UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS

RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE ALMEIDA

O processo de implantação do Programa Município Verde na MRH de

Paragominas: uma análise a partir de Dom Eliseu/PA

São Luís-MA

2014

RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE ALMEIDA

O processo de implantação do Programa Município Verde na MRH de

Paragominas: uma análise a partir de Dom Eliseu/PA

Dissertação apresentada ao Programa

de Pós-Graduação em Ciências

Sociais da Universidade Federal do

Maranhão para obtenção do Título de

Mestre em Ciências Sociais.

Orientador: Profº Dr. Marcelo

Domingos Carneiro Sampaio

São Luís-MA

2014

Almeida, Rita de Cássia Andrade O processo de implantação do Programa Município Verde na MRH de Paragominas: uma análise a partir de Dom Eliseu/PA / Rita de Cássia Andrade Almeida. – São Luís, MA, 2014.

119f Orientadora: Marcelo Domingos Carneiro Sampaio . Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Maranhão, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais. 1. Desmatamento. 2. Regulação ambiental 3. Sustentabilidade ambiental. I. Título

CDU 301:504.453

RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE ALMEIDA

O processo de implantação do Programa Município Verde na MRH de

Paragominas: uma análise a partir de Dom Eliseu/PA

Dissertação apresentada ao Programa

de Pós-Graduação em Ciências

Sociais da Universidade Federal do

Maranhão para obtenção do Título de

Mestre em Ciências Sociais.

Aprovada em ___/ ____/ ________

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________________

Marcelo Domingos Sampaio Carneiro (Orientador)

Doutor em Sociologia e Antropologia

Universidade Federal do Maranhão

___________________________________________________

José Benevides Queiroz

Doutor em Ciências Sociais

Universidade Federal do Maranhão

___________________________________________________

Gamaliel da Silva Carreiro

Doutor em Sociologia

Universidade Federal do Maranhão

AGRADECIMENTOS

Manifesto minha gratidão a Deus, a quem busco a iluminação e o equilíbrio

para não desanimar.

Ao Professor e Orientador desse trabalho o Professor Dr. Marcelo D. C.

Sampaio, pela confiança, orientações precisas e consistentes que me deram a segurança

necessária para seguir nesta experiência acadêmica.

Ao Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da UFMA pela

oportunidade de realizar essa importante etapa de estudo, com destaque para todo o

corpo docente e funcionários, sobretudo àqueles com quem tive a oportunidade de

conviver e compartilhar dos seus conhecimentos profissionais.

Aos colegas de Mestrado em Ciências Sociais pelo encorajamento e a mútua

ajuda para a superação dos desafios, em especial ao colega Waldecir e Maria Natividade

que disponibilizaram tempo e paciência nos momentos de dúvida. Menciono ainda as

colegas do Doutorado Lenir, Ana Carolina e Carla Suzi, pelas importantes dicas que me

guiaram para uma melhor produtividade nos estudos.

Agradeço ainda aos informantes, a todos que colaboraram direta e

indiretamente na coleta de dados e a meu querido amigo Stênio Bezerra pelo incentivo e

pelos preciosos contatos.

E, por fim, não poderia deixar de registrar o precioso apoio dado pela minha

família, esposo e filhas, que me deram conforto e tranquilidade para concretizar meu

projeto, e, na mesma medida, registro o apoio dado pelos meus amigos, compadres e

comadres: Alice, Edimilson, Kátia e Valter pelo alicerce em São Luís; e Abadiana e

Hiula por se postarem à disposição de minha família em Dom Eliseu durante minhas

ausências. E ainda, a todos os meus familiares: minha mãe, meus irmãos e minhas

irmãs.

Dedico esse trabalho a meu pai querido que me deixou um pouco antes do

início dessa experiência.

RESUMO

Essa dissertação analisa o processo de implantação da política pública

estadual denominada “Programa Município Verde” na MRH de Paragominas a partir do

município de Dom Eliseu/PA. O Programa foi formulado como uma alternativa às

medidas de repressão utilizadas pelo governo federal para combater o desmatamento

nos municípios críticos, estimulando a participação dos envolvidos no desmatamento

em um processo de regularização ambiental de suas propriedades. O estudo discute o

legado de políticas públicas na Amazônia, que foram centradas no fomento a atividades

econômicas predatórias (pecuária extensiva e exploração madeireira), para destacar a

estratégia estatal recente, que apresenta uma lógica contrária ao do período de

colonização inicial. As ações prioritárias concentram esforços no combate ao

desmatamento procurando inverter a lógica produtiva dos atores sociais, por meio de

instrumentos regulatórios e medidas repressivas como a “Lista Suja do Desmatamento”

e do incentivo à reestruturação das bases produtivas locais. Nesse sentido, destaca a

atuação do Programa Estadual Município Verde, como uma política centrada no

município, que se organiza em eixos estruturais que estimulam o controle do

desmatamento, a gestão ambiental local compartilhada, o ordenamento territorial,

ambiental e fundiário e o desenvolvimento de produção sustentável. O Programa

dissemina os discursos de sustentabilidade ambiental e econômica como discurso oficial

e como condição indiscutível aos proprietários de imóveis rurais que necessariamente

devem ajustar-se à legislação ambiental sob pena de suspensão da atividade produtiva.

Palavras-chave: políticas públicas, desmatamento, regulação ambiental e territorial,

sustentabilidade ambiental e econômica.

ABSTRACT

This these analyses the deployment process of the state public polity denominate

“Program Green Town” in MRH of the Paragominas from of the municipality of Dom

Eliseu, state of the Pará. This Program went formulate like an alternative to stately

action of repression used to for federal government to combat the deflorestation in critic

municipalities, incenting the action of the envolved actors in a process of environmental

regularization of his ownership. The study argue the lead of public politic in Amazônia

that were centered in furtherance to the destroyed economic activities (extensive

peccary and wood exploration), to underline the recently stately strategy, showing an

opposite logic to the period of early colonization. The priority actions focus efforts to

combating the desflorestation looking to reverse the productive logic of the social

actors, for way of regulatory tools and repressive actions like the “dirty list of the

deflorestation” and of the incentive to rebuild of productive bases in local. In this

toward, underline the actuation of the State Program Green Town, like a polity focused

into municipality, that established in structural support that motivate the control of the

deflorestation, the joined local environmental manager, the land environmental

territorial order and development of sustainable production. The Program disseminate

of the dissertation of economic environmental sustainability from official dissertation

and incontestable to the owners of rural possess, that obligatory must attend the rules of

law, otherwise, occurred the interruption of license to produce in possess.

Key words: public policies, deforestation, environmental and territorial regulatory,

environmental and economic sustainability.

LISTA SIGLAS

ADEPARÁ – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

APP – Área de Preservação Permanente

BVRIO – Bolsa Verde do Rio de Janeiro

CAR – Cadastro Ambiental Rural

CCIR - Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais

CERFLOR – Programa Brasileiro de Certificação Florestal

CICCIA-NACIONAL – Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e

Infrações Ambientais

CMN – Conselho Monetário Nacional

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

COADE - Cooperativa de Agronegócio de Dom Eliseu

CPP – Centro de Pesquisa do Paricá

CRA – Cota de Reserva Legal

DEGRAD – Mapeamento da Degradação Florestal na Amazônia Brasileira

DETER – Desmatamento em Tempo Real

EMATER-PA – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado

do Pará

EMBRAPA- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis

IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDESP – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará

IMAZON – Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia

INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária

INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

ITERPA- Instituto de Terras do Pará

ITR- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LAR – Licença Ambiental Rural

MDF – Medium Density Fiberboard (Fibra de Média Densidade)

MMA – Ministério do Meio Ambiente

MPF – Ministério Público Federal

MRH- Microrregião Homogênea

OCDE - Organizações de Cooperação e Desenvolvimento Econômico

ONGs – Organizações não Governamentais

ONU – Organização das Nações Unidas

OSIP – Organização da Sociedade de Interesse Público

PAS – Plano Amazônia Sustentável

PEMV – Programa Estadual Municípios Verdes

PNAPA – Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PPCAD-PA – Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento

do Estado do Pará

PPCDAm – Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na

Amazônia Legal

PRAs – Planos de Recuperação Ambiental

PRODES – Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélite

PSA- Pagamento Pelos Serviços Ambientais

REDD+ - Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal

RL – Reserva Legal

RESEX- Reserva Extrativista

SAD – Sistema de Alerta de Desmatamento

SAGRI-PA – Secretaria de Agricultura do Estado do Pará

SEMA – Secretaria de Meio Ambiente

SEMAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura

SEPMV – Secretário Extraordinário do Estado para a Coordenação do

Programa Municípios Verdes

SIDRA- Sistema IBGE de Recuperação Automática

SIGCAR – Sistemas de Gestão do Cadastro Ambiental Rural

SIMLAM- Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental

SPR- Sindicato dos Produtores Rurais

STTR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Brasileira

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

TCT – Termo de Cooperação Técnica

TCU – Tribunal de Contas da União

TI – Terras Indígenas

TNC – The Nature Conservancy

UC – Unidade de Conservação

ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico

LISTA DE FIGURAS

Figura 1- Imagens da abertura da floresta, em 1959, para a construção da Rodovia

Belém- Brasília. ..............................................................................................................27

Figura 2. Mapa da localização do município de Dom Eliseu - PA. ..............................31

Figura 3 - Mapa demonstrativo do IDHM dos estados brasileiros -2010..................... 60

Figura 4-Mapa dos municípios Prioritários Monitorados do Bioma Amazônia-2013. 74

Figura 5- Mapa com os municípios paraenses presentes na lista “suja” do

desmatamento, conforme Portarias MMA 28/2008 e 102/2009 ....................................89

LISTA DE TABELAS

Tabela 1- Volume de madeira em tora extraída, de madeira serrada pela indústria

madeireira e área explorada da região de Paragominas (1979-1990). ........................... 41

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 – Evolução do rebanho bovino de Dom Eliseu, entre 1990 e 2010............. 37

Gráfico 2- Desmatamento acumulado na Amazônia Legal Brasileira, entre 1992 e 2007

(km²) chegando a 15%, com base nos dados do INPE (2008). ..................................... 71

Gráfico 3- Desmatamento na Amazônia Legal e a evolução do Produto Interno Bruto

brasileiro no mesmo período. ...................................................................................... 82

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 15

1. UMA TERRA PARA SER EXPLORADA: a superação da Amazônia-

selvagem .......................................................................................................... 26

1.1 A Política de Colonização da Amazônia: o começo da história ........................ 26

1.2 Um início promissor... .................................................................................... 30

1.3 A evolução das atividades econômicas na MRH de Paragominas .................... 35

1.3.1 A Atividade Pecuária ................................................................. 36

1.3.2 O Extrativismo vegetal: a atividade madeireira ......................... 39

1.3.3 A Atividade de Reflorestamento ............................................... 44

1.3.4 Principais atividades agrícolas municipal ................................ 48

2. POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: PROCESSOS DE

CONSTRUÇÃO E ORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ANTRÓPICAS ..51

2.1. A Legislação Ambiental Brasileira: subsídio às Políticas Públicas de Proteção

do ambiente ........................................................................................................ 52

2.1.1. Lei 12.651/2012- O novo Código Florestal ................................................. 53

2.2. Políticas Públicas Ambientais para Amazônia: combate e controle do

desmatamento, regularização territorial e os incentivos às atividades produtivas

sustentáveis. ...................................................................................................... 59

2.2.1. Zoneamento Ecológico Econômico ............................................................ 63

2.2.1.1.Macro Zoneamento Ecológico Econômico da Amazônia Legal- MacroZEE-

AL ............................................................................................................... 64

2.2.1.2. O Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Pará–ZZE-PA .... 68

2.2.2 Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia

Legal- PPCDAm ........................................................................................ 70

2.2.3 O Plano de Prevenção Controle e Alternativas ao Desmatamento do Pará-

PPCAD/PA................................................................................................. 84

3 UMA TERRA PARA SER PRESERVADA: A emergência do Programa

Estadual Municípios Verdes e a adesão pelo município de Dom Eliseu ........... 87

3.1 A inclusão do município de Dom Eliseu na “lista suja do desmatamento” ... 88

3.2 As operações de fiscalização na microrregião de Paragominas ...................... 90

3.3 O ponto da virada: o caso de Paragominas ................................................... 93

3.4 A criação do Programa Estadual Municípios Verdes .................................... 96

3.5 A implantação do PEMV em Dom Eliseu-PA .............................................. 103

CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 108

BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................... 114

15

INTRODUÇÃO

No meado da primeira década deste milênio o uso intensivo dos recursos

naturais começou a fazer parte das preocupações dos atores sociais do município de

Dom Eliseu. Consciência ambiental até bem pouco tempo era um conceito distante das

práticas produtivas e cotidianas das pessoas. O meio ambiente não era uma questão

pública, o Estado era pouco presente, quase não intervinha sobre o uso dos recursos

naturais, a baixa atuação dos órgãos de fiscalização estava longe de ser suficiente para

inibir exploração predatória da floresta.

O clima de permissividade atraiu uma legião de investidores de diferentes

regiões do país que vieram para a região para instalarem seus negócios, estimulados

pelo fácil acesso à terra, aos financiamentos e aos incentivos fiscais. Em decorrência

dessa corrida expandiu-se a atividade pecuária, o extrativismo vegetal e bem depois, a

agricultura comercial, essas atividades são destacadas como responsáveis pela

devastação da floresta em escala alarmante. O fenômeno fez com que a Amazônia fosse

destaque em debates sobre meio ambiente, dentro e fora do Brasil.

Em decorrência desses debates o Estado formulou, dentre diversas políticas

públicas ambientais, políticas específicas de combate e controle do desmatamento para a

Região Amazônica com destaque para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do

Desmatamento na Amazônia Legal- o PPCDAm que desencadeou uma série de

medidas de intervenção do Estado produzindo um efeito devastador nas economias

locais.

Entre essas medidas está a publicação da chamada “lista suja do

desmatamento” um marco da crise ambiental da região terminando vários prejuízos aos

municípios. A primeira edição da lista expôs o nome de 43 municípios em todo o país,

incluídos os municípios da microrregião de Paragominas, que são: o próprio município

de Paragominas, Ulianópolis, Rondon do Pará e Dom Eliseu. Como parte dessa medida,

o Estado, iniciou operações de fiscalização nos municípios críticos, autuando os

empreendimentos irregulares. A sociedade local foi surpreendida com uma forte

presença do Estado nunca vista antes, através de uma ação conjunta dos órgãos de

fiscalização, da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança em uma mega

operação denominada Arco de Fogo. Essas intervenções resultaram em embargos de

várias propriedades, interdição de carvoarias e serraria, apreensão de maquinários e

equipamentos, produtos agrícolas e algumas prisões, deixando um rastro de desolação

nos municípios afetados. O embargo não foi somente para os proprietários infratores,

abrangeu todo o município suspendendo a atividade produtiva no campo, cessando o

crédito e comprometendo as relações comerciais. Essas penalidades travaram a

economia municipal, desestabilizando a vida da comunidade local.

Em resposta à crise ambiental o Programa Município Verde emerge, a

princípio um Projeto- Paragominas Município Verde, construído no próprio município

de Paragominas. O Programa é recebido por boa parte dos atores sociais afetados como

uma política que abre caminhos à restituição da economia e à recuperação da

capacidade de gerir a vida do município através do restabelecimento da funcionalidade

produtiva. O Programa, no discurso de alguns atores locais, sobretudo dos gestores, foi

auferido com otimismo, o standard de um novo tempo, sua inserção arrasta a pretensão

de construir, nas localidades, uma nova cultura onde seja possível produzir e preservar,

deixando para trás a cultura predatória da exploração desenfreada da floresta que

marcou o processo de colonização.

Diante essa breve contextualização o trabalho que ora apresentamos objetiva

analisar a origem, fundamentos e estratégias do Programa Estadual Municípios Verdes

na microrregião de Paragominas, destacando o processo de implantação no município

de Dom Eliseu.

O Programa foi implantado em três dos quatro municípios da microrregião

que foram arrolados na lista dos municípios críticos do desmatamento: Paragominas,

aonde o Programa se originou, Ulianópolis e Dom Eliseu. Apenas Rondon do Pará

ainda não aderiu ao Programa.

Concentramos as entrevistas com os atores do município de Dom Eliseu.

Optamos por esse feito em razão de o município compor a microrregião de

Paragominas, ter sido um dos primeiros a fazer a adesão ao Programa e apresentava no

decorrer da pesquisa o mesmo status de Ulianópolis na escala de acompanhamento do

processo pela Secretaria Estadual do Programa, a condição de município monitorado e

sob acompanhamento.

A partir da análise da origem no município de Paragominas e da

implantação no município de Dom Eliseu procuramos identificar as diferentes reações

(recusa, aceitação, conflito, cooperação) dos principais atores sociais atingidos pelo

Programa, que são os produtores rurais (pequenos, médios e grandes) e os empresários

do setor florestal. E ainda, identificar as principais motivações que justifiquem as

adesões desses atores.

Para compreender a dimensão social das adesões traremos à tona a reflexão

do que significa ser um município verde, que benefícios sociais, além de econômicos,

propriamente ditos, a implantação dessa política produz. Dessa maneira, na análise se

procurou responder se a adesão dos atores se funda na consciência da finitude dos

recursos ou na pressão dada pela aplicação dos dispositivos legais. Ainda nesse sentido,

analisamos a força que um e outro tem no ajustamento da atividade produtiva. Essa

análise é feita na perspectiva individual (opiniões particulares) e na perspectiva geral do

município, refletindo na mobilização do coletivo para o acionamento de alternativas

para sair do estado crítico e o peso que isso tem na adequação à circunstancias legais.

Essa reflexão foi oportuna no caso de Dom Eliseu, mas, sobretudo em

Paragominas, cuja experiência tem servido de referência para outros municípios. No

decurso do trabalho esse conhecimento foi levado em consideração dando especial

atenção à criação e implantação do Programa neste município, a condição de pioneiro

na superação da crise ambiental na região e os esforços que o levou à conquista do título

de “município verde” concedendo à Paragominas um status privilegiado na região.

Considerando o papel deste município como referência para os demais, esta pesquisa

indexa a experiência vivida por eles.

Perguntamo-nos ainda sobre a dinâmica das relações imbricadas no

processo de implantação e manutenção do Programa, sejam elas institucionais ou não,

qual o valor destas na corroboração para a produção de formas alternativas diante do

esgotamento de certa perspectiva.

Cumprem-nos questionar, os interesses envolvidos, as disputas estabelecidas

em volta do Programa Estadual dos Municípios Verdes. Quais os interesses em jogo?

Estão de fato sendo implantadas estratégias para a emergência de uma nova economia?

Na transcorrência do trabalho foi se evidenciando fatos e informações que nos permitiu

discutir tais questões.

Dessa maneira o trabalho desenvolvido prescreveu a fundamental tarefa de

descrever as bases do Programa Estadual dos Municípios Verdes, considerando sua

emergência precisamente a partir da experiência do Município de Paragominas, como

dito a princípio, apenas um projeto local, até sua transformação em política pública

estadual;

Analisamos o processo de formação socioeconômica do município de Dom

Eliseu, onde confirmamos o especial destaque ao papel desempenhado pela atividade

pecuária e pela exploração madeireira no município, principais atividades do início da

formação do lugar e a posterior inserção e fortalecimento do cultivo de grãos. Essa

análise foi básica para podermos explicar como as ações do PEMV atingiram e ainda

vêm atingindo os produtores rurais no município, bem como suas reações. Sem nos

deixar envolver pelo entusiasmo dos atores protagonistas do Programa, não esquecemos

de que como uma política pública, que se impõe diante de um dilema social e estrutural,

é conveniente considerar seus alcances e suas limitações no contexto em que está

instituído.

A institucionalização da questão ambiental tem corroborado para a

internalização do valor do ambiente como bem comum. Também tem favorecido a

concepção de que a natureza é uma dimensão indissociada do homem. Em decorrência

disso, nas últimas décadas, em diversos contextos, os atores tem se reunido em

assembleia para discutirem questões ambientais locais e criarem mecanismos

regulatórios.

Em Dom Eliseu, as evidências demonstram que as implicações econômicas

e os efeitos da desconsideração desse valor, levaram os atores da região a discutirem

mudanças em sua base produtiva, pressionados pelos dispositivos legais. Contudo, vale

discutir se esses fatores são capazes de alterar a consciência dos atores a ponto de

internalizarem valores ambientais que possam ser a medida de orientação das atividades

prescindindo da força do Estado.

Isso nos orientou na reflexão dos interesses que estão em torno da conquista

do título verde, reconhecendo que a posse de discursos forjados no ambientalismo e em

preceitos de sustentabilidade é o tema do momento e isso tem se constituído num campo

de disputa, de poder e de prestígio por parte dos atores. A adoção dos discursos de

sustentabilidade ambiental significa, em certa medida, fazer as pazes com as frentes de

contestação e, simultaneamente assegurar a reprodução do processo produtivo. Cabe-

nos, nesse trabalho, compreender se o PEMV promove um retorno à natureza e se

assegura condições substanciais de sustentabilidade ambiental, econômica e social.

O PEMV, como política pública que se propõe a produzir mudanças na base

produtiva dos municípios, exige, sobremaneira, a análise da atuação do Estado e de suas

estratégias. A instituição estatal ocupa papel fundamental, não apenas na tarefa de

construir instrumentos regulatórios para a reestruturação da produção em base

sustentáveis, mas também, no incentivo à criação de alternativas e na melhoria da

gestão dos recursos naturais que assegurem as condições necessárias para superação da

crise ambiental. Exposto isso, identificamos que o maior desafio das políticas públicas

ambientais para Amazônia é elaborar e implantar políticas que respondam à necessidade

de produzir e de preservar.

As políticas do desenvolvimento sustentado se inscrevem nas

vias de ajuste que a economia neoliberal aportaria à solução dos

processos de degradação ambiental e ao uso racional dos

recursos ambientais; ao mesmo tempo, responde à necessidade

de legitimação da economia de mercado, que em seu movimento

inercial resiste aos estampidos que lhe foi determinado pela sua

inércia mecanicista.(LEFF, 2006, p. 144)

Um programa que se manifesta para responder aos problemas ambientais e

sociais implica em uma consistente articulação entre múltiplos atores, tanto com as

instituições estatais quanto com as instituições não estatais envolvidas como a sociedade

civil. No caso do PEMV essa articulação entre os diversos grupos e instituições é

fortemente necessária, a despeito disso, compete-nos a análise das responsabilidades dos

diferentes atores envolvidos no Programa.

Considera-se ainda nessa articulação a legitimidade da política pública que

alude a um reconhecimento dos atores envolvidos, civis ou institucionais, da

importância da referida política e, nesse aspecto, o valor das políticas públicas (sociais)

é avaliado pela capacidade de responder aos problemas estruturais do Estado “a política

estatal não está „a serviço‟ das necessidades ou exigências de qualquer grupo ou classe

social, mas reage a problemas estruturais do aparelho estatal de dominação e de

prestação de serviços”. (OFFE, p. 37).

Nessa perspectiva a pesquisa foi ancorada nos estudos sobre as políticas

públicas de proteção a vegetação nativa através do combate e controle do desmatamento

ilegal, nas diretrizes e estratégias do zoneamento ecológico e econômico da Amazônia

Legal e do Estado do Pará.

Considerando que o Estado é o principal ator em relação a essas políticas

atuando na elaboração e execução, pensamos na teoria do Estado de Claus Offe (1984)

que explica as políticas sociais como instrumentos para gerir processos de inovação que

visa a reestruturação da própria organização estatal. Para ele há uma contradição

intrínseca ao capitalismo que é a base analítica do sistema para um desenvolvimento

autodestrutivo que opera em três níveis por mecanismos auto-regulativos: i) organização

das unidades produtoras para garantir a sobrevivência do capital particular; ii)

desenvolvimento institucional da ciência e da tecnologia para garantir a sobrevivência

do capital global iii) regulação das funções do poder político, indispensável para a

estrutura global, política, econômica e social que determina o valor do capital.

Através desses três mecanismos, Offe associa todas as inovações institucionais

que intervêm no desenvolvimento do sistema capitalista, podendo ser interpretadas

como reações defensivas aos problemas derivados da contradição fundamental do

sistema. Os três mecanismos são passiveis de novas articulações e aperfeiçoamentos

voltados para evitar o colapso da estrutura de base do capitalismo (OFFE, 1984). A

teoria de Offe sobre um Estado no capitalismo recente sustenta que o Estado se

desenvolve em respostas às crises periódicas que surgem na base da produção

capitalista, estas crises dão origem ao desenvolvimento de mecanismos de adaptação,

tanto internos ao mercado como através das funções ampliadas do Estado. Assim nos

apresenta um Estado como mediador das crises capitalistas (CARNOY, 1988) Essa

percepção teórica da ação Estatal nos parece pertinente na análise das políticas públicas

para a Amazônia Legal no que tange ao controle do desmatamento.

Observando esse entendimento, o combate ao desmatamento e a imposição de

novos regulamentos para a produção pelo Estado, não é feito meramente pelo viés do

ambiente, mas por uma necessidade de ajustar o uso do território aos princípios de

perservação como uma necessidade também interna da lógica produtiva do momento.

