do Município de Belém - CINBESA · na educação, no saneamento, no asfalto, na limpeza pública,...

N O T Í C I A S - P M B

Duciomar Gomes da Costa

Prefeito

Manoel Carlos Antunes

Vice Prefeito

Belém-Pará

Ano XLVIII -

Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família.

Lei nº 7.886 de 20.05.1998

Nesta Edição

GAB. PREFEITO Decretos e Portarias. SEMAD Portaria. SESMA Contratação Temporária. SECON Termos de Homologação. CTBEL Portarias e Convênio.

do Município de Belém

Nº 10 .808

Sexta

Feira, 29 de Dezembro de 2006

Duciomar faz balanço positivo de dois anos de trabalho

Em seu programa de rádio, o prefeito de Belém afirma que sua administração está começando a colher os primeiros frutos Belém. Em seu programa de rádio Alô, Alô Prefeito que vai ao ar hoje, 29, o prefeito de Belém

Duciomar Costa faz um rápido balanço dos seus dois primeiros anos de administração à frente da maior cidade da região amazônica. O programa é transmitido de segunda a sábado por 20 emissoras que cobrem a Região Metropolitana. "O balanço que eu faço é o mesmo que a população está fazendo nas ruas. Recebemos uma administração com muitas dificuldades, uma cidade com desafios gigantescos e problemas enormes. Mas não ficamos chorando o leite derramado, tratamos de organizar, arrumar a casa, sem alarde, sem briga, trabalhamos com técnica e compromisso social", disse o prefeito na abertura do programa. Segundo o prefeito, essa maneira de trabalhar

primeiramente arrumando a casa e depois realizando obras - permite que agora, 24 meses de ter assumido o cargo, sua administração colha comece a colher os frutos. "E isso está acontecendo até antes do que muita gente esperava. Estamos entregando obras em todos os bairros e até nas ilhas, que estavam esquecidas. A Prefeitura está organizada, funcionando azeitadinha e cumprindo os compromissos de campanha. Acho que a grande conquista destes dois anos é saber que hoje Belém tem um rumo, tem envolvimento entre a comunidade e a sua prefeitura", continuou Duciomar. O prefeito de Belém lembrou aos ouvintes que sua administração tem uma proposta clara de desenvolvimento; reafirmou que cuida, sim, das grandes obras, mas que age também para resolver os desafios imediatos na área social, priorizando o ser humano. "Temos uma administração que dialoga com todos os poderes, que respeita a democracia e trabalha em parceria tanto com o Governo Federal como com o Estadual. Isso me deixa com uma certeza reforçada de que estamos no caminho certo pra atender as expectativas do que esperam por uma vida melhor", disse Duciomar Costa. 2007

Em relação ao ano que vai começar, o prefeito de Belém disse não ter dúvidas de 2007 será um feliz ano novo pra Belém. "Já vamos festejar o aniversário da cidade em janeiro entregando obras e

novos serviços em todos os bairros. Vamos intensificar a inclusão social, com programas voltados para os mais pobres, os que vivem na periferia e precisam de mais oportunidades. Agora no começo do ano vamos entregar a obra da Duque de Caxias, que vai deixar Belém mais linda e melhorar muito o trânsito. E tem mais: o Portal da Amazônia, que é o grande sonho de todos os que amam Belém, certamente vai superar as questões jurídicas e tocar suas obras no ritmo certo para que a cidade veja logo os primeiros benefícios deste grande empreendimento social", acrescentou o prefeito. Em sua fala, Duciomar Costa garantiu que o cidadão de Belém pode ficar certo de que a prefeitura está trabalhando, aplicando com respeito cada centavo dos recursos municipais, agindo na saúde, na educação, no saneamento, no asfalto, na limpeza pública, na assistência social, no trânsito, na cultura, em todos os setores, para fazer Belém melhor a cada dia. "Não existe milagre ou mágica na administração pública. Tudo tem que ser feito com seriedade, empenho, responsabilidade, coragem e suar muito a camisa todo dia. Esse é o jeito de ser do povo trabalhador de Belém e é o ritmo que vai continuar dando o tom do nosso governo. Por isso confio sem receio nesta cidade e na capacidade de, juntos, de mãos dadas, fazermos uma Belém que seja orgulho para todos", finalizou o prefeito.

Sesma reforça plantão nas unidades e hospitais durante a virada do ano

Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), por meio do Departamento de Urgência e Emergência, elaborou um esquema para a festa de reveillon deste

final de ano com 47 plantões extras, com o objetivo de garantir um atendimento médico reforçado e mais tranqüilo nas unidades e hospitais municipais da Capital. Nos dias 30 e 31, as 16 unidades de urgência e emergência e o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) estarão funcionando normalmente 24 horas. O objetivo do esquema é garantir o atendimento humanizado de Urgência e Emergência nas Unidades Municipais de Saúde e nos Hospitais, no sentido de promover, proteger e recuperar a saúde da população da Região Metropolitana de Belém. Na festa de Reveillon do ano passado, nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, mais de 800 pessoas deram entrada nos dois PSM's, Mário Pinotte (14 de março), Humberto Maradei (Guamá) e no Hospital Municipal de Mosqueiro. Já nas unidades, o registro de pacientes chegou a 462.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito

MANOEL CARLOS ANTUNES Vice-Prefeito

SECRETARIADO

SILVIA HELENA BARBOSA RANDEL Chefe de Gabinete - GAB.PREF.

OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR Secretário de Administração

SEMAD, em exercício

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA Secretário de Finanças - SEFIN

ALINE DE NAZARÉ ATHAYDE DE LIMA Secretária de Assuntos Jurídicos - SEMAJ

THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária de Educação - SEMEC

LUIZ OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Urbanismo, em exercício - SEURB

MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA Secretário de Saúde, em exercício - SESMA

NATANAEL ALVEZ CUNHA Secretário de Saneamento - SESAN

TITO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Secretário de Economia, em exercício

SECON

EDILSON RAMOS PEREIRA Sec. de Coord. Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIRÓZ Secretário de Habitação - SEHAB

SYLVIA CRISTINA SOUZA DE O. SANTOS Secretária de Meio-Ambiente - SEMMA

SILVIA HELENA BARBOSA RANDEL Coordenadora de Comunicação Social- em exercício COMUS

WALDEMIR FREIRE CARDOSO Presidente da BELEMTUR

JOSÉ SANTOS CROELHAS Agente Distrital de Icoaraci-ADIC

MARIA DA GLÓRIA MESQUITA BRITO ALBUQUERQUE Agente Distrital de Mosqueiro-ADMO

ELINALDO SENA TEIXEIRA FERREIRA Agente Regional do Outeiro, em exercício

AROUT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

CARLOS ANTONIO DE ARAGÃO VINAGRE Presidente do IPAMB

MARIA SILVA COSTA Presidente da FUNPAPA

CELESTE SANTOS DE CASTRO Presidente da FMAE

HEITOR MÁRCIO PINHEIRO SANTOS Presidente da FUMBEL

JANE MARIA DA CUNHA LIMA Diretora-Superintendente, em exercício, da CTBEL

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA Presidente da CODEM

WILLIAM LÔLA MENDES Presidente da CINBESA

MARILENA LOUREIRO DA SILVA Presidente da FUNBOSQUE

RAUL MEIRELES DO VALE Diretor - Presidente do SAAEB

Diário Oficial

CCrriiaaddoo eemm 0099 ddee AAggoossttoo ddee 11995588

Editor Responsável Walter Guimarães Rolim

Editado pela Secretaria Municipal de Administração

SSEEMMAADD Rua Domingos Marreiros, 218

CEP- 66.055-210 - Tel.: 3283-4894 www.belem.pa.gov.br/semad

email: [email protected] Impressão: SSEEMMAADD

ASSINATURA

EXEMPLAR...................................................................................................R$ 2,00

EXEMPLAR ATRASADO............................................................................R$ 3,00

MENSAL.......................................................................................................R$ 25,00

NOTA: Não estão incluídos nas assinaturas os preços das Edições Especiais, nem

os serviços de entrega em domicílio.

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 51.074/2006-PMB DE 18 DE MAIO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Processo nº 3545/2004-SEMEC, de 04.11.2004;

R E S O L V E: Excluir dos efeitos do Decreto nº 26.725-A/94-PMB, de 30.05.94, que

promoveu à categoria funcional de Professor Licenciado Pleno-MAG.04, Referência 11, Sub-Grupo III do Grupo Magistério, ROSILDES CHAVES CORRÊA (0031712-010), da SEMEC.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 de maio de 2006.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito Municipal de Belém

WILLIAM LÔLA MENDES Secretário Municipal de Administração

em exercício

THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária Municipal de Educação

DECRETO Nº 51.075/2006 DE 18 DE MAIO DE 2006.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inc. XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e

Considerando os termos do art. 44, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, quanto à exoneração de funcionários, e

Considerando os termos do Processo nº 2398/2006-SEMEC, de 05.04.2006,

D E C R E T A : Art.1º A exoneração, a pedido, do servidor DORI EDSON DOS SANTOS

(1991680-012), do cargo de Auxiliar de Administração-AUX.19, Referência 11, Sub-Grupo III do Grupo Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 05 de abril de 2006.

Palácio Antonio Lemos, 18 de maio de 2006.



em exercício


DECRETO Nº 51.076/2006 DE 18 DE MAIO DE 2006.




D E C R E T A : Art.1º A exoneração, a pedido, do servidor EDSON DE SOUSA OLIVEIRA

(0053163-010), do cargo de Técnico em Contabilidade-NM.10, Referência 16, Sub-Grupo I do Grupo de Nível Médio da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 01 de março de 2006.

Palácio Antonio Lemos, 18 de maio de 2006.



em exercício




R E S O L V E: Excluir dos efeitos do Decreto nº 22.730/91-PMB, de 05.04.91, que

enquadrou na categoria funcional de Orientador Educacional-MAG.06, Referência 11, Sub-Grupo III do Grupo Magistério, LOURDES MARIA FEITOSA CASTRO (0035190-019), da SEMEC.




em exercício


DOE SANGUE . . .

SALVE UMA VI DA


http://www.belem.pa.gov.br/semad

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DIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE BELÉM SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.



R E S O L V E: Excluir dos efeitos do Decreto nº 23.744/92-PMB, de 28.01.92, que

enquadrou na categoria funcional de Administrador Escolar-MAG.05, Referência 11, Sub-Grupo III do Grupo Magistério, FRANCISCA BAIA DE CARVALHO (0033200-017), da SEMEC.




em exercício


DECRETO Nº 51.232/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006.




D E C R E T A : Art.1º A exoneração, a pedido, do servidor RAIMUNDO MAURO REIS

DE OLIVEIRA (0054046-017), do cargo de Auxiliar de Administração-AUX.19, Referência 11, Sub-Grupo III do Grupo Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 01 de junho de 2006.

Palácio Antonio Lemos, 28 de junho de 2006.



em exercício


DECRETO Nº 51.339/2006-PMB DE 10 DE JULHO DE 2006.

Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inc. XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e


Considerando os termos do Ofício nº 850/2006-GABS-SEGEP, de 30 de junho de 2006.

D E C R E T A : Art. 1º A exoneração, a pedido, de THAISSA DE OLIVEIRA SCERNE

(mat.1850288-019), do cargo de DAS-202.5-ASSESSOR,, da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, a contar de 30 de junho de 2006.

Palácio Antonio Lemos, 10 de julho de 2006.


WILIIAM LÔLA MENDES Secretário Municipal de Administração

EDILSON RAMOS PEREIRA Secretário Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão

PORTARIA Nº 1020 /06-GAB.PREF.

A DIRETORA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E: 1. Autorizar que seja empenhado em nome do servidor SINOMAR DIAS

NAVES (Mt. 1838687-014) Professo da SEMEC/CEAL, a importância de R$ 5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais), para pagamento de despesas por ocasião da realização do Torneio de Futebol dos Bairros de Belém, à conta da rubrica orçamentária nº.0412.20002-2091-33.90.36.00.

2. Fica estabelecido que até 30 (trinta) dias do recebimento, será feita a prestação de contas, de acordo com a liberação mensal dos recursos financeiros, de conformidade com o art. 6º, da Lei nº 7.627/93, para aprovação da Chefia de Gabinete.

DIRETORIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO, 14 de Dezembro de 2006.

PORTARIA Nº 1020 /06-GAB.PREF.

A DIRETORA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E: 1. Autorizar que seja empenhado em nome do servidor SINOMAR DIAS

NAVES (Mt. 1838687-014) Professo da SEMEC/CEAL, a importância de R$ 5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta Reais), para pagamento de despesas por ocasião da realização do Torneio de Futebol dos Bairros de Belém, à conta da rubrica orçamentária nº.0412.20002-2091-33.90.36.00.

2. Fica estabelecido que até 30 (trinta) dias do recebimento, será feita a prestação de contas, de acordo com a liberação mensal dos recursos financeiros, de conformidade com o art. 6º, da Lei nº 7.627/93, para aprovação da Chefia de Gabinete.

DIRETORIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO, 14 de Dezembro de 2006.

PORTARIA Nº 1.616/2006-PMB DE 31 DE JULHO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Ofício nº 4628/2006-GAB.P., de 12.07.2006;

R E S O L V E: Colocar à disposição da Administração Regional de Outeiro, sem ônus para

o órgão de origem, a servidora ADRIANA MAGALHÃES ALVES (0066150-019), Técnico em Saneamento-NM.18, da Secretaria Municipal de Saneamento, a contar de 01 de julho de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 31 de julho de 2006.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Processo nº 837/2006-SECON, de 02.03.2001;

R E S O L V E: Redistribuir na Secretaria Municipal de Saúde, a servidora LIANE

MONTEIRO LOPES (1849719-010), Assistente Social-NS.03, da Secretaria Municipal de Economia, a contar de 08 de junho de 2006.




