Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário ... · CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 6

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, a realizar-se no dia 9 de junho de 2015 (terça-feira), às 15 horas, na Rua Conde do Pinhal, 1.959 – Centro – São Carlos/SP.

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, tem ahonra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Posse do Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, a realizar-se no dia 18 de junho de 2015 (quinta-feira), às 16 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2.1

PROCESSO Nº 27/1991 – FRANCISCO MORATO – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 03/06/2015, em razão do exíguo lapso temporal, autorizou, “ad referendum” do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a afixação de quadro com foto do Patrono da Comarca de Francisco Morato.

SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE – COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR

De acordo com os deferimentos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, comunicamos que no período de 16 a 30 de junho de 2015, será Feriado Municipal nas seguintes Comarcas e Foros Distritais do Interior:

Dia 16BARIRIPIRACAIATAMBAÚ

Dia 17LEME SÃO MANUEL

Dia 18BASTOS

Dia 19RIBEIRÃO PRETO



Dia 23JACUPIRANGA

Dia 24ATIBAIABARUERIBEBEDOUROBERTIOGACAÇAPAVACANANÉIACAPIVARIIBATÉIEPÊITAPORANGAITATINGAJOSÉ BONIFÁCIOLARANJAL PAULISTALUCÉLIAMIRANDÓPOLISNHANDEARAOLÍMPIAOUROESTEPALESTINAPERUÍBEPIRAPOZINHOQUELUZRIO CLAROSALTO DE PIRAPORASANTA FÉ DO SULSÃO JOÃO DA BOA VISTA

Dia 26CONCHAL

Dia 27TEODORO SAMPAIO

Dia 28REGENTE FEIJÓ

Dia 29CARAPICUÍBAGARÇAGUARARAPESITARARÉJACUPIRANGAJARDINÓPOLISMARTINÓPOLISMIRASSOLMONTE AZUL PAULISTANAZARÉ PAULISTAPARIQUERA-AÇU PRAIA GRANDEPRESIDENTE EPITÁCIOSÃO PEDROTUPÃUBATUBAVIRADOURO

Dia 30GUARUJÁ



SEMA 1.3

SERVIÇO PSICOSSOCIAL VOCACIONAL12º PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

O Presidente da Comissão de Coordenação do Serviço Psicossocial Vocacional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, e a supervisora Maria Teresa Gonçalves Rebello informam que será iniciado o 12º Programa de Orientação Profissional no próximo mês de agosto.Objetivo: Este programa, por meio de atividades específicas, pretende possibilitar aos participantes o autoconhecimento e a aquisição de informações que favoreçam a escolha do melhor caminho profissional a seguir.Pré-inscrição: 08/06 a 19/06/2015 (ou até o preenchimento das vagas) das 10h00 às 18h00, exclusivamente pelo telefone 3207-2223, quando será agendado horário para a entrevista de inscrição.Inscrição: 23 ou 24/06/2015 às 14h00. Os pré-inscritos deverão comparecer a este Serviço para inscrição munidos de xerox dos seguintes documentos: RG do adolescente/jovem, comprovante de matrícula escolar, cédula funcional ou hollerith do funcionário responsável e termo de guarda ou de tutela.Público-alvo: filhos, netos e dependentes legais de magistrados e funcionários do Tribunal de Justiça estadual residentes na capital e na Grande São Paulo.Nível de escolaridade: 9º ano do ensino fundamental, 1º, 2º e 3º anos do ensino médio, concluído ou não, com idade máxima de 21 anos. Jovens universitários, com curso concluído ou não, até 23 anos.Duração do Programa: de 05 de agosto a 21 de setembro de 2015; nove sessões em grupo, cada uma com duas horas e meia de duração, duas vezes por semana, e uma sessão individual. A primeira sessão será aberta aos pais e as demais serão realizadas somente com os jovens. Número de vagas: no máximo 72, distribuídas em grupos de trabalho, respeitada a ordem de inscrição.Opções de horários: segundas e quartas-feiras das 14h30 às 17h00 ou terças e quintas-feiras das 14h30 às 17h00.

ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS JUÍZES APROVADOS NO 184º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA.

Em cumprimento ao disposto no Provimento CSM 824/03, o excelentíssimo senhor Desembargador Ademir de Carvalho Benedito, Presidente da Comissão responsável por este Serviço, e Maria Teresa Gonçalves Rebello, Supervisora de Serviço, comunica que os MM. juízes do 184º Concurso deverão comparecer à Rua Conselheiro Furtado, nº 688, 9º andar, tel. 3207-2223, para a 2ª Etapa do Acompanhamento Psicossocial e de Desenvolvimento Profissional, que será realizada de junho a julho de 2015.