Essa orientação implica na legitimação do Estado como ordenador da vida pública,

como firmado nessa declaração de justificativa do MacroZEE da Amazônia Legal.

O país está vigilante na reafirmação incondicional de sua

soberania sobre a Amazônia e repudiará, pela prática de atos de

desenvolvimento e de defesa, qualquer tentativa de tutela sobre

as suas decisões a respeito da preservação, desenvolvimento e

defesa da Amaônia. Da mesma forma, não permitirá que

organizações ou indivíduos sirvam de instrumentos para

interesses estrangeiros- políticos ou econômicos- que queiram

enfraquecer a soberania brasileira. Quem cuida da Amazônia

brasileira, a serviço da humanidade e de si mesmo, é o Brasil.

(MMA p. 19, 2014).

É mister a revisão dos estudos já publicados sobre o Programa Municípios

Verdes para a explicação do fenômeno, assim recorremos a artigos, documentários,

entrevistas, depoimentos produzidos sobre o Programa. Outro documento impreterível

foi o que constitui o chamado Programa Município Verde, um guia de orientação para

os atores locais e um documento que avalia os dois anos de implantação do programa.

Esses documentos foram alicerces para a análise do objeto.

Além disso, nos servirmos de fontes secundárias como banco de dados dos

órgãos federais e estatais como Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Agência

de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), Secretaria Estadual de

Agricultura, site do Programa Municípios Verdes, entre outros e arquivos e publicações

on line de Organizações não Governamentais como o Imazon. As entrevistas com os

atores locais pactuados com o programa, bem como as entrevistas com os proprietários

rurais foram imprescindíveis. As informações colhidas nas diversas fontes nos permitiu

estabelecer a necessária comparação da experiência de Paragominas, precursor dessa

política, com o processo de implantação deste em Dom Eliseu. Para isso utilizamos as

publicações referentes ao Programa neste município como instrumento de análise,

muitas destas publicações estão disponibilizadas na internet.

Seguindo a orientação de Bourdieu, Chamboredon e Passeron (1999),

argumentamos que é preciso submeter o conhecimento comum a uma crítica metódica

para não recepcioná-lo como fato dado. Nestes termos, cumpre-nos como prudência

problematizar os conceitos que estão consolidados nos discursos vigentes, tais como a

noção de sustentabilidade, de desenvolvimento e de política pública, distanciando-se o

quanto necessário do senso comum e das noções prévias que circundam o problema.

Neste ponto reside um difícil desafio para o investigador, posto que o encantamento do

discurso pode ser uma teia na qual o pesquisador pode se emaranhar.

Não obstante, o afastamento do objeto não representa a negação do sujeito

pesquisador, pois como afirma Louis Pinto (1996) o sociólogo faz parte do mundo

social que pretende descrever e compreender, cabendo-lhe a incumbência de objetivar a

própria experiência, “a objetivação sociológica possui uma dupla dimensão: a

desconfiança em relação à experiência; e o fato de levar em consideração essa mesma

experiência” (PINTO, 1996, p. 14). Nesse aspecto a descrição da problemática social,

embora breve, permite-me justificar minha escolha pelo objeto de estudo que, mesmo

considerando o fato de não ter empregado minha força de trabalho diretamente nas

atividades extrativistas ou na agropecuária, assisti, como moradora de Dom Eliseu, às

expectativas e entusiasmos de “lugar promissor” sucumbir à frustração e ao desânimo

enquanto perspectiva de oportunidade. Vivi a experiência de ver o município alavancar

e decair em torno das possibilidades econômicas e percebo como esse movimento

interfere nas escolhas de vidas das pessoas, interferindo em suas práticas, em seus

costumes e na concepção de vida.

Desse modo, tomar o Programa Município Verde como objeto de estudo

surge para mim não somente como uma oportunidade de produzir saberes, mas, também

de compreender como uma política pública estratégica, proposta para responder ao

problema socioambiental de um contexto, pode mobilizar mudanças na base produtiva

dos atores econômicos e corroborar para a transformação de aspectos culturais. A

dinâmica histórica do lugar confere um cíclico social onde crises são produzidas e em

resposta a estas emergem as “saídas” e esse movimento culmina na configuração do

próprio espaço.

Portanto, analisar a implantação do Programa Estadual dos Municípios

Verdes na microrregião de Paragominas numa perspectiva sociológica me pareceu

relevante para a compreensão de processos sociais de muita importância para o debate

sobre os rumos da questão ambiental na Amazônia contemporânea, bem como para os

atores sociais presentes na realidade empírica investigada.

No decurso da pesquisa esbarrei em dificuldades, como romper com a

desconfiança de alguns atores, como os produtores de grãos e empresários do setor

florestal, estes se apresentaram mais reservados. Entretanto, minha maior dificuldade foi

pela própria escolha do objeto, distante da minha experiência profissional. Ao escolher

estudar o PEMV sai da minha zona de conforto, fui garimpar em outras minas. Afastei-

me do discurso do meu universo profissional que é a educação, acumulado durante vinte

e dois anos. Em compensação me permitiu descobrir situações próximas a mim, mas

que no cotidiano não enxergava, me permitiu desconstruir e construir conceitos e

estabelecer novos links sociais importantes para a compreensão das percepções de

mundo e das relações que se formam a partir destas.

O afastamento da minha experiência profissional e pessoal exigiu um

esforço maior para compreender a temática levando a um volume mais intenso de

leitura para dar conta dos conceitos, da compreensão da dinâmica de atuação dos atores,

da lógica de operação do Estado, da reação dos proprietários e dos impactos das

diferentes políticas propostas para a região da década de 1960 até a atualidade.

Os principais informantes foram os agentes do governo municipal, o

prefeito, os secretários municipais de meio ambiente e agricultura, alguns funcionários

envolvidos diretamente no Programa; representantes de instituições como o Sindicato

dos Produtores Rurais (SPR), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

(STTR) e cooperativas; proprietários de terra, que arrendaram para o reflorestamento,

que arrendaram para o cultivo de grãos, em especial a soja, produtores de soja,

empresários do setor florestal, pecuarista e pequenos produtores. Esse contato

possibilitou compreender a visão e o comportamento desses diferentes atores a respeito

do Programa e, por conseguinte das demais políticas de combate e controle do

desmatamento.

O trabalho foi organizado em três capítulos, no primeiro resgatamos o

processo de colonização da região e das políticas públicas que mobilizaram o

povoamento da Amazônia materializado por grandes projetos estruturais interligando a

região ao resto do país. A partir das obras, com a construção de BRs federais

construídas em nome do desenvolvimento. Obras essas que permitiram que muitos

investidores viessem para a região em busca de uma terra para explorar e produzir

dando início a uma intensa experiência com uso do solo para a expansão das atividades

pecuaristas, extrativistas e agrícolas caracterizadas por uma cultura predatória que se

sustentou até a emergência da crise ambiental.

No segundo capítulo, abordamos as políticas públicas ambientais e a função

inerente ao Estado na formulação e execução de dispositivos legais para regular a ações

antrópicas. Destacamos o novo Código Florestal, que estabelece e reafirma diretrizes

gerais para a proteção da vegetação nativa, aprovado após um intenso debate entre

economia e ambiente. Também discutimos o Zoneamento Ecológico e Econômico da

Amazônia Legal e do Estado do Pará, um importante instrumento estratégico de

orientação para o ordenamento do território e implementação das políticas públicas

ambientais. Ambos os documentos estão pautados em duas diretrizes básicas:

manutenção do potencial produtivo e manutenção dos serviços ecossistêmicos;

Destacamos ainda o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na

Amazônia Legal- o PPCDAm e o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao

Desmatamento do Estado do Pará- o PPCAD-PA, duas políticas importantes que

operacionalizam um conjunto de medidas de combate e controle do desmatamento,

regularização territorial e os incentivos às atividades produtivas sustentáveis.

No terceiro e último capítulo tratamos da emergência do Programa Estadual

Municípios Verdes na microrregião de Paragominas, sua origem no município polo do

mesmo nome, considerado referência na microrregião e a implantação no município de

Dom Eliseu. Nesse capítulo damos uma ênfase especial na publicação da lista suja do

desmatamento dos municípios da microrregião, sobretudo Paragominas, e o que se

desencadeou a partir dela. Abordamos a evidência da crise ambiental na região

sublinhada em meio aos episódios descritos pela formação de um cerco sobre os

municípios críticos do desmatamento provocando um colapso nas economias locais.

Esse cenário conduziu ao que se considerou o ponto da virada para a superação da crise,

representado pela reação dos atores que construíram estratégias de ajustamento das

atividades econômicas às medidas estatais. O esforço para se reajustar à legislação

resultou em projeto local próprio e em função das metas alcançadas em um espaço de

tempo que superou as expectativas dos órgãos estatais levaram o estado do Pará a

formalizar um projeto local em uma política pública de combate e controle do

desmatamento. Dessa forma, o Programa Estadual Município Verde se apresenta com a

pretensão de justapor-se a outras políticas dos governos estaduais e federais e construir

uma nova base econômica para os municípios críticos do desmatamento.

1. UMA TERRA PARA SER EXPLORADA: a superação da Amazônia-

selvagem

1.1 A Política de Colonização da Amazônia: o começo da história...

Um problema social é uma construção histórica e com frequência a história

local acha-se vinculada à história política e social da sociedade regional e nacional.

Considerando esse pressuposto entendemos como necessário recuperar os elementos

históricos, políticos e sociais que explicam a contemporaneidade da situação a ser

estudada, no caso em questão a análise da implantação do Programa Município Verde

na microrregião de Paragominas levando em conta o processo no município de Dom

Eliseu.

A compreensão do Programa Município Verde como uma política do Estado

que procura limitar o desmatamento, está estreitamente relacionada ao contexto

socioeconômico de formação do sudeste paraense, como região maior que abarca

Paragominas, Dom Eliseu e outros. Estes têm na construção da BR-010, a rodovia

Belém-Brasília o seu principal marco.

O início da construção dessa rodovia, no final da década de 1950, está

relacionado com a atuação do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956-1961),

e o lançamento do “Plano de Metas”, uma política desenvolvimentista lançada com o

propósito de alavancar a opinião pública a seu favor, fortalecer seu governo e dar

celeridade a economia brasileira.

O referido Plano era constituído de trinta meta-objetivos, que compunha

investimentos em grandes obras. Dentre essas metas, a 31ª era a construção de Brasília,

a nova capital da república no centro do país, com o fim de promover a integração

nacional. As obras do Plano de Metas vieram acompanhadas de grande publicização

com fins de conquistar apoio popular. O discurso governamental de então promovia a

ideia de “integração nacional” e, assim, levar o desenvolvimento às populações que

viviam no “isolamento”, com a meta grandiosa de fazer “cinquenta anos em cinco”.

Como parte desse projeto nacional-desenvolvimentista estava a construção da

rodovia Belém-Brasília, a princípio identificada como BR-14, também conhecida como

Rodovia Transbrasiliana, e depois renomeada para BR-0101. A crença era de que a falta

de comunicação entre as populações amazônicas com as demais regiões do país era a

responsável pelo lento desenvolvimento da referida (ANDRADE, 2013). Em outras

palavras o propósito político final era fazer da região um potencial de produção,

integrando-a ao mercado nacional.

Figura 1- Imagens da abertura da floresta, em 1959, para a construção da

Belém- Brasília.

Fonte: Sérgio Martins Pandolfo- 2013

Essa perspectiva de desenvolvimento da região não fora inofensiva, embora

refletindo os ânimos e o pensamento do período, resguardava a visão nutrida em relação

aos nativos pelas demais regiões do país, que os concebiam como selvagens e atrasados.

Tal percepção ganha sentido na explicação de estudos sobre as políticas e os processos

1 Em alguns trechos a rodovia foi nomeada de Bernardo Sayão, em homenagem ao engenheiro

responsável pela obra e que faleceu no decurso da mesma.

de colonização aplicados para a Amazônia Brasileira que registram um modelo de

colonização perverso que violentou costumes e tradições. Em nome do processo

modernizador se esmagaram as culturas das populações tradicionais, dando-se origem a

um conjunto de processos violentos que marcariam a Amazônia nos anos 1960/1970

(PONTE, 2010).

Essa maneira de conceber o espaço Amazônico, como um lugar a ser vencido,

um lugar de atraso, um obstáculo ao desenvolvimento do país, configurou a forma

predominante que tomou a relação homem-natureza. Foi essa perspectiva que orientou

os colonizadores que migraram para a região em busca de uma terra para produzir,

marcou também a relação homem-sociedade e imprimiu características peculiares na

cultura das populações que se formariam a partir da construção dessa rodovia.

Outra política que teve grande importância na formação do espaço regional,

estruturando junto com a construção da Belém-Brasília o processo de ocupação da

região, foi a política de incentivos fiscais, lançada a partir da chamada Operação

Amazônia (1966). Essa política, estruturada pelo Decreto-Lei 1.376/19742, foi

desenvolvida com o objetivo de atrair investidores e incorporar a Amazônia à economia

nacional. De acordo com um dos pioneiros da formação dos municípios da

microrregião, que foi dono de serraria neste território: “A Sudam agenciava o incentivo

fiscal, a maioria das serrarias tinham projeto com a Sudam e com o Banco da Amazônia

e que fazia a isenção do imposto de renda, para desenvolver a região o governo fez isso,

tinha uma placa na porta de toda serraria” (Entrevista com Divino Silva, realizada em

10/11/2013).

Mobilizados por essas políticas e outras motivações que trataremos à frente, os

colonizadores chegaram à região de modo desordenado, predominando uma colonização

de características espontâneas. Muitos imigrantes se apossaram do território

aleatoriamente, sem preocupação com a regularização da propriedade, conhecidos como

“posseiros” ou mesmo fazendeiros que viu na ausência de políticas claras a

possibilidade de aquisição de terras. Esse feito produziu o que nas décadas seguintes

2 Os incentivos fiscais eram gerenciados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-

Sudam através do Fundo de Investimento da Amazônia- Finam.

apareceria como sérios conflitos territoriais e, um pouco mais tarde, como o que se

denominou de crise ambiental na Amazônia Brasileira.

A região que estudamos neste trabalho é, portanto, um dos espaços povoados

em virtude da abertura desta rodovia, onde se formou incialmente o município de

Paragominas, colonizada nos anos de 1960, principalmente por goianos, mineiros,

baianos e paulistas3.

A partir de então se intensificou o movimento migratório para essa região com

destaque para a vinda de produtores rurais, a princípio pecuaristas do sul e sudeste do

país, dando início a uma extensa experiência de uso dos recursos naturais como suporte

de produção (ALMEIDA; UHL, 1998). Os migrantes instalaram seus empreendimentos

e trouxeram consigo um modelo de colonização semelhante ao que preponderou em

outros processos colonizadores (PONTE, 2010), similaridade percebida no trato

etnocêntrico dispensado aos nativos e aos imigrantes nordestinos, vistos como atrasados

e sem perspectiva empreendedora.

Por outro lado, esses migrantes viam na natureza – a floresta amazônica - uma

inimiga, que precisava ser vencida. Nessa perspectiva, os “conquistadores” avançaram

sobre a mata com uma velocidade espantosa, desmatando inicialmente as regiões mais

próximas das estradas abertas e das áreas de povoamento. Eram vistos como quase

heróis por desbravarem a selva para trazer o “desenvolvimento” e o “progresso” ação

que ganhou força com a construção de estradas estratégicas (ANDRADE, 2010).

Além da rodovia federal, outras estradas foram abertas para interligar uma

região a outra dentro do próprio estado, como a Rodovia PA-70 (hoje BR-222), que

ligou as regiões de colonização antiga ao sul e sudeste do Pará. A rodovia Belém-

Brasília aumentou a capacidade de acesso a diferentes direções, assim outras rodovias

se ramificaram a partir dela.

O município em que se localiza nosso objeto de estudo assenta-se na região

que foi colonizada tendo como referência o cruzamento dessas duas rodovias (Belém-

3 Biblioteca/IBGE. Histórico de Paragominas. Disponível em:

http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/para/paragominas.pdf

Brasília e BR-222) e que compõe hoje a região que o IBGE classifica como

microrregião de Paragominas4.

1.2 Um início promissor...

O município de Dom Eliseu localiza-se numa área de fronteira Maranhão-

Pará, sendo o primeiro município do sudeste paraense cortado pela BR 010 no sentido

Brasília-Belém. O mesmo fica localizado no entroncamento de duas importantes

rodovias (BR 010 e BR 222), a 450 km de Belém, a capital do estado. O município

apresenta uma área de 5.253,2 km² e uma população de 51.319 habitantes, dos quais

63% estão na área urbana e 37%, na área rural (IDESP, 2013).

Dom Eliseu foi desmembrado do município de Paragominas oficialmente

em 1988, com o qual compartilha características semelhantes de sua colonização inicial

e do desenvolvimento econômico posterior, assentado na exploração florestal, na

atividade pecuária e agrícola.

O município de Dom Eliseu faz fronteira à Leste e ao Sul com o estado do

Maranhão, tendo ainda como vizinhos os municípios de Ulianopólis, Rondon do Pará e

Goianésia (Figura 2). O principal povoamento do município, onde funcionam os

serviços administrativos e a maior concentração populacional, a cidade de Dom Eliseu,

surgiu ao redor do cruzamento das BRs acima citadas, o que permite atribuir ao

município a função de um importante entroncamento rodoviário, um lugar de trânsito de

mercadorias e de pessoas, permitindo uma forte dinâmica de crescimento.

4 O Estado do Pará está dividido em 22 microrregiões. A microrregião de Paragominas é composta por

sete municípios (Abel Figuedo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu, Goianésia do Pará, Rondon do

Pará, Ulianópolis e Paragominas).

Figura 2. Mapa da localização do município de Dom Eliseu - PA.

FONTE: IMAZON/2013

Conforme histórico descrito em fontes oficiais e produção monográfica

(SANTOS, 2003; IDESP, 2013), até 1967 o município de Dom Eliseu era conhecido e

denominado como “Quilômetro Zero” ou simplesmente “Zero” por estar no início da

rodovia BR 222 (antiga PA-70) no território paraense, ligando a BR 010 (Belém-

Brasília) à Marabá e demais municípios do Sul e Sudeste do Pará. Nesse momento,

Dom Eliseu era somente uma vila, que, à medida que foi recebendo mais imigrantes

recebeu a denominação de Felinto Müller sendo mais tarde, ao ser elevada à categoria

de distrito, renomeada para Dom Eliseu, nome que recebeu em homenagem ao bispo da

Diocese de Bragança, Dom Eliseu Corolli, que realizou importante trabalho

evangelizador na região, em período predominado pelo catolicismo.

Nesses primeiros momentos da ocupação do território, o extrativismo

vegetal, caracterizado pela exploração da floresta nativa, era o chamado “ouro verde”

para os migrantes que se acomodavam no local e em outros municípios da

circunvizinhança. A “facilidade” de aquisição de terras férteis foi outro fator de atração,

atraindo pessoas de várias regiões do país, com o objetivo de implantar seus negócios na

localidade, incentivados tanto pelo investimento na atividade pecuária quanto pela

atividade extrativista, predominantes naquela ocasião.

Igual madeira na época que tinha madeira, nada dá não. Na

época do valor da madeira, porque a aquisição dela era de graça.

Comprei mata aí por mixaria e serrava o ano inteiro. Nós temos

uma área aí é tudo chapada tá tudo coberta de floresta. Meu

irmão fez até um projeto de manejo, nós tiramos a madeira

melhor antigamente né? Meu irmão fez até um projeto de

manejo nessa área, na época fui comprar do cara eu fui lá

namorei uns 15 dias andando, conhecendo, cada pau que fazia...

a coisa mais linda. Madeireiro você sabe, quando entra numa

mata que ver pau o entusiasmo aumenta... altura!, essa área na

época, o cara disse assim “eu te vendo por X e tudo com a terra

e tudo eu te vendo por X + Y mas é uma coisa, um valor

irrisório eu comprei com tudo. (Entrevista com Edgar Bonatto,

realizada em 24/08/2013).

Os incentivos governamentais estimularam o deslocamento para a região

visando o estabelecimento da atividade pecuária, que foi o motivo inicial da maior parte

dos deslocamentos para a região, então, os migrantes focavam-se na derrubada da mata,

na queima com o propósito de limpar a propriedade e formar pastos. O despertar para a

extração da madeira ocorreu um pouco depois.

Pesquisa realizada por Veríssimo & Barros (2002), com o objetivo de

apresentar um mapeamento qualitativo das atividades econômicas da região de

Paragominas, revelou que somente 3% dos proprietários das indústrias madeireiras eram

da Amazônia, metade dos empresários da área eram do Espírito Santo que transferiram

suas indústrias para esta região, em função do declínio do setor na região sudeste nas

décadas de 1960/1970. Os demais imigrantes eram de outros estados do Sul, Sudeste e

Nordeste brasileiro. Os mineiros também representam um número relevante dentre os

que se dedicaram a atividade pecuária. Foram essas duas atividades, as principais

responsáveis pela movimentação econômica do município, inclusive a capacidade

produtiva vigorosa do lugar teria sido o fator preponderante na luta pela emancipação

política da localidade, que, como já foi adiantado, era apenas um distrito do município

de Paragominas.

Sirvo-me desse apanhado histórico para mostrar o potencial atrativo

desempenhado por essas duas atividades econômicas na região, durante as três últimas

décadas do século XX e primeiros anos do século XXI, (VERÍSSIMO & BARROS,

2002), funcionando com um importante atrativo para a implantação de pecuaristas e

empresários da indústria madeireira, bem como para os trabalhadores que vinham

vender sua força de trabalho para esses setores.

Não há como compreender a trajetória social e econômica de Dom Eliseu

sem analisarmos a trajetória do município de Paragominas, considerando não apenas a

condição de ter sido desmembrado desse município, como também o fato deste

representar um polo de referência na região, servindo de parâmetro para o

desenvolvimento de políticas públicas regionais, como foi o caso do Programa

Municípios Verdes. Essa importância regional de Paragominas é amplamente

reconhecida, como atesta uma liderança política de Dom Eliseu:

Paragominas como foi o iniciante teve um marketing maior, tem

uma comunidade hoje mais consolidada... Era um município

precário também que vivia das atividades do extrativismo [os

atores] foram se conscientizando, mas essa conscientização é

maior em função da cultura de seu povo, por ter passado por

várias situações até piores, mais antigas que as nossas. Nós

somos filhos de Paragominas, mas com andamento [avanço] de

Paragominas aqueles que tiveram a humildade de acompanhar,

de procurar e inteirar pode também sair [da lista suja] com mais

rapidez...(Joaquim Nogueira Neto, Prefeito de Dom Eliseu,

Entrevista Realizada em 29/10/2013 ).

A relação dos primeiros migrantes com Dom Eliseu, no início, apresentou

características fortemente predatórias, como prova o fato que alguns desses empresários

da madeira e da pecuária instalaram seus empreendimentos na região, mas não

trouxeram suas famílias. Nesse sentido, podemos dizer que Dom Eliseu representava

apenas um lugar de ganhar dinheiro, com pouco ou nenhuma infraestrutura de

equipamentos urbanos (escola, hospital, parques, etc.), pois, como relatou o Senhor

Divino Silva “quando cheguei aqui não tinha nada”5.

Para dar um exemplo desse tipo de situação, encontrada até em meados dos

anos noventa, a maior parte dos domicílios que predominavam na sede urbana do

município eram feitos de madeira, isso indicava que não havia uma preocupação com a

durabilidade do imóvel e com a perspectiva de que seus habitantes ficassem de forma

mais permanente no município. Ou seja, existiu em Dom Eliseu, uma elevada população

flutuante6, que acompanhou as oscilações da economia municipal, principalmente os

ciclos de expansão da atividade madeireira e pecuária.

Entretanto, conforme atestam os dados de nossa pesquisa, constatamos que

nos últimos cinco anos essa relação com o lugar vem se transformando. Segundo os

depoimentos recolhidos, observamos que o morador “flutuante” era característica dos

empresários e trabalhadores da indústria madeireira, que vieram para trabalhar em Dom

Eliseu acompanhando o deslocamento da frente madeireira. Entretanto, alguns destes se

estabilizaram no lugar inserindo-se a outra atividade produtiva, como comércio,

pecuária, agricultura ou reflorestamento.

Eu acho que os produtores que vieram pra cá [ MRH ]eles estão

todos no intuito de ficar aqui assim... às vezes tu acha que eles

vem...[e vão embora] vieram pra ficar mesmo, não foi igual o

madeireiro, o madeireiro estiveram aqui, extraíram a madeira e

foram embora, a maioria foi embora. O produtor rural, o cara

que planta grãos, que trabalha na agricultura é diferente, eles

vieram pra ficar mesmo, até os que chegaram arrendando já

adquiriram propriedade. O cara compra propriedade não dá pra

se desfazer assim tão rápido né? (...) os donos de serraria eram

assim, vieram pra cá, exploraram a madeira, ganharam dinheiro,

aplicaram não sei a onde, a grande maioria foi embora, alguns

ficaram, mudaram de ramo, não investiram no município.

5 Divino Silva, ex-madeireiro, goiano, na região desde 1973, entrevista concedida em 05/05/2012.

6 Embora não tenha acessado dados específicos é possível fazer essa análise pela intensidade de

transferências escolares no decorrer do ano escolar, movimentação imobiliária (disponibilidade de casas

para venda e aluguel).

