES DA S FILHO 12/08/2013 19:51 G100301745 OHD0278 AUDALIO MARINHO NEVES 10/08/2013 11:55 G101001236 NMM7140 CARLOS EDUARDO PRADO E SILVA 15/08/2013 08:22 G101600759 MVJ9406 CLAUDIO VICTOR DE O AMORIM 14/08/2013 09:12 G103500912 NLZ0658 COMERCIAL LETICIA LTDA 14/08/2013 09:43 G102001384 MVG4206 CONSTRUTORA CONCEITO A LTDA 13/08/2013 10:24 G100800940 MUU5922 DJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA 13/08/2013 11:12 G101500716 MUK9024 EDILTON AMANCIO DE OLIVEIRA 13/08/2013 10:28 G100800941 OHD4326 ELANE MARIA CIPRIANO DA SILVA 14/08/2013 09:36 G102001381 NMK1636 EMMANUELLE TENORIO GOMES 14/08/2013 10:20 G102400336 ORI8115 EVERALDO OLIVEIRA SANTOS 12/08/2013 19:49 G100301744 NMB3424 GERCINA DA SILVA PEREIRA 10/08/2013 08:43 G101201176 NLZ7995 GUARAMIX DISTRIBUIDORA LTDA 15/08/2013 08:54 G101500738 NME4494 JAIME C DE ALMEIDA FILHO 12/08/2013 19:46 G100301743 NMJ6111 JOSE ANTONIO MALTA MARQUES 10/08/2013 18:09 G100901353 MVA4310 JOSE DE MELO GOMES 10/08/2013 11:57 G100901348 MVG1086 JULIANO DA SILVA OLIVEIRA ME 15/08/2013 15:57 G101600763 HLH3454 LENICE MARIA DA SILVA 15/08/2013 16:00 G101600765 NMC2375 LUIZ CLAUDIO F DE ALBUQUERQUE 13/08/2013 15:26 G100301762 NMD3984 MADIANA JANAINA N DONATO MOURA 15/08/2013 15:58 G101600764 NMF6987 MARIA APARECIDA P FERNANDES 14/08/2013 09:01 G103500910 NMF1775 MARIA MONICA ALVES DE SOUZA 14/08/2013 09:09 G103500911 NMH5882 MARIA ROSILEINE SANTOS ALENCAR 15/08/2013 08:25 G101600760 OHJ1930 MARIA ZULEIDE DOS SANTOS MELO 13/08/2013 21:08 G100301777 NLZ1502 MARLUCE PEREIRA DA SILVA 13/08/2013 09:37 G104200789 MUY8553 NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA 14/08/2013 09:47 G102001385 MUZ8677 RAFAEL BEZERRA FRAZAO 10/08/2013 11:55 G101001235 NLX8227 ROSICLEIDE FIGUEIREDO DE SANTANA 13/08/2013 10:14 G100800938 NMK0773 SEBASTIAO DIOGENES DA S COSTA 12/08/2013 10:30 G100800933 OHK5000 SERGIO RAEL NARCISO DOS SANTOS 13/08/2013 21:00 G100301776 MUN8185 SIMONE DE LIMA VASCONCELOS 12/08/2013 20:39 G100301750 NMN1160 TERESA SARMENTO FERREIRA 12/08/2013 17:00 G101600732 NLW7907 Sub-Total: 35 Infração: 5401 - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M Proprietário Data Hora Ait Placa DANILO DE HOLANDA FONSECA JUNIOR 15/08/2013 08:53 G101500737 GRP0468 MANOEL MEDEIROS SILVA 11/08/2013 11:15 G101401198 NME1960 Sub-Total: 2 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa DJACY AVILA OLIVEIRA 12/08/2013 12:20 G100500644 OHD0147

Page 30: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

30 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL Proprietário Data Hora Ait Placa EDNALDO MARINHO DA SILVA 14/08/2013 09:41 G102001383 NLW0320 ELISA VIEIRA DA SILVA LIMA 12/08/2013 16:16 G100301728 ORE3815 MANILTON LIMA DOS SANTOS 09/08/2013 14:07 G101401180 MUZ7352 MARCELO DE ALENCAR G FERREIRA 12/08/2013 20:44 G100301751 NMF9396 MARIA JOSE BARBOSA SILVA 13/08/2013 21:30 G100500656 NML0580 MARINETE ELIAS DOS SANTOS 12/08/2013 20:33 G100301749 NMN7143 Sub-Total: 6 Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS Proprietário Data Hora Ait Placa CLETO ESTEVAM ALVES LOPES 14/08/2013 09:33 G102001378 MVD5512 MARENIO ROBERTO T. LOPES FILHO 14/08/2013 09:34 G102001379 NMN5332 NESTOR FERREIRA TENORIO 12/08/2013 20:39 G101401232 MVC8027 WLADEMIR PAES DE LIRA 13/08/2013 20:45 G100301775 NLZ4827 Sub-Total: 4 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa AIRON RICARDO DUTRA DOS SANTOS 10/08/2013 09:19 G101001227 NLY9280 ALEXANDRE CESAR B DE OLIVEIRA 11/08/2013 11:35 G101401199 NME1534 ALUISIO AMARO DA SILVA 14/08/2013 14:50 G103500917 ORE5075 ANA MARIA DE CARVALHO 14/08/2013 15:05 G102001389 NMJ8403 ANA MARIA FALCAO F E SILVA 13/08/2013 16:40 G100500686 NME3409 ANDRE FERREIRA DE LIMA PERES 12/08/2013 20:46 G100301752 OHH0690 ANTONIO JANUARIO NERY 14/08/2013 15:20 G102001411 ORG2465 ANTONIO MANOEL DA SILVA FILHO 10/08/2013 09:23 G100901340 NLZ9807 APOLONIO C DE CARVALHO 15/08/2013 15:28 G103701034 JSG0562 CARLOS EUGENIO LUCIO TEIXEIRA 14/08/2013 15:19 G102001410 ETP3370 CARLOS UMBERTO DE ALMEIDA 13/08/2013 13:10 G100800946 MVC8427 CLAUDIA SILVA DOS SANTOS 10/08/2013 19:29 G101001247 NMG3143 CREMILDA TENORIO SOARES 10/08/2013 12:16 G101201208 NLZ9912 DALMO DE VASCONCELOS FARIAS 26/07/2013 10:43 G000439953 NLZ3247 DANIELLY FERREIRA DA SILVA 14/08/2013 15:18 G102001409 NMG8411 DIVALDO GALVAO DO NASCIMENTO 11/08/2013 12:05 G100901361 MVG1220 DOUGLAS HENRIQUE C DOS SANTOS 13/08/2013 19:55 G101500727 NMC2820 DURVANILSON C. DO NASCIMENTO 12/08/2013 11:21 G101700685 OHF7549 EBERSON FERREIRA TAVARES 10/08/2013 10:02 G104400676 OHC2982 EDNALDO DOS SANTOS FARIAS 12/08/2013 09:29 G100500640 NLW5391 ELETRO SILVA ATACADO LTDA 13/08/2013 13:51 G101500728 NMI0810 EVANDRO FONSECA SARMENTO 13/08/2013 20:25 G101600747 MVE0045 FRUT S IND E COM GELADOS AL LTDA 10/08/2013 08:34 G101201174 ORH7140 FUNDO MUN DE SAUDE DE PIRANHAS 26/07/2013 10:42 G000439952 ORI9825 GRACE ANNE TEIXEIRA DOS SANTOS 13/08/2013 20:00 G101600745 MVH0058 HELIO HENDERSON SILVA 13/08/2013 19:50 G101600742 MVE4712 IRIS FERREIA CAMPOS JUNIOR 13/08/2013 19:45 G101500725 MUX2684 IVANETE PEREIRA DE LIRA 10/08/2013 17:59 G101201213 NMA1111 IVETE BATISTA DE OLIVEIRA 10/08/2013 17:55 G100901352 OHK2141 JACIRA MARINHO FALCAO 15/08/2013 17:58 G101401254 NMC9612 JAIR DA ROCHA LINS 13/08/2013 21:22 G100500655 MVI9893 JOSE ADALBERTO B DE OLIVEIRA 10/08/2013 17:52 G101001243 MVD3993 JOSE FRANKLIN R SORIANO 03/08/2013 14:32 G000438970 NMN4512 JOSE TANCREDO BASTOS 15/08/2013 16:09 G101600766 NLZ9273 L PEREIRA & CIA LTDA 26/07/2013 10:45 G000439954 NLZ4948 LANA LISIER DE LIMA PALMEIRA 10/08/2013 11:37 G100901346 OHF7979 LINALDO ANTONIO DAMASO GRACA 10/08/2013 19:38 G100901359 OHB6358 LOPES E LOPES V E TUR LTDA ME 10/08/2013 19:41 G101001249 NMC9420 MAGNUCIA DE LIMA LEITE 12/08/2013 09:34 G104400703 NMO0806 MARCELO GOES DA SILVA 13/08/2013 20:02 G101600746 NMD0164 MARCELO JOSE DOAS DA SILVA 12/08/2013 11:05 G102700857 MUT1012 MARIA DA SALETE SILVA SANTOS 12/08/2013 20:48 G101401234 NLZ2275 MARIA GABRIELA A DE ARAUJO 11/08/2013 12:18 G103200067 NLX3843

Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE RAFAEL DOS SANTOS 10/08/2013 11:55 G104100710 NMC6769 Sub-Total: 1 Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa DORGIVAL MOREIRA DOS SANTOS 15/08/2013 08:51 G101500739 NMD5841 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa ALAN MATIAS DA SILVA 02/08/2013 18:29 G000410317 NMF2502 ANDRE BARROS DE LIMA 02/08/2013 15:45 G000438930 NMO9419 CARLOS ALBERTO OMENA DA SILVA 12/08/2013 11:35 G102700854 OHH9536 CARLOS ALBERTO S DE ALCANTARA 16/08/2013 12:02 G100500727 MVC3955 CECILIA DANTAS VICENTE 12/08/2013 20:30 G100301748 NML6657 CRISTINA DA SILVA 14/08/2013 09:29 G102001376 NMB0668 ELISABETE ANDRE DA SILVA ANDRADE 15/08/2013 17:42 G103500929 NMK4364 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 03/08/2013 22:30 G000435605 OHD8778 FERNANDO SOARES DA SILVA 12/08/2013 09:21 G102700849 MUU6897 GILVANIA MARTINS DOS SANTOS 16/08/2013 11:10 G100500717 OHC1268 GUARACY C. DE ALBUQUERQUE 03/08/2013 22:25 G000435604 OHC1456 IND DE LAT E SUCOS BOM DIA LTDA 12/08/2013 10:06 G102700851 OHF8097 JOSE EDNALDO PINTO DE OLIVEIRA 03/08/2013 22:39 G000435607 MVE3548 JOSE HERMES BARBOSA CAVALCANTE 12/08/2013 11:38 G102700856 MVK7941 LUIZ EDUARDO DE O SILVA JUNIOR 10/08/2013 09:15 G101201183 MUX4678 MARIA SILVA DOS SANTOS 12/08/2013 11:37 G102700855 NMB6588 PEDRO MESQUITA DE ARAUJO FILHO 14/08/2013 15:40 G102001396 MVG0753 RAFAEL ADLER DANTAS DA SILVA 14/08/2013 13:48 G103500914 OHF1676 RICARDO CAVALCANTE SILVA 12/08/2013 10:30 G100800930 OHJ4781 RITA MARIA DA CONCEICAO 12/08/2013 10:30 G100800931 NMF3127 RODRIGO C DE AZEVEDO NEWTON 15/08/2013 16:20 G102001441 HCJ1921 RUTE SANTOS RIBEIRO SOBRAL 12/08/2013 10:30 G100800932 MVD9333 VIVIAN PATRICIA C DE MENDONCA 14/08/2013 15:41 G102001395 OHD1830 WALTER CATA PRETA SILVA 03/08/2013 07:21 G000438967 NME1452 Sub-Total: 24 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA Proprietário Data Hora Ait Placa DARLENE DE ASSIS SILVA 26/07/2013 15:52 G000439959 NLV3210 JOELMA GOMES DE OLIVEIRA 02/08/2013 10:07 G000434247 MVC9572 JOSE AGLAILSON PESSOA JUNIOR 26/07/2013 15:50 G000439957 KKD8117 LUCIA DE FATIMA F DE ALMEIDA 02/08/2013 10:00 G000434246 MVJ0888 MARIA VANESSA SOUZA DA SILVA 02/08/2013 10:14 G000434248 NMF9872 Sub-Total: 5 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO Proprietário Data Hora Ait Placa ADJE DE SOUZA ACCIOLY 09/08/2013 16:37 G103500862 NMK9363 DACKSON ERIK DA SILVA 03/08/2013 17:52 G000439178 HOI7188 EUDES SOARES BARBOZA 03/08/2013 07:45 G000410297 NMK3010 FREDERICO DE LIMA BARROS 11/08/2013 16:36 G100901364 NME0309 GUSTAVO HENRIQUE MARINHO GOMES 15/08/2013 21:20 G100301784 NME0053 IANA ALVIM DA SILVA 09/08/2013 16:27 G104200756 NLX7869 JANETE MARTINS MARQUES 11/08/2013 16:26 G100901363 OHI4070 JOSAIAS NARCISO DE DEUS 15/08/2013 21:13 G100301782 NMA4913 JOSE CUPERTINO DE AMORIM FILHO 09/08/2013 16:19 G103500857 MUT9613 JOSE JOAQUIM DA SILVA 03/08/2013 16:06 G000439165 NMD1141 LUCAS FERRO DE AMORIM CAMACARI 03/08/2013 17:46 G000439177 HZR0977 LUCIANO FERNANDES PEREIRA 12/08/2013 19:28 G101401223 OHG0803 MARCOS JOEL NUNES MARQUES 11/08/2013 18:38 G100901368 NME1357 MARIA DO SOCORRO G VITALINO 03/08/2013 17:41 G000439176 MVH0284 MARIA ELEUSA CAVALCANTE LIMA 11/08/2013 10:15 G101201224 MVG8407 NILSON DE SANTANA RODRIGUES 11/08/2013 08:00 G101201223 MUV1102

