DISPENSA DE LICITAÇÃO - pien.pr.gov.br · Sugerimos que o pedido da Secretaria interessada, de...
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EI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PARAN
PIÊN0Ø1
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01112018
Processo n° 26512018
Complementação da revisão de 100 (cem) horas da Pá Carregadeira sobre rodas para manutenção de garantia
do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços
Secretaria de Viação e ff Serviços Rodoviários
Rua Amazonas, 373 - Pién/PR CEP: 83.860000 Fone:3632- 1136 1
E
iS PREFEITURA MUNICIPAL DE 002 PIÊN ESTADO DO PARANÁ
Órgão requisitante: Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários No requerimento: 05/2018
LData: J0710212018
Descrição do objeto a ser comprado/contratado (Especificações técnicas - quantidades, tamanhos, cores, metragem, peso, capacidade, modelo, demais características):
Complementação de revisão preventiva de 100 horas - MÁQUINA 422ZX- SERIE 2320405
Descrever a justificativa/ motivação (apresentar as razões de interesse público que justificam a compra/ contratação pretendida, apontando explicitamente a finalidade pública a ser alcançada com a licitação):
Durante a revisão realizada em Dezembro/2017, constatou-se que seria necessária a troca de outros três filtros, logo, considerando que tal processo é essencial para melhor vida útil da máquina e que a revisão é programada pelo fabricante, fica comprovado o interesse público em realizar esta ação, a fim de manter a qualidade e assegurar o melhor desempenho do equipamento.
Compra/ Contratação é para atendimento de ordem judicial? ( ) Sim (X) Não Em caso afirmativo descrever qual:
Compra/ Contratação exige solicitação de documentos/ laudos específicos? ( ) Sim Em caso afirmativo descrever quais as exigências:
Dotação Orçamentária:
05.001.15.452.0005.2009-30.90.30.00.00 e 05.001.15.452.0005.2009-30.90.39.00.00
Recursos (X) Próprios ( ) Federais ( )Estaduais Caso os recursos sejam oriundos de repasses Federais ou Estaduais descrever quais e anexar a esta requisição os documentos pertinentes ao repasse.
Local de entrega/ prestação ou execução Horários: Prazo para entrega/ prestação ou do serviço/obra/equipamento: execução do serviço/obra:
Rua Reinaldo de Oliveira Mendes, no 542, 08h00 às 12h00 Imediato Centro (Barracão do Rodoviário) 13h00 às 17h00
Indicação do responsável por recebimento e fiscalização da execução do objeto:
Elan Gabriel Forteski
Há licitação em curso para o objeto pretendido? ( ) Sim CX) Não Em caso afirmativo informar:
a) N° do processo licitatório b) N° do contrato/ata de registro de preços vigente__________________ c) Data de vencimento do contrato/ata de registro de preços
Rua Amazonas, 373 —Centro, PiênIPR. CEP 83.860-000. Fone: (41) 3632-1136
PREFEITURA MUNICIPAL DE 003 PIÊN ESTADO DO PARANÁ
'informações Adicionais:
Em anexo, segue orçamento.
Aldo Pscheidt Secretário de Viação e Serviços Rodoviários
lo Protocolo Depto. Licitações e Compras:
Depto. de Licitações e Compras
Protocolo no / )*
Data
RtsponsfrJel J
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2 Rua Amazonas, 373 —Centro, PiênIPR. CEP 83.860-000. Fone: (41) 3632-1136
CÀTERPIU.ÁR 1 KOMÁTSU 1 CUMMINS 1 JCB 1 MATERIÁL. RODANTE 1 F.P.S. 1 PNEUS
ORÇAMENTO
Cliente: M%JNICIPIO DE PIEN
Telefone:
Cidade/UF: PIEN / PR
Transportadora:
Data Orçamento: 0610212018
N° 06249741
Contato: ALTEMIR
Email: [email protected]
CNPJ: 76.002.66610001-40
Frete: A pagar
Validade da Proposta: 7 dias
Item Quant Cod.Produto Descricao Produto Marca Preço UnIt. AIiq.IPI. S.T. Entrega
001 2 32I925869N FILTRO SEDIMENTADOR JCB 9248 0.00 0,00 IMEDIATO
2 1 320107309 FILTRO COMBUSTIVEL JCB 327,73 0.00 0,00 IMEDIATO
MAO DE OBRA:
ATENDIMENTO TECNICO JCB
TOTAL PRODUTOS 512,69
DESCONTO (0%) 0,00
VALOR IPI 0,00
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 520,00
DESPESAS ACESSÓRIAS 0,00
SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA 0,00
FRETE 0,00
TOTAL 1.032,69
OBS: MAQUINA 422 - SERIE 2320405
Vendedor: GLEYDSON ( [email protected] )
Telefone: 41 3386 8170
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Cascavel/PR-BR27JKm 571
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN/ PARANÁ
Departamento de licitações e Compras
um
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA ABERTURA DE PROCESSO UCITATÓRIO OU CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Interessado: Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
2. Objeto: Complementação da revisão de 100 (cem) horas da Pá Carregadeira sobre rodas para
manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços.
3. Valor Máximo Estimado: R$ 1.032,69 (Um mil e trinta e dois reais e sessenta nove
centavos).
4. Dotação Orçamentária:
Dotação Cod . Reduzido ID
USO Grupo Fonte
05.001.15.452.0005-2009-3390303999 e
05.001.15.452.0005.2009-3390391904.
(:4 Há Dotação Orçamentária (>C ') Há Saldo Orçamentário
Não há Saldo Orçamentário Não há Dotação Orçamentária
Obs: /
út1a t4NASCIMENTO MIORINE Contador-Depaftame9fo de Finanças, Receitas e Contabilidade
S. Recursos Financeiros: ) Há recursos financeiros
Não há recursos financeiros Condições de Pagamento:
SUAM QUA OS Secr ária deAdmi istra a s
Rua Amazonas, n°373, Centro, CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, ww.oien.pr.gov.br , Piên, Estado do Paraná
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN/ PARANÁ 00 6
Departamento de Licitações e Compras
6. Despacho do PREFEITO MUNICIPAL: (v) Autorizo a abertura de procedimento licitatório ou a contratação direta com estrita observância aos
ditames legais.
Não autorizo a abertura do procedimento licitatório ou a contratação direta.