Aviso geral:1 – Cada juiz participará de duas sessões de dinâmica de grupo;2 - Os srs. juízes deverão chegar com antecedência de 15 minutos para os atendimentos previstos;3 - Não tem estacionamento no prédio.

AGENDAMENTO DA 2ª ETAPA DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL

ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ADRIANO PUGLIESI LEITE: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ALESSANDRO CORREA LEITE: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ALEXANDRE MIURA IURA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ALINE TABUCHI DA SILVA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ÁLVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ANA LÚCIA SCHMIDT RIZZON: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ANA RITA ANDRES AMARO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

ANDRESSA MARTINS BEJARANO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ANTONIO BALTHAZAR DE MATOS: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.



ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

AUGUSTO BRUNO MANDELLI: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE ARAUJO: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

CAROLINE QUADROS DA SILVEIRA PEREIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

CHARBEL ABDON HABER JEHA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

CLARISSA RODRIGUES ALVES: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DAIANE SALADINI MONARI: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DANIEL CALAFATE BRITO: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DANIEL D’EMIDIO MARTINS: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

DANIEL TORRES DOS REIS: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DANIELE NUNES MACHADO: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DANILO BRAIT: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

DANISA DE OLIVEIRA MONTE: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

DÉBORA MOREIRA TIBÚRCIO COSTA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

DÉBORA THAÍS DE MELO: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

ENIO JOSE HAUFFE: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ERIC DOUGLAS SOARES GOMES: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

ÉRIKA FOLHADELLA COSTA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

FÁBIO AUGUSTO PACI ROCHA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

FABIO RENATO MAZZO REIS: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

FÁBIO SZNIFER: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

FELIPE ESMANHOTO MATEO: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

FERNANDA YAMAKADO NARA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

FERNANDO JOSE ALGUZ DA SILVEIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

GIULIANA CASALENUOVO BRIZZI: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

GRAZIELA DA SILVA NERY ROCHA: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

GUSTAVO KAEDEI: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.



JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

JOAO LUIS CALABRESE: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

JOSÉ AUGUSTO FRANCA JUNIOR: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

JOSÉ EUGENIO DO AMARAL SOUZA NETO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

JU HYEON LEE: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

JULIANA NÓBREGA FEITOSA: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

KLEBER LELES DE SOUZA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

LEONARDO MANSO VICENTIN: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

LEONARDO PRAZERES DA SILVA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

LIZIANNE MARQUES CURTO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

LUCIANA MENDONCA DE BARROS RAPELLO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

LUCIANO DE MOURA CRUZ: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

MARCEL PANGONI GUERRA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

MARCELO SOARES MENDES: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

MARCUS FRAZÃO FROTA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

MARIANA HORTA GREENHALGH: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

MARIANA SPERB: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

MATHEUS BARBOSA PANDINO: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

NANDRA MARTINS DA SILVA MACHADO: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

PAULA MARIE KONNO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

PAULO FERNANDO DEROMA DE MELLO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

PEDRO SIQUEIRA DE PRETTO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

RAFAEL MARTINS DONZELLI: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

RAFAEL SALOMÃO OLIVEIRA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

RAPHAEL AUGUSTO CUNHA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

RAPHAEL FARACO NETO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

RENAN OLIVEIRA ZANETTI: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

RENATA LIMA RIBEIRO RAIA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

ROBERTA HALLAGE GONDIM TEIXEIRA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO: dinâmicas de grupo dias 25 e 26 de junho de 2015 às 13h00.

RODRIGO MARTINS FARIA: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.



RODRIGO MARTINS MARQUES: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

RODRIGO PINATI DA SILVA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

RODRIGO SOUSA DAS GRAÇAS: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

TAIANA HORTA DE PÁDUA PRADO: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

VANDICKSON SOARES EMIDIO: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

VANESSA SFEIR: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

VICTOR GARMS GONÇALVES: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

VICTOR TREVIZAN COVE: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

VITOR GAMBASSI PEREIRA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

VIVIAN BRENNER DE OLIVEIRA: dinâmicas de grupo dias 02 e 03 de julho de 2015 às 13h00.

VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

WELLINGTON BARIZON: dinâmicas de grupo dias 11 e 12 de junho de 2015 às 13h00.

ZANDER BARBOSA DALCIN: dinâmicas de grupo dias 18 e 19 de junho de 2015 às 13h00.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

EDITAL

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de APARECIDA, no dia 18 (dezoito) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início dos trabalhos às 9h00min (nove horas).

FAZ SABER, ainda, que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião às 10h00min (dez horas).

O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral.

São Paulo, 08 de junho de 2015.HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE GUARATINGUETÁ

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA no dia 18 (dezoito) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início às 10h00min (dez horas), na Comarca de GUARATINGUETÁ. FAZ SABER, ainda, que o atendimento dar-se-á naquele mesmo dia, às 13h30min (treze horas e trinta minutos), convidados os Magistrados da referida Comarca e demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público, etc.). FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 8 (oito) de junho de 2015 (dois mil e quinze). Eu,_____________________________(Sumio Fernando Tanaka), Diretor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

HAMILTON ELLIOT AKEL CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA



EDITAL


FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de LORENA, no dia 18 (dezoito) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início dos trabalhos às 10h00min (dez horas).

FAZ SABER, ainda, que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião às 15h00min (quinze horas).




EDITAL


FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de QUELUZ, no dia 19 (dezenove) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início dos trabalhos às 9h00min (nove horas).

FAZ SABER, ainda, que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião às 10h00min (dez horas).




EDITAL


FAZ SABER que designou visita correcional a ser realizada na Comarca de CRUZEIRO, no dia 19 (dezenove) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início dos trabalhos às 10h00min (dez horas).

FAZ SABER, ainda, que se reunirá com os Magistrados em exercício na Comarca, os quais ficam convocados para reunião às 11h30min (onze horas e trinta minutos).




EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA no dia 19 (dezenove) de junho de 2015 (dois mil e quinze), com início às 10h00min (dez horas), na Comarca de CACHOEIRA PAULISTA. FAZ SABER, ainda, que o atendimento dar-se-á naquele mesmo dia, às 15h00min (quinze horas), convidados os Magistrados da referida Comarca e demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público, etc.). FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 8 (oito) de junho de 2015 (dois mil e quinze). Eu,_____________________________(Sumio Fernando Tanaka), Diretor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

HAMILTON ELLIOT AKEL CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA



DICOGE 1.1

PORTARIA Nº 46/2015

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o falecimento de JORDELINO OLIMPIO DE PAULA, Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Caraguatatuba, ocorrido aos 04 de maio de 2015, conforme comunicação oriunda da Corregedoria Permanente da referida unidade;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 747/2000, do C. Conselho Superior da Magistratura, previu e estabeleceu que a acumulação dos serviços de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica somente será possível quando se encontrar vaga a unidade que o executa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei Federal nº 8.935/1994 e o decidido nos autos do Processo nº 2015/68154 – DICOGE 1.1;

RESOLVE:

Artigo 1º - Declarar a extinção da atribuição dos serviços de registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Caraguatatuba, a partir da publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico, cessando imediatamente a distribuição destes serviços e a prática de qualquer ato.

Artigo 2º - Determinar o recolhimento do acervo de registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica ao atual Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica local.

Artigo 3º - Determinar seja providenciada a realização de inventário do acervo de registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica, compreendendo todos os livros, classificadores, pastas, autos, papéis e mediante a lavratura, pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local.

São Paulo, 08 de junho de 2015.(a) HAMILTON ELLIOT AKEL - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DICOGE 2COMUNICADO CG nº 711/2015

(Processo 2015/45335)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães e Servidores em geral que a alçada recursal nas execuções fiscais, prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/80, está modulada em recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.168.625-MG, 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.06.2010), qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução, tudo em conformidade com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Diante disso, incabível a disciplina, no âmbito da corregedoria permanente, de forma diversa.

