e) PROJETOS DE RESOLUÇÃO e.1) do Senado Federal · Altera a redação do § 1º do art. 13 do...

*Anexada ao PRS nº 66/95, arquivado em 05.03.99.

e) PROJETOS DE RESOLUÇÃO

e.1) do Senado Federal

Aprovados e promulgadosApreciados em decisão terminativa 11Apreciados em Plenário 68

Total 79

PrejudicadosArt. 334 do RISF 12Em virtude da aprovação de outros projetos 1

Total 13

Retirados 2

ArquivadosArt. 332 do RISF 94Art. 333 do RISF 1Outros 1

Total 96

Em tramitaçãoDe iniciativa de Senador 59De iniciativa de Comissão 11

Total 70

e.1.1) De sessões legislativas anteriores

Número Autor Ementa Resultado

*103/91 Maurício Corrêa Uniformiza o prazo de apresentação de emendasperante as comissões.

Arquivado (art. 333 doRISF)

44/92 Comissão de Consti-tuição, Justiça e Cida-dania.

Disciplina a aprovação pelo Senado Federal dasoperações financeiras com o Fundo MonetárioNacional.

Prejudicado (art. 334 doRISF)

66/92 Comissão Diretora Dá nova redação ao art. 536 do RegulamentoAdministrativo do Senado Federal, aprovado pelaResolução nº 58, de 1972.


7/93 Comissão Diretora Altera o Regulamento Administrativo do SenadoFederal e dá outras providências.

Tramitando

66/93 Comissão Diretora Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 88,de 1992.




*13/95 Pedro Simon Fixa critérios para utilização do Centro Gráfico doSenado Federal.


*14/95 Pedro Simon Cria a Comissão de Relações com a SociedadeBrasileira (CSB) de caráter permanente.


*15/95 Pedro Simon Fixa critérios para elaboração da pauta de dis-cussão e votação das matérias pelo SenadoFederal.


*16/95 Pedro Simon Fixa critérios para viagens de Senadores ao exte-rior.


17/95 Pedro Simon Dispõe sobre a autorização para realização deobras no Edifício do Senado Federal.


18/95 Coutinho Jorge Altera o Regimento Interno do Senado Federal edá outras providências.


19/95 Júlio Campos Altera a Resolução nº 89, de 1992, acrescentan-do-lhe dispositivo.


*20/95 Benedita da Silva Cria a Comissão de Direitos Humanos e dá ou-tras providências.


*21/95 Eduardo Suplicy Altera dispositivo do Regimento Interno do Sena-do Federal estabelecendo critérios de indicaçãodos relatores nas comissões permanentes.


*22/95 Pedro Simon Disciplina a apresentação de declaração de bense valores e dá outras providências.


23/95 Pedro Simon Dispõe sobre a apresentação e atualização dadeclaração de bens e valores dos servidores doSenado Federal.


24/95 Pedro Simon Institui o Centro da Memória Política do Congres-so Nacional.


*25/95 Pedro Simon Cria a Comissão de Agricultura. Arquivado (art. 332 doRISF)

*26/95 Ney Suassuna Altera a redação do inciso I do art. 338 do Regi-mento Interno.


*27/95 Ney Suassuna Revoga os incisos IV e V do art. 293 do Regi-mento Interno.


*28/95 Ney Suassuna Dá nova redação ao inciso I do art. 91 do Regi-mento Interno.


*29/95 Coutinho Jorge Altera os arts. 356 e seguintes do RegimentoInterno do Senado Federal, modificando a trami-tação das propostas de emendas à Constituição.


*30/95 Coutinho Jorge Altera o Regimento Interno do Senado Federal edá outras providências.


33/95 Ney Suassuna Extingue a Representação do Senado Federal noRio de Janeiro.


*34/95 Júlio Campos Cria a Comissão de Desenvolvimento da Civiliza-ção Brasileira.


*36/95 Roberto Freire Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia. Arquivado (art. 332 doRISF)



*38/95 Luiz Alberto de Oliveira Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia. Arquivado (art. 332 doRISF)

39/95 Pedro Simon Dispõe sobre o Quadro de Detalhamento daDespesa e Execução Orçamentária do SenadoFederal.


40/95 Pedro Simon Institui a Procuradoria Parlamentar do SenadoFederal.


41/95 Júlio Campos Altera dispositivos da Resolução nº 58, de 1972(Regulamento Administrativo do Senado Federal).


*42/95 Odacir Soares Acrescenta parágrafos ao art. 383 do RegimentoInterno do Senado Federal.


43/95 Guilherme Palmeira Dispõe sobre a utilização da frota de veículos doSenado Federal e dá outras providências.


44/95 Antonio Carlos Valada-res

Altera a redação do § 1º do art. 13 do RegimentoInterno do Senado Federal.


*46/95 Beni Veras Altera disposições do Regimento Interno do Se-nado Federal.


*50/95 Ronaldo Cunha Lima Revoga o parágrafo único do art. 356 e o § 2º doart. 358 da Resolução nº 93, de 1970, com alte-rações posteriores (Regimento Interno do SenadoFederal).


*54/95 Pedro Simon Altera o instituto da Indicação de que trata a Se-ção IV do Capítulo I do Título VIII do RegimentoInterno do Senado Federal.


*57/95 Júlio Campos Altera dispositivos do Regimento Interno do Se-nado Federal.


60/95 Casildo Maldaner Altera os arts. 91, 101 e 383 do Regimento Inter-no e regula os procedimentos de apreciação daindicação de suplentes de Ministros Classistas doTribunal Superior do Trabalho.


61/95 Edison Lobão Altera os arts. 224 e 229 e revoga os arts. 225,226 e 227 do Regimento Interno, que dispõemsobre Indicação.


66/95 Comissão Temporáriacriada pelo RQS201/95

Altera o Regimento Interno do Senado Federal. Arquivado

67/95 Júlio Campos Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 77, de1992, aos servidores do Cegraf e Prodasen.


72/95 Lúcio Alcântara Dispõe sobre o registro de pessoas físicas oujurídicas junto ao Senado Federal, para os finsque especifica e dá outras providências.

Tramitando

94/95 Gilberto Miranda Veda as operações de crédito da União, de suasautarquias, inclusive Banco Central do Brasil, edemais entidades controladas pelo poder públicofederal, que impliquem a assunção de dívidas deinstituições financeiras públicas e privadas.

Tramitando



95/95 Gilberto Miranda Altera a Resolução nº 11, de 1994, para vedar asoperações de troca de títulos de responsabilidadedos Tesouros dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios por títulos de responsabilidade doTesouro Nacional.


*96/95 Roberto Requião Altera os arts. 243 e 244 do Regimento Interno,que versam sobre autoria das proposições.

Tramitando

106/95 Ernandes Amorim Define os Gabinetes dos Senadores como Uni-dades Orçamentárias e dá outras providências.