MARIA LUCIA FLORENCIA DA SILVA 03/08/2013 14:26 G000438186 NMG5550 MARIA LUIZA LUCENA C. DE SOUZA 13/08/2013 09:48 G100800937 NMJ6242 MARIA SILVANA SIMOES GAUDENCIO 13/08/2013 19:40 G101500724 MUF5183 MARIA T DE VASCONCELLOS MUNIZ 10/08/2013 17:51 G101001242 DYB1414 MARIANA CAVALCANTE BARBOSA 10/08/2013 18:11 G101001244 NMM1355 MARIVALDO ALVES DOS SANTOS 15/08/2013 10:24 G100800963 OHD1949 MIDIAN DE MORAIS NASCIMENTO 02/08/2013 16:52 G000415633 MUJ4923 NIVIA HELENA DOS SANTOS AZEVEDO 10/08/2013 12:17 G101201209 MVI0077 PEDRO GOMES DE MELO 03/08/2013 11:20 G000439967 ORF4985 PEDRO HENRIQUE BARBOSA BARROS 14/08/2013 15:21 G102001412 OHF8660 PEDRO JOSAFA ARAUJO SILVA 12/08/2013 16:00 G104200765 MVA7956 ROBERTA MARIA PEREIRA LIMA 10/08/2013 17:50 G101001241 NMC8497 RODRIGO TENORIO CAVALCANTE DIAS 26/07/2013 10:37 G000439951 ORF6655 ROSANA CARDOSO VERAS 10/08/2013 19:23 G100901358 OHD4176 SAMIA NOBRE RISCO BERT 10/08/2013 18:12 G101201215 NMG3169 SAMUEL BERTOLDO DA SILVA 12/08/2013 17:01 G103200069 MUG2341 SANDRA HELENA RIOS DE ARAUJO 10/08/2013 18:04 G101201214 OHD1687 SEC DE E DA MULHER CI DI HUMANOS 15/08/2013 16:00 G102001433 NMJ9117 SEVERINO SEVERO DOS SANTOS 11/08/2013 16:03 G104200762 MVB3231 TOPO CONSTRUTORA LTDA ME 14/08/2013 09:27 G102001374 OHB8503 VANEIDE SILVA OLIVEIRA 10/08/2013 16:25 G103500877 OHF8859 VANESSA DE BARROS OITICICA LIMA 14/08/2013 15:06 G102001390 NMD6007 WILLIAMS JAMES MARTINS PEIXOTO 13/08/2013 19:36 G100301773 MUU4584 Sub-Total: 66 Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE Proprietário Data Hora Ait Placa ANA MARIA DE SOUZA SILVA 14/08/2013 09:31 G102001377 OHF1819 EULALIA MARIA DE M. DUARTE 12/08/2013 16:12 G100301727 NLX0467 JESSIKA CARLA SOUTO ROSENDO 14/08/2013 09:38 G102001382 NMM7495 JOSE ANSELMO MENEZES 15/08/2013 16:01 G102001464 NLV0777 MARIO EDUARDO LEMOS GONTIJO 14/08/2013 15:08 G102001391 NME4334 RODRIGUES CABRAL EMPRES LTDA 15/08/2013 16:00 G102001463 NMI0270 ROSIANA BEZERRA SIQUEIRA 14/08/2013 12:37 G101201228 OHE3459 SANDRA MARIA SILVESTRE SOARES 12/08/2013 16:10 G100301726 NMB4075 Sub-Total: 8 Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS Proprietário Data Hora Ait Placa COMERCIAL NOVO BRASIL LTDA 10/08/2013 11:45 G103500873 NLV9602 LUIZ CLAUDIO F DE ALBUQUERQUE 13/08/2013 15:23 G100301761 NMD3984 ROSANGELA DOS SANTOS MARTINS 01/08/2013 10:26 G000415845 NLY0135 Sub-Total: 3 Infração: 5479 - ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO Proprietário Data Hora Ait Placa ELENICE SIMOES MARQUES 13/08/2013 11:06 G100800944 OHG3709 Sub-Total: 1 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa ALBERTO LAVENERE MACHADO 10/08/2013 08:04 G100901335 MUP7649 EDNA DA SILVA OLIVEIRA 12/08/2013 20:01 G100301746 ORI5511 EVERALDO LOPES MARINHO 13/08/2013 19:50 G101500726 NMO7008 LUIZ BELTRAO MALTA 12/08/2013 10:38 G101700679 MUM7335 MARCIO FELIPE AGUIAR OMENA 12/08/2013 19:43 G100301742 NLZ9107 NESSI AVELINO DA SILVA 15/08/2013 08:40 G104200804 MUZ7331 VALDECI DA SILVA DOMINGOS 10/08/2013 11:53 G100901347 NML4360 Sub-Total: 7 Infração: 5487 - ESTACIONAR O VEÍCULO AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA. Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO CLEVERSON DA COSTA SILVA 10/08/2013 10:25 G101401192 MVA3113 Sub-Total: 1 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO

OSCAR DUARTE SA 16/08/2013 11:27 G101401262 NMN2054 PAULO ROBERTO SILVA 09/08/2013 16:35 G103500861 NMF9756 RENAN PIRES CARNEIRO CUNHA 15/08/2013 21:17 G100301783 MVK2030 ROSANILDA SOARES LINS 12/08/2013 19:12 G101401219 NLW5794 SANDRA MARA G LESSA MALGUEIRO 09/08/2013 16:20 G104200755 NMA1003 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA 03/08/2013 07:52 G000418383 OHH8945 SILVANA QUINTELLA C. CALHEIROS 03/08/2013 16:33 G000439169 MVJ4311 VALDEMAR MONTEIRO DA SILVA 09/08/2013 16:32 G103500860 MVD5744 WELLINGTON FRANCA DA SILVA 10/08/2013 16:45 G104500606 NLY9858 WILLAMIS SOUZA DE OLIVEIRA 12/08/2013 19:13 G100301741 HOD8500 ZEFERINO JOSE ALENCAR BEZERRA 09/08/2013 16:37 G104200757 MVK5126 Sub-Total: 27 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS Proprietário Data Hora Ait Placa CICERA ALEXANDRE BARBOZA 16/08/2013 11:40 G100500726 NMI6312 CICERO GOMES DE ARAUJO 03/08/2013 10:22 G000435603 OHC5556 ELAINE SANTOS DE ALMEIDA 03/08/2013 19:45 G000439974 NLZ3204 ELON MORENO DA SILVA 15/08/2013 16:21 G100800968 NMO0030 ESPEDITA PAULINO DA COSTA 09/08/2013 16:52 G103500863 NMN0452 FRANCISCO ANTONIO G DOS SANTOS 09/08/2013 16:28 G103500859 ORG4171 GIVALDO FERREIRA DE MELO 12/08/2013 19:09 G100301740 NLW1104 JONSON BARBOSA C DOS SANTOS 27/07/2013 21:11 G000439962 OHG0430 JOSE CORDEIRO DA SILVA 11/08/2013 16:55 G100901366 MUV5153 JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS 09/08/2013 10:25 G104200754 NMI8017 JOSE IEDO MOTA MENDONCA 09/08/2013 16:25 G103500858 ORM1835 JOSE JUAREZ COSTA 03/08/2013 07:35 G000410295 OHB1274 JOSEFA MAIA DO N DA SILVA 12/08/2013 19:05 G101401218 NMD0290 LUIZ EDSON BRAGA 15/08/2013 10:58 G100301780 MUZ7424 MARCOS RONALDO DA SILVA CHAGAS 11/08/2013 11:00 G101201225 NMK6972 MARIA CANDIDA E. DE FRANCA 03/08/2013 19:31 G000439970 OHJ4075 MARIA CRISTINA F DO NASCIMENTO 12/08/2013 19:24 G101401222 MUR6220 MARIA PATRICIA DOS S NASCIMENTO 03/08/2013 19:25 G000439969 NLX1944 P V SUPERMERCADO LTDA 03/08/2013 16:18 G000439167 OHF7751 PAULO SERGIO MENDONCA CAVALCANTE 03/08/2013 19:32 G000439971 OHF5035 REMY FERREIRA BARROS 12/08/2013 19:02 G100301739 NMI9517 ROSINEIDE DE ALMEIDA SILVA 15/08/2013 16:15 G100800969 DSB0790 SAMUEL JULIO MATIAS DA SILVA 03/08/2013 17:28 G000439174 MVE0661 Sub-Total: 23 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa GABRIEL CURVELLO SAMPAIO NETO 13/08/2013 20:45 G100500654 OHC1122 JOSE CICERO DE OLIVEIRA 13/08/2013 10:03 G104200791 MVE7175 PEDRO FERREIRA PEDROSA 10/08/2013 10:40 G101201188 KIT0539 Sub-Total: 3 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ADMILSON DA SILVA 12/08/2013 16:05 G101600729 NMI2215 ADRIANA MARIA FERREIRA DE LIMA 13/08/2013 16:11 G102001360 OHB7855 ALAN SOUZA DA SILVA 10/08/2013 11:54 G101201205 NLZ2374 ALANA FREITAS PINTO 13/08/2013 19:58 G101600744 MVI9577 ALEX FABIANI HIPOLITO DA SILVA 02/08/2013 15:47 G000438932 NMJ9394 ALINE DA SILVA RAMOS BARBOZA 13/08/2013 20:43 G100301774 NLZ1972 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 15/08/2013 16:03 G102001467 OHF4134 ANA GLORIA B DE MEDEIROS 09/08/2013 16:05 G100500618 MUZ2167 ANDRE SANTOS DA SILVA 15/08/2013 15:57 G102001460 ORG1185 ANDREA ROCHA DA SILVA 14/08/2013 15:26 G102001418 NMM6223 ANITA LIMA ALVES DE M GAMELEIRA 13/08/2013 16:15 G102001363 MVD1222 ANTONIO FELIX DE MENEZES 02/08/2013 19:34 G000410318 MVI4146 ANTONIO RIBEIRO COSTA FILHO 10/08/2013 09:56 G100901341 NMB1327 AURICLENE DO NASCIMENTO 12/08/2013 11:15 G102700859 OHG4085 BRIZIDA MARIA DE SOUZA 09/08/2013 16:30 G100500631 OHB1471 BRUNO DE ARAUJO ALVIM 10/08/2013 10:25 G101001231 OHE8028