Obs: <7
LIVINO TURECK Prefeito f'lun/c4,aI
7. Indicação de modalidade licitatória ou contratação direta feita pela Comissão de Licitações e
encaminhamento para análise jurídica:
• ( ) Convite
Pregão Presencial Pregão Eletrônico
Tomada de Preços
Concorrência
Concurso
) Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
8. Considerações:
Pretendem a Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários a Complementação da revisão de 100
(cem) horas da Pá Carregadeira sobre rodas para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na
aquisição de peças e serviços.
Sugerimos que o pedido da Secretaria interessada, de que trata o presente processo, seja
atendida através de dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVII, uma vez que se trata de
fornecimento de peças e serviços junto ao fornecedor original, para manutenção da garantia do
equipamento.
Encaminha-se à Assessoria Jurídica o presente processo para análise quanto à adequação da
contratação direta ao caso em apreço, para cumprimento do art. 38 da Lei n° 8.666/93.
/5 ?o /S
PÁ TRICIA APAR KOJANOVSKI Presidente da Camiss o Permanente de Licitações
Rua Amazonas, n°373, Centro, CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, .Øien.or.pov.br, Piên, Estado do Paraná
Paraná 22 de Dezembro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI 1 N° 1406 -
DECRETA:
Art. 1° Fica exonerado, a pedido, conforme requerimento, o servidor
Altair Trajanovski, portador da cédula de identidade civil com RG n°
6.097.095-5/PR, ocupante do cargo cfetivo de Operador de
Máquina, desde 09 de fevereiro de 2015 - nomeado pelo Decreto
036/2015. a contar de 20 de novembro de 2017.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3' Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR. em 21 de novembro de 2017.
LIVINO TURECK Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CR!STL4NO QUADROS Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Luhke
Código ldentiticador:9C6AÁ591`
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°22912017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EXONERA SERVIDOR EFETIVO.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Ari. lO Fica exonerada, a pedido. conforme requerimento, a servidora Claudete Mauricenz, portadora da cédula de identidade civil com
RG n° 2.377.062/SC, ocupante do cargo efetivo de Técnico de
Enfermagem, desde 03 de agosto de 2017— nomeada pelo Decreto
152/2017, a contar desta data.
Au. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.
Au. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em IS de dezembro de 2017.
.
1V/NO TURECK refeito Municipal
Registre-se c
Publique-se.
CRISTÍANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código ldentificador:AEDE39C5
SECRETARIA DE. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°230/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de I'iên. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 66. IX, da lei Orgânica Municipal, e de
acordo coma o que dispõe o art. SI da Lei n° 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para
constituir a Comissão Permanente de licitação, a qual terá a função
de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos ás licitações c ao cadastramento de licitantes, no período de
01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018:
Função Nome RG CPF
Presidente P,t, cio Ap orce da Trojarocskn 1. 376 668.3/OR 003 196 739-26 5ecretia Macho ZL,IrÇÇ6 1 l0.339.624.0/Ok 071 766 240-76 Membro nO,O]i de Fát,mo Pneckocz 4 376 8944P 601 575 509-15 MercAres SOror, Selroerder e 260 ]]4-7PR 112' 934 21150 Suplente Srderrey da Nascrrnçr.to %1160ne °4, 7.001-7 PR 536.970 970.34 Sapletrie Adrir,rrcr Roberio de Olivorr-,r Ir 512.903J0/PR 029 123 799-lI Soplo.°le In0rjd Rubiaite de llarb 9 703 203-0/PR 060.676.659-64
Soplerito Bereade,. Mogoero,kr dor 11832.938-1/Ok 037 729 009-8I
Suplente No,!, Forteseti 1 003 291-4/Ok 1131.909 40 11-00
Art. 20 Fica delegado ao Presidente da Comissão Permanente de
Licitação ou, na sua falta. Secrctári& a atribuição de assinar todos os
editais elaborados pelo Município.
Art. 3° Fica autorizada a Comissão Permanente de Licitação a realizar
todos os procedimentos relativos às licitações e ao cadastramcnto de
licitantes de interesse do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Pién - PIENPREV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pién/PR, 19 de dezembro de 2017.
LIJ'LVO TURECK Prefeito
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
José Luiz de Barros
Código ldcntifucador:5E58BB49
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°231/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Pién. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas peio aro. 66. IX, da Lei Orgânica Municipal, e de
acordo com o que dispõe os arts. 8° a lO do Decreto Municipal n°
002/2 006.
DECRETA-
Ar(. 1" Fica designada PATRÍCIA APARECIDA
TROJANOVSKI. ocupante do cargo de provimento em comissão de
Chefe do Departamento de licitações e Compras, portadora do RG n°
I0.376.658-3/PR. inscrita no CPF sob n°093.196.739-26, para exercer
a função de PREGOEIRA nos processos licitatórios realizados no
Município de Pién, sob a modalidade PREGÃO, no período de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
constituir a sua EQUIPE DE APOIO-
Nome RG CPF
OROt, DE FÁTIMA PIE(KOCZ 4376 894-8/PR 60' 575.509-IS 5IM0N SCKNEIDER 6 268 ] C7 PR 021 904 219.90 ADRIANO koaFRTo DE OLIVEIRA 6612 903-1lOR 029133799.1] ONGRII) RLIBIA34I] DE BA5SI 9795.293-0,0k 060 676 639.64 BERNADE) E MAc-,:msRovsoa Dús 205: 430. OS 03772-2(109.01
NOILI FORTESONI GASSNER 5059 21]-43'R 031 009 409-GE
MÁR(1 k 7IGOV5KI 10530 024-009 071 766 240-74
Art. 3° Fica delegado à Pregoeira a atribuição de assinar todos os
editais de Pregão elaborados pelo Município.
www.diariomunicipal.com ,hr/a 252
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 90 ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO INICIAL
Processo Administrativo n°: 026512018
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Possibilidade de contratação direta através de Dispensa de Licitação
Recebe esta Procuradoria Jurídica, pedido de parecer encaminhado pela Presidente da Comissão
Permanente de Licitação sobre a possibilidade de contatar a complementação de revisão de 100
(cem) horas da máquina Pá Carreira sobre rodas, para manutenção da garantia do
fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, em atendimento à Secretaria de
Viação e Serviços Rodoviários, através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação.
1. Do relatório:
O processo teve início com a requisição da Secretaria interessada, descrevendo e
justificando objetivamente a contratação pretendida.
O Departamento de Licitações e Compras instruiu o processo com as informações
preliminares pertinentes, o contador responsável informou a dotação orçamentária correspondente, a
previsão dos recursos financeiros para o custeio da despesa foi confirmada com a Secretaria
responsável e a autorização para efetivar a contratação direta foi dada pelo Prefeito.