107/95 Ernandes Amorim Transforma as funções comissionadas que men-ciona, cria cargos em comissão e dá outras pro-vidências.


108/95 Sebastião Rocha Altera o parágrafo único do art. 107 do Regi-mento Interno do Senado Federal.


*113/95 Ernandes Amorim Altera a redação do § 1º do art. 77 do RegimentoInterno.


116/95 Comissão Diretora Cria o Instituto Legislativo Brasileiro por transfor-mação de órgão existente.


*117/95 Comissão Diretora Dá nova redação ao caput do art. 279 do Regi-mento Interno do Senado Federal.


118/95 Comissão Diretora Cria o Conselho Editorial do Senado Federal. Tramitando

123/95 Gilberto Miranda Dispõe sobre a prestação de informações à Co-missão de Assuntos Econômicos sobre a execu-ção da política monetária pelo Banco Central doBrasil e dá outras providências.


125/95 Ernandes Amorim Faculta, a cada Senador, a requisição de até trêsservidores de órgãos da administração, União,Estados e Municípios e dá outras providências.


126/95 Jefferson Peres Altera o art. 40 do Regimento Interno, discipli-nando as viagens dos Senadores ao exterior.


127/95 Antonio Carlos Valada-res

Estabelece quorum para formação de bloco par-lamentar.


141/95 Pedro Simon Estabelece restrições à nomeação para os car-gos em Comissão de Assessor Técnico e Secre-tário Parlamentar do Quadro de Pessoal do Se-nado Federal.


148/95 Guilherme Palmeira Acrescenta parágrafos ao art. 397 da Resoluçãonº 93, de 1970 - Regimento Interno - com o obje-tivo de disciplinar as convocações de Ministros deEstado para comparecerem perante o SenadoFederal.


116/96 Esperidião Amin Revoga a Resolução nº 70, de 1995, do SenadoFederal.


*18/96 Marina Silva Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar edá outras providências.


1 Tramitou em conjunto com os PRS nºs 125/96 e 97/97.



19/96 Casildo Maldaner Altera a Resolução nº 96, de 1989, para incluir aobrigatoriedade de autorização específica para aemissão de títulos da dívida mobiliária da União.


*20/96 Marina Silva Altera o art. 107 do Regimento Interno do Sena-do Federal.


*24/96 Sebastião Rocha Altera o inciso IX do art. 14 do Regimento Internodo Senado Federal, referente ao uso da palavra.


*25/96 Sebastião Rocha Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 145 do Regi-mento Interno do Senado Federal, que trata dasComissões Parlamentares de Inquérito.


*26/96 Sebastião Rocha Altera o art. 308 do Regimento Interno do Sena-do Federal, referente ao encaminhamento devotação.


*27/96 Casildo Maldaner Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 145 do Regi-mento Interno.


*28/96 Bernardo Cabral Altera o Regimento Interno, acrescentando pará-grafo único ao art. 78.


36/96 Jefferson Peres Dispõe sobre os bens de uso dos Senadores. Arquivado (art. 332 doRISF)

*40/96 Romeu Tuma Altera o art. 78 do Regimento Interno do SenadoFederal, assegurando a participação dos parti-dos minoritários nas comissões permanentes.


54/96 Lúcio Alcântara Dispõe sobre documentos sigilosos no SenadoFederal, de acordo com os parâmetros traçadospela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.


265/96 Marina Silva Altera os arts. 243 e 244 do Regimento Internodo Senado Federal, instituindo o projeto de ban-cada e o projeto coletivo multipartidário.


66/96 Esperidião Amin Dispõe sobre as operações de crédito interno eexterno das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital soci-al com direito a voto, e dá outras providências.


67/96 Casildo Maldaner Autoriza o CEGRAF a publicar edições histórico-culturais.

Tramitando

85/96 Renan Calheiros eoutros Senadores

Estabelece alíquota mínima do imposto sobreoperações relativas à circulação de mercadoriase sobre prestações de serviços de transportes ede comunicações, para produtos da cesta básica.


88/96 Gilberto Miranda Cria no Senado Federal a Comissão de Agricultu-ra, Abastecimento e Reforma Agrária.


95/96 Carlos Patrocínio Altera a alínea “e” do art. 2º da Resolução nº 5,de 1996, do Senado Federal.


*97/96 Marina Silva Altera o art. 200 do Regimento Interno do SenadoFederal.


119/96 Marina Silva Denomina “Florestan Fernandes” a sala da Co-missão de Assuntos Sociais.

Resolução nº 30, de13.8.99

2 Anexado, em 17.4.97, ao PRS nº 66/95.



3125/96 Gerson Camata eoutros Senadores

Autoriza a União e os Estados a contratar opera-ções de crédito no âmbito do Programa de Apoioà Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.


126/96-CN Marina Silva Institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambi-ente e Cidadania e dá outras providências.

Tramitando

*1/97 Pedro Simon Institui a sessão administrativa mensal para deli-berar pelas matérias que especifica.


21/97 Coutinho Jorge Dispõe sobre a concessão de benefícios e vanta-gens aos servidores que exerceram as atividadesde Revisor e Supervisor Taquigráfico anterior-mente à Resolução nº 79, de 1992.


22/97 Comissão Diretora Estabelece a eleição dos membros da Mesa doSenado Federal pelo Sistema Eletrônico de vota-ção, na hipótese que menciona.


33/97 José Ignacio Ferreira Cria o Comitê do Senado Federal para as come-morações do 4º Centenário da Morte do PadreJosé de Anchieta, Apóstolo do Brasil, e dá outrasprovidências.


434/97 Lúcio Alcântara Determina a inclusão, na programação das emis-soras de rádio e televisão do Senado Federal, deinformações relativas à história do Poder Legisla-tivo brasileiro, e dá outras providências.


*35/97 Guilherme Palmeira Altera o Regimento Interno do Senado Federal. Arquivado (art. 332 doRISF)

*36/97 Guilherme Palmeira Altera o Regimento Interno do Senado Federal. Arquivado (art. 332 doRISF)

*37/97 Coutinho Jorge Cria, no Senado Federal, a Comissão de Assun-tos Regionais, Urbanos e de Meio Ambiente.


38/97 Roberto Requião Dispõe sobre o resgate de títulos públicos desti-nados ao pagamento de precatórios judiciais eemitidos em desconformidade com o disposto noart. 33 da ADCT.


44/97 Lúcio Alcântara Modifica os arts. 336 e 395 do Regimento Internodo Senado e dá outras providências.


*49/97 Humberto Lucena Altera os dispositivos do Regimento Interno (Re-solução nº 93, de 1970, e alterações posteriores)que tratam da adoção do regime de urgência paraproposições.


*55/97 Pedro Simon Fixa prazos para a indicação de membros decomissões temporárias internas.


