DTC agreement between Czech Republic and Portugal

8/3/2019 DTC agreement between Czech Republic and Portugal

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2215N.o 107 9-5-1997 DI RIO DA RE PBL ICA I S RIE-A

d) O termo pessoa compreende uma pessoa sin-gular, uma sociedade e qualquer outro agru-pamento de pessoas;

e) O termo sociedade significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que tratadacomo pessoa colectiva para fins tributr ios;

f) As expresses empresa de um Estado Contra-tante e empresa do outro Estado Contra-tante s ignif icam, respect ivamente , umaempresa explorada por um residente de umEstado Contratante e uma empresa exploradapor um residente do outro Estado Contratante;

g) A expresso trfego internacional significaqualquer transporte por navio ou aeronaveexplorado por uma empresa cuja direco efec-tiva esteja situada num Estado Contratante,excepto se o navio ou aeronave forem explo-rados somente entre lugares situados no outroEstado Contratante;

h) A expresso autoridade competente significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro dasFinanas, o director-geral das Contr ibui-es e Impostos ou o seu representanteautorizado;

ii) No caso da Repblica Checa, o Ministrodas Finanas ou o seu representanteautorizado;

i) O termo nacional designa:

i) Todas as pessoas singulares que tenhama nacionalidade de um Estado Contra-tante; e

ii) Todas as pessoas colectivas, associaes

ou outras entidades constitudas de har-monia com a legislao em vigor numEstado Contratante.

2 Para aplicao da presente Conveno por umEstado Cont ratante , qualquer expresso a no definidater, a no ser que o contexto exija interpretao dife-rente, o significado que lhe for atribudo pela legislaodesse Estado relativa aos impostos que so objecto destaConveno.

Art igo 4.o

Residente

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso resi-dente de um Estado Contratante significa qualquer pes-soa que, por virtude da legislao desse Estado, esta sujeita a imposto, devido ao seu domiclio, sua resi-dncia, ao local de direco ou a qualquer outro critriode natureza similar. Todavia, esta expresso no incluiqualquer pessoa que est sujeita a imposto nesse Estadoapenas relativamente ao rendimento de fontes locali-zadas nesse Estado.

2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa singular for residente de ambos os Estados Con-tra tantes, a situao ser resolvida como segue:

a) Ser considerada residente do Estado em quetenha uma habitao permanente sua dispo-sio. Se tiver uma habitao permanente suadisposio em ambos os Estados, ser conside-rada residente do Estado com o qual sejam maisestreitas as suas relaes pessoais e econmicas(centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais no puder ser determinado, ou se no tiveruma habitao permanente sua disposio emnenhum dos Estados, ser considerada residentedo Estado Contratante em que permaneahabitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados, ou se no permanecer habitualmenteem nenhum deles, ser considerada residentedo Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se nofor nacional de nenhum deles, as autoridadescompetentes de ambos os Estados resolveroo caso de comum acordo.

3 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, umapessoa, que no seja uma pessoa singular, for residentede ambos os Estados Contratantes, ser consideradaresidente do E stado em que estiver situada a sua direc-o efectiva.

Art igo 5.o

Estabelecimento est vel

1 Para efeitos desta Conveno, a expresso esta-belecimento estvel significa uma instalao fixa atra-vs da qual a empresa exera toda ou parte da suaactividade.

2 A expresso estabelecimento estvel com-preende, nomeadamente:

a) Um local de direco;b) Uma sucursal;c) Um escritrio;d) Uma fbrica;

e) Uma oficina;f) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, umapedreira ou qualquer local de extraco derecursos naturais.

3 Um local ou um estaleiro de construo, de ins-talao ou de montagem ou as actividades de supervisocom eles conexas s constituem um estabelecimentoestvel se a sua durao exceder 12 meses.

4 No obstante as disposies anteriores desteartigo, a expresso estabelecimento estvel no com-preende:

a) As instalaes utilizadas unicamente para arma-zenar, expor ou entregar bens ou mercadorias

pertencentes empresa;b) Um depsito de bens ou de mercadorias per-

tencentes empresa mantido unicamente paraos armazenar, expor ou entregar;

c) Um depsito de bens ou de mercadorias per-tencentes empresa mantido unicamente paraserem transformados por outra empresa;

d) Uma instalao fixa mantida unicamente paracomprar bens ou mercadorias ou reunir infor-maes para a empresa;

e) Uma instalao fixa mantida unicamente paraexercer para a empresa qualquer outra activi-dade de carcter preparatr io ou auxiliar;

f) Uma instalao fixa mantida unicamente parao exerccio de qualquer combinao das acti-vidades referidas nas alneas a) a e), desde quea actividade de conjunto da instalao fixa resul-tante desta combinao seja de carcter pre-paratrio ou auxiliar.


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2216 DIRIO DA REPBL ICA I SRIE-A N.o 107 9-5-1997

5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quandouma pessoa que no seja um agente independente,a que aplicvel o n.o 7 actue por conta de umaempresa e tenha e habitualmente exera num EstadoContratante poderes para concluir contratos em nomeda empresa, ser considerado que esta empresa tem

um estabelecimento estvel nesse Estado relativamentea qualquer actividade que essa pessoa exera para aempresa, a no ser que as actividades de tal pessoase limitem s indicadas no n.o 4, as quais, se fossemexercidas atravs de uma instalao fixa, no permi-tiriam considerar esta instalao fixa como um estabe-lecimento estvel, de acordo com as disposies dessenmero.

6 Com ressalva do disposto nos n.os 4, 7 e 8 desteartigo, quando uma empresa de um Estado Contratanteexercer uma actividade de carcter permanente que con-sista na prestao de servios, incluindo servios de con-sultoria ou de gesto, no outro E stado Contratante , atra-vs dos seus prprios empregados ou de outro pessoal

contratado pela empresa para esse efeito, considera-seque a empresa tem um estabelecimento estvel nesseoutro Estado, mas apenas se as actividades dessa natu-reza a se mantiverem durante um perodo ou perodosque excedam, no total, 12 meses num perodo de15 meses.

7 No se considera que uma empresa tem um esta-belecimento estvel num E stado Contra tante pelo sim-ples facto de exercer a sua actividade nesse Estado porintermdio de um corretor, de um comissrio-geral oude qualquer out ro agente independente, desde que essaspessoas actuem no mbito normal da sua actividade.

8 O facto de uma sociedade residente de umEstado Contratante controlar ou ser controlada por uma

sociedade residente do outro Estado Contratante, ouque exerce a sua actividade nesse outro Estado (querseja atravs de um estabelecimento estvel quer de outromodo), no , por si, bastante para fazer de qualquerdessas sociedades estabelecimento estvel da outra.

Art igo 6.o

Rendimentos dos bens imobilir ios

1 Os rendimentos que um residente de um E stadoContratante aufira de bens imobilirios (includos osrendimentos das exploraes agrcolas ou florestais)situados no outro Estado Contratante podem ser tri-butados nesse outro Estado.

2 A expresso bens imobilirios te r o signifi-cado que lhe for atribudo pelo direito do Estado Con-tratante em que ta is bens estiverem situados. A expres-so compreende sempre os acessrios, o gado e o equi-pamento das exploraes agrcolas e florestais, os direi-tos a que se apliquem as disposies do direito privadorelativas propriedade de bens imveis, o usufruto debens imobilirios e os direitos a retribuies variveisou fixas pela explorao ou pela concesso da exploraode jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais.Os navios e aeronaves no so considerados bensimobilirios.

3 A disposio do n.o 1 aplica-se aos rendimentosderivados da u tilizao directa, do arrendamento ou dequalquer outra forma de utilizao dos bens imobilirios.

4 O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmenteaos rendimentos provenientes de bens imobilirios deuma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliriosutilizados para o exerccio de profisses independentes.

5 As disposies anter iores ap licam-se igualmenteaos rendimentos provenientes de bens mobilirios que,de acordo com o direito fiscal do Estado Contratanteem que tais bens estiverem situados, sejam assimiladosaos rendimentos derivados dos bens imobilirios.

Artigo 7.o

Lucros das empresas

1 Os lucros de uma empresa de um E stado Con-tratante s podem ser tributados nesse Estado, a noser que a empresa exera a sua actividade no outroEstado Contratante, por meio de um estabelecimentoestvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividadedeste modo, os seus lucros podem ser tributados nooutro E stado, mas unicamente na medida em que foremimputveis a esse estabelecimento estvel.

2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando umaempresa de um Estado Contratante exercer a sua acti-vidade no outro Estado Contratante por meio de umestabelecimento estvel a situado, sero imputados, emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvelos lucros que este obteria se fosse uma empresa distintae separada que exercesse as mesmas actividades ou acti-vidades similares, nas mesmas condies ou em con-dies similares, e tratasse com absoluta independnciacom a empresa de que estabelecimento estvel.