(Entrevista com José Antonio, Presidente do SPR – Dom Eliseu,

realizada em 23/08/2013).

Na perspectiva desses atores, que passado os ciclos da atividade madeireira

e pecuária conseguiram se estabelecer em Dom Eliseu, o município é um local de

potencialidades e que pode permitir o desenvolvimento de atividades econômicas

sustentáveis, pelo menos do ponto de vista de sua reprodução econômica, como destaca

um produtor que chegou à região no inicio dos anos 1980.

... a grande vantagem daqui do nosso município, eu vou te falar

agora... o nosso município dá de ser exemplo pro Brasil e pro

mundo inteiro. No nosso município tudo que se quiser produzir

aqui dentro se produz, tudo, tudo, lavoura, pecuária,

reflorestamento, aqui pra mim é um dos melhores lugares que

tem do Brasil, porque lá na outra região nossa [próxima à

cidade de Belém], lá é mais região de pecuária, é excelente, mas

é região mais de pecuária, entendeu? Aqui tem essa vantagem

você pode fazer essa rotação de cultura e manter o solo sempre

com a fertilidade (...) então a região é uma região muito

vantajosa nesse aspecto, tudo que você quiser produzir...

(Entrevista com Humberto Prata, realizada em 15/11/2013)

Ou seja, hoje podemos encontrar atores sociais que têm uma perspectiva

positiva do lugar, mesmo que queixosos da pressão ambiental reconhecem a

importância das medidas legais para controlar as atividades humanas.

1.3 A evolução das atividades econômicas na MRH de Paragominas.

Como argumentamos antes, as primeiras experiências com o uso da terra

(exploração madeireira, pecuária e agricultura) na MRH de Paragominas ocorreram a

partir da abertura da BR 010, na década de 1960 (VERÍSSIMO & BARROS, 2002).

Essas atividades foram se instalando na região, provocando diferentes tipos de impactos

econômicos, sociais e ambientais. Antes desse período, contudo, registra-se o uso do

solo com a atividade agrícola de corte e queima praticada por agricultores familiares em

pequenas colônias onde cultivavam mandioca, milho, arroz e outros.

Os pecuaristas vieram com a abertura da Belém-Brasília na década de 1960,

eles abriram grandes áreas de floresta para a criação de gado para corte. A atividade

madeireira se instalou nos anos de 1970 e, gradativamente, foi se tornando um setor

potencialmente produtivo, muitas serrarias se instalaram na região num ritmo muito

veloz, atraindo centenas de empresários do ramo madeireiro e trabalhadores que vieram

empregar sua mão de obra desde a extração da madeira na floresta à serragem nos pátios

das serrarias. Entre pecuaristas e empresários da madeira se estabeleceu uma relação de

reciprocidade, os madeireiros extraiam a madeira das áreas de floresta densa, das quais

muitas eram de propriedade dos pecuaristas que abriam campos para a implantação de

pastagens. (ALMEIDA & UHL, 1998).

Contudo, o progressivo distanciamento das áreas florestais enfraqueceu a

indústria madeireira, enquanto o uso extensivo do solo fragilizou a atividade pecuária,

indicando um período de declínio para a economia da MRH de Paragominas. Será nesse

contexto que, na primeira década do século XXI, surgirão duas novas atividades

econômicas na região, a produção mecanizada de grãos (soja e milho) e o

reflorestamento para fins industriais com Paricá e Eucalipto. Estendemos um pouco

mais a reflexão sobre cada uma dessas atividades.

1.3.1 A Atividade Pecuária

Entre os anos de 1990 a 2005 registrou-se um forte aumento da produção de

bovinos no Brasil, fazendo do país o maior exportador mundial do setor. Grande parte

desse aumento ocorreu na Amazônia, que, através do desmatamento de novas áreas,

passou de 18% a 36% do total nacional. Além da abertura de novos pastos soma-se a

essa compreensão o aumento da produtividade motivada pela alta nos preços de

produtos agrícolas, os investimentos em tecnologias, o controle da febre aftosa e os

subsídios públicos. O Pará merece destaque no mapeamento do crescimento da

produção bovina considerando que somado ao estado do Mato Grosso equivale a 60%

do rebanho total da Amazônia, (BARRETO; PEREIRA; ARIMA, 2008).

A região de Paragominas, nos anos de 1983 a 1992, se manteve como o

principal polo de criação de bovinos do estado em números de cabeças de gado.

Contudo, a partir da segunda metade dos anos 1990, perdeu posições, ficando na sexta

colocação em termos do rebanho bovino estadual em 2007 (PINTO et al, 2009).

Atualmente, o município de São Félix do Xingu detém o maior rebanho paraense, vindo

em seguida Altamira, Cumaru do Norte e Novo Progresso. Para a última classificação

que dispomos de informações, válida para o ano de 2011, o município de Paragominas

caiu para a 14ª posição, enquanto Dom Eliseu, que, em 2000 ocupava a 42ª posição,

ocupa agora a 49ª posição, segundo dados da SAGRI-PA.

Como mostraram Carneiro & Assis (2013, p.71), o rebanho bovino da MRH

de Paragominas diminuiu fortemente a partir do final dos anos 1990, indicando a

insustentabilidade econômica e ambiental da pecuária extensiva na região. No gráfico

abaixo, mostramos a evolução do rebanho bovino para o município de Dom Eliseu.

Como pode ser visto, no caso desse município, há um primeiro declínio no início dos

anos 1990, seguido de uma recuperação na segunda metade da década de 1990. Depois,

a partir de 2005, a tendência é novamente de forte diminuição do rebanho bovino.

Gráfico 1 – Evolução do rebanho bovino de Dom Eliseu, entre 1990 e 2010.

Fonte: SIDRA/IBGE/2014

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140000

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2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

A primeira fase de redução do rebanho bovino em Dom Eliseu, que,

conforme observado no gráfico acima, ocorreu a partir do início da década de 1990,

pode ser explicada a partir da análise feita por pesquisa realizada pelo IMAZON

(ALMEIDA; UHL, 1998). Como mostram os pesquisadores desse Instituto, na região

de Paragominas houve pouca preocupação com o uso correto do solo para a atividade

pecuária, pois, os proprietários não realizaram os investimentos necessários para a

recuperação das áreas degradadas, fato que incentivou o aumento do deflorestamento

para instalação de novos pastos e reduziu a capacidade de suporte do rebanho bovino na

região.

A segunda queda da produção bovina observada no gráfico, a partir do ano

2007, se explica por outro motivo, que foi a implantação do Projeto Vale Florestar no

município, arrendando várias fazendas para o plantio de eucalipto, provocando a

redução das áreas de pastos, que cederam lugar para o reflorestamento com Eucalipto.

Segundo os produtores entrevistados, os custos com a criação bovina estavam muito

elevados e a margem de lucro baixa, de forma que o arrendamento para o plantio de

eucalipto se mostrou bastante vantajoso. Contudo, para o caso dos produtores que

possuíam terra suficiente para realizar o arrendamento e continuar na atividade pecuária,

os recursos obtidos no arrendamento serviram para a melhoria na qualidade do rebanho,

como mostra o depoimento a seguir.

O que me anima com a pecuária é porque quem ficou tá criando

melhor, o pessoal aqui já tá gostando de fazer confinamento,

semi-confinamento, integração lavoura pecuária, já estão

adubando as pastagens, então isso é bom, porque aquele

pecuarista tradicional, aquele pecuarista vai sair de cena, logo,

logo, porque não fica mais, não tem como o cara ficar, 20 anos

numa propriedade, numa pastagem sem colocar adubo sem

fazer manutenção isso ai acabou. (Entrevista com Zé Antonio,

Presidente do SPR-Dom Eliseu, realizada em 23/08/2013).

1.3.2 Extrativismo vegetal: a atividade madeireira

Antes da década de 1970 não se notava grande interesse na extração e no

processamento de madeira, os primeiros colonizadores derrubavam a mata com o

objetivo de formar pastos sem o aproveitamento regular das árvores derrubadas. Essa

era a condição principal para obtenção de financiamento e posse da terra, era um dos

princípios da política de desenvolvimento da região, como destacado por um

entrevistado.

...o governo, o Banco da Amazônia só liberava dinheiro se

desmatasse para mais pasto, então grande parte dessas florestas

daqui da região, de Paragominas, essa região toda aqui, ela não

foi serrada, ela foi queimada, ela foi queimada porque o

seguinte, eu chegava aqui com o intuito... como por exemplo, a

fazenda Ligação ali e muitas outras ai...eles vieram com intuito

de arranjar dinheiro... o quê que tinha que fazer, meter o

motosserra, queimar e formar pasto, era o que o governo

queria...então muitos chegaram, poucos vieram pra montar

madeireira, a madeireira veio quase depois disso aí. Essa parte aí

de destruição da floresta foi muito antes da atividade madeireira.

(Entrevista com Divino Silva, ex-madeireiro, realizada em

20/11/2013)

A partir da década de 1970 a atividade de extração da madeira nativa ganhou

força na região, tornando-se o principal negócio local. Nessa época, o comércio de

madeira visava apenas às espécies de alto valor comercial, tais como a maçaranduba,

angelim, freijó, ipê dentre outras, contudo, o número de serrarias instalado na região

ainda era pequeno. Foi na década de 1980 que o processo de implantação de serrarias se

intensificou impulsionado pelo deslocamento de empreendimentos do setor oriundos

principalmente do Sudeste do país, com destaque para o Estado do Espírito Santo, em

função da redução dos estoques de suprimentos madeireiros neste estado (ALMEIDA &

UHL, 1998).

A partir de então o mercado da madeira passou a alimentar empreendimentos

industriais instalados na microrregião, que faziam o processamento das toras e

fabricação de compensados. Várias serrarias se instalaram nos municípios dessa região

transformando-os em um local de atração de milhares de trabalhadores. Contudo, é

necessário destacar que a qualidade do emprego gerado era bastante precária, os

vínculos das empresas com os operários eram instáveis, às vezes, no acerto da prestação

de serviço, que era quinzenalmente, o operário não retornava, e quando retornava não

tinham o compromisso de retornar necessariamente para a mesma firma.

...tinha muita falta de peão pra trabalhar, não tinha mão de obra,

você buscava mão de obra em Paragominas, que [também] já

não tinha por causa da quantidade de serraria que já tava tendo e

aí buscava [mão de obra] em Açailândia, João Lisboa, nós

mesmos tínhamos muito funcionário de João Lisboa. Então o

que acontecia? Os pagamentos era quinzenal, quando chegava o

dia do pagamento que eles recebiam, sumiam, na época era só

homem, não tinha mulher, não tinha nada e outra coisa, vinha

peão do Nordeste e de tudo quanto é de lugar, (...), a gente

precisava da mão de obra não queria saber quem era ele não.

(Entrevista com Divino Silva, ex-madeireiro, realizada em

20/11/2013).

O vigor produtivo mobilizou também empregos indiretos como estivadores,

trabalhadores contratados para carregar os caminhões e motoristas que transportavam a

madeira da “mata” para as serrarias e das serrarias para as outras regiões do país, entre

outros que aqueciam o mercado local. Pesquisa do IMAZON (VERÍSSIMO et al, apud

ALMEIDA & UHL, 1998), realizada nos anos de 1990, mostrou que a região de

Paragominas7 era responsável por 15% da produção madeireira na Amazônia.

7 Refere-se à Paragominas como município e como região reportando-se a um conjunto de municípios da

circunvizinhança, alguns destes – como Dom Eliseu – que foi desmembrado do aludido município.

Tabela 1 - Evolução da indústria madeireira da região de Paragominas (1970-1990).

Ano

Nº de

indústrias

funcionando

Vol. em tora

extraída m³

Vol. serrado

produzida m³

Área

explorada h/a

1970 2 18.300 8.600 482

1971 2 18.300 8.600 482

1972 2 18.300 8.600 482

1973 5 45.750 21.500 1.204

1974 9 82.350 38.700 2.167

1975 12 109.800 51.600 2.889

1976 12 109.800 51.600 2.889

1977 21 192.100 90.300 5.055

1978 32 292.750 137.600 7.704

1979 47 428.495 202.100 11.276

1980 67 599.184 283.800 15.768

1981 82 751.917 356.900 19.787

1982 98 903.940 430.000 23.788

1983 110 1.087.120 516.00 28.608

1984 136 1.355.910 45.000 35.682

1985 154 1.663.176 791.200 43.768

1986 189 1.992.900 946.000 52.445

1987 215 2.259.390 1.075.000 59.458

1988 225 2.398.905 1.140.500 63.129

1989 234 2.578.120 1.204.000 67.845

1990 238 2.578.120 1.204.000 67.845

TOTAL 19.484.627 9.233.500 512.753 Fonte: IMAZON

8(VERISSIMO & BARROS, 2002)

Como mostra a tabela acima, a década de 1980 pode ser considerada como o

período do apogeu da indústria madeireira na região de Paragominas. Após esse

período, a atividade madeireira declinou na região, como o deslocamento das serrarias

para outras regiões do estado do Pará, onde os recursos florestais ainda eram abundantes

e o desmatamento ainda não tinha atingido níveis elevados, ao contrário do que se

observava em Dom Eliseu e municípios próximos.

O desmatamento ocorreu de forma acelerada com o incentivo dos governos da

época. Desflorestar era condição para a posse e titulação da terra favorecendo uma

8 Dados extraídos da publicação: A Expansão madeireira na Amazônia: Impactos e perspectiva para o

desenvolvimento sustentável no Pará- Imazon. (VERISSIMO & BARROS, 2002)

relação perfeita entre madeireiros e pecuaristas, derrubar a floresta era visto como uma

prestação de serviço público, uma prática abençoada pelo Estado, como destaca um

entrevistado.

...o governo foi o maior culpado de tudo isso aí... porque o

banco soltava dinheiro demais... então a corrida pra cá antes da

madeira foi isso aí. A grande culpa disso aí tá tudo... Disso aí

[floresta nativa] as serrarias não serrou 40% das madeira da

mata em pé, antes disso aí entendeu, que já tinha essa

destruição” (Entrevista com Divino Silva, ex-madeireiro,

realizada em 20/11/2013)

A princípio, como abordamos, o alvo dos motosserras foram as árvores

frondosas de alto valor comercial, com a posterior escassez destas, o foco se deslocou

para as árvores menores, visando a produção de carvão vegetal para as siderúrgicas

localizadas no município de Açailândia/MA e também para as siderúrgicas de

Marabá/PA, embora em menor quantidade.

A abundância dos recursos, a fiscalização insuficiente e a ausência de

dispositivos regulatórios acelerou o processo de colapso da atividade extrativista de

madeira nativa, como foi destacado por pesquisadores do IMAZON: “prevíamos o

declínio econômico no futuro próximo, em virtude da natureza não-sustentável das

práticas atuais” (ALMEIDA; UHL, 1998, p.10) e por agentes econômicos envolvidos

nessa atividade: “...a gente preocupou só em cortar e serrar, entendeu? agente achava

que as matas não ia acabar nunca e aí depois começou a chegar gente, chegar gente, o

consumo de madeira foi aumentando...” (Entrevista com Divino Silva, ex-madeireiro,

realizada em 20/11/2013).

Com a intensificação das denúncias sobre a ampliação das áreas desmatadas na

região, aumentou a pressão para a adoção de medidas de combate ao desmatamento,

provocando, dessa forma, o desenvolvimento de uma intervenção estatal mais

qualificada, como foi o caso da Lista Suja do Desmatamento.

As medidas tomadas levaram os municípios da região a sentir a presença mais

forte do Estado, através de ações no sentido de inibir o desmatamento ilegal, com

operações de fiscalização lideradas pelo IBAMA. Destarte, instalou-se uma crise na

região produzindo desempregos e situação de tensão social em função do fechamento de

muitas serrarias e da interdição de fornos de produção de carvão vegetal, considerando

que a indústria madeireira (serrarias e carvoeiras) empregava grande parte da mão de

obra local.

Essa crise do setor madeireiro produziu a fuga de alguns empreendimentos

para outras regiões do estado, caso do município de Tailândia, localizado no nordeste

paraense. Houve também migração para outros estados do norte onde acreditavam que a

atividade extrativista de floresta nativa ainda apresentava reservas. No entanto, sem

demora, os migrantes constatam que o dilema da escassez e as ações de combate e

controle não são exclusividade dos municípios da microrregião de Paragominas.

No ramo da madeira mesmo hoje, ficou muito pouco, se tiver

10% é muito, 10, 15% que tão persistindo ainda entendeu? O

resto ficou por aí, mas estão mexendo com gado, agricultura,

esses trem aí entendeu?, Muitos foram embora, mudou pra outra

região, grande parte foi pra outras regiões, muita gente, ali de

Ulianópolis foi muito, de Paragominas, foi muito pra região de

Macapá, de Manaus, entendeu? Outros foram pra aí pros lados

da Transamazônica, Uruará, Novo Repartimento, Quatro Bocas,

foi descendo aí, onde tem madeira, onde tem mata, eles tão...

ainda continua mudando de lugar, igual cigano. (Entrevista com

Divino Silva, ex-madeireiro, realizada em 20/11/2013).

A corrida para obtenção de terras e liberação de crédito vinculada à

derrubada da floresta e a expansão da indústria madeireira criou a cultura do

desmatamento, fato agravado pela valoração da floresta como riqueza. Hoje a política

pública para a região define um movimento contrário que busca combinar o

desenvolvimento econômico com a preservação da floresta. Nessa perspectiva os

empreendedores do município que não migraram de lugar nem de atividade iniciaram

experiências com o plantio de espécies que pudessem compor uma base florestal e

abastecer a atividade extrativista.

1.3.3 A Atividade de Reflorestamento

No início do século XXI a preocupação com a sobrevivência da atividade

madeireira na região de Paragominas e no município de Dom Eliseu passou a ser levada

mais a sério, dando início a experiências com plantio e espécies nativas, onde se

destacou o experimento com o Paricá. Posteriormente, em 2007, a empresa Vale9

começou a implantar na região o Projeto Vale Florestar, promovendo o

desenvolvimento do reflorestamento com o plantio de espécies de eucalipto.

i) Experiência do reflorestamento com Paricá

Na década de noventa a incerteza da atividade econômica tendo como base a

madeira nativa tomou conta dos empresários do setor madeireiro da região, que, como

dissemos antes, alguns se deslocaram para outras atividades econômicas, enquanto

outros migraram para outras regiões atrás de floresta abundante. Entretanto, uma

pequena minoria permaneceu no município e investiu no experimento da atividade de

produção de madeira a partir do reflorestamento, trabalhando com uma espécie de

crescimento mais rápido, o Paricá (Shizolobium amazonicum).

A pesquisa de reflorestamento com Paricá foi parte de uma experiência

pioneira, iniciada em 1993, pelo grupo Arboris e pelo grupo Concrem, ambos sediados

no município de Dom Eliseu. Dentre as vantagens identificadas para o reflorestamento

com o Paricá destacam-se: a abundância de sementes, excelente germinação, rápido

crescimento, secagem fácil, uniformidade no produto, sem nós e cor clara que faz dessa

árvore comercialmente interessante.

Além das vantagens acima indicadas, o Paricá se apresentou com um produto

que poderia reduzir a pressão sobre a floresta e assegurar a manutenção da atividade

econômica no setor madeireiro, pois, pode ser usado na fabricação de placas de MDF e

de lâminas de compensado.

9 Antigamente conhecida como Vale do Rio Doce (2009) ou Companhia Vale do Rio Doce (CVRD)

Em 2003 começou a produção de Paricá em escala comercial, de forma que em

2004 os grupos Arboris e Concrem fundaram o Centro de Pesquisa do Paricá – CPP,

com o fim de promover pesquisas para realizar o melhoramento genético e aumentar a

produtividade.

Embora as condições evidenciem a capacidade próspera do Paricá e a

comprovação de que a produtividade por hectare se apresente superior ao eucalipto,

tanto no estado primitivo quanto no cultivo acompanhado, as pesquisas ainda são

incipientes no setor, insuficientes para a consolidação do produto. Segundo o

empresário Marco Antonio Siviero, ainda não há o devido reconhecimento do valor do

Paricá e nem dos esforços privados realizados para a consolidação dessa cultura por

parte do Estado, falta apoio político, incentivos e investimento para o cultivo da planta,

como revela nesse relato: “você vai lá o gerente diz que tem, pegue a lista, o valor que

ele emprestou do ano passado, pergunta quanto emprestou para reflorestamento em

2013, perguntem, é dinheiro que nem Papai Noel todo mundo sabe que existe, mas

ninguém vê” (Entrevista com Marco Antonio Siviero, empresário, realizada em

08/01/2014).

Em função disso, as expectativas iniciais de reflorestamento com o Paricá

declinaram, com a redução no plantio dessa espécie florestal. Esses fatores tem

produzido o desânimo dos produtores maiores, que estão optando pelo plantio do

eucalipto, por esta cultura já apresentar um mercado mais consolidado.

Ainda segundo o depoimento do empresário Marco A. Siviero, o Paricá

plantado será processado no próprio município gerando mais trabalho e renda na região,

além de apresentar rentabilidade superior a do eucalipto. Segundo esse produtor, o

metro cúbico do Paricá tem um preço três vezes maior que o do eucalipto, quando

processado na região e apresenta um rendimento por hectare dez vezes maior do que a

pecuária tradicional.

ii) Experiência do reflorestamento com o eucalipto

A experiência do eucalipto surgiu em 2007, com implantação do projeto Vale

Florestar da empresa Vale. O Projeto tinha o objetivo de proteger e recuperar a floresta

através do reflorestamento de áreas degradadas com espécies nativas e também cultivar

plantas de espécies industriais, no caso, o eucalipto. Sua atuação abrange os municípios

de Dom Eliseu, onde a sede do projeto está localizada, Ulianópólis, Paragominas e

Rondon do Pará,10

.

O projeto foi implantado no município no momento da crise com perdas de

postos de trabalho em função da pressão sobre a atividade extrativista ilegal e o declínio

da indústria madeireira e da atividade das carvoarias. Assim, a instalação do Vale

Florestar trouxe novas perspectivas econômicas para a região, pois, considerando

somente o emprego gerado, tivemos, no ano de 2012, a geração de 1.250 empregos

(diretos e indiretos) no território dos municípios de Dom Eliseu, Paragominas, Rondon

do Pará e Ulianopólis (OLIMPO, 2012).

Em 2010 o Projeto se constituiu na empresa Vale Florestar S/A, fortalecendo

sua importância como criadora de oportunidades que possibilitou a geração de renda e a

minimização do impacto social gerado pela decadência das indústrias madeireiras.

Embora o plantio do eucalipto tenha vindo depois do Paricá, foi ele que

expandiu de forma mais intensiva a silvicultura na região, estimulando a implantação de

indústrias de base florestal e as atividades associadas a ela. Estimulou ainda o processo

de legalização das terras gerando um efeito multiplicador da renda e do emprego

regional, como destacam os depoimentos a seguir.

Se não tivesse... imagina só com aquelas ações do governo que

teve com as carvoeiras e ai logo, logo veio a Vale, a Vale não

veio dá emprego bom pra ninguém, mas pelo menos deu um

empreguinho, se não tivesse vindo teria sido desemprego muito

maior, até perigoso na questão da segurança pública. (Entrevista

com Humberto Prata, produtor rural, realizada em 15/11/2013).

No meu caso já foi a Vale que fez [regulação territorial], eles

assumiram toda..., com a SEMA, o ambiente, o CAR. Tá

cadastrado, foi eles que fizeram... A Vale assumiu todo esse

10 Segundo o Macrozoneamento Ecológico-Econômico (MacroZEE-PA) do Estado do Pará, esses

municípios estão localizados em uma zona de consolidação e expansão das atividades produtivas, sendo

permitido, portanto, o uso de até 50% das áreas para reflorestamento.

processo, foi ela que fez, mas tá cadastrada, lá na SEMA.

(Entrevista com Joaci M. Oliveira, arrendatário da Vale

Florestar, realizada em 29/08/2013).

A importância da atuação da empresa na região não se restringe somente a sua

capacidade de geração de empregos, mas também por imprimir um papel na difusão e

consolidação da cultura do reflorestamento tanto como forma de gerar renda para as

pessoas da região como também auxiliar no processo de recuperação ambiental de

propriedades antes dedicada a atividade da pecuária. Pois, apesar das leis ambientais e

da estrutura estatal de fiscalização representar fortes elementos no combate ao

desmatamento, seria muito mais difícil conter a devastação sem alternativas de

produção.

O principal mecanismo pelo qual a empresa vem atuando na região é o do

arrendamento de terras de proprietários da região, ou seja, a Vale Florestar não compra

terras, ela arrenda áreas de fazendeiros locais. O tempo de arrendamento das terras é de

quinze anos, o que equivale ao período de dois cortes (colheita) do eucalipto.

Entre 2007 e 2013 a empresa investiu 45.792 hectares de reflorestamento, dos

quais 26.152 hectares estão situados no polo regional de Ulianópolis-Paragominas e

19.640 hectares no polo regional Dom Eliseu-Rondon11

. Esse total exclui a área de

reserva legal e de preservação permanente, que ocupam algo próximo de 60% da área

total da propriedade distribuída em cem fazendas arrendadas de tamanhos diversificados

situadas nos territórios dos quatro municípios. A empresa ainda pretende ampliar um

pouco esse quantitativo.