*58/97 Coutinho Jorge Altera o Regimento Interno do Senado Federal edá outras providências.


*65/97 Osmar Dias Cria no Senado Federal a Comissão de Agricultu-ra, Abastecimento e Reforma Agrária.


*85/97 Marluce Pinto Cria a Comissão Permanente da Amazônia -CAm e dá outras providências.


3 Tramitou em conjunto com os PRS nºs 16/96 e 97/97.4 Anexado ao seu processado o Aviso nº 51/99, de 23.2, do Ministro da Fazenda.



597/97 Esperidião Amin Acrescenta alínea ao parágrafo 3º do art. 1º daResolução nº 12, de 1997.


114/97 Casildo Maldaner Determina a criação de mecanismo de traduçãopara deficientes auditivos na TV Senado.


119/97 Comissão de AssuntosEconômicos

Autoriza o Estado de Minas Gerais a contrataroperação de crédito junto à Caixa EconômicaFederal, no valor de dois milhões, novecentos etrinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais equarenta centavos, no âmbito do programa PRÓ-SANEAMENTO.

Tramitando


Autoriza o Estado de Minas Gerais a prestargarantia em operação de crédito a ser contratadapela Companhia de Habitação de Minas Gerais -COHAB/MG com a Caixa Econômica Federal -CEF, no valor de quatro milhões, setecentos ecinqüenta e quatro mil reais, destinando-se osrecursos ao fornecimento de cartas de créditohabitacionais.

Tramitando


Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais aconceder garantia à operação de crédito a serrealizada pela Companhia de Habitação de MinasGerais - COHAB - MG, junto à Caixa EconômicaFederal, no valor de onze milhões, oitocentos equarenta e seis mil reais.

Tramitando

6129/97 José Sarney, demaisPresidentes das Co-missão Permanentesdo Senado Federal eLíderes Partidários

Dá nova redação ao caput do art. 77 do Regi-mento Interno do Senado Federal (composiçãodas comissões permanentes).

Tramitando

140/97 Lauro Campos Fixa alíquota do ICMS incidente nas operaçõesinterestaduais com os insumos agropecuáriosque especifica.


141/97 Waldeck Ornélas Modifica a Resolução nº 22, de 1989, do SenadoFederal, que estabelece alíquotas do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mer-cadorias e sobre Prestação de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação, nas operações e prestações inte-restaduais.


145/97-CN Beni Veras e outrosSenadores

Regulamenta a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de1997, que “extingue o Instituto de Previdência dosCongressistas - IPC, e dá outras providências”.

Prejudicado em 7.1.98(art. 334 do RISF)

152/97 Gilberto Miranda Altera o art. 16 da Resolução nº 69, de 1995, doSenado Federal.


5 Tramitou em conjunto com os PRS nºs 16 e 125/96.6 Apensado ao PRS nº 81/99.



*157/97 Pedro Simon Suprime o inciso V do art. 293 do RegimentoInterno do Senado Federal (Resolução do Sena-do nº 93, de 1970).


7161/97 Comissão de Serviçosde Infra-Estrutura

Modifica o Regimento Interno do Senado Federal,transformando a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em Comissão de Assuntos Regionais,Infra-Estrutura e Meio Ambiente.

Tramitando

162/97 Ernandes Amorim Dá nova redação ao caput do art. 126 do Regi-mento Interno do Senado Federal, modificando ocritério de distribuição dos projetos para relatar,por comissão.


163/97 Ernandes Amorim Altera o art. 79 do Regimento Interno do SenadoFederal.


170/97 Pedro Simon Cria capela ecumênica em dependências doSenado Federal.


174/97 Carlos Patrocínio Altera o Regimento Interno do Senado Federal. Arquivado (art. 332 doRISF)

175/97 Carlos Patrocínio Altera o Regimento Interno do Senado Federal. Arquivado (art. 332 doRISF)

815/98 Eduardo Suplicy eVilson Kleinübing

Altera o art. 216 do Regimento Interno. Arquivado (art. 332 doRISF)

916/98 Odacir Soares Altera o art. 99 do Regimento Interno, introduzin-do o exame de adequação financeira e orça-mentária no Senado Federal.


25/98 Emilia Fernandes Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dáoutras providências.

Tramitando

31/98 Vilson Kleinübing Dispõe sobre as operações de crédito por anteci-pação de receita orçamentária de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e desuas respectivas autarquias e fundações.


1047/98 Comissão de Assun-tos Econômicos

Autoriza o Estado de Rondônia a contratar opera-ção de refinanciamento de dívidas do Estado,consubstanciada no contrato de confissão, as-sunção, consolidação e refinanciamento de dívi-das, celebrado com a União em 12 de fevereirode 1998, com base no protocolo de acordo firma-do entre a União e o Governo do Estado de Ron-dônia, no âmbito do Programa de Apoio à Rees-truturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, novalor total de cento e quarenta e seis milhões,novecentos e cinqüenta mil, cento e um reais enoventa centavos.


7 Apensado ao PRS nº 81/99.8 Anexado ao PRS nº 66/95.9 Anexado ao PRS nº 66/95.10 Tramitação interrompida em 24.11.98, em virtude de aprovação do RQS nº 477/98, solicitando informações a respeito da matéria. Em7.1.99, voltou a tramitar normalmente, tendo em vista o atendimento ao RQS nº 477/99, através do Aviso nº 936/98.




Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina – PI arealizar operação de crédito junto ao Banco Naci-onal de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, no valor de dezoito milhões, quatrocen-tos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos e dezreais, cujos recursos, oriundos do FAT, serãodestinados ao Projeto Vila-Bairro, naquele Muni-cípio.


1254/98 Emilia Fernandes Cria a Comissão de Direitos Humanos e Ques-tões de Gênero e dá outras providências.



Autoriza a Prefeitura do Município de São Ber-nardo do Campo, no Estado de São Paulo, aemitir, mediante ofertas públicas, Letras Financei-ras do Tesouro do Município - LFTM/SBC, cujosrecursos serão destinados ao pagamento daoitava parcela de precatórios judiciais, dos pro-cessos aqui nomeados, bem como de seus com-plementos da primeira à sexta parcelas.

Tramitando

84/98 Vilson Kleinübing Altera artigos do Regimento Interno do SenadoFederal referentes à tramitação de Proposta deEmenda à Constituição.


86/98 José Agripino e outrosSenadores

Altera o art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que“dispõe sobre as operações de crédito interno eexterno dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e de suas respectivas autarquias efundações, inclusive concessão de garantias,seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências”.


87/98 Nabor Júnior Dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Resoluçãonº 37, de 1995, do Senado Federal.