3 Na determinao do lucro de um estabeleci-mento estvel permitido deduzir as despesas que tive-rem sido feitas para a realizao dos fins prosseguidospor esse estabelecimento estvel, incluindo as despesasde direco e as despesas gerais de administrao efec-tuadas com o fim referido quer no Estado em que esseestabelecimento estvel estiver situado quer fora dele.

4 Se for usual num Estado Contra tante de terminaros lucros imputveis a um estabelecimento estvel combase numa repartio dos lucros totais da empresa entreas suas diversas partes, a disposio do n.o 2 deste art igono impedir esse Estado Contratante de determinaros lucros tributveis de acordo com a repartio usual;o mtodo de repartio adoptado deve, no entanto, con-duzir a um resultado conforme os princpios enunciadosneste artigo.

5 Nenhum lucro ser imputado a um estabeleci-mento estvel pelo facto da simples compra de bensou de mercadorias por esse estabelecimento estvel paraa empresa.

6 Para efeitos dos nmeros p recedentes, os lucrosa imputar ao estabelecimento estvel sero calculados,em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser queexistam motivos vlidos e suficientes para proceder deforma diferente.

7 Quando os lucros compreendam elementos dorendimento especialmente tratados noutros artigosdesta Conveno, as respectivas disposies no seroafectadas pelas deste artigo.

Art igo 8.o

Navegao mar tima e area

1 Os lucros p rovenientes da explorao de naviosou aeronaves no trfego internacional s podem ser t ri-butados no Estado Contratante em que estiver situadaa direco efectiva da empresa.

2 Se a direco efectiva de uma empresa de nave-gao martima se situar a bordo de um navio, a direco


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efectiva considera-se situada no Estado Contratante emque se encontra o porto onde esse navio estiver regis-tado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tra tante de que residente a pessoa que explora o navio.

3 O disposto no n.o 1 aplicvel igualmente aoslucros provenientes da participao num pool, numa

explorao em comum ou num organismo internacionalde explorao.

Art igo 9.o

Empresas associadas

1 Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante par-ticipar, directa ou indirectamente, na direco,no controlo ou no capital de uma empresa dooutro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ouindirectamente, na direco, no controlo ou nocapital de uma empresa de um Estado Con-

tratante e de uma empresa do outro EstadoContratante, e,

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relaescomerciais ou financeiras, estiverem ligadas por con-dies aceites ou impostas que difiram das que seriamestabelecidas entre empresas independentes, os lucrosque, se no existissem essas condies, teriam sido obt i-dos por uma das empresas, mas no o foram por causadessas condies, podem ser includos nos lucros dessaempresa e, consequentemente, tr ibutados.

2 Quando um Estado Contratante incluir nos lucrosde uma empresa deste Estado e tributar nessa con-formidade os lucros pelos quais uma empresa do

outro Estado Contratante foi tributada neste outroEstado, e os lucros includos deste modo constituremlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiroEstado, se as condies acordadas entre as duas empre-sas tivessem sido as condies que teriam sido esta-belecidas entre empresas independentes, o outro Estadoproceder ao ajustamento adequado do montante doimposto a cobrado sobre os lucros referidos, se esteoutro Estado considerar o ajustamento justificado. Nadeterminao deste ajustamento sero tomadas em con-siderao as outras disposies desta Conveno e asautoridades competentes dos Estados Contratantes con-sultar-se-o, se necessrio.

Art igo 10.o

Dividendos

1 Os dividendos pagos por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante a um residente dooutro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igual-mente tributados no Estado Contratante de que resi-dente a sociedade que paga os dividendos e de acordocom a legislao desse Estado, mas, se a pessoa querecebe os dividendos for o seu beneficirio efectivo, oimposto assim estabelecido no poder exceder 15%do montante bruto dos dividendos.

Este nmero no afecta a tributao da sociedadepelos lucros dos quais os dividendos so pagos.

3 No obstante o disposto no n.o 2, se o beneficirioefectivo for uma sociedade que, durante um perodoininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento

dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25%do capital social da sociedade que paga os dividendos,o imposto assim estabelecido no poder exceder 10%do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31de Dezembro de 1996.

4 O termo dividendos, usado neste artigo, sig-

nifica os rendimentos provenientes de aces, acesou bnus de fruio, partes de minas, partes de fundadorou outros direitos, com excepo dos crditos, que pe r-mitam par ticipar nos lucros, assim como os rendimentosderivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmoregime fiscal que os rendimentos de aces pela legis-lao do Estado de que residente a sociedade queos distribui. O termo dividendos inclui tambm osrendimentos derivados de associao em participao.

5 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo dos dividendos, residente de umEstado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que residente a sociedade que paga os divi-dendos uma actividade industrial ou comercial por meio

de um estabelecimento estvel a situado ou exercernesse outro Estado uma profisso independente pormeio de uma instalao fixa a situada e a participaorelativamente qual os dividendos so pagos estiverefectivamente ligada a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

6 Quando uma sociedade residente de um EstadoContratan te obtiver lucros ou rendimentos provenientesdo outro Estado Contratante, este outro Estado nopoder exigir nenhum imposto sobre os dividendospagos pela sociedade, excepto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outro

Estado ou na medida em que a participao relativa-mente qual os dividendos so pagos estiver efecti-vamente ligada a um estabelecimento estvel ou a umainstalao fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitaros lucros no distribudos da sociedade a um impostosobre os lucros no distribudos, mesmo que os divi-dendos pagos ou os lucros no distribudos consistam,total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos pro-venientes desse outro Estado.

Artigo 11.o

Juros

1 Os juros provenientes de um E stado Contratan tee pagos a um residente do outro Estado Contratantepodem ser tributados nesse outro Estado.

2 No entanto, esses juros podem ser igualmentetributados no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas, se a pessoaque recebe os juros for o seu beneficirio efectivo, oimposto assim estabelecido no poder exceder 10%do montante bruto dos juros.

3 No obstante o disposto no n.o 2, os juros pro-venientes de um dos Estados Contratan tes sero isentosde imposto nesse Estado:

a) Se o devedor dos juros for o Governo do ditoEstado ou uma sua autarquia local; ou

b) Se os juros forem pagos ao Governo do outroEstado Contratante ou a uma sua autarquialocal ou a uma instituio ou organismo (inclu-das as instituies financeiras) por virtude definanciamentos por eles concedidos no mbito


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de acordos concludos entre os Governos dosEstados Contratantes; ou

c) R elativamente a emprstimos ou a crditosconcedidos:

i) No caso da Repblica Checa, Cesk nrodnv

banka e Konsolidacn banka; e

ii) No caso de Portugal, Caixa Geral deDepsitos, Banco Nacional U ltramarino(BNU), Banco de Fomento e Exterior(B F E ) , B a n c o B o rg e s & I rm o eICEP Investimentos, Comrcio eTurismo de Portugal.

4 O termo juros usado neste a rtigo significa osrendimentos de crditos de qualquer natureza, com ousem garantia hipotecria e com direito ou no a par-ticipar nos lucros do devedor, nomeadamente os ren-dimentos da dvida pblica e de obrigaes, incluindoprmios atinentes a essa dvida ou ttulos. Para efeitosdeste artigo, no se consideram juros as penalizaespor pagamento tardio.

5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel seo beneficirio efectivo dos juros, residente de um E stadoContratante, exercer no outro Estado Contratante deque provm os juros uma actividade industrial ou comer-cial por meio de um estabelecimento estvel a situadoou excercer nesse outro Estado uma profisso indepen-dente por meio de uma instalao fixa a situada e ocrdito relativamente ao qual os juros so pagos estiverefectivamente ligado a esse estabelecimento estvel oua essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as dis-posies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante ocaso.

6 Os juros consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for esse prprioEstado, uma sua subdiviso poltica ou administrativa,uma sua autarquia local ou um r esidente desse Estado.Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou no resi-dente de um E stado Contratante, tiver num Estado Con-tratante um estabelecimento estvel ou numa instalaofixa em relao com os quais haja sido contrada a obri-gao pela qual os juros so pagos e esse estabeleci-mento estvel ou essa instalao fixa suporte o paga-mento desses juros, tais juros so considerados prove-nientes do Estado Contratante em que o estabeleci-mento estvel ou a instalao fixa estiver situada.

7 Quando, devido a relaes especiais existentes

entre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambose qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos,tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, excedero montante que seria acordado entre o devedor e obeneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as dis-posies deste art igo so ap licveis apenas a este ltimomontante. Neste caso, o excesso pode continuar a sertributado de acordo com a legislao de cada EstadoContratan te, tendo em conta as out ras disposies destaConveno.

Art igo 12.o

Royalties

1 As royalties provenientes de um Estado Contra-tante e pagas a um residente do outro Estado Con-tratante podem ser tributadas nesse outro E stado.

2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tri-butadas no Estado Contratante de que provm e deacordo com a legislao desse Estado, mas, se a pessoa

que receber as royalties for o seu beneficirio efectivo,o imposto assim estabelecido no poder exceder 10%do montante bruto das royalties.

