Divisão de Serviços Metrológicosinmetro.gov.br/portalrbmlq/documentos_disponiveis... · Encontro...

Marca do evento

Encontro Técnico Anual Dimel e RBMLQ-I -Curitiba -PR

Divisão de ServiDivisão de Serviçços Metrolos Metrolóógicosgicos

Palestrantes: Maurício Evangelista da Silva Inmetro/Dimel/Disem


Marca do evento


Corpo funcional da Divisão de ServiCorpo funcional da Divisão de Serviçços Metrolos Metrolóógicosgicos

Márcia Galarani Administrativo

Dalva Andrade Administrativo

Ana Gusmão Administrativo

César Luiz Leal Aloísio

Pereira Nunes

Programa Banco de auditores

Cristina Guaraná

Analista Técnico Jurídico

Supervisão Metrológica: Auditores

Auditoria Técnica: Auditores

Rodrigo Ozanan Chefe Substituto

MaurMauríício Evangelistacio Evangelista Chefe de Divisão

Maurício evangelista Rodrigo Ozanan Aline Timmins

Alexandre Portella Nilton de Oliveira

Maurício evangelista Rodrigo Ozanan Lydia Tomassi Márcia Estela

Alexandre Portella Nilton de Oliveira

Análise de processos

Marca do evento Encontro Técnico Anual Dimel e RBMLQ-I -Curitiba -PR

Atividades Atividades ::

Supervisão Metrológica

Auditoria Técnica

Avaliação da Conformidade

Projeto de RTM

Rastreabilidade do padrões da RBMLQ-I

Marca do evento

Maurício Evangelista Dimel / Disem

Supervisão Metrológica


Marca do evento

Objetivo:

Disseminar o Conceito da Supervisão Metrológica,

mostrando como a mesma se insere no contexto da Metrologia Legal, além de expor seu atual

modelo de atuação com alguns exemplos operacionais.


Marca do evento

Metrologia Legal Parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas de volume.

GARANTIA METROLÓGICA

Conjunto de regulamentos, meios técnicos e operações necessárias para garantir a credibilidade dos

resultados da medição em METROLOGIA LEGAL

Meios Técnicos

Regulamentos

Operações


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Meios Técnicos

Regulamentos

Operações

G A R A N T I A

M E T R O L Ó G I C A

OIML RTMs NIEs Outros

Bancadas Padrões

Apr. Modelo Verificação Calibração

Rastreabilidade Intercomparação

Implantação Treinamento Disseminação Avaliação Melhorias

Implementação


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Res. Conmetro nº 11/88 Res. Conmetro nº 03/07 Res. Conmetro nº 08/06

Lei nº 10829/03 P. Inmetro nº 066/05

P. Inmetro nº 163/05 -VIML NIE - DIMEL Nº 077 Ver. 00

e outros

- RTM-Hidrômetro nº 246/00

- NIE-DIMEL 016 Rev.01 - NIE-DIMEL 017 Rev.02 - NIE- DIMEL 010 Rev.04

RTM-Gás nº 031/97 NIE - DIMEL033 Rev.00 NIE- DIMEL 035 Rev. 00

RTM-Energia Elétrica

nº 088/06 - NIE 074 Rev.00

OIML RTMs NIEs Outros

MANUAL DA QUALIDADE. Escopo

Capacidade Produtiva Responsável Junto ao Inmetro

Responsáveis Técnicos Competências

Procedimentos Técnicos Procedimentos Administrativos

Lista Mestra Desvio de Métodos

Res. Conmetro nº 04/07 RTM - Esfigmomanômetro -

P.153/05 RTM - Cronotacógrafo -

P.201/04

Regulamentos


Marca do evento

Bancadas Padrões

Apr. Modelo Verificação Calibração

Rastreabilidade Intercomparação

Dimci RBC Dimel

RBMLQ-I Laboratórios Independentes

Laboratórios Próprios

VALIDAÇÃO DOS MEIOS Instalação

Instrumentos Equipamentos

Métodos Certificados

Ensaios de Proficiência

Meios Técnicos


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Base de Dados Site Inmetro Portal Inmetro