96/98 Odacir Soares Acrescenta dispositivos à Resolução nº 96, de1989, do Senado Federal, estabelecendo novascondições de controle para as emissões de títulospúblicos da União e para com os seus dispêndi-os.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor de atédezesseis milhões e quinhentos mil marcos ale-mães, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau –KfW, destinada ao financiamento parcial do Pro-jeto de Saneamento Básico do Piauí.


113/98 Lúcio Alcântara Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal.


11 Tramitação interrompida em 24.11.98, em virtude de aprovação do RQS nº 477/98, solicitando informações a respeito da matéria. Em10.8.98, voltou a tramitar normalmente, em virtude do atendimento ao RQS 363/98, através do Aviso nº 539/98.12 Anexado ao PRS nº 66/95.13 Tramitação interrompida em 24.11.98, em virtude de aprovação do RQS nº 568/98, solicitando informações a respeito da matéria. Em12.1.99, voltou a tramitar normalmente, tendo em vista o atendimento ao RQS mencionado, através do Aviso nº 887/98, do Ministro daFazenda.


e.1.2) Da presente sessão legislativa



Autoriza o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES a contratar opera-ção de crédito, com o Banco Interamericano deDesenvolvimento - BID, tendo como garantidor aRepública Federativa do Brasil, no valor equiva-lente a até um bilhão e cem milhões de dólaresnorte-americanos, de principal, destinada ao fi-nanciamento do Programa Global de Financia-mento Multissetorial.

Resolução nº 3, de 25.2.99

144/99 Eduardo Suplicy Altera o art. 216 do Regimento Interno. Tramitando

155/99 Eduardo Suplicy Altera dispositivo do Regimento Interno do Sena-do Federal estabelecendo critérios de indicaçãodos relatores nas comissões permanentes.

Tramitando

6/99 José Agripino e outrosSenadores

Altera o art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, quedispõe sobre as operações de crédito interno eexterno dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e de suas respectivas autarquias efundações, inclusive concessão de garantias,seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências.


167/99 Ademir Andrade Altera a redação do inciso V do art. 293 do Regi-mento Interno do Senado Federal.

Tramitando


Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo com The Ex-port-Import Bank of Japan – JEXIM, no valor equi-valente a até dezoito bilhões de ienes, de princi-pal, destinando-se os recursos ao financiamentoparcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo junto ao BancoInternacional para Reconstrução e Desenvolvi-mento - BIRD, no valor equivalente a até duzentose cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mildólares, na modalidade de ajuste setorial, Redede Proteção Social, no âmbito do Programa deApoio Financeiro Internacional ao Brasil.


14 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)15 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)16 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo junto ao BancoInternacional para Reconstrução e Desenvolvi-mento - BIRD, no valor equivalente a até sete-centos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos esetenta mil dólares, na modalidade de ajustesetorial da Previdência Social, no âmbito do Pro-grama de Apoio Financeiro Internacional ao Bra-sil.



Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizaroperação de crédito com o Banco Interamericanode Desenvolvimento - BID, no valor de cento eoitenta milhões de dólares norte-americanos.



Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizaroperação de crédito com o Banco Internacionalpara Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, novalor de cento e oitenta e seis milhões de dólaresnorte-americanos.


13/99 Luiz Estevão Dá nova redação aos arts. 337 e 341 do Regi-mento Interno do Senado Federal.

Tramitando

1714/99 Lúcio Alcântara Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 39, de1992, do Senado Federal, que dispõe sobre for-malidades e critérios para a apreciação dos atosde outorga e renovação de concessão, permissãoe autorização para o serviço de radiodifusão so-nora e de sons e imagens.

Tramitando

1815/99 Marluce Pinto Cria a Comissão Permanente da Amazônia - Came dá outras providências.

Tramitando

1916/99 Ademir Andrade Altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333do Regimento Interno do Senado Federal.

Tramitando

20 2117/99 Amir Lando Cria no Senado Federal a Comissão de Agricultu-ra, Abastecimento e Política Fundiária.

Tramitando

2218/99 Lúcio Alcântara Cria o Conselho Brasileiro de Bioética, junto àComissão de Assuntos Sociais do Senado Fede-ral.

Tramitando

17 Tramita em conjunto com o PRS nº 54/99.18 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)19 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)20 Tramita em conjunto com o PRS nº 26/99.21 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)22 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo junto ao BancoInternacional para Reconstrução e Desenvolvi-mento - BIRD, no valor equivalente a até cincomilhões de dólares norte-americanos, destinada afinanciar parcialmente o Programa de Apoio àReforma de Sistemas Estaduais de Previdência –Parsep.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo junto ao BancoInteramericano de Desenvolvimento - BID, novalor equivalente a até vinte e quatro milhões dedólares norte-americanos, destinada a financiar oPrograma de Apoio ao Fundo Nacional do MeioAmbiente - Fase II - 1ª Etapa.



Autoriza a União a contratar operação de créditoexterno, no valor equivalente a até duzentos ecinqüenta milhões de dólares norte-americanos,de principal, entre a República Federativa doBrasil e o Banco Interamericano de Desenvolvi-mento - BID.


22/99 Paulo Hartung Acrescenta artigo à Resolução nº 78, de 1º dejulho de 1998, do Senado Federal, para o fim deexcepcionar as operações de crédito destinadas àmodernização da administração tributária e ges-tão fiscal, e altera a redação do seu art. 46.

Retirado (RQS nº 591/99)

23/99 Nabor Junior Dá nova redação ao § 1º do art. 154 do Regi-mento Interno do Senado Federal.

Tramitando

2324/99 Lúcio Alcântara Dispõe sobre documentos sigilosos no SenadoFederal, de acordo com os parâmetros traçadospela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Tramitando

25/99 Pedro Simon Cria capela ecumênica em dependências do Se-nado Federal.

Tramitando

24 2526/99 Pedro Simon Cria a Comissão de Agricultura. Tramitando

27/99 Paulo Hartung Acrescenta artigo à Resolução nº 78, de 1º dejulho de 1998, do Senado Federal, para o fim deexcepcionar as operações de crédito junto aoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial – BNDES e aos seus agentes financeiros,destinadas à implantação de Projetos Multisseto-riais Integrados - PMI.

Retirado (RQS nº 592/99)

23 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)24 Tramita em conjunto com o PRS nº 17/99.25 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)



2628/99 Emilia Fernandes Cria a Comissão de Direitos Humanos e Questõesde Gênero e dá outras providências.

Tramitando

2729/99 Pedro Simon Cria a Comissão de Relações com a SociedadeBrasileira (CSB) de caráter permanente.

Tramitando

30/99 Álvaro Dias Introduz artigo na Resolução nº 93, de 1970, doSenado Federal, editada em conformidade com aResolução nº 18, de 1989, do Senado Federal,que dispõe sobre o Regimento Interno do SenadoFederal e dá outras providências.

Tramitando


Autoriza a União a celebrar o Aditivo ao Acordode Reescalonamento de Dívida firmado entre aRepública Federativa do Brasil e a República doSuriname, em 10 de janeiro de 1996, em Brasília.