O primeiro corte do eucalipto está previsto para início de 2014, quando

completará o ciclo de sete anos. Nessa primeira etapa da produção foram certificadas

66,5 mil hectares de floresta da Vale Florestar, sendo 22 mil h/a de área plantada entre

2007 e 2009, distribuída em 37 fazendas arrendadas pela empresa. A segunda etapa de

certificação está prevista para 2014 referentes aos plantios realizados entre 2010 a 2013

11 Informação obtida na sede da Vale Florestar S/A em Dom Eliseu-Pará.

e que totalizam outros 23,7 mil h/a com florestas de eucalipto e próximo de 49 mil ha de

reserva legal (VALE, 2013).

Toda a produção da Vale Florestar será vendida para a empresa Suzano de

Papel e Celulose, para processamento industrial em uma fábrica de celulose desse grupo

localizada no município de Imperatriz, Estado do Maranhão. O futuro do eucalipto após

o segundo corte e quando termina os contratos de arrendamento com os proprietários da

região é incerto, o que há é especulação sobre novas parcerias com a própria Suzano. De

qualquer modo, constatamos a existência de produtores independentes, o que nos

permite acreditar que o reflorestamento está assentado nos municípios da microrregião

como uma forte alternativa econômica.

1.3.4 Principais atividades da agricultura municipal.

i) A produção empresarial de grãos.

Antes de 2002 a agricultura no município se restringia ao cultivo de produtos

voltados principalmente para o abastecimento interno. Com o declínio da atividade

madeireira, os atores locais mostraram a preocupação com a necessidade de criar novas

oportunidades econômicas e uma das alternativas buscadas foi a da produção de soja.

Os primeiros experimentos com a lavoura da soja na região ocorreram em Paragominas,

a partir de 1996, através de uma iniciativa acompanhada pela Embrapa. A partir de 1997

iniciou-se a produção em escala comercial naquele município, que, em seguida, se

expandiu para os municípios de Ulianópolis, Dom Eliseu e Rondon do Pará.

A partir das experiências positivas em relação à avaliação de solo e de clima o

estado do Pará iniciou uma política para desenvolver um polo produtor de grãos na

região, tendo como referência a lavoura de soja, milho e arroz em grande escala. Em

Dom Eliseu, para o ano de 2012, essas lavouras responderam por mais de 95% da área

plantada com lavouras temporárias no município, respondendo, respectivamente, por

20.000, 10.000 e 5.000 hectares de área plantada (IBGE, 2012).

A produção de soja é toda exportada para o mercado internacional através das

empresas comercializadoras como a Juparanã, Bünge e Cargill. A soja é um produto que

tem mercado certo e, nos últimos anos, um alto preço. Além disso, os produtores de soja

tem estrutura de secagem e armazenamento que garante melhor rendimento.

A soja é toda exportada, nós temos a Bünge, a Cargill, e a

própria Juparanã que está instalada aqui, inclusive a Juparanã

financia parte dessa produção e também o plantio. Também tem

outra empresa que está se instalando com a Juparanã já tá

comprando área pra fazer parte de secagem e armazenagem de

grãos, mas 100% da soja é exportação, inclusive a Bünge e a

Cargill, às vezes antecipa a compra, o cara plantou aqui já

vendeu a soja, oferece a saca a R$ 55,00 faz um contrato e

depois só entregar. (Entrevista com Adálio Vitorino, Secretário

de Agricultura de Dom Eliseu, realizada em 21/08/2013).

Um fator limitante da repercussão econômica da produção de grãos para a

região é o baixo nível de empregos gerados, principalmente quando nos referimos a

empregos diretos. Mesmo considerando que ele apresente um volume de capital alto

para o município, gera poucos postos de trabalho e ainda assim, estes requerem

trabalhadores qualificados. A perspectiva de ampliação da geração de empregos a partir

da produção de grãos é maior quando o volume dessa produção permite a implantação

de empreendimentos voltados para o processamento do produto (transformação em óleo

de soja), o que ainda não é o caso da região estudada.

ii) A produção da agricultura familiar e a fruticultura da goiaba.

Segundo a avaliação da Secretaria de Agricultura e do Sindicato dos

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dom Eliseu, a agricultura familiar vive um

ótimo momento no município. Existem, atualmente na localidade, 23 associações de

produtores e duas cooperativas de agricultores familiares. Essa forma de organização

permite que os pequenos produtores estejam inseridos dentro das politicas públicas e

assim tenham condições de melhorar seus sistemas de produção e comercialização dos

produtos agrícolas12

.

12 Há quatro assentamentos de reforma agrária no município, com um total de 332 famílias assentadas.

Dentre as culturas agrícolas que são cultivadas pela agricultura familiar a que

possui maior destaque é a produção de goiaba, que apresenta a maior safra dentre as

lavouras permanentes do município. De acordo com informações da SEMAGRI, a safra

de 2012 foi de 6.000 mil toneladas, enquanto em 2013 foi de 1.200 toneladas

produzidas por 30 produtores.

A cultura da goiaba foi introduzida no ano de 1999 juntamente com a cultura

do abacaxi, na época os produtores foram estimulados pela acessibilidade ao crédito que

estava disponível para essas culturas na expectativa da implantação de uma fábrica para

o processamento desses produtos no município. No entanto, o projeto não se

desenvolveu e os produtores viveram um momento de frustração, pois ficaram sem ter

comprador para a produção.

Em função dessa situação, muitos agricultores abandonaram o cultivo da fruta

e poucos mantiveram as plantações de goiaba. Com o tempo os produtores foram

melhorando o cultivo, inclusive com o processo de irrigação de parte da produção. O

processo de irrigação permite programar o tempo de plantio e tempo de colheita, e

assim, diminuir a pressão no tempo da safra, bem como torna possível a colheita da

fruta durante todo o ano. Hoje, existem trinta produtores trabalhando exclusivamente

com a goiaba em 120 hectares inseridos na agricultura familiar e mais 200 hectares de

um produtor independente, totalizando 320 h/a. Para alavancar o mercado se

organizaram em cooperativa, conquistaram compradores certos e proveram a estrutura

para escoamento da fruta. Hoje é uma produção que tem uma cadeia produtiva definida.

Quanto à capacidade de empregabilidade, embora a base da agricultura familiar

seja a própria família, na época da safra a goiaba gera três empregos diretos a cada

hectare. Parte da produção é comprada pela Cooperativa Mista de Tomé-Açú (CAMTA)

e a outra parte é exportada in natura para Ceasa em Belém, Castanhal, Parauapebas,

Imperatriz e outros mercados próximos, além de abastecer o mercado interno. Já há no

município uma iniciativa de uma pequena agroindústria para o processamento da fruta,

produzindo polpa e doce gerida pela agricultura familiar.

Além da goiaba outras culturas que possuem relevância, segundo dados do

IBGE, em termos de área colhida no município são: a Pimenta-do-Reino (250 hectares),

o Urucum (180 hectares) e o caju (100 hectares).

2 POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO

E ORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ANTRÓPICAS

Quando abordamos uma temática relacionada com políticas públicas, devemos

dispor esforços para identificar as ações estratégicas elaboradas e/ou assumidas pelo

Estado para regular a vida social. Em sociedades que se organizam em torno de

mercados, como é o caso da sociedade brasileira, as políticas públicas, muitas vezes, se

chocam com os interesses econômicos (IPEA, 2010), conciliar o bem comum com o

desenvolvimento econômico é um dos desafios mais imponentes no cumprimento da

função estatal, se não o maior da contemporaneidade

Considerando o papel do Estado como ordenador da vida pública, um conjunto

de responsabilidades deve ser assumido para organizar ou estimular a atuação de

diferentes atores sociais. Dentre estas responsabilidades a questão ambiental nas últimas

décadas tem se tornada imperativa. Nesse aspecto, o posicionamento e a atuação do

Estado brasileiro em fóruns ambientais, nos quais as organizações mundiais vêm

discutindo a crise ambiental, tem se orientado a partir da perspectiva da

sustentabilidade. Contudo, levamos em conta que sustentabilidade é um conceito que

sofre variações e adquire distintas conotações, conforme os interesses em jogo.

Um dos sentidos assumido nos discursos oficiais toma a sustentabilidade como

uma relação entre sistemas econômicos dinâmicos e sistemas ecológicos maiores, e que,

embora também sejam dinâmicos, modificam-se mais lentamente, de tal forma que a

vida humana pode continuar indefinidamente. É uma relação na qual os efeitos das

atividades humanas têm limitações e não desordenam outros sistemas (NORTON apud

IPEA, 2010) Com base nessa definição os documentos legais brasileiros seguem a

orientação consolidada nas reuniões de cúpula da ONU.

Ao contrário da ideia que vê o conceito de sustentabilidade como um estado de

equilíbrio e harmonia, um conceito estático, dado de antemão, é preciso vê-lo como um

processo em transformação constante, mobilizado pelas mudanças no uso dos recursos,

pela orientação dada para os investimentos, pelos rumos do desenvolvimento

tecnológico e das necessidades dos povos (IPEA, 2010). Dessa maneira a

sustentabilidade é um conceito que pressupõe a integração dinâmica entre

sustentabilidade econômica, social e ambiental. Assim sendo a racionalidade que orienta

a ideia de sustentabilidade implica um encontro de racionalidades, formas de sentir, de

pensar e de valorar as coisas, formando o que Leff (2006) denomina de racionalidade

ambiental.

A diferença entre a racionalidade ambiental e a racionalidade

capitalista se expressa na confrontação de interesses sociais

arraigados em estruturas institucionais, paradigmas de

conhecimento, formas de compreensão do mundo e processos de

legitimação, que enfrentam diferentes agentes, classes e grupos

sociais. (LEFF, p. 249-250, 2006).

Nessas bases analisaremos as ações e os discursos orientados pelos dispositivos

legais e pelos instrumentos de políticas públicas disseminados num conjunto de medidas

para disciplinar as atividades antrópicas em relação ao combate e controle do

desmatamento e buscar formas alternativas de produção fundamentadas no conceito de

sustentabilidade e nos discursos ancorados nele.

Neste capítulo discutiremos a importância que o Estado adquire enquanto

instância de formulação e implementação de políticas públicas, no caso, políticas

públicas ambientais e como estas estão se estruturando como ferramenta na regulação

das atividades econômicas em face dos múltiplos interesses.

2.1 A Legislação Ambiental Brasileira: subsídio às políticas públicas de proteção

do ambiente

A dimensão ambiental tem se constituído em um campo de disputa de poder,

caracterizada por causas complexas e antagônicas, impondo grandes desafios à

competência do organismo estatal. Assim apresentamos neste texto, os principais

dispositivos legais que o Estado Brasileiro tem recentemente produzido para assegurar o

uso responsável dos recursos naturais e as controvérsias em seu entorno, mas

especificamente os dispositivos que diz respeito ao controle e combate do

desmatamento na região Amazônica.

A construção de documentos legais parte dos preceitos conceptivos que se tem

dos fenômenos sociais e naturais e de seu caráter semântico. O processo de elaboração

dos atos regulatórios das questões ambientais traz em seu âmago as dissonâncias

colocadas pelos diferentes grupos da sociedade, debate realizado entre atores pró-

ambiente versus atores pró-economia. Assim, compreendemos que o conteúdo das leis

reflete essas disputas, bem como as convergências culturais, as noções conceituais e as

perspectivas que os atores têm em relação ao objeto legislado.

A legislação ambiental, então, por todas as implicações relacionadas com a

dificuldade da conciliação entre práticas econômicas e as formas de apropriação dos

recursos naturais, apresenta muitos pontos de disputa. Entre eles está a tendência

equivocada de equiparar crescimento econômico com desenvolvimento. Assim sendo, a

ideia de desenvolvimento econômico na perspectiva do crescimento é colocada nos

debates pró-economia como condição irrefutável para a promoção do bem em comum.

Quanto à ideia de desenvolvimento, considerada dentro dos pressupostos trabalhados

pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD, pode ser

compreendida como centrada nas pessoas e na construção de apoios para o

fortalecimento de suas oportunidades e capacidades. Essa última perspectiva, implica

questões mais abrangentes do que meramente o crescimento econômico, compreende o

aspecto social, os anseios de justiça e de igualdade, se não econômica, pelo menos

igualdade no acesso aos direitos fundamentais entre os diferentes grupos sociais.

Feita essa introdução, passaremos para a análise de alguns dispositivos que tem

servido de orientação à ação antrópica na Amazônia Oriental e no Estado do Pará,

sobretudo nos munícipios que se encontram em situação crítica no que concerne aos

índices de desmatamento.

2.1.1 Lei 12.651/2012- O novo Código Florestal

O Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) que dispõe sobre a

proteção da vegetação nativa é o mais recente dispositivo construído para dirimir as

questões ambientais. A Lei foi aprovada após um exaustivo embate entre ruralistas e

ambientalistas. A elaboração desse novo Código foi anunciada com a pretensão de

contornar os conflitos entre produção e preservação. Na concepção dos legisladores pró-

código o novo Código Florestal é assim definido:

...um instrumento de consolidação do país como grande produtor

de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos

desmatamentos ilegais. Ninguém produz bem sem ter o meio

ambiente como aliado. O setor produtivo sabe disso. Esse

impasse de tratar o produtor como adversário não traz uma

árvore de volta (EM DISCUSSÃO, p. 9, 2013)

Entretanto, esse dispositivo divide posicionamentos, por um lado, há a crença

de que ele institucionaliza o desmatamento e anistia infratores, ao invés de premiar os

atores que respeitam a legislação ambiental, por outro lado, há a perspectiva de que o

Código viabilizará a promoção de maior segurança jurídica para os proprietários. Enfim,

enquanto os ruralistas afirmam que o código privilegia o ambiente, os ambientalistas, ao

contrário, argumentam que o conteúdo do texto revela a supremacia dos interesses dos

produtores.

Segundo o novo Código os proprietários ou possuidores poderão regularizar

áreas já consolidadas dentro de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) através dos

Planos de Recuperação Ambiental (PRAs). Através dessa iniciativa e após a assinatura

de termo de compromisso há a possibilidade da suspensão de processos administrativos

e das multas impostas aos produtores autuados, as penalidades poderão ser convertidas

em serviços de preservação, na melhoria e recuperação do meio ambiente. É nesse

aspecto que o Código é denunciado pelos grupos preservacionistas como um

instrumento amenizador da culpabilidade de infratores. Desvia, de certa maneira, o

caráter criminal das infrações ambientais realizando um papel pacificador.

A área de Reserva Legal (RL) destinada à Amazônia Legal é de 80%13

.

Contudo, há ressalvas quanto a este percentual quando o Estado atende a certas

condições e situações.

13 Alínea a) Inciso I, Art. 12º

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE

estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder

público federal poderá:

I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante

recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal

de imóveis com área rural consolidada, situados em área de

floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta

por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para

conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os

corredores ecológicos (Art. 13 Código Florestal- Lei 12./2012)

Ainda sobre a área de Reserva Legal o novo código oferece várias

oportunidades aos proprietários ou possuidores que não alcançaram os 50% de área de

reserva. Para cumprir a Lei o proprietário pode adotar o regime de condomínio ou

coletiva entre propriedades rurais (Art. 16 do Código Florestal). Nesse caso, o

proprietário com déficit de reserva pode comprar ou arrendar reserva em outra

localidade desde que dentro do mesmo bioma. O arrendador ou vendedor são os

proprietários ou possuidores que mantêm RL conservada e averbada em área superior

aos percentuais legais exigidos. O Código Florestal considera esta área excedente dos

percentuais de reserva como área que possa ser titulada como Cota de Reserva

Ambiental (CRA) e, portanto, apta ao regime de servidão ambiental (Art. 13, II,§ 1º).

Para utilizar a dinâmica da compensação através da CRA14

ou excedente de

RL, a propriedade deve estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a averbação

de RL dissociada da propriedade em déficit de reserva. O processo de compensação dá-

se mediante (Art. 66 § 5º):

a) Aquisição de CRA;

b) Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental15

ou Reserva

Legal;

14 Cotas de Reserva Ambiental-CRAs são títulos representativos de cobertura vegetal que podem ser

usados para cumprir a obrigação de Reserva Legal em outra propriedade. (BVRIO, 2014). Disponível em:

http://www.bvrio.org/site/index.php/mercados/florestal/cotas-de-reserva-ambiental

15 Servidão ambiental é uma inovação inserida pela Lei nº 11.284/06 e consiste na renúncia voluntária do

proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em sua

propriedade, excetuando a áreas de RLs e APPs. (JUSBRASIL, 2014). Disponível em:

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1992761/o-que-se-entende-por-servidao-ambiental-aurea-maria-ferraz-

de-sousa

c) Doação ao poder público de área localizada no interior da Unidade de

Conservação- UC de domínio público pendente de regularização fundiária;

d) Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em

imóvel da mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com

vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição,

ressalvando que a área de compensação deve estar no mesmo bioma.

Os produtores consideram essa alternativa mais positiva do que o processo de

regeneração. Segundo eles, a regeneração não recompõe a floresta com a mesma

diversidade biótica, após a abertura e a antropização o processo de recuperação é muito

complexo e custoso. No relato de experiências de alguns proprietários que acompanham

o processo de regeneração, afirmam que na vegetação regenerada espontaneamente, sem

a ação de replantio programado, o que predomina são os cipós e as embaúbas, uma

espécie de vegetação secundária que reflete uma condição de depauperação do solo pós-

desmate em função da perda de nutrientes16

. Para recuperar a vegetação nativa, digo, o

patrimônio arbóreo da região que se aproxime da floresta virgem só é possível pelo

replantio das espécies regionais. Segundo os produtores esse é um procedimento

dispendioso que os mesmos acreditam ser possível somente se houver retorno

econômico e/ou pela obtenção de vantagens de alguma maneira. Há a crença entre os

produtores de que é possível obter rendimento da floresta em pé, mas, alegam que a

burocracia e o controle dos órgãos de fiscalização desencoraja essa perspectiva. Os

produtores acreditam que é preciso melhorar os incentivos e o aparato normativo para o

investimento nesse sentido.

A cultura de preservação está sendo construído pela força da lei, pelos receios

das penalidades. O sentimento de que é necessário usar os recursos naturais com

ponderação é ainda muito frágil, mesmo quando há o reconhecimento da necessidade de

preservar, a força do desejo de produzir se sobrepõe, “não existe ambientalismo o que

existe é negócio” (Marco Antonio Savieiro, produtor, entrevista concedida em

20/01/2014).

16 Extraída da publicação digital “Cultivar” disponível em:

http://www.grupocultivar.com.br/site/content/artigos/artigos.php?id=168

Considerando esse aspecto, além do uso da força do Estado, outras estratégias

legais devem ser reforçadas. Quanto a isso o novo Código Florestal prevê o sistema de

compensação pelas medidas de conservação ambiental com vista a alcançar o objetivo

de proteção da vegetação nativa fazendo uso dos seguintes instrumentos (alíneas de a-f,

inciso II, Art. 41):

a) Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com

taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os

praticados no mercado;

b) Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as

praticadas no mercado;

c) Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e

de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;

d) Destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo

uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de

Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na

bacia de geração da receita;

e) Linhas de financiamento para atender iniciativas voluntárias de

vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de

extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na

propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;

f) Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos,

tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d'água,

trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os

processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação

Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Dentre outras compensações e incentivos o Código prevê o apoio para a

comercialização dos produtos rurais originados de propriedades que estejam ajustadas

às normas da legislação ambiental levando em conta principalmente o

comprometimento com a preservação e recuperação da vegetação nativa.

O fundamento para o sistema de recompensa dos produtores que mantêm a

qualidade dos serviços ambientais criando estruturas de incentivos com vista à melhoria

da rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos. Dessa forma,

o pagamento pelos serviços ambientais (PSA) baseia-se no princípio do “protetor

recebedor” que tende a ser mais atraente ao produtor quando comparado ao princípio

“poluidor pagador”. Considerando por esse ângulo, receber incentivos financeiros para

preservar as riquezas naturais pode ser mais vantajoso do que assumir os custos pela

recuperação dos prejuízos.

No que se refere às orientações procedimentais das ações de controle do

desmatamento, o novo Código Florestal mantém o que havia sido estabelecido em

decretos anteriores em função da execução do PPCDAm, o qual será discutido à frente.

Ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o

disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu

causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa

voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a

regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação

da área degradada. (Art. 51 Código Florestal, 2012).

Além disso, ressalta a medida da disponibilização das informações sobre o

imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores. Essa medida

já vinha sendo executada na Região Amazônica.

Dados estes determinantes do novo Código Florestal, podemos identificar um

forte alinhamento da Lei com muitas outras políticas formuladas para a Amazônia Legal

e já em curso. Além disso, o Código reforça a condição da natureza como prestadora de

serviços criticada por grupos ambientalistas. Entretanto, o Código ainda se apresenta

como um campo confuso e frágil, a atribuição de valores aos benefícios dos recursos

naturais é uma tarefa contornada por controvérsias, justamente porque esses valores não

estão diretamente envolvidos em transações mercantis convencionais, não há um valor

monetário para o PSA.

2.2 Políticas Públicas Ambientais para Amazônia: combate e controle do

desmatamento, regularização territorial e os incentivos às atividades

produtivas sustentáveis.

Para que as políticas e investimentos tenham um direcionamento definido são

essenciais ações do Estado que levem em conta os valores e princípios consensuados

pela sociedade, por valores e princípios que levem em conta o bem coletivo. A forma

como os recursos florestais foram explorados no bioma Amazônia mostra que a suposta

racionalidade do mercado não é um critério seguro para garantir o bem comum, posto

que esta segue as consignas do próprio mercado, das altas e baixas dos preços dos

produtos florestais, pecuários e agrícolas. Por conseguinte, urge que o Estado assuma as

rédeas do processo produtivo e contenha as ânsias de crescimento a qualquer custo e

assegure modelos de produção mais compatível com os indicadores de qualidade de

vida e da equidade social.

É importante registrar que a ação do Estado como legítimo ordenador da vida

pública, no caso do Estado brasileiro, é orientada por políticas públicas diretamente

relacionadas com as questões da liberdade e igualdade e, pelo controle democrático nas

ações, como a distribuição de renda e das riquezas. Isso está diretamente relacionado ao

direito dos indivíduos à satisfação de suas necessidades básicas, como emprego,

educação, moradia, saúde, terra, meio ambiente, entre outras (PEREIRA, 2013).

Considerando essas consignas e relacionando-as com a qualidade de vida das

populações amazônicas podemos destacar que as formas predatórias suscitaram a

geração de emprego e renda aos trabalhadores, geraram riquezas para os

empreendedores, mas com baixa reversão para a melhoria da qualidade de vida, como

mostra o mapa a seguir com base em dados do IBGE de 2010 compilados em 2013.

Figura 3- Mapa demonstrativo do IDHM dos estados brasileiros publicado em

2010.

FONTE: uol.com.br /2013

Destarte analisamos as proposições das políticas públicas ambientais para

Amazônia para compreendermos os impactos provocados pela ação do Estado no

controle das atividades humanas no uso dos recursos naturais sobre a vida dos

produtores, dos trabalhadores e dos cidadãos de modo geral. O ambiente, o modo de uso

da terra não figurava na consciência dos atores locais como um valor interno, como

questão de ocupação do Estado, que tenha relação com a vida social sistêmica, que

tenha reflexos no cotidiano das pessoas. Essa ausência de consciência ecológica dos

atores sociais e as implicações sobre a realidade na região pesam sobre as dificuldades

de assimilar as novas exigências para a exploração dos insumos naturais. Pesa, portanto,

compreender que práticas costumeiras, vistas como a maneira de “ganhar a vida”, e,

dessa forma, consideradas legítimas pelos habitantes locais, são tratadas pela legislação

ambiental como criminosas:

Os crimes são socialmente aceitos, sem envolverem violência

contra a pessoa e estão ligadas, normalmente, a aspectos

econômicos. Penaliza-se, na maior parte das vezes, o fazendeiro,

o mateiro, o dono de pequena propriedade rural ou prestador

temporário de serviços. (IPEA, 2010, p. 240)

... O criminoso ambiental, via de regra, não oferece maior

periculosidade, razão pela qual não precisa ser recolhido ao

cárcere (FREITA apud IPEA, 2010, p. 240)

Essa maneira de conceber a relação do homem com o ambiente, historicamente

construída por uma cultura predatória, contribui para que os atores sociais considerem

banal o caráter ilícito da degradação ambiental de modo que as políticas de preservação

se encontram em confronto com as atividades econômicas concebidas por um viés

liberal de direito à propriedade, como um direito real (LEMOS, apud IPEA, 2010).

A questão aqui é que os madeireiros e pecuaristas que praticaram o crime

ambiental (do desmatamento das áreas protegidas por lei), não consideram que estavam

cometendo um crime, pois, para eles, o que estavam realizando era um tipo de trabalho,

conforme a confirmação no seguinte depoimento:

...apontando arma para gente...[órgão de fiscalização] meu pai

que nunca deu nem um cheque sem fundo, como ele dizia,

nunca passou nem na porta de uma delegacia... Na hora de dar o

apoio nunca apareceu ninguém, na hora de multar e humilhar as

pessoas trabalhadoras eles vêm, quando saiu aquela lista, lista do

trabalho escravo, eu achei até interessante, [disse o pai] “aqui

meu filho a lista dos cabra que trabalha no Pará”. (Entrevista

com Humberto Prata, Produtor Rural, realizada em 15/11/2013)

Essa percepção não privilegia a valorização da legislação ambiental e as ações

interventoras das atividades econômicas decorrentes dela a despeito do uso dos recursos

florestais de forma irregular.