Dimel RBMLQ-I Fabricantes Laboratórios

PROCESSO DE ASM Análise documentação

Pré Avaliação Exame da Conformidade

Auditoria Aprovação ou Reprovação

Publicação Controle

Implantação Treinamento Disseminação Avaliação Melhorias

Implementação

Operações


Marca do evento

Panorama Atual da Atividade

Nº de processos: 98 Nº de técnicos realizando a atividade: 5

Total de Processos de Supervisão Metrológica

Autorizados41%

Outra fase59%


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Auto Verificação x Posto de Ensaio Autorizado

AV36%

PEA64%

Total de Fabricantes e Concessionárias


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Situação dos Processos Autorizados

Nº de processos: 40 Situação dos Processos Autorizados

30%

52%

15% 3%Periódica Realizada

Em Andamento

Não cabe periódica

Cancelados


Marca do evento

Indicadores em São PauloIndicadores em São Paulo


Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema Caiuá Distribuição de Energia Companhia Força e Luz do Oeste Empresa Elétrica Bragantina

Companhia Nacional de Energia Elétrica CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz

ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Liceu de Artes e ofícios de São Paulo

Marca do evento

Indicadores do EspIndicadores do Espíírito Santorito Santo



Espírito Santo Centrais Elétricas S.A

Marca do evento

Indicadores do Rio de JaneiroIndicadores do Rio de Janeiro



Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo Light Serviços de Eletricidade S.A

Ampla Energia e Serviços S.A LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A


Indicadores do Rio Grande do Norte

Companhia Energética do Rio Grande do Norte


Indicadores de Indicadores de Minas GeraisMinas Gerais

Companhia Força e Luz Cataguases Departamento Municipal de Eletricidade de

Sergipe S.A CEMIG Distribuidora S.A

Companhia Força e Luz Leopoldina


Indicadores de Indicadores de Mato GrossoMato Grosso

Centrais Elétricas Matogrossenses


Indicadores do Indicadores do Mato Grosso do SulMato Grosso do Sul

Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL


Indicadores da Indicadores da ParaParaííbaba

Sociedade Anônima de eletrificação da Paraíba- SAELPA


Indicadores do Indicadores do ParanParanáá

COPEL Distribuição S.A


Indicadores de Indicadores de GoiGoiááss

Companhia Energética de Goiás - CELG


Indicadores do Indicadores do Rio Grande do SulRio Grande do Sul

Cooperativa de EletrificaCooperativa de Eletrificaçção e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste ão e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste Ltda Ltda –– COOPERLUZCOOPERLUZ

AES SUL Distribuidora GaAES SUL Distribuidora Gaúúcha de Energia Scha de Energia S..AA ELETROCAR Centrais ElELETROCAR Centrais Eléétricas de Carazinho Stricas de Carazinho S..AA

CERTHILCERTHIL-- Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Entre Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Entre Rios LTDARios LTDA

CERILUZ CERILUZ –– Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento IjuCooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuíí LTDALTDA


Indicadores doIndicadores do TocantinsTocantins

Companhia de energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS


Indicadores de Indicadores de Santa CatarinaSanta Catarina

CELESC- Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A


Indicadores de Auto verificaIndicadores de Auto verificaçção em São Pauloão em São Paulo

Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo Sensus Metering Systems do Brasil Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo

Actaris Ltda - medidor de energia elétrica Actaris Ltda - hidrômetro


Indicadores de Auto verificaIndicadores de Auto verificaçção ão

no Cearno Cearáá

FAE Ferragens e Aparelhos Elétricos


Indicadores para Auto verificaIndicadores para Auto verificaçção ão

no Rio Grande de Sulno Rio Grande de Sul Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural -COSEL

Muxfield Marin & Cia Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira

Noroeste Ltda – COOPERLUZ AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A ELETROCAR Centrais Elétricas de Carazinho S.A

CERTHIL- Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Entre Rios LTDA

CERILUZ – Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí LTDA


Indicadores de Auto verificaIndicadores de Auto verificaçção ão Minas GeraisMinas Gerais

Elster Medição de Água Nansen S.A



no Paranno Paranáá

Landis Gyr Equipamentos de Medição de energia Landis Gyr Equipamentos de Medição de água



em São Pauloem São Paulo

Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo Sensus Metering Systems do Brasil Ltda

Actaris Ltda



no Cearno Cearáá

FAE Ferragens e aparelhos Elétricos



no Paranno Paranáá

Landis Gyr Equipamentos de Medição de energia



em Minas Geraisem Minas Gerais

Elster Medição de Água FAE Ferragens e aparelhos Elétricos


Auditoria Técnica

Marca do evento

Maurício Evangelista Dimel/Disem

Avaliação da Conformidade

de um Instrumento de medição

Marca do evento DEFINIDEFINIÇÇÕESÕES

Exame da Conformidade Parte do exame de um instrumento de medição que permite verificar sua conformidade ao modelo aprovado.