Page 31: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

31Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

CICERA ANGELA DE OLIVEIRA 10/08/2013 08:40 G100901339 NME0866 CICERO ANTONIO DA SILVA 09/08/2013 16:10 G100500621 MVJ4418 CRISTIANO DA SILVA ALMEIDA 14/08/2013 15:10 G102001392 NLZ3030 DANIEL PAES DE ALBUQUERQUE 13/08/2013 16:00 G102001351 NMA8212 DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA 10/08/2013 11:21 G101201196 NVV9540 DENISE ALVES DA COSTA 13/08/2013 16:09 G102001358 NMJ9775 DIOGENES AGRA TENORIO JUNIOR 13/08/2013 16:16 G102001364 GWH4227 DOMICIO JOSE G ARRUDA SILVA 10/08/2013 09:50 G100901342 NMI3020 E & F ENG E CALDERARIA LTDA 13/08/2013 11:44 G101500714 OHD8120 EDITE DE CARVALHO VILLAR VIEIRA 15/08/2013 15:51 G102001454 OHG6880 EDIVALDO FLORENCIO DA SILVA 09/08/2013 16:59 G100500634 MUW4611 EDLEUZA BEZERRA COSTA 10/08/2013 11:56 G101201206 NMO5153 EDNA MARIA CHAVES DA SILVA 15/08/2013 15:54 G102001457 NMD2633 EDNELSON DO NASCIMENTO SOUZA 14/08/2013 15:46 G102001404 MUG7937 EDSON APOLINARIO 14/08/2013 15:52 G102001405 MVC2212 EDUARDO CORREIA DE BRITO ME 13/08/2013 16:06 G102001356 OHC2515 EMY D PEDROSA SOUZA PEIXOTO 14/08/2013 15:24 G102001415 KJG0223 EVANY DA SILVA SAMPAIO 10/08/2013 09:00 G101001226 MVB9438 FABIO DE MENDONCA SILVA 13/08/2013 16:22 G102001365 MVG4493 FABIO LOURENCO DA SILVA 09/08/2013 16:11 G100500622 MUM2040 FERREIRA E SILVA COM LTDA EPP 09/08/2013 09:09 G102900595 MUX0004 GARDENIA PIRES PAES 02/08/2013 09:20 G000434245 OHD1899 GENIVAL AMERICO ALVES 13/08/2013 16:13 G102001362 NMD6860 GERALDO ANTONIO DE LIMA 15/08/2013 15:56 G102001459 MUA7440 GILVONETE FARIAS TEIXEIRA 12/08/2013 09:04 G102700846 NMB0240 GIRLENE LAURINDO DO NASCIMENTO 15/08/2013 16:14 G102001436 NMF7595 GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE 14/08/2013 14:44 G102001388 NMD1801 HELENA BEATRIZ W DORNELAS CAMARA 15/08/2013 16:35 G102001445 NME3796 HENRIQUE ALVES BARBOSA 14/08/2013 15:30 G102001423 MVC3037 IDALINA MARIA DUARTE 15/08/2013 16:16 G102001437 OHH8226 INST NAC DE COLON E REF AGRARIA 15/08/2013 16:13 G102001435 MVC6587 IRACILENE DA SILVA TAVARES 12/08/2013 11:19 G102700861 MUR8038 ISMENIA MARQUES DA COSTA 15/08/2013 15:53 G102001456 NMK3609 IZABEL FISCHER DO AMORIM 13/08/2013 16:31 G102001368 KVD1311 JEFFERSON DOS SANTOS 12/08/2013 09:09 G102700848 NMD8670 JOAO BATISTA DE LIMA 15/08/2013 16:36 G102001446 MVH0056 JOAO MARCELLO VIEIRA DE ALMEIDA 13/08/2013 16:02 G102001353 NMM3300 JOAO ROMARIZ JUNIOR 10/08/2013 11:38 G101001233 NMO9556 JOAO SOARES DA SILVA 14/08/2013 15:25 G102001416 MVH8483 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA 13/08/2013 16:26 G102001366 OHG1078 JOSE CARLOS ALEXANDRE FERREIRA 13/08/2013 16:30 G102001367 MVA2452 JOSE CARLOS DA COSTA CARDOSO 15/08/2013 16:05 G102001469 NMH9472 JOSE CARLOS DOS SANTOS 09/08/2013 16:22 G100500629 MVF0444 JOSE DORIA FERREIRA 15/08/2013 16:42 G102001449 NLY1616 JOSE FELIX DE ARAUJO 10/08/2013 11:51 G101201204 NMB2275 JOSE FERREIRA DE MELO 12/08/2013 11:20 G102700862 OHG8645 JOSE HUGO MENDONCA LIMA 13/08/2013 19:52 G101600743 NMM6578 JOSE LUIZ AMORIM DOS SANTOS 15/08/2013 15:55 G102001458 MUX1336 JOSE MANOEL MALAFAIA DA ROCHA 15/08/2013 16:26 G102001443 NMH8304 JOSE MARIA SANTIAGO DE MELO 14/08/2013 15:29 G102001422 JOY9317 JOSE OBERDAN DA SILVA SANTOS 13/08/2013 10:38 G101500711 MVJ5124 JOSE ROLDAO CORREIA LIMA 13/08/2013 13:18 G101500719 NMD6473 JOSEFA AMANCIO DE ARAUJO FILHA 15/08/2013 16:03 G102001466 ORE3221 JULIANE CALHEIROS W DE OLIVEIRA 15/08/2013 15:50 G102001453 NML3500 JULLIANA CINTIA DE OMENA NICACIO 12/08/2013 19:51 G100500651 MUJ7726 JULLYANA MENDES MIRANDA DE PAULA 14/08/2013 15:56 G102001406 NMG6574 JUSTICA FEDER DE PR G EM ALAGOAS 02/08/2013 15:46 G000438931 OHI6211 LENIRA CALDAS LESSA 12/08/2013 16:00 G101500703 MVC4485 LEVI MARQUES DOS SANTOS 14/08/2013 15:26 G102001417 MVJ6639 LIDIA VIRGINIA MENDONCA CURVELLO 09/08/2013 16:12 G100500623 NMK0140 LIDIANE ALVES GOMES 15/08/2013 16:18 G102001439 NMA4546 LISLYE DJANIRA D F FERRO 26/07/2013 11:27 G000439955 MVI9479 LUCIVANIA BATISTA SALES 15/08/2013 16:43 G102001452 OHD6331 LUIZ EDUARDO R DE ALBUQUERQUE 09/08/2013 16:24 G100500630 MVE9784 LUIZ HENRIQUE P CAVALCANTE 09/08/2013 16:13 G100500624 NMI4475

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS 14/08/2013 15:35 G102001398 MVK7400 ANTONIO CARLOS COSTA CAVALCANTE 14/08/2013 15:33 G102001401 NMJ9914 ARLINDO EUSEBIO DA SILVA 14/08/2013 15:32 G102001402 NMD6999 AUTOBRASIL MACEIO VEIC SEMI LTDA 03/08/2013 09:40 G000440153 NML1188 BERIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA 03/08/2013 14:31 G000438187 MVJ7472 BETANIA SOARES BEZERRA S NUNES 02/08/2013 15:36 G000438921 NMF9059 CARLOS JORGE LOURENCO DA SILVA 16/08/2013 11:42 G101301320 NMK5899 CLAUDIO G COSTA PINTO FILHO 11/08/2013 12:15 G103200066 MUO2232 CRISTIANO DE LIMA PEIXOTO 12/08/2013 09:19 G101500701 NMM0636 DENIS DOS SANTOS BARROS 10/08/2013 08:46 G104100711 NMJ1864 DILCILETE SILVA DE QUEIROZ 14/08/2013 15:34 G102001399 MVG6418 EDVALDO EVARISTO DOS SANTOS 02/08/2013 15:37 G000438924 NMF2985 ERICA PATRICIA SANTOS GOMES 10/08/2013 18:44 G100901354 NMB6325 HELIO BARBOSA CALADO 11/08/2013 11:38 G101401200 OHE8479 JAELCIO PAULINO DOS SANTOS 12/08/2013 16:53 G101600730 OHK4760 JOELSON LIMA SILVA 02/08/2013 15:41 G000438927 NLV0203 JOSE ABEL SEBASTIAO 14/08/2013 15:33 G102001400 NMG1805 JOSE CICERO SANTOS SAMPAIO 10/08/2013 11:03 G101201191 MUV1682 JOSE LINALDO G. DOS SANTOS 12/08/2013 16:55 G101600731 NMJ8549 JOSIEL MONTEIRO JUNIOR 02/08/2013 15:39 G000438925 NMO8877 KARIOLY AURELIANO ALVIM 03/08/2013 09:40 G000440152 ORF0060 LEONARDO JOSE ALMEIDA TEIXEIRA 02/08/2013 15:40 G000438926 NMG8530 LEONIA MARIA SILVA 03/08/2013 07:30 G000439964 OHD0621 LIGIA CRISTINA FIALHO MONTENEGRO 12/08/2013 16:59 G101500706 MVK4744 LUCIANA MARIA DE ALMEIDA SANTOS 12/08/2013 16:54 G101500704 NLV4817 MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO 03/08/2013 08:44 G000438185 EFV7044 MARIA CAETANO DE FRANCA 12/08/2013 09:16 G101500700 OHC0317 MARIA DA CONCEICAO SILVA 02/08/2013 15:48 G000438935 MUV1198 MARIA DAS DORES SANTOS SILVA 10/08/2013 11:15 G101201195 OHG0351 MARIA HELENA GONCALVES DE BARROS 15/08/2013 11:20 G102001431 OHH6769 MARILENE ADELINO DA SILVA 15/08/2013 16:24 G102001442 MVJ7764 MARISE PRIMOLA PEDROSA NOGUEIRA 13/08/2013 20:10 G101600741 OHK2730 MARTA OLIVEIRA DE SANTANA 11/08/2013 09:22 G103500880 NMC7139 MAURICIO AMARAL WANDERLEY 02/08/2013 15:36 G000438920 NMG3679 PAULO ARAUJO DA SILVA 12/08/2013 09:15 G101600727 NMK1646 PAULO ROBERTO LIMA DE SIQUEIRA 13/08/2013 12:00 G101600738 OHB7037 RENATA BELLO VASCONCELOS 10/08/2013 11:05 G101201192 NMJ4234 RENILSON DA SILVA VASCONCELOS 14/08/2013 15:31 G102001403 NMG9648 RONALDO VITORIO DOS SANTOS 10/08/2013 10:29 G100901344 MUN6162 ROSA DE OLIVEIRA E SILVA 13/08/2013 15:59 G104200800 MVD0266 SEBASTIANA CABOCLO DA S BEZERRA 12/08/2013 16:57 G101500705 HKX3322 TIAGO PONTES FRANCO 10/08/2013 18:39 G101001245 MUV8987 UBIRATAN NEWTON MOTTA DE QUEIROZ 03/08/2013 07:35 G000440219 NMN9095 VERA LUCIA DE SOUZA 02/08/2013 15:37 G000438922 NMK4606 VINICIUS FURTADO MAIA NOBRE 15/08/2013 16:21 G102001434 NMA2172 WANIO R. COELHO GALVAO BARROS 03/08/2013 08:45 G000438968 MUY7942 WILLIAN SILVA DOS SANTOS 02/08/2013 15:49 G000438936 NLX4018 Sub-Total: 49 Infração: 5568 - ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORÁRIOS DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO (PLACA - PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR). Proprietário Data Hora Ait Placa DIEGO CORREIA BARROS 11/08/2013 11:40 G101401201 OHD0528 Sub-Total: 1 Infração: 5622 - PARAR NO PASSEIO/CALÇADA Proprietário Data Hora Ait Placa LUCAS MARTINS LIMA 14/08/2013 07:48 G101201227 NMA9141 Sub-Total: 1 Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 13/08/2013 18:52 G100301769 MUX8072 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 13/08/2013 18:05 G100500672 NMN6979 JAIME VERGETTI DE S JUNIOR 13/08/2013 18:05 G100500670 KJH8082

MADSON ANTONIO RODRIGUES BEZERRA 15/08/2013 16:19 G102001440 MVH4796 MARCIA KARINA SILVA AYRES 09/08/2013 16:08 G100500620 NMG9810 MARCIO GOMES BARBOZA 16/08/2013 11:26 G100500722 NMC8028 MARCOS ANTONIO SANTOS 10/08/2013 09:55 G101001230 OHG9950 MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO 09/08/2013 16:14 G100500625 ORE7835 MARCUS TULLIUS DE SOUZA FERREIRA 15/08/2013 16:37 G102001447 ORE8571 MARIA CELMA OLIVEIRA SANTOS 16/08/2013 10:22 G100500705 OHF5905 MARIA DA DORES DE H P VIEIRA 09/08/2013 16:55 G100500633 NMK2566 MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA 13/08/2013 16:08 G102001357 NMG1501 MARIA DO CARMO NEVES ROCHA 15/08/2013 15:52 G102001455 NMC0173 MARIA JOSE MACHADO SILVEIRA 14/08/2013 15:43 G102001393 OHD2703 MARIA LUIZA PEREIRA ACIOLI 15/08/2013 16:40 G102001448 NMD0934 MARIA MADALENA DA SILVEIRA 15/08/2013 15:59 G102001462 NLY7209 MARIA VANESSA SOUZA DA SILVA 13/08/2013 16:13 G102001361 NMF9872 MAXIMIANO TERTO DA SILVA 13/08/2013 11:15 G101500713 MUL1304 MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA 10/08/2013 08:39 G100901338 NML0544 MILTON GUIMARAES ALVES JUNIOR 14/08/2013 15:57 G102001407 MUT6433 NELSON COELHO KAWAMURA 13/08/2013 16:03 G102001354 NLW6799 NILSON DA ROCHA BARROS 14/08/2013 15:58 G102001424 OHB3289 NORCAR TURISMO LTDA ME 10/08/2013 09:06 G101201182 NMD7761 PAULO HENRIQUE GUSMAO DE ARAUJO 09/08/2013 16:15 G100500626 OHD2422 PAULO MARQUES ALVES 15/08/2013 15:58 G102001461 NLW9112 PAULO ROBERTO LOPES JAPIASU 10/08/2013 11:45 G101201200 MVG7712 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR 30/07/2013 10:50 G000433377 NLZ7560 PRISCILLA MARIA G. C. DA COSTA 10/08/2013 08:56 G101001225 NMG1979 QUITERIA DE QUEIROZ RICARDO 09/08/2013 16:20 G100500628 MVA1848 RAFAELA TORRES S DE CASTRO 09/08/2013 16:08 G100500619 OHH7511 RAIMUNDO JOSE LESSA NETO 09/08/2013 16:40 G100500632 NMM7755 RHISLEYNE CARVALHO MACHADO 10/08/2013 09:51 G101001229 NMO8999 RICARDO COELHO DE BARROS 15/08/2013 16:17 G102001438 NMN4864 RITA DE CASSIA SANTOS SILVA 10/08/2013 09:01 G101201181 MUG1917 ROBERTA DA CUNHA CARVALHO 14/08/2013 15:25 G102001420 NLZ7743 RONALDO SILVA CORTES 14/08/2013 06:54 G102001372 NMM2253 ROSIANA ALVIM DE BRITO 03/08/2013 14:32 G000438188 MUU3447 ROSIANE MARINHO DE OLIVEIRA 12/08/2013 12:04 G100500643 NLX9732 ROSINEIDE CAVALCANTE M VALENCA 10/08/2013 08:45 G101001223 MUZ7115 RUI KLEBER NASCIMENTO DA SILVA 15/08/2013 16:04 G102001468 MVF3207 SANDRA LEMOS CAMPANA 13/08/2013 16:01 G102001352 NLW8381 SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS 13/08/2013 12:36 G101500718 MVD5936 SEMIRAMES BRITO BARROSO 15/08/2013 10:36 G101500741 NMH7582 SERGIO LUIZ C JUCA NOGUEIRA 10/08/2013 11:41 G101201198 MVC9029 SERGIO LUIZ CUNICO 13/08/2013 12:42 G100800945 HGG9984 SERGIO RUBENS FONTES LIMA 15/08/2013 16:02 G102001465 NMF3666 SILVAN ANTONIO DO NASCIMENTO 14/08/2013 15:28 G102001421 NMA5651 SILVANA OLIVEIRA LEAHY 12/08/2013 12:00 G100500642 NMM2410 SUZANA DO NASCIMENTO SANTOS 10/08/2013 08:50 G101001224 KGW2098 TALITHA THAIS COSTA DE ARAUJO 14/08/2013 15:28 G102001419 MVI9907 THEREZA MARIA VILLAR COUTINHO 13/08/2013 10:36 G100800942 NMG6197 TIBBITS ALIMENTOS LTDA 13/08/2013 16:05 G102001355 NMJ5332 VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL 15/08/2013 16:43 G102001450 NMD5543 WALDENY LOPES CANCADO OLIVEIRA 12/08/2013 09:08 G102700847 NMG0680 WANIA A L CHAGAS D. DE F. CAMPOS 15/08/2013 16:44 G102001451 OHD6290 WILTON ALVES PACHECO 13/08/2013 16:10 G102001359 NLV1816 Sub-Total: 134 Infração: 5550 - ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORÁRIOS PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO (PLACA - PROIBIDO ESTACIONAR). Proprietário Data Hora Ait Placa JAELSON RODRIGUES DA ROCHA 13/08/2013 13:25 G101500720 NMN0885 Sub-Total: 1 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa AMILTON GRIGORIO DO NASCIMENTO 14/08/2013 15:37 G102001397 KIE2105 ANA CRISTINA DA SILVA 16/08/2013 11:00 G100500716 MUQ0411

