2020

DireitoCONSTITUCIONAL

PARA OS CONCURSOS DE ANALISTA E TÉCNICO DE TRIBUNAIS E MPU

Coleção Tribunais e MPU

Coordenador HENRIQUE CORREIA PAULO LÉPORE

7.a

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(Para facilitar a pesquisa e otimizar seu estudo)

Itens dos editais Tópicos do livro Páginas

1. Constituição. Cap. I 27-66

Cap. I. Item 1. 27

Cap. I. Itens 1.1 a 1.5 e 3.

Cap. I. Item 7.2. 41-42

2. Poder Constituinte. Cap. I. Item 2. 29-32

2.1. Características. Cap. I. Item 2. 29-32

2.2. Poder Constituinte Originário Cap. I. Item 2.2.1. 30

2.3. Poder Constituinte Derivado.Cap. I. Itens 2.2.2 a

2.3.31

Cap. I. Item 8. 42

Cap. I. Itens 9 a 10. 42-46

4.1. Princípios e limites. Cap. I. Item 9. 44-45

4.2. Métodos. Cap. I. Item 10. 46

Cap. IX. 609-680

Cap. IX. Itens 1 e 2. 609-610

Cap. IX. Itens 3 e 4. 611-615

in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.

Cap. IX. Item 3.3. 611

Cap. IX. Itens 4 a 8. 615-652

5.4. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Cap. IX. Itens 6.1 a 6.3.

621-634

Cap. IX. Item 6.4. 635-637

5.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Cap. IX. Item 6.5. 637-640

5.7. Controle estadual. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.

Cap. IX. Item 6.6. 640

Cap. II. Item 1. 67-69

27

Sumário: 1. Conceito de Constituição e supremacia constitucional; 1.1. Constituição sociológica ; 1.2. Constituição política ; 1.3. Constituição jurídica; 1.4. Constituição culturalista ; 1.5. Constituição aberta ; 2. Poder constituinte ; 2.1. Ideia ou teoria clássica de poder constituinte ; 2.2. Espécies de poder constituinte; 2.2.1. Poder constituinte originário (também denominado como genuíno, primário ou de primeiro grau) ; 2.2.2. Poder constituinte derivado reformador (também denominado de reforma, secundário, de segundo grau, instituído ou constituído); 2.2.3. Poder constituinte derivado decorrente; 2.3. Limitações ao poder

-

1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

norma suprema que rege a orga-nização de um Estado Nacional.

Entretanto, não há na doutrina um consenso sobre o conceito de Constituição.

-tituição devem ser estudadas.

1.1. Constituição sociológica

soma dos fatores reais de poder

real. Só é legítima se representar o efetivo poder social.

1.2. Constituição política

-corre de uma decisão política fundamental

28

DIREITO CONSTITUCIONAL –

mas meras leis constitucionais.

de Constituição material

direitos da pessoa humana (considerados os sociais e individuais) e do exercício

política.

1.3. Constituição jurídica

norma hipotética fundamental pura

se constituir no conjunto de normas com mais alto grau de validade, deve servir

jurídico (sentido jurídico-positivo).

paradigma máximo de validade para todas as demais normas do ordenamento jurídico. Em outras palavras: as leis e os atos

válidos se não contrariarem as normas da Constituição.

PIRÂMIDE NORMATIVA

Constituição

Leis

Atos infralegais

1.4. Constituição culturalista

representa o fato cultural

sentido estrito.

29

Cap. I •

1.5. Constituição aberta

interpreta-da por todo o povodos processos.

2. PODER CONSTITUINTE

2.1. Ideia ou teoria clássica de poder constituinte

a nação é a verdadeira titular do poder na sociedade.

e social de um povo. Assim, ao longo dos anos, a ideia inicial de Sieyès foi se apri--

dade do poder constituinte é, em verdade, do povo

no exercício do poder constituinte, o povo cria uma Constituição

sociedade, notadamente por meio de instituições, órgãos e representantes políticos.

energia ou forma política que se funda em si mesma, expressando a sublime vontade de um povo quanto à organização de um Estado.1

Ao legitimar e participar da criação de uma Constituição, o povo atribui parce-

Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Portanto, o poder constituinte é de titularidade do povo, mas é o Estado, por

ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

ATENÇÃO! O Cespe titularidade do poder constituinte é da nação e não do povo.

1. Manual de direito constitucional. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 101

30

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

2.2. Espécies de poder constituinte

derivado decorrente.