Tramitando


Autoriza a União a Celebrar acordo com a Tele-comunicações do Suriname - TELESUR, referenteao Convênio de Crédito firmado em 15 de dezem-bro de 1986.

Tramitando

33/99 Luiz Estevão e RobertoSaturnino

Estabelece alíquota do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestação de Serviços de Transporte Interestadu-al e Intermunicipal e de Comunicação, nas opera-ções interestaduais com veículos automotores depassageiros.

Tramitando

2834/99 Marina Silva Altera os arts. 243 e 244 do Regimento Interno doSenado Federal, instituindo o projeto de bancadae o projeto coletivo multipartidário.

Tramitando


Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo junto ao BancoInteramericano de Desenvolvimento - BID, novalor de até US$25,000,000.00 (vinte e cincomilhões de dólares norte-americanos), cujos re-cursos serão destinados a financiar, parcialmente,o Programa Interlegis – Rede de Integração Le-gislativa, executado pelo Centro de Informática eProcessamento de Dados do Senado Federal -Prodasen.


2936/99 Marina Silva Altera o art. 107 do Regimento Interno do SenadoFederal.

Tramitando

30 3137/99 Pedro Simon Fixa prazo para a indicação de membros de co-missões temporárias internas.

Tramitando

26 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)27 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)28 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)29 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)



38/99-CN Luiz Estevão Proíbe a concessão de imóvel funcional e auxílio-moradia a parlamentares representantes do Dis-trito Federal.

Tramitando

39/99 José Alencar Convalida os atos praticados com base nas auto-rizações concedidas pelas Resoluções nºs 44 e45/98, do Senado Federal, e fixa critérios para arenovação das obrigações financeiras vincendas.

Tramitando

40/99 Osmar Dias Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº73, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal.


41/99 Carlos Bezerra Altera a Resolução nº 96, de 1989, do SenadoFederal, que dispõe sobre limites globais para asoperações de crédito externo e interno da União,de suas autarquias e demais entidades controla-das pelo poder público federal e estabelece limi-tes e condições para a concessão de garantias daUnião em operações de crédito externo e interno.

Tramitando

3242/99 Tião Viana Modifica dispositivos do Regimento Interno doSenado Federal, estabelecendo novo horário parao início das sessões.

Tramitando

3343/99 Pedro Simon Altera disposições dos artigos 39 e 40 do Regi-mento Interno do Senado Federal relativos àausência de Senadores.

Tramitando

3444/99 Arlindo Porto Altera o Regimento Interno do Senado Federalpara assegurar a participação de todos os parti-dos políticos com representação no Senado Fe-deral em suas comissões permanentes.

Tramitando

45/99 Roberto Requião Modifica a Resolução nº 22, de 1989, do SenadoFederal, que estabelece alíquotas do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mer-cadorias e sobre Prestação de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação, nas operações e prestações inte-restaduais.

Tramitando

3546/99 Pedro Simon Institui a sessão administrativa mensal para deli-berar pelas matérias que especifica.

Tramitando

47/99 Antero Paes de Barros Altera a Resolução 78, de 1998, do Senado Fede-ral.

Tramitando

30 Tramita em conjunto com o PRS nº 51/99.31 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)32 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)33 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)34 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)35 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza a União a contratar operação de créditoexterno, no valor equivalente a atéUS$500,000,000.00 (quinhentos milhões de dóla-res norte-americanos), junto ao Banque Paribas,destinada ao financiamento de bens e serviçosnecessários ao Programa de Reaparelhamentoda Marinha.



Autoriza o Estado do Amazonas a contratar ope-ração de crédito, consubstanciada no Contrato deAbertura de Crédito celebrado com a União, coma interveniência do Banco do Estado do Amazo-nas S.A., da Caixa Econômica Federal e do Ban-co Central do Brasil, em 13 de novembro de 1998,no valor de até R$357.000.000,00 (trezentos ecinqüenta e sete milhões de reais).



Autoriza o Município de Montes Claros - MG acontratar operação de crédito junto ao Fundo deInvestimento do Programa de Saneamento Ambi-ental, Organização e Modernização dos Municí-pios - Fundo Soma, administrado pelo Banco deDesenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,no valor de R$6.600.000,00 (seis milhões e seis-centos mil reais), a preços de 31 de outubro de1998, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana.


36 3751/99 Ronaldo Cunha Lima Acresce parágrafo único ao art. 78 do RegimentoInterno do Senado Federal, que dispõe sobre aindicação de membros para as comissões.

Tramitando

52/99 Leomar Quintanilha Altera a Resolução nº 96, de 1989, do SenadoFederal, que dispõe sobre as operações de cré-ditos externo e interno da União, de suas autar-quias e demais entidades controladas pelo poderpúblico federal e estabelece limites e condiçõespara a concessão de garantias da União em ope-rações de crédito externo e interno.



Autoriza o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES – a contratar ope-ração de crédito externo, no valor equivalente aaté US$1,200,000.00 (hum bilhão e duzentosmilhões de dólares norte-americanos), junto aoBanco Interamericano de Desenvolvimento - BID.


36 Tramita em conjunto com o PRS nº 37/99.37 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)



3854/99 Gilvam Borges Dispõe sobre as formalidades e disciplina osprocedimentos para a apreciação dos atos deoutorga e de renovação de concessão, permissãoou autorização de serviço de radiodifusão sonorae de sons e imagens.

Tramitando

3955/99 Luiz Estevão Modifica o inciso I do art. 383 do Regimento Inter-no do Senado Federal, especificando a docu-mentação a ser contida na Mensagem sobreescolha de autoridades prevista no art. 52, III e IV,da Constituição Federal.

Tramitando

56/99 Roberto Requião Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de1998, que dispõe sobre as operações de créditointerno e externo dos Estados, do Distrito Federaldos Municípios e de suas respectivas autarquiase fundações, inclusive concessão de garantia,seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências.

Tramitando

4057/99 Romero Jucá Altera os arts. 258 e 259 do Regimento Interno doSenado Federal, referentes à tramitação em con-junto de proposições.

Tramitando

58/99 Roberto Saturnino Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º daResolução nº 78, de 1998.


4159/99 Carlos Patrocínio Altera a redação do art. 332 do Regimento Internodo Senado Federal.

Tramitando

60/99 Álvaro Dias Altera a Resolução nº 78/98, que dispõe sobre asoperações de crédito interno e externo dos Esta-dos, do Distrito Federal, dos Municípios e de suasrespectivas autarquias e fundações, inclusiveconcessão de garantias, seus limites e condiçõesde autorização, e dá outras providências.

Tramitando

61/99 Carlos Patrocínio Modifica o inciso I do § 2º do art. 256 do Regi-mento Interno do Senado Federal, que trata daretirada das proposições.