O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Processo nº 742/2006-GABS/SEURB, de 20.06.2006;

R E S O L V E: Redistribuir na Secretaria Municipal de Saúde, ao servidor JOÃO BOSCO

PINHEIRO MARQUES (0063711-010), Engenheiro Mecânico, da Secretaria Municipal de Seneamento, a contar de 02 de junho de 2006.



PORTARIA Nº 1.642/2006-PMB DE 02 DE AGOSTO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Ofício nº 4580/2006-GAB.P., de 10.07.2006;

R E S O L V E: Retificar os termos da Portaria nº 3.818/2005-PMB, de 29.12.2005, que

dispensou da Função Gratificada-DAI-101.2, de Secretária de Unidade Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Lauro Chaves da Secretaria Municipal de Educação, ANÉZIA MENDES DA SILVA SANTANA (0044016-018), Auxiliar de Administração-AUX.19, onde se lê a contar de 01 de setembro de 2004 , leia-se a contar de 01 de setembro de 2005 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 02 de agosto de 2006.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 94, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Belém,;

R E S O L V E: Revogar os efeitos da Portaria nº 1.633/2006-PMB, de 01 de agosto de 2006,

que submeteu ao Regime de Dedicação Exclusiva a Servidora MARGARETH MARIA LIMA NEVES, do cargo em Comissão de ASSESSOR-DAS-202.9, do Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de agosto de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

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PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, DE 09 DE AGOSTO DE2006.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 94, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Belém,;


que atribuiu a Gratificação por Serviço Técnico Especializado a Servidora MARGARETH MARIA LIMA NEVES, do cargo em Comissão de ASSESSORA-DAS-202.9, do Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de agosto de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, DE 09 DE AGOSTO DE2006.


PORTARIA Nº 1.700/2006-GABS DE 09 DE AGOSTO DE 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Mem° n° 244/2006-DANE/SEMAD, de 02.08.2006;


que submeteu ao Regime de Dedicação Exclusiva a Servidora MARGARETH MARIA LIMA NEVES, do cargo em Comissão de ASSESSOR-DAS-202.9, do Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de agosto de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, DE 09 DE AGOSTO DE2006.


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PORTARIA N.º 1.612/2006-GABS DE 31 DE JULHO DE 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições;

R E S O L V E: Conceder, nos termos do artigo 111, da Lei n.º 7.502, de 20.12.90, ao

servidor MARCELINO SOUZA FIGUEIREDO (1922505-010), Agente de Serviços Urbanos-AUX.02, lotado na Agência Distrital de Icoaraci do Gabinete do Prefeito, 60 (Sessenta) dias de licença prêmio, referente ao triênio de 06.08.2001 a 05.08.2004, de acordo com as informações no Processo n.º 357/05-ADIC, de 09.08.2005.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 31 de julho de

2006.


em exercício

JOSÉ HAROLDO FLEXA MARTINS Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos

em exercício

PORTARIA Nº 1.613/2006-GABS DE 31 DE JULHO DE 2006.


R E S O L V E: Designar BERNADETE DO SOCORRO RODRIGUES LIMA (2038030-

019), ASSESSOR ESPECIAL-DAS-202.8, do Gabinete do Prefeito, ora prestando serviço nesta SEMAD, para responder pelo expediente da Diretoria Geral desta Secretaria, durante o impedimento do titular SAMIR ABFADILL TOUTENGE JÚNIOR (0085561-010), DIRETOR GERAL-DAS-201.9, no período de 12.07 a 23.07.2006.


2006.


em exercício


em exercício

PORTARIA N.º 1.614/2006-GABS DE 31 DE JULHO DE 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 13.520-A/GP/75, de 10.04.75;

R E S O L V E: Conceder, nos termos do artigo 115, da Lei n.º 7.502, de 20.12.90, à

servidora TÂNIA REGINA LOBATO DOS SANTOS (0163120-013), Supervisor Escola-MAG.07, da SEMEC, 02 (Dois) anos de licença sem vencimentos, no período de 03.04.2006 a 03.04.2008, para tratar assuntos particulares, de acordo com as informações no Processo n.º 1980/2006-SEMEC, de 22.03.2006.


2006.


em exercício


em exercício


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Memº nº 244/2006-DANE/SEMAD, de 02.08.2006;

R E S O L V E: Designar ELIAS SOARES DA SILVA (0021741-018), Agente de Serviços

Gerais-AUX.01, da SEMAD, para responder pelo expediente do Cemitério de São Jorge do Departamento de Administração de Necrópoles desta Secretaria, durante o impedimento da titular ELIZABETH MAGALHÃES DA COSTA (2045737-017), DAS-201.6, no período de 01.09 a 30.09.2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 09 de agosto de

2006.

OSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração


em exercício

PORTARIA N.º 1.701/2006-GABS DE 09 DE AGOSTO DE 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Mem° n° 401/2006-DARH/SEMAD, de 04.08.2006;

R E S O L V E: Conceder à NINON ROSE DE OLIVEIRA E SILVA (2059940-014),

ASSESSOR-DAS-202.5, da Secretaria Municipal de Administração, férias concernentes ao período aquisitivo de 31.05.2005 a 30.05.2006, de 01.09.2006 a 30.09.2006, com retorno em 01.10.2006.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 09 de agosto de

2006.



em exercício



R E S O L V E: Conceder à OSCARINA PEREIRA MUNIZ (0019283-016), ASSESSOR-

DAS-202.6, da Secretaria Municipal de Administração, férias concernentes ao período aquisitivo de 31.05.2005 a 30.05.2006, de 01.09.2006 a 30.09.2006, com retorno em 01.10.2006.


2006.



em exercício



R E S O L V E: Conceder ao JOEL DA SILVA DIAS (0207268-029), ASSESSOR-DAS-

202.5, da Secretaria Municipal de Administração, férias concernentes ao período aquisitivo de 31.05.2005 a 30.05.2006, de 01.09.2006 a 30.09.2006, com retorno em 01.10.2006.

5

DIÁRIO OFICIAL



2006.



em exercício



R E S O L V E: Conceder à ELIZABETH MAGALHÃES DA COSTA (2045737-017),

ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO-DAS-201.6, da Secretaria Municipal de Administração, férias concernentes ao período aquisitivo de 31.05.2005 a 30.05.2006, de 01.09.2006 a 30.09.2006, com retorno em 01.10.2006.


2006.



em exercício


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições e tendo em vista os termos do Ofício n° 248/2006-DARH/SEMAD, de 30.06.2006;

R E S O L V E: Conceder à CONCEIÇÃO DE NAZARÉ MORAIS BRAYNER (2039532-

026), ASSESSOR-DAS-202.6, da Secretaria Municipal de Administração, férias concernentes ao período aquisitivo de 01.02.2005 a 31.01.2006, de 01.09.2006 a 30.09.2006, com retorno em 01.10.2006.


2006.



em exercício



R E S O L V E: Estabelecer o período de 01.09 a 30.10.2006, para o gozo de 60 (sessenta)

dias de licença prêmio, referente ao triênio de 01.02.1999 a 31.01.2002, concedida pela Portaria nº 423/2006-GABS/SEMAD, de 09.03.2006, ao servidor RAIMUNDO PINHEIRO COUTINHO (0021792-011), CHEFE-DAS-201.7, da SEMAD.


2006.



em exercício



R E S O L V E: Designar JORGE LUIZ MONTEIRO MOIA (0021423-016),

Administrador-ANSTA-072.3, da SEMAD, para responder pelo expediente da Divisão de Registro Financeiro do Departamento de Administração de Recursos Humanos desta Secretaria, durante o impedimento do titular RAIMUNDO PINHEIRO COUTINHO (0021792-011), CHEFE-DAS-201.7, no período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2006.


2006.

OSÉAS BATISTA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração

JOSÉ HAROLDO FLEXA MARTINS Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humano

em exercício

PORTARIA Nº. 02/06-CONCURSO MASCOTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e;

Considerando a realização do Concurso para escolha do mascote da SEMAD, que teve a finalidade de criar um personagem lúdico, simpático e que tivesse identificação com as atividades, e projetos desenvolvidos por esta secretaria;

Considerando a Portaria nº. 2.379/2006 de 14 de novembro de 2006, que designou a comissão julgadora do Concurso para a escolha do Mascote da Secretaria Municipal de Administração, e;

Considerando o Capítulo III

Da realização, item 13, do regulamento do Concurso do Mascote, bem como o Capítulo V

Da Premiação, item 23;

R E S O L V E: I

Tornar publico e homologar o resultado final do Concurso para escolha do Mascote da Secretaria Municipal de Administração, a saber:

Categoria Caracterização

RUI GERALDO PEREIRA PINTO DE SOUZA

Assessor Superior

Das-202.6, com lotação no DAFA/SEMAD, e;

Categoria Nome

ROSE MARY MELO DE SOUSA

Agente de Portaria, com lotação no DAFA/SEMAD.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Secretaria Municipal de Administração, 18 de dezembro de 2006.

OSEAS BATISTA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O MUNICÍPIO DE BELÉM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, considerando o excepcional interesse público, celebra Contrato Temporário para o cargo de MÉDICO abaixo relacionado, para o exercício de 2006, nos termos do art. 13 da Lei Municipal n° 7.453/89.

NOME Nº DE CONTRATO

DATA DE ADMISSÃO

CARLOS JOSÉ REIS TEIXEIRA

528

01.03.06

LUCIANO DE OLIVEIRA SÁ

612

01.03.06

JOSÉ RICARDO MOURAO DE ARAUJO 596 01.03.06 JOSEANA SILVA DE OLIVEIRA PARDAL 598 01.03.06 CARLOS RENE DA SILVA BITTENCOURT 529 01.03.06 DAYSE MARIA CARDOSO DOS SANTOS 544 01.03.06 JULIMAR BENEDITA GOMES

DE OLIVEIRA VIANA

599

01.03.06

UBIRAJARA IMBIRIBA SALGADO

679

01.03.06

KLEBER ROBERTO DA SILVA G.

DE OLIVEIRA

602

01.03.06

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA OLIVEIRA 499 01.03.06 ADRIANA VALLE DE LIMA 500 01.03.06 ALESSANDRE SANTANA MODESTO 506 01.03.06 ANA GLORIA RODRIGUES DE

MIRANDA

514

01.03.06

ANNA MARIA PRADO ALVES

520

01.03.06

BASILIO MAGNO SILVA PANTOJA

525

01.03.06

CLAUDIA GISELE SANTOS AREAS 534 01.03.06 CLAUDIA ROCHA CALDAS 536 01.03.06 DAVID MARQUES FREITAS 543 01.03.06 DEISE CIBELE NUNES DE ALMEIDA

545

01.03.06

DINAIR AMÉRICO DAMASCENO

546

01.03.06

DINALVA FERREIRA DA COSTA DO CARMO

547

01.03.06

EDINALDO NARCISO DE MATOS 553 01.03.06 ELILSON NINA DE AZEVEDO 556 01.03.06 JEAN CARLO RODRIGUES PEREIRA 575 01.03.06 JOÃO ROBERTO FERNANDES GONÇALVES 583 01.03.06 JOSÉ AUGUSTO SILVA DE ARAÚJO PINTO

589

01.03.06

JOSÉ MATOS DE AGUIAR

594

01.03.06

JOSINO QUARESMA DE SOUSA FILHO 687 01.03.06 LENA MARIA BARROS PRADO 604 01.03.06 LUIZ CARLOS CUNHA DE ARAÚJO 614 01.03.06 LUIZ FAUSTO DA SILVA 615 01.03.06 MANOEL ELIAS PEREIRA JUNIOR 617 01.03.06 MARCOS MORENO DOMINGUES 622 01.03.06 MIGUEL SARATY DE OLIVEIRA 635 01.03.06 NELSON MACHADO DA SILVA LIMA 638 01.03.06 NIVALDO MORAES DAMASCENO FILHO 640 01.03.06 OLAVO MAGALHÃES PICANÇO JUNIOR 642 01.03.06 PAULO ALVES BARBOSA 647 01.03.06 RENATA VIANA SOARES PEDROSA 656 01.03.06 SANDRO ROBERTO DE ARAÚJO CAVALLERO 667 01.03.06 THOMAZ MORAES DO CARMO 675 01.03.06 ALESSANDRA VALÉRIA CASCAES TEIXEIRA 505 01.03.06 ANDREIA SIMONNE NASCIMENTO HENRIQUES 518 01.03.06 FABRICIO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO 562 01.03.06 FERNANDO BRASIL DO COUTO FILHO 564 01.03.06 GLAUCO DOS SANTOS MELO 568 01.03.06 ISAMU KOMATSU LIMA 571 01.03.06 JEFFERSON BELTRÃO SOUZA 577 01.03.06 JOÃO LUIZ DE AMORIM PEREIRA 581 01.03.06 JOSÉ HAROLDO MENDES DA SILVA 593 01.03.06 JOSÉ REGINALDO NASCIMENTO BRITO 595 01.03.06 LEILA MARIA SOARES PAIVA 603 01.03.06 LEONARDO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO 605 01.03.06 LUCIANA MACEDO DA SILVA 609 01.03.06 LUIS ULISSES COSTA MACIEL ALBUQUERQUE 613 01.03.06 MÁRCIO CÍCERO DE CAMPOS ESTEVES 620 01.03.06 MEJER PEREIRA FERREIRA 632 01.03.06 MURILO VASCONCELOS DE OLIVEIRA 637 01.03.06 NILTON CEZAR JORGE SADECK 639 01.03.06 WAGNER VALENTE DO COUTO DE ANDRADE 681 01.03.06 AFONSO ALBUQUERQUE DA ROCHA 501 01.03.06 ALESSANDRO FRANÇA DE SOUZA 507 01.03.06

6


EDEN AKIHITO DE BRITO TANAKA 549 01.03.06 JOÃO FREDERICO ALVES ANDRADE FILHO

580

01.03.06

JOÃO ROBERTO XERFAN NEGRÃO

584

01.03.06

JOELSON SOARES FERREIRA 586 01.03.06 LUCIANA PAULA NEGRÃO VALENTE 611 01.03.06 MARLY DO SOCORRO GALVÃO SILVA 631 01.03.06 PEDRO VALLINOTO NETO 650 01.03.06 ROBERTO BATISTA ARTIAGA