3 O termo royalties usado neste artigo significaas retribuies de qualquer natureza pagas pelo uso oupela concesso do uso de um direito de autor sobre

uma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo osfilmes cinematogrficos, bem como os filmes ou gra-vaes para transmisso pela rdio ou televiso, de umapatente, de uma marca de fabrico ou de comrcio, deum desenho ou de um modelo, de um plano, de umafrmula ou de um processo secretos, bem como pelouso ou pela concesso do uso de um equipamento indus-trial, comercial ou cientfico e por informaes respei-tantes a uma experincia adquirida no sector industrial,comercial ou cientfico.

4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se obeneficirio efectivo das royalties, residente de umEstado Contratante, exercer no outro Estado Contra-tante de que provm as royalties uma actividade indus-trial ou comercial por meio de um estabelecimento est-vel a situado ou exercer nesse outro Estado uma pro-fisso independente por meio de uma instalao fixaa situada e o direito ou bem relativamente ao qualas royalties so pagas estiver efectivamente ligado a esseestabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Nestecaso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou doartigo 14.o, consoante o caso.

5 As royalties consideram-se provenientes de umEstado Contratante quando o devedor for esse prprioEstado, uma sua subdiviso poltica ou administrativa,uma sua autarquia local ou um residente desse Estado.Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou noresidente de um Estado Contratante, tiver num EstadoContratante um estabelecimento estvel ou uma ins-talao fixa em relao com os quais haja sido contradaa obrigao que d origem ao pagamento das royaltiese esse estabelecimento estvel ou essa instalao fixasuportem o pagamento dessas royalties, tais royalties soconsideradas provenientes do Estado Contratante emque o estabelecimento estvel ou a instalao fixa esti-verem situados.

6 Quando, devido a relaes especiais existentesentre o devedor e o beneficirio efectivo das royalties,ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montantedas royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as infor-maes pelos quais so pagas, exceder o montante queseria acordado entre o devedor e o beneficirio efectivo,na ausncia de tais relaes, as disposies deste artigoso aplicveis apenas a este ltimo montante. Neste caso,o excesso pode continuar a ser tributado de acordo coma legislao de cada Estado Contratan te, tendo em contaas outras disposies desta Conveno.

Artigo 13.o

Mais-valias

1 Os ganhos que um residente de um E stado Con-tratante aufira da alienao de bens imobilirios, con-forme so definidos no artigo 6.o, situados no outroEstado Contratante podem ser tributados nesse outroEstado.

2 Os ganhos provenientes da alienao de bensmobilirios que faam parte do activo de um estabe-lecimento estvel que uma empresa de um E stado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bensmobilirios afectos a uma instalao fixa de que um


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residente de um Estado Contratante disponha no outroEstado Contratante para o exerccio de uma profissoindependente, incluindo os ganhos provenientes da alie-nao desse estabelecimento estvel, isolado ou como conjunto da empresa, ou dessa instalao fixa, podemser tributados nesse outro Estado.

3 Os ganhos provenientes da alienao de naviosou aeronaves utilizados no trfego internacional, ou debens mobilirios afectos explorao desses navios ouaeronaves, s podem ser tributados no Estado Contra-tante em que estiver situada a direco efectiva daempresa.

4 Os ganhos provenientes da alienao de quais-quer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1,2 e 3 deste artigo s podem ser tributados no EstadoContratan te de que o alienante residente.

Art igo 14.o

Pr ofisses independentes

1 Os rendimentos obtidos por um residente de umEstado Contratan te pelo exerccio de uma profisso libe-ral ou de outras actividades de carcter independentes podem ser tributados nesse Estado, a no ser queesse residente disponha, de forma habitual, no outroEstado Cont ratante , de uma instalao fixa para o exer-ccio das suas actividades. Se dispuser de uma instalaofixa, os rendimentos podem ser tributados no outroEstado Contratante, mas unicamente na medida em quesejam imputveis a essa instalao fixa.

2 A expresso profisses liberais abrange emespecial as actividades independentes de carcter cien-tfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bemcomo as actividades independentes de mdicos, advo-

gados, engenheiros,arquitectos,dentistas e contabilistas.

Artigo 15.o

Pr ofisses dependentes

1 Com ressalva do disposto nos artigo 16.o, 18.o,19.o, 20.o e 21.o, os salrios, ordenados e remuneraessimilares obtidos de um emprego por um residente deum Estado Contratante s podem ser tributados nesseEstado, a no ser que o emprego seja exercido no outroEstado Contratante. Se o emprego for a exercido, asremuneraes correspondentes podem ser tributadasnesse outro E stado.

2 No obstante o disposto no n.o

1, as remune-raes obtidas por um residente de um Estado Con-tratante de um emprego exercido no outro Estado Con-tratante s podem ser tributadas no Estado primeira-mente mencionado se:

a) O beneficirio permanecer no outro Estadodurante um perodo ou perodos que no exce-dam, no total, 183 dias em qualquer perodode 12 meses; e

b) As remuneraes forem pagas por uma entidadepatronal ou em nome de uma entidade patrona lque no seja residente do outro Estado; e

c) As remuneraes no forem suportadas por umestabelecimento estvel ou por uma instalaofixa que a entidade patronal tenha no outroEstado.

3 No obstante as disposies anteriores desteartigo, as remuneraes de um emprego exercido a

bordo de um navio ou de uma aeronave explorados notrfego internacional podem ser tributadas no EstadoContratante em que estiver situada a direco efectivada empresa.

Artigo 16.o

Percenta gens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presena e remuneraessimilares obtidas por um residente de um Estado Con-tratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistrao ou de um rgo anlogo de uma sociedaderesidente do outro Estado Contratante podem ser tri-butadas nesse outro Estado.

Art igo 17.o

Artistas e desportistas

1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o,os rendimentos obtidos por um residente de um E stadoContratante na qualidade de profissional de espect-

culos, tal como artista de t eatro, cinema, rdio ou tele-viso, ou msico, bem como de despor tista, provenientesdas suas actividades pessoais, exercidas, nessa qualidade,no outro Estado Contratante, podem ser tributadosnesse outro Estado.

2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoal-mente pelos profissionais de espectculos ou despor-tistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoapodem ser tributados no Estado Contratante em queso exercidas essas actividades dos profissionais deespectculos ou dos desport istas.

3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 desteartigo, os rendimentos mencionados neste artigo seroisentos de imposto no Estado Contratante onde exer-cida a actividade do profissional de espectculo ou dodesportista se essas actividades forem financiadas prin-cipalmente atravs de fundos pblicos desse EstadoContratan te ou do outro Estado ou se essas actividadesforem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entreos Estados Contratantes.

Art igo 18.o

Penses

Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o,as penses e remuneraes similares pagas a um resi-

dente de um Estado Contratante em consequncia deum emprego anterior s podem ser tributadas nesseEstado.

Artigo 19.o

Remunera es pblicas

1 a) As remuneraes, excluindo as penses, pagaspor um Estado Contratante ou por uma das suas sub-divises polticas ou administrat ivas ou autarquias locaisa uma pessoa singular em consequncia de servios pres-tados a esse Estado ou a essa subdiviso ou autarquias podem ser tributadas nesse Estado.

b) Estas remuneraes s podem, contudo, ser tri-butadas no outro Estado Contratante se os servios

forem prestados neste Estado e se a pessoa singularfor um residente deste Estado:

i) Sendo seu nacional; ouii) Que no se tornou seu residente unicamente

para o efeito de prestar os ditos servios.


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2 a) As penses pagas por um Estado Contratan teou por uma das suas subdivises polticas ou adminis-trativas ou autarquias locais, quer directamente queratravs de fundos por elas constitudos, a uma pessoasingular em consequncia de servios prestados a esseEstado ou a essa subdiviso ou autarquia s podem

ser tributadas nesse Estado.b) Estas penses s podem, contudo, ser tributadasno outro Estado Contratante se a pessoa singular forum residente e um nacional desse Estado.

3 O disposto nos artigos 15.o, 16.o e 18.o aplica-ses remuneraes e penses pagas em consequncia deservios prestados em relao com uma actividadecomercial ou industrial exercida por um Estado Con-tratante ou por uma das suas subdivises polticas ouadministrativas ou auta rquias locais.

Artigo 20.o

Estudantes

As importncias que um estudante ou um estagirioque ou foi imediatamente antes residente de umEstado Contratante e que permanece no outro EstadoContratante com o nico fim de a prosseguir os seusestudos ou a sua formao profissional recebe para fazerface s despesas com a sua manuteno, estudos ouformao profissional no so tributadas nesse outroEstado, desde que provenham de fontes situadas foradele.

