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Dirio OficialESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ANO 82 NMERO: 13.493 NATAL, 05 DE AGOSTO DE 2015 QUARTA - FEIRA

Administrao do Exmo. Sr. Dr. Robinson Mesquita de Faria

LEI N 9.971, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Dispe sobre o funcionamento dos SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor, das Empresas

prestadoras de servio de telefonia mvel e fixo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAO SABER que o Poder Legislativodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam obrigadas as empresas prestadoras de servios de telefonia mvel no Estado do Rio Grande doNorte a instalarem nas suas lojas o SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor, onde h necessidade impretervel de atendi-mento pessoal, diretamente em suas lojas, onde as mesmas ofeream acesso e atendimento rpido para a resoluo de proble-mas apresentados por esse consumidor.

1 O SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor dever fazer o devido atendimento pessoal e solucionaro problema apresentado pelo consumidor na prpria loja, visando uma conexo entre empresa-consumidor para a resoluo deproblemas como: ligaes e valores desconhecidos, transferncia de titularidade, contas em atraso, mudana de endereo ou ocancelamento do servio.

2 Para soluo do problema, o mesmo no poder ser orientado a entrar em contato com a Central deAtendimento, mas encaminhado ao atendimento pessoal instalado na prpria loja.

Art. 2 O Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2015, 194 da Independncia e 127 daRepblica.

ROBINSON FARIAEdilson Alves de Frana

LEI COMPLEMENTAR N 545, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 504, de 27 de maro de 2014, e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAO SABER que o Poder Legislativodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O art. 3, caput e 1, da Lei Complementar Estadual n. 504, de 27 de maro de 2014, passa a vigorar

com a seguinte redao:

"Art. 3 Em substituio s Funes Gratificadas extintas por fora do art. 2 desta Lei Complementar, ficam cri-

adas 642 (seiscentas e quarenta e duas) Funes Gratificadas de Diretor de Escola, bem como 556 (quinhentas e cinquenta e

seis) Funes Gratificadas de Vice-Diretor de Escola, distribudas de acordo com o porte das Escolas Estaduais, conforme o

Anexo I a esta Lei Complementar.

1 As Funes Gratificadas criadas nos termos do caput deste artigo somente podem ser atribudas a servidorespblicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria de Estado da Educao e da Cultura - SEEC, queatendam aos requisitos previstos no art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 290, de 16 de fevereiro de 2005, em virtude doexerccio das Funes de Diretor e de Vice-Diretor de Escola, respectivamente, cujas atribuies esto previstas no art. 7 dareferida Lei Complementar.

................................................................................................." (NR)

Art. 2 A Lei Complementar Estadual n. 504, de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 3-A, 3-

B e 3-C:"Art. 3-A. A apurao dos critrios para adequao do porte da Escola dever acontecer anualmente, aps o tr-

mino do ano letivo, com base nos dados oficiais do Censo Escolar.

Art. 3-B. Para os fins previstos nesta Lei Complementar, a classificao das Escolas, de acordo com o porte decada uma delas, ser divulgada, anualmente, atravs de Decreto emanado do Governador do Estado, depois de concludas, nombito da Secretaria de Estado da Educao e da Cultura - SEEC, as adequaes de que trata o artigo anterior.

Art. 3-C. As funes gratificadas a que se referem o caput e o 1 do art. 3 desta Lei Complementar, devidasaos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, sero alocadas, anualmente, de acordo com as averiguaes feitas pelaCoordenadoria de Administrao de Pessoal e Recursos Humanos - COAPRH". (NR)

Art. 3 O Anexo I Lei Complementar n. 504, de 2014, passa a vigorar com a redao dada pelo Anexo I aesta Lei Complementar.

Art. 4 A Tabela XVII do Anexo III Lei Complementar Estadual n. 163, de 5 de fevereiro de 1999, passa avigorar com a redao dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 5 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao e revoga, expressamente, o art. 4 daLei Complementar n. 504, de 2014.

Palcio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2015, 194 da Independncia e 127 daRepblica.

