Documentação Comercial

Objectivos da sessão

No final da sessão as formandas deverão ser capazes de:

• Reconhecer a noção de contrato de compra e venda

• Identificar as fases do processo de compra e venda

• Distinguir os diferentes momentos do processo de encomenda

• Preencher os documentos relativos à encomenda

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Contrato de compra e venda

Compra e venda é o contrato pelo qual se transmitea propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.

• Instrumento jurídico privilegiado para a troca de bens

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Efeitos da compra e venda

Efeito realTransmissão da titularidade da coisa ou titularidade de direito

Efeitos obrigacionais

1. Obrigação de entregar a coisa

2. Obrigação de pagar o preço

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Determinação do preço• Preço fixado por entidade pública

• Preço normalmente praticado pelo vendedor à data da conclusão do contrato

• Ao preço do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deve cumprir

• Ao tribunal

• Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, o preço será o que neste figurar, se houver sido descriminado, como parcela do preço global

• Após a determinação do preço importa estabelecer o local do seu pagamento

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Forma do contrato de compra e venda

• Para bens móveis, qualquer das formas permitidas por lei

• Para bens imóveis é exigida a escritura pública ou

documento particular autenticado e está sujeito a registo

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Elementos do contrato (úteis para os processamentos do controlo administrativo do contrato)

• Elementos de identificação

• Objecto (suficientemente especificado)

• Prazos, formas de entrega e outras condições

• Garantias financeiras oferecidas à execução

• Forma, os prazos e demais aspectos respeitantes ao regime de pagamentos

• Consequências em caso de incumprimento

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Fases do processo de compra e venda

1. Encomenda

2. Entrega

3. Liquidação

4. Pagamento

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1. Encomenda

• Requisição

• Nota de encomenda

• Nota de venda

• Ordem de compra

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2. Entrega

• Guia de remessa

• Talão de recepção

• Guia de transporte

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3. Liquidação

• Factura

• Factura-recibo

• Venda a dinheiro

• Nota de débito

• Nota de crédito

• Nota de lançamento

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4. Pagamento

• Recibo

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EncomendaO comprador comunica ao vendedor a quantidade, qualidade

epreço das mercadorias que pretende e combinam as

condiçõesde entrega e pagamento e outras que consideremconvenientes.

A etapa da execução das encomendas pode dar origem aqualquer um dos seguintes documentos:1. Requisição2. Nota de encomenda3. Nota de venda4. Ordem de compra28-09-2010 13

RequisiçãoServe para o comprador levantar de imediato as mercadorias no armazém do vendedor.

Muito utilizado no comércio a

retalho

Documento interno da

empresa, em que o serviço que controla

as existências,

solicita a compra de

determinado bem

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Nota de encomenda

• A nota de encomenda é o documento escrito no qual o vendedor e

o comprador registam o seu acordo sobre o objecto, preço da

venda, condições de entrega, modos e condições de pagamento.

Pode ser o primeiro acto formalmente praticado pelas partes.

Efeitos da nota de encomenda

• Vale juridicamente como contrato de compra e venda

• Prova promessa de compra e venda (independentemente de pagamentos, entrega ou assinaturas, pode estar incompleta)

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• A anulação da nota de encomenda, ou seja do contrato de

compra e venda, obedece às condições de anulação

estabelecidas na lei e/ou acordadas entre as partes.

• A nota de encomenda não é um documento normalizado

por lei, mas sim pelos usos e costumes. Como

consequência as partes são livres para estipular o seu

conteúdo, desde que a informação nela contida lhes

permita realizar o controlo administrativo.

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Elementos necessários

• Nome, firma ou denominação social, sede e número de

identificação fiscal da empresa

• Identificação do comprador

• Data e o número de ordem da nota de encomenda

• Descrição dos bens, com a indicação das quantidades

• O preço unitário e o preço total, assim como a taxa de IVA

aplicada, caso não esteja incluída no preço

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(Elementos necessários – continuação)

• O montante do sinal (caso tenha sido pago)

• O montante que falta pagar, a data e a forma de pagamento

• Data de entrega

• Indicações específicas relacionadas com o transporte

• Outras indicações julgadas úteis por ambas as partes

• Assinatura do comprador

• Podem ter no verso as condições gerais de compra

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Duplicado para o comprador

Original para o vendedor

Sempre e no mínimo - duplicado e original

Cópias necessárias

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Número de cópias úteis num contratoentre comerciantes - Seis exemplares

• Original para o vendedor• Cópia para o comprador, confirmando a recepção da

encomenda• Cópia para o serviço da empresa compradora que fez o

pedido de compra• Cópia para o serviço de recepção das encomendas para

que este possa planificar a sua actividade• Cópia para a contabilidade• Cópia para arquivo geral

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Nota de Encomenda Nome: Morada: Localidade:

Código Postal: Telefone: NOTA: O transporte da semente e

respectivo custo são da responsabilidade do comprador. Pode ser levantada directamente no CENASEF, enviada por uma transportadora contratada pelo cliente, ou enviada pelo correio (para encomendas de peso inferior a 2kg), mediante pagamento prévio da semente e remessa de envelopes previamente selados.

Fax: Telemóvel: Email: Nº Contribuinte:

Nº DGPC (para viveiristas): Enviar esta Nota de Encomenda para: Correio: CENASEF Fax: 255 433 411 Parque Florestal 4600-250 AMARANTE e-mail: cenasef@afn.min-agricultura.pt

Espécie (nome científico) Quantidade (kg) Local previsto para instalação das

plantas / RP

Data ____/____/______ Assinatura cliente ____________________________________

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Ficha de actividades

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Nota de venda

• Quando há um representante do vendedor, um intermediário

entre o vendedor e o comprador

• A nota de venda é semelhante à nota de encomenda

• Produz os mesmos efeitos jurídicos da nota de encomenda

• Deve ser assinada pelo representante do vendedor e pelo

comprador

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Número de cópias

Original para o comprador

Duplicado para o vendedor

Triplicado para o representante do vendedor

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Ficha de actividades de Nota de Venda

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Ordem de compra

• É o documento utilizado pelo comprador para mandatar o

seu comissário da compra de mercadorias.

• Documento de gestão interna da empresa

Preenche-se em duplicado

• Original enviado ao intermediário, para apresentação ao

vendedor

• Duplicado entregue ao comprador

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Bom trabalho

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