DO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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CONTEÚDO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL

a) organização do Poder Judiciário b) competência dos tribunais superioresc) controle da constitucionalidaded) remédios constitucionaise) recursos constitucionais

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ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

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COMPETÊNCIAS DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

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c) Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República pela prática de infração penal comum;

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d) infração penal comum e crime de responsabilidade praticados por ministros de estado, comandantes militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) (ressalvada a competência do Senado Federal), membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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e) habeas-corpus, sendo paciente os ministros de estado e os Comandantes militares (ressalvada a competência do Senado Federal), os membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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f) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

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g) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

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h) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

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i) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

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j) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou decorra de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância

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k) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

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l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

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m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

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n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados

o) a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

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p) conflito de competência entre

. Superior Tribunal de Justiça e qualquer tribunal

. tribunais superiores. tribunal superior e qualquer outro tribunal.

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q) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

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r) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:

. Presidente da República. Congresso Nacional

. Câmara dos Deputados. Senado Federal

. Mesas de uma dessas Casas Legislativas. Tribunal de Contas da União

. Tribunais Superiores. . Supremo Tribunal Federal;

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s) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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COMPETÊNCIA RECURSAL

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RECURSO ORDINÁRIO

a) habeas-corpusb) mandado de segurançac) habeas-datad) mandado de injunção

Obs.: Desde que decidido em única instância por tribunal superior e a decisão seja denegatória

Também cabe esse recurso contra sentença condenatória ou absolutória por crime político.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão ou sentença em processo

de única ou última instância, quando:

a) contrariar dispositivo da constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei

federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em

face da constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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COMPETÊNCIAS DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

a) por crime comum, os governadores dos estados e do Distrito Federal;

Por crime de responsabilidade, quem julga governador é a Assembléia Legislativa

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b) por crime comum e de responsabilidade:

. Desembargadores dos Tribunais de Justiça;. Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e

do Distrito Federal;. Juízes dos Tribunais Regionais (federais,

Eleitorais e do Trabalho);. Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas

dos Municípios;. Membros do Ministério Público da União que

oficiem perante tribunais;29

c) o mandado de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado, comandantes militares ou do próprio Tribunal;

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d) o habeas corpus quando for coator ou paciente:

. Governador de estado;Desembargadores dos tribunais de Justiça;

. Membros dos tribunais de contas dos estados ou municípios

. Juízes dos Tribunais Regionais (federais, eleitorais e do trabalho);

. Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

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e) habeas corpus contra ato de:

. tribunal sujeito à sua jurisdição;. ministro de estado;

. comandantes militares.

Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

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f) o conflito de competência:

. entre quaisquer tribunais;. entre tribunal e juízes a ele não vinculados;. entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Ressalva-se a competência do Supremo Tribunal Federal.

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g) a revisão criminal e as ação rescisória de seus julgados;

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h) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

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i) conflito de atribuições entre:

. autoridades administrativas e judiciárias da União;

. autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do Distrito

Federal;. autoridades judiciárias ou administrativas

do Distrito Federal e as da União;

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j) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora depender de for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta.

Excetua-se a competência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do

Trabalho e da Justiça Federal;

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k) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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COMPETÊNCIA RECURSAL

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RECURSO ORDINÁRIO

a) habeas corpus de única ou última instância decidido por tribunal regional federal ou tribunal de

justiça, quando denegatória a decisão;

b) mandado de segurança de competência originária de tribunal regional federal ou tribunal de justiça,

quando denegatória a decisão;

c) a ação entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa residente ou

domiciliada no Brasil.

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RECURSO ESPECIAL

A decisão de única ou última instância de tribunal regional federal ou tribunal de justiça que:

a) contrariar tratado ou lei federal;

b) negar vigência a tratado ou lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.