659

01.03.06

SILVIO JORGE DE OLIVEIRA BENTES

671

01.03.06

WALBER DE BRITO VIEIRA 682 01.03.06 WALMIR CLAUDIO DA SILVA FERNANDES 683 01.03.06 CELSO HIDEO FUKUDA 531 01.03.06 EDILSON PAIVA DE ABREU 550 01.03.06 ISMAEL DA SILVA TEIXEIRA

572

01.03.06

JOAO BATISTA BENTES MIRANDA

578

01.03.06

JOAO MARCIO VIEIRA MONTEIRO

582

01.03.06

JOAO RODRIGUES DA CRUZ PEREIRA JUNIOR 01.03.06 MANOEL ROSENDO DA SILVA VAZ 618 01.03.06 MARCIA GYSELE PIANCO DE GOES E CASTRO 619 01.03.06 ODYR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR 641 01.03.06 RAIMUNDO DE GOES E CASTRO NETO

652

01.03.06

RENATA SILVA BARROS

655

01.03.06

RODRIGO JOSE NASCIMENTO E SILVA 660 01.03.06 ROSANGELA RUIVO MELLO 665 01.03.06 MELISSA BRITO LOPES 633 01.03.06 THAIS DA SILVA APOLINARIO 674 01.03.06 EMILIO DANIEL P. DE SOUZA

560

01.03.06

JOSÉ CLEIDSON FROTA SILVA

590

01.03.06

MARIA DA GRAÇA ALVES MACIEL 624 01.03.06 ANA CLAUDIA JORDÃO DE BARROS DELGADO 513 01.03.06 CLEBERSON LEANDRO DA SILVA 538 01.03.06 EDUARDO JOSÉ ALVES PENIN 554 01.03.06 JURACI CEZAR DA CRUZ

685

01.03.06

UBALDO BOGEA SILVA

678

01.03.06

ALESSANDRA CHRISTINE FERREIRA CANDEIRA DIAS 504 01.03.06 DANIELLE CRISTINA CARVALHO 541 01.03.06 LUCIANA MELLO DA FONSECA ALEIXO 610 01.03.06 LUIZ ORLANDO CAMPOS MEDA 616 01.03.06 PAULO ROBERTO RODRIGUES MELLO

648

01.03.06

ANA PAULA LOBÃO

516

01.03.06

JORGE ARMINDO TAMER JUNIOR 587 01.03.06 KATIA DAMASCENO SEABRA 601 01.03.06 JEANNIE ARAUJO PINTO 576 01.03.06 MARISA BARBOSA DE ARRUDA 630 01.03.06 PAULO SERGIO SALES BRABO

649

01.03.06

RIVALDO PEREIRA LIMA

658

01.03.06

FLAVIA DANIELLE RISUENHO DOS SANTOS 565 01.03.06 RAFAEL EXPEDITO COIMBRA PEREIRA LIMA 651 01.03.06 FERNANDO ANTONIO MARTINS 563 01.03.06 KÁTIA FILOMENA GOUVEA GUIMARÃES 519 01.03.06 RENATA CARVALHO BRITO

654

01.03.06

ANTONIO CLAUDIO FERNANDES DA FONSECA

521

01.03.06

CLAUDIA CHRISTIANE DE LIMA PINTO 533 01.03.06 CYNTHIA DIAS MARTINS CHAVES 540 01.03.06 MARIA DA GRAÇA SINIMBU DE LIMA FONSECA 625 01.03.06 MARIA DAS GRAÇAS VELOSO FERREIRA 626 01.03.06 RONALDO COSTA MONTEIRO

662

01.03.06

ELIAS JOSÉ NASCIMENTO

555

01.03.06

SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

670

01.03.06

ANA CARLA DIAS SOUZA 511 01.03.06 AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS 524 01.03.06 ELIZABETH AMADOR ALVES GABY 557 01.03.06 ENÓS RODRIGUES SOUZA 561 01.03.06 JOSÉ ACURCIO SOUZA CAVALEIRO DE MACEDO

588

01.03.06

VANJA LUCIA MOURA FIGUEIREDO

677

01.03.06

ALDOINO COLARES PANTOJA 503 01.03.06 ALESSANDRO NASCIMENTO MOREIRA 508 01.03.06 ANA CLAUDIA FERREIRA MOURA 512 01.03.06 ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA 515 01.03.06 CERES NUNES DE ALMEIDA GOUVEIA

532

01.03.06

CLAYTON AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

537

01.03.06

CONCEIÇÃO DE FATIMA PONTES DIAS 539 01.03.06 HONORIO BAHIA DE LIMA JUNIOR 570 01.03.06 JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO 592 01.03.06 JOSÉ WALBER ALVES MARQUES 597 01.03.06 LILIAN COSTA DE ALMEIDA

607

01.03.06

MARIA EMILIA RAMOS CUNHA

627

01.03.06

REGINALDO EMERSON LOUREIRO DE ALENCAR 653 01.03.06 TANIA CRISTINA ALVES ZAHLOUTH 673 01.03.06 ALLAN CAMILO DOS SANTOS PINHEIRO 510 01.03.06 CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO DE LIMA 527 01.03.06 PATRICIA REJANE LAVOR ROCHA

645

01.03.06

ANTONIO JOSÉ MALCHER GILLET

522

01.03.06

ELIZABETH SERRÃO VALENTE 558 01.03.06 KARLA CRISTINA MESQUITA FURTADO 600 01.03.06 MARIA TELMA FERREIRA TRAVESSA 629 01.03.06 PATRICK EMERSON MANESCHI 646 01.03.06 SUZANA APARECIDA LOBATO

SALGUEIRO

672

01.03.06

MILANI JULIA FINOTELO COUTO

636

01.03.06

ROSA DE FÁTIMA CAMPOS CAMBRA GOUVEIA

663

01.03.06

ARTHUR CESAR SALOMÃO DA CRUZ ROCHA 523 01.03.06 JOSÉ DE NAZARÉ CHIAPPETTA 591 01.03.06 ALAN MESSIAS MOTA DE OLIVEIRA 502 01.03.06 ALESSANDRO PENA MATOS

509

01.03.06

DOMINGOS EDNO CASTRO RIBEIRO 548 01.03.06 EDILSON VIEIRA RAMOS 551 01.03.06 LUCIANA DE NAZARÉ LIMA ATAIDE 608 01.03.06 MARCIO IACY SANTOS DE ALCANTARA 621 01.03.06 SERGIO ROBERTO ABDON RODRIGUES 668 01.03.06 ANA PAULA MORAES FIGUEIREDO 517 01.03.06 ADEMAR CORRÊA MORAES

498

01.03.06

CARLOS SILVA RENAULT 530 01.03.06 BENEDITA DAS GRAÇAS GOMES ASSAYAG 526 01.03.06 FRANCISCO DE OLIVEIRA BESTEIRO 566 01.03.06 HELGA CRISTINA ROLIM PUREZA 569 01.03.06 IVETE MARIA BRAGA MACIEL 573 01.03.06 IZABEL CRISTINA CARNEIRO DA COSTA 574 01.03.06 JOAO DE OLIVEIRA ALVES FILHO 579 01.03.06 MARIA ALCINIRA DOS SANTOS COSTA 623 01.03.06 RITA DO SOCORRO FONSECA DE CARVALHO 657 01.03.06 ROMULO MULLER DOS SANTOS MELO 661 01.03.06 SERLY FRANCIANI MERGULHÃO CASELLA 669 01.03.06 VINICIUS RENON SEGATINE 680 01.03.06

WANER JOSEFA DE QUEIROZ MOURA 684 01.03.06 DARCY MARINHO QUINTELLA

542

01.03.06

SAMIA MARIA CHAAR EL-HUSNY

666

01.03.06

VANESSA MARIA SAMPAIO SILVA 676 01.03.06 ELLEN KARY MAIA DE ASSIS RIBEIRO 559 01.03.06 MERYELIN KARLA TOSO 634 01.03.06 ONEIDE DA SILVA OLIVEIRA 643 01.03.06 CLÁUDIA PINHEIRO DOS SANTOS

535

01.03.06

MARIA FRANCISCA ALVES ALVES

628

01.03.06

EDIMILSON AFONSO ALVES COUTINHO 552 01.03.06 GILBERTO DE MORAES MOTTA NETO 567 01.03.06 LICURGO SOARES SANTIAGO 606 01.03.06 PATRICIA BARBARA PINHO DA LUZ 644 01.03.06 ROSA VIRGINIA PINTO MARÇAL SANTOS

664

01.03.06

SIMONE PAUXIS TEIXEIRA HARADA

688

01.04.06

FATIMA ADRIANE ROSSY DE BRITO

689

01.04.06

ROSANGELA MARIA PECK DE BARROS 690 01.03.06 VERA LUCIA FIGUEIREDO PANTOJA 691 01.03.06 RUTH LEA LARA DA SILVA 692 01.03.06 PAULO HENRIQUE SEABRA DE FARIAS 693 01.03.06 MICHELE BONFIM GARCIA

694

01.04.06

BRUNO TAMEGÃO LOPES DE NORONHA

695

01.04.06

JOSÉ EDIVAL ALVES JUNIOR 696 01.04.06 PAULA FERNANDA GIORDANO DO COUTO 697 01.04.06 DEYSE LÚCIA FERREIRA DA COSTA 698 01.04.06 BENEDITO TACARIJU RODRIGUES PAUXIS 699 01.04.06 MARCELO DA SILVA JARDIM RIBEIRO

700

01.04.06

ALAN LEITE BARBOSA DOS SANTOS

703

01.03.06

ALBERTO NÉLIO BANDEIRA BARROS 704 01.03.06 AMANDA MARIA LEAL MORAES 705 01.03.06 CHEKER RAUDA NAIM 706 01.03.06 GILBERTO CARLOS ALEXANDRE 707 01.03.06 LAYNE DA SILVA PICANÇO

701

01.04.06

VALÉRIA TEREZINHA SOUZA DOS SANTOS

702

01.04.06

JOELSON TAPAJÓS DE SOUSA 708 01.03.06 JOSÉ RENATO CANICEIRO SANTOS 709 01.04.06 MANUEL MÁRIO GOMES FAIAL 710 01.03.06 MARCO ANTONIO FRANCO TAVARES 711 01.03.06 MÁRIO EDUARDO MENDES GOMES DA SILVA

712

01.03.06

PAULO SIMOES ROSADO

713

01.03.06

RAIMUNDO ELIAS SAMPAIO MENECAL DE SOUZA 714 01.03.06 ROBERTO DE VASCONCELOS FRANCO FILHO 715 01.03.06 REGINA CELIA BELTRÃO DUARTE 716 01.03.06 ROGÉRIO AUGUSTO MENDES FRAZÃO 717 01.03.06 SIDNEY JAVERSON DORIA DOS SANTOS

718

01.03.06

FABRICIA SILVA DIAS

724

01.03.06

CAMILA SILVA DIAS 722 01.03.06 ALFREDO NUNES DE SOUZA 720 01.03.06 ADRIANA DE JESUS BENEVIDES DE ALMEIDA 719 01.03.06 PAULO CEZAR PINTO DA SILVA TORRES 731 01.03.06 ANTONIO DE JESUS GALVÃO LEAL

721

01.03.06

MARIA DE NAZARÉ CONCEIÇÃO E SILVA PINHEIRO

729

01.03.06

WILLIAM CIRO VARGAS VEGA 732 01.03.06 GLAUCIA EUNICE BARBOSA VANDERLEI 725 01.03.06 DOUGLAS SERRA VASCONCELOS 723 01.03.06 MARCIO JUN SASAKI 730 01.03.06 JOSÉ CARLOS FREITAS MORAES

727

01.03.06

LAFAYETTE GREGÓRIO ESTEVES

MONTEIRO

728

01.03.06

JOÃO SULEIMAN KAHWAGE FILHO

726

01.03.06

ANA JULIA MOREIRA FAVACHO 733 01.05.06 ALINE PEREIRA DA SILVA 734 01.04.06 ROBERTO JOSÉ DE CARVALHO NETO 735 01.05.06 DANIEL DE JESUS MONTEIRO 736 01.04.06 EMANUEL DE JESUS S. DE SOUZA

737

01.03.06

ENEDINO ALEXANDRINO DORIA

738

01.03.06

EVERALDO WOLNEY NERY FIGUEIRA 739 01.05.06 GUILHERME ORLANDO FONSECA FERREIRA FILHO 740 01.03.06 HENRIQUE CUSTODIO DA SILVA 741 01.05.06 HERIBERT PIDNER NETO 742 01.03.06 MARCELO YUJI YOKOYAMA

743

01.04.06

PAULO ROBERTO FERRARI

744

01.05.06

ROGERIO LEONEL BORGES 745 01.04.06 RUI GUILHERME DE ALMEIDA 746 01.03.06 NIRAISE DAS GRAÇAS CABRAL DA SILVA 750 11.05.06 LENINA DOS SANTOS ALCANTARA 749 01.06.06 JOSE DA FONSECA ARAUJO

748

12.06.06

HAMILTON CEZAR ROCHA GARCIA

747

10.04.06

MARCEL JOSÉ ANDRADE DA COSTA 686 01.03.06 ODUVALDO MARCELO COSTA SEABRA 751 01.06.06 CARLOS COSTA LIMA FILHO 752 01.06.06 JOSÉ ROBERTO BENTES CAPELONI 754 01.06.06 SONIA HOANA CUNHA E SILVA

755

01.06.06

DAVID ALVARO GARCIA JUNIOR

756

01.06.06

IAN BARROSO DOS SANTOS 757 02.06.06 ORIÉVILO FLORIANO OLIVEIRA SOUSA 758 25.06.06 JOSÉ ESPÍRITO SANTO CARVALHO JÚNIOR 759 01.04.06 KLEBER RENATO PONZI PEREIRA 760 01.03.06 REINALDO DE MELO MACHADO

761

01.07.06

ANDRÉ DE SOUZA BEZERRA

762

01.06.06

ELIZABETH REGINA DA SILVA CASTRO

763

01.06.06

MARINALDO MARTINS FERREIRA 1002 01.08.06 ANA CARLA DOS SANTOS LIMA 1003 01.08.06 SILVANA MARIA BATISTA DA COSTA 1004 29.08.06 ADIB KOURY JUNIOR

1005

01.09.06

JESUS DE NAZARÉ DIAS BAIA

1006

01.09.06

LUIS CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO

1007

01.09.06

MARCELO MOTA HUHN 1008 01.09.06 ROSEANE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS 1009 03.08.06 MARCELO DE JESUS BRAGA 1010 30.06.06 HELDERSON JOSÉ MARQUES CARTÁGENES

1011

01.11.06

MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SECON

CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2006 SECON/PMB TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após análise de toda a documentação apresentada pela Organização Social denominada ADECAM

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DEFESA E

7

DIÁRIO OFICIAL


PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE, devidamente verificada sua condição de Pessoa Jurídica sem fim lucrativo, acrescenta-se parecer jurídico favorável a parceria de natureza didático-pedagógico, decido pela dispensa de processo licitatório à realização de Curso de GESTÃO PÚBLICA, no quantitativo de 200 horas, mediante Contrato de Gestão n. 01/2006, previamente entabulado entre os presentes Parceiros e, em conformidade com o art. 24, inciso XXIV da Lei n. 8.666/93, Resolução n. 333 do CODEFAT, arts. 1º 2º e 5º da Lei n. 9.648/1998 e Convênio 113/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belém (PMB) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com Execução e Coordenação da Secretaria Municipal de Economia (SECON) com base em recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Belém (PA), 04 de outubro de 2006.

