DOAÇÃO GRATUITA DE TECIDOS, ÓRGÃOS

E PARTES DO CORPO HUMANO

LEI N. 9434/97

A doação pode ser em vida ou “post

mortem” para transplante e tratamento.

Para os efeitos da lei de remoção de

órgãos, não estão entre os tecidos: sangue,

esperma e óvulo.

Quais são órgãos ou tecidos que podem ser

transplantados?

• Coração

• Rim

• Fígado

• Pulmão

• Pâncreas

• Intestino

• Córnea

• Medula óssea

• Pelo

• Ossos

Art. 3º da Lei n. 9.434/97

A retirada “post mortem” de tecidos,

órgãos ou partes do corpo humano

destinados a transplante ou tratamento

deverá ser precedida de diagnóstico de morte

encefálica, constatada e registrada por dois

médicos não participantes das equipes de

remoção e transplante, mediante a utilização

de critérios clínicos e tecnológicos definidos

por resolução do Conselho Federal de

Medicina (Resolução CFM n. 1.480/97)

Os prontuários médicos serão mantidos

nos arquivos das instituições por um período

mínimo de cinco anos.

É permitido o acompanhamento de

médico da família no ato da comprovação e

da morte encefálica.

Art. 4º da Lei n. 9.434/97

A retirada de tecidos, órgãos e partes do

corpo de pessoas falecidas para transplantes

ou outra finalidade terapêutica, dependerá da

autorização do cônjuge ou parente maior de

idade, obedecida a linha sucessória, reta ou

colateral, até o segundo grau inclusive

firmada em documento subscrito por duas

testemunhas presentes à verificação da

morte.

Art. 5º da Lei n. 9.434/97

A remoção “post mortem” de tecidos,

órgãos ou partes do corpo de pessoa

juridicamente incapaz poderá ser feita desde

que permitida expressamente por ambos os

pais, ou por seus responsáveis legais.

Após o transplante, o cadáver será

recomposto condignamente para ser

entregue aos parentes aos parentes ou

responsáveis legais para o sepultamento.

Art. 9º da Lei n. 9.434/97

É permitida à pessoa juridicamente capaz

dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e

partes do próprio corpo vivo, para fins

terapêuticos ou para transplantes em cônjuge

ou parentes consanguíneos até o quarto grau,

ou em qualquer outra pessoa, mediante

autorização judicial, dispensada esta em

relação à medula óssea.

Não é permitida a remoção “post

mortem” de tecidos órgãos ou partes do

corpo de pessoas não identificadas.

A doação de pessoa viva deverá

autorizar, preferencialmente e por escrito e

diante de testemunhas, especificamente o

tecido, órgão ou parte do corpo objeto da

retirada.

A doação poderá ser revogada pelo

doador ou pelos responsáveis legais a

qualquer momento antes de sua

concretização.

O indivíduo juridicamente incapaz

poderá fazer doação nos casos de

transplante de medula óssea, desde que haja

consentimento de ambos os pais ou seus

responsáveis legais e autorização judicial e o

ato não oferecer risco à saúde.

É vedada à gestante dispor de tecidos,

órgãos ou partes de seus corpo vivo, exceto

quando se tratar de doação de tecido para ser

utilizado em transplante de medula óssea e o

ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.

O autotransplante depende apenas do

consentimento do próprio indivíduo, registrado

em seu prontuário médico ou, se ele for

juridicamente incapaz, de um de seus pais ou

responsáveis legais.

É garantido a toda mulher o acesso a

informações sobre as possibilidades e os

benefícios da doação voluntária de sangue do

cordão umbilical e placentário durante o

período de consultas pré-natais e no

momento da realização do parto

O transplante ou enxerto só se fará com oconsentimento expresso do receptor, assiminscrito em lista única de espera, apósaconselhamento sobre a excepcionalidade e osriscos do procedimento.

Nos casos em que o receptor seja

juridicamente incapaz ou cujas condições de

saúde impeçam ou comprometam a manifestação

válida da sua vontade, o consentimento de que

trata este artigo será dado por um de seus pais ou

responsáveis legais.

A inscrição em lista única de espera não confere ao

pretenso receptor ou à sua família direito subjetivo a

indenização, se o transplante não se realizar em decorrência

de alteração do estado de órgãos, tecidos e partes, que lhe

seriam destinados, provocado por acidente ou incidente em

seu transporte.

Art. 11. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de

comunicação social de anúncio que configure:

a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar

transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;

b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte

do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não,

ressalvado o disposto no parágrafo único;

c) apelo público para a arrecadação de fundos para o

financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares.

É obrigatório, para todos os estabelecimentos

de saúde notificar, às centrais de notificação,

captação e distribuição de órgãos da unidade

federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte

encefálica feito em pacientes por eles atendidos.

Morte Encefálica = morte cerebral (dois

médicos)

Doação de órgãos = não pode haver

mutilação

Assinar o TCI

Transplante autoplástico: retirada do tecido da própria pessoa.

Consentimento do próprio indivíduo.

Transplante heteroplástico: de uma pessoa para outro.

O transplante heteroplástico divide-se em:

a) homóloga: mesma espécie

b) Heteróloga: espécies diferentes (xenotransplantes)

A retirada do órgão e do tecido deve ser autorizada pela família e

assinada por duas testemunhas.

Patologista: identifica a “causa mortis”

Retirou o órgão: o corpo deve ser necropsiado – direito do morto

ÓRGÃOS IMPORTANTES

• Central de Notificação, Captação e Distribuição de

Órgãos e Tecidos (CNDO)

• Departamento de Informática do SUS – Órgão da

Secretaria Executiva do Ministério da Saúde

• Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos

• Associação Brasileira de Transplante de Órgãos

CASO PRÁTICO

• Fábio de Sousa precisa fazer um

transplante de parte do fígado. Sua

cunhada Helena da Silva colocou-se à

disposição para doar parte de seu fígado.

Como advogado de Helena proponha a

ação cabível.