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LEI N° 3.937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei Municipal n.° 3.361, de 1997, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabira, com suas modificações, e dá outras providências.

Q A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterada a redação do "Anexo IV - Cargos em Comissão" da Lei Municipal n, 3.361, de 08 de abril de 1997, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabira, e dá outras providências.", modificada pelas Leis n,°^ 3.369, de 1997; 3.623, de 2001; 3.734, de 2002: 3.772, de 2003; e 3,877, de 2005, da seguinte forma:

1 - . ' '

I - o Cargo denominado "Supervisor de Setor", com Forma de Recrutamento: "50% amplo - 50% limitado"; Carga Horária Mínima Semanal: "30"; e Nível: "32" passará a ter o Quantitativo: "08";

II - o Cargo denominado "Encarregado de Serviços", com Forma de Recrutamento: "amplo": Carga Horária Mínima Semanal: "40"; Nível: "31" e Quantitativo: "01" será transformado no Cargo de "Supervisor de Serviços", com Forma de Recrutamento: "amplo"; Carga Horária Mínima Semanal: "30"; Nível: "32" e Quantitativo: "01";

lli - no Cargo denominado "Assessor Técnico Legislativo", com Forma de Recrutamento: "amplo"; Carga Horária Mínima Semanal: "30" e Quantrtativo: "01", onde se lê: Nivel: "33", leia-se: Nfvel: "34".

§ 1° Fica alterado o item "Pré-requisitos" do Anexo referente ao Cargo de "Encarregado de Serviços", transformado pelo inciso II deste artigo em "Supervisor de Serviços", da seguinte fonna:

I - f ica suprimido o requisito "ser alfabetizado";

II - f i ca inserido o requisito "grau de Instrução: 2^ grau completo".

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mrnmrnm^ sexta-feira 30 de dezembro de 2005

L£l IP 3.937, OE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lai Municipel i t ' 3.381. de 1997. q i » dra-pOft sodrs o Ptano da Cargos. CarraírB. Vendmetv tos dos Servidores Púbkcos da Câmara Municipal de tiatàn. com auas modfcaçfies. Q dã outras pnr-^^dAmaft. A CAmara l.hmidpaJ de Itatalra. Eatado de U m u Gorais, pse sua Mesa Diretora, aprovou, e eu. Pre-íerto Municipai, saiKlono e prarnüigo a seguime Lei: Art. 1». FrtM attervda a reüaçto do "Anexo IV -Cargos em ComisaAo' da La Munídpal n.* 3.361, de CM de BbrI de 1997, CMB *OÍSDAQ lobre o PlKno de Carpos. Cantara. Vmãmarttoa doa SwvJdorss PtJQiicos da CAmara Municipal de Ital^B. e dá ou­tras prcrvtdAndas.', moditlcada paias Leia n.oa 3.369, dB 1997; 3,aZ3. de 2001: 3,734. de Z002: 3.772, ds2003; e 3.877, de 2005, da soguimelor-