TITO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Secretário Municipal de Economia

CARTA-CONVITE N° 020/2006

SECON / PMB TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Após analisar o processo licitatório na modalidade Carta Convite n° 020/2006

SECON / PMB, para Adaptação do Imóvel do Centro Publico de Trabalho e Emprego.

Resolvo pela homologação da decisão da Comissão de Licitação, determinando como vencedora do certame a empresa: CONSTRUTORA MIRANDA SOBRINHO LTDA, quanto ao objeto Adaptação do Imóvel do Centro Publico de Trabalho e Emprego, cujo o valor apresentado foi de R$ 131.222,72 (Cento e Trinta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), em conformidade com a proposta orçamentária apresentada constantes da Carta Convite n. 020/2006, nos termos em que dispõe a Lei n° 8.666/93 e demais disposições legais pertinentes.

Ultimem-se as providências para a formalização do empenho e/ ou contratação.

Belém (PA), 17 de novembro de 2006.


CONTRATO DE GESTÃO N° 03/2006 SECON/PMB TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após análise de toda a documentação apresentada pela Organização Social denominada ADECAM

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE, devidamente verificada sua condição de Pessoa Jurídica sem fim lucrativo, acrescenta-se parecer jurídico favorável a parceria de natureza didático-pedagógico, decido pela dispensa de processo licitatório à realização de Curso de CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ATENDENTES E GESTORES DO CENTRO PÚBLICO DE EMPREGO , TRABALHO E RENDA, no quantitativo de 80 horas, mediante Contrato de Gestão n. 03/2006, previamente entabulado entre os presentes Parceiros e, em conformidade com o art. 24, inciso XXIV da Lei n. 8.666/93, Resolução n. 333 do CODEFAT, arts. 1º 2º e 5º da Lei n. 9.648/1998 e Convênio 113/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belém (PMB) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com Execução e Coordenação da Secretaria Municipal de Economia (SECON) com base em recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Belém (PA), 04 de outubro de 2006.


COMP. DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL

PORTARIA Nº 0315 / 2006-CTBEL

A DIRETORA-SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, incisos II e IV do Regulamento da CTBel, e;

Considerando que é dever da Administração apurar irregularidades no Serviço Público, de acordo com os Arts. 149 e 150 do Regulamento da CTBel;

Considerando a denúncia de abandono de posto, formulada pelo Sr. GERLANDSON FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA, contra o Agente de Trânsito OCIMAR GOMES DE MIRANDA;

Considerando a sugestão contida no Parecer N° 433/2006, de 02/08/06, da Procuradoria Jurídica desta CTBel, sobre o assunto.

R E S O L V E: I

Instaurar Sindicância objetivando a apuração da denúncia acima citada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, por motivo justificado e a critério da autoridade instauradora (Conforme Art. 167 do Regulamento da CTBel).

II

Designar que a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela

Portaria Nº 0227/2006-CTBel, composta pelos empregados estáveis BENEDITA CRISTINA AMARAL DIOGO (Pesquisadora, mat. 4000382-011), Presidente, MARIA MAURINEDE RODRIGUES BARROSO (Agente Administrativo, mat. 0001503-014) e ANDRÉ LUÍS DA SILVA CORRÊA (Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00011554-018), Membros, apure os fatos.

III

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM

CTBel, aos 19 dias do mês de dezembro de 2006.

JANE MARIA DA CUNHA LIMA Diretora-Superintendente, em exercício

PORTARIA Nº 0316 / 2006-CTBEL

A DIRETORA-SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, incisos II e IV do Regulamento da CTBel, e;

Considerando que é dever da Administração apurar irregularidades no Serviço Público, de acordo com os Arts. 149 e 150 do Regulamento da CTBel;

Considerando os fatos contidos no Relatório do Sr. EVANDRO EDUARDO SILVA , Assessor Superior desta CTBel, a respeito do acidente envolvendo o Caminhão Guincho JTH 7413, desta CTBel e a VAN BXF 9972, no pátio do DETRAN;

Considerando a sugestão contida no Parecer N° 424/2006, de 01/08/06, da Procuradoria Jurídica desta CTBel, sobre o assunto.

R E S O L V E: I

Instaurar Sindicância objetivando a apuração da denúncia acima citada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, por motivo justificado e a critério da autoridade instauradora (Conforme Art. 167 do Regulamento da CTBel).

II

Designar que a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria Nº 0227/2006-CTBel, composta pelos empregados estáveis BENEDITA CRISTINA AMARAL DIOGO (Pesquisadora, mat. 4000382-011), Presidente, MARIA MAURINEDE RODRIGUES BARROSO (Agente Administrativo, mat. 0001503-014) e ANDRÉ LUÍS DA SILVA CORRÊA (Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00011554-018), Membros, apure os fatos.

III

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM



PORTARIA N0 0318/ 2006

CTBEL

A DIRETORA-SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002

PMB, de 30/12/2002;

Considerando o disposto no art. 8º, inciso XI, da Resolução nº 006/2000-CONSAD/ CTBel, devidamente homologada através do Decreto Municipal nº 36.602/2000- PMB (Regulamento do Serviço de Transporte Individual por Táxi do Município de Belém).

Considerando o relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através do inquérito administrativo nº 0033/2005, instituído pela Portaria Nº 0284/2005-CTBel, de 24/ 05/ 2005.

R E S O L V E: Efetuar a cassação da Autorização de Táxi BA - 5142, pertencente ao Sr.

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DO COUTO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM -




CTBEL


PMB, de 30/12/2002;


8


Considerando o relatório da Comissão Permanente de Inquérito

Administrativo, através do inquérito administrativo nº 0050/2005, instituído pela Portaria Nº 0282/2005-CTBel, de 24/ 05/ 2005.


MIZAEL FERREIRA DA SILVA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM -




CTBEL


PMB, de 30/12/2002;




ALBERTO PEREIRA DA COSTA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM -




CTBEL


PMB, de 30/12/2002;




ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GERÔNIMO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM -



CONVÊNIO N.º 002/2006

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM

CTBel E A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO OUTEIRO NA ÁREA DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE COTIJUBA E BOXES QUE INTEGRAM O SISTEMA DE RECEPÇÃO NA ILHA, NA FORMA ABAIXO.

Através do presente instrumento particular, na melhor forma de direito, de um lado, COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM

CTBel, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ 63.803.100/0001-76, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, na Av. Bernardo Sayão, 2072, Jurunas, neste ato representado pela Diretora - Superintendente JANE MARIA DA CUNHA LIMA, portadora do CPF/MF N° 154.511.272-04, residente e domiciliada nesta cidade, e de outro lado, a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO OUTEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05205194/0001-85, com sede à Rua Manoel Barata s/n, Bairro São João, Distrito de Outeiro, na cidade de Belém, Estado do Pará, neste ato representado pelo Administrador Regional, Sr. ELINALDO SENA TEIXEIRA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG. n 2590643/SSP/PA e CPF/MF n° 055.503.352-04, residente e domiciliado à Travessa Lomas Valentin, Passagem São Pedro, n° 60, Bairro do Marco, na cidade de Belém, no Estado do Pará, CEP: 66095-720, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE COTIJUBA, com sujeição às normas da Lei n.º 8.666/93, art. 116

e suas alterações que disciplinará as obrigações e ações das convenentes mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETIVO 1.1 O presente convênio tem por objetivo a cooperação técnica e a articulação de ação conjunta entre as partes convenentes, no tocante às atividades comuns de disciplinamento, gerenciamento, fiscalização e outorga de permissão onerosa ou gratuita nos termos da legislação pertinente dos boxes de venda de comidas típicas que integram o complexo intermodal

Terminal Hidroviário de Cotijuba

Poeta Antônio

Tavernard, dentro de suas competências no setor, em obediência aos princípios:

1.1.1

A CTBEL autoriza a Administração Regional do Outeiro à outorgar

direitos aos permissionários que visem alugar, ceder emprestar ou transferir, a qualquer título, no todo ou em parte, os 24 (vinte e quatro) boxes, 02 (dois) quiosques, 01 (um) bicicletário e 01 (uma) lanchonete do referido Terminal;

1.1.2

Fica vedado, sob qualquer natureza, realizar modificações substanciais, no todo ou em parte, a estrutura dos boxes acima citados, sem o prévio consentimento expresso dos convenentes;

1.1.3 - Exclui-se deste convênio, a área da bilheteria com seus banheiros e entorno, equipamentos náuticos e trapiche de Cotijuba;

CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO TÉCNICA 2.1 A Administração Regional do Outeiro fica responsável pela organização dos boxes, manutenção (hidráulica e elétrica entre outros), reformas, cadastramentos e fiscalização das obrigações pertinentes a cada cessionário de boxe, bem como pela guarda e zelo pelo patrimônio público. A CTBel fica responsável pelo corredor viário e sua desobstrução, reforma, manutenção e fiscalização do trapiche e equipamentos náuticos.

2.2: Os técnicos da Companhia de Transportes do Município de Belém

CTBel e da Administração Regional do Outeiro, quando necessários, deverão proceder levantamento das demandas para possíveis reformas e substituições estruturais e paisagísticas do objeto deste convênio.

2.3: A Administração Regional do Outeiro indicará 01 (um) representante para ser o contato direto e permanente com a diretoria da CTBel.

2.4: As partes, sempre que entenderem necessários, permitirão que pessoas credenciadas pelo outro convenente participem e acompanhem os estudos, levantamentos, pesquisas e elaboração de propostas e alternativas, relacionadas com o objeto deste instrumento, bem como, tenham acesso aos dados levantados e resultados obtidos, quando solicitado.

2.5: Fica facultado a CTBel convocar o representante da Administração Regional do Outeiro, para participar de reuniões do Conselho Deliberativo da Autarquia, bem como, do Conselho Municipal de Transporte do Município de Belém, na qualidade de convidado, sempre que exista em pauta matéria de transporte público do interesse dos dois convenentes.

2.6: Sempre que a Administração Regional do Outeiro adote um procedimento relacionado com eventos no complexo do terminal hidroviário de Cotijuba como feiras, arraial ou similares, que afete o desenvolvimento dos trabalhos relacionados a evacuação, organização de filas, tráfego entre outros, deverá avisar a CTBel da decisão tomada, para que se procedam as discussões no melhor uso comum das vantagens que incidirão os benefícios no setor.

2.7: A Administração Regional do Outeiro encaminhará a CTBel os dados referentes às denúncias de irregularidades recebidas pelo atendimento do serviço, cujas providências sejam de competência da CTBel.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência a partir da data da assinatura até Dezembro de 2008, podendo qualquer das partes denunciá-lo, por conveniência ou oportunidade de interesse público.

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Belém para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste convênio, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, assinam o presente convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Belém (Pa), 01 de Agosto de 2006.

JANE MARIA DA CUNHA LIMA Diretora Superintendente da CTBEL,

ELINALDO SENA TEIXEIRA FERREIRA Agente Distrital de Outeiro

Testemunhas: 1 - ______________________________________________

2 - ______________________________________________

Belém-Pará

Ano XLVIII -

Não use drogas, prejudica a saúde e destrói a família.

Lei nº 7.886 de 20.05.1998

Nesta Edição

GAB. PREFEITO Decretos. ADMO Extrato. CTBEL Resolução.



Prefeito

Manoel Carlos Antunes

Vice Prefeito

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 52.347/2006

PMB, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 14.535/78, c/c o art.1º do Decreto Municipal nº 26.225, de 07 de dezembro de 1993, o qual modifica a redação do art. 7º do Decreto Municipal nº 14.535/78 GP;

Considerando que a Medalha do Mérito Francisco Caldeira de Castelo Branco foi instituída para galardoar pessoas que tenham se tornadas merecedoras do reconhecimento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições e,

Considerando a decisão unânime da Comissão de Seleção dos Agraciados da Medalha do Mérito Francisco Caldeira de Castelo Branco , constituída pela Portaria nº 1034/2006-GP, de 26 de dezembro de 2006, em reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2006.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica concedida a medalha do Mérito FRANCISCO CALDEIRA

DE CASTELO BRANCO às Personalidades e Instituições abaixo elencadas:

1.ALBANIRA LOBATO BERMERGUY Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2.APARELHAGEM DE SOM RUBI

3.ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIADO DE APOIO À ONCOLOGIA - A. V. A. O.