(VML, 3.18)

Marca do evento

Avaliação da Conformidade de um Instrumento de medição Parte do exame de um instrumento de medição que permite verificar sua conformidade ao modelo aprovado. Avaliação da conformidade abrange, além dos requisitos metrológicos: •- segurança •- EMC( ensaio de compatibilidade eletro-magnética) •- Identificação do software; •- Facilidade de utilização; •- Marcas, etc.”

(VIML, 2.11)

DEFINIDEFINIÇÇÕESÕES

Marca do evento OBJETIVOOBJETIVO

Esta atividade (Serviço) tem por objetivo avaliar a conformidade a conformidade do controle metrológico dos instrumentos de medir e medida materializada as exigências regulamentares específicas, ou seja: - garantir que um instrumento, no final da linha de montagem ou após efetuado o reparo em oficina autorizada pelo Inmetro, mantenha todas as suas características construtivas e metrológicas e, - Avaliar/Supervisionar as etapas do controle metrológico legal deste instrumento, compreendendo desde o regulamentação ate as verificações subseqüentes; - Propor oportunidades de melhoria ao sistema, quer seja a Dimel ou aos órgãos delegados

Marca do evento ESTRUTURA DO ACESTRUTURA DO AC

RESPONSAVEL PERIODICIDADE METODO

Definição dos instrumentos a

serem examinados

Diretoria/Disem

Anual

Estudo de criticalidade, solicitação da sociedade reunião entre Disem e demais gerências

Definição dos locais a serem examinados

Gerências/ Disem Semestral Criticalidade, reunião entre Disem e demais gerências , análise de histórico anterior

Aprovação do plano de EC

Gerência interessada/

Disem Bimestral

E-mail e reunião entre o examinador líder e a gerência interessada

Definição dos examinadores /

especialistas

Examinador líder/gerência interessada

2 (duas) semanas antes do EC

Reunião entre o examinador líder e a gerência interessada e especialidade do candidato

Agendamento com o examinado

DISEM 2 (duas) semanas

antes do EC E-mail, telefonema ou fax e formulário apropriado

Análise da documentação

Equipe examinadora

Antes das avaliações in loco

Realizado na Dimel, pelos avaliadores que participarão do processo, acessando inclusive o processo de aprovação do modelo solicitado.

Escopo do EC Disem/fabricante Na confirmação do

EC Definido em item posterior

Realização do EC Disem Conforme

programação Definido neste arquivo

Marca do evento

RESPONSAVEL PERIODICIDADE METODO

Elaboração do Relatório

Examinador Líder Até 5 dias após o

retorno da equipe a Dimel

Preenchimento do relatório de EC

Apresentação do Relatório

Equipe examinadora

Prazo máximo de 6 dias após a

chegada a Disem

Apresentação em PowerPoint e através de CI com relatório em anexo, encaminhado às divisões interessadas

Alimentação dos resultados

Disem

Máximo 3 dias após o EC

Formulário e alimentação de software específico

Apresentação de proposta de ações corretivas (PAC) para a solução das NC

Fabricante/firma de manutenção

Definido na reunião final de EC

Enviado via e-mail / sedex

Avaliação do PAC Equipe

examinadora

Imediatamente após a entrega do

PAC Análise de documentação

Implementação das AC

Fabricante/firma de manutenção

Definido entre as partes interessadas

Em comum acordo com a Dimel

Acompanhamento das AC

Examinador Líder

Reuniões periódicas

Análise crítica do Processo

Disem 2 (duas) vezes por

ano Análise dos indicadores, reunião de análise crítica do processo pelos funcionários do setor