Artigo 21.o

Pr ofessores e investigadores

As remuneraes obtidas em consequncia de ensino

ou de investigao cientfica por uma pessoa que , oufoi, imediatamente antes de se deslocar a um EstadoContratante, residente do outro Estado Contratante eque permanea no primeiro Estado durante um perodono excedente a dois anos com o propsito de efectuarinvestigao cientfica ou de ensinar numa universidade,colgio, estabelecimento de ensino superior ou institutode investigao ou outro estabelecimento similar reco-nhecido pelo Governo do outro Estado Contratanteficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde queas referidas entidades no tenham fins lucrativos e osrendimentos provenham de fontes externas.

Art igo 22.o

Outros rendimentos

1 Os elementos do rendimento de um residentede um Estado Contratante, e donde quer que prove-nham, no tratados nos artigos anteriores desta Con-veno s podem ser tributados nesse Estado.

2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimentoque no seja rendimento de bens imobilirios, comoso definidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por umresidente de um Estado Contratante que exerce no outroEstado Contratante uma actividade industrial ou comer-cial por meio de um estabelecimento estvel nele situadoou que exerce nesse outro Estado uma profisso inde-pendente atravs de uma instalao fixa nele situada,estando o direito ou a propriedade em re lao aos quaiso rendimento pago efectivamente ligados a esse esta-belecimento estvel ou instalao fixa. Neste caso, soaplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o,consoante o caso.

Artigo 23.o

Eliminao da dupla tributao

A dupla tributao ser eliminada do seguinte modo:

a) Na Repblica Portuguesa:

i) Quando um residente de Portugal obtiverrendimentos que, de acordo com o dis-

posto nesta Conveno, possam ser tri-butados na Repblica Checa, Portugaldeduzir do imposto sobre o rendimentodesse residente uma impor tncia igual aoimposto sobre o rendimento pago naRepblica Checa. A importncia dedu-zida no poder, contudo, exceder a frac-o do imposto sobre o rendimento, cal-culado antes da deduo, correspondenteaos rendimentos que podem ser tributa-dos na Repblica Checa;

ii) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno, o rendimento obtido por umresidente de Portugal for isento deimposto neste Estado, Portugal poder,no obstante, ao calcular o quantitativodo imposto sobre o resto dos rendimentosdesse residente, ter em conta o rendi-mento isento;

b) Na Repblica Checa:

i) A Repblica Checa, ao tributar os seusresidentes, pode incluir na base tributvelsobre a qual esses impostos vo incidiros elementos do rendimento que, deacordo com o disposto nesta Conveno,

tambm podem ser tributados em Por-tugal, mas deduzir do montante doimposto calculado nessa base uma impor-tncia igual ao imposto pago em Portu-gal. A importncia deduzida no poder,contudo, exceder a fraco do impostocheco, calculado antes da deduo, cor-respondente aos rendimentos que, deacordo com as disposies desta Conven-o, podem ser tributados em Portugal;

ii) Quando, de acordo com o disposto nestaConveno ou na legislao interna, orendimento obtido por um residente daRepblica Checa for isento de imposto

neste Estado, a Repblica Checa poder,no obstante, ao calcular o quantitativodo imposto sobre o resto dos rendimentosdesse residente, ter em conta o rendi-mento isento.

Art igo 24.o

No discriminao

1 Os nacionais de um Estado Contratante no fica-ro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhumatributao ou obrigao com ela conexa diferentes oumais gravosas do que aque las a que estejam ou possamestar sujeitos os nacionais desse outro Estado que seencontrem na mesma situao, em especial no que serefere residncia. No obstante o estabelecido noartigo 1.o, esta disposio aplicar-se- tambm s pessoasque no so residentes de um ou de ambos os EstadosContratantes.


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2 A tr ibutao de um estabelecimento estvel queuma empresa de um Estado Contratante tenha no outroEstado Contratante no ser nesse outro Estado menosfavorvel do que a das empresas desse outro Estadoque exeram as mesmas actividades. Esta disposio nopoder ser interpretada no sentido de obrigar um Estado

Contratante a conceder aos residentes do outro EstadoContratante as dedues pessoais, abatimentos e redu-es para efeitos fiscais atribudos em funo do estadocivil ou encargos familiares concedidos aos seus prpriosresidentes.

3 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 doartigo 9.o, no n .o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 doartigo 12.o, os juros, royalties ou outras importnciaspagas por uma empresa de um Estado Contratante aum residente do outro Estado Contratante sero dedu-tveis, para efeitos da determinao do lucro tributvelde tal empresa, como se fossem pagas a um residentedo Estado primeiramente mencionado.

4 As empresas de um Estado Contratante cujo

capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente,seja possudo ou controlado por um ou mais residentesdo outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, noEstado primeiramente mencionado, a nenhuma tribu-tao ou obrigao com ela conexa diferentes ou maisgravosas do que aquelas a que estejam ou possam estarsujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 No obstante o disposto no artigo 2.o, as dis-posies do presente artigo aplicar-se-o aos impostosde qualquer natureza ou denominao.

Artigo 25.o

Pr ocedimento amigvel

1 Quando uma pessoa considerar que as medidastomadas por um Estado Contratante ou por ambos osEstados Contratantes conduzem ou podero conduzir,em relao a si, a uma tributao no conforme como disposto nesta Conveno, poder, independente-mente dos recursos estabelecidos pela legislao nacio-nal desses Estados, submeter o seu caso autoridadecompetente do Estado Contratante de que residenteou, se o seu caso estiver compreendido no n.o 1 doartigo 24.o, do Estado Contratante de que nacional.O caso dever ser apresentado dentro de trs anos acontar da da ta da primeira comunicao da medida queder causa tributao no conforme com o dispostona presente Conveno.

2 Essa autoridade competente, se a reclamao selhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhedar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolvera questo atravs de acordo amigvel com a autoridadecompetente do outro Estado Contratante, a fim de evitara tributao no conforme com o disposto na presenteConveno. O acordo alcanado ser aplicado indepen-dentemente dos prazos estabelecidos no direito internodos Estados Contratantes.

3 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes esforar-se-o por resolver, at ravs de acordoamigvel, as dificuldades ou as dvidas a que possa darlugar a interpretao ou aplicao da Conveno.

4 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes podero comunicar directamente entre si, afim de chegarem a acordo nos termos indicados nosnmeros anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderser facilitado por t rocas de impresses orais, essas trocasde impresses podero efectuar-se no seio de uma

comisso composta por representantes das autoridadescompetentes dos Estados Contratantes.

Art igo 26.o

Troca de informa es

1 As autoridades competentes dos Estados Con-tratantes trocaro entre si as informaes necessriaspara aplicar as disposies desta Conveno ou das leisinternasdos Estados Contratantes relativas aos impostosabrangidos por esta Conveno, na medida em que atributao nelas prevista no seja contrria a esta Con-veno. A troca de informaes no restringida pelodisposto no artigo 1.o As informaes obtidas por umEstado Contratante sero consideradas secretas, domesmo modo que as informaes obtidas com base nalegislao interna desse Estado, e s podero ser comu-nicadas s pessoas ou autoridades (incluindo tribunaise autoridades administrativas) encarregadas do lana-mento ou cobrana dos impostos abrangidos por esta

Conveno, ou dos procedimentos declarativos ou exe-cutivos relativos a estes impostos, ou da deciso de recur-sos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou auto-ridades utilizaro as informaes assim obtidas apenaspara os fins referidos. Essas informaes podero serutilizadas no caso de audincias pblicas de tribunaisou de sentena judicial.

2 O disposto no n.o 1 nunca poder ser interpre-tado no sentido de impor a um Estado Contratante aobrigao:

a) De tomar medidas administrativas contrrias sua legislao e sua prtica administrativa ous do outro Estado Contra tante;

b) De fornecer informaes que no possam serobtidas com base na sua legislao ou no mbitoda sua prtica administrativa normal ou das dooutro Estado Contratante;

c) De transmitir informaes reveladoras de segre-dos comerciais, industriais ou profissionais ouprocessos comerciais ou informaes cuja comu-nicao seja contrria ordem pblica.

Artigo 27.o

Agentes diplomticos e funcionrios consulares

O disposto na presente Conveno no prejudicaros pr ivilgios fiscais de que beneficiem os agentes diplo-

mticosou funcionrios consulares em virtude das regrasgerais do direito internacional ou de disposies de acor-dos especiais.

Art igo 28.o

Entr ada em vigor

1 A presente Conveno ser ratificada e os ins-trumentos de ratificao sero trocados o mais cedopossvel.

2 A Conveno entrar em vigor aps a troca dosinstrumentos de ratificao e as suas disposies seroaplicveis:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro do ano imediatamente seguinteao da entrada em vigor da presenteConveno;


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ii) Aos demais impostos, relativamente aosrendimentos produzidos no ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeirodo ano imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da presente Conveno;

b) Na Repblica Checa:i) Aos impostos devidos na fonte, re lativa-

mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao da entrada emvigor da Conveno;

ii) Aos demais impostos sobre o rendi-mento, relativamente aos impostos inci-dentes em qualquer ano fiscal com incioem ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao daentrada em vigor da Conveno.