JOSE DE ARIMATHEA O DA SILVA 13/08/2013 17:25 G100500664 NMO9588 MARIA BETANIA S DA TRINDADE 15/08/2013 18:38 G101201237 MVH1752 MARIA DENISE ESTEVAO DA MOTA 13/08/2013 18:05 G100500668 NMA0703 MARIA JOSE CARLOS DA S FERNANDES 13/08/2013 18:22 G100500674 NME5932 MOISES QUININO NETO 13/08/2013 18:05 G100500671 NMO9459 REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 13/08/2013 18:05 G100500669 NMG0434 RONALDO AUGUSTO DE ALCANTARA 13/08/2013 18:03 G100500673 NMA0835 SC J F L CONSULT E ASS JURIDICA 12/08/2013 08:44 G100301716 MVH2787 TERCINO TENORIO PASSOS 14/08/2013 08:27 G101500732 OHG0020 Sub-Total: 12 Infração: 5630 - PARAR O VEÍCULO NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS, PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. Proprietário Data Hora Ait Placa TALVANES DE ALBUQUERQUE PONTES 10/08/2013 11:32 G104400689 OHJ0018 Sub-Total: 1 Infração: 5665 - PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa AUTOFLEX VEICULOS LTDA 10/08/2013 08:07 G101001222 NMC2534 SAMYRA BASTOS MARQUES 12/08/2013 08:52 G101600725 OHB0640 Sub-Total: 2 Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÔNICA) Proprietário Data Hora Ait Placa MARIA CRISTINA DOS S SILVA 14/08/2013 16:08 G101800868 MVG3015 Sub-Total: 1 Infração: 5711 - DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEÍCULO LENTO E DE MAIOR PORTE Proprietário Data Hora Ait Placa M R TRANSPORTES LTDA-ME 13/08/2013 17:50 G100500667 MMR4037 Sub-Total: 1 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa AKANE VEICULOS LTDA 10/08/2013 07:59 G100800925 ORK0055 ALTAIR MARIANO DA SILVA 01/08/2013 07:02 G000439570 NMH2231 ARTHUR FAGNER M DE OLIVEIRA 30/07/2013 11:40 G000433378 NMG6041 ATILIO PEIXOTO SOARES 01/08/2013 06:57 G000439565 OHB0027 CLOVES JUSTINO DE MORAES 01/08/2013 06:59 G000439568 NMH3850 DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO 01/08/2013 06:50 G000439560 NMC2911 EDMILSON SILVA DOS SANTOS 01/08/2013 06:58 G000439566 CGC1627 ELETROCOMP LTDA EPP 01/08/2013 07:02 G000439569 OHH3816 JOSE ALDO FERREIRA DOS SANTOS 01/08/2013 06:57 G000439564 NLV2519 MARIA JEANE DE LIMA SANTOS 12/08/2013 06:15 G100301715 MUP6648 MARIA THEREZA ROCHA RAPOSO 14/08/2013 16:55 G102001427 NMM6069 ROSILLANE NASCIMENTO DA SILVA 01/08/2013 06:53 G000439561 NMO3608 SEVERINO JOAO DA SILVA 01/08/2013 06:54 G000439563 NMC9473 Sub-Total: 13 Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO Proprietário Data Hora Ait Placa AELTON JOSE DA SILVA 13/08/2013 15:49 G104200798 NMO4475 DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA 10/08/2013 11:20 G101201197 NVV9540 JOSE EDSON DA SILVA M PITA 02/08/2013 12:42 G000435025 MVI6110 JOSE LUIZ DE ARAUJO TAVARES 02/08/2013 12:55 G000432275 OHD4474 LUIZ GOMES DE MELLO 13/08/2013 07:15 G101600737 ORG2400 MARIA DE FATIMA V DO NASCIMENTO 02/08/2013 09:33 G000432273 NMB0687 RISONILTON DE ARAUJO MATOS 03/08/2013 18:30 G000439817 NMH0921 Sub-Total: 7 Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa EDMILSON DA SILVA MONTEIRO 12/08/2013 08:50 G101500698 MVC5481 FREDERIKSON VICTOR DA SILVA LIMA 12/08/2013 08:55 G101600726 NLY6521

Page 32: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

32 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

MARCOS SANTOS 14/08/2013 14:30 G101600751 MVC0605 Sub-Total: 3 Infração: 5770 - DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEÍC DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVID IDENT Proprietário Data Hora Ait Placa HUGO LIMA DE CASTRO 09/08/2013 14:15 G100800919 OHB0441 JOSE CICERO PEREIRA 13/08/2013 15:23 G104200796 NME9314 WELLANDIO CARDOSO DA SILVA 15/08/2013 09:35 G101401253 MUP9054 Sub-Total: 3 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS Proprietário Data Hora Ait Placa CYCOSA CAMINHOES LTDA 13/08/2013 18:15 G100500676 NLY3763 EDUARDO AUGUSTO PEDROSA UCHOA 13/08/2013 17:25 G100500662 OHB1448 ESPEDITO ALVES 15/08/2013 09:34 G101600761 IAC0743 FELIPE MACHADO DA SILVA 13/08/2013 17:55 G100500678 OHB4935 JOSE CARLOS DA SILVA 13/08/2013 17:30 G100500665 MVB0555 JOSE CICERO DANTAS SANTOS 13/08/2013 15:32 G104600219 OHF1946 JOSE EDSON BEZERRA DE OMENA 10/08/2013 09:40 G103500866 OHH4061 JOSE MARCIO BARBOSA DE ARAUJO 12/08/2013 18:15 G100301735 NMJ5579 MARIA ALZINIR CEZAR A BUARQUE 10/08/2013 21:36 G103500878 OHE7101 VIRGINIA MARIA DOS A V CARVALHO 12/08/2013 07:45 G101500693 MVB5095 WELBER GRACINDO DOS SANTOS 10/08/2013 19:39 G104600217 NMO4843 Sub-Total: 11 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS Proprietário Data Hora Ait Placa MARIANY BUARQUE DE ALMEIDA 14/08/2013 14:05 G104200803 MUZ8904 RITA DE CASSIA BINA M PEREIRA 12/08/2013 17:37 G101500708 MVK3942 Sub-Total: 2 Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCAS DE CANALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa LIDIA VELOSO DE LIMA 16/08/2013 12:15 G100500728 OHD2286 Sub-Total: 1 Infração: 5827 - TRANSITAR EM MARCHA RÉ, SALVO NA DISTÂNCIA NECESSÁRIA A PEQUENAS MANOBRAS Proprietário Data Hora Ait Placa ANTONIO MARCIO DE LIMA SILVA 14/08/2013 09:12 G102400333 NMK5664 Sub-Total: 1 Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO DE SIQUEIRA 11/08/2013 08:31 G100901360 OHD0808 ELISABETE TERTO CARNEIRO 10/08/2013 18:50 G101201219 NMI0108 Sub-Total: 2 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, INÍCIO DA MARCHA Proprietário Data Hora Ait Placa ROBSON MIRANDA DE QUEIROZ 15/08/2013 14:12 G101500742 MUW3445 Sub-Total: 1 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA Proprietário Data Hora Ait Placa AKANE VEICULOS LTDA 10/08/2013 08:00 G100800926 ORK0055 ARLENE JOANA DOS ANJOS 12/08/2013 22:20 G101600734 MUJ2880 CLAUDIA COSTA MARINHO TOLEDO 14/08/2013 16:45 G100800954 NLX7623 DEVES BRANDAO DE ALMEIDA 10/08/2013 10:10 G103500870 NMM6457 ELOY ANDRE RODRIGUES 14/08/2013 16:48 G100800955 KKN1906 EMMANUEL CAMILO DA SILVA SOUTO 14/08/2013 10:40 G100800952 NML9100 JOSE ILSON DUARTE DE OLIVEIRA 10/08/2013 08:25 G100800927 MUX9878 LUIZ HENRIQUE M DE ALBUQUERQUE 14/08/2013 10:04 G100800951 OHB0014 MARCIO ANDRADE DE ARAUJO 10/08/2013 07:34 G100800924 EUO7243 MASCARENHAS DE C E L LTDA ME 14/08/2013 17:00 G100800956 NMO9980 MERCIA MARIA MALTA O SANTOS 10/08/2013 16:00 G103500875 MVE6619

JOSE ISRAEL SANTOS DIAS 10/08/2013 09:41 G101201185 OHH2022 JOSE ROBSON DE FREITAS LINS 09/08/2013 09:55 G101401176 MVC5091 LEILA COSTA PEREIRA LEBRE 10/08/2013 11:35 G100901345 NMJ0244 MARTA LAVINIA F DE ALENCAR JAMBO 12/08/2013 10:50 G102600099 NMG1932 PAULO MARNE CAVALCANTI LIMA 12/08/2013 10:30 G102600098 NMJ5030 PEGASUS EMP E PARTICIPACOES LTDA 10/08/2013 07:59 G100901334 NMB0763 ROBERTO MARIO G DE MATTOS MAFRA 10/08/2013 19:19 G100901357 NMF2358 VALFRIDO ANGELO DA SILVA 09/08/2013 10:05 G101401178 MVB4788 Sub-Total: 17 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Proprietário Data Hora Ait Placa HEBERT ERNANI SILVA SANTOS 13/08/2013 06:00 G104200766 NMB6306 Sub-Total: 1 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa 3A COMUNICACOES LTDA 12/08/2013 12:07 G104200764 MUZ8007 AFONSO DE ANDRADE GOMES 14/08/2013 07:45 G101401245 NMG0753 ALOISIO MANOEL DOS SANTOS 03/08/2013 16:14 G000440220 NLX3180 AMARO HONORIO DA SILVA 23/07/2013 22:30 D300259973 MVE4265 AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA 12/08/2013 07:44 G102700844 OHK9880 ANDREA MOTA PALLADINO 16/08/2013 08:42 G100500701 OHC9995 ANDREA REZENDE DE H CAVALCANTE 16/08/2013 06:45 G100500712 OHE6061 ANDREIA CRISTINA COSTA SILVA 16/08/2013 07:55 G100500720 OHH7386 ANTONIO BANDEIRA DE LIMA 10/08/2013 20:00 G101001250 NMN8884 ANTONIO BATISTA DE FARIAS 16/08/2013 12:30 G100500729 JHR7624 AUDINEA AMORIM CHICUTA 10/08/2013 12:38 G104400699 OHD1449 AUTO VIACAO N S DA PIEDADE LTDA 12/08/2013 18:18 G101401216 NMI6456 BITCOM TECNOLOGIA LTDA 16/08/2013 07:25 G100500710 NMI6507 BRAULIO DIONISIO NETO W SOUSA 12/08/2013 18:35 G102700865 NMB0018 BRUNA SIMAO DE ALBUQUERQUE 16/08/2013 06:50 G100500719 NLY2260 CARLOS ALBERTO FERNANDES DIAS 16/08/2013 07:43 G101001255 MVC9234 CICERO MARCELINO DA SILVA 12/08/2013 17:45 G100301733 NMO4329 CLAUDENEUZA MARIA P MARQUES LUZ 27/07/2013 20:41 G000439963 OHD2509 CLAUDIONOR SANTOS DA SILVA 09/08/2013 09:10 G104200753 MUJ5470 CLAYTON BRAGA DE CARVALHO 15/08/2013 08:36 G100800971 NLZ4626 CRBS SA 09/08/2013 21:40 G100800923 NMA6955 DANIEL MARCELINO SILVA DE MELO 16/08/2013 07:10 G100500707 NLW6122 DENNYS AUGUSTO RIBEIRO LIRA 10/08/2013 08:57 G100800928 OHI4285 DEVES BRANDAO DE ALMEIDA 16/08/2013 07:00 G100500692 NMC3081 DIGELSON SANTOS FILHO 16/08/2013 07:10 G100500693 OHH5669 EDGAR OMENA LINS 13/08/2013 07:54 G104200778 MUT7991 ELAINE SANTOS DE ALMEIDA 12/08/2013 14:30 G104400705 NLZ3204 ERICK GONCALVES LINS 16/08/2013 06:50 G100500714 OHG0560 ERICK GONCALVES LINS 15/08/2013 18:06 G101201235 OHG0560 FABIO DOS SANTOS SILVA 16/08/2013 06:50 G100500715 NMO0283 FERNANDO ANTONIO LOBO DE SOUZA 09/08/2013 16:51 G101600721 NMB7664 FRANCINETE LEITE DA S BEZERRA 12/08/2013 10:25 G102600095 MVD9704 FRIMAX REFRIGERACAO LTDA - EPP 10/08/2013 11:45 G104400692 NMG4437 GILDETE VIEIRA FONTAN 14/08/2013 07:06 G101500730 NMB4772 GILSON DA SILVA PEREIRA 16/08/2013 07:58 G101001257 MUY0143 GILVAN AQUINO BARROS 14/08/2013 16:40 G102001428 NMB2080 GUILHERME MARINHO LEMOS 14/08/2013 18:05 G103400664 NMF8119 INALDO PAULO VIANA DA SILVA 14/08/2013 07:03 G102001373 OHD0197 IVAN NUNES DOS SANTOS 12/08/2013 18:08 G100301734 OHB4801 JOSE CARLOS DA SILVA 03/08/2013 15:16 G000438190 NMG2156 JOSE CARLOS DA SILVA CANDIDO 12/08/2013 08:26 G103500881 NMJ6613 JOSE CICERO DA SILVA 14/08/2013 08:18 G104300616 NMA5099 JOSE DIOGO LOS 13/08/2013 07:06 G104200768 ORJ2013 JOSE FREITAS MARQUES JUNIOR 16/08/2013 07:58 G100500721 MVI3793 JOSE HUMBERTO PAULO DE LIMA 14/08/2013 19:19 G103400665 OHF2655 JOSE MARTINS DE LIMA FILHO 12/08/2013 12:15 G103500882 NMF9948 JOSE RONALDO RIBEIRO NUNES 16/08/2013 08:22 G100500699 NMN8854 JOSEDAN DOS SANTOS SILVA 10/08/2013 08:54 G101201178 NMD0452