\ - o Cargo dsnorrJnado 'Suparvisof de Setor", com FofTha do Becíutamonto: "50% amolo • 50% imiwto'; O i ^ Horúiia Mínima Semanal: "a r : e Nrwl: "32-passariaiefoQuantitaiivú: "OT; II • o Cargo dsr>amirtado "Ertcarregado de Servi­ços", com Forma de Recrutamanto: '«mio" ; Car­ga Horéria Mínima Semanal: •40": Nival: "31" e OuarttttBSvo: " o r sert transtormadono Carpo de "Supsnnsor do Senrtçoe", com Fonna de Recnna-memo: "ampto": Caròa Horária Minima Semanal: •30-; Nrv«: 'ST a QüBrtitaíwc: •OI"; IH • no Cargo dBrxMTiínado 'Assessor TAcnico La-gislBtrvo". cem Forma do Rocrutarnenlo: 'am(*o": Carga Horária Minima Serrwial: '30" e Onrrttlati' va "01", onde «e U: Nivel: -ST. laa.Be: Nivel: -34". fi IoFiciafieiTKíooit»m*Prd-i»quãito6'doAno-KO relerente K I C a r ^ de "Erx^arrsgado de Servi­ços", transformado oeio indio II deste anioo om "Supervisor de Serviços', da soguime Kuma ) - Ica SUDrtrrido o requisito "ser alabBlizado': lí - 6ca rnseridc o rsQuiSlK? 'grmu àa InsUuçào: 2c gtau corrplito'. § 2} No lem-Pré^ecMsk»* do Arwo raisrvte ao Car­go ds "SuponBsor da Setor de Patrãnfinio O Arourvo". rude GB 16 o i<8(}jsito: "i^Bu da Jnsauçflo. Io Tau-, Ista-sv:'orw ds kKri^dD: 2o B Bu compiGKf. 5 3o No item "Pré-iWijísiioc' do AOOK) raleronla ao Cargo dt "Sopervbor de Setor da Trarspcna e Akno-nDttaOo', onda se tt o rscMiiia 'grou densmiçãa i o grmJ'.lei&-9e:"oreudslnsiiuçAo:207auconV)>Bto'. ' AA 20-0«í t 3< da L» r. '3.361. de 1997, passa a constar com a soguime rsda^flo; *An. 34. o vakv do Diso de vsndrnenK) doe cargos em conissfe) de Sipervisof. Nível 32. serí da RS942.S2 (noiMcentoe e quarsnta a dois reeis e no-vwTta e oois cortíwjt). e sorvi r í do tese para fixa­ção dos valores de vendmemce dos Oemais níveis.

"bOsenrãdos t« indKâs esiabaleddos no Anew. VI dasta Lei '

ArL 3o. O finvo \ desta Lei siiistttuiiã o Anexo VI da Lei n.» 3.361, dc ISgr. cem stiaa modiíf' caçfles. Ari 4'. O Anexo II desta Lei passa a lazor osne 00 ansxo geral da Lai n.* 3J61. de 1997. com suas aNBra;tea. Art 5°. As despesas dscorrontes tia aobcaçAo úeoa Lei conerfto por conta de doiaçAo n." 1.01.0,01.12 2.001 JX2,0030J19O1100[Vona-mentos t Vantagens Fucas Pe«aoal CMI) do ot^amanto vigente do Poder Lagistawo. An. 6o. Este Lei entra em vigor a parts de 1 o deianeifQda2006. Pratenura Municipd de habira, 15 de dAzsmbro d820Q5. 157» Ano da Emandpaçâo Polltca do Munici­

pio *Ano Mur*:ipcl Mauro da Alvaranoa'

'Ano Municipal Dt. Mauro de Arvoinga* (aiJOÃO IZAEL OUERINO COELHO

PREFEITO MUNIOPAL (a)CANO(QA IZABEL OC CAMPOS MORAES

CHf fE DE GABINETE

O

o

o

§ 2° No item "Pré-requisitos" do Anexo referente ao Cargo de "Supervisor de Setor de Patrimônio e Arquivo", onde se lê o requisito: "grau de instrução: 1° grau", leia-se: 'grau de instnjção: 2° grau completo".

§ 3* No item "Pré-requisitos" do Anexo referente ao Cargo de "Supervisor de Setor de Transporte e Almoxarifado", onde se lê o requisito: "grau de instrução: 1°grau", leia-se: "grau de Instmção: 2° grau completo".

Art, 2°. O art. 34 da Lei n.° 3.361, de 1997, passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 34. O vafor do piso de vencimento dos cargos em comissão de Supervisor, Nfvel 32, será de R$942.92 (novecentos e quarenta e dois

/ ^ reais e noventa e dois centavos), e servirá de base para fixação dos valores de ^ ^ vendmentos dos demais níveis, observados os índices estabelecidos no Anexo Vf

desta Lei."

Art. 3°. O Anexo I desta Lei substituirá o Anexo VI da Lei n.° 3,361. de 1997, com suas modificações.