Ações decorrentes Toda Dimel ---- Particular de cada processo

ESTRUTURA DO ACESTRUTURA DO AC


GARANTIA METROLÓGICA

REGULAMENTOS

MEIOS TÉCNICOS

OPERAÇÕES

- OIML (recomendações) - RTM - Normas Inmetro Especificas - Outros

- Padrão - Calibração - Intercomparação - Rastreabilidade

- Disseminação - Capacitação - Execução / Avaliação - Melhoria


AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ANALISE DOCUMENTAL

ANALISE DO INSTRUMENTO

AÇÕES DECORRENTES

- OIML - RTM’S - Normas Inmetro - Processo de ATM

- Definição do Instrumento - Montagem da estratégia - Exame da Conformidade - Elaboração do relatório

- Multa, advertência, etc - Revisão de procedimentos - Capacitação - Execução / Avaliação - Melhorias no sistema

Marca do evento DEFINIDEFINIÇÇÃO DO INSTRUMENTOÃO DO INSTRUMENTO

EQUACÃO DE CRITICALIDADE Para fins de imparcialidade no processo e priorização das avaliações, as AC possuem uma rotina para seleção e avaliação dos modelos a serem examinados com base, preferencialmente, no “cálculo de criticalidade (ς)” que realizado de acordo com a seguinte expressão:

ςςςς = NA x NV x IS onde

Marca do evento

NA = Fator referente ao número de autuações sofridas por determinado instrumento no ano corrente

Autuações por instrumento

% Fator

20 3

40 4

60 5

80 6

100 7

DEFINICÃO DO INSTRUMENTODEFINICÃO DO INSTRUMENTO

Marca do evento

NV = Fator referente ao número de verificações iniciais de determinado instrumento no ano corrente;

Quantidade Fator

1 – 1000 1

1001 – 5000 2

5001 – 10000 3

10001 – 20000 4

+ de 20000 5


Marca do evento

IS = Fator referente ao impacto gerado na sociedade por determinado instrumento.

Impacto na sociedade

Impacto

Descrição

Fator

Nenhum

-

1

Pequeno

Pequeno dano financeiro

4

Médio

Grande dano financeiro

6

Grande

Peq. Risco a saúde

8

extremo

Gde. Risco a saúde

10


Marca do evento

Os EC são planejados e obedecem a um calendário anual com base na importância do instrumento, observando: ••••• Complexidade; ••••• Impacto na sociedade; ••••• Histórico anterior; ••••• Solicitação de terceiros (Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ); ••••• Solicitação da Sociedade; Alem das avaliações programadas, este modelo permite avaliações extraordinárias;

Marca do evento REQUISITOS MREQUISITOS MÍÍNIMOS PARA NIMOS PARA AVALIADORESAVALIADORES

Por tratar-se de atividade exclusiva da metrologia legal, portanto, competência exclusiva do estado, o requisito básico é que o examinador deve ser funcionário/colaborador do Inmetro. Outros requisitos mínimos são: Avaliadores Lideres - Curso de Lead Assessor (ISO 9001/2000); - Curso de Avaliador ISO 17025/2005; - Curso de Incerteza de Medição; - 3 Anos de Experiência em metrologia Legal; - 8 Avaliações, como auditor/avaliador Líder; Especialista - experiência comprovada no instrumento examinado e; - Não ter participado do instrumento aprovado.