ROBINSON FARIAFrancisco das Chagas Fernandes

ANEXO I

"ANEXO I

PORTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS E FUNES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

ANEXO II

"ANEXO III (...) TABELA XVIISECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO E DA CULTURA - SEEC

PODER EXECUTIVO

PORTE DAS

ESCOLAS

NMERO DE ALUNOS

MATRICULADOS

DISTRIBUIO DAS FUNES

GRATIFICADAS DE DIRETOR DE ACORDO

COM O PORTE DAS ESCOLAS

DISTRIBUIO DAS FUNES

GRATIFICADAS DE VICE-DIRETOR DE ACORDO COM O

PORTE DAS ESCOLAS

VALOR EM REAIS (R$) DA

GRATIFICAO DA FUNO

GRATIFICADA DE DIRETOR

VALOR EM REAIS (R$) DA

GRATIFICAO DA FUNO

GRATIFICADA DE VICE--DIRETOR

I Mais de 1.200 alunos 27 27 1.562,50 1.250,00

II De 488 a 1.199 166 166 1.250,00 1.000,00

III De 245 a 487 207 207 1.000,00 800,00

IV De 100 a 244 156 156 800,00 640,00

V Menos de 100 86 - 640,00 -

TOTAL ----- 642 556 - -

.............................................................................................................................................

.......................................................................................... (NR)

CARGOS COMISSIONADOS E FUNES GRATIFICADAS QUANTIDADE Secretrio de Estado 01 Secretrio-Adjunto 01 Chefe de Gabinete 01 Coordenador 09 Subcoordenador 11 Chefe de Grupo Auxiliar 18 C-1 03 Diretor Regional de Educao e da Cultura 16 Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar (DCC) 01 Vice-Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar (DCC) 01 Diretor Regional de Alimentao Escolar (DRAE) 08 Diretor-Geral (CENEP) 01 Vice-Diretor (CENEP) 01 Chefe do Ncleo de Relaes Externas (CENEP) 01 Chefe do Ncleo Pedaggico (CENEP) 01 Chefe do Ncleo Administrativo-Financeiro (CENEP) 01 Funo Gratificada de Diretor I 27 Funo Gratificada de Diretor II 166 Funo Gratificada de Diretor III 207 Funo Gratificada de Diretor IV 156 Funo Gratificada de Diretor V 86 Funo Gratificada de Vice-Diretor I 27 Funo Gratificada de Vice-Diretor II 166

2 05 DE AGOSTO DE 2015Dirio OficialRIO GRANDE DO NORTE

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Assessora de Comunicao Social - Juliska AzevedoDiretor Geral - Francisco de Paulo Arajo

ESPECIFICAES TCNICAS Pgina: 26 x 29 cm PUBLICAESColunas: 06 - Largura: 4,2 cm cm/coluna ......R$ 32,00Total cm/pg. 174 cm EXEMPLAR AVULSOOriginais para publicao: Word corpo 8 (Times New Roman) Do dia ............ R$ 1,50Dirio Oficial: do@rn.gov.br Atrasado ..........R$ 4,00 Horrio: 08:00 s 17:00 horas.

Matrias para publicao do Dirio Oficial somente sero aceitas por e-mail, disquete ou CD

TABELA DE PREOSDIRIO OFICIAL

ASSINATURA TRIMESTRAL

ASSINATURASEMESTRAL

ASSINATURAANUAL

ENTREGA EM NATAL/DOMICLIO R$ 100,00 R$ 180,00 R$ 360,00

ENTREGA EM NATAL/DEI R$ 70,00 R$ 135,00 R$ 270,00

ENTREGA NO INTERIOR R$ 210,00 R$ 400,00 R$ 800,00

OUTROS ESTADOS R$ 850,00SOMENTE VIA ELETRNICA

Ao DEI se reserva o direito de recusar a publicao de matrias em desacordo com suas normas tcnicas equando suas fontes de origem no forem devidamente identificadas.

ACERVO DIGITAL DIRIO OFICIAL/DIRIO DA JUSTIAColeo com 94 CD ROM - R$ 1.410,00Nmero Avulso - R$ 15,00

......................................................................................................................................." (NR)

LEI COMPLEMENTAR N 546, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Cria o programa Empresa Amiga da Educao no mbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAO SABER que o Poder Legislativodecreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 Fica criado o programa Empresa Amiga da Educao no mbito do Estado, com o propsito de estimu-lar as pessoas jurdicas a contriburem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pblica estadual.

Pargrafo nico. A participao das pessoas jurdicas no programa de que trata esta lei dar-se- sob a forma dedoao de materiais, realizao de obras de manuteno, conservao, reforma e ampliao de prdios escolares ou outras aesque visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais e municipais.

Art. 2 As pessoas jurdicas participantes podero divulgar, com fins promocionais e publicitrios, as aes prat-icadas em benefcio da escola adotada.

Art. 3 O poder pblico no ter nus de nenhuma natureza e no conceder s empresas participantes nenhumaprerrogativa alm das previstas no art. 2 desta lei.

Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2015, 194 da Independncia e 127 daRepblica.

ROBINSON FARIAFrancisco das Chagas Fernandes

DECRETO N 25.403, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Abre crdito suplementar no valor de R$ 492.273,35 para o fim que especifica e d outras providn-