Art. 4°. O Anexo II desta Lei passa a fazer parte do anexo geral da Lei n.* 3.361, de 1997, com suas alterações.

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação n." 1.01.0.01.122.001,0.2,0030.31901100 (Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil) do orçamento vigente do Poder Legislativo.

Art. 6°. Esta Leí entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006.

Prefeitura Municipal de Itabira, 15 de dezembro de 2005.

157° Ano da Emancipação Política do Municfpio "Ano Municipal Mauro de Alvarenga"

JÕAOTZÃÊL QUERINO COELHO PREFEITO MUNICIPAL

CÂNDIDA IZABEL DE CAMPOS MORAES CHEFE DE GABINETE

CMI/cba

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ANEXO I

ANEXO VI TABELA DE ÍNDICES PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS

- CARGOS EM COMISSÃO -

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NIVEL 32 33 34 35 36

ÍNDICE 1,00 1,50 2,00 3,00 4.00 ^

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ANEXO II

TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE CONTABILIDADE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanhar, orientar e zelar pelo Setor de Contabilidade da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1 atuar em conjunto com o Setor de Patrimônio e Arquivo, para que liaja perfeita

con*espondência entre os bens e valores cadastrados e os contnDies contábil e patrimonial;

2. classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e Controle contábeis em fichas apropriadas;

3. comunicar aos diretores e chefes de setores, com a devida antecedência, a insuficiência de dotação orçamentaria, para eventual suplementa ção;

4. efetuar o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de recursos; 5. elaborar a proposta orçamentaria anual e o orçamento plurianual de investimentos

da Câmara, conjuntamente com a Controiadoria Interna e em consonância com as demais seções e setores;

6. elaborar mensalmente o balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal; 7. escriturar, sintética e analiticamente, a contabilização orçamentaria, financeira da

Câmara; 8. nnanter a correspondência interna/externa inerentes às atividades correlatas em dia,

delegando atribuições; 9. manter atualizado o controle das contas bancárias e proceder, diariamente, á sua

conferência, á vista dos extratos; 10. manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos

de crédito movimentadas pela Câmara Municipal, guardando, movimentando e controlando a entrada e saída de valores;

11. organizar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos corespondentes;

12. orientar as atividades e acompanhar o desempenho dos estagiários da Seção; 13. processar o empenho das despesas, bem como a conferência de todos os

elementos dos processos respectivos; 14. promover a liquidação das despesas, com base nas infonnações repassadas pelos

responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviços, bem como a conferência de todos os elementos nos processos respectivos;

15. promover a movimentação das contas em estabelecimentos de crédito, através de saques e depósitos, de acordo com determinação superíor;

16.realizar o controle dos créditos adicionais e de transferências de veri^as, e instruir processos sobre pagamentos;

17.registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentarias e controlar os vencimentos dos prazos para as apresentações de contas;

1B,remeter para a Controiadoria Intenna, todas as informações disponíveis que possam ser processadas, arquivadas e/ou divulgadas e lançadas nos controles;

19. executar outras tarefas correlatas.

PRÉ-REQUISITOS: - experiência nas atividades corelatas; - grau de instrução: 2° grau completo; - Curso Técnico de Contabilidade.

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TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE FINANÇAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanhar e orientar os serviços do Setor de Finanças da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. colaborar e participar nas tomadas de contas dos agentes responsáveis peto

dinheiro público municipais, quando for o caso; 2. controlar a execução do orçamento em todas as suas fases; 3. desenvolver o planejamento financeiro da Câmara, de acordo com a execução

O orçamentária; 4. elaborar e analisar os demonstrativos financeiros; 5. escriturar, sintética e analiticamente, a contabiíizaçáo orçamentaria, financeira da

Câmara; 6. manter atualizado o controle das contas bancárias e proceder, diariamente, à sua

conferência, à vista dos extratos; 7. manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos

de crédito movimentadas pela Câmara Municipal, guardando, movimentando e controlando a entrada e saída de valores;

S. prsparar, diariamente, o boletim de movimento geral da Tesouraria; 9. promover a movimentação das contas em estabelecimentos de crédito, através de

saques e depósitos, de acordo com detemninação superior; 10. providenciar a requisição de talão de cheques necessários à movimentação das

contas em estat>elecimentos de crédito; 11.executar outras tarefas correlatas.