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação sugeriu que o processo ocorresse
através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da
o Lei n° 8.666193, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças durante a garantia de equipamentos.
2. Da análise:
A contratação em análise visa preservar a responsabilidade do fabricante em relação
ao perfeito funcionamento do equipamento durante o prazo da garantia técnica, encontrando assim
guarida no inciso XVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 009 ESTADO DO PARANÁ
Vale ressaltar a lição de Marçal Justen Filho' quanto ao tema:
No caso do inc. XVII, a Administração Pública efetiva a compra direta de componentes ou peças de procedência nacional ou estrangeira, vinculados a equipamentos anteriormente adquiridos. São operações acessórias, não só no sentido de os objetos adquiridos não terem utilidade autônoma como também no que se pressupõe um contrato anterior. ( ... )
Ainda quanto à hipótese de dispensa do inc. XVII, é relevante o entendimento de
Edgar Guimarães':
Ora, não há sentido algum em realizar a licitação dirigida à aquisição de peças e demais componentes quando o contratado subordina a eficácia da obrigação de garantia à compra de determinados equipamentos. Nessa hipótese, o campo de escolha da Administração é restrito aos particulares que fornecem os componentes impostos pelo contratado.
O orçamento da revisão pretendida é constituído de peças (material de consumo) e
serviços, tendo sido elaborado pelo representante autorizado do fabricante, não sendo possível a
realização desta revisão junto a outro fornecedor não autorizado sob pena de perda do direito da
garantia técnica oferecida pelo fabricante.
Ressalte-se que a Lei trata apenas de peças, porém no caso em epígrafe, não existe a
possibilidade de dissociar a aquisição das peças dos serviços, posto que a execução da troca das
peças em outro fornecedor ensejará a quebra da garantia.
Dessa forma, no presente caso, esta Assessoria entende que estão preenchidos os
requisitos legais do artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93.
3. Da conclusão:
Por todo o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica pela possibilidade de atender a
pretensão através de contratação direta, por enquadrar-se na hipótese de Dispensa de Licitação
trazida pelo artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93, não existindo óbice para o prosseguimento do
processo.
Não obstante, alerta esta Assessoria que devem ser atendidas as condições elencadas
no artigo 26 do mesmo diploma legal, como condição de eficácia dos atos realizados, bem como a
orientação descrita no item 2 deste parecer.
Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência
do pedido) constituem análise técnica da Secretaria solicitante, bem como a verificação das dotações
orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento, pelo que o presente
opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento.
É o parecer.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à/e/de licitações contratos administrativos. 15. Ed., São Paulo: Dialética, 2012, P. 379/380. 2 GUIMARÃES, Edgar. Contratação Direta: Comentários às hipóteses de licitação dispensável e inexigível. Curitiba, PR: Negócios Públicos, 2013, p. 38.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 010 ESTADO DO PARANÁ
Piên/PR, 15 de fevereiro de 2018.
Veiviane AIv bom- ingos -
OAB/PR 75.274
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rj
.
e
1w PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN - 011
PARANÁ
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2018
PROCESSO N° 26512018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a
despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Objeto: Complementação da revisão de 100 (cem) horas da Pá Carregadeira sobre rodas para
manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme
planilha abaixo:
Item Descrição Produto Qtde.
Vir. Unitário Valor Total
1 Filtro Sedimentador 2 R$ 92,48 R$ 184,96
2 Filtro de Combustível 1 R$ 327,73 R$ 327,73
3 Serviços de revisão preventiva de 100 horas 1 R$ 520,00 R$ 520,00
R$ 1.032,69 Lontrataao: LNGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA
CNP]: 05.063.653/0001-33 Inscrição Municipal: 333208-6
Endereço: Rua Willian Booth, n° 2093, Centro, Boqueirão/PR, CEP: 81.730-080
Valor: R$ 1.032,69 (Um mil e trinta e dois reais e sessenta nove centavos).
Dotações Orçamentárias: 05.001.15.452.0005-2009-3390303999 e 05.001.15.452.0005.2009-
3390391904.
Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço
Prazo de execução: Imediato.
Piên/PR, 15 de fevereiro de 2018
LIVINO TURECK
Prefeito
012
CNPJIMF 05.063.85310001-33 NIRE 412 0480756 9
DÉCIMA TERCEIRA n
Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados
ANTONIO GILBERTO GUIA, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPFIMF sob n° 456180.209-97, portador da carteira de identidade RG no 3413,310-7 SSP/ll/PR, residente e domiciliado na Rua Professor Angelo Ferrario Lopes, n ° 2579, apto n ° 401, Bloco C Bairro Hugo Lange, em Curitiba - Paraná, CEP 80040-252; e NIVEA MARIA GUISSO GUIA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, Inscrito no CPFIMF sob n° 763.687.189-00, portadora da carteira de identidade RG n° 4.384,550-1 SSPIII/PR, residente e domiciliada na Rua Professor Ângelo Ferraria Lopes, n°2579, apto n°401, Bloco C, Bairro Hugo Lange, em Curitiba - Paraná, CEP 80040-252.
• Únicos sócios componentes da sociedade empresarial limitada que gira sob o nome empresarial de ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA., com sede na Rua Wlllian Booth, 2093, Bairro Boqueirão, em Curitiba - Paraná, CEP 81730-080, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.083.65310001-33, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nire 4120480756-9 em 2410512002, e última alteração denominada Décima Segunda Alteração Contratual sob o si 0. 20121539032 em 2310412012. Resolvem os sócios, de comum acordo, proceder com a seguinte alteração contratual e consolidação do Contrato Social, conforme cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA FILIAL DE CASCAVEL Altera-se o endereço da filial de Cascavel localizada a Av. Brasil, n 4 1821 • Bairro Jd, Gramado, Cascavel - PR, CEP: 85816-290 para a Avenida Aracy Tanaka Biazetto, n ° 15532, Bairro Santos Dumont, Cascavel - PR, CEP: 85,804-605, passando a partir deste ato, a descrição da fRial constante no parágrafo único da Cláusula 2a do Contrato Social a adotar a seguinte redação:
"FILIAL CASCAVEL - Avenida Aracy Tanake Blazetto, a° 15.532, Bairro Santos Dumont, Cascavel - PR, CEP: 85.804-805, inscrita no CNPJ sob a no 05.063.653/0002-14, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o r,ire
. 41900778745 em 2411012003, que funciona comas atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construçâo; partas e peças (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de pegas e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de, lubrificantes (CNAE 4732-6100); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1100); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-4199); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4881-3100); e Importação e exporta çáo daft máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacóyJsf1sAy*r a 10.000,00 (dez mil) mais dividido em 10.000 quotas no valor de
'-e-
?- 7,
:•'. DE PIÊN - PR ,j 7E; E COM O ORIGINAL
MUDfl Pflt''
a V , 2013 R 7
013 ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJIMF 0t063.85310001 -33 NIRE 41 20480756 9
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL :.