Tramitando


Autoriza a União e o Estado do Piauí, com a inter-veniência do Banco do Estado do Piauí S.A, daCaixa Econômica Federal e do Banco Central doBrasil, a realizarem operação de crédito no âmbitodo Programa de Incentivo à Redução do SetorPúblico Estadual na Atividade Bancária.


38 Tramita em conjunto com o PRS nº 14/99.39 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)40 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)41 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajubá a con-tratar operação de crédito com o Banco de Des-envolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG, novalor de R$1.865.000,00 (um milhão, oitocentos esessenta e cinco mil reais) destinando-se os re-cursos às obras de infra-estrutura urbana do Mu-nicípio.



Autoriza a União a contratar operação de reesca-lonamento de seus créditos junto à República daGuiné, oriundos de operações de financiamentodo Fundo de Financiamento à Exportação –FINEX, no montante de US$11,326,588.45 (onzemilhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos eoitenta e oito dólares norte-americanos e qua-renta e cinco centavos).


4265/99 Mozarildo Cavalcanti Altera os arts. 224, 225, 226 e 227 e acrescenta oart. 227-A ao Regimento Interno do Senado Fede-ral, permitindo a indicação a outro Poder, parasugestão de providência administrativa ou apre-sentação de proposição.

Tramitando

66/99 Osmar Dias Altera a Resolução nº 78, de 1998, do SenadoFederal, que dispõe sobre as operações de cré-dito interno e externo dos Estados, do DistritoFederal, dos Municípios e de suas respectivasautarquias e fundações, inclusive concessão degarantias, seus limites e condições de autoriza-ção, e dá outras providências.


4367/99 Sebastião Rocha Altera o art. 14 do Regimento Interno do SenadoFederal, estabelecendo o tempo de uso da pala-vra pelos líderes e demais senadores após aOrdem do Dia.

Tramitando

4468/99 Casildo Maldaner Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Re-solução nº 78, de 1998.


4569/99 Gerson Camata Acrescenta parágrafo ao art. 145 do RegimentoInterno do Senado Federal.

Tramitando

42 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)43 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)44 Tramita em conjunto com o PRS nº 88/99.45 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiroa refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) dadívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78,de 1998, para tanto emitindo Letras Financeirasdo Tesouro do Município do Rio de Janeiro(LFTM-Rio), visando ao giro de sua dívida mobili-ária com vencimento no segundo semestre de1999.



Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaúna (MG) acontratar operação de crédito com o Fundo deDesenvolvimento Urbano – FUNDEURB, admi-nistrado pelo Banco de Desenvolvimento de Mi-nas Gerais S.A.-BDMG, no valor de dois milhõese cem mil reais, a preços de 31 de outubro de1998.



Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporaria-mente, e em caráter excepcional, o limite de endi-vidamento de que trata o inciso II do art. 4º daResolução nº 69, de 1995, e a contratar operaçãode crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil,mediante repasses de recursos do Banco Intera-mericano – BID, no valor de oito milhões, nove-centos e cinco mil, quinhentos e doze dólaresnorte-americanos e cinqüenta e um centavos,equivalentes a dez milhões de reais, em 30 dejaneiro de 1998, destinados à execução do Pro-grama Prodetur/NE.



Eleva para vinte bilhões de dólares norte-americanos o valor a que se referem os arts. 1º e2º, “a”, da Resolução nº 57, de 1995, alteradapela Resolução nº 51, de 1997, ambas do SenadoFederal.


74/99 Fernando Bezerra Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78,de 1998, que dispõe sobre as operações de cré-dito interno e externo dos Estados, do DistritoFederal, dos Municípios e de suas respectivasautarquias e fundações, inclusive concessão degarantias, seus limites e condições de autoriza-ção, e dá outras providências, introduzido pelaResolução nº 22, de 1999, do Senado Federal.





Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estadodo Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa ecinco por cento) da dívida vincenda, nos termosda Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindoLetras Financeiras do Tesouro do Estado do Riode Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívidamobiliária com vencimento no segundo semestrede 1999.


4776/99 Sebastião Rocha Acrescenta parágrafos a dispositivos do Regi-mento Interno do Senado Federal.

Tramitando

4877/99 Tião Viana Modifica dispositivos do Regimento Interno doSenado Federal, estabelecendo novas regraspara a elaboração e a distribuição da pauta dostrabalhos das comissões.

Tramitando

78/99 Jader Barbalho Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº80, de 1998, do Senado Federal.

Resolução nº 31, de18.8.99.

79/99 Edison Lobão Concede, excepcionalmente, autorização globalaos Estados para contratar operação de créditojunto ao Governo Federal, destinada a compensarperdas de receita decorrentes da implantação doFundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magisté-rio, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembrode 1996, nos termos da Medida Provisória nº1.861-15, de 29 de julho de 1999, e suas posterio-res reedições.


4980/99 Roberto Requião Extingue o processo simbólico de votação pre-visto no Regimento Interno do Senado Federal.

Tramitando

5081/99 Lúcio Alcântara Altera dispositivos do Regimento Interno do Se-nado Federal.

Tramitando


Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até US$15,000,000.00 (quinze milhõesde dólares norte-americanos), de principal, juntoao Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento – BIRD.

Resolução nº 34, de1º.9.99

46 Anexado, ao seu processado, o Ofício nº 439/99, de 17.9, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.47 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)48 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)49 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)50 Ao projeto foram apensados os seguintes PRS: 129 e 161/97; 4, 5, 7, 15, 16, 17, 18, 24, 26, 28, 29, 34, 36, 37, 42, 43, 44, 46, 51, 55,57, 59, 65, 67, 69, 76, 77, 80, 85, 92 e 135/99. (RQS nº 472/99)




Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratifica-ção ao Contrato de Confissão, Assunção, Conso-lidação e Refinanciamento de Dívidas, celebradoentre a União e o Estado de Santa Catarina, noâmbito do Programa de Apoio e Reestruturação eao Ajuste Fiscal dos Estados.


84/99 Roberto Saturnino Determina a redução da dívida mobiliária dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e dáoutras providências.

Tramitando

5185/99 Sebastião Rocha Altera o inciso IX do art. 14 do Regimento Internodo Senado Federal, referente ao uso da palavra.

Tramitando

86/99 Comissão de Constitui-ção, Justiça e Cidada-nia

Suspende a execução dos incisos I e III doart. 7º da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janei-ro de 1991.

Aprovado em decisãoterminativaResolução nº 35, de 2.9.99


Suspende a execução do arts. 176 e 179 daLei nº 480, de 24 de novembro de 1983, doMunicípio de Niterói - RJ, na redação dadapela Lei Municipal nº 1.244, de 20 de dezem-bro de 1993.