PRÉ-REQUISITOS: - experiência em atividades correlatas; - grau de instrução: 29 grau completo.

TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR PESSOAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanliar e orientar os serviços do Setor de Pessoal da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1, acompanhar as mudanças na legislação através dos boletins técnicos trabalhistas e

aspectos legais, recebidas através de correio eletrônico; 2. anualmente, no mês de fevereiro, proceder ao recadastramento do vale-transporte

e, para fins imposto de renda e outros, dos dependentes; \J) 3. apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito,

inclusive o fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pela autoridade competente e/ou Presidente;

4. baixar programas relativos, à RAIS, D}RF, CNPJ, IRRF em siíôs próprios dos órgãos oficiais da SRF, TEM, MPAS, CEF;

5. distribuir a todos órgãos da Câmara, na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano, os mapas relativos à escala de férias e controtar a devolução quando devidamente preenchidos;

6. etaborar a folha de pagamento com os descontos obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo como inativo, bem como os subsídio dos vereadores, submetendo-os à autorização do responsável;

7. elat)orar as escalas de férias dos servidores da Câmara, de acordo com os mapas, e encaminhá-los à Assessoria Jurídica/Diretoria Geral, para referendá-las;

8. elaborar as relações e preencher as guias próprias de recolhimento das importâncias devidas pelas Câmara ao INSS;

9. elaborar as rescisões de contratos, licenças e/ou outras ínten^upções, conforme r > determinado por portarias e/ou pareceres; ^ ^ ICelaborar e distribuir na época própria as comunicações sobre rendimentos para

efeito de contribuição/restituição do IRPF; 11. elaborar e mensalmente atualizar, para envio ao Setor de Patrimônio e Arquivo, o

arquivo das consignações e/ou contribuições oriundas da folha de pagamento; 12.elaborar o mapa mensal, para o Setor Contábil e Financeiro, dos servidores,

contratados, técnicos, inativos, pensionistas, prestadores de serviços, e indicar as contribuições descontadas na folha de pagamento e contribuições patronais, para contabilização de todos pagamentos ocorridos na sua plenitude

13. elaborar, anualmente, o censo dos servidores efetivos da Câmara, encaminhando o arquivo gravado em disquete ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, dentrxí dos parâmetros preestabelecidos;

14.elaborar, manter e acompanhar o controle de freqüência dos servidores mensalmente;

15. emitir e fazer entrega dos avisos óe férías para as respectivas chefias e, depois de confirmados, encaminhá-los para arquivamento;

16. executar na época própria as tarefas necessárias ao recolhimento das contribuições de INSS e movimentação do PASEP, FUNCAPI. IPSEMG;

17. fazer a Identificação dos servidores da Câmara, expedindo os crachás de identificação e manter políticas de efetiva utilização;

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18. fazer o controle de pagamento de salário-família, do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens pessoais aos servidores previstas na legislação em vigor, verificando prazos e solicitando a confinnação de dependentes, quando for o caso;

19. informar mensalmente ao IPSEMG, através dos programas específicos, as ocorrências relativas a descontos e pagamentos a seu favor, e manter atualizados os programas da entidade;

20. manter atualizados as exigências para fins pagamento do salário-família (certidão de matrícula escolar e atestados de vacinas);

21. manter atualizados os parâmetros da folha de pagamento, alterando-os, criando novos parâmetros, e extinguíndo-os, quando desnecessários;

22. manter atualizados os programas de folha de pagamento e ponto com acompanhamento da empresa de suporte técnico, baixando os programas atualizados;

23. manter atualizados os programas de remessa de folha de pagamento, extratos bancários e remessas Recutanet, Raisnet, auto-atendimento ao setor público e pagamento à fornecedores;