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E1 ATIVIDADES DA FILIAL DE MATO GROSSO Altera-se o endereço da filial de Mato Grosso localizada a Avenida Governador Julio Campos, nÕ 3751 — Jardim Glória II, Várzea Grande - MT, CEP: 78140-785 para a Avenida Governador Júlio Campos n° 5280, Bairro Mapim, Várzea Grande - MT, CEP: 78155-402, e retira-se das atMdades desenvolvidas pela filial os seguintes CNAE's: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101);. e Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4814-1100), passando a partir deste ato, a descrição da filial constante no parágrafo único da Cláusula 2 0 do Contrato Social a adotar a seguinte redação:
ÍFlLiAL MATO GROSSO Avenida Governador Júlio Campos, n° 5.260, Bairro Mapim, Várzea Grande - MT. CEP: 78.155-402, inscrita no CNPJ sob o n
• 0506165310005-67, registrada na Junta Comercia! do Estado do Mato Grosso sob o nire 51900301742 em 04/05/2009, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7/05) ; Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-41.99); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4681-3100); e Importação e exportação das peças, acessória máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado no valor de 1* 10000,00 (dez mil) reais dividido em 10 .000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada,'
CLÁUSULA TERCEIRA - FILIAIS Após as alterações acima citadas, a cláusula segunda do Contrato Social passará a adotar a seguinte redação: • «CLÁUSULA SEGUNDA — FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios, Parágrafo único, a sociedade mantém as seguintes filiais: FILIAL CASCAVEL - Avenida Aracy Tanaka Bíazetto, n° 1&532, Bairro Santos Dumont, Cascavel - PA, CEP: 85804-605, inscrita no CNPJ sob o n 05061653/000244, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o pire 41900778745 em 2411012003, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças i (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos : ! automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2/01); Comércio a varejo de ..; pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7/05); Comércio vaa*$etp 004êrO~O ;
(CNAE 4732-6100); Representantes comerciais e agentes do cofflèM1fflt ~áq~ equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 46144/00):
OOFF MUN. DE pjN "NOV 2013 o ORIGINAL
P4
014 ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA..
CNPJJMF 05.063.65310001-33 MIRE 41 2 0480756 9
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
outros equipamentos e artigos de uso pessoal e dorrí&Sticõ não especificados anteriormente (CNAE 4649-4199); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4661-3100); e Importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado rio valor de R$ 10.000 1 00 (dez mi!) reais dividido em 10,000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada FILIAL IrAdA!- Rua Odílio Garcia, n° 90, Bairro Cordeiros, Itajaí - SC, CEP: 88310-150, inscrita no CNPJ sob o n° 05,06.i 65310003-03, registrada na Junta Comem/ai do Estado de Santa Catarina sob o nire 42900628230 em 0211012002, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e
. equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2/01); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Representantes comem/ais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1100); e Importação e exportação das peças e acessórios acima citados, com capital social destacado no valor de 1* 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um mel) ceda. FILIAL PORTO ALEGRE - Rua Irmão Felix Roberto, n° 65, Bairro Humaitã, Porto Alegre - RS, CEP: 90250-179, inscrita no CNPJ sob o n° 05063.65310004-86, registrada na Junta Comercia! do Estado do Rio Grande do Sul sob o nire 43900980490 em 24/09/2 002, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7/05); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Representantes comem/ais a agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE
. 4614-1100); e Importação e exportação das peças e acessórios acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10,000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL MATO GROSSO — Avenida Governador Júlio Campos, n ° 5280, Bairro Mapim, Várzea Grande - MT, CEP; 78.155-402, inscrita no CNPJ sob o n° 05.063.65310005-67, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o nire 51900301742 em 0410512009, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção: partes e peças (CNAE 46624100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos j 1 automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras- ; de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-4199); Comêrc/o £cadista de Mó quinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e 4&TtSI4SÁI/Â0JJiWS a câmaras de ar (CNAE 4661-3100); e Importação e expo
le Nela 14n1A 1 O M'Wr
PREF. MUN. DE PIÊN - t. áI'NOV. 2013 CONFERE COMO ORIGINAL 1nJE, t*
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NIRE 412 0480766 9 iTi.i iA TERCEIRA
máquinas e equipamentos acima citados cora capital social %stácado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valete/e R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL BELO HORIZONTE - com sede a Rua Porto, n 707, Bairro São Francisco, Belo Horizonte - MG, CEP: 31,255.080, que funcionará com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7/04); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 46144100); e Importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado no
•
valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. ff
CLÁUSULA QUARTA - CONSOLIDAÇÃO Tendo em vista as alterações acima descritas, os sócios resolvem consolidar o contrato social que passa a vigorar com a seguinte redação:
IItP iP!PI ANTONIO GILBERTO GUIA, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, Inscrito no CPFIMF sob n" 456.760,209-97, portador da carteira de identidade RO rf' 3.413.310-7 85P111/PR, residente e domiciliado na Rua Professar Angelo Ferrado Lopes, n° 2579, apto n° 401, Bloco C, Bairro Hugo Lange, em Curitiba - Paraná, CEP 80040-252; e NIVEA MARIA GUISSO GUIA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de
• bens, ernpresãria, Inscrito no CPFIMF sob n 763,687.189-00, portadora da carteira de identidade RO if 4.384.550-1 SSPIIIIPR, residente e domiciliada na Rua Professor Angelo Ferrado Lopes, n° 2579, apto n° 401, Bloco C, Bairro Hugo Lange, em Curitiba - Paraná, CEP 80040-252. Únicos sócios componentes da sociedade empresarial limitada que gira sob o nome empresarial de ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA., com sede na Rua WilIlan Booth, 2093, Bairro Boqueirão, em Curitiba - Paraná, CEP 81730-080, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05,063.65310001-33, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nire 4120480756-9 em 2410512002, e última alteração denominada Décima Segunda Alteração Contratual sob o no. 20121539032 em 2310412012. Resolvem os sócios entre si, justo e contratado, consolidar o Contrato Social mediante as cláusulas e condições seguintes:
PPEF MUN. DE Ptl - PR. CONFERE COM 0 ORIGINAL
PR
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- ,t,
o
016 ENc3EPEÇ.AS EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ!MF 05.063653/000143 NIRE 412 0480756 9
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sécios. Parágrafo único: a sociedade mantém as seguintes filiais: FILIAL CASCAVEL Avenida Aracy Tanaka Biazetto, n° 15.532, Bairro Santos Dumont. Cascavel - PR, CEP: 85.804-605, inscrita no CNPJ sob o n° 05.06365310002-14, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nire 41900778145 em 2411012003, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças (CNAE 46624100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguei de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6)00); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1(00); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-4199); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4881-3/00); e Importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL ITAJAI * Rua Odilio Carda, n 90, Bairro Cordeiros, Itajai - SC, CEP: 88310-150. inscrita no CNPJ sob o n° 05,063.65310003-03, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nire 42900628230 em 0211012002, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7 104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2)01); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CF4AE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNÁE 4732-6100): Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1100); e Importação e exportação das peças e acessórios acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10,000,00 (dez mil) reais dividido em 10M00 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL PORTO ALEGRE - Rua Irmão Felix Roberto, n° 65, Bairro Humaitá, Porto Alegre