NIKSON JERONIMO CHAGAS 15/08/2013 09:32 G101500734 OHB5440 VANEIDE SILVA OLIVEIRA 10/08/2013 16:25 G103500876 OHF8859 WAGNER MOREIRA DOS SANTOS 15/08/2013 09:35 G101600762 NMJ2327 Sub-Total: 14 Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DIREÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO 12/08/2013 17:42 G100301732 NLW1635 Sub-Total: 1 Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE LUIZ DA SILVA 15/08/2013 15:27 G101500745 MUL6360 Sub-Total: 1 Infração: 5959 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa RILMANI ROSE SIMOES DE A COSTA 31/07/2013 18:13 G000422289 OHC0309 Sub-Total: 1 Infração: 5967 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTÍNUA AMARELA Proprietário Data Hora Ait Placa HENALDO MANOEL DA SILVA 13/08/2013 07:17 G104200771 ORG0430 MARCAL CAMON F RIBEIRO NETO 13/08/2013 08:08 G104200783 NLV7476 SERGIO RICARDO M DE ALBUQUERQUE 13/08/2013 07:41 G104200776 MSC7968 Sub-Total: 3 Infração: 6009 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES. Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE LAURENTINO DE FARIAS 14/08/2013 15:20 G103500920 NLV9721 Sub-Total: 1 Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTAS DE ROLAMENTO. Proprietário Data Hora Ait Placa DANIEL CORREIA COSTA 13/08/2013 15:03 G104200794 OHB7380 JOSE GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR 13/08/2013 15:35 G100500688 MVK9196 MARIVAN LUZ DE OLIVEIRA 12/08/2013 08:00 G101500694 NMG2503 NATHALIA PEREIRA ALVES 15/08/2013 20:20 G104200806 NMN8768 Sub-Total: 4 Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX PESSOA DE ALBUQUERQUE 12/08/2013 09:25 G100301720 NMI3012 EDNO RICARDO PEREIRA MAIA 10/08/2013 11:50 G104400680 NMO0687 ITALO ALAN DO NASCIMENTO NEVES 12/08/2013 09:25 G100301719 OHB4068 LINDUARTE PAULO DA SILVA 12/08/2013 11:05 G100301725 PFH1804 Sub-Total: 4 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE FERNANDO SANTOS JUNIOR 13/08/2013 15:13 G100500687 NLX4332 Sub-Total: 1 Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANDRE DE ALMEIDA SANTOS 09/08/2013 09:46 G101401173 NMA5138 BRUNA SILVA PEREIRA 10/08/2013 19:17 G100901356 NLZ8443 CARLOS DE GUSMAO MIRANDA 10/08/2013 12:49 G100901349 NMK7767 EPITACIO MENDES SILVA JUNIOR 12/08/2013 10:30 G102600097 NMJ0359 HELENA SOARES DA SILVA 09/08/2013 09:53 G101401174 NMK1207 IVANTA B DE ARAUJO CAVALCANTI 12/08/2013 10:30 G102600096 NMH8807 JONATHAN VIEIRA DA SILVA 09/08/2013 10:03 G101401177 NMH3718 JOSE EDSON DE HOLANDA 10/08/2013 19:12 G100901355 NMB2738 JOSE FERREIRA DOS SANTOS 12/08/2013 10:38 G104100714 NMO8041

KAYO T S DE ALMEIDA S NASCIMENTO 10/08/2013 08:05 G100500635 NLX1699 LEVI DA SILVA 16/08/2013 07:13 G100500708 MUI6948 LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA 12/08/2013 18:05 G101401215 NMM3205 LUCIANA DE MELO J MOTA 16/08/2013 07:20 G100500709 NMH8197 LUIZ ALEX ALMEIDA DOS SANTOS 10/08/2013 13:41 G104600216 KLW4248 LUZIMAR LIRA CASTRO 16/08/2013 08:05 G101500750 NMO6333 LUZYTHANYA DA SILVA OLIVEIRA 10/08/2013 12:26 G104400698 GSJ6420 LYDIANE DE OLIVEIIRA ROCHA 15/08/2013 08:42 G100800972 ORE3931 MANOEL ALVES DE OLIVEIRA 15/08/2013 09:00 G102500067 MUD7889 MARCELO OLIVEIRA SILVA 12/08/2013 08:47 G101600724 NMO1553 MARCIA SOARES NOBRE E SILVA 13/08/2013 09:45 G101401243 MUS9445 MARCIO FERREIRA JAMBO SOBRINHO 12/08/2013 18:24 G100500648 NMA9874 MARCUS TULIUS MELO SILVA 16/08/2013 07:40 G100500696 NMM5337 MARGARIDA M MESQUITA DA SILVA 16/08/2013 07:15 G101700689 HLP2444 MARGONIA MONIQUE P DE AMORIM 15/08/2013 14:37 G101500743 MVC8322 MARIA CELMA OLIVEIRA DOS SANTOS 09/08/2013 17:35 G101600722 NMB5981 MARIA DE FATIMA MARQUES ARAUJO 13/08/2013 00:01 G101600735 NMK5714 MARIA ELIZABETH A ALEXANDRE 12/08/2013 12:03 G102700858 MVL6558 MARIA RITA DE CASSIA C. PUREZA 09/08/2013 13:52 G100500617 NMM0298 MASSAHIRO E YOSHI0 LTDA EPP 13/08/2013 17:20 G100500680 NMN4529 MAURICIO ANDRE BARROS PITTA 13/08/2013 17:40 G100500682 NMO9888 MAURICIO DE LIMA CORREIA 11/08/2013 06:57 G101201222 OHB7756 MICHAEL PABLO DA SILVA CAVALCANT 13/08/2013 05:48 G100500653 MVI7743 OSMAN GOMES DA SILVA FILHO 15/08/2013 16:57 G104200809 NMN1486 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA 15/08/2013 18:03 G101600767 MVI9255 PAULO SERGIO DA SILVA 13/08/2013 17:40 G100500683 MVF8275 RAFAEL TAVARES DE LIRA 16/08/2013 08:03 G100500723 NMB0707 RAMSES GOMES DE M COSTA JUNIOR 15/08/2013 18:40 G101201236 OHE3605 RENAN DE SOUSA FERRAZ 16/08/2013 07:30 G100500695 MVG5946 RENATA KARLA G. V. N. DE MIRANDA 15/08/2013 08:12 G100800970 NML8881 RENATA LIRA DO NASCIMENTO 10/08/2013 17:46 G100500638 NMD5243 RODRIGO MACEDO CARVALHO 10/08/2013 09:59 G100500637 OHC2793 SEBASTIAO BENEDITO DE LIMA 15/08/2013 16:40 G104200807 OHC2858 SEMIRAMIS VANESSA DE C FERREIRA 16/08/2013 06:45 G100500711 MVK3474 SUE ELENA ALENCAR DE SA 15/08/2013 15:13 G101201231 OHB3842 TERCOAL TERRAPLANAGEM LTDA 16/08/2013 07:58 G100500698 OHH3400 THIAGO MAIA NOBRE ROCHA 16/08/2013 11:30 G100500724 OHI9339 THILDA MAYRA BARRETTO DE B LIMA 15/08/2013 16:45 G104200808 MVF3531 TRANSPORTADORA ALTINA LTDA 10/08/2013 11:40 G104400691 NMG7468 VALDEIR DE MOURA CARVALHO 16/08/2013 08:10 G100500725 MVK1751 VERA LUCIA FEITOSA MEDEIROS 16/08/2013 07:21 G100500694 NMB0171 VIEIRA COMERCIO DE ALIM LTDA EPP 15/08/2013 14:47 G101500744 NMC7153 WANESSA BRABO ATAIDE 12/08/2013 17:26 G104400707 NMM2968 Sub-Total: 91 Infração: 6084 - ULTRAPASSAR VEÍCULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZÃO DE SINAL LUMINOSO Proprietário Data Hora Ait Placa PEDRO JOSUE LINS 10/08/2013 10:25 G101401190 MUE1127 TEREZA CHRISTINA N BRAGA RESENDE 10/08/2013 18:01 G101401193 NME3155 WILLIAM DE OLIVEIRA LIRA 10/08/2013 07:30 G101401187 MUG8315 Sub-Total: 3 Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA Proprietário Data Hora Ait Placa ALEX DA SILVA SORIANO 16/08/2013 09:54 G100500702 MUU3596 ALZIRA TELES DE MELOS 16/08/2013 09:35 G101201242 OHH1548 JOSE FERREIRA TORRES 12/08/2013 17:30 G101500707 NMJ8237 SABINO E MERCES LTDA ME 10/08/2013 17:37 G101201212 NMF7979 Sub-Total: 4 Infração: 6459 - DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISÍVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEÍC DA PISTA Proprietário Data Hora Ait Placa FERNANDES RICARDO DE SANTANA 14/08/2013 09:56 G104200802 MUA5038 Sub-Total: 1 Infração: 6483 - USAR BUZINA QUE NÃO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTÊNCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES

Page 33: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

33Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

Proprietário Data Hora Ait Placa NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA 14/08/2013 09:28 G102001375 MUZ8677 Sub-Total: 1 Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. Proprietário Data Hora Ait Placa ANA PAULA SANTOS CORREIA 10/08/2013 19:40 G101401195 NLX7656 DIMETRADO IZIDIO DE ALMEIDA 10/08/2013 20:00 G101401196 MVG8687 LEONILDA LIMA ROCHA 15/08/2013 08:18 G101500736 MVA4417 PONTUAL TERC NEGOC E EMPREE LTDA 09/08/2013 20:59 G100800921 NMJ3421 SILVANIRA DE LIMA IRMAO 15/08/2013 16:08 G102001470 NMK0814 Sub-Total: 5 Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA Proprietário Data Hora Ait Placa DJERSON MARCIANO BISPO 12/08/2013 09:22 G104100720 MUI0697 DOUGLAS DINIZ SOUSA MACHADO 13/08/2013 18:05 G100500677 MVB2695 Sub-Total: 2 Infração: 6602 - CONDUZIR O VEÍCULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE Proprietário Data Hora Ait Placa DAVID ALYSSON VERISSIMO DA SILVA 12/08/2013 17:47 G100301738 NMJ0081 EDUARDO DALTRO SIMOES DE MOURA 09/08/2013 10:40 G102200260 NLY5595 THIAGO FRANKLIN DO N LOPES 12/08/2013 16:46 G100301729 NMO5419 Sub-Total: 3 Infração: 6653 - CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE Proprietário Data Hora Ait Placa JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA 14/08/2013 08:38 G103500908 MUQ3078 OSMAR DOS SANTOS LIMA 14/08/2013 17:01 G103500925 NMN0879 WISTEFANIO MOTA DA COSTA 14/08/2013 15:02 G103500919 MVE6041 Sub-Total: 3 Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE. Proprietário Data Hora Ait Placa GENI DA SILVA MELO 01/08/2013 06:46 G000439559 MUA0329 JOSE CICERO DA SILVA 14/08/2013 08:36 G101500733 ORG6001 Sub-Total: 2 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUÁRIO APROVADO PELO CONTRAN Proprietário Data Hora Ait Placa DANIEL MARQUES DOS SANTOS 10/08/2013 15:53 G103500874 ORL0640 Sub-Total: 1 Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS PROTEÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ALUIZIO SEVERINO DE OLIVEIRA 14/08/2013 17:59 G103400663 OHK9015 AMARO MANOEL DE LIMA 12/08/2013 09:56 G100301722 NMO0343 ANTONIO ALEXANDRE DOS S JUNIOR 14/08/2013 07:39 G103500898 NLZ0081 BRENO LEVY VICENTE DA SILVA 14/08/2013 07:50 G103500901 NMM7238 CARLOS HENRIQUE RAMOS 14/08/2013 09:05 G100800949 MVE2784 DAVID TEXEIRA CARNEIRO LIMA 14/08/2013 08:02 G103500905 MVD5361 ENOQUE CORREIA DA SILVA 14/08/2013 18:03 G100800957 BPS4864 FLAVIO ANDRE DE ALCANTARA 14/08/2013 07:45 G103500899 NMB5730 JAILSON AMORIM S DE OLIVEIRA 14/08/2013 14:36 G103500915 NMC6454 JOSE CARLOS DOS SANTOS 14/08/2013 07:54 G103500903 MVH3426 JOSE LAURENTINO DE FARIAS 14/08/2013 15:20 G103500921 NLV9721 JOSE RICARDO ROMAO DA SILVA 14/08/2013 07:58 G103500904 OHE8669 LUIZ AINN PEREIRA DOS SANTOS 14/08/2013 08:54 G103500909 NLZ5692 MARCOS ANDRE GOMES DE LIMA 14/08/2013 07:53 G103500902 NMG8297 MARIO DOS SANTOS 14/08/2013 18:22 G100800959 NML0374 NEDILANE ALVES GONCALO 12/08/2013 08:54 G100301718 OHI0675 TAVARES E PESSOA LTDA 14/08/2013 07:46 G103500900 NLX4572 TIAGO DE OLIVEIRA SILVA 14/08/2013 07:34 G103500897 NLY3548

ANDREA ALEXANDRA NUNES DE MELO 12/08/2013 16:41 G102400332 NMN2814 ANNE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS 10/08/2013 09:50 G103500868 MVK3213 ANTONIO ARAUJO DE BARROS 16/08/2013 06:57 G101001252 NMJ6115 ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA 12/08/2013 10:00 G102600094 ORF1910 ARACY PEREIRA DE CASTRO 13/08/2013 08:05 G104200782 NMG1928 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE MACEIO 02/08/2013 16:59 G000415635 MUK7978 BRUNO RICARDO CASTRO DA GUIA 12/08/2013 17:06 G104600218 MUM1453 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI LINS 13/08/2013 15:49 G104200797 MUO0840 CARLOS ALBERTO SILVA 13/08/2013 15:06 G104200795 MVG6052 CARLOS HENRIQUE DE LIMA COSMO 26/07/2013 15:23 G000439956 ORI2550 CARLOS JOSE DE SOUZA 14/08/2013 16:01 G103500922 NMI8009 CICERO GILBERTO SOUSA DE MELO 14/08/2013 11:24 G102001369 NMI0366 DANIELLA FERNANDA M DE OLIVEIRA 09/08/2013 17:17 G103500864 NLW4527 DANIELLE MARIA C DA LUZ TORRES 13/08/2013 17:30 G100301763 MUZ3141 DENIS GOMES VIEIRA 13/08/2013 19:00 G100301771 MUR3386 DENISE DE LIMA 02/08/2013 09:42 G000432274 MVE5179 DENISE OLIVA BARBOSA 09/08/2013 12:40 G101401179 OHB7925 DIANE CAVALCANTE FERNANDES 13/08/2013 17:00 G100500659 NMJ9980 EDEILDO MENDONCA COSTA 16/08/2013 08:07 G101001259 NMM7655 EDUARDO JOSE DOS SANTOS 12/08/2013 08:31 G101700664 MUM4064 ELIANE DE OLIVEIRA RAMOS 10/08/2013 20:20 G101700661 MVJ3335 ELIS CLAUDIA DE OLIVEIRA TAVARES 16/08/2013 08:41 G100500700 MVI3264 ELIS REJANE SILVA 16/08/2013 08:19 G101500754 MUZ3116 ELY QUINTELA L CARVALHO 12/08/2013 16:45 G100301730 OHG1666 EVELISE ARUSKA LEOBINO DA SILVA 13/08/2013 08:13 G104200784 NMO5174 FABIO PASTOR DOS SANTOS 13/08/2013 15:57 G101500721 NLX3331 FORTEX ENGENHARIA LTDA 13/08/2013 16:10 G100500684 MVI2576 FRANCISCA ANGELA MAURICIO SANTOS 14/08/2013 08:39 G100800947 NMB9060 FRANCISCO JOSE BAHIA MAIA GOMES 16/08/2013 06:45 G100500713 MUY1543 GERSON EVERALDO DA SILVA 09/08/2013 10:09 G102900596 MVB4884 GILSON LIMEIRA ROMEIRO 13/08/2013 18:50 G100301770 MUN5702 GILVANDE CALHEIROS DE MELO 13/08/2013 07:54 G103500890 MUL6657 H C DE MELO E CIA LTDA - ME 12/08/2013 15:18 G102400330 ORG1700 IGO MURIEL SILVA BARRETO 16/08/2013 08:10 G101500751 NMM5799 INES CRISTINA DE MELLO LIMA 12/08/2013 18:00 G101600733 MUT2776 IVAN COSTA MALTA 10/08/2013 17:22 G101001240 MVK8276 IVANILDO JOSE ALVES 12/08/2013 13:45 G100800934 MUX0808 IVO BARROS DA SILVA JUNIOR 10/08/2013 10:01 G100800929 MVC9587 JAILTON DE SEIXAS 12/08/2013 08:45 G101500697 MVK1133 JENNER FRANKLIN DE OLIVEIRA MELO 10/08/2013 19:38 G101001248 NML0008 JERONIMO DOS ANJOS OLIVEIRA 09/08/2013 14:10 G100800918 NMA4581 JOANA MESSIAS DA SILVA 15/08/2013 14:03 G103500928 NLX6830 JOAO DA SILVA NOGUEIRA NETO 10/08/2013 12:43 G104400683 NME9608 JOCELMO FERREIRA CAVALCANTI 03/08/2013 11:17 G000439966 MVF5913 JOSE ALUIZIO DE A LOPES 13/08/2013 11:12 G104300590 NMM8704 JOSE ANDERSON DUARTE MACEDO 13/08/2013 16:11 G100500685 NMC8765 JOSE CERQUEIRA CAVALCANTE 13/08/2013 07:42 G101600739 NMD5733 JOSE CICERO GAMA 11/08/2013 16:25 G100500639 BZJ6605 JOSE RICARDO COSTA DE OLIVEIRA 14/08/2013 16:54 G103500924 NMF9320 JOSE VALDIR TENORIO PINTO 12/08/2013 10:37 G101700678 HJB7436 JOSEFA CORREIA DE SOUZA 16/08/2013 08:13 G101500752 MVC5048 JOZIAS ALVES MARQUES 16/08/2013 08:44 G101201240 MUU1925 KAROLYNE ROCHA RAPOSO 12/08/2013 18:29 G100500649 OHG6735 LEONILSON DOS SANTOS 10/08/2013 12:00 G104400681 NMA4063 LICIA GATTO SANTA RITA DE MELO 16/08/2013 10:12 G101100780 NMC4057 LINALDO DE ARAUJO ALBUQUERQUE 13/08/2013 17:35 G100500681 OHH0037 LUCIANO BISMARCK DE A MOURA 12/08/2013 12:56 G101700687 OHK9000 LUCIANO TIMBO BARBOSA 03/08/2013 10:50 G000440154 NML0800 LUIZ LAUZORINO DE SOUZA 10/08/2013 12:07 G101201207 NME1247 MADSON ANTONIO RODRIGUES BEZERRA 13/08/2013 18:47 G100301768 OHD9065 MANOEL MATIAS DOS SANTOS 16/08/2013 10:22 G101100783 MUK7345 MARCIANGELA GONCALVES LIMA 12/08/2013 07:50 G101600723 NMF0965 MARCO ANTONIO DA S C SOBRINHO 15/08/2013 17:38 G101500746 NMO4166 MARCONI CALHEIROS LOPES VIEIRA 12/08/2013 08:48 G101700675 NLX3981 MARIA ANESIA DE JESUS ASSIS 13/08/2013 17:30 G100500666 NLX4258

Sub-Total: 18 Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE Proprietário Data Hora Ait Placa EXPEDITO AMARO DA SILVA 27/07/2013 21:40 D300265258 OHD5688 LUCIANO MARINHO FALCAO 25/07/2013 22:00 D300260541 OHF0161 Sub-Total: 2 Infração: 7099 - CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MÃOS Proprietário Data Hora Ait Placa CICERO GILBERTO SOUSA DE MELO 14/08/2013 11:25 G102001370 NMI0366 Sub-Total: 1 Infração: 7293 - UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZAÇÕES OU SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA Proprietário Data Hora Ait Placa BRASCAR LOCADORA LTDA 12/08/2013 07:50 G101401207 OHD2176 MANUEL FRANCISCO GONZAGA FILHO 12/08/2013 09:20 G102600093 MVE1403 Sub-Total: 2 Infração: 7315 - DIRIGIR O VEÍCULO COM O BRAÇO DO LADO DE FORA Proprietário Data Hora Ait Placa ARLEN AERTON OLIVEIRA FURTADO 10/08/2013 11:50 G101001234 NMN5093 EQUILIBRIO SERVICOS LTDA 16/08/2013 07:51 G101001256 NMJ0724 MARIVALDO DOS SANTOS 10/08/2013 11:25 G101001232 MVK2966 SERGIVAL FONSECA DE ANDRADE 12/08/2013 14:40 G100901372 NLV7781 Sub-Total: 4 Infração: 7340 - DIRIGIR O VEÍC USANDO CALÇADO QUE Ñ SE FIRME NOS PÉS/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS Proprietário Data Hora Ait Placa ELEANDRO DO NASCIMENTO 13/08/2013 10:32 G104200793 NMC8821 HELENA SOARES DA SILVA 09/08/2013 09:54 G101401175 NMK1207 IZAEL LIDIO DE SOUZA FILHO 13/08/2013 07:12 G104200769 MVG7335 KESLEY A LOURENCO DE MELO 09/08/2013 16:30 G101401183 MUT8754 MAURIELSON DE MELO 13/08/2013 10:26 G103500894 ORL6185 NEDILANE ALVES GONCALO 12/08/2013 08:53 G100301717 OHI0675 Sub-Total: 6 Infração: 7358 - DIRIGIR O VEÍCULO COM APENAS UMA DAS MÃOS, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 16/08/2013 08:03 G101001258 MVD5792 MARIA DAS GRACAS A DA SILVA 16/08/2013 07:40 G101001254 MVA3999 NIKSON JERONIMO CHAGAS 15/08/2013 09:33 G101500735 OHB5440 Sub-Total: 3 Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA Proprietário Data Hora Ait Placa ANA LUCIA SANTOS LEITE 09/08/2013 08:52 G102900593 OHE6675 ELISIO JUNIOR CARVALHO COSTA 12/08/2013 18:32 G100301737 MUR3316 FATIMA CONCEICAO DE JESUS FREIRE 16/08/2013 08:12 G101001260 MVJ0688 LUCIANA SILVA DE MORAIS 15/08/2013 08:16 G100800962 NLV6696 MARIA DAS NEVES BATISTA DA SILVA 16/08/2013 07:11 G101001253 KFK9286 ROBERT RIBEIRO BIANOR 10/08/2013 13:11 G104400684 MUL5514 Sub-Total: 6 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ADAIL CORDEIRO MANSO 12/08/2013 08:36 G101700673 MUT1428 ADELAIDE SANTOS BRAGA 14/08/2013 16:38 G103000024 NMM7782 ADRIANO CAVALCANTE A DA SILVA 13/08/2013 20:30 G101500723 NMK2037 AGNALDO DA SILVA FILHO 12/08/2013 08:07 G102400327 NMM1722 ALBERON MEDEIROS DA COSTA 10/08/2013 08:45 G101401189 MVD7255 ALEXANDRA FLAVIA M NUNES SOARES 13/08/2013 07:44 G103500889 NMB1283 ALISSON ANTUNES DE ANDRADE 15/08/2013 16:55 G101800877 NMG1116 ANA PAULA AYRES C MOURA 14/08/2013 08:59 G100800948 NML7701 ANDRE LUIZ LIMA SILVA 15/08/2013 11:53 G100800965 MUA9697