Artigo 29.o

Denncia

A presente Conveno estar em vigor enquanto nofor denunciada por um Estado Contratante. Qualquerdos Estados Contratantes pode denunciar a Convenopor via diplomtica, mediante um aviso prvio mnimode seis meses antes do fim de qualquer ano civil posteriorao perodo de cinco anos a contar da data da entradaem vigor da Conveno. Nesse caso, a Conveno dei-xar de se aplicar:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja em ou depois de 1 deJaneiro imediatamente aps a data emque o perodo referido no aviso de denn-cia expira;

ii) Aos demais impostos, relativamente aosrendimentos produzidos no ano fiscalcom incio em ou depois de 1 de Janeiroimediatamente aps a data em que operodo referido no aviso de dennciaespira;

b) Na Repblica Checa:

i) Aos impostos devidos na fonte, relativa-mente s importncias auferidas em oudepois de 1 de Janeiro do ano civil ime-diatamente seguinte ao do aviso dedenncia;

ii) Aos demais impostos sobre o rendi-mento, relativamente aos impostos inci-dentes em qualquer ano fiscal com incioem ou depois de 1 de Janeiro do anocivil imediatamente seguinte ao do avisode denncia.

Em testemunho do que os signatrios, devidamenteautorizados para o efeito, assinaram a presente Con-veno.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 24 dias do msde Maio de 1994, nas lnguas portuguesa, checa e inglesa,

sendo os trs textos autnticos. No caso de interpretaodivergente, prevalecer o texto ingls.

Pelo Governo da R epblica Portuguesa:

Jos Manuel Duro Barroso, Ministro dosNegcios Estrangeiros.

Pelo Governo da R epblica Checa:

Josef Zielniec, Ministro dos Negcios Estran-geiros.

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THECZECH REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATIONAND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECTTOTAXES ON INCOME.

The Government o f the Portuguese Republic and theGovernment of the Czech Republic, desiring to conclude

a convention for the avoidance of double taxation andthe prevention of fiscal evasion with respect to taxeson income, have agreed as follows:

Art icle 1

Personal scope

This Convention shall apply to persons who are res-idents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 This Convention shall apply to taxes on incomeimposed on behalf of a Contracting State or o f its polit-ical or administrative subdivisions or local authorities,irrespective of the manner in which they are levied.

2 There shall be regarded as taxes on income alltaxes imposed on total income or on elements of income,including taxes on gains from the alienation of movableor immovable property, taxes on the total amounts ofwages or salaries paid by enterprises, as well as taxeson capital appreciation.

3 The existing taxes to which the Convention shallapplyare:

a) In the case of Portugal (hereinafter referred toas Portuguese tax):

i) The personal income tax [imposto sobreo rendimento das pessoas singulares(IRS)];

ii) The corporate income tax [imposto sobreo rendimento das pessoas colectivas(IRC)]; and

iii) The local surtax on corporate income tax(derrama);

b) In the case of the Czech Republic (hereinafterreferred to as Czech tax):

i) The tax on income of individuals (danz pr jmu fyzickych osob); and

ii) The tax on income of legal persons (danz prjmu prvnickych osob).

4 The Convention shall apply also to any identicalor substantially similar taxes which are imposed afterthe date of signature of Convention in addition to, or


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in place of, the existing taxes. The competent authoritiesof the Contracting States shall notify each other of anysubstantial changes which have been made in theirrespective taxation laws.

Article 3

General definitions

1 For the purposes of th is Convention, unless thecontext otherwise requires:

a) The term Portugal means the territory of thePortuguese Republic situated in the EuropeanContinent, the archipelagoes of Azores andMadeira, the respective territorial sea and anyother zone in which, in accordance with the lawsof Portugal and international law, the Portu-guese Republic has its jurisdiction or sovereignrights with respect to the explorat ion and exploi-tation of the natural resources of the sea bed

and subsoil, and of the superjacent waters;b) The term the Czech Republic means the ter-ritory in which the tax laws of the Czech Repub-lic are effective;

c) The terms a Contracting State and the otherContracting State mean Portugal or the CzechRepublic, as the context requires;

d) The term person includes an individual, acompany and any other body of persons;

e) The term company means anybodycorporateor any entitywhich is treated as a bodycorporatefor tax purposes;

f) The terms enterprise of a Contracting Stateand enterprise of the other Contracting State

mean respectively an enterprise carried on bya resident of a Contracting State and an enter-prise carried on by a resident of the other Con-tracting State;

g) The term international traffic means anytransport by a ship or aircraft operated by anenterprise which has its place of effective man-agement in a Contracting State, except whenthe ship or aircraft is operated solely betweenplaces in the othe r Cont racting State;

h) The term competent authority means:

i) In the case of Portugal, the Minister ofFinance, the Director General of Taxa-

tion (director-geral das Contribuies eImpostos) or their authorized represen-tative;

ii) In the case of the Czech Republic, theMinister of Finance or his authorizedrepresentative;

i) The term national means:

i) Any individual possessing the nationalityof a Cont racting State;

ii) Any legal person, association or otherentity deriving its status as such from thelaws in force in a Contracting State.

2 As regards the application of the Convention bya Contracting State any term not defined therein shall,unless the context otherwise requires, have the meaningwhich it has under the law of that State concerning thetaxes to which the Convention applies.

Art icle 4

Resident

1 For the purposes of this Convention, the termresident of a Contracting State means any person who,under the laws of that State, is liable to tax therein

by reason of his domicile, re sidence, place of manage-ment or any other criterion of a similar nature. Butthis term does not include any person who is liable totax in that State in respect only of income from sourcesin that State.

2 Where by reason of the provisions of paragraph 1an individual is a resident of both Contracting States,then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident of the Statein which he has a permanent home availableto him; if he has a permanent home availableto him in both States, he shall be deemed tobe a resident of the State with which his personaland economic relations are closer (centre of vital

interest);b) If the State in which he has his centre of vital

interest cannot be determined, or if he has nota permanent home available to him in eitherState, he shall be deemed to be a resident ofthe State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States orin neither of them, he shall be deemed to bea resident of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neitherof them, the competent authorities of the Con-tracting States shall settle the questions bymutual agreement.

3 Where by reason of the provisions of paragraph 1a person other than an individual is a resident of bothContracting States, then it shall be deemed to be a res-ident of the State in which its place of effective man-agement is situated.

Art icle 5

Permanent establishment

1 For the purpose of this Convention, the termpermanent establishment means a fixed place of busi-ness through which the business of an enterprise iswholly or partly carried on.

2 The term permanent establishment includesespecially:

a) A place of management;b) A branch;c) An office;d) A factory;e) A workshop; andf) A mine, an oil or gas well, a quar ry or any othe r

place of extraction of natural resources.

3 A building site, a construction, assemblyor instal-lation project or supervisory activities in connectiontherewith constitutes a permanent establishment onlyif it lasts more than 12 months.

4 Notwithstanding the preceding provisions of th is

article, the term permanent establishment shall bedeemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose ofstorage, display or delivery of goods or mer-chandise belonging to the enterprise;


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b) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterpr ise solely forthe purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or mer-chandise belonging to the enterpr ise solely forthe purpose of processing byanother enterpr ise;

d) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of purchasing goods ormerchandise or of collecting information, forthe enterpr ise;

e) The maintenance of a fixed place of businesssolely for the purpose of carrying on, for theenterprise, any other activity of a preparatoryor auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of businesssolely for any combination of activities men-tioned in sub-paragraphs a) to e), provided thatthe overall activity of the fixed place of businessresultingfrom this combination isof preparatoryor auxiliary character.

5 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2, where a person other than an agent of anindependent status to whom paragraph 7 applies isacting on behalf of an enterprise and has, and habituallyexercises, in a Contracting State an authority to concludecontracts in the name of the enterprise, that enterpriseshall be deemed to have a permanent establishment inthat State in respect of any activities which that personundertakes for the enterprise; unless the activities ofsuch person are limited to those mentioned in para-graph 4 which, if exercised through a fixed place ofbusiness, would not make this fixed place of businessa permanent establishment under the provisions of thatparagraph.

6 Subject to the provisions of paragraphs 4, 7 and8 of this article, an enterprise of a Contracting Statewhich exercises an activity of a permanent nature, con-sisting in supplying services, including consultancy ormanagerial services, in the other Contracting State,through its own employees or other personnel engagedby the enterprise for such purpose, shall be deemedto have a permanent establishment in that other State,but only where activities of that nature continue therefor a period or periods exceeding in the aggregate12 months in a 15 months period.

7 An enterprise shall not be deemed to have apermanent establishment in a Contracting State merelybecause it carries on business in that State through abroker, general commission agent or any other agentof an independent status, provided that such personsare acting in the ordinary course of their business.