24. Manter atualizados, conjuntamente com o Setor de Patrimônio e Arquivo, os arquivos de terceiros e prestadores de serviços elaborando RPA para os pagamentos autorizados, bem como proceder aos recolhimentos provenientes dos descontos de IRRF, ISS, INSS e contribuição patronal;

25.manter os registros das ocon-èndas de vida funcional dos servidores da Câmara, inclusive quadro de totação (departamento ou setor em que exerce suas atividades);

26. manter, conjuntamente com o Setor de Patrimônio e Arquivo, arquivos de leis, decretos e outros atos nonmativos de interesse da administração dos Recursos Humanos;

27. notificar a autoridade competente sobre os acidentes ocomdos no trabalho, mediante representação do chefe direto do acidentado, e tomar as providências necessárias;

28. organizar e manter atualizados os prontuários dos servidores da Câmara; 29,proceder à conferência rigorosa da folha de pagamento, quanto seus pagamentos e

descontos, atualizando as fichas financeiras e armazenando infonnações para futuras pesquisas para o INSS, MTE, SRF, bem como os relatórios anuais oficiais;

30.proceder às leituras diárias do relógio de ponto nos programas corespondentes, e efetuar suas possíveis correções, programações, lançamentos e acompanhamentos, para pagamento de boras-extras autorizadas ou descontos;

31.propor a realização ou a refonnulação de convênios com entidades médico-hospitalares, e desenvoiver os programas de assistência médico-soclal e beneficiária aos servidores;

32.providenciar em época própria o preenchimento da DIRF, RAIS e GEFIP; 33. solicitar das empresas e/ou entidades os relatórios de descontos em folha de

pagamento (Sindicato, CEF, COSEMI, Valecash, etc); 34.solicitar em tem|x> hábil o pronunciamento das chefias interessadas sobre a

avaliação de desempenho; 35. tomar decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacionem com a

administração de pessoal da Câmara, após ouvir a Assessoria Jurídica, a Diretoria Geral e a Mesa Diretora;

36.desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pela autoridade responsável e/ou Presidente da Câmara.

PRÉ-REQUISITOS:

experiência em atividades correlatas: grau de instnjção: 2° grau completo.

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TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanhar e orientar os serviços do Setor de Informática da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. atender a Secrotaria Geral na execução de todo o serviço relacionado à informática; 2. buscar soluções para o melhor desempenho e aproveitamento dos equipamentos

de informática, visarxlo sempre à melhoria da qualidade de trabalho e ampliação dos recursos utilizados por cada servidor, adequando os setores de fornia que atendam abrangentemente suas necessidades e viabilizando uma perfeita e hábil organização do processo legislativo;

3. catalogar e gerir as infonnações referentes ao mau funcionamento de softwares e equipamentos de informática de Casa, visando a sua substituição e/ou recuperação, observando, especialmente, o zelo pelo Patrimônio público;

4. dar suporte aos usuários, especialmente aos gabinetes, em questões conBlatas à informática, especialmente, quanto à utilização de softwares;

5. desenvolver softwares básicos que auxiliem no funcionamento da Câmara Municipal;

6. garantir o bom funcionamento dos equipamentos de Informática do Legislativo, promovendo manutenções básicas e corretivas em microcomputadores e micro-processamento;

7. intermediar as tarefas técnicas dos diversos setores, no uso e configuração de softwares de terceiros;

8. manter ativo a site oficial da Câmara, com constantes atualizações e inserção de dados;

9. manter em funcionamento a rede física e lógica de microcomputadores da Câmara Municipal;

10. orientar os responsáveis quanto à viabilidade para aquisição de softwares e equipamentos de Informática, analisando o requisito custos/benefícios;

11. sugerir e fiscalizar a aquisição de equipamentos para os departamentos e setores da Câmara Municipal de Itabira, como microcomputadores, periféricos e softwares eficientes, capazes de propiciar o bom desempenho e agilidade dos trabalhos de processamento de dados;

12. executar outras tarefas correlatas.