4.ANTÔNIO CARLOS DE BRITO AZEVEDO - CORONEL QOPM Comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Pará

5.ASSOCIAÇÃO FOTOATIVA

6.DIRETORIA DA FESTA DE NAZARÉ

7.ELIZABETH PESSÔA GOMES DA SILVA Diretora da Coordenação de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Educação

8.ESCOLA SALESIANA DO TRABALHO

9.FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ - FIEPA

10.GRÊMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS

11.GRÊMIO RECREATIVO BENEFICENTE JURUNENSE RANCHO NÃO POSSO ME AMOFINÁ

12.GRUPO RAULAND DE COMUNICAÇÃO

13.GUARACY DOS SANTOS Bispo da Igreja Universal

14. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BELÉM

15. INSTITUTO ARRAIAL DO PAVULAGEM

16. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Diretor Executivo do Jornal Diário do Pará

17.JEANNOT JANSEN DA SILVA FILHO - GENERAL-DE-DIVISÃO Comandante da 8ª Região Militar

18.JOÃO FERRARI JÚNIOR Deputado do Estado do Pará

19.JOÃO POJUCAN DE MORAES FILHO Diretor Industrial do Jornal O LIBERAL

20.JOSÉ ALYRIO WANZELER SABBÁ Advogado

21.JOSÉ MARIA TAVARES GUARANY JUNIOR Diretor de Marketing das Organizações Rômulo Maiorana

22.KENDRA PAIVA BOTELHO SOARES Diretora Unidade Municipal de Saúde Paraíso dos Pássaros

23.LUCIDÉA BATISTA MAIORANA Presidente das Organizações Rômulo Maiorana

24.LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES

CORONEL QOPM Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará.

25.MAURO CÉSAR KLAUTAU BONNA Jornalista

26.NEHEMIAS GUEDES VALENTIM Vereador do Município de Belém

27.NEWTON CARDOSO

VICE-ALMIRANTE Comandante do IV Distrito Naval

28.OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA - MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR Comandante do I COMAR

29.PEDRO PIQUEIRA DINIZ Engenheiro Civil

30.ÚRSULA VIDAL SANTIAGO DE MENDONÇA Jornalista

31.VALÉRIA VINAGRE PIRES FRANCO

32.WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO Ministro do Turismo

33.WALTER WILSON ARBAGE Vereador do Município de Belém

Art. 2º - A concessão da Medalha que trata o artigo anterior será feita em solenidade especial, no dia 12 de Janeiro de 2007, data em que se comemora o Aniversário da Cidade de Belém.

Art. 3° - Este Decreto em vigor na data de publicação. REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Nº 10 . 808

Sexta


2ºCaderno

2

DIÁRIO OFICIAL 2º Caderno DO MUNICÍPIO DE BELÉM SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.



DUCIOMAR GOMES DA COSTA Prefeito

MANOEL CARLOS ANTUNES

Vice-Prefeito

SECRETARIADO

SILVIA HELENA BARBOSA RANDEL Chefe de Gabinete -

GAB.PREF.



WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA Secretário de Finanças -

SEFIN


THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária de Educação -

SEMEC

LUIZ OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Urbanismo, em exercício -

SEURB

MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA Secretário de Saúde, em exercício -

SESMA

NATANAEL ALVEZ CUNHA Secretário de Saneamento -

SESAN


SECON









AROUT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS









RAUL MEIRELES DO VALE Diretor -

Presidente do SAAEB

Diário Oficial

CCrriiaaddoo eemm 0099 ddee AAggoossttoo ddee 11995588

Editor Responsável Walter Guimarães Rolim

Editado pela Secretaria Municipal de Administração

SSEEMMAADD Rua Domingos Marreiros, 218

CEP- 66.055-210 - Tel.: 3283-4894 www.belem.pa.gov.br/semad

email: [email protected] Impressão: SSEEMMAADD

ASSINATURA

EXEMPLAR...................................................................................................R$ 2,00

EXEMPLAR ATRASADO............................................................................R$ 3,00

MENSAL.......................................................................................................R$ 25,00

NOTA: Não estão incluídos nas assinaturas os preços das Edições Especiais, nem

os serviços de entrega em domicílio.

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.

DECRETO Nº 52.349/2006 - PMB, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Corrige os valores mínimo e máximo das multas cobradas por infrações ambientais sonoras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 26 da Lei no

7.990, de 10 de janeiro de

2000, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém;

Considerando o disposto no art. 3o

da Lei no

8.033, de 29 de dezembro de 2000, que altera a legislação Municipal em razão da extinção da UFIR;

D E C R E T A: Art. 1o

Os valores mínimo e máximo, cobrados devido às infrações decorrentes da aplicação da lei que dispõe sobre o controle e o combate a poluição sonora no âmbito do Município de Belém, serão atualizados monetariamente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

IPCA-E, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBGE, criado pela Lei no

8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1o

A atualização monetária dos valores mínimo e máximo, expressos em moeda será realizada anualmente.

§ 2o

Os valores atualizados com base ao que estabelece este artigo, são de R$ 76,76 (setenta e seis reais e setenta e seis centavos) para o valor mínimo, e de R$ 15.351,60 (quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) para o valor máximo.

§3o

Para os exercícios subseqüentes, a atualização desses valores terá como base a variação acumulada do IPCA-E de outubro do exercício anterior a setembro do exercício em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do exercício subseqüente.

§4o

Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetária será realizada pelo índice que vier a ser adotado pela Prefeitura Municipal de Belém, para a correção dos tributos.

Art.2o

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3o

Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2006


DECRETO Nº 52.452- PMB, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando os termos da Lei Municipal n. 7.823, de 22 de janeiro de 1997, alterada pela Lei n. 8.358, de 05 de agosto de 2004, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos

CMDDH,

D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho

Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH para o biênio 2007/2008, a saber:

I

Membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil: 1. TITULAR

Maria Helena Caldas Barbosa - Associação Paraense das Pessoas com Deficiência - APPD. SUPLENTE

Ney Gil Sousa - Associação Paraense das Pessoas com Deficiência -APPD.

2. TITULAR - Emílio Moreira Cabá

Associação Indígena da Área Metropolitana de Belém. SUPLENTE

Suzana Primo dos Santos Karipuna

Associação Indígena da Área Metropolitana de Belém.

3. TITULAR

Ana Paula Monte Brito.

Movimento República do EMAÚS. SUPLENTE

Roberta Aline Rodrigues Pereira. - Movimento República do EMAÚS.

4. TITULAR

Paulo Roberto da Silva Duarte

Movimento Homossexual de Belém - MHB. SUPLENTE

Rita De Cássia Santos Monteiro

Movimento Homossexual de Belém - MHB.

5. TITULAR

Eliana Fonseca Pereira

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará. SUPLENTE

Rosana Santos.

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará.

DOE SANGUE . . .

SALVE UMA VI DA


http://www.belem.pa.gov.br/semad

3

2º Caderno DIÁRIO OFICIAL


6. TITULAR

Rita Giselle da Silva Dias.

Representante do Segmento da Juventude

- Instituto Criatividade. SUPLENTE

Harrison José Lopes Rodrigues

Representante do Segmento da

Juventude - Instituto Criatividade.

7. TITULAR

Terezinha de Jesus Amaral Torres

Representante do Segmento dos

Idosos - Associação dos Professores Aposentados da Universidade Federal do Pará. SUPLENTE

Maria Laura Mamoré

Representante do Segmento dos Idosos -

Associação Brasileira de Alzheimer

Regional Pará.

8. TITULAR

Marie Henriqueta Ferreira Cavalcante.

Comissão Justiça e Paz

CNBB - Norte II. SUPLENTE

Ieda Muniz. - Comissão Justiça e Paz

CNBB - Norte II.

9. TITULAR

Cristiano Bendelack Dias.

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará

CEDENPA. SUPLENTE

Cristiana Maria Aredo Oshai. - Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará

CEDENPA.

10. TITULAR

Eliceli Costa Abdoral

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

SDDH SUPLENTE

Maria Selma Ferreira dos Santos - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH

II

Membros titular e suplente representantes da Ordem dos Advogados do Brasil

Seção Pará

OAB/PA: TITULAR - Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA. SUPLENTE - Kleverson Rocha.

Conselheiro da OAB/PA.

III

Membros titular e suplente representantes do Poder Público Municipal: 1. Representante do Poder Executivo:

TITULAR - Marcelo Rodrigues Bastos SUPLENTE - Silvestre Fonseca Filho.

2. Representante do Poder Legislativo TITULAR

Paulo César Fonteles de Lima Filho

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém. SUPLENTE

Michel Santos Sodré.

IV - Representante do Poder Judiciário: TITULAR

Dr. Paulo Gomes Jussara Júnior. SUPLENTE

Dr. Lúcio Barreto Guerreiro.

V

Representante da Defensoria Pública do Estado do Pará: TITULAR - Anelyze Santos de Freitas. SUPLENTE - Rosana Maria Moreira Braga.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2006


DECRETO Nº. 52.453/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando as deliberações tomadas pelo Conselho Deliberativo da Companhia de Transportes do município de Belém, ao final de amplas discussões a respeito das normas inerentes ao Regulamento do Serviço de Transporte de Tração Animal do Município de Belém;

Considerando, ainda, a necessidade da regulamentação de utilização deste meio de transporte, em função da proteção contra os maus-tratos dos animais utilizados neste serviço, bem como, no sentido de ordenar o fluxo destes veículos no trânsito do Município de Belém;

R E S O L V E: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte de Tração

Animal do Município de Belém, editado através da RESOLUÇÃO Nº. 013/06, do Conselho Deliberativo da Companhia de Transportes do Município de Belém-CONDEL.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006.


AGÊNCIA DISTRITAL DO MOSQUEIRO - ADMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº DO TERMO ADITIVO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2005

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PARTES: AGÊNCIA DISTRITAL DO MOSQUEIRO E A EMPRESA POLICARD

SISTEM & SERVIÇOS LTDA.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 012/2005

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS MESES) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

ATIVIDADE: 2091 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24 ÓRGÃO: 2.01-GP FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0002

FORO: COMARCA DE BELÉM/PA DATA DA ASSINATURA: 28 DE DEZEMBRO DE 2006. ORDENADOR RESPONSÁVEL: MARIA DA GLÓRIA MESQUITA BRITO

ALBUQUERQUE ENDEREÇO DO CONTRATADO: RUA JOÃO NEVES DE ÁVILA, Nº 1331, 3º

PISO, LOJA 5000, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL

RESOLUÇÃO N° 013/2006

CONDEL/CTBEL

Regulamento do Serviço de Transporte de Tração Animal no Município de Belém.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM

CTBEL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando que a Lei n.º 8.168, de 04 de outubro de 2002, instituiu a habilitação, o licenciamento, o plaqueamento dos veículos de tração animal e disciplina a circulação dos mesmos no Município de Belém, e dá outras providências;

Considerando que o Artigo 13 da Lei n.º 8.168, determina que o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a referida Lei;

Considerando as deliberações tomadas pela Comissão, instituída através da Portaria n° 0104/2006

CTBEL, a qual foi responsável pelo estudo e elaboração da proposta do Regulamento do Serviço de Transporte de Tração Animal;

Considerando os documentos e pareceres encaminhados pelas Diretorias de Transportes, Trânsito, Projetos, Procuradoria Jurídica desta Autarquia, bem como pelos órgãos: SEMAJ, SESMA/ ZOONOSES; ASSCOMA e ADEPARÁ;

Considerando a necessidade da regulamentação de utilização deste meio de transporte, em função da proteção contra os maus-tratos dos animais utilizados neste serviço, bem como, no sentido de ordenar o fluxo destes veículos no trânsito do Município de Belém;

Considerando que esta CTBEL é o órgão Municipal responsável pela gestão do trânsito e transporte no Município de Belém.

R E S O L V E editar a presente Resolução:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema de Transporte de Tração Animal do Município de Belém, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Companhia de Transportes do Município de Belém

CTBEL. Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte de Tração Animal será gerenciada

pela CTBEL e operada por terceiros, sob o regime de autorização direta.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito de interpretação deste Regulamento considera-se: I

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL: transporte de passageiros ou cargas com a utilização de veículo de tração animal no Município de Belém;

II

AUTORIZAÇÃO: ato administrativo unilateral precário e discricionário pelo qual o órgão gerenciador, mediante Termo de Autorização e através de processo seletivo simples delega ao autorizatário a execução do serviço de transporte de tração animal nas condições estabelecidas neste Regulamento;

III

AUTORIZATÁRIO: pessoa física ou jurídica, a qual foi autorizada a exploração do serviço de transporte de tração animal;

IV

EMPRESA AUTORIZATÁRIA: Pessoa jurídica legalmente constituída sob a forma de empresa com o objetivo de explorar o serviço de transporte de tração animal.

V

AUTORIZATÁRIO AUTÔNOMO: Pessoa física que detém autorização para explorar o serviço de transporte de tração animal com apenas um módulo de transporte de tração animal.

VI

CONDUTOR AUTORIZATÁRIO: condutor habilitado pela CTBEL que exerce a atividade de condução de módulo de transporte de tração animal, devidamente inscrito no competente cadastro, como autorizatário do serviço de transporte de tração animal.

VII

CONDUTOR AUXILIAR: condutor habilitado pela CTBEL que exerce a atividade de condução de módulo de transporte de tração animal, devidamente inscrito no competente cadastro, contratado pelo autorizatário por qualquer vínculo de direito.

VIII

CADASTRO: registro sistemático das autorizações, dos condutores e dos módulos de transportes de tração animal.

XIX

HABILITAÇÃO: Cadastramento do condutor autorizatário ou condutor auxiliar de módulo de transporte de tração animal e o conhecimento das normas que asseguram a integridade física e mental do animal, condutores e auxiliares de transporte de tração animal.

X

VEÍCULO DE TRAÇÂO ANIMAL: bem material constituído de módulo de transporte destinado a cargas ou passageiros, tracionado por animal.