8 The fact that a company which is a resident ofa Contracting State controls or is controlled by a com-pany which is a resident of the other Contracting State,or which carries on business in that other State (whetherthrough a permanent establishment or otherwise), shallnot of itself constitute either company a permanentestablishment of the other.

Article 6

Income from immovable pr operty1 Income derived by a resident of a Contracting

State from immovable property (including income fromagriculture or forestry) situated in the other ContractingState may be taxed in that other State.

2 The term immovable property shall have themeaning which it has under the law of the ContractingState in which the p roperty in question is situated. Theterm shall in any case include property accessory toimmovable property, livestock and equipment used inagriculture and forestry, rights to which the provisions

of general lawrespecting landed property apply, usufructof immovable property and rights to variable or fixedpayments as consideration for the working of, or theright to work, mineral deposits, sources and other natu-ral resources; ships and aircraft shall not be regardedas immovable property.

3 The provisions of paragraph 1 shall apply toincome derived from the direct use, letting, or use inany other form of immovable property.

4 The provisions of paragraphs 1 and 3 shall alsoapply to the income from immovable property of anenterpr ise and to income from immovable property usedfor the performance of independent personal services.

5 The foregoing provisions shall also apply to

income from movable property which, under the taxationlaw of the Contracting State in which the property inquestion is situated, is assimilated to income fromimmovable property.

Article 7

Business profits

1 The profits of an enterprise of a ContractingState shall be taxable only in that State unless the enter-prise carries on business in the other Contracting Statethrough a permanent establishment situated therein. Ifthe enterprise carries on business as aforesaid, the profitsof the enterprise may be taxed in the other State but

onlyso much of them as is attributable to that permanentestablishment.2 Subject to the provisions of paragraph 3, where

an en terprise of a Contracting State carries on businessin the other Contracting State through a permanentestablishment situated therein, there shall in each Con-tracting State be attributed to that permanent estab-lishment the profits which it might be expected to makeif ti were a distinct and separate enterprise engagedin the same or similar activities under the same or similarconditions and dealing wholly independently with theenterprise of which it is a permanent establishment.

3 In de termining the profits of a permanent estab-lishment, there shall be allowed as deductions expenses

which are incurred for the purposes of the permanentestablishment, including executive and general admin-istrative expenses so incurred, whether in the State inwhich the permanent establishment is situated orelsewhere.

4 Insofar as it has been customary in a ContractingState to determine the profits to be attributed to a per-manent e stablishment on the basis of an apportionmentof the total profits of the ente rprise to its various parts,nothing in paragraph 2 of this article shall preclude thatContracting State from determining the profits to betaxed by such an apportionment as may be customary;the method of apportionment adopted shall, however,be such that the result shall be in accordance with theprinciples conta ined in this article.

5 No profits shall be attributed to a permanentestablishment by reason of the mere purchase by thatpermanent establishment of goods or merchandise forthe enterpr ise.


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6 For the purposes of the preceding paragraphs,the profits to be attributed to the permanent establish-ment shall be determined by the same method year byyear unless there is good and sufficient reason to thecontrary.

7 Where profits include items of income which are

dealt with separately in other ar ticles of this Convention,then the provisions of those articles shall not be affectedby the provisions of this article.

Art icle 8

Shipping and air tr ansport

1 Profits from the operation of ships or aircraftin international traffic shall be taxable only in the Con-tracting State in which the place of effective manage-ment of the enterpr ise is situated.

2 If the place of effective management of a shippingenterprise is aboard a ship, then it shall be deemed

to be situated in the Contracting State in which thehome harbour of the ship is situated, or, if there is nosuch home harbour, in the Contracting State of whichthe operator of the ship is a resident.

3 The provisions of paragraph 1 shall also applyto profits from the pa rticipation in a pool, a joint busi-ness or an international operating agency.

Art icle 9

Associated enterpr ises

1 Where:

a) An enterpr ise of a Contracting State participatesdirectly or indirectly in the management, controlor capital of an enterprise of the other Con-tracting State; or

b) The same persons participate directly or indir-ectly in the management, control or capital ofan enterprise of a Contracting State and anenterpr ise of the othe r Contracting State;

and in either case conditions are made or imposedbetween the two enterprises in their commercial orfinancial relations which differ from those which wouldbe made between independent enterprises, then anyprofits which would, but for those conditions, have

accrued to one of the enterprises, but, by reason ofthose conditions, have not so accrued, may be includedin the profits of that enterpr ises and taxed accordingly.

2 Where a Contracting State includes in the profitsof an enterprise of that State and taxes accordingly profits on which an enterpr ise of the other ContractingState has been charged to tax in that other State andthe profits so included are profits which would haveaccrued to the enterprise of the first-mentioned Stateif the conditions made between the two enterprises hadbeen those which would have been made between inde-pendent enterprises, then that other State shall makean appropriate adjustment to the amount of the taxcharged therein on those profits where that other Stateconsiders the adjustment justified. In determining suchadjustment, due regard shall be had to the other pro-visions of this Convention and the competent authoritiesof the Contracting States shall if necessary consult eachother.

Art icle 10

Dividends

1 Dividends paid by a company which is a residentof a Contracting State to a resident of the other Con-tracting State may be taxed in that other State.

2 However, such dividends may also be taxed inthe Contracting State of which the company paying thedividens is a resident and according to the laws of thatState, but if the recipient is the beneficial owner of thedividends the tax so charged shall not exceed 15 percent of the gross amount of the dividends.

This paragraph shall not affect the taxation of thecompany in r espect of the profits out of which the div-idends are paid.

3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2,if the beneficial owner is a company that, for an unin-terrupted period of two years prior to the payment ofthe dividends, owns directly at least 25 per cent of thecapital stock (capital social) of the company paying the

dividends, the tax so charged shall not exceed withrespect to dividends paid after December 31, 1996,10 per cent of the gross amount of such dividends.

4 The term dividends as used in this articlemeans income from shares, jouissance shares orjouissance rights, mining shares, founders shares orother rights, not being deb-claims, participating in prof-its, as well as income from other corpora ted rights whichis subjected to the same taxation treatment as incomefrom shares by the laws of the State of which the com-pany making the distribution is a resident. The termalso includes profits attributed under an arrangementfor participation in profits (associao em participao).

5 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not

apply if the beneficial owner of the dividends, beinga resident of a Contracting State, carries on businessin the other Contracting State of which the companypaying the dividends is a resident, through a permanentestablishment situated the rein, or performs in that otherState independent personal services from a fixed basesituated therein, and the holding in respect of whichthe dividends are paid is effectively connected with suchpermanent establishment or fixed base. In such casethe provisions of article 7 or article 14, as the case maybe, shall apply.

6 Where a company which is a re sident of a Con-tracting State derives profits or income from the otherContracting State, that other State may not impose any

tax on the dividends paid by the company, except insofaras such dividends are paid to a resident of that otherState or insofar as the holding in respect of which thedividends are paid is effectively connected with a per-manent establishment or a fixed base situated in thatother State, nor subject the companys undistributedprofits to a tax on the companys undistributed profits,even if the dividends paid or the undistributed profitsconsist wholly or par tly of profits or income arising insuch other State.

Art icle 11

Interest

1 Interest arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may betaxed in that other State.

2 However, such interest may also be taxed in theContracting State in which it arises and according tothe laws of that State, but if the recipient is the beneficial


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owner of the interest the tax so charged shall not exceed10 per cent of the gross amount of the interest.

3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2,interest arising in a Contracting State shall be exemptedfrom tax in that State:

a) If the debtor of such interest is the Government

of that State or a local authority thereof; orb) If interest is paid to the Government of the

other Contracting State or a local authoritythereof or an institution or body (including afinancial institution) in connection with anyfinancing grated by them under an agreementbetween the Governments of the ContractingStates; or

c) In respect of loans or credit made by:

i) In the case of the Czech Republic, Ceskv

nrodn banka and Konsolidacn banka;and

ii) In the case of Portugal, Caixa G eral de

Depsitos, Banco Nacional U ltramarino(BNU), Banco de Fomento e Exterior(BFE), Banco Borges & Irmo andICEP Investimentos, Comrcio e Tur-ismo de Portugal.

4 The term interest as used in this article meansincome from debt-claims of every kind, whether or notsecured by mortgage and whether or not carrying a rightto participate in the debtors profits, and in particular,income from government securities and income frombonds or debentures, including premiums and prizesattaching to such securities, bonds or debentures. Pen-alty charges for late payment shall not be regarded as

interest for the purpose of this article.5 The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall

apply if the beneficial owner of the interest, being aresident of a Contracting State, carries on business inthe other Contracting State in which the interest arises,though a permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectivelyconnected with such permanent establishment o r fixedbase. In such case de provisions of article 7 or ar ticle 14,as the case may be, shall apply.