Marca do evento PROCESSO PROCESSO –– ACAC

DISEM: MAURICIO EVANGELISTA – CHEFE DA DISEM

RODRIGO OZANAN – GER. PROCESSO / AVALIADOR MARCIA ESTELA - AVALIADOR

ALEXANDRE PORTELA – AVALIADOR

MARCIA GALARANI - ADMINISTRATIVO

NILTON CRUZ - AVALIADOR

ALINE TIMMINS - AVALIADOR LYDIA TOMASSI - AVALIADOR

Marca do evento

23%

15%

11%11%

5%

4%

4%

3%

3%

3%

3%

1%1%

1%1%

11%

Reprovado em ensaio

Itens em desacordo com a portaria

Falta/erro nas inscrições obrigatórias

Desacordo com o RTM

Problemas c/ interpretação do RTM

Etiquetas de identificação ilegíveis/danificadas

Padrões de massa em situação irregular

Local inadequado p/ realização de exames de VI

Instrumento sujeito a ATM

Selagem em desacordo com a portaria

Falta de declaração da incerteza

Valor de divisão real não diferenciado (identificado) nodisplay

Selo colocado em local de difícil visibilidade

Manual do instrumento em desacordo com o aprovado

Falta de certificados de calibração

Portaria mal redigida/falta de dados

PROBLEMAS ENCONTRADOS EM AC PROBLEMAS ENCONTRADOS EM AC ANTERIORESANTERIORES

TOTAL DE 200 NÃO CONFORMIDADES

Marca do evento

Falta/erro nas inscrições obrigatórias11%

Desacordo com o RTM11%

Portaria mal redigida/falta de dados11%

Outros28%

Reprovado em ensaio24%

Itens em desacordo com a portaria 15%

PRINCIPAIS PROBLEMAS PRINCIPAIS PROBLEMAS

Marca do evento

INSTRUMENTO4%

MEIO AMBIENTE3%

RASTREABILIDADE8%

METROLOGISTA16%

DOCUMENTAL28%

ENSAIOS23%

NC A PORTARIA18%

PRINCIPAIS PROBLEMAS PRINCIPAIS PROBLEMAS

APENAS 41% DOS PROBLEMAS SÃO DETECTADOS EM UM EC,

NOS MOLDES PROPOSTOS PELO VML

Marca do evento

RBMLQ27%

INMETRO21%

FABRICANTE52%

NÃO CONFORMIDADES POR NÃO CONFORMIDADES POR ÁÁREAREA

DE ACORDO COM OS DADOS, 48% DOS PROBLEMAS DETECTADOS

PODE SER IMPUTADO AO INMETRO, DIRETA OU

INDIRETAMENTE

Marca do evento

23%

15%

11%11%

5%

4%

4%

3%

3%

3%

3%

1%1%

1%1%

11%

Reprovado em ensaio

Itens em desacordo com a portaria

Falta/erro nas inscrições obrigatórias

Desacordo com o RTM

Problemas c/ interpretação do RTM

Etiquetas de identificação ilegíveis/danificadas

Padrões de massa em situação irregular

Local inadequado p/ realização de exames de VI

Instrumento sujeito a ATM

Selagem em desacordo com a portaria

Falta de declaração da incerteza

Valor de divisão real não diferenciado (identificado) nodisplay

Selo colocado em local de difícil visibilidade

Manual do instrumento em desacordo com o aprovado

Falta de certificados de calibração

Portaria mal redigida/falta de dados

PROBLEMAS RELATIVOS A DIMELPROBLEMAS RELATIVOS A DIMEL

Marca do evento AC REALIZADOSAC REALIZADOS

2 2

9 9

15

7

20

0

5

10

15

20

25

2003 PREVISTO 2003 REALIZADO 2004 PREVISTO 2004 REALIZADO 2005 PREVISTO 2005 REALIZADO 2006 PREVISTO

Marca do evento

AC REALIZADOSAC REALIZADOS

Instrumento Firmas de manutenção avaliadas

Empresas avaliadas

IPNA CLASSE II

02 01

IPNA CLASSE III - ELETRÔNICA

03 07

IPNA CLASSE III – MECÂNICA

-- 03

BOMBA MED COM LIQUID 03 02

HIDRÔMETRO 01 03

MEE ELETRÔMECÂNICO 02 08

ESFIGMOMANÔMETRO -- 02

MEDIDORES DE GAS ---- 0101

TOTAL GERAL: 38 EMPRESAS /PERMISSIONARIAS ATE 2006

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AAÇÇÕES TOMADASÕES TOMADAS

MULTA

2

SUSPENSÃO DA PRODUÇÃO 3

RECALL DO MODELO 3

APREENSÃO DE LOTE 1

ELABOARAÇÃO DE NIE 3

REVISÃO DE RTM 3

REVISÃO DE PORTARIA 9

MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE TREINAMENTO 1

ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OFICINAS DE REPARO E MANUTENÇÃO

1

URANO (IPNA), Fae (MEE)

GEAKHA, FILIZOLA (IPNA), FAE (MEE)V

GEAKHA (IPNA), FAE, ELSTER (MEE)

FAE (MEE)