2.2.1. Poder constituinte originário (também denominado como genuíno, pri-mário ou de primeiro grau)

Para atingir seu objetivo, ele é inicial (não existe outro poder anterior ou superior a ele) autônomo (o poder constituinte determina a estrutura da nova Constituição), ilimitado -dina a nenhuma ideia jurídica preexistente), incondicionado (é dotado de liberdade

precisa seguir nenhuma formalidade preestabelecida) e permanente o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma de expressão da liberdade humana, em

2).

ATENÇÃO! Alguns internacionalistas e constitucionalistas contemporâneos defendem que o direito internacional, especialmente dos direitos humanos, teria o condão de limitar juridi-camente o poder constituinte. Para essa corrente, os preceitos estabelecidos em uma

poder constituinte seria absolutamente ilimitado sob o ponto de vista jurídico. Nessa linha

estivesse consignado no direito internacional. Entretanto, esse não é o entendimento prevalente no Brasil. Na doutrina constitucional pátria, continua predominando a ideia no sentido de que o poder constituinte originário é juridicamente ilimitado. Aliás, esse é o entendimento adotado pela banca Cespe.

2.2.2. Poder constituinte derivado reformador (também denominado de re-forma, secundário, de segundo grau, instituído ou constituído)

É o responsável pela reforma da Constituição

derivado, mas este se encontra implícito e se extrai, por exemplo, da norma cons-

2. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.

31

Cap. I •

2.2.3. Poder constituinte derivado decorrente

construção das Constituições Es-taduais

-

não há manifestação de poder constituinte (originário, derivado, ou decorrente) nos

2.3. Limitações ao poder constituinte derivado reformador

gerando vasta produção doutrinária e inúmeras manifestações judiciais sobre o tema.

constituinte derivado reformador. Segundo a doutrina, as limitações se subdividem em: 1. temporais; 2. circunstanciais; 3. formais; e 4. materiais e 5. implícitas.

1. Temporais: -

2. Circunstanciais:

CUIDADO!Não confunda as limitações circunstancias com as temporais!

3. Formais/processuais/procedimentais: podem ser de duas espécies: subjetiva ou objetiva.

3.1. Formal subjetiva: a propositura de emendas constitucionais, consoante art. 60, caput, da

3.2. Formal objetiva: -

4. Materiais/substanciais:

32

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las.

-derados cláusulas pétreas não se

admitiu interpretação extensiva para direitos análogos

direito e garantia individual a anterioridade tributária, consoante art. 5º, § 2º, art.

reforma Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e

5. Implícitas:

se pode alterar a titularidade do poder constituinte (art. 1º, parágrafo único,c.c. art. 60, caput

LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO

1. Temporais

2. Circunstanciais

5. Implícitas

2.4. Mutação Constitucional

Entende-se por mutação constitucional o processo informal de alteração da Constituição alteração da norma constitucional por meio de inter-pretação, sem reforma do texto normativo.

38

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

4. MÁXIMAS QUANTO ÀS CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES

a)não escrita ou costumeira.

b) Nem toda Constituição escrita é rígida, pois a Constituição formada por um

c)

5. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

-

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

1. Democrática ou pro-mulgada ou popular Elaborada por legítimos representantes do povo

2. Formal Documento solene

3. Escrita codificada

4. Rígida ousuper-rígida

para criar leis; Super-rígida: além de o seu processo de alteração

parte imutável (cláusulas pétreas)

5. Analíticade outros assuntos

6. Garantia/liberal/defensiva/negativa e Dirigente

7. Dogmática

8. Eclética

9. Nominal/Nominativa realidade político-social, representando uma Constituição “de

fachada”

48

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

-ção da colisão entre normas constitucionais se opera a partir de uma atividade de concordância prática princípio da proporcionalidade (teoria alemã) ou pela dimensão de peso e importância (do

princípio da razoabilidade (teoria norte-americana).

12. DERROTABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAISA derrotabilidade das normas constitucionais é tema com alta densidade teórica,

ainda em desenvolvimento na doutrina.nenhuma norma jurídica é capaz de

incidir sobre todas as situações da temática por ela tratada, especialmente sobre as exceções que delas possam ser extraídas

antever eventuais exceções ao seu emprego, reconhece-se a sua derrota. A consequência da derrota ou derrotabilidade da norma constitucional é sua

não incidência no caso concreto, mas sua permanência no ordenamento jurídico para eventualmente ser aplicada a outras situações.