XI

MÓDULO DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL: bem material destinado a cargas ou passageiros.

XII

CHARRETE: módulo de transporte de tração animal com finalidade exclusiva de transporte de passageiro.

4


XIII

CARROÇA: módulo de transporte de tração animal com finalidade exclusiva

de transporte de cargas. XIV

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO MÓDULO DE

TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL (D.I.M.): autorização de tráfego emitida pela CTBEL para módulo de transporte de tração animal operar no sistema de transporte de tração animal.

XV

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL (D.I.A.): autorização

de trafego emitida pela CTBEL e SESMA/CCZ para animal operar no sistema de transporte de tração animal.

XVI

CARTEIRA DE CONDUTOR: documento emitido pela CTBEL que

autoriza o condutor autorizatário ou auxiliar a dirigir o módulo de transporte de tração animal que opera no sistema de transporte de tração animal.

XVII

PLAQUEAMENTO: é o ato de plaquear. Identificar o veículo para fins de trânsito, através de placa de identificação, a qual constará caracteres de identificação expedida pela CTBEL, afixada no módulo de transporte de tração animal em local determinado, que sirva para transmitir ao usuário em geral, informações sobre a autorização de transporte de tração animal.

XVIII

RECOLHIMENTO: licença para afastamento da autorização do serviço por tempo determinado, até que sejam restabelecidas as condições legais de trafegabilidade.

XIX

SUBSTITUIÇÃO: é a troca de módulo de transporte de tração animal ou do animal, pelo autorizatário, através de recolhimento da autorização.

XX

EXCLUSÃO: é a saída do módulo de transporte de tração animal ou do animal do Sistema de Transporte de tração animal.

XXI

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO: devolução compulsória da autorização.

XXII

URF: Unidade de Referência Fiscal. XXIII

TERMO DE AUTORIZAÇÃO: documento através do qual a CTBEL formaliza autorização para a exploração do serviço de transporte de tração animal, renovável anualmente.

XXIV

ARREIO: conjunto de peças necessárias ao trabalho de carga do eqüídeo. XXV - CAMA: é o substrato de origem vegetal utilizado para proteger o corpo do

animal do piso da baia. A cama poderá ser de: sarrapilha, serragem, serragem de madeira, palha de arroz ou capim seco.

XXVI

CHICOTE: cordel entrelaçado ou correia de couro ou de outro material, ligado ou não a um cabo de madeira, usado comumente para castigar os animais.

XXVII

CHOCALHO: instrumento de metal com badalo que se põe no pescoço do animal.

XXVIII

FERRAGEADO: eqüídeo que recebeu peça de metal (ferradura) na face inferior da pata.

XXIX

FIEL DEPOSITÁRIO: pessoa física responsável pela guarda do animal. XXX

MAUS -TRATOS: prática de abusos e crueldade em qualquer animal. XXXI

LICENCIAMENTO: ato de renovação da autorização para explorar o serviço de transporte de tração animal.

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º A exploração do Serviço de Transporte de tração animal, somente será autorizada:

I

à pessoa física, que exercerá a atividade como autônoma. II

à pessoa jurídica legalmente constituída sob a forma de empresa, com objetivo de explorar o Serviço de Transporte de tração animal.

Parágrafo Único. Somente à pessoa jurídica a que se refere o inciso II deste artigo é possibilitado o cadastramento e a habilitação do Condutor Auxiliar de transporte de tração animal

Art. 5º A autorização será efetivada através de processo seletivo; deliberada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da CTBEL (CONDEL), a ser posteriormente homologado pelo Executivo Municipal, respeitando o disposto no Art. 4º deste Regulamento.

§ 1º Recebida a autorização, os autorizatários terão o prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do Termo de Autorização, para apresentar o módulo de transporte de tração animal nas condições previstas neste Regulamento.

§ 2º O não cumprimento do § 1º, do art. 5º deste Regulamento, implicará no cancelamento imediato da autorização, ocorrendo antes, notificação da irregularidade.

§ 3º Nos casos de dissolução da empresa, as autorizações a ela concedidas, serão compulsoriamente recolhidas e, a critério da CTBEL, disponibilizadas ou não no sistema para novo processo seletivo.

Art. 6º Os titulares, sócios ou acionistas de empresas autorizatárias não poderão deter autorização de pessoa física.

Art. 7º Os autorizatários que desejarem devolver sua autorização para a CTBEL, deverão requerer a devolução da mesma.

CAPÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO

Art. 8º Os Autorizatários e os Condutores Auxiliares de Transporte de tração animal, bem como os seus módulos de transporte de tração animal, serão cadastrados na CTBEL ou no local por esta indicado, como condição mínima para operação no sistema, atualizando os dados cadastrais quando necessário.

Parágrafo Único. Os animais serão individualmente cadastrados, identificados pelo chip de identificação e submetidos a exame médico veterinário, pelo CCZ/SESMA como condição mínima para operação no sistema, atualizando os dados cadastrais quando necessário.

Art. 9º Os autorizatários autônomos deverão comparecer pessoalmente à CTBEL ou no local por esta indicado para o cadastramento e anualmente, no ato de renovação de sua autorização (licenciamento) para explorar o serviço de transporte de tração animal.

Parágrafo único. Em caso de impedimento justificado, estes poderão ser representados por procuradores legalmente constituídos, através de procuração pública que outorgue poderes específicos para o ato requerido.

Art. 10. Os condutores auxiliares de transporte de tração animal deverão comparecer pessoalmente à CTBEL ou no local por esta indicado para cadastramento e ao tempo da renovação das suas respectivas carteiras.

§ 1° A obtenção da carteira de condutor de veículo de tração animal, dar-se-á mediante a conclusão de curso básico de legislação, sinalização de trânsito e eqüinocultura, ministrado pela CTBEL ou por entidade por ela designada;

§ 2°As carteiras de condutor de transporte de tração animal, expedidas pela CTBEL, terão prazo de validade de 2 (dois) anos e serão utilizadas ostensivamente pelos mesmos quando em serviço, sendo seu porte obrigatório.

Art. 11. O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I

para o autorizatário autônomo: a) Carteira de Identidade, devendo ser capaz de exercer os atos da vida civil; b) Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.); c) Certificado de Reservista ou equivalente; d) Título Eleitoral com comprovante de votação da última eleição; e) Comprovante de pagamento da contribuição sindical, se houver; f) Certidão negativa de registro de distribuição criminal, renovável a cada 5 (cinco)

anos, em conformidade com as disposições do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro expedida pelos Tribunais de Justiça Estadual e Federal da comarca de Belém;

g) 2 (duas) fotos 3 x 4; h) Comprovante de residência, e, no caso de pessoa residente em casa de terceiros,

declaração do proprietário ou locatário do imóvel de que o mesmo reside no local; i) No ato do cadastramento, os equídeos serão encaminhados para coleta de material

e exame de brucelose, mormo, anemia infecciosa eqüina, vermifugados contra nutaliose, sendo que estes exames devem obedecer a validade de 60 dias. Ressaltando que animais reagentes positivamente às provas sorológicas de anemia infecciosa eqüina e mormo, deverão ser isolados até as medidas sanitárias cabíveis nas legislações sanitárias vigentes;

j) comprovante de propriedade ou documento equivalente do módulo de transporte de tração animal com que pretende operar o serviço;

k) comprovante de propriedade ou documento equivalente do animal com que pretende operar o serviço.

II

para o Condutor Auxiliar: a) Carteira de Identidade, devendo ser capaz de exercer os atos da vida civil; b) Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.); c) Certificado de Reservista ou equivalente; d) Título Eleitoral com comprovante de votação da última eleição; e) comprovante de pagamento da contribuição sindical, se houver; f) Certidão negativa de registro de distribuição criminal, , renovável a cada 5 (cinco)

anos, em conformidade com as disposições do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro expedida pelos Tribunais de Justiça Estadual e Federal da comarca de Belém;

g) 2 (duas) fotos 3 x 4; h) comprovante de residência, e, no caso de pessoa residente em casa de terceiros,

declaração do proprietário ou locatário do imóvel de que o mesmo reside no local.

Parágrafo único

A critério da CTBEL poderão ser exigidos quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.

Art. 12. Compete aos titulares, sócios ou representantes legais das empresas autorizatárias, a prática dos atos de cadastramento e suas alterações, bem como a renovação anual da autorização para explorar o serviço de transporte de tração animal.

Art. 13. Para o cadastramento de empresa autorizatária deverão ser cumpridas as seguintes exigências:

I

ser empresa com sede e escritório no Município de Belém; II

ter cadastro atualizado da relação dos condutores auxiliares de transporte de tração animal de sua frota;

III

possuir frota mínima de 2 (dois) módulos de transporte de tração animal; IV

dispor de área apropriada para o estacionamento dos módulos de transporte de tração animal;

V

dispor de instalações com cobertura, cerca ou muro, água potável, alimentação e cama para acolhimento dos animais, de acordo com inspeção realizada pelo CCZ/SESMA;

VI

apresentação dos seguintes documentos: a) declaração de firma individual ou contrato social registrado na Junta Comercial do

Estado

JUCEPA; b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.), atualizado; c) Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria Municipal de Finanças -

SEFIN; d) Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social

I.N.S.S.; e) comprovante de propriedade dos módulos de transporte de tração animal com que

pretende operar o serviço; f) comprovante de propriedade dos animais com que pretende operar o serviço.

CAPÍTULO V - DO SERVIÇO

Art. 14. O Município de Belém, através da CTBEL, poderá firmar convênios ou consórcios com municípios da região metropolitana de Belém, para operação conjunta do sistema, desde que haja equilíbrio da frota, cumprimento das normas de segurança e de acordo com este Regulamento.

Art. 15. É função precípua do Autorizatário Autônomo a prestação direta do serviço.

Art. 16. É função das Empresas Autorizatárias manter o controle sobre o quadro de condutores, apresentando os a CTBEL sempre que solicitado.

Art. 17. Os autorizatários ficam obrigados: I

executar os serviços de acordo com a lei municipal 8.168/02, as disposições legais

5



deste regulamento e do Código de Transito Brasileiro;

II

comprovar a propriedade dos módulos de transporte de tração animal e dos

animais; III

apresentar o D.I.M. e a D.I.A. e demais documentos obrigatórios, sempre que

solicitado pelo agente fiscal; IV

conduzir o módulo de transporte de tração animal de acordo com as normas da

legislação de trânsito vigente.

Art. 18. Os autorizatários poderão requerer o recolhimento da autorização por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nas seguintes situações:

I

furto ou roubo do módulo de transporte de tração animal ou do animal;

II

acidente grave que incorra na morte ou invalidez do animal ou destruição total do

módulo de transporte de tração animal; III

morte ou invalidez do animal; IV

sentença judicial de perda da posse ou propriedade do módulo de transporte de tração animal ou do animal;

V

substituição do módulo de transporte de tração animal ou do animal;

§ 1º O disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, deverá ser comprovado através de documento hábil.

§ 2º No caso de perda dos direitos de posse ou propriedade do módulo de transporte de tração animal ou do animal em decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativo à compra e venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o autorizatário poderá fazer a substituição do módulo de transporte de tração animal ou do animal desde que comunique à CTBEL no prazo de 30 (trinta) dias a partir da perda da posse e possua a devida autorização judicial.

§ 3º A CTBEL poderá renovar o prazo de recolhimento por tempo nunca maior que 180 (cento e oitenta) dias, desde que por relevante motivo e devidamente justificado pelo autorizatário.

Art. 19. Para exclusão dos módulos de transporte de tração animal ou dos animais do sistema de serviço de transporte de tração animal, serão exigidos:

I Devolução do D.I.A; II

devolução do D.I.M.; III

laudo de vistoria do módulo de transporte de tração animal, expedido pela CTBEL;

IV

exame médico-veterinário do animal, expedido pelo CCZ/SESMA; Art. 20. Os locais de restrição à circulação e estacionamento dos veículos de

transporte de tração animal, serão definidos e demarcados pela CTBEL, tendo em vista o interesse público e a conveniência e/ou condição especial técnico-operacional que os indique.

Art. 21. A circulação do transporte de tração animal será fiscalizada pela CTBEL ou em ações conjuntas com o Centro de Zoonoses - CCZ/SESMA.

CAPÍTULO VI - DO LICENCIAMENTO

Art. 22. Para renovação anual do plaqueamento será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - para o autorizatário autônomo: a) D.I.M. e D.I.A. anteriores; b) Documento de propriedade do módulo de transporte de tração animal e do animal; c) Carteira de Condutor do Autorizatário expedida pela CTBEL; d) Laudo de vistoria do módulo de transporte de tração animal, expedido pela

CTBEL; e) Exame médico-veterinário do animal; f) comprovante de pagamento da contribuição sindical; g) comprovante de pagamento da taxa para renovação da autorização. II - para as empresas autorizatárias: a) D.I.M. e D.I.A. anteriores; b) Documento de propriedade do módulo de transporte de tração animal e do animal; c) Laudo de vistoria do módulo de transporte de tração animal, expedido pela

CTBEL; d) Exame médico-veterinário do animal, expedido pelo CCZ/SESMA; e) Comprovante de pagamento da taxa para renovação da autorização. Art. 23. As empresas autorizatárias deverão apresentar até o dia 31 de janeiro de cada

ano, sob pena de estarem impedidas de operar, os seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria Municipal de Finanças -

SEFIN b) Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social

I.N.S.S.; c) Relação nominal de seus condutores auxiliares de transporte de tração animal.

Art. 24. Todos os módulos de transporte de tração animal serão vistoriados anualmente e os animais que operam no serviço de transporte de tração animal, deverão ser vistoriados e examinados trimestralmente, e nos casos de inclusão e exclusão, ou a época de renovação da autorização de transporte de tração animal.