R$, CEP: 90250-179, inscrita no CNPJ sob o n ° 05.063,65310004-86, registrada na . Junta Comercial do Estada do Rio Grande do Sul sob o fira 43900980490 em 2410912002, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças a 1 acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio a varejo de E peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguei de máquinas e equipamentos para construção sem oper&pr.,, (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e càma} lSN4P80- ! ! 1 7/05); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6/00); e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarces'e'swMflêt(t$JAE'
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ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA., 017
CNPJ/MF 05.063.65310001-33 NIRE 41 2 0480756 9
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
46141/00); e Importação e exportação das peças e acesôiios acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL MATO GROSSO - Avenida Governador Júlio Campos, n° 5.280, Bairro Mapim, Várzea Grande - MT, CEP: 78.155-402, inscrita no CNF'J sob o n 05.063.65310005-67, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o nire 51900301742 em 04105/2009, que funciona com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças $ acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-1104); Comércio a varejo de pneumáticas e câmaras- de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CP4AE 4732-8100); • Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4649-4/99); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, Inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4661-3100); e Importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada. FILIAL BELO HORIZONTE - com sede a Rua Porto, n* 707, Bairro São Francisco, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.255-080, que funcionará com as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/03); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732- 6/00); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1/00); e Importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados, com capital social destacado no valor de R$ 10.00000 (dez mil) reais dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada.
CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL; O Capital Social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do pais, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 2.000000,00 (dois milhões) de quotas, todas com direito a voto no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, estão assim distribuídas entre os sócios:
sócios .-- QUOTASI VALOR (R$)
FANTONIOGA-BERTO GUIA 9$,50 NIVEA MARIA GUISSO GUIA 900001 90000,00 4,50
TOTAL 2.000.000 2.000.000,00 100%
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto as atividades de: Comércio por atacado de peças e acessórios novosçpaça vnktU$oftQ & 6ores (CNAE 4530-7/01); Manutenção e reparação de tratores, exi
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018 ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA.
CN12J/ME 05S63.65310001-33 NIRE 41 2 0480756 9
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
7116); Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (CNAE 3314-7117); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplõnagem, mineração e construção; partes e peças (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104); Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2101); Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 4520-0/01): Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105); Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1100); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 4049-4/99): Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4661-3100); e importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados. Parágrafo único: São destacadas as atividades da matriz, conforme segue: Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7101); Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas (CNAE 3314-7/16): Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (CNAE 3314-7117); Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção: partes e peças (CNAE 4662-1100); Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7103); Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (CNAE 4530-7104): Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732-2/01); Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 4520-0/01): Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7105): Comércio varejista de lubrificantes (CNAE 4732-6100); Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (CNAE 4614-1100); Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
• anteriormente (CNAE 4649-4199); Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, inclusive pneus e câmaras de ar (CNAE 4661-3100); e importação e exportação das peças, acessórios, máquinas e equipamentos acima citados,
CLÁUSULA QUINTA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 01 de Junho de 2002 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - CESSÃO E TRÂNSFERÉNCIA DE QUOTAS: As quotas st ï indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimer! do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cesse delas, a alteração contratual pertinente.
u trWI T1 UU UOUIHtO Z - CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DOS SOC iÁespoRsabWk1ade cf cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos pela
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$v. jota PRER MUN. DE PIÊN - ,rrV 5 CONFERE COM 0 ORIGINAL M..OV
019 ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJIMF 05.063.65310001-33 NIRE 412 0480766 9
WL$lM't TERCEIRA i .Ir CONTRATUAI L
integralização do capital social,
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME EMPRESARIAL: A sociedade é administrada pelos sócios ANTONIO GILBERTO GUIA e NÍVEA MARIA GUISSO GUIA, aos quais competirá privativa e individualmente, o uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial com toda amplitude de poderes necessário ao mandato, sendo, entretanto, vedado o seu emprego, sob qualquer pretexto ao modalidade, em operações ou negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, fianças, endossos, abonos ou caução de favor.
Parãgrafo Primeiro: A representação junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais cabe !;W_Tc1I1T!?4ZcdiTZJ
Parágrafo Segundo: fica facultado ao administrador nomear procuradores por um período determinado, nunca excedente há um ano, devendo o ínstrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores assim nomeados,
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..I P::I.VI..ir •,n L.s.. :. .. - • •. •jrJP .1.11. !i
'lucros iii perdas apurados. i1iV t 'I'IT 1E11ii1F li CLÁUSULA DÉCIMA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RETIRADA PRÕ4.ABORE: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pro labor?, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE sócio: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o vaiar de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesma procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
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an tflQV. 2O3 Rta:t1 rn'n
ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA CNPJIMF 05.063 .663í0001 -33
MIRE 412 0480756 9 DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra a ielaçôes de consuma, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes desta alteração
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram.
Curitiba, 10 de junho de 2013.
Testemunhas r o
Renata dos$ntôs S. Maceno RG &8,481-0 SSP PR
t Vanessa Loraine Henrique ' RG 9966.679-0 SSP PR
SERV&ffh* DISTRITAL D] BODUEIR6 Critib - Para - Fcet 41)3O2?-2O21 Rcanhsri a(s) fira{s) r ANTONIO GIIJERTO SUIM MjYE GUlOSO GUIAWW
Curjtjba 1ZdaøhaJ1..
SEAS11A0 MO'TtA SECRrAR' 5EAL
F MUN. DE PlÊN - CONFERE COM 0 ORJGI!