Aprovado em decisãoterminativaResolução nº 36, de 2.9.99

5288/99 Paulo Souto Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 daResolução nº 78, de 1998.

Prejudicado em virtude daaprovação do PRS nº68/99

89/99 Osmar Dias Autoriza os municípios a contratar operaçõesde crédito destinadas à consolidação, assun-ção e refinanciamento de suas dívidas pelaUnião.



Autoriza a Prefeitura Municipal de São Franciscode Paula - MG a contratar operação de créditocom o Fundo de Desenvolvimento Urbano -FUNDEURB administrado pelo Banco de Desen-volvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valorde duzentos e quarenta e dois mil reais, a preçosde 31 de outubro de 1998.


91/99 Antero Paes de Barros Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de1998, modificando a redação do inciso II, do art.6º e dá outras providências.

Tramitando

5392/99 Osmar Dias Dá nova redação ao caput do art. 77 e ao caputdo art. 102-D do Regimento Interno do SenadoFederal, que dispõem sobre o número de mem-bros das comissões permanentes.

Tramitando

51 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)52 Tramita em conjunto com o PRS nº 68/99.53 Apensado ao PRS nº 81/99. (RQS nº 472/99)



5493/99 Jorge Bornhausen Altera dispositivos do Regimento Interno paraindicar dias de funcionamento de comissão par-lamentar de inquérito, tipificar como quebra dedecoro parlamentar atos relativos ao funciona-mento dessas comissões e condicionar a atuaçãode membro ou suplente ao acesso a informaçõesbancárias, patrimoniais e telefônicas.

Tramitando


Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estadodo Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa ecinco por cento) da dívida vincenda, elevandotemporariamente seus limites, nos termos daResolução nº 78, de 1998, para tanto emitindoLetras Financeiras do Tesouro do Estado do Riode Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívidamobiliária com vencimento no segundo semestrede 1999, correspondente aos meses de outubro,novembro e dezembro.


95/99 Ney Suassuna Altera a Resolução nº 78, de 1998, do SenadoFederal.

Tramitando

96/99 Comissão Diretora Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores do SenadoFederal e dos Órgãos Supervisionados.



Suspende a execução do art. 2º da Lei nº 9.892,de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernam-buco.

Aprovado em decisãoterminativaResolução nº 45, de15.10.99


Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2ºdo art. 3º da Lei nº 1.115, de 9.12.88, do Estadode Santa Catarina.



Autoriza o Estado do Piauí a contratar operaçãode refinanciamento de dívidas do Estado, con-substanciada no contrato de confissão, assunção,consolidação e refinanciamento de dívidas, cele-brado com a União, em 20 de janeiro de 1998,com base no protocolo de acordo firmado entre aUnião e o Governo do Estado do Piauí, no âmbitodo Programa de Apoio à Reestruturação e aoAjuste Fiscal dos Estados, no valor total deR$250.654.937,41 (duzentos e cinqüenta milhões,seiscentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos etrinta e sete reais e quarenta e um centavos).


54 Apensado ao PRS nº 81/99 (RQS nº 472/99.




Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até U$44,000,000.00 (quarenta e quatromilhões de dólares norte-americanos), de princi-pal, junto ao Banco Internacional para Reconstru-ção e Desenvolvimento – BIRD.



Suspende, em parte, a execução da Lei nº6.747/90, do Município de Santo André, Estado deSão Paulo.



Suspende a execução da expressão “vedado oaproveitamento do valor do imposto relativo àaquisição da mesma”, constante da parte final daalínea b do inciso III do art. 22 do Decreto nº24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estadode Minas Gerais, com a redação conferida peloDecreto nº 29.273, de 14 de março de 1989(ICMS – princípio da não-cumulatividade).



Suspende, em parte, a execução da Lei nº2.677/83, com a redação dada pela Lei nº3.083/87, do Município de Jundiaí, Estado de SãoPaulo (IPTU – inconstitucionalidade da progressi-vidade).



Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipalnº 3.563, de 16/12/88, do Município de Vitória –ES (concurso público: exigência constitucionalpara ingresso no serviço público).



Suspende a execução do art. 1º da Lei nº 4.759,de 22 de novembro de 1990, do Município de SãoJosé do Rio Preto (IPTU: inconstitucionalidade daprogressividade).



Suspende a execução do art. 7º, “caput” e pará-grafo único, da Resolução nº 70, de 24 de no-vembro de 1994, da Câmara dos Deputados (in-corporação de quintos).



Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1ºda Lei Federal nº 8.033, de 12 de abril de 1990(ouro definido como ativo financeiro: sujeiçãoexclusiva ao IOF).





Autoriza o Governo do Estado de Roraima a con-tratar operação de crédito externo, com aval daUnião, no valor de US$26,000,000.00 (vinte e seismilhões de dólares), equivalente aR$57.200.000,00 (cinqüenta e sete milhões eduzentos mil reais), a preços de 29.1.99, junto àCorporación Andina de Fomento – CAF, cujosrecursos serão destinados à distribuição de ener-gia elétrica.



Autoriza a União a contratar de operação de cré-dito externo, no valor equivalente a até dois bi-lhões e duzentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, entre a República Fede-rativa do Brasil e o Banco Interamericano de Des-envolvimento - BID, destinada a financiar o Pro-grama de Reforma e Proteção Social.



Autoriza a União a conceder garantias às opera-ções de crédito e de financiamento a serem con-tratadas no âmbito dos programas oficiais deassentamento, colonização e reforma agrária.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até cento e cinqüenta milhões de dóla-res norte-americanos, de principal, junto ao BancoInternacional para Reconstrução e Desenvolvi-mento - BIRD, para financiamento parcial do Pro-jeto de Descentralização do Sistema de TrensMetropolitanos de Salvador-BA.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até sessenta e dois milhões e quinhen-tos mil dólares norte-americanos, de principal,junto ao Banco Interamericano de Desenvolvi-mento - BID, para financiamento parcial do Pro-grama de Preservação do Patrimônio HistóricoUrbano – MONUMENTA.


55113/99 Nabor Júnior Dá nova redação ao inciso IX do art. 14, ao art. 17e ao § 1º do art. 154 do Regimento Interno doSenado Federal.

Tramitando

55 Apensado ao PRS nº 81/99 (RQS nº 472/99.




Autoriza o Estado de São Paulo a contratar ope-ração de crédito externo com garantia da União,junto ao Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento - BIRD, no valor equivalente aaté cinqüenta e cinco milhões de dólares norte-americanos, de principal, destinada ao financia-mento parcial do Projeto de Manejo e Conserva-ção do Solo – Microbacias.



Autoriza o Estado de São Paulo a contatar opera-ção de crédito externo com garantia da União,junto ao Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento - BIRD, no valor equivalente aaté quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos, de principal, destinada ao financia-mento parcial do Projeto Integrado de TransporteUrbano de São Paulo - Ligação Barra Fun-da/Roosevelt.