CAPITULO VII - DOS MÓDULOS DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL

Art. 25. Para o Serviço de Transporte de Tração Animal, admitir-se-ão módulos de transporte de tração animal com finalidade de transporte de cargas, ora nominados carroças e de transporte de passageiros, ora nominados charretes, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar e mais as seguintes exigências:

a) estar de acordo com os requisitos técnicos de padronização estabelecida pela CTBEL e constante do ANEXO I deste Regulamento;

Art. 26. São equipamentos obrigatórios do Veículo de Tração Animal: I

Trava das rodas para estacionamento; II - Faixas refletivas nas laterais e traseira do módulo; III

Numeração de identificação da autorização afixada no módulo;

IV

Bolsa coletora de excrementos;

V

Pneus e rodas em bom estado;

VI

Arreata completa e em bom estado;

VII

Descanso do módulo.

Art. 27. Ao tempo da apresentação do módulo de transporte de tração animal à CTBEL para a vistoria anual, constatado que o mesmo ultrapassou 15 (quinze) anos de fabricação, será observado o seguinte:

I

aqueles que não possuírem condições de trafegabilidade em definitivo não

receberão o D.I.M., devendo o autorizatário providenciar o recolhimento da autorização para a substituição do módulo de transporte de tração animal;

II

os que ainda possuírem condições de trafegabilidade, receberão o D.I.M. com a

devida observação de que seu prazo de circulação será de 6 (seis) meses, renovado por igual período e mediante nova vistoria, quando ao término do prazo, o autorizatário deverá solicitar o recolhimento da autorização para substituição do módulo de transporte de tração animal .

Art. 28. Todo e qualquer módulo de transporte de tração animal usado no serviço de transporte de tração animal deve circular obrigatoriamente com o D.I.M. expedido pela CTBEL, contendo entre outros os seguintes dados:

I

número da autorização; II

nome do autorizatário; III

endereço do autorizatário; IV

dados do módulo de transporte de tração animal; V

data de realização da vistoria; VI

prazo de validade.

CAPITULO VIII - DOS ANIMAIS

Art. 29. Para o Serviço de Transporte de Tração Animal, com finalidade de transporte de cargas admitir-se-ão apenas animais do gênero Equs , respeitada a legislação complementar.

§ 1º para interpretação deste regulamento, considera-se o gênero equs , todas as raças de cavalos, burros e jumentos;

§ 2º. O Animal é parte integrante do veículo de transporte de tração animal e suas condições de saúde são de responsabilidade exclusiva do autorizatário devendo para os fins de fiscalização, apresentá-lo apto em exame médico-veterinário, realizado pelo CCZ/SESMA;

§ 3º. Para as diversas espécies de animais que compõem o gênero citado no caput deste artigo, deverão ser respeitadas as seguintes cargas:

I

Cavalos, carga máxima de 320Kg, incluindo módulo e condutor; II

Jumentos, carga máxima de 250Kg, incluindo módulo e condutor; III

Burros (Híbridos), carga máxima de 300Kg, incluindo módulo e condutor.

Art. 30. Nos casos de transporte de tração animal (charrete), com a finalidade de transporte de pessoas, aplicar-se-á o que dispõe o § 3° do artigo 28 ou a lotação máxima de 5 (cinco) pessoas.

Art. 31. Ao tempo da apresentação do animal ao CCZ/SESMA para o exame médico-veterinário trimestral, constatado que o mesmo ultrapassou 10 (dez) anos de idade, será observado o seguinte:

I

aqueles que não possuírem condições de trabalho em definitivo não receberão o D.I.A., devendo o autorizatário providenciar o recolhimento da autorização para a substituição do animal;

II

os que ainda possuírem condições de trabalho, receberão o D.I.A. com a devida observação de que seu prazo de circulação será de 2 (dois) meses, renovado por igual período e mediante novo exame médico-veterinário, quando ao término do prazo, o autorizatário deverá solicitar o recolhimento da autorização para substituição do animal.

III

o animal que trabalha em serviço de tração, terá uma carga horária de 8 ( oito) horas diárias, sendo obrigatório período de descanso de 3 horas (de 12:00 às 15:00), sendo desatrelado do arreio. Aos sábados o trabalho será restrito ao período matutino e aos domingos, a circulação será proibida;

IV

conforme a Lei Estadual nº 6.712, de 14 de janeiro de 2005, regulamentada pelo Decreto 2.118 de 27 de março de 2006, são consideradas doenças de notificação obrigatória no Estado do Pará, além de outras que vierem a ser assim classificadas pela ADEPARÀ:

a - Raiva, nos eqüídeos; b

Carbúnculo hemático, nos eqüídeos; c

Brucelose, nos eqüídeos; d

Garrotilho, nos eqüídeos; e

Encefalite Enzoóticas, nos eqüídeos; f - Mormo, nos eqüídeos; g - Anemia infecciosa eqüina, nos eqüídeos; h

Estomatite vesicular, nos equídeos; i

Leptospirose, nos equídeos. V

as vacinações, vermifugações, exames laboratoriais, testes e provas diagnósticas e tratamentos, serão realizados por instituições públicas e custeados pelos proprietários dos animais. No caso de anemia infecciosa eqüina, o animal que for positivo para este agravo deverá, obrigatoriamente ser tatuado na região frontal da face com a letra P ;

VI

todos os eqüídeos que trabalham no serviço de tração animal serão ferrageados; VII

os animais apreendidos que não possuírem condições de trabalho por tempo indeterminado, a critério da SESMA serão sacrificados e/ou doados fiel depositário;

VIII

os animas apreendidos que não possuírem condições de trabalho por tempo determinado, a critério da SESMA serão encaminhados para tratamento médico;

IX

os animais que trabalham em tração animal deverão ser obrigatoriamente cadastrados e do sexo masculino;

X

é expressamente proibido: a

transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às forças do animal;

b

obrigar animais a trabalho excessivo ou superior as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;

c

carregar carga superior as estabelecidas no § 3°, do artigo 29;

6


d

montar animais e respectivo veículo que já tenham carga permitida;

e

abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados ou mutilados,

enfraquecidos ou feridos, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que, humanitariamente possa promover, inclusive assistência médica;

f

utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligados aos arreios ou ao veículo, para

produzir ruídos constantes; g

utilizar relhos ou similares nos veículos de tração animal;

h

infligir maus tratos, nas mais diversas formas, aos animais;

i

atrelar animais a veículos sem apetrechos indispensáveis, como sejam balancins,

ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;

j

utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado;

k

prender animais atrás de veículos ou atados às caudas de outros; l

fazer viajar um animal a pé, mais de 10 quilômetros, sem lhe dar descanso ou trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas sem lhe dar água e alimento;

m

o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal;

n

deixar o animal suportar o peso da carga sem o uso adequado do descanso do módulo.

XI

o município poderá firmar convênio com as associações protetoras de animais com finalidades de auxiliar na fiscalização das normas estabelecidas nesta Lei, através de autorização especial

Art. 32. Todo e qualquer animal usado no serviço de transporte de tração animal deve circular obrigatoriamente com o D.I.A. expedido pela CTBEL, contendo entre outros os seguintes dados:

I

número da autorização; II

nome do autorizatário; III

endereço do autorizatário; IV

dados do animal; a) pelagem; b) raça; c) indicação de sinal característico por descrição das características do animal; d) sexo; e) espécie; f) idade; g) marca. V

data de realização do exame médico-veterinário; VI

prazo de validade.

CAPÍTULO IX - DA PUBLICIDADE

Art. 33. O transporte de tração animal poderá veicular publicidade comercial mediante autorização e regulamentação específica instituída pela CTBEL, conforme dispõe o Art. 111, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com a resolução nº 073/98 do CONTRAN, mediante requerimento do interessado.

Art. 34. É vedada a veiculação de publicidade que: I - induza a atividade ilegal; II - contenha mensagem que contrarie a ordem pública, a moral e a ética publicitária; III - contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos condutores

de outros veículos, colocando em risco a segurança do trânsito; IV - contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica,

ressalvando aquelas utilizadas em campanha de prevenção do consumo dessas substâncias; V - contenha mensagem de natureza política eleitoral.

CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES

Art. 35. O poder de polícia administrativa será exercido pela CTBEL, que terá competência para apuração das infrações e aplicações das penalidades.

Parágrafo Único: A CTBEL poderá celebrar convênios com entidades que possuam espaço físico adequado para receber os animais, em caso de remoção.

Art. 36. Constitui infração a ação ou omissão que importe a inobservância por parte dos autorizatários, empresas autorizatárias, das normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas e instruções complementares, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Art. 84 deste regulamento.

Art. 37. Abandonar o veículo em local de estacionamento de apoio operacional: Infração

grave; Penalidade

multa e apreensão do veículo; Medida administrativa

remoção do veículo.

Art. 38. Abandonar o módulo de transporte de tração animal em local de estacionamento de apoio operacional:

Infração

grave; Penalidade

multa e apreensão do módulo de transporte de tração animal; Medida administrativa

remoção do módulo de transporte de tração animal.

Art. 39. Abandonar o animal: Infração

grave; Penalidade

multa, cancelamento da autorização e apreensão do animal; Medida administrativa

remoção do animal.

Art. 40. Deixar de aproximar o veículo da guia da calçada nas operações de embarque e desembarque de cargas ou passageiros:

Infração

leve; Penalidade

multa.

Art. 41. Fumar, quando estiver conduzindo passageiros: Infração

leve;

Penalidade

multa.

Art. 42. Deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais à CTBEL, no prazo definido no Regulamento:

Infração

leve;

Penalidade

multa.

Art. 43. Por estacionar em local não regulamentado pela CTBEL: Infração

leve;

Penalidade

multa.

Art. 44. Dirigir veículo de transporte de tração animal em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas:

Infração

grave; Penalidade

multa e cancelamento da autorização do condutor infrator; Medida Administrativa

Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e recolhimento da carteira do condutor infrator.

Art. 45. Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie ou expor objetos que possam causar ferimentos aos passageiros ou aos animais:

Infração

grave; Penalidade multa.

Art. 46. Permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e externas do módulo de transporte de tração animal, sem prévia autorização da CTBEL:

Infração

leve; Penalidade

multa; Medida administrativa

retenção do veículo até a retirada da inscrição ou legenda.

Art. 47. Trafegar com o módulo de transporte de tração animal sem a placa de identificação:

Infração

média; Penalidade

multa.

Art. 48. Deixar de apresentar o módulo de transporte de tração animal à vistoria programada no prazo determinado:

Infração

grave; Penalidade

multa, apreensão do módulo de transporte de tração animal; Medida administrativa


Art. 49. Deixar de apresentar o animal ao exame médico-veterinário programado no prazo determinado:

Infração

grave; Penalidade



Art. 50. Deixar de comunicar acidente ocorrido com o veículo, com o módulo de tração animal ou com o animal:

Infração

grave; Penalidade

multa. Medida Administrativa: Recolhimento da Carteira do Condutor

Art.51. Deixar de recolher nos prazos determinados, quantia devida à CTBEL: Infração

leve; Penalidade

multa.

Art. 52. Conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiro, de pedestre, do animal ou de outro veículo de transporte de tração animal:

Infração

grave; Penalidade

multa e cancelamento da autorização do condutor infrator; Medida administrativa

remoção do veículo e recolhimento da carteira de condutor.

Art. 53. Permitir que passageiros sejam transportados em pé, no banco dianteiro ou em locais inadequados:

Infração

média; Penalidade


recolhimento da carteira de condutor de transporte de tração animal.

Art. 54. Não respeitar a capacidade de carga ou de lotação do veículo: Infração

grave; Penalidade

multa, cancelamento da autorização; Medida administrativa

remoção do veículo e recolhimento da carteira de condutor. Art. 55. Não se manter com o decoro e correção devidos: Infração

média; Penalidade

multa;

Art. 56. Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros e ao público: Infração

média; Penalidade

multa;

Art. 57. Interromper voluntariamente a viagem quando na condução passageiros: Infração

leve; Penalidade

multa.

Art. 58. Prestar outro tipo de serviço sem estar devidamente autorizado pela CTBEL: Infração

grave; Penalidade

multa e apreensão do veículo; Medida administrativa

remoção do veículo e recolhimento do D.I.M.

7



Art. 59. Prestar serviço com o módulo de transporte de tração animal em más

condições de trafegabilidade, segurança, conservação e limpeza: Infração

média;

Penalidade

multa e apreensão do módulo de transporte de tração animal;

Medida administrativa


Art. 60. Trafegar com veículo de transporte de tração animal sem o D.I.M. ou com este vencido:

Infração

grave;

Penalidade

multa, apreensão do módulo de transporte de tração animal;

Medida administrativa

remoção do módulo de transporte de tração animal e

recolhimento do D.I.M.

Art. 61. Trafegar com veículo de transporte de tração animal sem o D.I.A. ou com este vencido:

Infração

grave; Penalidade

multa, apreensão do animal; Medida administrativa

remoção do animal e recolhimento do D.I.A.

Art. 62. Conduzir veículo de transporte de tração animal sem a Carteira de Condutor ou com esta vencida:

Infração

grave; Penalidade


remoção do módulo de transporte de tração animal e recolhimento da Carteira de Condutor.

Art. 63. Desobedecer às ordens emanadas da CTBEL ou de seus agentes fiscais: Infração

média; Penalidade

multa.

Art. 64. Não efetuar a renovação anual da Autorização de Transporte De tração animal no prazo estipulado:

Infração

média; Penalidade

multa.

Art. 65. Permitir que pessoa conduza veículo de transporte de tração animal, quando em serviço, sem ser devidamente habilitado pela CTBEL como condutor de transporte de tração animal:

Infração

grave; Penalidade

multa, apreensão do veículo; Medida administrativa

remoção do veículo e recolhimento do D.I.M. e da D.I.A..

Art. 66. Conduzir o veículo de transporte de tração animal estando com a carteira de condutor vencida a mais de 30 (trinta) dias:

Infração

grave; Penalidade


recolhimento da carteira de condutor.

Art. 67. Agredir verbalmente a passageiros ou agente público; Infração

média; Penalidade


recolhimento da carteira do infrator.