VI IPNA, VI MEE, NIG FISACALIZACAO

236/94, 246/00, 246/02, 088/06, ESFIGMO

INCLUSAO DE AVALIACOES NOS TREINAMENTOS

Marca do evento

ETIQUETAS CETIQUETAS C/ / INSCRIINSCRIÇÇÕES EM ÕES EM

DESACORDO COM RTMDESACORDO COM RTM

ETIQUETAS EM PETIQUETAS EM PÉÉSSIMO SSIMO ESTADO DE ESTADO DE

CONSERVACONSERVAÇÇÃOÃO

EXEMPLOS DE NCEXEMPLOS DE NC

Marca do evento ExemplosExemplos

IPNA REPARADO: IMPOSSIVEL VISUALIZAR INSCRICOES OBRIGATORIAS

Marca do evento

Marca do evento

D NÃO DIFERENCIADO

Marca do evento

LOCAL INADEQUADO PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE VI

Técnico do órgão delegado realizou os ensaios de VI em 5 minutos em 18 IPNA classe II nestas condições

Marca do evento

INSTRUMENTO REPROVADO EM ENSAIO DE PESAGEM

Marca do evento

Marca do evento

ENSAIOS REALIZADOS EM LOCAL ABERTO: TEMPERATURA ≅ 0°C, COM POEIRA E

PARTICULAS METALICAS EM SUSPENSAO

INSTRUMENTO SUJEITO A APROVACAO DE MODELO SOFRENDO VERIFICAO INICIAL

Marca do evento

LOCAL INADEQUADO PARA ARMAZENAMENTO DE PADROES:

EXPOSTO A VARIACOES DE TEMPERATURA DE + DE 20°C E

HUMIDADE SUPERIOR A 60%

Apenas 1 Técnico do órgão delegado realizava 400 VI semanais em IPNA Classe III nestas condições

Marca do evento

INSTRUMENTO SUJEITO A APROVACAO DE MODELO SOFRENDO VERIFICÃO INICIAL

Marca do evento

MODELO NÃO APROVADO

Marca do evento

-4,00

-3,00

-2,00

-1,00

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

INSTRUMENTO APRESENTA ERROS ACIMA DO MAXIMO PARA FAIXA DE BAIXA ENERGIA (EQUIVALE A 1 LAMPADA ACESA). Faixa não coberta no RTM para os

ensaios de VI e após reparo

Marca do evento

0,5

-0,5

-0,80

0,30

-3

-2

-1

0

1

2

3

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

Marca do evento

Marca do evento OFICINAS DE MANUTENÇÃO

Instrumento alterado – colocação de fios na placa

Marca do evento OFICINAS DE MANUTENÇÃO

A PortarIa DESTE INSTRUMENTO NÃO PERMITE AVALIAR SE O PLANO DE SELAGEM ESTA

CORRETO OU NAO

OFICINA DE REPARO AUTORIZADA: INSTRUMENTOS (MASSAS PADRAO) GUARDADOS EM LOCAL INADEQUADO E EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVACAO. A EMPRESA NÃO POSSUIA CERTIFICADO DE CALIBRACAO DOS PESOS

Marca do evento

Mesmo lacrado, o instrumento permite acesso aos componentes internos

Marca do evento NOVOS CAMINHOS NA AC

* Como fazer para uniformizar as portarias? * Quais dados devem constar nas portarias? * Quais instrumentos são isentos de ATM? * Como evitar que os metrologistas sofram pressão por parte do Fabricante no momento da VI? É nossa responsabilidade? * Quais caminhos a seguir com o EC? Menor periodicidade? Mais variedade de instrumentos

QUESTIONAMENTOS FEITOS EM ANOS ANTERIORES

Marca do evento NOVOS CAMINHOS NA AC

• Alinhamento com Doc’s OIML; • Alinhamento entre si dos RTM’s; • Analise da curva dos instrumentos para determinação de ações a serem tomadas nos ensaios; • Revisão da Equação de criticalidade; • Participação mais efetiva no TC 03 – Conformity Assessment; • Uso desta atividade como ferramenta de controle em caso de acordo bilaterais em aprovação de modelo; • MAIS...

Marca do evento

Projeto de RTM sobre Inspeção\Perícia\Reclamação de

Instrumentos de Medição.