Autoriza o Município de Teresina - PI a contrataroperação de crédito junto ao Banco Nacional deDesenvolvimento Econômicos e Social - BNDES,no valor de três milhões, quatrocentos e dezes-sete mil reais, destinada à implantação do Projetode Modernização da Administração Tributária doMunicípio.


117/99 José Roberto Arruda Concede autorização aos Estados e ao DistritoFederal para contratar operação de crédito juntoao Governo Federal referente à antecipação derecursos das transferências de que trata a LeiComplementar nº 87/96.



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até duzentos e dois milhões e trinta mildólares norte-americanos, de principal, junto aoBanco Internacional para Reconstrução e Desen-volvimento - BIRD, para financiamento parcial doProjeto Fundescola II



Autoriza a República Federativa do Brasil a con-tratar operação de crédito externo no valor equi-valente a até trezentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, junto ao Banco Intera-mericano de Desenvolvimento - BID.





Autoriza a União a realizar operação de crédito deaquisição e refinanciamento das dívidas do Esta-do do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Con-trato de Confissão, Promessa de Assunção, Con-solidação e Refinanciamento de Dívidas, celebra-do em 29 de outubro de 1999, entre a União e oEstado do Rio de Janeiro, e dá outras providênci-as.


121/99 Comissão de assuntosEconômicos

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila -BA a contratar operação de crédito interno juntoao Programa de Administração Municipal e Des-envolvimento de Infra-Estrutura Urbana - Produr,administrado pelo Banco de Desenvolvimento doEstado da Bahia - Desenbanco, no valor de doismilhões, novecentos e noventa e dois mil reais,destinada a investimentos na área de desenvol-vimento urbano.



Autoriza o Município de João Dourado - BA acontratar operação de crédito junto ao Programade Administração Municipal e Desenvolvimento deInfra-Estrutura - Produr, administrado pelo Bancode Desenvolvimento do Estado da Bahia - De-senbanco, no valor de seiscentos e sessenta etrês mil reais, destinada a investimentos na áreade desenvolvimento urbano.



Autoriza o Distrito Federal a contratar operaçãode refinanciamento de dívidas consubstanciadono contrato de confissão, assunção, consolidaçãoe refinanciamento de dívidas, celebrado com aUnião, em 29 de julho de 1999, nos termos da Leinº 9.496, de 1997.



Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- MG a contratar operação de crédito junto aoPrograma de Saneamento Ambiental, Organiza-ção e Modernização dos Municípios - FundoSomma administrado pelo Banco de Desenvolvi-mento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor deum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais,destinados a projetos de modernização adminis-trativa.





Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG acontratar operação de crédito junto ao Programade Saneamento Ambiental, Organização e Mo-dernização de Municípios - Fundo Somma, admi-nistrado pelo Banco de Desenvolvimento de Mi-nas Gerais S/A - BDMG, no valor de dezessetemilhões, oitenta e quatro mil, trezentos e dezes-sete reais, destinado a obras de infra-estruturaurbana.



Autoriza o Governo do Estado da Bahia a prestargarantia e contragarantia às operações de créditocontratadas no âmbito do Programa de Recupe-ração da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamen-tado pelo Conselho Monetário Nacional, no valorde quinze milhões de reais, sendo quatorze mi-lhões e quatrocentos mil reais referente à renova-ção da operação autorizada pela Resolução nº105/97, do Senado Federal, e seiscentos mil reaisrelativo ao resíduo da margem não utilizada daprimeira etapa do Programa.



Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo -PR a contratar operação de crédito junto ao Ban-co do Estado do Paraná - Banestado, no âmbitodo Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano,no valor de cinco milhões de reais, destinada aosinvestimentos financiáveis pelo Programa ParanáUrbano/FDU e Vilas Rurais.



Autoriza o Estado da Bahia a contratar operaçãode crédito externo, com garantia da União, juntoao Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID no valor de cento e quarenta e seis milhõesde dólares norte-americanos, equivalente a du-zentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos etrinta mil reais, à taxa de câmbio de 11.10.99,destinado ao Programa de Integração dos Corre-dores Rodoviários do Estado da Bahia.


129/99 Jonas Pinheiro Altera o inciso VI da Resolução do Senado Fede-ral nº 58, de 1999, que autorizou a RepúblicaFederativa do Brasil a contratar operação decrédito externo no valor equivalente a até U$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões dedólares norte-americanos), junto ao Banco Inter-nacional para reconstrução e Desenvolvimento -BIRD.





Autoriza a União a conceder garantia à operaçãode crédito externo, no valor equivalente a atécento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos, de principal, entre o Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KFW,destinada à composição de linha de crédito e aorefinanciamento do BNDES.



Autoriza o Estado de Santa Catarina a contrataroperação de crédito, consubstanciada no Con-trato de Abertura de Crédito e de Compra e Ven-da de Ações celebrado com a União, com a inter-veniência do Banco do Estado de Santa CatarinaS.A., sua coligada e controladas, da Caixa Eco-nômica Federal e do Banco Central do Brasil, em30 de setembro de 1999, no valor de dois bilhões,cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito milreais.



Autoriza a União a contratar operação de créditoexterno, no valor de oito milhões, duzentos eoitenta mil, quinhentos e quarenta e três librasesterlinas e sessenta centavos, de principal, entrea República Federativa do Brasil e o HSBC In-vestment Bank plc, destinada ao financiamento deoitenta e cinco por cento dos equipamentos delaboratório de pesquisa e material multidisciplinarde laboratório, a serem fornecidos pela PhilipHarris International, no âmbito do Programa deModernização e Consolidação da Infra-estruturaAcadêmica das Instituições Federais de EnsinoSuperior e Hospitais Universitários.



Autoriza o Estado do Ceará a contratar operaçãode crédito externo, com o aval da União, junto aoBanco Internacional para Reconstrução e Desen-volvimento – BIRD, no valor equivalente a atéUS$ 136,000,000.00, destinada a financiar parci-almente a implementação do Programa de Ge-renciamento e Integração dos Recursos Hídricosdo Ceará – PROGERIRH.


134/99 CPI do Sistema Finan-ceiro

Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de1998, que “dispõe sobre as operações de créditointerno e externo dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios e de suas respectivas autarqui-as e fundações, inclusive concessão de garantias,seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências”

Tramitando



56135/99 CPI do Sistema Finan-ceiro

Cria a Comissão de Acompanhamento do Siste-ma Financeiro e dá outras providências.

Tramitando

e.2) do Congresso Nacional


1/99 Mesa da Câmara dosDeputados

Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506,de 1997.

Tramitando

56 Anexado ao PRS nº 81/99 (RQS nº 472/99)

e) PROJETOS DE RESOLUÇÃO e.1) do Senado Federal · Altera a redação do § 1º do art. 13 do...

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