Essa posição dos atores é explicada por meio do conhecimento do processo

histórico de colonização da Região Amazônica que apresenta um comportamento

avesso em relação às leis ambientais. Enquanto o mundo despertava para o fato da

escassez dos recursos naturais como uma condição possível, paradoxalmente, na

Amazônia Brasileira ocorre um movimento contrário, destacado pela permissividade do

uso e abuso da exploração dos recursos, sobretudo, dos recursos florestais, disseminado

por uma larga extensão territorial.

Adiantamos em afirmar que a cultura da permissividade predatória é a razão

que explica a forte atenção dispensada à Amazônia através da formulação de uma série

de dispositivos legais orientadores das políticas públicas para região com o fim de se

contrapor à devastação e frear o ritmo acelerado da produção com base na exploração

sem limites dos recursos naturais. As medidas são centradas no controle das ações

antrópicas e na proteção do que resta das áreas de floresta.

Além das leis, há um emaranhado de atos normativos e operacionais para

impor aos atores sociais uma nova perspectiva de uso dos recursos. No aspecto

ambiental a atuação do Estado, até meados da década de 1990, se caracteriza por uma

absoluta indiferença, adormecido para a ilicitude. Essa posição do Estado, orientada

pelas políticas públicas da época, foi um estimulante para a construção da cultura anti

conservacionista da região que considerou por muitos anos, banal e ordinário o caráter

ilícito da degradação ambiental, favorecendo assim, no caráter liberal da subtração da

natureza, a supremacia do direito de posse sem atentar para limitações dessa condição.

Lemos (apud Ipea, 2010, p. 211) define o comportamento dos atores no debate jurídico

como uma constante “...confrontando a necessidade de sua preservação com a liberdade

econômica, a exploração e a objetividade do direito de propriedade enquanto direito real

pessoal sobre determinado bem”.

Dado essa perspectiva, avaliamos a dimensão do desafio das políticas de

proteção ao ambiente para a Amazônia que somente a partir de 1988 iniciou a ação de

monitoramento das florestas, quando da implementação do Programa de Cálculo do

Deflorestamento da Amazônia realizado pelo Prodes, projeto do Instituto Nacional de

Pesquisas Espaciais(Inpe), importante instrumento de fornecimento de informações

sobre as taxas anuais de desmatamento na Amazônia Legal para o estabelecimento de

políticas públicas. Dessa forma, as políticas de proteção ambiental detêm-se largamente

sobre a questão do desmatamento, no que se refere ao bioma Amazônia, constitui o

principal indicador para as políticas de preservação.

Considerando o contexto social e histórico da Região Amazônica, os insumos

naturais alvo da exploração, o papel dos dispositivos regulatórios, os instrumentos de

política pública formulados pelo Estado para intervir na região têm a fundamental

importância na implantação de outras bases produtivas que sobremaneira sejam capazes

de mitigar os danos causados por anos de desatenção à extração da floresta. Adicionado

a isso, destaca-se na função restauradora da legitimidade institucional e gestora do

Estado através do comando das atividades econômicas e sociais nos alicerces do

discurso da sustentabilidade socioambiental.

2.2.1 Zoneamento Ecológico Econômico

O Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE é um instrumento da Política

Nacional de Meio Ambiente amparada na Lei nº 6.938/1981 (inciso II, Art. 9º) e na

regulamentação do Decreto Federal nº 4.297/2002, segundo esses dispositivos:

Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser

obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e

atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de

proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental

dos recursos hídricos e do solo e a conservação da

biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a

melhoria das condições de vida da população. (DECRETO

FEDERAL Nº 4.297/2002)

O dispositivo ainda estabelece os objetivos e diretrizes principais do ZEE que

devem servir de medida de orientação para os atores sociais, da esfera pública e privada,

na gerência de projetos e programas de ação que impliquem em uso dos recursos

naturais. O ZEE se pauta em duas linhas de orientação: manutenção do potencial

produtivo e manutenção dos serviços ecossistêmicos, levando em conta a importância

da natureza, as limitações e fragilidades dos ecossistemas. Sendo assim, o ZEE

estabelece também restrições e alternativas de exploração do território.

Dessa maneira, o Zoneamento Ecológico Econômico aparece no cenário das

políticas públicas como instrumento estratégico de preservação e melhoria da qualidade

ambiental como suporte a melhoria à qualidade de vida, sobretudo, das populações

tradicionais.

Os esforços para mapear o território brasileiro registram-se a partir da década

de 1970, incluindo o território da Amazônia Legal que se apresentava complexo e

desafiante. No entanto até o fim do século XX foram produzidos documentos que

expressaram diagnósticos, orientações metodológicas e referenciais para se produzir o

Zoneamento Ecológico da Amazônia. Nos primeiros anos do século XXI, através de um

esforço de parcerias institucionais se conseguiu produzir Mapas Integrados dos ZEEs

dos Estados da Amazônia Legal onde se torna evidente as diferenças territoriais

reclamando zoneamentos específicos. Mesmo levando em conta a complexidade e os

desafios da diversidade, não se descartou a necessidade da elaboração de um MacroZEE

da Amazônia Legal que apresentasse uma visão geral da realidade socioambiental,

econômica e territorial da região com condições de oferecer orientações estratégicas e

recomendações de ações públicas capazes de ampliar o viés de sustentabilidade

ambiental e econômica.

2.2.1.1 Macro Zoneamento Ecológico Econômico da Amazônia Legal

O MacroZEE da Amazônia Legal aprovado pelo Decreto Federal nº

7.378/2010 é um dos dispositivos que deve compor a agenda dos projetos e programas

de desenvolvimento regional e é indicado como subsídio de orientação estratégica que

figura a Amazônia como território de transição para um desenvolvimento vinculado à

sustentabilidade. Assim converte-se em instrumento de orientação para o poder público

e para a sociedade na formulação e espacialização das políticas públicas no que tange ao

desenvolvimento econômico e ao ordenamento territorial e ambiental.

Um dos principais argumentos que qualificam o MacroZEE da Amazônia

Legal como instrumento necessário à regulamentação ambiental do território é a busca

pelo rompimento com a forma historicamente construída do processo de colonização

que resultou em baixa qualidade de vida para as populações pela adoção de um

crescimento econômico fundado na exploração extensiva dos recursos naturais. Esse

modelo de uso do território derivou um desenvolvimento que não levou em conta a

inclusão de algumas parcelas da população, em especial aquelas que já tradicionalmente

ocupavam a região e que sofreram os efeitos da exploração predatória dos recursos

naturais e a consequente violência que acompanhou o processo colonizador.

Considerando toda a complexidade do território da Amazônia Legal, baixa

densidade e desordenamento fundiário causado principalmente pelo modelo de

colonização, soma-se a ausência do Estado como modelador das políticas de

desenvolvimento. O povoamento e a inserção de investidores de outras regiões foram

amplamente incentivados pelo Estado, no entanto, pouco orientado. Isto coloca às

políticas públicas para a Amazônia um desafio gigantesco e prioritário, superar a

trajetória histórica de décadas passadas mercantilizando os produtos da estrutura dos

ecossistemas para inserir uma concepção de natureza como fonte de conhecimento,

como criadora de condições e oportunidades de produtividade que refuta o modelo

destrutivo da floresta (BECKER apud MMA, p.25, 2014). As recomendações são

dirigidas para a importância do uso de tecnologias inovadoras, uma política de estímulo

pode possibilitar a maximização do uso do território ampliando a prosperidade

associada à valorização da floresta em pé. A valorização aludida não se reporta a

percepção da floresta como espaço que não pode ser explorado, mas como riqueza que

gera saber, pesquisas e descobertas que tem mobilizado os mercados fármacos,

cosméticos, alimentícios e outros.

...as regras do jogo para uma organização eficaz do território da

Amazônia Legal não visam, de modo algum, deixá-la intocada e

improdutiva. Pelo contrário, o que se pretende é superar a

trajetória histórica que dificulta o seu desenvolvimento,

inserindo-a no contexto do século XXI. (MMA, p.21 2014).

Outra novidade contemplada no McroZEE da Amazônia Legal é a

mercantilização não apenas dos produtos ecossistêmicos, mas também das funções

ecossistêmicas que se refere a todos os benefícios prestados pela natureza, também

denominados serviços ambientais (MMA, 2014). Nesse caso, os serviços ambientais

passam a ser mercantilizados como insumos imateriais especializados para a produção,

sem se tornar parte do que é produzido. Trata-se de atribuição de valor pelo não uso:

A observação dos valores atribuídos aos diferentes tipos de

serviços indica a tendência de se atribuir valor pelo não uso,

cujos benefícios da conservação são potencialmente importantes

globalmente, mas que podem restringir as opções de

desenvolvimento no plano local. Essa lógica não interessa ao

País (MMA, 2014 p. 26)

Nessa perspectiva citamos a percepção das florestas pela análise de carbono,

compreendendo-a como uma commodity, que é analisada, nos moldes estabelecidos até

então, como uma valoração não apenas baixa como extremamente limitada do capital

natural amazônico.

Considerando o viés conservacionista do MacroZEE da Amazônia Legal que se

contrapõe ao desenvolvimento a qualquer custo, se destaca a formação de grandes áreas

protegidas compreendendo um total de 40% do território da Amazônia Legal (MMA,

2014) que são as Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TI), essas áreas

visam a garantia de direitos e meios de vida às populações indígenas e tradicionais

aliados à garantia de conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos

naturais. Além disso, também dispensa uma maior atenção, pelo menos em termos

formais, aos grupos excluídos a partir da implementação de Reservas Extrativistas

(RESEX).

O MacroZEE como instrumento técnico, e sobretudo político, é proposto como

um conjunto de orientações necessárias às políticas de desenvolvimento das economias,

das condições de vida das populações, da ordenação do território e da proteção ao meio

ambiente. Contém assim, os fundamentos básicos para a regulação da vida das

comunidades tradicionais, bem como das cidades, das economias camponesas e dos

negócios patronais, apresentando um diagnóstico que pode servir de fundamento para os

projetos e programas de gestão pública e privada, permitindo a análise e inferência

administrativa e política em pontos cruciais no que dizem respeito, por exemplo, a

regulamentação fundiária identificada como um fator de muita importância para o

desenvolvimento da região, tanto para os pequenos produtores quanto para os que

produzem em grande escala.

O MacroZEE reforça o papel do Estado na definição de modelos de

desenvolvimento e amplia sua capacidade regulatória. Entretanto, a realidade da região

com a complexidade de seu território, de certo modo, compromete a capacidade

fiscalizadora, mostrando-se um tanto vulnerável no cumprimento de metas. Mostra-se

ainda a insuficiência da instituição estatal em seu potencial investidor, de modo que,

ainda não maximiza a capacidade produtiva sem a apelação do alargamento das

fronteiras.

Essas considerações expressam a importância de que para se alcançar objetivos

e metas das políticas de desenvolvimento e de preservação necessário se faz construir

articulações políticas e interinstitucionais sólidas que mobilizem os atores nas diferentes

esferas de poder. Nesse aspecto, as diretrizes do MacroZEE da Amazônia Legal

encontra-se alinhadas com as de outras políticas públicas formuladas e em execução na

Amazônia.

Vale reforçar que a implantação de políticas na Amazônia que exaltem

paradigmas distintos dos que se localizam na raiz da cultura das populações,

tradicionais ou migradas, exige mesmo múltiplos esforços, porque perpassa pela

desconstrução de culturas para edificação de outra, exige a presença firme do Estado,

considerando que a lei por si não opera mudanças. Além disso, trata-se de uma região

que converge muitos e contraditórios interesses, desde os que concebem a floresta como

intocável, pelo menos do ponto de vista do capital acumulativo, aos que acreditam que a

natureza está para servi-los, caso dos investidores que sustentam a crença na infinitude

dos recursos naturais.

O texto do MacroZEE da Amazônia Legal é claro no posicionamento da

conservação do patrimônio natural, porém, igualmente o categoriza como mercadoria a

favor do desenvolvimento. A perspectiva mercantil, todavia, suscita aprendizado de

novas formas de relacionamento com a natureza. Quanto à superação do modelo

histórico de exploração será avaliado a partir da eficácia e consistência da execução das

ações públicas.

Dessa forma, o MacroZEE persegue a seguinte perspectiva:

“a Amazônia hoje não é mais mero espaço para expansão da

sociedade e da economia nacionais e, sim, uma região em si,

com estrutura produtiva e dinâmica próprias, que requer não

mais uma política de ocupação, mas sim de consolidação do

desenvolvimento demandado por todos os atores regionais”

(MMA, 2014, p.62 )

Essa percepção implica em um protagonismo que as populações amazônicas,

considerando a importância que a Região ocupa no debate mundial, terá que empregar

esforços para equacionar muitas demandas, inclusive investir no fortalecimento de seus

atores e de suas territoridades.

2.2.1.2 O Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Pará

O Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do estado do Pará foi instituído

pela Lei Estadual nº 6.745/2005. Ele estabelece quatro zonas de uso e conservação para

o Pará. A primeira zona inclui as Terras Indígenas e os quilombolas e representam 28%

do Estado. A segunda zona é destinada para as UC de Uso Sustentável, as quais somam

27% do território ao considerar as unidades existentes, bem como aquelas a serem

criadas. A terceira zona é alocada para as UC de Proteção Integral (Parques, Reservas

Biológicas e Estação Ecológica) existentes e a serem criadas totalizando até 10% do

território. Por fim, o ZEE estabelece uma zona para a consolidação e desenvolvimento

de atividades produtivas ocupando 35% do território paraense. Portanto, de acordo com

esse macrozoneamento o Estado será dividido em 65% das áreas para uso sustentável e

conservação florestal e 35% para a consolidação de atividades produtivas17

(VERÍSSIMO & et all, 2006, p. 34).

O ZEE do Pará estabelece os seguintes objetivos: consolidar a fronteira

produtiva já aberta com vista a i) aumentar o índice de aproveitamento do solo e do

subsolo; ii) permitir a consolidação dos aglomerados humanos; iii) reduzir a velocidade

da expansão para novos territórios; iv) estimular a formação de cadeias produtivas

através da verticalização da produção mineral, agropecuária e florestal; v) promover o

17 Posteriormente, foram detalhadas as regiões prioritárias como a área de influência da BR-163,

zoneamento instituído pela Lei Estadual nº 7.243/2009, já referendado por Decreto presidencial e as

regiões da Calha do Norte e da Zona Leste, zoneamento instituído pela Lei Estadual 7.398/2010. Ademais

está em curso o desenvolvimento da metodologia para a elaboração do zoneamento costeiro do Estado

envolvendo dezoito municípios.

desenvolvimento do turismo, contribuindo para a geração de emprego e renda; e vi)

desenvolver e difundir tecnologias alternativas para a exploração sustentável dos

recursos naturais.

Para atingir esses objetivos foram estabelecidas as seguintes estratégias do

zoneamento: i) o ordenamento territorial e a gestão ambiental; ii) a regularização

fundiária; iii) apoio à produção, estimulando processos locais de desenvolvimento e a

garantia de acesso a serviços sociais básicos para a populações pobres.

O ZEE do Pará foi instituído em período distinto ao do MacroZEE da

Amazônia Legal. No entanto, há muita similaridade entre as duas proposições, pois

todos são instrumentos de planejamento que procuram ordenar a ocupação do espaço

amazônico, estabelecendo perspectivas diferenciadas de desenvolvimento, respeitando a

legislação ambiental e as potencialidades regionais.

Embora o estado do Pará apresente o zoneamento do seu território em estágio

adiantado em termos de proposição, considerando que o novo Código Florestal/2012

estipula um prazo de cinco anos para que os estados formalizem o zoneamento do seu

território, o estado tem executado algumas estratégias a passos muito curtos, como é

caso da regularização fundiária como medida de execução dessa questão o zoneamento

estipula o fortalecimento institucional dos órgãos regulatórios. Contudo, esse aspecto

tem se posto como um gargalo para o desenvolvimento das economias posto que a

paralisia da questão implique em baixos investimentos, desorganização de cadeias

produtivas e baixa produtividade.

A principal queixa aponta a ineficiência do Instituto de Terras do estado do

Pará (ITERPA) em superar a burocracia e finalizar os processos de regularização.

...quer resolver o problema? Dar o título de propriedade para

quem vive na terra. Dom Eliseu tem 70% do território sem

título, então? Por que quê não resolvem isso? Por que ficam

procrastinando com um Iterpa... quer resolver? Vai lá,

...resolvam esse troço dá o título de propriedade. Por que eles

não dão? Quer resolver? Entrem aqui deem o título de

propriedade, pronto. Por que não resolvem isso? Seria uma solução, primeiro dão o título. (Entrevista com Marco Antonio

Saviero, Produtor Rural, realizada em 20/01/2014).

2.2.2 Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia

Legal- PPCDAm

As políticas de combate e controle do desmatamento têm raízes nos debates

sobre as questões ambientais relacionadas às mudanças climáticas, com destaque para as

conferências mundiais, como a que resultou no Protocolo de Kyoto, que firmou acordos

com os países participantes para a redução da emissão de gases. Os países tem metas de

redução diferenciadas, posto que cada país apresenta desafios de sustentabilidade

ambiental também diferentes. A avaliação da aplicação do princípio de sustentabilidade

faz-se a partir de indicadores que são referenciais pelos quais a sociedade tem

conhecimento dos efeitos da pressão sobre a biodiversidade ao longo do tempo. Eles

possibilitam a tomada de consciência e medidas públicas no sentido de criar

mecanismos promotores de sustentabilidade (IPEA, 2010). No caso do Brasil a emissão

de gases provém, em grande parte, da forma de uso da terra, como é chamado

tecnicamente o desmatamento, com grande concentração no bioma Amazônia.

Como já descrevemos neste trabalho o desmatamento motivado por fatores

econômicos cresceu muito na Região Amazônica a partir da década de 1960,

acumulando elevadas taxas, que colocou o país no alvo de pressões internacionais e da

sociedade civil organizada (IPEA; CEPAL; GIZ, 2011) e somente na primeira década

deste século é que o Estado vem tomando medidas para desacelerar a pressão do homem

sobre a floresta.

Gráfico 2- Desmatamento acumulado na Amazônia Legal Brasileira, entre

1992 e 2007 (km²) chegando a 15%, com base nos dados do INPE (2008).

3

FONTE: LUI; MOLINA (2009) adaptado do INPE (2008)

Em resposta às pressões e às críticas geradas pelo crescente desmatamento e

pela insuficiência na governança ambiental em anos passados, o Governo Federal, em

2003, reorganiza suas estratégias de combate à devastação na Amazônia e,

consequentemente, reduzir as emissões de carbono na forma de CO² (dióxido de

carbono), lança em 2004 o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento

na Amazônia Legal, o PPCDAm, que se constitui na principal política de intervenção

para inibir o desmatamento do bioma Amazônia e dessa maneira criar uma cultura de

preservação da floresta. No Brasil, a forte atenção ao fator do desmatamento aplica-se

por ser essa ação o principal indicador de emissões de gases para a atmosfera. A

derrubada e a queima de florestas nativas no período de 1990 a 2005 contabilizaram

aproximadamente 420 mil km² de floresta, que foram convertidas para diversos usos.

Isso corresponde a uma taxa anual de desmatamento de 27,3 mil km² por ano (IPEA,

2010).

Com base na necessidade de uma intervenção rápida e eficaz para inibir a

pressão do homem sobre a floresta, o Plano foi formado por um Grupo Permanente de

Trabalho Interministerial (composto via Decreto de 03/07/2003). Esse plano reúne uma

combinação de ações compartilhadas por vários ministérios, cuja coordenação está

alocada na Casa Civil, condição que denota prioridade política ao plano. Essa política

inaugura de certa forma um modelo de gestão diferenciada de outras políticas públicas

que geralmente restringem-se a um ministério específico (IPEA; CEPAL; GIZ, 2011).

O Plano foi estruturado em três eixos temáticos: i) Ordenamento fundiário e

territorial; ii) Monitoramento e controle ambiental; e iii) Fomento às atividades

produtivas sustentáveis. Na primeira fase do Plano (2003-2007), dentre os três eixos, o

monitoramento e controle ambiental foi avaliado com o mais bem sucedido, o fomento

às atividades produtivas não houve avanços e o ordenamento fundiário territorial houve

avanço moderado em função da criação de Unidades de Conservação e homologação de

terras indígenas (IPEA; CEPAL; GIZ, 2011).

Após a avaliação da segunda fase do Plano (2009-2011)18

, ainda são

identificados grandes desafios na implementação do plano nos eixos de regularização

fundiária e a da estruturação de cadeias produtivas sustentáveis. O objetivo é substituir

as práticas predatórias ainda muito fortes na região, promovendo estrutura de incentivos

que premie escolhas sustentáveis e coíba o desmatamento ilegal (IPEA; CEPAL; GIZ,

2011).

O PPCDAm tem como uma de suas estratégias o incentivo a estados e

municípios para assumirem suas responsabilidades pelo controle do desmatamento,

estimulando e apoiando, inclusive financeiramente, a elaboração dos Planos Estaduais

de Prevenção e Controle do Desmatamento.

No âmbito das ações de combate e controle como medida implementadora,

novas medidas foram tomadas em 2007, o Decreto nº 6.321/07 introduziu instrumentos

econômicos inibidores, alterando de maneira decisiva a forma de combater o

desmatamento na Amazônia e que efetivamente reduziu a retomada de corte raso,19

principalmente nos municípios com altas taxas de desmatamento. O destaque foi maior,

18 A avaliação do Plano compreende o período de execução do PPCDAM de 2007 a 2011. (IPEA;

CEPAL; GIZ, 2011).

19 Corte raso é a remoção total da cobertura florestal eliminando toda e qualquer vegetação existente sobre

uma área. Normalmente um corte raso é feito para plantar outra cultura, seja agrícola ou florestal ao que

se chama de conversão de uma área que tinha floresta para plantar nela soja, milho, reflorestamento,

etc.(AMBIENTE DURAN, 2013)

como já dito, para as ações de comando e controle. Esse dispositivo se propôs a

viabilizar a “responsabilidade compartilhada” dos atores governamentais e privados

pelos desmatamentos no Bioma Amazônia.

Outra estratégia demandada do Decreto 6.321/07 foi a identificação e

publicização desses municípios com maiores problemas de desmatamento, seguida da

priorização de ações nestas localidades no sentido de promover uma agenda positiva;

Essas ações visam a integração entre regularização fundiária e ambiental, com a

determinação da obrigatoriedade do recadastramento das propriedades rurais localizadas

nos municípios críticos e restrição de crédito. São elas: a lista de municípios prioritários

para as ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal ou a lista

“suja" do desmatamento; o Cadastro Ambiental Rural; as novas regras para o crédito

rural; o embargo do uso econômico de áreas degradadas; e a responsabilização da

cadeia de produção que adquire produtos oriundos de desmatamento ilegal embargado.

Vejamos mais sobre a importância e efeitos dessas estratégias:

a) A lista de municípios prioritários para as ações de prevenção,

monitoramento e controle do desmatamento ilegal ou a lista “suja" do

desmatamento.

A elaboração da lista dos municípios desmatadores foi considerada uma

avaliação estratégica muito positiva como iniciativa dentro do PPCDAm, posto que

assegurou uma melhor utilização dos recursos e estimulou a interação política entre os

municípios, ou seja, o desmatamento passou a ser discutido e assumido por gestores e

comunidade local. Como foco de prioridade, a inclusão na lista também demandava

maior atenção não apenas às ações de comando e controle como também aos demais

eixos do plano: ordenamento fundiário e incentivo a atividades econômicas

ambientalmente sustentáveis (MMA/2013).

O MMA é responsável pela edição anual da Portaria com as listas de

municípios a serem prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento no

Bioma Amazônia.

Figura 4- Mapa dos municípios Prioritários e Monitorados do Bioma Amazônia-2013

FONTE: MMA/2013

Os critérios para que os municípios componham a lista são:

I. Área total de floresta desmatada no município;

II. Área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e

III. Aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos

cinco anos.

O propósito da inclusão na lista, segundo o MMA, é concentrar esforço no

município, o governo federal deve acompanhá-lo na implementação de ações que visem

diminuir as taxas do desmatamento, buscando também a transição para uma economia

de base sustentável. Ao alcançar as metas propostas pelo governo federal o município é

excluído da lista e é classificado como um município com desmatamento sob controle e

monitorado (MMA, 2013).

A publicização da lista suja do desmatamento com o nome do município

representa um constrangimento econômico, afetando a localidade com a paralização das

atividades produtivas inerentes ao uso do solo por meio da restrição do crédito e da

interdição da propriedade pelos embargos. Além disso, representa também um

constrangimento moral posto que a ação imprimiu aos municípios arrolados uma

imagem marginalizada, o lugar passa a ser veiculado em rede nacional pela

criminalidade ambiental afugentando os investidores e enfraquecendo as relações

comerciais.