ATENÇÃO!Essa temática é muito cobrada pelo Cespe e já apareceu em concurso para Tribunais

13. QUESTÕES DISCURSIVAS

NOTA DO AUTOR: -

do candidato.

das provas para analista e técnico de Tribunais. Assim, o candidato pode treinar para

49

Cap. I •

(MPE-MG – Promotor de Justiça – MG/2007) Discorrer sobre Poder Constituinte.

c) Apontar e comentar as limitações explícitas ao Poder Constituinte Derivado em

Obs. 1: Não se limite a transcrever dispositivos constitucionais. Comente-os.Obs. 2: A dissertação não deve ultrapassar 60 linhas.

RESPOSTA

-

a ideia de titularidade da nação evoluiu na doutrina, e o povo passou a ser considerado

-res (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Portanto, o poder constituinte é de titularidade do povo, mas é o Estado, por meio de

de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

decorrente.

atingir seu objetivo, ele é inicial (não existe outro poder anterior ou superior a ele) autônomo (o poder constituinte determina a estrutura da nova Constituição), ilimitado

-

procedimentos adotados para a criação da Constituição, ou seja, não precisa seguir nenhuma formalidade preestabelecida) e permanente pois ele não se esgota com a edição da nova Constituição).

Já o Poder constituinte derivado reformador (também denominado de reforma, secun-dário, de segundo grau, instituído ou constituído) é o responsável pela reforma da Cons-

--

e 5. Implícitas.

50

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

-

temporal.

A seu turno, as limitações formais (também chamadas de limitações processuais ou procedimentais) podem ser de duas espécies: subjetiva ou objetiva. A limitação formal

-das constitucionais, consoante art. 60, caput

não podem ser objeto de emenda, assim denominas como cláusulas pétreas.

proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las.

---

originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos

Sepúlveda Pertence.

pode alterar a titularidade do poder constituinte (art. 1º, parágrafo único, c.c. art. 60, caput

-dente o pedido, apontando, no fundamento da decisão, os diferentes graus de

por Tício.

52

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

14. QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS

01. (Cespe / Analista Judiciário / STJ / 2018) Considerando a legislação, a doutrina

fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

a criação de território e a sua transformação em estado-membro é exemplo de

COMENTÁRIOS

02. (FGV – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 12/2017) -

estabelecer”.-

sibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

COMENTÁRIOS

Alternativa correta: letra “e”: -aplicabilidade imediata, porém

não integral, e seu conteúdo pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.Alternativa “a”:

Alternativa “b”:

se constituem como mero direcionamento para os órgãos dos Poderes constituídos se orientarem.

Alternativa “c”: -

Alternativa “d”: reconhecida.

67

Cap. II •

separação de Poderes estamos nos reportando a uma separação de funções estatais, 1

ATENÇÃO PARA A PEGADINHA!

1.3. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

objetivos fundamentais

-

discriminação”.

expressão mnemônica: CO-GA-ERRA-PRO.

OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CO:GA:

ERRA:

PRO:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

regionais

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

CO-GA-ERRA-PRO

1.4. Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

relações internacionais -

-

Curso de direito constitucional

68

DIREITO CONSTITUCIONAL – Paulo Lépore

-

internacionais pelo princípio da não intervenção, o examinador pode apontar o princípio da intervenção

-DE-SO-RE-CO-CO.

PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM SUAS RELA-ÇÕES INTERNACIONAIS

IN

PRE

AUTO

NÃO

IGUAL

DE

SO

RE

CO

CO

IN-PRE-AUTO-NÃO-IGUAL DE-SO-RE-CO-CO

ATENÇÃO PARA A PEGADINHA!

-

pegadinhas clássicas. Vamos em frente!

77

Cap. II • -

morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”.

ATENÇÃO!

, “esse dispositivo é para proteger a pessoa físicadeste artigo 5º”.

• Inviolabilidade do domicílio

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Regra Exceções: hipóteses em que se pode penetrar em casa mesmo sem o consentimento do morador

A casa (englobando escritórios, mo-téis, hotéis e estabelecimentos con-

-pamento, dentre outros comparti-mentos habitados, compartimentos não abertos ao público onde alguém

-soais) é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador.

a) a qualquer horárioou desastre, ou para prestar socorro

b) somente durante o dia: por determinação judicial.

“o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por esten-

compreende, observada essa os escritórios

Novo curso de direito civil. Parte geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.