Dmprovante de Inscrição e de Situação Cadastral https://www.receita.fazenda.gov.br/PesSoaJuridiCa/CNPJ/CflPireV&.
921 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
t REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERODE INSCRIÇÃO [€&653!O001-33
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 24105/2002
NOME EMPRESARIAL ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ENGEPECAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDPDE ECONÓMICAPRINCIPAL 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 33.14-7-16 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 33.14-7-17 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 46,62-1-00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecánica de veículos automotores 4530-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes 46.14-1 -00- Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURÍDICA Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO 1 R WILLIAM BOOTH
NÚMERO 2093
COMPLEMENTO
CEP 81.730-080
BAJRRO/DISTRITO 1 OQUElRAO
MUNICÍPIO CURITIBA
UF PR
3EREÇO ELETRÓNICO
[email protected] [TELEFONE (41) 3386-8131 / (41) 338641117
rENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL LATIVA J
DATA DASETUAÇÃO CADASTRAL 03111/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUA ÇÃOESPECIAL Lff*** 1 DATADA SITUAÇÃO ESPECLAL
L****k
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016.
o
Emitido no dia 1811212017 às 15:39:25 (data e hora de Brasília). Página: 111
1c2 18/12/2017 15:42
https://www.sifge.caixa.gov.br/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSlmprimirR..
022
E
- IMPRIMIR 11 '101 rM •'
CÂ WT CAIXA ECONÓMFCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05063653/0001-33
Razão Social: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LiDA
Nome Fantasia:ENGEPECAS
Endereço: R WILLIAM BOOTH 2093 / BOQUEIRAO / CURITIBA / PR / 81730-080
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/02/2018 a 06/03/2018
Certificação Número: 2018020607590425422520
Informação obtida em 08/02/2018, às 15:59:33.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1 de 1 08/02/2018 15:59
023 Paciina 1 de 1
'DP íi;ICj7\Ffl
T A LO TRABAL P
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 05.063.653/0001-33
Certidão n°: 142039463/2017 Expedição: 18/12/2017, às 15:38:59 Validade: 15/06/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o o °
05.063.653/0001-33, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n ° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n ° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http: //www.tst. jus .br ) Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e SugestõeS: [email protected]
missão de 2 via de Certidão http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/C
BRASIL Acesso à informação 024
Participe Serviços Legislação Canais
Receita F~111 .v
W It9(WS 71Y çPt
I MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 05.063.65310001-33
Ressalvado o direita de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se á situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
• A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br > ou <http://www.pgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1.751, de 211012014. Emitida às 14:35:18 do dia 2811112017 <hora e data de Brasília>. Válida até 2710512018. Código de controle da certidão: 9A03.EIF3.6B3D.7FDD Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta Preparar página para impressao
18/12/2017 15:39
Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda
A Coordenação da Receita do Estado
PARAN GOVERNO DO ESTADO
025
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N°017380909-32
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.063.65310001-33 Nome: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de •atureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 1710412018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov.br
o
Página 1 de 1
Emitido via Internei Pública (1fl/12/2017 15:45:03)
1811212017 www5.curitiba.pr.govbr/gtm/certidaonegativa/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 026 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.
CNpJ: 05.063.65310001-33
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 438865-5 ENDEREÇO: R. WILLIAM BOOTH, 2093 - BOQUEIRÃO, CURITIBA, PR FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
É expedida esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS, em nome
do sujeito passivo inscritos ou não em Divida Ativa, ate a presente data
A certidão expedida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos os estabelecimentos cadastrados no unicipio de Curitiba
Certidão expedida com base no Decreto n°670/2012, de 3010412012
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliamos (Imposto sobre Serviços - ISS), Imobiliários (Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Policia e outros débitos municipais
CERTIDÃO N° 398524I2017
EMITIDA EM 18112/2017
VALIDA ATE 1610412018
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 8674 0D61 058B 4FB5-O 82A9 SAB3 4982 FO10-9
A autenticidade desta certidão devem ser confirmada na pagina da Prefeitura Municipal de Curitiba na Internet no endereço http f/www curitiba pr gov br link Secretarias / Finanças
Reserva-se a Fazenda Municipal o direito de cobrar dividas posteriormente constatadas mesmo as referentes a •eríodos compreendidos nesta
Certidão expedida pela internét gratuitamenta
http:/I5.curitiba.pr.govbr/gtm/certidaonegatjva( 111
027
DECLARAÇÃO
DISPENSA DE UCITAÇÃO nO 01112018
A empresa ENGEPEÇAS EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ no 05063553/0001-33 e Inscrição
Estadual n° 9025762310, sediada na Rua WILUAN BOOTH, ri 0 2093, bairro BOQUEIRÃO, CEP: 81730-
080, na cidade de CURITIBA, estado do PARANÁ, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de
Proponente do procedimento lícitatório cru epígrafe, instaurado por este município, que:
a) Não possui, no seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei
Federal n.° 9854, de 27.10.99, que altera a Lei rn° 8666193;
b) Nenhum dos sócios é servidor(a) ou dirigente de órgão do Município de Piên;
o) Não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dos) anos;
d) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer
e suas esferas;
e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
em 08 de fevereiro de 2018.
Nome assina4t4a do responsável
t
D O O?S
08/0212018 Portal da Transparência - Cadastro de Empresas Inidõneas e Suspensas
Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br 028 Você está em: Inicio » CIEIS
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CE1S) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União qus tem como objetivo consolidara relação das empreses e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a
Administração Pública. Saiba mais
Consulta
CPF/CNPJ: ]
Nome, Razão Social ou fropcionai
L Nome Fantasia:
Tipo de Sanção: Todos
Quantidade de registros encontrados: O Data: 0810212018 16:33:10
Não foram encontrados registros que atendam ao seguinte critério de busca:
CNP31CPF: 05063653000133
Página 1/1
ATENÇÃO Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das
entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais Informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos
. que delas resultem causados a terceiros.
* Designação do apenado, conforme informado pelo órgão sancionador (publicação no DOU; dados constantes de Oficio, etc.)
** Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro da Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ
informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ter verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no
nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionador.
htIp://.portaldatransparenciagov.br/ceis?cpfCnpjro5Q63653000133&nome=&tiposancao= 1/1
08/02/2018
Cadastro Impedidos Licitar e Contratar
029 TCEPR
Consulta de Impedidos de Licitar
Pesquisa Impedidos de Licitar
fornecedor
Tipo documento CNPJ v Número documento 05063653000133
Nome
Perfodo publicação de até
Data de Inicio Impedimento: de até
Data de Fim Impedimento: de até
rít i
'IHUM ITEM ENCONTRADO!