Com a saída da lista o município recupera o crédito e o prestígio. Porém,

segundo a avaliação do PPCDAm, ainda são baixos os incentivos para os municípios

que se mobilizaram para sair da lista e controlaram o desmatamento: “ainda não há uma

política formatada de benefícios e incentivos para os municípios que reduziram o

desmatamento, realizaram o CAR e conseguiram sair da lista” (IPEA, CEPAL, GIZ,

2011, p. 56). Recomenda:

É necessário elaborar um conjunto de políticas e incentivos

específicos para que os municípios consigam sair da lista dos

municípios críticos do desmatamento, especificamente aqueles

onde se verifica maior risco de vazamento do desmatamento

para municípios vizinhos. (IPEA, CEPAL, GIZ, 2011, p. 57)

A avaliação ainda recomenda que seja criada “lista positiva” com o nome dos

municípios que honraram com suas obrigações ambientais e saíram da ilegalidade.

b) O Cadastro Ambiental Rural

O CAR é um registro eletrônico obrigatório a todo imóvel rural situado em

áreas cadastráveis, ou seja, fora de TI, UC de domínio público e áreas urbanas. Ele é

realizado diretamente no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente por

intermédio de um profissional habilitado para fazê-lo. É um instrumento fundamental

para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Consiste no levantamento de informações georregerenciadas do imóvel, com

delimitação das APPs, RL, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada,

áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital

a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Essa iniciativa é uma importante ferramenta para auxiliar no planejamento do

imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas. O CAR fomenta a formação de

corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a

melhoria da qualidade ambiental; esse instrumento é usado pelos governos federal e

estadual (MMA, 2013).

O CAR, a princípio executado no âmbito do PPCDAm, foi incorporado em

2012 à Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), que criou o CAR em âmbito

nacional e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.830/201220

. Portanto, o CAR fortalece a

gestão ambiental e assegura segurança jurídica para os proprietários, entre outras

vantagens.

O recadastramento é feito mediante a apresentação pelo proprietário ou

ocupante de informações georreferenciada do imóvel e de dados sobre uso do imóvel de

forma a permitir um monitoramento mais preciso acerca da dinâmica de ocupação do

uso do solo e ainda é fonte de dados para o INCRA. Os imóveis rurais que não

apresentarem os dados necessários ao recadastramento no prazo definido terão os

CCIRs tornados sem efeito. Isso significa, entre outras sanções, cessação do acesso ao

crédito público e ainda, poderão sofrer com restrições nas transações (venda,

arredamento, desmembramento) relacionadas ao imóvel.

Segundo a avaliação do PPCDAm, o CAR é fundamental para promover as

sinergias entre regularização ambiental e a regularização fundiária. Contudo, os

números de CAR ainda é baixo na região do Bioma Amazônia. Contudo, no Estado do

Pará houve um avanço significativo no número de imóveis cadastrados (68.927). A

explicação para o baixo número de inscritos é a insegurança jurídica dos proprietários

em relação às novas exigências legais, o que se acredita que será superado com a

estabilidade das leis e das políticas (MMA; Grupo Permanente de Trabalho

Interministerial, 2013).

.

c) Novas regras para o crédito rural

O Decreto 6.321/07 abriu ainda a possibilidade de um controle mais criterioso

sobre a destinação do crédito rural. Com base neste dispositivo, o Conselho Monetário

Nacional (CMN) aprovou, em 2008, a Resolução 3545/08 do Banco Central que

20 A criação do SICAR integra o CAR a todas as Unidades da Federação.

estabelece um conjunto de condições ambientais para o acesso ao crédito pelos

produtores rurais em imóveis situados nos municípios do Bioma Amazônia. As

condições exigidas são as seguintes: i) CCIR válido; ii) regularidade em relação à

Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, ou ter dado entrada em procedimento

formal para regularização junto ao órgão ambiental estadual; iii) imóvel do tomador não

pode constar na lista do Ibama de imóveis embargados; e iv) seguir as condicionantes

do Zoneamento Ecológico-Econômico, se houver (IPAM, 2013).

Essa medida foi valiosa para a implementação das ações de controle do

desmatamento ilegal controlando a concessão do crédito. O financiamento da produção

sem observância da legalidade da propriedade financiava indiretamente o

desmatamento. Com a restrição os produtores buscaram atender aos preceitos legais, em

curto prazo essa ação produziu um efeito positivo para a redução das taxas de abertura

de novas áreas.

Quando o município sai da lista crítica do desmatamento o MMA o

desembarga e a concessão do crédito volta a ser liberada. No entanto, os produtores

queixam-se do excesso de burocracia e da morosidade para a aprovação do crédito. Essa

perspectiva também foi considerada na avaliação do PPCDAm onde reconhece que as

ações de fomento às atividades produtivas sustentáveis são colocadas como uma

questão a ser implementada na revisão do Plano.

d) Embargo do uso econômico de áreas degradadas

Essa estratégia é outro aspecto que produziu efeitos positivos, também

derivada do Decreto 6.321/07, onde foi delegado ao agente fiscalizador o embargo de

áreas desmatadas ilegalmente. Além da interdição da propriedade, as áreas degradadas

passam a ser obrigatoriamente georeferenciadas a fim de tornar mais efetivo o

monitoramento por satélites, sobrevoos e fiscalização de campo. O Decreto prevê,

ainda, a vedação da comercialização do produto obtido na área embargada, a proibição

de sua utilização econômica e pesadas sanções ao proprietário que desrespeite a medida

punitiva. Entre estas penalizações, destacam-se a proibição de obtenção de crédito

agropecuário em instituição oficial e o cancelamento de seus registros em órgãos

ambientais, fiscais (Receita Federal) e sanitários. Complementar a esse dispositivo,

operando de maneira similar à lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho, o

Ministério do Meio Ambiente editou em página eletrônica do órgão a lista e os mapas

por município dos imóveis e áreas rurais embargadas mantendo-os atualizados. Esse

procedimento permite que o mercado consumidor distinga o produtor comprometido

com a conservação da floresta Amazônica daquele que possui áreas embargadas por

desmatamento ilegal.

Essa estratégia de embargo das propriedades e dos produtos destas áreas se

apresentou mais eficaz do que a aplicação de multas como sanção pela infração. Os

embargos descapitaliza os infratores forçando os mesmos a ajustar-se à legislação e

inibir a reincidência, o que ocorria quando da aplicação de multas meramente, pois leva

o desmatador-investidor a uma maior percepção de risco:

É necessário registrar que, em muitos casos, as multas emitidas

têm valores tão elevados, que ultrapassam o valor das

propriedades multadas, e isso é mais evidente no caso de

pequenas propriedades. Nesses casos, em que não há

possibilidade do pagamento de multas, cria-se uma situação

jurídica de difícil solução, sem que isto seja uma peça chave

para mudar o comportamento dos desmatadores (IPEA, CEPAL,

GIZ, 2011, p. 75)

A aplicação de multas como sanção às infrações ambientais tem origem e

fundamento no princípio poluidor pagador, um instrumento recomendado pelo conselho

das OCDE, de 1972, estabelecendo que o custo das medidas definidas pelas autoridades

públicas para a proteção do meio ambiente deveria estar refletido no custo dos produtos

e serviços cuja produção ou consumo causasse poluição (IPEA, 2010). Mas avaliando

esse procedimento isoladamente e usando critérios razoáveis, os resultados mostram que

ele tem sido pouco positivo, uma vez que a relação entre o montante de aplicações e

muito superior ao montante de multas pagas.

Embora considerando que as penalidades contribuem para certo grau de

conscientização acredita-se que as políticas de incentivos podem produzir resultados

com menos custos para o Estado e mais eficaz à longo prazo.

...o incentivo é capaz de modificar determinada situação,

podendo levar dinamicidade ao que era estático. Dessa forma, é

capaz de corrigir determinada situação de erro, desde que o

estímulo seja no sentido de correção. Com isso, se antes não

havia motivos – ou estímulos – para o sentido correto, agora

há...(p. 226) evitam que a máquina estatal exerça

demasiadamente seu poder de polícia para o cumprimento das

normas jurídicas. A punitiva exige fiscalização e penalidade, o

incentivo gera, entre outros fatores positivos, a redução dos

gastos do Estado, além da diminuição da sua força coercitiva

perante a iniciativa privada (IPEA, 2010, p 236-238).

e) Responsabilização da cadeia de produção que adquire produtos

oriundos de desmatamento ilegal embargado.

O Decreto prevê ainda que as sanções pelo descumprimento do embargo de uso

de área ilegalmente desmatada sejam aplicáveis não apenas ao produtor, mas também a

quem for adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produtos ou subprodutos de

origem animal ou vegetal produzidos sobre área objeto de embargo lavrado. Com essa

medida pretende-se impedir a circulação da produção da área embargada na cadeia

produtiva. Essa extensão da sanção administrativa exigirá dos compradores ou

intermediários (frigoríficos, serrarias e traders de grãos, por exemplo) o monitoramento

e o controle de desmatamento junto aos seus fornecedores, sob pena de

responsabilização compartilhada das empresas.

A responsabilização da cadeia de produção é uma medida que tem elevado o

nível de comprometimento dos atores, tanto os empresários como os consumidores. É

evidente que as rédeas das atividades ilegais vão pouco a pouco se encurtando. A

cultura do "jeitinho”, do “molhar a mão”, embora não superada, com a estabilidade das

políticas, principalmente com a efetiva articulação institucional como a que caracteriza

o PPCDAm, vão sendo enfraquecidas aos poucos. Trata-se de uma cultura sedimentada,

isso demanda algum tempo para sua correção.

Não restam dúvidas sobre quão essas medidas produziram de efeitos sobre o

comportamento dos atores sociais. Mesmo quando consideradas drásticas por parte de

alguns produtores, eles reconhecem que elas os despertaram para a necessidade de se

buscar os caminhos da legalidade. Porém, essa demanda para o cumprimento da lei

esbarra em procedimentos complexos que os produtores têm de enfrentar para

colocarem suas propriedades e sua produção em conformidade com a lei.

No âmbito do PPCDAm, seguramente o Decreto 6.321/07 representou uma

ampla medida de ajuste à legislação de comando e controle do desmatamento nos

últimos anos para o bioma Amazônia. Assim, esse dispositivo foi elaborado a partir da

identificação das lacunas no aspecto da fiscalização ambiental na Amazônia quando da

primeira avaliação do PPCDAm, cujas evidências mostram que esse dispositivo induziu

à articulações cooperativas entre os órgãos e isso foi um aspecto forte da efetividade da

intervenção do Estado. O dispositivo normatizou o trabalho integrado entre os órgãos do

Estado, configurando uma estrutura de ação inusitada no modo de gerir os processos

públicos, consistenciando as políticas ambientais, também fundiária e creditícia ao

vincular os diversos órgãos envolvidos.

O PPCDAm em seus primeiros anos de execução não inspirava credibilidade

em função da histórica fragilidade na implementação das políticas públicas para a

Região Amazônia. Contudo, segundo o documento de avaliação do PPCDAm (IPEA,

CEPAL e GIZ, 2011), desde sua vigência, de 2004 a 2010, a taxa anual média de

desmatamento na Amazônia foi de 15,6 km². A taxa anual passou de 27,4 mil km², em

2004 para 6,5 mil km² em 2010- nível mais baixo desde o início das medições anuais

em 1988. Essa expressiva queda, explicada pelas ações do PPCDAm, é um indicativo de

avaliação do Plano como um instrumento eficaz21

das políticas públicas ambientais para

a Amazônia.

O Plano viabilizou a presença do Estado em muitas áreas da Amazônia,

sobretudo nos municípios do Arco do Desmatamento. Essa presença constante do

Estado tem favorecido a construção de uma agenda positiva em muitos municípios,

como o caso de Paragominas e, posteriormente Dom Eliseu, nosso foco nesse estudo.

No entanto, mesmo tendo sido avaliado positivamente quanto à redução do

desmatamento, a avalição última do PPCDAm suscita desconfiança quanto a uma

transformação das práticas predatórias para um modelo sustentável de desenvolvimento,

21 ...podemos dizer, pragmaticamente, que uma lei é eficaz pela sua observância, significa que agiu

conforme a norma, sem que haja vínculo sancionatório, ou pela sua imposição (eficácia heterônoma), ou

pela observância (eficácia autônoma). Destarte, só cabe falar em ineficiência quando, preenchidos os

requisitos técnicos, tanto a observância quanto a imposição fracassarem. (Neves apud IPEA, 2010).

que expresse durabilidade das ações de preservação (IPEA, CEPAL & GIZ, 2011, p. 48)

“ ainda não está claro se a redução do desmatamento observada nos últimos anos é

perene ou conjuntural, uma vez que não houve transição efetiva no modelo econômico

histórico para um de bases sustentáveis”.

Outra questão importante de se notar é que os incentivos para a recuperação

das áreas abertas sem uso necessitam ser revistos, pois a agregação de valor para

iniciativas desta natureza ainda é muito baixo. Segundo o TCU apud IPEA, CEPAL E

GIZ (2011, p. 85), “as terras degradadas possuem valor de mercado maior do que as

áreas com floresta em pé, ou seja, do ponto de vista privado, no que tange a valorização

do ativo “terra”, ainda não vale a pena reflorestar um área aberta sem uso”

Do ponto de vista dos resultados alcançados até 2010, as ações do PPCDAm

têm influenciado as consecutivas quedas do desmatamento, devendo-se às ações de

comando e controle. O sucesso nesse eixo conta com o Monitoramento da Floresta

Amazônica por Satélite (Prodes), existente desde 1988, com a criação da Detecção do

Desmatamento em Tempo Real (Deter), funcionando a partir de 2004 e do Mapeamento

da Degradação Florestal na Amazônia Brasileira (Degrad) – operando desde 2009. Os

três sistemas foram concebidos e são operados pelo Inpe (IPEA, CEPAL, GIZ, 2011).

Entretanto, as ações programadas para promover a transição para uma economia

sustentável de desenvolvimento na Amazônia que pode trazer redução a longo prazo

através de ações autônomas ainda é muito baixa. O desafio nesta nova fase do PPCDAm

é na implementação das ações de regularização fundiária e das ações de estruturação de

cadeias produtivas sustentáveis substituindo o desmatamento ilegal (IPEA, CEPAL,

GIZ, 2011).

As ações de repressão têm um peso relevante para combater a derrubada da

floresta em função dos resultados mais imediatos. Porém, elas precisam subsidiar as

ações de regularização fundiária e de incentivos às práticas econômicas sustentáveis.

O PPCDAm, no que tange à redução de dióxido de carbono em função da

devastação da flora, contribui diretamente para os objetivos de REDD+22

e também

mantém forte relação com outras estratégias nacional desse mecanismo.

Desde que foi lançado em 2004, embora não tenha avançado nos eixos

estruturais de Ordenamento Fundiário e Territorial e de Fomento as Atividades

Produtivas Sustentável, no Monitoramento e Controle Ambiental foi muito positivo,

como foi aferida por dados do desmatamento medidos pelo PRODES/INPE:

Gráfico 3 - Desmatamento na Amazônia Legal e a evolução do Produto Interno Bruto

brasileiro no período de 1990 a 2011.

FONTE: PRODES/INPE (MMA; Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, 2013)

As ações do PPCDAm tiveram maior focalização nos municípios críticos do

desmatamento, onde as operações foram mais intensas apresentando uma maior pressão

sobre as atividades predatórias por meio do monitoramento e combate ao desmatamento

ilegal, inibindo o comércio de produtos irregulares oriundos dos setores madeireiro e

22 REDD foi um conceito adotado pela Convenção do Clima da ONU. O REDD+ originou-se a partir do

conjunto de políticas de incentivos incorporados por projetos de conservação, manejo sustentável das

florestas e aumento de seus estoques em países em desenvolvimento (IPAM, 2013). Os objetivos de

REDD+ é retardar, deter e reverter a perda de cobertura florestal e de estoques de carbono. Os dois

associados são considerados medidas importantes para a mitigação e adaptação ao objetivo de redução e

às mudanças climáticas (IPEA, CEPAL, GIZ, 2011).

agropecuário. As ações do Plano têm demonstrado esforços para reverter a lógica

produtiva ancorada no modelo extensivo de uso do solo. Com esse objetivo o PPCDAm

coordenou articulações operacionais avultosas para os três eixos estratégicos como a

operação arco de fogo do eixo Monitoramento e Controle. Essa operação, considerada

uma das maiores do Plano, acionou ações de segurança pública promovidas pelas

Polícias Federal, Civil e Militar, essa integração entre os órgãos estatais provocou

efeitos impactantes sobre as atividades produtivas locais.

A Operação Arco Verde, vinculada ao eixo do Fomento às Atividades

Produtivas Sustentáveis, visou amenizar os impactos das ações de combate e controle

propondo desenvolver junto às populações locais dos municípios críticos novos

modelos de exploração econômica. Essa operação também envolveu diversos órgãos do

Estado e das três instâncias governamentais. Ainda como parte da operação se acionou o

Programa Terral Legal, também como medida inerente ao eixo Fomento às Atividades

Produtivas Sustentáveis, com a finalidade de atender as demandas por maior presença

do Governo Federal nos municípios prioritários e fortalecer a mediação da transição do

modelo predatório para um modelo baseado na manutenção da floresta em pé. Desse

modo, as perspectivas de geração de emprego e renda sustentáveis são elevadas, bem

como a qualidade de vida da população.

Observando a organização destas operações, o MMA classifica-as em:

emergenciais e estruturantes. As emergenciais buscam atender as necessidades

imediatas de emprego e renda para as famílias afetadas; as operações estruturantes,

consideradas de médio prazo, destinam-se a fortalecer iniciativas socioeconômicas

através de assistência técnica, disponibilização de tecnologias e outros apoios (MMA,

2013).

Ao considerar a necessidade de implementação das ações do Plano, mesmo as

de monitoramento e controle nessa nova fase de declínio do desmatamento, constata-se

a importância deste receber outros encaminhamentos. Com esse propósito o PPCDAm

inicia sua terceira fase (2012-2015) com um desafio ainda maior: prover ações

condizentes com a nova situação do desmatamento possibilitando elevar a escala e a

eficácia das atividades produtivas sustentáveis e da regularização fundiária.

O PPCDAm produziu efeitos nas localidades, sobretudo nos municípios

críticos. A partir desses efeitos os atores locais responderam a essa política, no caso

estudado, a reação culminou na elaboração de um projeto local para se ajustar a

legislação ambiental e retomar a vitalidade das atividades produtivas que estudaremos

no capítulo à frente.

2.2.3 O Plano de Prevenção Controle e Alternativas ao Desmatamento do Pará

Instituído pelo Decreto Estadual nº 1.697/2009 o Plano de Prevenção Controle

e Alternativas ao Desmatamento do estado do Pará- PPCAD/PA estabelece um conjunto

de 39 ações do governo do estado do Pará para fazer frente à perda de florestas do

bioma Amazônica sob o domínio do Estado do Pará. O Plano segue o mesmo molde do

Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o PPCDAm. Da

mesma maneira que este o PPCAD-PA busca, além de controlar o desmatamento, a

consolidação de alternativas econômicas sustentáveis como a forma mais segura de

perenizar a queda das taxas de desmatamento e alavancar um novo paradigma

produtivo.

Sendo assim o PPCAD-PA, igualmente, está estruturado em três eixos básicos:

ordenamento territorial, fundiário e ambiental; fomento às atividades sustentáveis; e

monitoramento e controle do desmatamento.

O Plano estabelece como estratégia de ação e governança as parcerias

interinstitucional, governamental e não-governamental. As ações seguem as diretrizes

do zoneamento econômico ecológico e prevê a aglutinação das sinergias de outras

políticas para planificar ações idênticas. Constitui-se assim em mais um instrumento de

política de combate e controle do desflorestamento. O Plano foi elaborado com a

vigência de 2009 a 2012 e ainda não foi disponibilizada a publicação da avaliação

oficial de sua execução nesse período, bem como não foi publicada uma segunda etapa

do mesmo.

Ainda assim, usando pontos de comparação com o PPCDAm o eixo

monitoramento e controle apresenta maior nível de êxito considerando que o

monitoramento é feito pela parceria com o Imazon usando imagens de satélites, além do

monitoramento feito pelos órgãos de fiscalização. Quanto ao ordenamento territorial,

fundiário e ambiental, houve avanço na definição de UC e no número de

estabelecimentos com registro no CAR. No entanto, a regularização fundiária tem se

processado muito lentamente, mesmo nos municípios críticos do desmatamento e

mesmo considerando a presença do Programa Terra Legal em operação. O eixo de

fomento às atividades sustentáveis também carece de implementação, os investimentos

públicos ainda não são estimuladores segundo os produtores. Há morosidade, burocracia

e falta de objetividade, essa queixa é manifestada tanto pelos produtores maiores quanto

pelos pequenos.

Mesmo considerando muitas lacunas a serem sanadas, os Planos de combate e

controle têm tido relevante papel na queda das taxas do desmatamento. Isso foi

fundamental na amenização da crise. A avaliação do estágio atual recomenda que haja

investimentos em ações de longo prazo e autossustentáveis. Ou seja, as ações de

monitoramento e controle não devem ser enfraquecidas, mas, no caso da questão

ambiental, como uma questão estabelecida no cenário social, não pode ficar ancorada

majoritariamente na repressão. É preciso se pensar com a mesma dedicação na

construção da cultura de preservação, não como um cumprimento de ordem, mas como

uma necessidade para vida coletiva, que seja incorporada à consciência comum e assim

tornar menos necessário o uso da força estatal.

No que tange às questões de meio ambiente, se desenvolveu uma percepção de

fragilidade a respeito das políticas e leis ambientais (IPEA, 2010), no entanto, embora

circundada de controvérsias e polêmicas, há muitas garantias protetivas ao meio

ambiente na legislação ambiental brasileira. Nas últimas décadas, a Amazônia foi

amplamente contemplada pelas políticas de proteção aos recursos naturais, dado que

não dá para convencionar os dispositivos legais para a região, exatamente como frágeis.

Em outras palavras, podemos dizer que não estamos tão mal servidos de leis, o

problema, ousamos dizer, se centrava na posição da máquina estatal, ineficiente no

controle do uso das reservas naturais. Ousamos dizer ainda, que essa ineficiência, não é

necessariamente incapacidade, mas diz respeito aos interesses da própria condição do

Estado, a quem não interessava impor limites às atividades econômicas de exploração

dos recursos naturais.

Referindo-se à exploração da floresta nas práticas de extrativismo vegetal na

Amazônia até bem pouco tempo não contava com políticas ambientais que encorajava

formas sustentáveis de apropriação (IPEA, 2010). O precário conhecimento dos atores,

tanto da legislação quanto do funcionamento dos sistemas socioambientais, contribuiu

para a cultura da degradação. Essa cultura predatória fez com que o desmatamento fosse

avaliado como a principal ameaça à manutenção da biodiversidade amazônica e como

maior indicador no território brasileiro para as mudanças climáticas mundiais.

Dessa maneira, a análise das principais políticas públicas ambientais

formuladas para a Região Amazônica representa a ratificação da legitimidade da

instituição Estatal como ordenadora da vida social e dos negócios do país. Assim, os

instrumentos regulatórios para o uso dos recursos naturais são estratégias de

estruturação da funcionalidade do Estado em face das demandas globais e do prestígio

político a nível nacional e internacional. O discurso legal sustenta o princípio da

promoção da justiça e atuação em defesa do bem comum, levando em conta as práticas

convencionadas. Dentro desta perspectiva, o Estado, no exercício de sua função,

assegura sua legitimidade e fortalece o senso de responsabilidade institucional.

3. UMA TERRA PARA SER PRESERVADA: A emergência do Programa

Estadual Municípios Verdes e a adesão pelo município de Dom Eliseu

O lançamento do PPCDAm, em 2004, elevou a pressão sobre os municípios

críticos do desmatamento e afetou sobremaneira o estado do Pará, embargando

municípios que mantinham importante participação na economia paraense. Levando em

conta os compromissos assumidos pelo país nos eventos internacionais em reduzir a

taxa do desmatamento, as ações de comando e controle ganharam destaques importantes

na agenda do governo federal por meio da execução de fortes operações de fiscalização

contínuas, impactando a economia e a vida em geral nas localidades identificadas como

as mais degradadoras da floresta “nos municípios que constam da lista anexa incidirão

ações prioritárias relativas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à

racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o

desmatamento ilegal” (PORTARIA MMA, Nº 28 de 24/01/2008).

Para compreender o papel do Estado em relação às políticas públicas de

controle do desmatamento para Amazônia, importa refletir seu papel elementar de

ordenador da vida pública, buscando suprir as lacunas estruturais. Desse ângulo é

possível entender a lógica estatal quando implantou as políticas desenvolvimentistas

para a Amazônia, considerando o que essa região agregava ao Estado Brasileiro em

termos de oportunidades econômicas, mas, também o desafio sobre a incapacidade para

gerir seu território.

O advento do século XXI muda a lógica desenvolvimentista. O cenário

desvelado é outro, pois o desenvolvimento passa a ser necessariamente relacionado com

o conceito de sustentabilidade ecológica. É nesse sentido que o Estado exerce sua

função de responder aos problemas estruturais com políticas públicas que atendam aos

interesses dos diversos atores (OFFE, 1984). No caso, espera-se a criação de uma

política que busque assegurar a existência de uma sociedade em que o desenvolvimento

sustentável precisa ser assumido como um modelo que configure a relação entre

sociedade, economia e ambiente.