6 Interest shall be deemed to arise in a ContractingState when the payer is that State itself, a political or

administrat ive subdivision, a local authority or a residentof that State. Where, however, the person paying theintrest, whether he is a resident of a Contracting Stateor not, has in a Contracting State a permanent estab-lishment or a fixed base in connection with which theindebtedness on which the interest is paid was incurred,and such interest is borne by such permanent estab-lishment or fixed base, then such interest shall bedeemed to arise in the State in which the permanentestablishment or fixed base is situated.

7 Where, by reason of a special relationshipbetween the payer and the beneficial owner or betweenboth of them and some other person, the amount ofthe interest, having regard to the debt-claim for whichit is paid, exceeds the amount which would have beenagreed upon by the payer and the beneficial owner inthe absence of such relationship, the provisions of thisarticle shall apply only to the last-mentioned amount.In such case, the excess part of the payments shall remain

taxable according to the laws of each Contracting State,due regard being had to the other provisions of thisConvention.

Article 12

Royalties

1 Royalties arising in a Contracting State and paidto a resident of the other Contracting State may betaxed in that other State.

2 However, such royalties may also be taxed in theContracting State in which they arise, and accordingto the laws of that State, but if the recipient is the ben-eficial owner of the royalties the tax so charged shallexceed 10 per cent of the gross amount of the royalties.

3 The term royalties, as used in this article,means payments of any kind received as a considerationfor the use of, or the right to use, any copyright ofliterary, artistic or scientific work including cinemato-graph films and films or tapes for radio or television

broadcasting, any patent, trade mark, design or model,plan, secret formula or process, or for the use of, orthe right to use, industrial, commercial, or scientificequipment, or for information concerning industrial,commercial or scientific experience.

4 The provisions of paragraphs 1 and 2 not applyif the beneficial owner of the royalties, being a residentof a Contracting State, carries on business in the otherContracting State in which the royalties arise, througha permanent establishment situated the rein, or performsin that other State independent personal services froma fixed base situated therein, and the right or propertyin respect of which the royalties are paid is effectivelyconnected with such permanent establishment or fixed

base. In such case the provisions of article 7 or article 14,as the case may be, shall apply.5 Royalties shall be deemed to arise in a Contract-

ing State where the payer is that State itself, a politicalor administrative subdivision, a local authority or a res-ident of that State. Where, however, the person payingthe royalties, whether he is a resident of a ContractingState or not, has in a Contracting State a permanentestablishment or a fixed base in connection with whichthe obligation to pay the royalties was incurred, andsuch royalties are borne by that permanent establish-ment or fixed base, then such royalties shall be deemedto arise in the State in which the permanent establish-ment or fixed base is situated.

6 Where, by reason of a special relationshipbetween the payer and the beneficial owner or betweenboth them and some other person, the amount of theroyalties paid, having regard to the use, right or infor-mation for which they are paid, exceeds the amountwhich would have been agreed upon by the payer andthe beneficial owner in the absence of such relationship,the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of thepayments shall remain taxable according to the laws ofeach Contracting State, due regard being had to theother provisions of this Convention .

Art icle 13Capital gains

1 Gains derived bya resident of a Contracting Statefrom the alienation of immovable property referred to


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in article 6 and situated in the other Contracting Statemay be taxed in that other State.

2 Gains from the alienation of movable propertyforming part of the business property of a permanentestablishment which an ente rprise of a Contracting Statehas in the other Contracting State or of movable prop-

erty pertaining to a fixed available to a resident of aContracting State in the other Contracting State for thepurpose of performing independent personal services,including such gains from the alienation of such a per-manent establishment (alone or with the whole enter-prise) or of such fixed base, may be taxed in tha t otherState.

3 Gains from the alienation of ships or aircraftoperated in international traffic, or movable propertypertaining to the operation of such ships or aircraft,shall be taxable only in the Contracting State in whichthe place of effective management of the enterprise issituated.

4 Gains from the alienation of any property otherthan that referred to in paragraphs 1, 2 and 3, shallbe taxable only in the Contracting State of which thealienator is a resident.

Art icle 14

Independent personal services

1 Income derived by a resident of a ContractingState in respect of professional services or other activitiesof an independent character shall be taxable only inthat State unless he has a fixed base regularly availableto him in other Contracting State for the purpose ofperforming his activities. If he has such a fixed base,

the income may be taxed in the other State but onlyso much of it as is attributable to that fixed base.

2 The term professional services includes espe-cially independent scientific, literary, artistic, educa-tional or teaching activities as well as the independentactivities of physicians, lawyers, engineers, architects,dentists and accountants.

Art icle 15

Dependent persona l services

1 Subject to the provisions of articles 16, 18, 19,

20 and 21, salaries, wages and other similar remuner-ation derived by a resident of a Contracting State inrespect of an employment shall be taxable only in thatState unless the employment is exercised in the otherContracting State. If the employment is so exercised,such remuneration as is derived therefrom may be taxedin that other State.

2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1,remuneration derived by a resident of a ContractingState in respect of an employment exercised in the otherContracting State shall be taxable only in the first-men-tioned State if:

a) The recipient is present in the other State for

a per iod or periods not exceeding in the aggre-gate 183 days in any twelve month period; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of,an employer who is not a resident of the otherState, and

c) The remuneration is not borne by a permanentestablishment or a fixed base which theemployer has in the other State.

3 Notwithstanding the preceding provisions of thisarticle, remuneration derived in respect of an employ-

ment exercised aboard a ship or aircraft operated ininternational traffic, may be taxed in the ContractingState in which the place of effective management ofthe enterprise is situated.

Art icle 16

Directorsfees

Directors fees and other similar payments derivedby a resident of a Contracting State in his capacity asa member of the board of directors or any similar organof a company which is a resident of the other ContractingState may be taxed in that other State.

Art icle 17

Artistes and sportsmen

1 Notwithstanding the provisions of ar ticles 14 and15, income derived by a resident of a Contracting Stateas an entertainer, such as a theatre, motion picture,radio or television art iste, or a musician, or a sport sman,from is personal activities as such exercised in the otherContracting State, may be taxed in that other State.

2 Where income in respect of personal activitiesexercised byan entertainer or a sportsman in his capacityas such accrues not to the entertainer or sportsman him-

self but to another person, that income may, notwith-standing the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxedin the Contracting State in which the activities of theentertainer or sportsman are exercised.

3 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1and 2 of this article income mentioned in this articleshall be exempt from tax in Contracting State in whichthe activity of the entertainer or athlete is exercisedprovided that this activity is supported for the most partout of public funds of this State or of the other Stateor the activity is exercised under a cultural agreementor ar rangement between the Contracting States.

Article 18Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19,pensions and other similar remuneration paid to a res-ident of a Contracting State in consideration of pastemployment shall be taxable only in that State.

Art icle 19

Government service

1 a) Remuneration, other than a pension, paid bya Contracting State or a political or administrative sub-division or a local authority thereof to an individualin respect of services rendered to that State or sub-division or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such remuneration shall be taxable onlyin the other Contracting State if the services are ren-


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dered in that State and the individual is a resident ofthat State who:

i) Is a national of that State; orii) Did not become a resident of that State solely

for the purpose of rendering the services.

2 a) Any pension paid by, or out of funds createdby, a Contracting State or a political or administrativesubdivision or a local authority thereof to an individualin respect of services rendered to that State or sub-division or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only inthe other Contracting State if the individual is a residentof, and a national of, that State.

3 The provisions of articles 15, 16 and 18 shallapply to remuneration and pensions in respect of servicesrendered in connection with a business carried on bya Contracting State or a political or administrative sub-division or a local authority thereof.

Art icle 20Students

Payments which a student or business apprentice whois or was immediately before visiting a Contracting Statea resident of the other Contracting State and who ispresent in the first-mentioned State solely for the pur-pose of his educat ion or training receives for the purposeof his maintenance, education or training shall not betaxed in that State, provided that such payments arisefrom sources outside that State.

Article 21

Professors and researchesRemuneration received for teaching or scientific

research by an individual who is or was immediatelybefore visiting a Contracting State a resident of the otherContracting State and who is present in the first Stateduring a period not exceeding two years for the purposeof scientific research or for teaching at a university, col-lege, establishment for higher education, research insti-tute or other similar establishment accredited by theGovernment of the other Contracting State shall beexempt from tax in the first State provided that all suchentities have non-profitmaking purposes and the incomeis derived from abroad.

Art icle 22

Other income

1 Items of income of a resident of a ContractingState, wherever arising, not dealt with in the foregoingarticles of this Convention shall be taxable only in thatState.

2 The provisions of paragraph 1 shall not applyto income, other than income from immovable propertyas defined in paragraph 2 of article 6, if the recipientof such income, being a resident of a Contracting State,carries on business in the other Contracting Statethrough permanent establishment situated therein, orperforms in that other State independent personal ser-vices from a fixed base situated therein, and the rightor property in respect of which the income is paid iseffectively connected with such permanent establish-ment or fixed base. In such case the provisions of art icle 7or article 14, as the case may be, shall apply.