(03, 08 e 09/06/2015)

COMUNICADO CG nº 713/2015 (Processo nº 2015/25869)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Coordenadores, Supervisores, Chefes e demais funcionários responsáveis pelo Plantão

Judiciário que, nas Comarcas da Capital e nas Comarcas do Interior onde houver Unidades Iniciais de Atendimento da Fundação Casa, NÃO se aplica o Comunicado CG nº 640/2015, abaixo reproduzido:

COMUNICADO CG nº 640/2015: A E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos

Coordenadores, Supervisores, Chefes e demais funcionários que estarão à frente do Plantão Judiciário que: Considerando que, na área da Infância e Juventude, os adolescentes apreendidos em flagrante são internados provisoriamente em unidades inicias

da Fundação CASA, e a necessidade da expedição de guia de internação (art.108 do E.C.A. e Resoluções nºs 165 e 191 do C.N.J.) através do cadastro no CNACL, também pelos plantões, deverão se atentar para que ao menos um de seus membros possua conhecimento e acesso ao site do CNACL, devendo estar devidamente habilitado pela Coordenadoria da Infância e Juventude. O responsável pelo plantão deverá informar a unidade de destino do processo (para onde o processo será distribuído depois do plantão) quanto à concessão ou não de vaga para a remoção do adolescente. Dúvidas sobre acesso ao sistema de cadastro do CNACL poderão ser dirimidas pelo e-mail [email protected].



Comunicado CG nº 565/2015(Processo 2013/43627 – SPI)

Núcleo de Atendimento IntegradoO que é o NAI?O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), também chamado de Núcleo de Atendimento Multidisciplinar (NAM) ou Centro

Integrado de Atendimento (CIA), é um programa de atendimento inicial aos adolescentes aos quais é atribuída a prática de atos infracionais. Previsto no art. 88, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o NAI consiste na articulação de diferentes órgãos, serviços e entes sociais que integram suas ações em busca de um atendimento rápido, qualificado e eficiente aos jovens apreendidos ou suspeitos de praticar atos infracionais.

Por meio da integração das políticas públicas entre si e com as organizações sociais da comunidade, asseguram-se os direitos do adolescente, oferecendo-lhes novas oportunidades de responsabilização, integração social e desaprovação da conduta (Art. 1º. § 2º, da Lei nº 12.594/12), garantindo à sociedade a segurança necessária. Onde já se encontra implantando o Núcleo (Santos, Ribeirão Preto e São Carlos) é possível comprovar que é possível atender o adolescente que praticou atos infracionais a partir de um novo olhar, obtendo-se melhores resultados.

A existência do NAI traz mais agilidade aos procedimentos que envolvem o adolescente desde o momento em que ele é apreendido pela autoridade policial, passando pela aplicação da medida socioeducativa pelo Poder Judiciário e terminando com a execução dessa pelo Poder Executivo.

O NAI é a concretização do princípio da atualidade (Art. 100, parágrafo único, inc. VIII do ECA) porque se executa um programa capaz de transformar vidas e construir uma sociedade com menos violência juvenil e mais oportunidades para os adolescentes. Ao possibilitar uma resposta rápida ao jovem, aumenta-se a possibilidade de responsabilização diminuindo a sensação de impunidade no contexto social.

Como funciona?O foco do trabalho realizado pelo NAI é a pessoa do adolescente, mais do que o ato infracional cometido por ele. O

atendimento integrado ajuda a reconhecer quem é o adolescente apreendido, para, a partir daí, entender e trabalhar as situações que o levaram a praticar o ato infracional.

O Art. 88, inc. V, do ECA não exige, mas estabelece a “integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional” Essa aproximação física é a pedra de toque do NAI: num só ambiente temos a Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, a Promotoria de Justiça, a Vara da Infância e da Juventude, a Fundação CASA, o CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção e assistência à Infância e à Juventude.

A atuação integrada, além de gerar economia, por qualificar o aproveitamento dos profissionais da Rede, favorece a articulação das ações e propicia ao adolescente um atendimento completo e com maiores chances de um resultado positivo.

No NAI é possível cumprir do Art. 175 do ECA de forma mais eficaz, uma vez que, quando necessária a privação de liberdade do adolescente, por razão de prática de ato infracional grave ou por outros motivos, no próprio Núcleo haverá espaço adequado para custodiar o adolescente.

ParceirosO NAI tem como fundamento uma atuação em rede. É o local de articulação das instituições e parceiros que intervêm em

vários momentos da apuração do ato infracional até o momento da aplicação da medida socioeducativa. Um atendimento inicial adequado, primando-se por outro princípio do ECA, que é o da intervenção precoce, acarretará em maior efetividade dos atos seguintes da execução da medida.

O número de integrantes do NAI varia de acordo com a necessidade e a estrutura do município. Além da Delegacia de Polícia, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Fundação CASA e do CREAS, é salutar e desejável a participação das Secretarias de Educação, Saúde, Cultura; do Conselho Tutelar e das Entidades que veem executando programas com os jovens em conflito com a lei em meio aberto.