Como vimos no capítulo anterior, o Plano de Prevenção e Controle do

Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) representa a principal iniciativa do

Estado brasileiro para controlar o desmatamento na Amazônia e tentar estabelecer os

rumos de uma política de desenvolvimento sustentável para a região. No presente

capítulo, abordamos como uma das iniciativas geradas no âmbito do PPCDAm, o

controle do desmatamento em municípios em situação crítica, ocorreu na Microrregião

de Paragominas, especificando o caso de Paragominas e de Dom Eliseu.

3.1. A inclusão do município de Dom Eliseu na “lista suja” do desmatamento

A edição pelo Ministério do Meio Ambiente da chamada “lista suja” do

desmatamento, trouxe, em sua primeira publicação, em 2008, doze municípios

paraenses em situação crítica de desmatamento, dentre os quais Paragominas,

Ulianópolis, Rondon do Pará e Dom Eliseu, todos pertencentes à Microrregião de

Paragominas. A edição dessa lista representou uma medida substancial do Estado para

repreender práticas depredadoras da natureza e, para, a partir desta, procurar reverter a

lógica do desmatamento com a proposição de outras medidas mitigadoras de

regeneração do ambiente, que na contemporaneidade acha-se revestido de alto valor nos

discursos oficiais.

Na primeira edição da Lista Suja foram arrolados quarenta e três

municípios, em todo o país, dentre estes, doze eram municípios paraense. No ano

seguinte mais quatro municípios do estado do Pará foram adicionados à lista suja do

desmatamento, totalizando dezesseis municípios em situação crítica de desmatamento.

Figura 5- Mapa com os municípios paraenses presentes na lista “suja” do

desmatamento, conforme Portarias MMA n⁰ 28/2008 e n⁰ 102/2009.

FONTE: IPAM/2009

Estar incluso na “lista suja” representa um constrangimento econômico,

político e social para os municípios, uma vez que os agricultores e pecuaristas das

localidades arroladas ficam impedidos de obter novos financiamentos pelo sistema

bancário oficial, até cumprirem com as exigências do Estado. No mesmo sentido, fica

proibida a emissão de novas licenças e a liberação de novas áreas para o plantio agrícola

ou para expansão das áreas de pastagem. O município sofre a concentração de

fiscalizações e ações repressoras paralisando as atividades produtivas e conduzindo o

lugar a um estado de forte vulnerabilidade econômica.

Como decorrência das circunstâncias acima citadas, a inserção de Dom

Eliseu na Lista Suja do desmatamento significou um grande impacto na vida social do

município, pois, a medida paralisou atividades econômicas, elevando o desemprego,

gerando queda da renda dos trabalhadores e promovendo a intensificação da emigração

para outras localidades. De acordo com o depoimento do prefeito atual do município:

... a lista é marginalizadora, uma lista que praticamente

marginalizava os municípios que mais desmatavam, hoje com a

questão ambiental... o mundo tá na tela do computador e você

poder ver os municípios..., realmente manchava nossa imagem,

do nosso município de Dom Eliseu [a lista]... por isso lista suja...

teve um impacto negativo, não vamos dizer que não teve. Você

ter que parar serrarias, parar carvoeiras que sempre trabalharam

na clandestinidade, gera um desemprego grande, gera

insatisfação muito grande na comunidade é um dos fatores que

agente sofreu um pouco [como] gestor, nós dos municípios.

(Entrevista com Joaquim Nogueira Neto, Prefeito Municipal de

Dom Eliseu, realizada em 29/10/2013).

3.2. As operações de fiscalização na microrregião de Paragominas

As ações de repressão ao desmatamento e queimadas ocorridas na microrregião

de Paragominas fazem parte das ações articuladas do PPCDAm e são realizadas por

uma ação conjunta e integrada das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar

e da Força Nacional de Segurança Pública. A que teve maior destaque nos meios de

comunicação e que apresentou maior repercussão para a adoção das políticas de

controle do desmatamento foi a que ficou conhecida como “Operação Arco de Fogo”23

.

A realização dessas ações, que são coordenadas pela Comissão

Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais- CICCIA-

NACIONAL24

, foram intensificadas a partir da edição do PPCDAm, obtendo um

desempenho importante quanto a repressão aos infratores, pois, apenas na Operação

Curupira, uma das intervenções iniciais da Operação Arco de Fogo, foram efetivadas a

prisão de 85 acusados.

As operações seguintes, também podem ser consideradas como exitosas em

termos de resultados alcançados, embora tenham ocorrido manifestações violentas em

algumas delas. A ação integrada dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, através

23 Operação coordenada pela Polícia Federal com o apoio do IBAMA e Força Nacional de Segurança,

decorrida a partir da Portaria nº 28 de 24/01/2008, entrou em Ação em fevereiro do mesmo ano. 24

Instituída pela Portaria Interministerial MJ/MMA nº 292 de 04 de março de 2009.

da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança, foi imprescindível para produzir

um efeito positivo. Considerando a situação vulnerável do Ibama nas décadas anteriores

e o desafio de combater práticas sedimentadas na cultura do lugar, possivelmente, a

intervenção do órgão seria frustrada sem uma ação conjunta das instituições estatais.

Cada operação de fiscalização foi identificada com nomes associados ao

objetivo da intervenção, como no caso da Operação Caieira que, em setembro de 2008,

combateu a produção de carvão vegetal ilegal e fiscalizou áreas fundiárias irregulares,

uma das primeiras operações de atuação intensa do Ibama na região. Como resultado

desta operação houve a derrubada de mais de cem fornos e a apreensão de caminhões e

equipamentos de produção.

Em seguida, outras operações foram postas em prática como Operação Fenix e

Operação Repa, todas tinham objetivos de combater o desmatamento, a produção

irregular, o transporte e o comércio de produtos florestais constatados como ilegais.

Essas operações, a princípio, foram direcionadas intensamente para o município de

Paragominas, depois se estenderam para outros municípios da microrregião, como Dom

Eliseu e Ulianópolis, e outros de regiões distintas desta. Como destacou um proprietário

rural em depoimento para nossa pesquisa:

“foi o Ibama, e veio com helicóptero e parou bem aí nesse

espaço da frente desceram armados até os dentes, nós até nos

assustamos, „olha! o que que aconteceu?” (Entrevista com Luiza

Prata, Produtor Rural, realizada em 15/11/2013)

Tanto Paragominas quanto Dom Eliseu, bem como outros municípios em

situação irregular, sofreram com as operações de combate aos crimes ambientais. Nas

operações realizadas, as equipes de fiscalização apreenderam produtos florestais

(madeira em tora, madeira serrada, carvão vegetal), agropecuários (bovinos, milho,

soja) e maquinários (caminhões, tratores, motosserras, pá carregadeira). Foram

embargadas as propriedades rurais onde se identificou ilegalidade, serrarias e

madeireiras foram fechadas, fornos de carvoarias foram destruídos, multas severas

foram aplicadas e mandados de prisão aos infratores foram cumpridos.

Uma das operações realizadas na região, constante do relatório de diligências

do Ibama,25

denominada “Caça Fantasma,” teve como objetivo identificar empresas que

existiam apenas formalmente, sendo usadas para legalizar a comercialização de

produtos florestais, revelando a prática de emissão das chamadas “notas frias” que

davam suporte para as firmas clandestinas.

As operações realizadas deixaram impactos econômicos importantes nas

localidades fiscalizadas. No caso de Dom Eliseu, após a fiscalização foi possível

identificar a fuga de alguns empreendimentos da indústria madeireira para outras

regiões do estado, principalmente para o município de Tailândia, localizado no nordeste

paraense. Houve também o deslocamento desses empresários da madeira para outros

estados da região Norte, que ainda dispunham de importantes reservas florestais. Vale

registrar que alguns desses empresários tiveram seus negócios frustrados, ao

constatarem que a política de combate ao desmatamento era mais ampla do que

pensavam, de forma que acabaram retornando para Dom Eliseu.

Somente as empresas com plano de manejo florestal aprovado permaneceram

com suas atividades regulares na região de estudo, de forma que o número daquelas que

funcionavam na irregularidade e que viviam na clandestinidade é cada vez menor.

Existem indícios de firmas funcionando em condições irregulares em Dom Eliseu,

porém, existe a constatação de que não há mais perspectiva para a atividade extrativista

nesse modelo, pois os riscos de serem apanhados pela fiscalização são muito maiores

hoje.

Como consequência do aprimoramento da fiscalização ambiental pelo governo

federal, os municípios da Microrregião de Paragominas enfrentaram um forte aumento

do desemprego. A intervenção do Estado através da ação de combate às práticas

irregulares instalou uma situação crítica na região e encerra o ciclo entusiástico que

motivou muitos colonizadores nas décadas anteriores a migrarem para a região.

25 O registro das operações do Ibama estão disponíveis em Notícias Ambientais do site oficial do Ibama

disponível em www.ibama.gov.br.

3.3. O ponto da virada: o caso de Paragominas

A publicação da lista suja dos municípios que mais desmatavam na Amazônia

representou um marco importante para o processo de transição de uma economia

centrada no uso irrestrito do solo para uma economia de base mais sustentável. Junto

com a publicação da lista veio a suspensão do crédito e o fechamento de oportunidades

para a localidade.

Desse modo, a publicação da “lista suja do desmatamento,” como é

conhecida, tornou-se um importante elemento da institucionalização da problemática

ambiental. A partir dessa medida pública, surgiram as respostas dos atores, que,

adotaram estratégias de saída coletiva da situação crítica.

No caso estudado, verificamos que os atores se apossaram do discurso

oficial de desenvolvimento sustentável para construir novas formas de produção que

levassem em conta o meio-ambiente, procurando inserir em seu contexto produtivo um

conjunto de práticas denominadas de “práticas verdes” ou “ambientalmente corretas”,

conquistando, assim, a legitimidade jurídica, social e política para a continuidade de sua

atividade econômica.

O ponto da virada começou no município de Paragominas, depois se espalhou

para os demais municípios da microrregião, como no caso de Dom Eliseu. Em 2008, a

“Operação Arco de Fogo” permaneceu por 40 dias em Paragominas, considerado um

dos municípios com piores indicadores de desmatamento na Amazônia. Nesse tempo, a

operação apreendeu produtos florestais, aplicou multas e outras ações para inibir as

atividades ilegais. Paralelamente a esse episódio, o gestor municipal, juntamente com

outras lideranças locais, se mobilizaram para apresentar a sociedade uma proposta de

reorganização dos processos produtivos do lugar, com vistas a atender as exigências

legais de controle do desmatamento.

Entretanto, alguns empresários do setor madeireiro reagiram violentamente a

essas operações e às restrições da extração ilegal de madeira. Dentre as reações dos

manifestantes, a mais agressiva foi a ação de atear fogo à sede do Ibama em

Paragominas, ato que obteve uma repercussão midiática intensa, produzindo em rede

nacional uma imagem muito negativa da cidade. Em resposta à reação violenta dos

empresários outras ações foram suscitadas, como um reforço maior à atuação do Ibama

no município, com o apoio de órgãos da segurança estadual e federal26

.

Após sofrer as consequências das ações estatais de fiscalização e controle do

desmatamento, o prefeito do município de Paragominas, o Sr. Adnan Demachki realizou

uma campanha para sensibilizar os atores locais a assumirem o compromisso de

cumprirem as exigências da legislação ambiental e dessa maneira evitar o

desmatamento ilegal. Essa mobilização resultou na assinatura do chamado “Pacto pelo

Desmatamento Zero”, compromisso assumido após evento público coordenado pelos

líderes da localidade, representados pelo prefeito e pelo presidente do SPR. A partir de

então, a prefeitura e entidades de Paragominas assumiram a iniciativa de construir

alternativas produtivas sem desmatar e desse modo cumprir com a legislação ambiental.

Com esse propósito lançaram o projeto “Paragominas Município Verde”.

O projeto “Paragominas Município Verde” teve como objetivo principal criar

as bases para a adequação ambiental dos processos produtivos em Paragominas, visando

retirar o município da lista suja do desmatamento, o aprimoramento do uso do solo e

dos recursos florestais rumo à uma produção sustentável (FERNANDES, 2011).

Para atingir esse objetivo o projeto foi estruturado em sete linhas de atuação:

a) Pesquisa: caracterização socioeconômica e florestal do município;

b) Monitoramento mensal do desmatamento: feito por imagens de satélite e

verificação em campo;

c) Apoio ao Cadastro Ambiental Rural: inserção de pelo menos 80% dos

imóveis rurais do município;

d) Capacitação de agentes ambientais: suporte para o gerenciamento do

monitoramento e gestão ambiental local;

26 Além dessa medida, o governo federal publica outros documentos normativos para fortalecer as

operações no Bioma Amazônia, como o decreto assinado pelos ministros do Meio Ambiente e da Justiça

concedendo autonomia ao Ibama para requerer a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública no

combate a crimes ambientais sem um requerimento mediado pelos os governos dos Estados. Instituiu,

também, através de decreto, a CICCIA-NACIONAL. Um terceiro decreto cria a Guarda Nacional

Ambiental. Essas medidas emergiram tanto em razão dos episódios vivenciados no decurso das operações

como também para assessorar o cumprimento da legislação ambiental e dar suporte à continuidade das

ações.

e) Educação ambiental: inserção da educação ambiental no currículo das

escolas públicas municipais;

f) Ampliação das áreas de reflorestamento e manejo florestal;

g) Boas práticas agropecuárias: implantação de práticas sustentáveis de

produção através de articulação entre os setores produtivos e entidades de

pesquisa.

Procurando apoios para o encaminhamento do Projeto, a prefeitura do

município articulou parcerias de ONG‟s como o Instituto do Homem da Amazônia

(IMAZON), que já tinha trabalho de pesquisa realizado na região. Através dessa

parceria, foi possível, por exemplo, criar um sistema de monitoramento via satélite das

queimadas no território municipal. Outra parceria estabelecida foi com a ONG The

Nature Conservancy (TNC), que assegurou a execução do Cadastro Ambiental Rural de

quase todas as propriedades do município, uma ferramenta legal com informações sobre

o perímetro e um mapeamento de vegetação nativa e áreas abertas de cada

estabelecimento agropecuário (IMAZON, 2011)

Em março de 2010, após esforço conjunto da sociedade, Paragominas registrou

uma notável queda do desmatamento e mais de 80% dos estabelecimentos

agropecuários do município foram cadastrados no CAR. Com o cumprimento dessas

metas, o município foi o primeiro a sair da lista “suja” do desmatamento na Amazônia.

Mas além de cumprir os requisitos para sair da lista, Paragominas foi mais adiante e

implantou mudanças em sua base de produção agroflorestal e agropecuária

(WHATELY, 2013).

Com essas conquistas Paragominas tornou-se um exemplo para outros

municípios da Amazônia. Sua experiência no processo de transição de um modelo

baseado em atividades predatórias e extensivas para uma base mais intensiva e

sustentável foi referência para outros municípios que desejavam reverter sua situação

crítica e também foi fator de atração para investidores. Desse modo, o município

recuperou postos de trabalhos que havia perdido no momento de crise e agregou mais

qualidade nas áreas de reflorestamento e pecuária.

O título de “município verde” trouxe reconhecimento nacional. Paragominas

compartilhou sua experiência em vasta campanha midiática a fim de reverter a imagem

depreciativa imprimida pelas ocorrências passadas e divulgar uma imagem positiva de

lugar que respeita a legislação e o ambiente. O discurso de sustentabilidade passou a ser

um padrão para o discurso dos atores sociais locais: “o novo discurso verde se insere na

busca por novos investimentos para Paragominas que vem sendo prioridade para a

gestão pública municipal” (FERNANDES, 2011).

A partir da experiência de Paragominas, em 2011, o Governo do Estado do

Pará lançou o “Programa Estadual Municípios Verdes”, procurando estender a

experiência de mobilização contra o desmatamento para o conjunto dos municípios em

situação crítica. Assim, o governo estadual se apropria do modelo do Projeto Município

Verde e o transforma em uma política estadual de combate e controle do desmatamento

com foco nos municípios.

3.4. A criação do Programa Estadual Municípios Verdes

O Programa Estadual Municípios Verdes (PEMV) é um programa do Governo

do Pará desenvolvido em parceria com municípios, sociedade civil, iniciativa privada,

Ibama e Ministério Público Federal, com o objetivo de combater o desmatamento e

fortalecer a produção rural sustentável, desenvolvendo um conceito de "economia

verde" - com baixa emissão de carbono e alto valor agregado por meio de ações

estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em

pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do Cadastro Ambiental

Rural e estruturação da gestão municipal, melhorando os sistemas municipais de meio

ambiente (WHATELY, 2013).

O Programa foi lançado em março de 2011, por meio do Decreto Estadual nº

54/2011, sob a coordenação da Casa Civil, especificamente gerida pela recém-criada

Secretaria Extraordinária do Estado para coordenar o Programa Municípios Verdes

(SEPMV). O programa conta com um Comitê Gestor multinstitucional responsável

pelas decisões estratégicas e pelo plano de ação do programa, composto por 21

integrantes, sendo dez representantes do governo e onze representantes da sociedade

civil, além do Ministério Público do Estado do Pará (WHATELY, 2013).

As ações são executadas por um conjunto de instituições governamentais e não

governamentais que compõem o Conselho Executivo do PEMV. As principais metas do

Programa são: i) redução do desmatamento em 80% no Estado do Pará até 2020,

comparada à média anual de 6.255 Km² (1996-2005) e obter a partir dessa data, o

desmatamento líquido zero; ii) crescimento de, no mínimo, 50% de inscrições no

Cadastro Ambiental Rural em 2012, meta já alcançada (WHATELY, 2013).

Para atingir essas metas, o PEMV estruturou quatro eixos ou linhas de ação:

a) Controle e monitoramento do desmatamento

Em nível de PEMV o monitoramento dos municípios é feito via satélite pelo

Imazon a partir do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) “a cada mês, separamos

a melhor composição de imagens e enviamos para os municípios onde foi detectado

desmatamento”, diz Carlos Souza, coordenador de monitoramento do Imazon

(WHATELY, 2013). A partir das informações recebidas pelo município, a equipe da

SEMA municipal averigua a campo o desmatamento e, ao constatar a situação de

(i)legalidade ambiental, encaminha relatório para a secretaria do PEMV, que dá

seguimento às medidas cabíveis em caso de infração.

Essa atividade é realizada também pelo Instituto Nacional de Pesquisa

Espaciais (INPE), que usa os sistemas de monitoramento em tempo real – o Deter,

instrumento do PPCDAm.

b) Ordenamento territorial, ambiental e fundiário.

Com o lançamento do PEMV houve uma maior priorização das ações de

ordenamento territorial e ambiental envolvendo áreas privadas, com ênfase no CAR e

na participação dos municípios através de pactos locais. Esse componente prevê

também a criação e consolidação de áreas protegidas e ações de regularização fundiária.

O programa prevê ainda incentivos aos produtores que não desmatam e que estão em

processo de regularização ambiental, inclusive com acessibilidade ao crédito e ao

mercado consumidor. Com a demonstração de ordenamento do território se abre a

possibilidade de desembargo de áreas detectados com uso irregular no município

através de compromisso firmado com o Ibama e com o MPF.

Essa linha de atuação tem apresentado dificuldades, não apenas no Pará, mas

em todo o Bioma Amazônia a regularização fundiária tem sido um gargalo justamente

pelo processo desordenado como o que ocorreu na ocupação dos Estados Amazônicos.

Esse entrave alimenta os conflitos sociais e agrários, dificulta a intensificação do uso da

terra e por fim inibe os investimentos, considerado o vetor do desenvolvimento

socioeconômico.

c) Produção sustentável

Considerando o histórico predatório do uso dos recursos naturais no estado do

Pará, o desafio do PEMV é contribuir para a promoção de uma economia de baixo

carbono e que também colabore para a melhoria de vida das populações pobres através

de uma cultura agrícola diversificada e investindo em cadeias produtivas sustentáveis

como: i) manejo de florestas nativas; ii) intensificação da produtividade da

agropecuária; iii) apoio à silvicultura florestal; iv) restauração e/ou recomposição do

passivo ambiental estadual; e v) investimento em pecuária verde27

.

d) Gestão ambiental compartilhada.

Esse componente se apresenta como um dos diferenciais das demais políticas

de controle do desmatamento, posto que enfoca a descentralização da gestão ambiental

comprometendo vários atores institucionais, bem como uma maior responsabilização

dos atores locais, prefeito, SEMA municipal e Semagri por exemplo.

Nesse sentido o PEMV apoia, em parceria com a SEMA, os municípios para a

descentralização da gestão com instalação de sistemas municipais de meio ambiente,

com a criação de órgãos municipais de meio ambiente, com conselhos e fundos

específicos para a área ampliando a capacidade das prefeituras no combate ao

desmatamento capacitando os agentes municipais para atuarem no campo, promover,

incluir e validar o CAR das propriedades, licenciar atividades de impacto local com

prioridades para atividades rurais e outras que potencialize o cumprimento da legislação

ambiental.

27 Pecuária verde ou pecuária sustentável é um projeto que agrega mais qualidade na produção bovina e

valor ambiental. Consiste em produzir mais utilizando menos áreas através da inserção de conhecimento

e tecnologia e a capacitação dos atores; visa o maior aproveitamento das áreas antropizadas podendo

consorciar com a agricultura e silvicultura , diversificando a economia sem abrir novas áreas. O projeto

visa ainda agregação de valor produtivo à Reserva Legal.

A adesão dos municípios ao PEMV é voluntária. Mesmo assim, o governo até

dezembro de 2013 contava com a participação de 97 de 144 municípios. Segundo o

Coordenador Estadual do Programa, Justiniano Netto, a perspectiva é de que

brevemente seja atingida a meta de cem adeptos (WHATELY, 2013).

O Programa oferece as seguintes vantagens aos municípios para se tornar um

município verde (WHATELY, 2013):

a) Segurança jurídica: o cumprimento das leis ambientais garante

tranquilidade dos produtores, que não sofrerão com sanções como

multas e embargos econômicos;

b) Valorização no mercado- os consumidores têm optado por produtos

com procedência socioambiental correta e alguns países importantes

têm restringido o comércio de produtos que causam danos ao meio

ambiente. No Brasil, grandes varejistas, como Walmart, Carrefour e

Pão-de-Açúcar, declararam não comprar mais produtos oriundos de

desmatamento ilegal, assim sendo, assinaram TAC se comprometendo

a firmar negócios apenas com fornecedores ambientalmente

regulamentados.

c) Atração de investimentos- ser um município verde é um diferencial de

mercado e pode atrair bons investimentos, é o que tem acontecido nos

municípios que conquistaram o título de Município Verde.

d) Mais crédito, fomento e assistência técnica- o governo federal sinaliza

mediante mudança de postura em relação às questões ambientais e

sociais a priorização do crédito, fomento e assistência técnica.

e) Outras vantagens- o governo estadual planeja a redução de impostos

para os produtores com regularidade ambiental, além de prioridade na

regularização ambiental.

Embora seja uma política que ainda está se consolidando, onde a prudência e a

ponderação dos ânimos precisam estar presentes, todas essas vantagens produzem um

ambiente satisfatório para os municípios. Certamente, só o tempo poderá confirmar se

essas vantagens podem inferir mudanças no âmbito dos municípios e melhorar a

qualidade ambiental e produtiva.

A adesão do município implica no estabelecimento de sete metas estratégicas

com vistas a se atingir os objetivos do programa, são elas (WHATELY, 2013):

i. Celebrar o pacto local contra o desmatamento com a sociedade e

governos locais;

ii. Criar o grupo de trabalho municipal de combate ao desmatamento ilegal;

iii. Realizar as verificações em campo dos focos de desmatamento ilegal e

reportar ao programa;

iv. Manter a taxa anual de desmatamento abaixo de 40 km² (com base nos

critérios do Prodes/Inpe);

v. Possuir mais de 80% da área municipal cadastrada no CAR;

vi. Não fazer parte da lista dos municípios que mais desmatam na

Amazônia;

vii. Introduzir nas escolas municipais noções de educação ambiental.

O programa funciona alinhado com outras políticas de monitoramento e

controle do desmatamento e de promoção do desenvolvimento sustentável como o

PAS,28

PPCDAm e PPCAD com muitas ações simultâneas. A particularidade do PEMV

está nos arranjos institucionais, nas parcerias e no foco na descentralização da gestão

ambiental sustentado no comprometimento dos atores locais.

Além de instrumentalizar as prefeituras para capacidades de gestão ambiental,

o PEMV tem nas parcerias uma forte aliança, imprescindível para lograr suas metas. Na

rede de cooperação do PEMV destacamos:

a) Imazon

O Imazon é uma organização não governamental, um instituto de pesquisa na

área de desenvolvimento sustentável da Amazônia fundado em 1990, sediado em Belém

do Pará, seus estudos tem subsidiado a formulação de políticas públicas e disseminado

amplamente informações e formação profissional. Pelos trabalhos publicados, foi

qualificado pelo Ministério da Justiça do Brasil como Organização da Sociedade de

Interesse Público (Oscip). O Instituto tem sido parceiro do PEMV desde sua origem no

28 PAS, criado em 2008, propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da

Amazônia com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades

regionais.

município de Paragominas, além do monitoramento do desmatamento via SAD dispõe

da ferramenta “PMV Indicadores Municipais” que funciona como um banco de

informações sobre os aspectos ambientais, econômicos e sociais dos 144 municípios do

Pará a respeito do desmatamento por municípios, informações demográficas, relatórios

do CAR, bem como gráficos com a visualização dos dados. Os principais termos da

cooperação entre Imazon e PEMV são:

As SEMAs disponibilizam mensalmente para o Imazon as informações

necessárias para a elaboração de produtos, estudos e pesquisas de

interesses em comum, em especial fornecendo a base de dados do

CAR; Fornecer informações sobre as validações em campo dos focos

de desmatamento realizadas pelo município a partir dos boletins

gerados pelo Imazon;

Divulgar e disponibilizar para ampla consulta pública a ferramenta

contendo indicadores ambientais, econômicos e sociais do município, a

ser doado pelo Imazon ao PEMV; Repassar ao município, definidos

em plano de trabalho ou projeto específico, os sistemas de gestão

CAR, denominados SIGCAR, doados pelo Imazon; Fornecer apoio

jurídico e técnico ao município na implementação dos sistemas de

gestão do CAR.

b) Ibama

A principal linha de ação do Ibama é de monitoramento, comando e controle,

um dos eixos do PPCDAM. As ações de fiscalização também ganharam impulso com a

criação do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA), por meio do qual o

Ibama programa suas ações de fiscalização, priorizando os locais onde ocorrem os

maiores desmatamentos ilegais e levando em conta a série histórica do monitoramento

por satélite. (WHATELY, 2013). O Ibama compõe a rede de parceiros institucionais do

PEMV e este fortalece as ações operacionais do órgão.

c) Ministério Público Federal

O papel do Ministério Público Federal no contexto das questões ambientais é o

de tutor, mesmo considerando que este é um campo de interesses sociais conflitantes e

difusos. Sendo assim, desde 2009 sua participação tem se evidenciada, com destaque

para o caso da investigação das cadeias produtivas vinculadas ao desmatamento ilegal

na Amazônia. Nesse contexto, a pecuária se destaca como a atividade que mais

pressionou a abertura da floresta. Mediante esse o fato, o MPF interviu com a chamada

das empresas do setor para a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Através deles, os frigoríficos assumiram o compromisso de comprar gado apenas de

fazendas legalizadas. O acordo prevê várias etapas até se alcançar a legalidade e a

condição de sustentabilidade produtiva. A partir da assinatura do TAC, os produtores

deveriam ingressar no CAR e obter o LAR dando início à regularização das áreas de RL

e de APP.

O papel do MPF não é apenas junto aos proprietários rurais, mas também junto

ao estado e aos municípios que, com responsabilidades diferenciadas, igualmente são

chamados a assinar termo de compromisso com a instituição. Essa medida acelera a

adoção de políticas públicas. A atuação do MPF é disseminado por toda a Amazônia

Legal, porém no Pará esse esforço é compartilhado por vários órgãos e o PEMV se

destaca como uma política mobilizadora para qualificação das cadeias produtivas.

A ênfase em soluções locais adaptadas ao contexto socioambiental

materializada pelo PEMV e convertido em esforço com resultados positivos, o Conselho

Nacional do Ministério Público-CNMP premia os municípios que deixaram a lista com

o Prêmio CNMP como forma de inspirar e motivar os atores institucionais a

promoverem ações de controle do desmatamento e promoção das atividades

sustentáveis. Aliás, vale ressaltar a importância dada pelo PEMV às relações interativas

entre os atores e as instituições, considerando que o programa é operado a partir de

pactos que envolvem produtores rurais, organizações sociais e ambientais em parceria

com os governos locais e estadual.

3.5. Implantação do PEMV em Dom Eliseu-PA

As questões ambientais eram assunto distante para os atores sociais e

econômicos de Dom Eliseu até bem pouco tempo. Não havia consciência ambiental ou

preocupação com a degradação dos recursos naturais, embora já fossem frequentes

notícias e veiculação midiática das questões inerentes ao meio ambiente e já se notasse a

ação do Estado através do IBAMA realizando diligências de fiscalizações das práticas

irregulares em atividades com uso do solo.

A partir de 2008, as ações de controle do desmatamento se intensificaram, e

Dom Eliseu foi arrolado entre os municípios que mais desmatam compondo a lista

crítica do MMA, afetando negativamente as atividades produtivas ligadas à agricultura,

à pecuária e à exploração madeireira. Esse foi um momento tenso para o município,

marcado pela queda das atividades econômicas, a população viveu tempos nebulosos

com a baixa perspectiva de emprego. Essa situação definiu a instalação de uma crise

para a localidade.

O lugar que havia acolhido muitos empreendimentos pecuários, madeireiros e

comerciais estava sucumbido ao desânimo. O sentimento imediato dos atores locais foi

de indignação, longe de compreender a lógica motora das ações do Estado,

principalmente por parte do trabalhador comum. O pano de fundo do desmatamento tem

sido as atividades econômicas (pecuária, exploração madeireira, carvoejamento) que,

em algum nível, movimentaram a economia local e que ainda ocupa papel importante.

Dessa forma, tratar a questão do desmatamento pela lógica da repressão é reduzir o

problema ambiental como uma questão simples e desvinculá-lo do processo social e

histórico do lugar.

Foram mais de duas décadas construindo uma cultura econômica sustentada na

ideia de desenvolvimento associado à exploração florestal, que ainda não foi superada

de forma substantiva. Portanto, tratar os atores do processo produtivo meramente como

infratores não é uma forma apropriada de tratar a questão ambiental enquanto pretexto

para mudar as atividades antrópicas e como forma de construir novas bases para a

economia.

Assim, a hostilização inicial do Estado provocada pelas ações de comando e

controle, embora insuficiente para manter-se com exclusividade a um longo prazo, se

pôs como indispensável enquanto medida estatal de uma instituição que necessita

imprimir poder e autoridade sobre seu território, sobretudo tratando-se de um contexto

cujo histórico de ocupação ocorreu à revelia de uma política bem planejada. Foi

importante também para estabelecer uma orientação produtiva diferente, constado que o

processo de uso do solo e dos recursos naturais no conceito de desenvolvimento que

fundou a ocupação da Amazônia, digo de modo acelerado e desordenado, resultou em

pouca geração de qualidade de vida para os habitantes da região e em graves impactos

ambientais. Assim podemos declarar que esse momento da repressão deu início à

construção social da ilegitimidade do modelo de produção predatório na localidade,

forçando os atores a compreender que não podem dispor dos recursos naturais sem

considerar os critérios estabelecidos pela legislação ambiental.

Segundo Lenoir (1996, p.89), a tomada de posse de um problema social, digo o

reconhecimento pelas instâncias estatais, é o princípio da legitimação e

institucionalização do mesmo demandando políticas que respondam aos interesses

coletivos. No caso do desmatamento da Amazônia, a adoção das políticas ambientais,

exemplificada no capítulo anterior, significa o reconhecimento estatal desse problema

demandando estratégias para o enfrentamento da situação.

Entretanto, temos a convicção de que a consolidação dos princípios de uma

vida social e ambiental sustentável não se dá instantaneamente na consciência das

pessoas. E, desde que as políticas de controle do desmatamento começaram a se

materializar na localidade têm ocorrido uma forte divisão social, entre os que apoiam e

os que são contrários a essas medidas, como temos visto na ocorrência dos fatos. A

reação à intervenção do Estado revela que ainda é muito forte a resistência à aceitação

dos novos termos.

A inserção de Dom Eliseu na política de controle ao desmatamento não teve a

mesma força do movimento que ocorreu em Paragominas. Contudo, os elementos são

semelhantes nos dois processos, pois, as operações de fiscalização do IBAMA também

foram acompanhadas por ataques de madeireiros que insistem em infringir a legislação

em vigor e continuar derrubando ilegalmente a floresta nativa29

.

Nessa perspectiva, a inserção de Dom Eliseu no PEMV se apresenta, na

percepção dos gestores, não como uma política imposta diretamente, mas como um

mecanismo estratégico que permite enfrentar de maneira positiva o problema do

desmatamento, pois, apesar de ser uma política estadual, o foco do Programa está no

âmbito local. Considerando essas premissas vamos analisar as nuanças do PEMV no

município de Dom Eliseu.

Em 28 de maio de 2011, os principais atores coletivos do município de Dom

Eliseu assinaram o pacto pela redução do desmatamento e regularização ambiental,

materializando o envolvimento da comunidade local, primeira meta do Programa

Estadual do Município Verde. A partir de então, a Prefeitura Municipal tomou medidas

para fortalecer a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) ampliando a equipe

de atendimento para a criação do grupo de trabalho municipal de combate e controle do

desmatamento, cumprindo assim a segunda meta.

Juntamente com os parceiros, dentre os quais se destaca o Sindicato dos

Produtores Rurais (SPR), a prefeitura deu início à campanha de divulgação do

Programa, procurando sensibilizar os produtores para a realização do Cadastro

Ambiental Rural de suas propriedades. Os agentes municipais (funcionários da SEMA,

da SEMAGRI) realizaram um ciclo de reuniões com os diferentes interessados, de

forma a conquistar adeptos para o processo de regularização ambiental.

Diferentemente do que ocorreu em Paragominas, o processo de

georreferenciamento das propriedades para inserção de seus dados no CAR não contou

com o apoio de organizações não governamentais. Para realizar esse serviço foram

contratadas duas empresas, através de convênio com o MMA pelo período de um ano

(maio de 2011 a maio de 2012). Após esse período, a SEMA Municipal contratou uma

engenheira florestal para continuar o serviço.

29 Conforme notícia publicada no G1-Pará, disponível em:

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/12/ibama-reforca-seguranca-apos-sofrer-ataque-de-madeireiros-

em-dom-eliseu.html

A empresa Vale Florestar, que está na região desde 2007, também foi

colaboradora nessa ação, pois, como havia arrendado várias fazendas na região, deu

viabilidade ao processo de regularização ambiental destas propriedades.

Um ano depois, em 2012, o município já tinha atingido outra meta do PEMV,

com a redução do desmatamento para abaixo de 40 km². Faltava, portanto, atingir os

80% de imóveis rurais com o CAR.

Como a estrutura funcional da SEMA é pequena, composta por uma

engenheira florestal e um técnico administrativo, foi necessário estabelecer um mutirão

para dar celeridade ao trabalho. Nesse sentido, parcerias foram firmadas com órgãos

governamentais (a EMATER-PA, a SEMAGRI) e com as empresas Vale Florestar e

Laminadora Concrem que disponibilizaram técnicos capacitados para a realização de

inscrições no CAR e desse modo atingir o índice de 80% de cadastro e obter a exclusão

da “lista suja do desmatamento”.

Contudo, a maior dificuldade para atingir a meta de CAR foi no

convencimento dos proprietários que precisavam autorizar a inserção de dados no

sistema.

...nesse período de um ano fizemos várias oficinas de

conscientização, chamamentos, tiramos o escritório da cidade e

fomos pra Vila Nazaré e outras localidades para incentivar o

proprietário a fazer inserção de dados... nós saímos a campo,

com a lista dos proprietários, nós fomos visitar um por um, e

fazer o chamamento dentro da propriedade, procurando as

propriedades maiores, separamos os processos das maiores

propriedades para as menores, pra agente agilizar o processo. A

empresa parou em maio, e em agosto nos atingimos 87,4%

(agosto de 2012) do CAR, nós atingimos, ultrapassamos a

meta.(Entrevista com Adilberto Poggi, Secretário Municipal de

Meio Ambiente, realizada em 21/08/2013).

Em setembro de 2012, através da Portaria nº 324 de 28/09/2012, o município

de Dom Eliseu foi formalmente excluído da lista do MMA dos maiores desmatadores,

expedida pelo próprio Ministério. Com a apresentação de valores abaixo de 40 km² de

desmatamento anual e acima da porcentagem de 80% para o CAR, conforme as

exigências para a exclusão da lista, a situação do desmatamento no município o levou à

condição de monitorado e sob controle, obtendo prioridade na alocação de incentivos

econômicos e fiscais, bem como na inserção nos planos, programas e projetos da União

que tem como fundamento o desenvolvimento econômico e social sustentáveis.

(IMAZON, 2013). A partir de então, Dom Eliseu, juntamente com outros quatro

municípios além de obterem a saída da lista, passaram a recuperar condições políticas e

mercantis mais favoráveis dadas por esta nova condição.

Após controlar e monitorar o desmatamento e alcançar os 80% de CAR

considerada a segunda fase do Programa, o município inicia o processo de regularização

dos passivos ambientais e o licenciamento das atividades rurais. Permanece ainda o

desafio de manter a taxa anual de desmatamento abaixo de 40 km² (com base nos

critérios do Prodes/Inpe); aumentar o percentual da área municipal cadastrada no CAR,

visando alcançar 100% de estabelecimentos rurais inscritos; e implementar nas escolas

municipais a educação ambiental, considerando que já havia, antes da adesão ao PEMV,

um trabalho nas escolas com abordagem da temática, trabalhado esporadicamente, como

projeto transversal30

.

30 Essa condição de ensino aborda o conhecimento como um lugar secundário ou um não-lugar no

currículo escolar, um ensino que atravessa os componentes curriculares sem necessariamente fazer parte

dele.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A política de desenvolvimento atribuída à região, usando como critério de

referência a busca do crescimento econômico mostrou-se como decorrência do

esgotamento dos recursos naturais em outras regiões do país e da mudança de curso

viabilizada e justificada pela construção de obras de infraestrutura, como as importantes

rodovias cortando a selva e interligando regiões de porte econômico relevante. O

acentuado declínio do comércio madeireiro centrado no desmatamento é um dos

resultados produzidos pelas políticas desenvolvimentistas das décadas passadas.

O estudo em tela não objetivou provocar um debate do paradoxo entre

economia e ambiente com todas as contradições de interesses e de percepção do mundo

à grandeza do embate. Contudo não resta dúvida de que o caminho a ser trilhado pelo

Estado através da proposição de políticas públicas é em direção à construção de bases

produtivas ambientalmente e socialmente sustentáveis.

É com base nesse enunciado que as políticas públicas de combate e controle

do desmatamento se disseminam e se consolidam como orientadoras das ações

antrópicas, sejam elas pensadas para superar a lógica produtiva das décadas passadas,

para que não passe de uma moldura jurídica ilustrativa; ou sejam para ajustar-se às

novas lógicas produtivas orientadas por valores universais que circundam em torno do

ambiente.

De um lado, não discutimos a respeito do rompimento ou não com o

conceito desenvolvimentista das políticas de integração da Amazônia implantadas em

décadas anteriores ou de uma ruptura com a lógica capitalista de crescimento

econômico, sabemos que suas raízes são profundas demais para falarmos na perspectiva

de mudança de suas bases. De outro lado, também não cremos em consignas de

determinismo social. Trata-se, portanto, de não romantizar a questão ambiental e nem

tão pouco negligenciar a conjuntura de interesses em torno dos valores do capital.

O modelo de degradação florestal associado ao processo de ocupação da

região considerado uma das principais causas do desmatamento, resultou numa

economia de “boom-colapso”31

. Em contraposição ao que foi culturalmente estabelecido

o Estado busca reformular a base estrutural e espacial das economias regionais e locais

constituindo via mecanismos legais uma cultura mais preservacionista, uma

reaproximação da natureza, uma consciência coletiva de que o modelo de

desenvolvimento predatório é socialmente injusto.

Mesmo considerando a importância das políticas formuladas para o

complexo espaço amazônico, entendemos que elas não são suficientes para dirimir a

diversidade sociocultural, ecológica e econômica da Amazônia; não há como elaborar

estratégias válidas para todas as questões de todos os espaços.

Assim, o PEMV visa imprimir uma competência similar às dos planos

estaduais e regionais. Todavia, com a peculiaridade de focalizar os atores locais, os

problemas locais, responsabilizando as instituições diretamente envolvidas na gestão do

município. Nesse sentido, tem como estratégia de mobilização inicial inserir os

principais atores no debate das questões em pauta e promover uma ação conjunta das

organizações. Dessa forma, demonstra a pretensão de reduzir o impacto da

verticalização das medidas públicas sobre os afetados. Afinal, os principais atores da

implementação de uma política pública, além dos que a formula, são os que a operam

ou que sofrem operação com base nela.

Ponderando esse ângulo, o PEMV representa um braço estendido para as

demais políticas estaduais e regionais e uma resposta para às principais medidas que

afetam os atores locais decorridas dessas políticas. Dentre essas medidas merece

destaque a publicização do nome do município como desmatador, a disponibilização on

line dos proprietários e propriedades autuadas por infração ambiental, inibindo as

relações comerciais e trazendo constrangimento jurídico e moral para o município de

maneira geral.

Quanto à efetividade e longevidade sobre a regulação do comportamento

dos atores, faz se necessário a presença do Estado, inclusive respondendo positivamente

31 Isso significa que, nos primeiros anos da atividade econômica, ocorre um rápido e efêmero

crescimento (“boom”), seguido de um declínio severo em renda, emprego e arrecadação de impostos,

conforme esgotam- se os recursos naturais (“colapso”) (WHATELY, 2013, p.45)

às promessas feitas, à submissão dos atores às regras do jogo, todos esses acordos são

estimulados e sustentados por relações de troca. Os produtores aguardam que o Estado

seja mais eficaz na regularização das propriedades, considerada uma das questões mais

urgentes, porque a partir dessa equação haverá maior fluidez da economia local,

inclusive com mais acesso ao crédito, organização das cadeias produtivas e, por

conseguinte, ampliação das relações comerciais.

Um dos estimuladores para ampliação da fronteira agrícola e oscilação nas

taxas de desmatamento foi o aumento dos preços dos produtos agrícolas, por isso, as

políticas de controle do desmatamento precisaram mostrar um esforço na mesma

medida dos estímulos. Mesmo levando em conta o fortalecimento das operações de

fiscalização que ficaram mais efetivas com a apreensão de máquinas, produtos

(madeira, carvão, grãos) e animais em imóveis rurais com desmatamentos ilegais, há

uma preocupação quanto a suficiência das ações de combate e controle para dá conta de

conter ou mesmo erradicar o desmatamento ilegal em longo prazo e manter a mesma

intensidade das operações iniciais, considerando o elevado custo destas, conforme a

avaliação do PPCDAm.

Há a dúvida quanto à disposição para o retorno à ilegalidade, nesse caso, os

programas de incentivos podem surtir efeito positivo após fase de repressão e

restabelecimento da ordem. Em outras palavras, importa ao produtor a convicção de que

vale mais trilhar os caminhos da legalidade do que a obtenção do lucro a qualquer custo,

inclusive a sujeição a penalidades severas, como multas altíssimas que em alguns casos

se aproximam ao valor da propriedade, isso porque o cálculo é feito considerando o

dano ambiental. Registramos que, embora não buscamos os dados numéricos, os

pagamentos dessas multas são baixíssimos, outras se arrastam por longos períodos na

justiça e outras nem sequer são levadas em consideração.

De qualquer forma, a eficácia das políticas de combate e controle do

desmatamento do Estado aponta para as medidas de ordem regulatórias ou meramente

repressiva, e estas, por si só, não dão conta de alterar a lógica das atividades produtivas

e fomentar uma nova base econômica sustentável nos municípios da região. Isso porque

depende da presença ostensiva dos órgãos de fiscalização e na retirada deste os

expedientes ilegais e clandestinos entram em atividade novamente. As operações de

combate ao desmatamento são dispendiosas para o Estado mantê-las por tempo

indefinido.

Perguntamo-nos acerca da gestão ambiental local, se esta representa uma

semente plantada, mas ainda é muito cedo para avaliar se terá a força necessária para

indispor-se com as forças de resistência dos empresários locais que insistem na

atividade ilegal.

Contudo, ponderamos que o PEMV se fundamenta principalmente em um

pacto local, com ampla participação dos atores sociais e em um permanente diálogo

com o poder Estadual. A expectativa é de que as relações entre Estado e comunidade

sejam estreitadas, que haja espaço para as negociações, para o debate, para a construção

de atividades alternativas; e que, desse modo estimule a gestão local, fortalecendo assim

o Programa para a produção de resultados positivos na economia do município e

efetivamente possa implicar na melhoria das condições vida para os diferentes grupos

da sociedade.

No momento atual, ele divide opinião entre os que o avaliam como um

instrumento de disputa, utilizado pelo Estado para firmar poder e controle sobre os

produtores, opinião que é compartilhada mais entre os produtores de grãos. Mas há

também, os que o concebe como um instrumento necessário, resultado de uma

conjuntura global, portanto inevitável, que vai alicerçar o começo de um novo tempo

fundado em uma economia consolidada em bases sustentáveis. Esse discurso está

presente nos atores vinculados ao governo.

Controvérsias à parte, o PEMV soma-se às demais políticas públicas em

execução na Amazônia Legal que propõe o desafio de equilibrar atividade econômica e

proteção ambiental, um amplo diálogo que confronta diferentes interesses, um jogo de

disputa entre dois campos que não cabe e nem se encerra num único programa. Ainda

há um longo caminho a ser percorrido que envolve o comprometimento efetivo dos

diversos segmentos sociais, como da educação que vise à constituição de consciências

ambientais aos trabalhadores do campo, aos produtores, consumidores e outros atores.

Sem essas pretensões de longo prazo qualquer política ambiental se

mostrará frágil, considerando que a ação repressiva é uma medida mais imediata,

embora reconheçamos que deixe um legado positivo. Os incentivos financeiros é outro

viés animador que pode atrair adesões às regularizações das propriedades e dos

procedimentos dos atores; nesse caso, o Estado precisa observar suas promessas para

não gerar desconfianças e enfraquecer as dinâmicas das políticas propostas. Os

produtores precisam ser convencidos de que vale a pena percorrer os caminhos da

legalidade.

Em Dom Eliseu, embora haja a crença de que os tempos tempestivos estão

bem próximos da superação, há muito que se avançar no que tange principalmente a

criação da cultura de preservação e a construção de uma consciência ambiental, uma

consciência que oriente ações autônomas não justificadas pelo receio de sanções, mas

da necessidade de produzir e preservar agregando qualidade de vida aos munícipes.

Desse modo, a ciência da escassez dos recursos não teve relevância nas decisões dos

atores; nesse caso, a adesão ao Programa funda-se na pressão do Estado. Isso explica a

mobilização coletiva para a superação do estado crítico, posto que a iniciativa de

comprometer a economia do município e a cadeia produtiva pesou na condução das

atividades econômicas aos parâmetros legais.

A disposição dos atores na participação para a constituição de novas

diretrizes apresenta níveis de envolvimento diferente. Analisamos essa questão

avaliando a receptividade dos proprietários em relação ao Programa e outras políticas

públicas. Os produtores ou arrendadores de grãos se mostraram os menos interessados

nos discursos ambientais, pois acreditam que o Estado faz uso da lei para inibir o

potencial produtivo da região em função de interesses externos; os empresários

florestais compartilham dessa mesma percepção. Os proprietários arrendadores para o

reflorestamento apresentaram um discurso acerca da necessidade de se preservar para

assegurar condições ambientais sustentáveis para as gerações futuras. Os pequenos se

mostram mais receptíveis e sensíveis à causa ambiental.

Considerando os múltiplos interesses em volta do Programa, os aspectos

econômicos e políticos são mais evidentes do que a consciência da questão ambiental.

Desse modo, não há equívoco na afirmação de que as políticas públicas ambientais

formuladas para a Amazônia são, como sustenta Offe (1984), instrumentos estratégicos

para resolver questões estruturais do Estado.

As políticas integralistas que levaram ao desmatamento da Floresta

Amazônica como estratégia para torná-la produtiva, responde às críticas sobre a

(in)capacidade do Estado brasileiro de gerir sobre a totalidade do território e banir a

ideia de incursões estrangeiras na Amazônia. Assim as políticas das décadas de 1960-

1970 que estimularam a derrubada da floresta conferiram naquele período a

legitimidade política ao Estado brasileiro. E, concomitante, elas também aspiravam

fortalecer a economia brasileira ampliando o espaço produtivo do país.

Na mesma medida, as políticas de combate e controle do desmatamento

procuram responder às críticas ao Estado quanto à ingerência sobre os recursos naturais

que afeta também a questão da legitimidade e coloca ao mesmo o duplo desafio de

conter o uso ilegal dos recursos florestais e assegurar a operacionalidade da economia.

Considerando esse sentido as políticas públicas ambientais, enfatizamos que

as políticas de combate e controle do desmatamento se alinham à teoria de Offe (1984)

e procuram preencher um problema estrutural do Estado brasileiro.

Dessa forma, o Programa Estadual Município Verde reforça as políticas

federais e as demais estaduais que compartilham do propósito de combater e controlar o

desmatamento ilegal e subsidiar ações que estimulem as práticas produtivas

ambientalmente corretas. Como o Programa visa a uma aproximação maior entre o

Estado e a localidade, espera-se que essa proximidade produza efeitos mais consistentes

do que a produzida por políticas públicas com abrangência espacial mais ampla como é

o caso das políticas propostas pelo governo federal.

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