Marca do evento

CONCEITO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS “Sanção, em termos gerais, é a pena imposta pela lei para punir o seu descumprimento ou as infrações consumadas contra ela”. (Vladimir Passos de Freitas)

LEI nº 9784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Marca do evento

DAS SANÇÕES Art. 66 – As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. LEI Nº 5966/1973 - Institui do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- SINMETRO. Cria o CONMETRO(órgão normativo do sistema) e o INMETRO ( definido como órgão executivo central do sistema). LEI Nº 9933/1999 – Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa Metrológica de Serviços Metrológicos e dá outras providências

Marca do evento

Art. 7º -Constituir-se-á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Art. 8º - Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I– advertência – penalidade admitida pelo Direto Administrativo, onde se repreende o infrator nas circunstâncias de infrações leves, levando também em consideração a primariedade.

Marca do evento

II – multa – penalidade de natureza pecuniária, alcançando o infrator, de forma graduada, onde se observa a gravidade da infração, a vantagem auferida e a sua condição econômica. III – interdição – de objetos ou produtos, considerados irregulares pela legislação específica quando a caracterização da infração depender de exame complementar ou for indispensável à comprovação do ato.

Marca do evento

IV – apreensão – de objetos ou produtos, considerados irregulares pela legislação específica, quando os mesmos não puderem ser removidos ou a sua remoção não for recomendada. V – inutilização – de objetos ou produtos, considerados irregulares pela legislação específica, quando impossível a recuperação de suas características regulares.

Marca do evento

O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Usá-lo e empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrativa, mas usado nos justos limites que o bem-estar social exige.

USO DO PODER ADMINISTRATIVO

Os princípios essenciais para o uso do poder são o interesse público, a legalidade e a moralidade administrativa.

Marca do evento

Existem duas noções básicas para o entendimento e a validade do uso do poder: Poder discricionário – conferido à autoridade pela norma jurídica, outorgando-lhe certa margem de decisão, para a prática de terminados atos administrativos, com liberdade de escolha na conveniência, oportunidade e conteúdo, nascendo assim o chamado poder discricionário. No poder discricionário, o ato administrativo está implicitamente previsto, cabendo à autoridade julgá-lo se é oportuno ou conveniente à administração. O legislador deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pelo administrador.

Marca do evento

PODER DE POLÍCIA É a prerrogativa de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. “O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá a Administração posição de supremacia sobre os administrados”. (Maria Sylvia Di Pietro) O exercício do poder de polícia exige, para sua validade, uma autorização legal ou implícita, atribuindo a um determinado órgão ou agente administrativo a faculdade de agir.

Marca do evento

A lei nº 9933/1999 estabelece que: Art. 4º - O Inmetro poderá delegar a execução de atividade de sua competência: Parágrafo único – no que se refere às atribuições relacionadas coma Metrologia Legal e a Certificação Compulsório da Conformidade, dotada do poder de polícia administrativa, a delegação ficará restrita às entidades públicas, que reunam atributos necessários para esse cometimento.

Marca do evento

Art. 12 – O artigo 5º da Lei nº 5966/1973, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Inmetro é o órgão executivo central do sistema definido no art. 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para execução de atividade de sua competência”.

Marca do evento

A Resolução CONMETRO nº 11/1988, dispõe em seu item cinco que: “(...) o Inmetro poderá efetuar delegação das atividades na área de metrologia, mediante contratos, convênios como credenciar entidades para a execução das atividades metrológicas”. A maioria do órgãos metrológicos estaduais, autarquias de direito público, firmam convênios para execução de atividades administrativas e de fiscalização.

Marca do evento

A fiscalização exercida pelos agentes metrológicos tem definido o seu campo de atuação e alcança o universo de instrumentos metrológicos em utilização no território nacional, notadamente quanto à fidelidade dos resultados de suas medições; as oficinas de conserto e manutenção dos instrumentos metrológicos; ao aspecto metrológico das transações; aos produtos pré-medidos sem a presença do consumidor, acondicionados ou não, visando assegurar a incolumidade das pessoas no tocante a saúde, a integridade física, a proteção do cidadão em suas relações de consumo e a defesa do meio ambiente.

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No caso do Inmetro, os meios de atuação do poder de polícia são denominados atos administrativos e operações materiais da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (interdição de atividade ou de instrumento, apreensão de mercadorias), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

MEIOS DE ATUAÇÃO

O poder de polícia tanto pode ser discricionário, nos casos em que a lei permite que o administrador decida diante do caso concreto (melhor momento de agir, meios de atuação, etc), e pode ser vinculado, onde a lei não dá margem para que o administrador faça a opção para essa ou aquela decisão.