MARIA APARECIDA DANTAS MONTEIRO 13/08/2013 18:20 G100500679 OHC3007 MARIA JOSE RODRIGUES CAVALCANTE 14/08/2013 15:12 G101800866 MVI2204 MARIO AVELINO DOS SANTOS 14/08/2013 11:13 G103000025 OHD4050 MARIO C DE ALBUQUERQUE PESSOA 13/08/2013 17:02 G100500658 OHF7531 MARLUCE DOS SANTOS 16/08/2013 14:12 G102001471 NMC9584 MERITO DISTRIB COM REPRES LTDA 12/08/2013 18:12 G100500647 NMB4282 MYLENA DE MELO SANTOS 13/08/2013 08:09 G101600740 NMH6221 MYRNA PAES PEREIRA 14/08/2013 17:17 G101600755 NLX2230 NANDERSSON M PIMENTEL DA ROCHA 12/08/2013 08:42 G101500696 ORE1235 PAULO ALVES DE ALBUQUERQUE 12/08/2013 17:09 G100500645 MUY9919 PAULO ERNANDES SOARES DE ARAUJO 10/08/2013 07:23 G101401188 GSJ5436 PAULO ROBERTO BORBA LEITE 13/08/2013 18:26 G100301766 MVF4044 RAISSA TENORIO ARAUJO 13/08/2013 07:38 G103500888 OHH6000 RITA DE C B DE M MASCARENHAS 13/08/2013 18:20 G100500675 NLW2415 ROBERTO CLAUDIO C DE LIMA 16/08/2013 08:20 G101001261 OHC2615 RONALDO DA SILVA 14/08/2013 18:06 G100800958 NMC7844 ROZIMEIRE LOPES DE OLIVEIRA 11/08/2013 12:12 G100901362 HVL2021 SAMPAIO CONSTRUCOES LTDA 12/08/2013 14:23 G104400704 OHH2605 SANCO ENGENHARIA LTDA 13/08/2013 05:54 G100301753 NLX4764 SANDOVAL FERREIRA DE MORAES 15/08/2013 11:43 G100800964 MUS8036 SGF CONSULTORIA AGRICOLA LTDA 09/08/2013 16:20 G101600720 NMH1219 SILVIA TRAJANO DOS SANTOS 13/08/2013 12:12 G101500715 OHH4526 SONIA MARIA ALVES DE NOVAIS 14/08/2013 08:54 G102400335 OHF8454 THILDA MAYRA BARRETTO DE B LIMA 15/08/2013 16:45 G104200810 MVF3531 TRANSPORTADORA ALTINA LTDA 13/08/2013 17:20 G100500663 NMG7468 USINA SANTA CLOTILDE SA 14/08/2013 17:17 G101600753 OHH8025 VALDECI FERREIRA DA SILVA 13/08/2013 06:44 G104200767 OHC9034 VALDIM ALVES MOREIRA JUNIOR 15/08/2013 10:30 G101500740 OHB2977 VASCONCELOS E EVANGELISTA LTDA 16/08/2013 08:48 G101301317 NLY3411 VERA LUCIA F FARIAS FRANCA 13/08/2013 13:50 G102800214 OHK6885 VERONICA ARRUDA DE ALMEIDA 12/08/2013 09:46 G100301721 MUX3154 WAGNER EUDES COELHO G BARROS 03/08/2013 06:53 G000432276 NMD3675 WALMY BECHO SANTOS 10/08/2013 11:19 G100901343 NMI9969 WALTER DO VALLE MELO JUNIOR 12/08/2013 11:21 G101700682 MVA0056 WERDLEY THIAGO SILVA AMARAL 10/08/2013 07:29 G100500636 ORE2710 Sub-Total: 109

Page 34: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

34 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

PORTARIA Nº317 de 22 de agosto de 2013 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto nº 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a lei 9.503 de 23 de dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei nº 9503/97(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta Publicação. Dê-se ciência e cumpra-se. TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Lote 001125 Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA Proprietário Data Hora Ait Placa GENIVAL HENRIQUE ALVES 12/08/2013 08:49 G101700676 KFD2642 Sub-Total: 1 Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL Proprietário Data Hora Ait Placa ELENILSON LIBERATO COSTA DIAS 14/08/2013 09:16 G103500913 PFN9161 Sub-Total: 1 Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB Proprietário Data Hora Ait Placa ARSENIO D SAVIO BACELAR SANTOS 13/08/2013 10:16 G103500893 NGX4559 Sub-Total: 1 Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO Proprietário Data Hora Ait Placa A C NIELSEN DO BRASIL LTDA 03/08/2013 09:31 G000435602 EGW2960 ABELARDO GOMES FARIAS JUNIOR 11/08/2013 14:31 G103200068 KGA6516 ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUQERQUE LINS 16/08/2013 10:05 G100500703 MVJ4908 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 10/08/2013 18:53 G101201218 OQI1081 LOQUIPE LOC DE EQUIP E MAO DE OBRA LTDA 12/08/2013 10:04 G100301723 PEN4557 Sub-Total: 5 Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA Proprietário Data Hora Ait Placa MARCONDES ALVES DA SILVA 12/08/2013 08:24 G101500695 HZW2537 Sub-Total: 1 Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO Proprietário Data Hora Ait Placa VITOR ROBERTO DE MEDEIROS DUARTE 14/08/2013 07:14 G104200801 KLV2280 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI Proprietário Data Hora Ait Placa

CONSTRUTORA B SANTOS LTDA 13/08/2013 17:30 G100301764 OJR6586 JOAO DA CRUZ 16/08/2013 10:14 G100500704 IAF0176 LUIZ DEMETRIO REIS DOS SANTOS 14/08/2013 15:32 G101800867 KGT6395 UNIDAS SA 13/08/2013 08:15 G104600220 OMF9247 Sub-Total: 5 Infração: 7374 - BLOQUEAR A VIA COM VEÍCULO. Proprietário Data Hora Ait Placa OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 03/08/2013 08:37 G000435587 MJP5777 Sub-Total: 1

ADAILTON GUALBERTO DA S JUNIOR 14/08/2013 15:42 G102001394 OFG9097 JSL LOCACOES LTDA 14/08/2013 16:05 G102001426 HJW0155 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA Proprietário Data Hora Ait Placa ATMAN REPRESENTACOES LTDA 26/07/2013 15:51 G000439958 KKL6880 MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO NETO 02/08/2013 10:20 G000434249 NSO1623 Sub-Total: 2 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO Proprietário Data Hora Ait Placa KLEWERSON ALVES D NACIMENTO 03/08/2013 16:46 G000439171 OSR9112 Sub-Total: 1 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS Proprietário Data Hora Ait Placa BARRETO EMPREENDIMENTOS LTDA 03/08/2013 19:37 G000439972 IAO2516 NATALICIO ALVES DA SILVA 03/08/2013 17:32 G000439175 KFE5204 UNIDAS SA 27/07/2013 21:08 G000439961 HKE4818 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA 03/08/2013 19:35 G000439973 NMA0725 Sub-Total: 4 Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa JORGE CABRAL BISPO 13/08/2013 10:14 G104200792 PEL8555 Sub-Total: 1 Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa ACTION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 15/08/2013 15:58 G102001432 AWF8944 CARLOS EDUARDO CARVALHO DE ASSIS 09/08/2013 16:16 G100500627 HWI1355 CASSIA MILENE COELHO 10/08/2013 08:38 G100901337 JIS0213 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 12/08/2013 11:16 G102700860 KJM5022 NORMANDO CANDIDO MONTEIRO 14/08/2013 15:58 G102001425 JEG3395 Sub-Total: 5 Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Proprietário Data Hora Ait Placa AUTO RICCI S.A. 10/08/2013 09:40 G101001228 AVG5673 CLEVISSON MARQUES DE JESUS 02/08/2013 11:15 G000419626 IAA7123 COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA 10/08/2013 14:17 G104200759 PEO2269 GILSON FELIX DA SILVA 02/08/2013 15:42 G000438928 KLG7900 LOCALIZA RENT A CAR S.A. 03/08/2013 09:40 G000440151 OOX0778 MARIA DE LOURDES BASTOS GOMES 14/08/2013 15:22 G102001413 NSI5926 MAURO PAIVA NETO 10/08/2013 18:54 G101001246 ELD1297 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO 16/08/2013 11:48 G101401263 OKC3344 TOTAL FLEET SA 14/08/2013 15:23 G102001414 OMF0221 USINA TRAPICHE SA 12/08/2013 09:18 G101600728 KFO8153 Sub-Total: 10 Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO Proprietário Data Hora Ait Placa PAULO FERNANDO DA SILVA 01/08/2013 06:54 G000439562 KKH1144 Sub-Total: 1 Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO. Proprietário Data Hora Ait Placa ASSOC BRAS I J C STOS ULT DIAS 03/08/2013 17:10 G000440155 EMV8952 Sub-Total: 1 Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR Proprietário Data Hora Ait Placa ALISUL ALIMENTOS SA 13/08/2013 08:29 G104200785 IPV0897

PORTARIA N°320, de 22 de agosto de 2013

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente, respaldado no Art. 9º, da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN, c/c os artigos 234 e 236 do CPC, aplicado subsidiariamente, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública, levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os processos de autos de infrações de Trânsito julgados pela COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA, para que surtam os efeitos legais, pertinentes a matéria, conforme discriminação em anexo. Dê-se ciência e cumpra-se.

TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Processos Indeferidos Processo Ait Recorrente Data 3517/2013 G101400699 JOSE BENEDITO ALENCAR ROSA 08/08/2013 3800/2013 G101700555 ALEX BESERRA DOS SANTOS 08/08/2013 3801/2013 G101700556 ALEX BESERRA DOS SANTOS 08/08/2013 3828/2013 G102400254 LUIZ GOMES DA SILVA 23/07/2013 3847/2013 G104100550 OCEANO JOSE DE MENDONCA 08/08/2013 3876/2013 G000437356 EDVALDO COELHO ROCHA 08/08/2013 3878/2013 G101500501 SELMA TEIXEIRA BRITTO 08/08/2013 3880/2013 G102100672 TELMA RAMOS ACCIOLY 08/08/2013 3884/2013 G100700527 FABIO BARBOSA MACIEL 08/08/2013 3892/2013 G100401185 KEILA KAROLINA DE MELO BRODT 08/08/2013 3895/2013 G000437258 ALEXANDRE JOSE LIMA MIRANDA 08/08/2013 3896/2013 G104600103 JOSE PEDRO TERTULIANO FERREIRA 08/08/2013 3905/2013 G000436736 JOSE BERNARDES DE FRANCA 08/08/2013 3906/2013 G000437253 LAERTE DA COSTA SOUZA 08/08/2013 3909/2013 G101800719 LIVIA ANTUNES BARBOSA 08/08/2013 3910/2013 G101200531 LIVIA ANTUNES BARBOSA 08/08/2013 3911/2013 G000436124 GILBERTO MARCONI N SANTOS 08/08/2013 3913/2013 D300206640 NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO 08/08/2013 3915/2013 G101400870 MARCIO SAMPAIO LIMA 08/08/2013 3916/2013 G101400871 MARCIO SAMPAIO LIMA 08/08/2013 3920/2013 G103300056 FABIANA YASMINE DE LIMA 08/08/2013 3921/2013 G100500327 FILIPE BERNARDO GONCALVES SILVA 08/08/2013 3923/2013 G102400221 SANDOVAL ALVES CHICUTA 08/08/2013 3932/2013 G100301298 PERCIVAL SAMPAIO TOJAL DE OLIVEIRA 08/08/2013 3939/2013 G100301121 JEFERSON LUIS RODRIGUES GOMES 08/08/2013 3940/2013 G100301174 JEFERSON LUIS RODRIGUES GOMES 08/08/2013 3942/2013 G100301274 SANDRA DA SILVA 08/08/2013 3943/2013 G100301275 SANDRA DA SILVA 08/08/2013 3944/2013 G100301273 SANDRA DA SILVA 08/08/2013 3951/2013 G100401997 ADELSON SILVESTRE DA SILVA 08/08/2013 3980/2013 G103700760 JOSE ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA 08/08/2013 3983/2013 G103500599 WELLINGTON CURVELO MACHADO 08/08/2013 3993/2013 G100700626 FABIO AUGUSTO SOUZA DE CASTRO 08/08/2013 3994/2013 G104100641 FABIO AUGUSTO SOUZA DE CASTRO 08/08/2013 3995/2013 G100700670 JOSE VESPA DA SILVA 08/08/2013 4001/2013 G100700686 PAULO CESAR MEDEIROS 08/08/2013 4010/2013 G103500636 ALBA MARIA CALHEIROS DIAS 08/08/2013 4014/2013 G101000944 CLESIANE MONISE VITAL DE FRANCA 08/08/2013 4018/2013 G101700526 JOSE DA SILVA OLIVEIRA 14/08/2013 4019/2013 G103500663 MARCELO LUIZ DOS SANTOS 14/08/2013 4028/2013 G000435449 JOSE ERIVALDO RIBEIRO BARBOSA 14/08/2013 4029/2013 G000435448 JOSE ERIVALDO RIBEIRO BARBOSA 14/08/2013 4032/2013 G102000661 SEBASTIAO JUVENCIO DA SILVA 14/08/2013 4034/2013 G101500577 ROBES DE MOURA RODRIGUES 14/08/2013 4040/2013 G102900530 NIVALDO GOMES CANTUARIA 14/08/2013 4042/2013 G100400969 MARIA JOSILENE FERREIRA 14/08/2013 4043/2013 G104300576 MARIA FATIMA ABREU MACIEL PEREIRA 14/08/2013 4051/2013 G101800452 OLIMPIO E SILVA LTDA 14/08/2013 4053/2013 G000437204 MARINEY MOURA DE ALBUQUERQUE 14/08/2013 4070/2013 G000438362 DEBORA REGINA MELO LIMA 14/08/2013 4071/2013 G102100602 EVANILSON VICENTE DOS SANTOS 14/08/2013 4072/2013 G104100646 TERESA MARIA SOARES SILVA 14/08/2013 4073/2013 G101000638 EDNICE DE O FERREIRA SILVA 14/08/2013 4075/2013 G000435824 EDNICE DE O FERREIRA SILVA 14/08/2013 4078/2013 G101000742 EVERALDO QUINTELA FONTES 14/08/2013 4080/2013 G100300543 SAULO LEITE DA SILVA 14/08/2013 4088/2013 G103400446 JOSE CICERO BATISTA ALVIM 14/08/2013 4089/2013 G100700600 ADEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO 14/08/2013 4091/2013 G101900474 ISRAEL FERREIRA DA SILVA 14/08/2013 4093/2013 G100700736 ROSANGELA DE OLIVEIRA 14/08/2013 4094/2013 G103200036 JAQUELINE NOBRE FARIAS LEAO 14/08/2013 4097/2013 G102100751 FABIANA DE ASSIS PEDROSA 14/08/2013 4101/2013 G101400844 ROSANGELA SANTOS BRAGA 14/08/2013 4102/2013 G100401427 GUILHERME ACCIOLY LOPES FERREIRA 14/08/2013 4103/2013 G100901012 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA 14/08/2013 4106/2013 G102000796 SOLON PEDRO DA SILVA JUNIOR 14/08/2013 4112/2013 G103500499 VANESSA ARAGAO DE LIMA ALVES 14/08/2013 4116/2013 G100401526 RONARO SILVA BATISTA 14/08/2013 4123/2013 G100500356 RENIVALDO FERREIRA DA SILVA 14/08/2013 4125/2013 G100901142 AMAURI DA SILVA ALVES 14/08/2013 4133/2013 G103500527 JOSE ARTHUR DA SILVA 14/08/2013 4135/2013 G100700688 MANUEL NUNO PACHECO PEREIRA 14/08/2013 4142/2013 G102100731 JOSE MACIEL DE LIMA 14/08/2013 4143/2013 G105100489 ABEL ZEFERINO DE SOUZA 14/08/2013 4144/2013 G000437803 MARIA SOLANGE RAPOSO COSTA 14/08/2013 4145/2013 G000437672 IANNA NOVAIS DE MELO DUARTE 14/08/2013 4149/2013 G101000945 ISABELLE DE MORAIS BANDEIRA 14/08/2013 4150/2013 G101200837 ELIZABETE TAVARES SIMAO 14/08/2013 4153/2013 G101000973 ANA KARLA CAVALCANTE FERREIRA 14/08/2013 4155/2013 G100901127 ANA KARLA CAVALCANTE FERREIRA 14/08/2013 Total de Processos: 80

Page 35: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

35Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

ESTADO DE ALAGOASCÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓSALA DAS COMISSÕES PERMANENTESPARECER Nº. ____/2013COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.PROCESSO Nº 3271/13PROJETO DE LEI Nº 69/13INTERESSADO [A] GALBA NOVAES DE CASTRO NETORELATOR [A]: FÁTIMA SANTIAGOEMENTA: “Instituição do Passe Livre aos Estudantes”.

RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria do Eminente Vereador Galba Novaes de Castro Neto, cuja ementa Institui o Passe Livre no Município de Maceió, para todos os Estudantes de todas as Unidades de Ensino Públicas ou Particulares, e dá outras providências.A princípio, urge esclarecer, que o processo legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto), realizados para a

formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos Poderes.Do que se observa, o Projeto de Lei versado representa evidente invasão da competência reservada ao Poder Executivo Municipal, violando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.FUNDAMENTO: Dessa forma, há de ser destacado que, o desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão traçadas na Carta Magna, conduz à inconstitucionalidade formal do ato produzido, que poderá sofrer o controle repressivo difuso ou concentrado por parte do Poder Judiciário. A iniciativa é o ato que deflagra o processo legislativo. Pode ser geral, reservada ou privativa. No primeiro caso, Vereador, Mesa, Comissão da Câmara, Prefeito ou a População podem titularizar o projeto. No segundo, há um único titular, assim sendo, é ela reservada ao Prefeito Municipal, como faz regra o art. 61, § 1º, II, alíneas “a” a “e”, da Constituição Federal/88, aplicável no âmbito municipal em atenção ao princípio legal da simetria.Embora seja de inegável conteúdo social e apesar de autorizativa, a matéria em análise

pode ser considerada como evidente invasão da competência reservada ao Poder Executivo Municipal, bem assim a violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.De notar, que a matéria em questão, mostra-se contrária ao interesse público, eis que se observa notória ingerência, não autorizada pela Lei Orgânica do Município, em atividade típica do Poder Executivo (poder de gestão), sujeita a juízo de oportunidade e conveniência, não cabendo, pois, ao Poder Legislativo traçar peremptoriamente os atos da Administração de forma a alijar por completo o mérito da decisão política.Cabe asseverar também, que a viabilização da proposta em estudo demandaria gastos substanciais, conforme previsão dos arts. 1º e 2° do projeto em comento, eis que trata de investimentos específicos que, naturalmente, gerariam aumento de despesa, violando, por conseguinte, os arts, 15, 16 §§ e incisos da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VEZ QUE NÃO HÁ PRÉVIA AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sem o que, seriam por certo, consideradas suas despesas irregulares e lesivas ao erário. Por outro lado, a competência para a implementação das medidas previstas no Projeto de Lei em comento, cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Desse modo, o projeto em estudo representa afronta à regra estabelecida no art. 32, §1º, III da Lei Orgânica do Município, leia-se:Art. 32 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito ou aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.§1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que: (...)III - versem a criação de Secretarias Municipais e de órgãos da Administração Pública local, definindo-lhes as finalidades e a competência. (Original sem grifo).Destarte, há de ser destacado que, relativamente à iniciativa de leis que tratam de matérias vinculadas à organização administrativa e aos serviços públicos prestados pela Municipalidade, é ela reservada ao Prefeito Municipal, como faz regra o art. 61, § 1º, II, alíneas “a” a “e”, da Constituição Federal/88, aplicável no âmbito municipal em atenção ao princípio legal da simetria, e cujo texto assim dispõe: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)II - disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos

Territórios;c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Observe-se que esta cautela do legislador constituinte, está embasada não apenas no princípio da independência entre os Poderes dos entes federados, mas, igualmente, no princípio da harmonia, que deve reger o inter-relacionamento entre esses mesmos Poderes. Hely Lopes Meirelles, em lição sucinta, mas eminentemente didática, sustenta que: O processo legislativo, ou seja, a sucessão ordenada de atos para a formação das normas enumeradas na Constituição da República (art. 59), possui contornos uniformes para todas as entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal (arts. 61 a 69) - cabendo às Constituições dos Estados e às Leis orgânicas dos Municípios estabelecerem, dentre as espécies normativas previstas, quais as adotadas pela entidade estatal. Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. Nesses projetos o prefeito poderá solicitar urgência, para aprovação no prazo estabelecido na lei orgânica do Município, como poderá retirá-los da Câmara antes de sua aprovação final, ou encaminhar modificações das disposições do projeto original, restabelecendo, neste caso, o prazo inicial. Se o projeto já estiver aprovado só lhe restará vetá-lo e enviar outro à consideração da Câmara. Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça. Posicionamento esse que vem sendo confortado pelos Tribunais de Justiça, reiteradamente, através de remansosa jurisprudência, como se pode aquilatar pelos seguintes paradigmas, dentre tantos outros exemplares: Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos

PORTARIA N°321, de 22 de agosto de 2013

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente, respaldado no Art. 9º, da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN, c/c os artigos 234 e 236 do CPC, aplicado subsidiariamente, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública, levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os processos de autos de infrações de Trânsito julgados pela COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA, para que surtam os efeitos legais, pertinentes a matéria, conforme discriminação em anexo. Dê-se ciência e cumpra-se.

TACIO MELO DA SILVEIRA Superintendente Processos Deferidos Processo Ait Recorrente Data 4009/2013 G101000674 JANYERES CAMILA DOS SANTOS 08/08/2013 3472/2013 G000410102 EVANDRO ROCHA SANTOS MARTINS 31/07/2013 3767/2013 G000436173 LUCIANE SEVERO ROCHA 05/08/2013 4095/2013 G103200035 JAQUELINE NOBRE FARIAS LEAO 05/08/2013 4147/2013 G100301118 MARIANA SALES MARTINS 05/08/2013 Total de Processos: 5

PORTARIA Nº 004/2013 de 22 de Agosto de 2013 do Conselho Municipal de Transportes Coletivos.

O Presidente do Conselho Municipal de Transportes Coletivos, nomeado pelo prefeito do município de Maceió, através da portaria nº 1761, com embasamento no Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Maceió e tendo em vista o que dispõe o Art.2º, inciso VIII, da Lei n° 4.575, de 27 de dezembro de 1996 e o Decreto nº 5.673 de 03 de julho de 1997 que aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Transportes Coletivos do Município de Maceió, e de acordo com o Ofício/SMTT nº. 0213/2013 – GS. Resolve convocar o conselho para a 4ª. Reunião deliberativa de 2013, que acontecerá no dia 30/08/2013, às 08hs na sede da SMTT, com a seguinte pauta:

• Restrição de horário e local para o trafego de veículos de carga e prestação de serviços;

• Veículos abandonados na cidade.

Publica-se e cumpra-se.

Maceió, 22 de Agosto de 2013.

TÁCIO MELO DA SILVEIRA

Presidente do Conselho

CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Page 36: DIÁRIO OFICIAL - Maceió · alocados em favor da Reserva de Contingência na Lei N° 6.198, de 06 de maio de 2013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA

36 Maceió, Sexta-feira,23 de Agosto de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito (Adin n. 53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES).Portanto, a proposta em tela representa uma afronta a preceito insculpido na Lei Orgânica do Município de Maceió, mais precisamente no art. 32, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal alhures transcrito.CONCLUSÃO:Destarte, entende esta Relatora, que o Projeto de Lei em apreço, flagrantemente desrespeita as normas suso mencionadas, restando, pois clarificada a sua inconstitucionalidade, haja vista ferir princípios consagrados nos referidos diplomas legais, razão pela não tramitação da matéria em comento, por ser desautorizada pelo ordenamento jurídico pátrio. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2013.

Fátima SantiagoRelatora

Membros:VOTOS FAVORÁVEIS

Silvânia BarbosaSilvânio BarbosaEduardo Canuto

VOTOS CONTRÁRIOS

Galba Netto

EMENDA Nº 36 – LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MACEIÓProjeto de Emenda nº 10/11 Autor – Tereza Nelma Maceió, 03 de Junho de 2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DE MACEIÓ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

Art. 1º - O artigo 34 da Lei Orgânica de Maceió passa a ter a seguinte redação:

“A iniciativa popular de projetos de Lei de qualquer natureza, de competência municipal, de interesse especifico do município, da cidade, de bairro ou distrito, será exercida mediante proposição subscrita por, um por cento (1%) dos eleitores do município”.

Parágrafo Único – No formato da coleta de assinaturas deverão constar o nome legível, a assinatura, o RG, o CPF, e o número do titulo de eleitor de Maceió.

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S.S. da Câmara Municipal de Maceió, em 03 de junho de 2013

Francisco Holanda Costa FilhoPresidente

Tereza Nelma Silva Porto Viana Soares

1º Vice PresidenteSimone Cacilda de Andrade Santana

2º Vice Presidente

Kelmann Vieira de Oliveira1º Secretário

Silvio Rogério Dias Camelo2º Secretário

David Cabral Davino3º Secretário

NOME DA FIRMA: FÁBIO RAFAEL ANTUNES DE HOLANDA CAVALCANTE, CPF. nº 062.875.914-20, situado na Avenida Governador Lamenha Filho, nº 100 – Bairro: Feitosa – Maceió - AL, com atividade de: SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - LAVAJATO. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado “FÁBIO RAFAEL ANTUNES DE HOLANDA CAVALCANTE – LAVAJATO”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: PESSOA & XAVIER LTDA. – ME, situado na: Rua Paulina Maria de Mendonça, nº 248 – Bairro: Mangabeiras – Maceió - AL, com atividade de: RESTAURANTES E SIMILARES. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado: “PIZZA DA MAMA”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: I M FRANCISKI – ME, situado na: Rua D, nº 05 – Loteamento Parque Miramar – Bairro: São Jorge – Maceió - AL, com atividade de: FABRICAÇÃO DE GELO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA DE COCO. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA DE RENOVAÇÃO do empreendimento denominado: “I M FRANCISKI”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: HOTEL BEIRIZ LTDA., situado na: Avenida Doutor Antônio Gouveia, nº 133 – Bairro: Pajuçara – Maceió - AL, com atividade de: HOTELARIA. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO AMBIENTAL DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado: “HOTEL BRISA MAR”; não foi exigido apresentação de Estudo de

Impacto Ambiental.NOME DA FIRMA: MR CORDEIRO DA SILVA – ME, situado na: Avenida Juca Sampaio, nº 2785 – Bairro: Feitosa – Maceió - AL, com atividade de: COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado: “MR CORDEIRO DA SILVA”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: JORGE FERNANDES DIAS CABRAL, CPF. nº 065.139.964-57, situado na: Rua Quintino Bocaiúva, nº 15 – Bairro: Pajuçara – Maceió - AL, com atividade de: OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado: “JORGE FERNANDES DIAS CABRAL”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

NOME DA FIRMA: MADENOBRE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., situado na: Avenida Juca Sampaio, nº 2817 – Bairro: Feitosa – Maceió - AL, com atividade de: FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal: LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado: “MADENOBRE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

AVISOS E EDITAIS