LJ
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidoswebaspx 1/1
Paraná, 16 de Fevereiro de 2018 • Diário Oficia! dos Municípios do Paraná • ANO VII 1 N° 1444 3;
PiônIPR, 15 de !ëvereiro de 2018.
UrINO TURECE Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Luciana Lubke
Código Identificador:36AB 1 A5C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2018
PROCESSO N°26512018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários Objeto: Complementação da revisão de 100 (cem) horas da Pá Carregadeira sobre rodas para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha
•aixo:
lira, Descriç0o Produto Qide, Vir. U,itãrio Valor Total R$
1 Filtro Scd, o,c,,,ador 2 55 92,40 5$ 104,96
2 tOiro dc Combu,ti,ti i 5$ 12773 5$ 327.73
3 Serviçov dc ler irão p10001, iva dc 00 hora, 1 5$ 520.00 5$ 320,101
R$ 1.032,69
Contratado: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 05.063.653/0001-33 Inscrição Municipal: 333208-6 Endereço: Rua Willian Booth, n° 2093, Centro, Boqueirão/PR, CEP: 81.730-080 Valor: R$ 1.032,69 (Um mil e trinta e dois reais e sessenta nove centavos). Dotações Orçamentárias: 05.001.15.452.0005-2009-3390303999 e 05.001.15.452.0005.2009-3390391904. Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço Prazo de execução: Imediato.
Pién/PR, 15 de fevereiro de 2018
HINO TURECK efeito
Publicado por: Doroti de Fatima Pieekocz
Código ldentificador:F 1 324FA9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREGÃO PRESENCIAL N ° 014/2018
PROCESSO N ° 296/2018 TIPO: MENOR PREÇO - POR ITEM
LICITAÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA TODOS OS ITENS DO ANEXO 1 DESTE EDITAL (nos moldes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar u° 147, de 7 de agosto de 2014).
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material esportivo, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO 1.
REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
LEGISLAÇÃO: Leis Federais n° 8.66611993 e no 10.520/2002, Lei Complementar Federal n° 123/2006 (alterada pela Lei Complementar n o 147/2014), Lei Complementar Municipal n° 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal n° 17612016), Decretos Municipais n°002/2006 e n° 15312011.
DATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE IIABIIITAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018, às 09:30 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura Municipal de Pién, situada na Rua Amazonas, n ° 373, Centro — Piên./PR.
O edital completo estará à disposição dos interessados do dia 19 a 28 de fevereiro de 2018. no Departamento de Licitações e Compras.
Pién/PR, 15 de fevereiro de 2018
PA TRIC1A APARECIDA TROJANO VSKI Pregoeira
Publicado por: Doroli de Fatima Pieckocz
Código Identificador:622CA3813
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREGÃO PRESENCIAL N ° 015/2018
PROCESSO N° 298/2018 TIPO: MENOR PREÇO - POR LOTE
LICITAÇÃO DIFERENCIADA — EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA TODOS OS LOTES DO ANEXO 1 DESTE EDITAL (nos moldes da Lei Complementar o° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014).
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de peças para ônibus e caminhões da frota municipal, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO 1.
REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretarias Municipais
LEGISLAÇÃO: Leis Federais n° 8.66611993 e n° 10.520/2002, Lei Complementar Federal n° 123/2006 (alterada pela Lei Complementar n° 147/2014), Lei Complementar Municipal n" 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal n° 17612016), Decretos Municipais n°002/2006 e n° 153/2011.
DATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMF.NTO, DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018. às 15:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura Municipal de Pién, situada na Rua Amazonas, n° 373. Centro - Piên,PR.
O edital completo estará á disposição dos interessados do dia 19 a 28 de fevereiro de 2018, no Departamento de Licitações e Compras.
PiênfPR, IS de fevereiro de 2018.
www.diariomunieipal.com.br/amp 132
1610212018 Licitações - Prefeitura Municipal de Piên
031
Ucitações
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2018
PROCESSO N° 255/2018
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações
posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Ia Objeto: Complementação da revisão de 100 (cem) horas da Pá Carregadeira sobre
rodas para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e
serviços, conforme planilha abaixo:
Item
Descrição Produto
Qtde.
Vir. Unitário
Valor Total
1
Filtro Sedimentador
2
R$ 92,48 .4 r' 4
http://.pien.pr.gov.br/Iicitacoes/1 784-termo-de-dispensa-de-licitacao-n-01 1-2018 113
16/02/2018
Licitações - Prefeitura Municipal de Piên
Rt
2
Filtro de Combustível
1
R$ 327,73
R$ 327,73
3
Serviços de revisão preventiva de 100 horas
1
R$ 520,00
R$ 520,00
R$ 1.032,69
Contratado: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA
A')')
.
CNPJ: 05.063.653/0001-33 Inscrição Municipal: 333208-6
Endereço: Rua Willian Booth, n° 2093, Centro, Boqueirão/PR, CEP: 81.730-080
Valor: R$ 1.032,69 (Um mil e trinta e dois reais e sessenta nove centavos).
Dotações Orçamentárias: 05.001.15.452.0005-2009-3390303999 e
05.001.15.452.0005.2009-3390391904.
Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço
Prazo de execução: Imediato.
Piên/PR, 15 de fevereiro de 2018
o LIVINO TURECK
Prefeito
Solicite o edital completo desta licitação, envie um email para dorotipien.pr.gov.br
informando o número e ano do processo!
ACESSE AINDA
ATA IR DcaIetOfl flR DORf'flQ
htlp://.pienpr.gov.br/Iicitacoes/l 784-termo-de-dispensa-de-Iicitacao-n-01 1-2018 213
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 033 ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO FINAL
Processo Administrativo n°: 026512018 (Dispensa de Licitação no 01112018)
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/ Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Homologação de Dispensa de Licitação
Encaminha-nos a Comissão Permanente de Licitações, o processo de Dispensa de
Licitação no 011/208, cujo objeto é a complementação de revisão de 100 (cem) horas da
máquina Pá Carreira sobre rodas, para manutenção da garantia do fabricante, consistindo
na aquisição de peças e serviços, em atendimento à Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários,
através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, para análise quanto à possibilidade
de homologação.
1. Da análise do processo:
A contratação em epígrafe teve início com a abertura de processo administrativo,
devidamente protocolado, autuado e numerado, contendo o requerimento formulado pela Secretaria
interessada, informando o objeto da pretensão e a justificativa do pedido.