Article 23

Elimination of double taxation

The double taxation shall be eliminated as follows:

a) In the Portuguese Republic:

i) Where a resident of Portugal derivesincome which, in accordance with theprovisions of this Convention may betaxed in the Czech Republic, Portugalshall allow as a deduction from the taxon the income of that resident an amountequal to the income tax paid in the CzechRepublic. Such deduction shall not, how-ever, exceed that part of the income taxas computed before the deduction isgiven, which is attr ibutable to the incomewhich may be taxed in the Czech Repub-lic;

ii) Where in accordance with any provision

of the Convention income derived by aresident of Portugal is exempt from taxin this State, Portugal may nevertheless,in calculating the amount of tax on theremaining income of such resident, takeinto account the exempted income;

b) In the Czech Republic:

i) The Czech Republic, when imposingtaxes on its residents, may include in thetax base upon which such taxes areimposed the items of income whichaccording to the provisions of this Con-vention may also be taxed in Portugal,

but shall allow as a deduction from theamount of tax computed on such a basean amount equal to the tax paid in Por-tugal. Such deduction shall not, however,exceed that part of the Czech tax, as com-puted before the deduction is given,which is appropr iate to the income which,in accordance with the provisions of thisConvention, may be taxed in Portugal;

ii) Where in accordance with any provisionof the Convention or the domestic lawincome derived by a resident of the CzechRepublic is exempt from tax in this State,the Czech Republic may nevertheless, in

calculating the amount of tax on theremaining income of such resident, takeinto account the exempted income.

Article 24

Non-discrimination

1 Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxationor any requirement connected therewith, which is otheror more burdensome than the taxation and connectedrequirements to which nationals of that other State inthe same circumstances, in particular with respect toresidence, are or may be subjected. This provision shall,notwithstanding the provisions of article 1, also applyto persons who are not residents of one or both of theContracting States.

2 The taxation on a permanent establishmentwhich an enterprise of a Contracting State has in the


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other Contracting State shall not be less favourably lev-ied in that other State than the taxation levied on enter-prises of that other State carrying on the same activities.This provision shall not be construed as obliging a Con-tracting State to grant to residents of the other Con-tracting State any personal allowances, reliefs and reduc-

tions for taxation purposes on account of civil statusor family responsibilities which it grants to its ownresidents.

3 Except where the provisions of paragraph 1 ofarticle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 ofarticle 12, apply, interest, royalties and other disburse-ments paid by an enterprise of a Contracting State toa resident of the other Contracting State shall, for thepurpose of determining the taxable profits of such enter -prise, be deductible under the same conditions as if theyhad been paid to a re sident of the first-mentioned State.

4 Enterprises of a Contracting State, the capitalof which is wholly or par tly owned or controlled, directlyor indirectly, by one or more residents of the othe r Con-

tracting State, shall not be subjected in the first-men-tioned State to any taxation or any requirement con-nected therewith which is other or more burdensomethan the taxation and connected requ irements to whichother similar enterprises of the first-mentioned Stateare or may be subjected.

5 The provisions of this art icle shall, notwithstand-ing the provisions of article 2, apply to taxes of everykind and description.

Art icle 25

Mutual agreement procedure

1 Where a person considers that the actions of oneor both of the Contracting States result or will resultfor him in taxation not in accordance with the provisionsof this Convention, he may, irrespective of the remediesprovided by the domestic law of those States, presenthis case to the competent authority of the ContractingState of which he is a resident or, if his case comesunder paragraph 1 of article 24, to that of the Con-tracting State of which he is a nat ional. The case mustbe presented within three years from the first notificationof the action resulting in taxation not in accordancewith the provisions of the Convention.

2 The competent authority shall endeavour, if theobjection appears to it to be justified and if it is not

itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolvethe case by mutual agreement with the competentauthority of the other Contracting State, with a viewto the avoidance of taxation which is not in accordancewith the Convention. Any agreement reached shall beimplemented notwithstanding any time limits in thedomestic law of the Contracting States.

3 The competent authorities of the ContractingStates shall endeavour to resolve by mutual agreementany difficulties or doubts arising as to the interpretationor application of the Convention.

4 The competent authorities of the ContractingStates may communicate with each other directly forthe purpose of reaching an agreement in the sense ofthe preceding paragraphs. When it seems advisable inorder to reach agreement to have an oral exchange ofopinions, such exchange may take place through a Com-mission consisting of representatives of the competentauthorities of the Contracting States.

Art icle 26

Exchan ge of information

1 The competent authorities of the ContractingStates shall exchange such information as is necessaryfor carrying out the provisions of this Convention or

of the domestic laws of the Contracting States concern-ing taxes covered by the Convention insofar as the tax-ation thereunder is not contrary to the Convention. Theexchange of information is not restricted by article 1.Any information received by a Contracting State shallbe treated as secret in the same manner as informationobtained under the domestic laws of that State and shallbe disclosed only to persons or authorities (includingcourts and administra tive bodies) involved in the assess-ment or collection of, the enforcement or prosecutionin respect of, or the determination of appeals in relationto, the taxes covered by the Convention. Such personsor authorities shall use the information only for suchpurposes. They may disclose the information in public

court proceedings or in judicial decisions.2 In no case shall the provisions of paragraph 1be construed so as to impose on a Contracting Statethe obligation:

a) To carry out administrative measures at variancewith the laws and administra tive practice of tha tor of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainableunder the laws or in the normal course of theadministration of that or of the other Contract-ing State;

c) To supply information which would disclose anytrade, business, industrial, commercial ou pro-

fessional secret or t rade process, or informat ion,the disclosure of which would be contrary topublic policy (ordre public).

Article 27

Diplomatic agents and consular officers

Noth ing in this Convention shall affect the fiscal priv-ileges of diplomatic agents or consular officers underthe general rules of international law or under the pro-visions of special agreements.

Article 28Entryinto force

1 This Convention shall be ratified and the instru-ments of ratification shall be exchanged as soon aspossible.

2 The Convention shall enter into force upon theexchange of instruments of ratification and its provisionsshall have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source,the fact giving rise to the appearing onor after the first day of January in theyear next following the year in which thisConvention enters into force;

ii) In respect of other taxes as to incomearising in the fiscal year beginning on orafter the first day of January in the year


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next following the year in which this Con-vention enters into force;


i) In respect of taxes withheld at source,to amounts derived on or after 1st Jan-

uary in the calendar year next followingthat in which the Convention en ters intoforce;

ii) In respect of other taxes on income, totaxes chargeable for any taxable yearbeginning on or after 1st January in thecalendar year next following that in whichthe Convention enters into force.

Article 29

Termination

This Convention shall remain in force until terminatedby one of the Contracting States. Either ContractingState may terminate the Convention, through diplomaticchannels, by giving notice of termination at least sixmonths before the end of any calendar year followingafter the period of five years from the date on whichthe Convention enters into force. In such event the Con-vention shall cease to have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source,the fact giving rise to them appearing onor a fter the first day of January next fol-lowing the date on which the period spec-ified in the said notice of termination

expires;ii) In respect of other taxes as to incomearising in the fiscal year beginning on orafter the first day of January next fol-lowing the date on which the period spec-ified in the said notice of terminationexpires;


i) In respect of taxes withheld at source,to amounts derived on or after 1st Jan-uary in the calendar year next followingthat in which the notice is given;

ii) In respect of other taxes on income to

taxes chargeable for any taxable yearbeginning on or after 1st January in thecalendar year next following that in whichthe notice is given.

In witness whereof the undersigned, duly authorizedthereto, have signed the Convention.

Done in duplicate at Lisbon, this 24 day of May 1994,in the Portuguese, Czech and English languages, allthree texts being authentic. In case of divergent inter-pretation, the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic:

Jos Man uel Duro Barroso, Minister of For-eign Affairs.

For the Government of the Czech Republic:

Josef Z ielniec, Minister of Foreign Affairs.

SMLOUVA MEZI PORTUGALSKOU REPUBLIKOU A CESKOUv

REPUBLIKOU O ZAMEZEN DVOJHO ZDANEN A ZABRNENv v

DANOVMUNIKU V OBORUDAN Z PRJMU.v v

Vlda Portugalsk Republ iky a Vlda Ceskv

Republikyprejce si uzavrit smlouvu o zamezen dvojhozdanen a zabrnen danovemu niku v oboru dan z

pr jmu, se dohodly takto:

Clnek 1v

Osoby, na kter se smlouva vztahuje

Tato smlouva se vztahuje na osoby, kter maj bydlisteci s dlo v jednom nebo obou smluvnch sttech(residenti).

Clnek 2v

Dane, na kter se smlouva vztahuje

1 Tato smlouva se uplatnuje na dane z p rjmu,ukldan jmnem smluvnho sttu nebo jeho nizsch

sprvnch tvaru nebo mstnch orgnu, at je zpusob. . .

DTC agreement between Czech Republic and Portugal

Documents

Transcript of DTC agreement between Czech Republic and Portugal