Princípios estruturadores Os pilares que norteiam o NAI são: foco no adolescente como o objetivo do atendimento; atuação em rede, articulando

e integrando os parceiros e os serviços; agilização do atendimento e atenção a todos os casos indistintamente, desde atos infracionais mais graves até os mais leves.

Por que implantar o NAI?Por sua forma de atuação e funcionamento, o NAI contribui para a diminuição significativa no número de atos infracionais.

A atuação conjunta e integrada oferece respostas mais abrangentes e completas às situações de envolvimento do jovem com pequenos ou grandes atos infracionais. O trabalho integrado assegura um foco direcionado às necessidades do adolescente a quem é atribuída a prática de ato infracional.

A implantação do Núcleo de Atendimento no Município ou no Estado eleva a qualidade do serviço socioeducativo, mudando o foco de atenção em relação ao adolescente que infracionou. A atenção voltada apenas ao ato infracional mira a consequência, enquanto voltada para a pessoa e para a vida do adolescente como um todo, tornando como prioridade, passa a tratar a causa que gerou os atos infracionais.



Importância do envolvimento e participação dos MunicípiosA lei do SINASE, lei nº 12.594/2012, atribui aos governos estaduais a responsabilidade de assegurar o funcionamento do

serviço integrado (art. 4º, inc. VII) e aos municípios atribui o dever de cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescentes apreendidos.

Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência mostram que 90% dos adolescentes atendidos no NAI permanecem com as famílias e são acompanhados pelos Programas de Meio Aberto. Por isso, a Assistência Social, Saúde, Educação e outros serviços administrados pelo Município necessariamente recebem os adolescentes e suas famílias para efetivar com eficácia o cumprimento das medidas e a consecução dos seus objetivos.

Dica nº. 1: Como é a estrutura física no NAI?O Estatuto da Criança e do Adolescente propõe que o serviço aconteça em um mesmo espaço físico. Ao acolher tal proposta

os Centros Integrados de Atendimento podem adequar-se em espaços já existentes. A porta de entrada é a Segurança Pública, por isso é preciso haver um espaço de acolhida digna já a partir do primeiro

atendimento realizado pela Delegacia de Polícia. Esse é o local onde são iniciados os procedimentos apuratórios e a demonstração de respeito ao jovem e de apoio à família. Tal atitude, nesse momento, gera confiança e abertura do adolescente ao propósito das medidas socioeducativas.

Seguindo o fluxo de atendimento, o adolescente deve ser ouvido pela Assistência Social do Município, realizado a entrevista em ambiente que permita uma oitiva personalizada. Produz-se um relatório circunstanciado que simultaneamente poderá fornecer subsídios ao Ministério Público e Poder Judiciário, bem como preparar a Assistência Social para a demanda social que emergir do atendimento.

O adolescente, prosseguindo com o fluxo, será ouvido em salas que assegurem ao Promotor de Justiça e ao Juiz da Infância e da Juventude uma atuação integrada no NAI. Para isso, é fundamental que haja um espaço estruturado e compatível com a importância da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Para ambos, é preciso haver um gabinete, uma sala de audiências, uma área de apoio do cartório.

Em relação à ala de contenção da Fundação CASA, é preciso alojamentos seguros que tenham dormitórios com banheiros, espaço de higiene e um ambiente dedicado à guarda de material pessoal do apreendido, separando os adolescentes por gênero. Prosseguindo, o atendimento do setor técnico da Assistência Social e da Psicologia deve ser.

O ideal é a realização do exame de corpo de delito no próprio NAI, assim como esse contar com serviço de saúde, caso em que será necessário ambulatório médico e sala de enfermagem. Não se pode olvidar nem da Defensoria Pública, nem do Conselho Tutelar, mas há necessidade de se adequar à realidade e às condições locais.

Os espaços comuns e de serviço precisam ser planejados de modo a favorecer o atendimento como um todo. Devem ser projetados sanitários para os adolescentes, para os visitantes e para os prestadores; cozinha e refeitório para os servidores; área de serviço para dar suporte à limpeza; áreas de estacionamento; salas de reuniões; um espaço que possa servir como sala de espera e; um pequeno auditório para encontros com pais e responsáveis.

Dica nº. 2: A quem cabe a coordenação do trabalho?Não há comando legal que atribua a uma determinada pessoa ou órgão a coordenação do NAI, todavia como o município

é o cofinanciador, é natural que seja atribuído a esse ente a coordenação dos trabalhos. Pode ser escolhido outro dentre os parceiros um que reúna melhor condição de trânsito entre os demais e assuma articular a coordenação.

Dica nº. 3: É possível implantar o NAI mesmo sem a participação de algum parceiro?Sim. O envolvimento e a participação dos parceiros ampliam e qualificam a ação do Núcleo, mas mesmo de forma incompleta

é possível dar início ao atendimento. Aos poucos, trabalha-se o compromisso e a pactuação daqueles que eventualmente não tenham conseguido engajar-se no momento inicial.

Dica nº 4: Como se dá o deslocamento do adolescente a partir do momento que ele é apreendido pela polícia?Vide fluxograma.

Dica nº 5: De quem é a responsabilidade pelo espaço físico do NAI?O NAI é fruto de um trabalho entre o Estado e o Município, com atuação mais marcante por parte desse último, por isso

é recomendável que esse importante parceiro tome a frente do imóvel em que o NAI está instalado. Não há necessidade de construção de um espaço, pode haver a adaptação de um local já existente.

Dica nº 6: Há equipamentos que somente existem no meu município, eles poderiam participar do NAI?Sem dúvida, em alguns municípios, por exemplo, a Guarda Municipal tem uma atuação intensa na Infância e Juventude,

enquanto, em outros, o Centro de Assistência Psicossocial Álcool e Drogas CAPS-AD é também importante parceiro no fluxo de atendimento.

COMUNICA, ainda, que o fluxograma que segue ficará disponibilizado no link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/InfanciaJuventude.aspx?f=7.



COMUNICADO CG Nº 721/2015(Processo CPA n.º 2011/128697)

DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS UNIDADES JUDICIAIS HÍBRIDAS E DIGITAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, INFORMATIZADAS COM O SISTEMA SAJ/PG5

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de 1ª Instância informatizados com o sistema SAJ/PG5 – Processo Digital que, em complemento ao Comunicado nº CG nº 947/2014, foi disponibilizado modelo institucional de código “500997 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 267, do CPC - Processo Digital” (categoria “13 - Certidões de Cartório”). Tal modelo deverá ser utilizado para anotação do trânsito em julgado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, antes da citação, com base nos incisos I, IV, VI e IX do art. 267 do Código de Processo Civil, observadas as orientações que seguem:

1) Processo Digital:

a) Assinando/liberando nos autos digitais, o sistema: a.1) disponibiliza a certidão de trânsito na pasta digital do processo e no andamento do processo; a.2) efetua o lançamento da movimentação de código “61620 - Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

- art. 267, I, IV, VI e IX do CPC” no andamento do processo; a.3) automaticamente, lança a movimentação de código “61523 - Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa -

Sentenças do art. 267, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação”, e altera a situação do processo para “Extinto”.

Dúvidas: [email protected]

DICOGE-3.1

COMUNICADO CG Nº 7 2 9 /2015

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que as indicações de prepostos para assumir interinamente os expedientes das delegações vagas de notas e de registro devem observar o disposto no item 10 do Capítulo XXI, das Normas Extrajudiciais, onde consta como sucessor natural do titular o preposto substituto mais antigo. Deve ser observado, também, o teor dos subitens 11.1 e 11.2, do Capítulo XXI, do mesmo regulamento.

A Corregedoria Geral da Justiça comunica, ainda, que é imprescindível o apontamento da data exata de início de exercício do indicado, observando-se que a responsabilidade do Titular estende-se até o dia imediatamente anterior, independentemente se útil ou não.

A Corregedoria Geral da Justiça observa, ainda, que, em caso de dificuldade de se encontrar preposto interessado em responder por Unidade vaga, os MM. Juízes Corregedores Permanentes poderão pedir auxílio às Entidades de Classe (ARISP, ARPEN, CNB, IEPTB, IRTDPJ...), ou, ainda, valer-se dos nomes cadastrados no “Banco de Interinos” desta Corregedoria Geral da Justiça, que podem ser acessados por meio do “Portal do Magistrado”.

(09, 11 e 15/06/2015)

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

SEMA

RESULTADO DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 02/06/2015

1. Nº 103/2013 – Autuação Provisória – SPRH - EXPEDIENTE referente à prestação de serviços por servidores lotados nos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau que integram as Câmaras Extraordinárias. – Mantiveram a decisão de 01/09/2011, v.u. Impedido o Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

2. Nº 568/1999 - EXPEDIENTE referente à solicitação da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo – ACRIMESP para manutenção de quadros nos corredores centrais do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães. – Indeferiram, nos termos da manifestação do Desembargador Corregedor Geral da Justiça, v.u.



3. Nº 1.619/1999 – SUSPEIÇÃO – Rejeitaram, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Mair Anafe, v.u. Declarará voto o Desembargador Artur Marques da Silva Filho.

4. Nº 574/2002 - SUSPEIÇÃO – Rejeitaram, nos termos do voto do Desembargador Artur Marques da Silva Filho, v.u.

5. Nº 12.618/2014 – SUSPEIÇÃO – Rejeitaram, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Mair Anafe, v.u. Declarará voto o Desembargador Artur Marques da Silva Filho.

6. Nº 39.816/2015 – SUSPEIÇÃO – Rejeitaram, nos termos do voto do Desembargador Artur Marques da Silva Filho, v.u.

7. Nº 77.670/2015 – Edital nº 20/2015 - ABERTURA de concurso para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Carreira, decorrente da aposentadoria do Desembargador PEDRO CAUBY PIRES DE ARAÚJO, ocorrida em 25/05/2015. – Aprovaram, v.u.

8. Nº 77.671/2015 – Edital nº 21/2015 - ABERTURA de concurso para provimento de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, decorrente da promoção do Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, ocorrida em 27/05/2015. – Aprovaram, v.u.

9. Nº 12.828/AP.02 - EXPEDIENTE DE INTERESSE DE MAGISTRADO – Indeferiram, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Mair Anafe, v.u.

10. Nº 13.106/AP.22 - EXPEDIENTE DE INTERESSE DE MAGISTRADO – Adiado, a pedido dos Desembargadores Artur Marques da Silva Filho e Ricardo Mair Anafe.

11. Nº 178.069/2013 – SPI - MINUTA DE PROJETO DE LEI que altera o inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, referente à taxa judiciária incidente sobre o serviço público de natureza forense – desarquivamento de autos. – Deliberaram encaminhar ao Colendo Órgão Especial, com proposta de aprovação, v.u.

12. 3012767-17.2013.8.26.0405/50000 – Embargos de Declaração – OSASCO - Embargantes: Ministério Público do Estado de São Paulo e 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco - Embargada: Companhia Brasileira de Distribuição – Advogados: Renato Luis de Paula (OAB: 130851/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP), Maria Fernanda de Azevedo Costa (OAB: 185033/SP) e Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) – Não conheceram dos Embargos do Oficial Registrador, por maioria, conheceram do Recurso do Ministério Público, vencido o Desembargador Ricardo Mair Anafe, acolhendo os Embargos com fim modificativo, a unanimidade. Declarará voto o Desembargador Eros Piceli.

13. 0041645-45.2013.8.26.0100 – Apelação – SÃO PAULO - Apelante: Anna Luiza Moraes - Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Advogados:Cristina de Cassia Bertaco (OAB: 98073/SP), Juliana Leveraro de Toledo Piza (OAB: 187598/SP) e Paulo Henrique Camargo de Souza (OAB: 312077/SP) – Após votos dos Desembargadores Corregedor Geral da Justiça e Ricardo Mair Anafe, que negavam provimento ao recurso, pediu vista o Desembargador Presidente.

14. 1013804-24.2014.8.26.0100 – Apelação – SÃO PAULO - Apelantes: Publio Cupini Junior e Patricia Fatima Medeiros Cupini - Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Advogada: Luciana Cupini (OAB: 215682/SP) – Após sustentação oral, o Desembargador Corregedor Geral da Justiça retirou de pauta.

Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

SEMA 1.1

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/06/2015

1103676-50.2014.8.26.0100; Processo Físico; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros Públicos; Ação : Dúvida; Nº origem: 1103676-50.2014.8.26.0100; Assunto: REGISTROS PÚBLICOS; Apelante: Adriano Carlos da Cunha; Advogado: Adriano Carlos da Cunha (OAB: 353143/SP); Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital; Interessado: Caixa Econômica Federal - Caixa; Advogada: Olivia Ferreira Razaboni (OAB: 220952/SP); Advogada: Fernanda Magnus Salvagni (OAB: 277746/SP);

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário ... · CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE...

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