Foi informado o recurso orçamentário, a previsão financeira para o custeio da despesa
foi confirmada e depois de avaliada a necessidade e conveniência do pedido, a contratação foi
autorizada pelo Prefeito.
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações sugeriu que o processo ocorresse
através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da
Lei n° 8.666/93, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças e prestação de serviços durante a
garantia de equipamentos, o que foi autorizado pela Procuradoria Jurídica, consoante parecer incluso
ao processo.
Tendo recebido a aprovação da Procuradoria Jurídica para proceder com a contratação
direta por Dispensa de Licitação, a Comissão foi cautelosa quanto à confirmação do preenchimento
dos requisitos de habilitação do fornecedor, conforme comprovou a documentação presente nos
autos.
Foi dada publicidade ao processo com base na redação do artigo 26 da Lei n°
8.666/93, respeitando-se os prazos e a forma ali estabelecidos.
Por todo o exposto, bem como pela acurada apreciação do presente, verifica-se que a
contratação foi processada com estrita observância dos requisitos da Lei n° 8.666/93.
is PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 034
ESTADO DO PARANÁ
2. Da conclusão:
Considerando que a homologação é o ato de controle da regularidade de todo o
procedimento realizado como condição de validade da contratação, pelo qual se põe fim ao processo,
e considerando ainda que nenhuma ilegalidade foi constatada na análise efetuada por esta
Procuradoria, opinamos pela homologação do processo em epígrafe, cabendo, no entanto, à
autoridade competente, a avaliação quanto à oportunidade e conveniência.
É o parecer.
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2018.
Veiviane Alves Domingos
OAB/PR 75.274
2
t PREFEITURA MUNICIPAL DE
1!! ff ESTADO DO PARANÁ PIÊN
935
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01112018
PROCESSO N° 26512018
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Eu, UVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, no uso de minhas atribuições
legais:
HOMOLOGO o processo n° 265/2018, referente à Dispensa de Licitação n°
011/2018, que tem por objeto a Complementação da revisão de 100 (cem) horas da pá
0 carregadeira sobre rodas para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na
aquisição de peças e serviços, tendo em vista que em toda sua tramitação foi atendida a
legislação pertinente, consoante parecer jurídico contido nos autos.
ADJUDICO o objeto desta contratação direta em favor de: ENGEPECAS
EQUIPAMENTOS LTDA. No Valor: R$ 1.032,69 (Um mil e trinta e dois reais e sessenta
nove centavos).
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2018.
O
LIVINO*URECK
Prefeito Municipal
lJar PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR 9 0 CNFJ: 76002666000140 IE ti Endereço: RUA AMAZONAS. 373- PREDIO PREFEITURA CEP: 83360000 Cidade: Piên
Fone: 4156321136 Fax (41)3632-1148
NOTA DE EMPENHO
Núnero Tmo Enibda em Reqiis,çk N° Req Conpa N-
1265/2018 Ordinário 1610212018 760 35529
Licitação Tipo Nútioro
Processo dispensa 1112018 de 1510212015
Contrato/Aditivo SeqÕc,a Coqlralo Altivo Início da vigência Fim da vigência Fim da vi9. atua/izada Inicio da ~ição Fim da execção Fim da exe atuaftzada
Credor Fornece Matricida CPF/CNPJ
ENGE'BAS EQUIPAMENTOS LTDA. 3228-0 05063.65310001-33
Enderao Bairro RUA WILLíAM BOOTH, 2093 BOQUEIRÃO
OdadeILIF CEP F. Banco Agência conta
Curitiba/PR 81730-080 001 3404-5 20601-6
Classificação da despesa
05 SECRErARLA DE VIAÇÃO ESERVÇOS RODOVLÁRJOS --
05.001 VIAÇÃO ESERVÇOSR000VIÁRIOS R$ 1.155.704,30
15 452 0005 2009 MANUTENÇÃO BA SECRETARIA DEVLAÇÃO E SERVÇOS RODOVIÁRIOS •»::
R$51269 W 3.3.90.30.39.99 OUTROS MATERALS PARA MANIJrENÇÃO DEVEtULOS
1020 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.155.191,61
D, Exercício
Outras informações
Histórico PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL FILTRO DE COMBUSTIVEL UM 1,0000 327,7300 327,73 FILTRO SE0IMENTADOR UN 2,0000 92,4800 104,96
CERTIDÃO UNIFICADA - RFBIPGFN: 5592.ABD9.E520.A28D VALIDADE: 07/04/2018
\t.2.ie1u CL totC
LIVINO TURECK CRISTIANO QUADROS SIDENEV DO NA]MINr0 MIORINE EFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR CNPJ: 76002666000140 IE: 037
* Endereço: RUA AMAZONAS, 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Piên Fone: 4136321136 Fax (41)3632-1148
NOTA DE EMPENHO
Núnwo Tiro Enffi do em Reqiis,ç&, N° Roo Coava N
1266/2018 Ordinário 1610212018 761 35529
Licitação Tiçx, Número
Processo dispensa 1112018 de 1510212018
CantratolMitivo Seqiâra Como Adbvo Inicio da vigência Fim da vigência Fim da vig aiuSizada Início da execi.ção Fim da exnciçõo Fim da exe. alua/irada
Credor Fornecedor Matricula CPF/CNRJ
OlGO'EÇAS EQUIPAMsITOS LTDA. 3228-0 05.063.65310001-33
Fireço Barro -
RUA WILLLM BOOTH, 2093 BOQUEIRAO
C,dadovF CEP Fone Saira Agência Cata
Curitiba/ 81730-080 001 3404-5 20601-6
Classificação da despesa
05 SECRETARIA DE VIAÇÃO ESERVÇOS RODOVIÁRIOS øt_ R$ 654.600,97
05.001 VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.452.0005.2009 MANUTENÇÃO [IA SECRETARIA DE VIAÇÃO ESERVÇOS R000VLARKDS R$ 520,00 ' 3.3.90.39.19.04 SERVIÇOS GERA ISDE MECA NICA VEICULAR .::
1060 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 654.080,97
Lb Exercido
Outras informações
Histórico PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA DE COME SERV 1,0000 520,0000 520,00
LEMENTAÇÃO DA REVISÃO
DE 100 (CEM) HORAS DA PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DO FABRICANTE
CERTIDÃO UNIFICADA - RFB/PGFN: 5592.ABD9.E520.A28D VALIDADE: 07/04/2018
4.
LIVINO TUREO< CRISTIANO QUADROS SID€NEY DO NASCIMENTO MIORINE PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTAR