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A auto-executoriedade, que é um atributo do poder de polícia, permite ao administrador tomar medidas executórias, impondo ao administrado certas obrigações, sem necessitar de autorização judicial, como por exemplo, a aplicação de multas, que pode ser chamado de meio indireto de coação; e a apreensão de mercadorias, a interdição de instrumento, chamados de meios diretos de coação. Para que a Administração possa se utilizar dessas prerrogativas é necessário que haja autorização legal, devendo a medida ser adotada em consonância com o procedimento legal, assegurando-se ao interessado o direito de defesa. Tais procedimentos não autorizam a Administração agir arbitrariamente ou a exceder-se no emprego da força, sob pena de responder civilmente o Estado pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e administrativa dos servidores envolvidos.

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Portaria nº 008/2006 Regulamento Administrativo para Processamento e julgamento das Infrações nas atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e da Avaliação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços.

Apuração das Infrações

Art. 2º. Para fins deste Regulamento, consideram-se: Agente Autuante: agente público no exercício das atribuições legais do Inmetro, responsável pela lavrtura do auto de infração; Órgão Processante: entidade pública no exercício das atribuições legais do Inmetro, por força do art. 8º da Lei 9933/1999.

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Autoridade: agente público do órgão processante dotado de poder de decisão; Apreensão Cautelar: medida administrativa de recolhimento, em caráter provisório, de produto ou instrumento de medição objeto da fiscalização; Interdição Cautelar: medida administrativa que retira provisoriamente a disponibilidade de produto ou instrumento de medição do seu detentor.

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Art. 4º - Constitui prerrogativa do órgão processante a apreensão ou a interdição cautelares quando: I – o objeto da infração recair em medida materializada ou instrumento de medir, cuja utilização possa causar prejuízos a terceiros;

Da Apreensão e da Interdição Cautelares

II – a infração tiver por objeto produtos impróprios à comercialização ou em desacordo com a legislação; III – o produto estiver acondicionado em quantidade diversa da que tenha sido indicada ou quando se encontrar sem a respectiva indicação quantitativa;

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IV – inexistirem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, a qualidade, a quantidade, e a composição dos produtos, bem como sobre os riscos que os mesmos acarretarem à saúde, à segurança, ao meio ambiente e a outros direitos e interesses do cidadão. Parágrafo único. Preferencialmente será realizada a interdição cautelar quando o produto considerado irregular não puder ser removido ou sua remoção não for recomendada.

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Art. 5º - Será lavrado o respectivo termo, de apreensão ou de interdição, no qual serão discriminados a identificação do interessado, as características do produto, o estado em que este se encontrar, a quantidade apreendida/interditada e a descrição da irregularidade, para efeito de instrução do processo. § 1º - O agente que lavrar o termo nomeará depositário para a guarda e depósito do produto objeto da restrição cautelar. § 2º - Cessados os motivos que determinaram a apreensão, será decidida a destinação do produto, liberando-se o depositário do seu encargo.

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OBSERVAÇÕES: LEGISLAÇÃO BÁSICA: LEI nº 9784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Lei 9933/1999 - Competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos e dá outras providências.

Lei 5999/1973 – Institui o SINMETRO, cria o CONMETRO e o INMETRO

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Portaria nº 008/2006 - Regula o processamento e julgamento das infrações nas atividades de natureza metrológica, de normalização e da avaliação da conformidade de produtos, de processos e de serviços.

Resolução CONMETRO nº 11/1988 – Aprova a regulamentação Metrológica

Lei 8078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor § 3 º do Artigo 64. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos e serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados. O Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

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Norma NR 10 - A NR-10 é uma norma regulamentadora que determina condições de segurança aplicáveis não só às concessionárias de energia, mas também a TODOS os segmentos industriais e comerciais que direta ou indiretamente interagem em instalações e serviços com eletricidade. Essa norma foi atualizada pelo Ministério do Trabalho através da Portaria no 598/04 em 07.12.2004 e por ser de caráter OBRIGATÓRIO, todas as empresas devem procurar se adequar aos seus requisitos.


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