Art. 68. Não manter as características originais do módulo de transporte de tração animal:

Infração

média; Penalidade

multa e apreensão do módulo de transporte de tração animal; Medida administrativa


Art. 69. Recusar-se a entregar à CTBEL ou a seus agentes, mediante recibo, a Carteira de Condutor e o D.I.M.e a DIA, para averiguação de sua autenticidade:

Infração

grave; Penalidade

multa, apreensão do veículo; Medida administrativa

recolhimento da carteira de condutor, DIM E DIA e remoção do veículo.

Art. 70. Permitir o transporte de combustível e volumes soltos ou de dimensões que possam causar desconforto ou por em perigo os animais e passageiros:

Infração

grave; Penalidade

multa.

Art. 71. Deixar de cumprir os horários de circulação estabelecidos no artigo 29, III: Infração

grave; Penalidade

multa; Medida Administrativa

apreensão do módulo de transporte de tração animal.

Art. 72. Deixar o animal suportar o peso da carga sem o uso adequado do descanso do módulo:

Infração

grave; Penalidade

multa.

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Art. 73. A CTBEL deverá aplicar, às infrações previstas, as seguintes penalidades: I

advertência por escrito; II

freqüência obrigatória em curso de aperfeiçoamento; III

multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal (URF) nos casos de infração de natureza leve;

IV

multa no valor de 25 (vinte e cinco) Unidades de Referência Fiscal (URF) nos casos de infração de natureza média;

V - multa no valor de 50 (cinqüenta) Unidades de Referência Fiscal (URF) nos casos de infração de natureza grave;

VI

cancelamento do registro do condutor auxiliar;

VII

cancelamento do registro do condutor autorizatário;

VIII

cancelamento da autorização.

Art. 74. A cada multa aplicada corresponderá um número de pontos que serão computados no prontuário do infrator, conforme o seguinte critério:

I

grave

sete pontos;

II

média

cinco pontos;

III

leve

três pontos.

Art. 75. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a CTBEL, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Art. 76. O infrator será submetido a curso de aperfeiçoamento, na forma estabelecida pela CTBEL quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.

Art. 77. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, a infração poderá ser constatada pela fiscalização em campo ou em seus arquivos, dela se lavrando o competente auto.

Art. 78. As multas quando aplicadas serão baseadas em URF

Unidade de Referência Fiscal, ou qualquer outro indicador que venha a ser estabelecido pelo Poder Público Municipal.

Art. 79. O cancelamento do registro do condutor auxiliar e do condutor autorizatário dar-se-á por:

I

sofrer condenação transitado em julgado, por delitos penais ou por crimes de trânsito, previsto na Lei nº 9.503/97.

II

corrupção ativa de Agente Público; III

atentar contra a integridade física do Agente Público. IV

atentar contra a integridade física de animal ou de passageiro; V

evadir se da fiscalização.

Art. 80. Constitui falta gravíssima do autorizatário, incidindo no cancelamento da autorização:

I

Incidir nos crimes previstos pela legislação federal de proteção aos direitos do animal, notadamente a Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 24.645/34;

II

quando, atingir a contagem de 30 (trinta) pontos, prevista no Art. 74, no período de 24 (vinte e quatro) meses;

III

corrupção ativa de agente público; IV

desacatar agente público no exercício da função ou em razão desta; V

utilizar ou ceder a terceiro o veículo de transporte de tração animal para fins ilícitos;

VI

sofrer condenação transitado em julgado, por delitos penais ou por crimes de trânsito, previsto na Lei nº 9.503/97;

VII

ter o autorizatário sua Carteira de Condutor de Veículo cassada em definitivo; VIII

deter a exploração do serviço por empresa autorizatária dissolvida; IX

por não apresentar outro módulo de transporte de tração animal para inclusão, depois de vencido os prazos estipulados no Art. 22 deste Regulamento;

X

por não apresentar outro animal para inclusão, depois de vencido os prazos estipulados no Art. 22 deste Regulamento;

XI

não reapresentar o módulo de transporte de tração animal à vistoria, depois de liberado para reparos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

XII

não reapresentar o animal ao exame médico-veterinário, depois de liberado para cuidados, dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

XIII

não proceder à renovação da Autorização de Transporte de tração animal até a data limite do calendário de renovação do ano seguinte ao de sua obrigação;

XIV

adulterar ou falsificar elementos de identificação externa ou interna do módulo de transporte de tração animal e ou do animal;

XV

trafegar com D.I.M. ou D.I.A. falso; XVI

adulterar o D.I.M. ou DIA com o fim de burlar fiscalização; XVII

efetuar cessão da Autorização de Transporte De tração animal; XVIII

atentar contra a integridade física do agente público; XIX

atentar contra a integridade física de animal ou de passageiro; XX

prestar o serviço em veículo não cadastrado na CTBEL; XXI

retirar do local veículo, modulo de Transporte de tração animal ou animal legalmente retido, sem permissão da CTBEL ou de seus agentes;

XXII

evadir-se da fiscalização; XXIII - não reclamar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, módulo de transporte de

tração animal ou animal apreendido. Art. 81. São condições atenuantes: I

interesse próprio em regularizar-se perante o serviço; II

ter sido aprovado em programa de incentivo ou concurso de qualidade, ou possuir formação em curso de aperfeiçoamento promovido ou reconhecido pela CTBEL;

III

não possuir pontuação na carteira de condutor, em virtude de imposição de multas do serviço de transporte de tração animal.

Art. 82. São condições agravantes: I

ter sido imputada sanção administrativa nos últimos 3 (três) anos; II

ser contumaz desrespeitador deste Regulamento;

Art. 83. As penalidades de cancelamento do registro de condutor autorizatário, condutor auxiliar de transporte de tração animal e a de cancelamento da autorização de transporte de tração animal serão aplicadas por decisão fundamentada do Diretor-Superintendente da CTBEL, após processo administrativo, assegurando ao condutor ou autorizatário o mais amplo direito de defesa e do contraditório.

Parágrafo único

Ao autorizatário cuja autorização tiver sido cancelada é vedada a exploração do serviço em autorizações futuras. Com exceção do previsto nos incisos II e VIII do Art. 80, casos em que o mesmo terá de apresentar a sentença de reabilitação judicial.

Art. 84. O processo administrativo será conduzido por comissão permanente, composta por 03 (três) empregados concursados, de preferência bacharéis em Direito, designada

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pelo Diretor-Superintendente da Companhia.

Parágrafo único. Ao designar a Comissão, o Diretor-Superintendente indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente.

Art. 85. O Presidente da Comissão designará, por portaria, o membro que deva servir como secretário, devendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 86. Todas as atividades da Comissão Processante serão registradas seguidamente, em termos, atas, assentos, depoimentos e outros atos, evitando-se folhas em branco.

Art. 87. São atribuições da Comissão Processante: I

conduzir o processo administrativo, praticando os atos necessários para sua

conclusão; II

recomendar o arquivamento; III

praticar outros atos de sua competência.

Art. 88. A instauração do processo administrativo será motivada através de registro de ocorrência, denúncia expressa de usuário do serviço ou por ato do setor de controle do serviço, com a identificação do denunciado e a descrição do fato.

§ 1º O autorizatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contado a partir do primeiro dia útil da data de sua notificação.

§ 2º Após a decisão homologada, será concedido ao autorizatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor pedido de reconsideração à autoridade administrativa.

CAPÍTULO XII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 89. A CTBEL deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I

retenção do módulo de transporte de tração animal; II

retenção do animal; III

retenção do veículo; IV

remoção do módulo de transporte de tração animal; V

remoção do animal; VI

remoção do veículo; VII

recolhimento da Carteira de Condutor; VIII

recolhimento do D.I.M. IX

recolhimento do D.I.A.;

Parágrafo único. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento, possuindo caráter complementar a estas.

Art. 90. O recolhimento da Carteira de Condutor de Transporte de tração animal, do D.I.M. e da D.I.A. dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Regulamento, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Art. 91. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste regulamento e quando a irregularidade não puder ser sanada no local da infração.

Art. 92. O módulo de transporte de tração animal, removido em decorrência da medida administrativa, será recolhido ao pátio de retenção da CTBEL e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade desta, com ônus para o autorizatário. No caso do animal, o que estabelece o Art. 35, Parágrafo Único, sem prejuízo do ônus para o autorizatário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento das taxas e despesas com remoção e estada.

§ 2º A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, bem como o retorno das características originais no caso de aplicação da medida administrativa do art. 68 deste Regulamento.

§ 3º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no pátio de retenção, a CTBEL liberará o veículo para reparo mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria.

Art. 93. A CTBEL no momento da apreensão do veículo deverá emitir Termo de Apreensão de veículo de transporte de tração animal , que discriminará:

I

os objetos que se encontram no veículo de transporte de tração animal ; II

os equipamentos obrigatórios ausentes; III

o estado geral da lataria e da pintura; IV

os danos causados por acidente se for o caso; V

identificação do proprietário e do condutor, quando possível; VI

dados que permitam a precisa identificação do veículo.

§ 1º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o Termo de Apreensão de veículo, será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue uma via, havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua entrega.

§ 2º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão do veículo, o agente fiscal deverá, desde logo, mediante recibo, adotar a medida administrativa de recolhimento do D.I.M., D.I.A. e da Carteira do condutor, até a apresentação do veículo ao Pátio de Retenção da CTBEL.

CAPÍTULO XIII - DA AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DA INFRAÇÃO

Art. 94. Ocorrendo infração prevista neste Regulamento, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - identificação da autorização; II - dispositivo infringido; III - caracteres da placa de identificação do módulo de transporte de tração animal; IV - local, data e hora do cometimento da infração; V - identificação do agente fiscal.

Art. 95. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da

autuação.

§ 1º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o ato fiscal;

§ 2º Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao autorizatário por remessa postal, ou pessoalmente, ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da penalidade.

§ 3º A notificação devolvida por desatualização do endereço do autorizatário será considerada válida para todos os efeitos.

§ 4º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação será encaminhada a empresa autorizatária, responsável pelo seu pagamento.

Art. 96. A empresa autorizatária é responsável pelo pagamento de multas aplicadas aos condutores auxiliares a ela vinculados.

§ 1º Não sendo imediata a identificação do infrator, o autorizatário terá 30 (trinta) dias, contados da data da notificação válida, de prazo para apresentá-lo, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 2° Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo a autorização de empresa autorizatária, será lavrada nova multa ao autorizatário, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada por 3 (três) vezes.

Art. 97. Contra as penalidades de multas impostas pela CTBEL, caberá recurso à Comissão Administrativa Julgadora (C.A.J.) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Para o julgamento dos recursos de multas, será nomeada pelo Diretor-Superintendente da CTBEL uma comissão de 3 (três) membros, devendo um dos membros ser indicado pelo sindicato representante da categoria.

Art. 98. A Comissão Administrativa Julgadora (C.A.J.) deverá julgar o recurso em até 30 (trinta) dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo;

§ 2º O recurso somente poderá ser produzido pelo autorizatário ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento de mandado para representá-lo em relação ao recurso a ser interposto;

§ 3º Se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a CTBEL poderá conceder-lhe efeito suspensivo;

§ 4º Caso o infrator recolha o valor da multa antes de apresentar o recurso, e sendo este, julgado improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, sendo o valor integral da data do recolhimento em URF.

Art. 99. Das decisões da Comissão Administrativa Julgadora (C.A.J.) cabe recurso a ser interposto, em última instância, no prazo de 10 (dez) dias da notificação da decisão, ao Conselho Deliberativo da CTBEL.(CONDEL)

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 100. A Prefeitura Municipal de Belém, através da CTBEL, poderá sempre que houver necessidade e interesse público, diminuir ou ampliar a quantidade de autorizações de transporte de tração animal para trabalhar no Município de Belém.

Art. 101. Os proprietários dos veículos, com jurisdição em Belém, registrados no órgão de representação de classe, na data de entrada em vigor deste Regulamento, terão direito a explorar o serviço de Transporte de tração animal, sendo-lhes expedido autorização em número equivalente ao de veículos de transporte de tração animal cadastrados.

Art. 102. Os veículos de tração animal só poderão trafegar nas vias autorizadas e nos horários pré-estabelecidos pela CTBEL.

Art. 103. As Entidades (Secretarias) envolvidas terão o prazo de 6 (seis) meses para adaptação às exigências da referida Regulamentação.

Art. 104. Este Regulamento entra em vigor após sua homologação pelo Prefeito Municipal de Belém.

Art. 105. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela CTBEL, através de seu Diretor-Superintendente.

Belém, 13 de dezembro de 2006

JANE MARIA DA CUNHA LIMA Presidente do CONDEL

BENEDITO MÁRCIO SHERLO SILVA MARTINS Representante da PMB

MIÊNIDES MENDES DOS SANTOS Representante da SEURB

EMIR BELTRÃO DA SILVA Representante da SESAN

MARCELO RODRIGUES BASTOS Representante da SEMAJ

FÁBIO OSÓRIO BENTES Representante da SECON

O r ç a m e n t o P r o g r a m a Anual

-

2007



DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito


Vice-Prefeito

SECRETARIADO

SILVIA HELENA BARBOSA RANDEL Chefe de Gabinete - GAB.PREF.



WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA Secretário de Finanças - SEFIN


THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária de Educação - SEMEC

LUIZ OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Urbanismo, em exercício - SEURB

MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA Secretário de Saúde, em exercício - SESMA

NATANAEL ALVEZ CUNHA Secretário de Saneamento - SESAN


SECON









AROUT



DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito


Vice-Prefeito

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS









RAUL MEIRELES DO VALE Diretor - Presidente do SAAEB



Prefeito Manoel Carlos Antunes

Vice Prefeito Belém-Pará

Ano XLVIII - Nº 10 .808

Sexta


Caderno Especial

2 DIÁRIO OFICIAL Caderno Especial DO MUNICÍPIO DE BELÉM SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

3 Caderno Especial DIÁRIO OFICIAL


do Município de Belém - CINBESA · na educação, no saneamento, no asfalto, na limpeza pública,...

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