PRÉ-REQUISITOS: - experiência em atividades correlatas; - grau de instrução: 2° grau completo; - Curso Técnico em Informática.

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TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE COMPRAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanhar e orientar as rotinas relacionadas às ações Inerentes a Licitação, Compras, Contratos e Cadastro de fornecedores.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. criar e manter atuaüzado o cadastro de fomecedones da Câmara; 2. elaborar, em conjunto com os demais setores, a previsão do consumo anual dos

materiais e uso corrente para os serviços da Câmara, com vistas ao melhor planejamento da Administração;

3. planejar e realizar as compras e contratações do serviço para a Câmara Municipal, através de licitação efetivada pela Comissão Permanente de Licitação ou do procedimento tegai apropriado;

4. promover a aquisição de todos os itens e serviços destinados á Câmara, promovendo sua padronização;

5. providenciar junto aos fornecedores o cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compra;

6. providenciar, junto à Procuradoria Geral, a elaboração de todos os contratos, nos termos da legislação específica;

7. receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o materíal recebido e encaminhá-las á Contabilidade, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do material;

8. analisar as Informações quanto ao descumprimento de obrigações contraídas pelos fornecedores e outras atividades con-elatas;

9. exercer outras atividades correlatas.

PRE-REQUISITOS: - experiênda em atividades con-elatas; - grau de instnjção: 2° grau completo; - Curso Técnico em Contabilidade.

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TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE SECRETARIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, executar, acompanhar e orientar as rotinas relacionadas às ações inerentes a Secretaria, como: protocolo, telefonia, recepção e serviços gerais.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. agendar os Plenários para a comunidade; 2. alcear cópias de forma a reproduzir, coTetamente, o documento original; 3. arquivar e manter organizado os documentos da Secretaria; 4. atender a Presidência, quando solicitado; 5. controlar a entrada de requerimentos, indicações e moções, obedecendo à ondem

regimental; 6. coordenar os adolescentes do "Convênio do Combem", vinculados à Câmara; 7. distribuir cópias de Indicações, moções e requerimentos para as pastas dos

vereadores; 8. efetuar o controle de emissão e recepção de correspondêndas; 9. elaborar a estatística semestral e anual das proposições apresentadas pelos

vereadores; 10. entregar e receber documentos e vaiores fazendo serviços bancários, em

repartições burocráticas, cartórios, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

11. entregar e/ou receber pacotes e materiais verificando os destinatários e fazendo a entrega em perfeita ondem;

12. executar as atividades de movimentação, controle e expedição de requerimentos, processos, indicações, moções e outras documentos;

13. executar serviços burocráticos simples, quando solicitados pelo setor; 14. executar serviços de encadernação de documentos, utilizando a máquina própria,

efetuando cortes do papel na guilhotina, caso necessário, organizando as páginas ordenadamente e colocando a espiral ou apetrecho similar de acabamento;

15. executar trabalhos de reprografia, fazendo os ajustes necessários às máquinas de reprodução de documentos, sejam elas manuais ou eletrônicas, conferindo as requisições e anotando números de controte de cópias;

16. manter limpo e an\imado o local de trabalho e zelar pelo material sob sua guarda; 17. manter sigilo sobre documentos, correspondências e atos oficiais; 18. promover pesquisas relativas ás proposições apresentadas pelos Vereadores; 19. receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, observando o cumprimento das

nonnas referentes a protocolo; 20. receber, verificar e entregar ao solicitante o material objeto de requisição; 21. remeter ofícios para a Prefeitura, secretarias e outros instituições; 22. respeitar as normas de segurança e higiene no trabalho; 23. solicitar ao órgão correspondente os materiais necessários para a manutenção das

máquinas manterKlo-as em perfeitas condições de uso; 24.transmitir mensagens verbais e escritas; 25-verificar a existência de material de consumo outros itens relacionados com seu

trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

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26. zelar por sua aparência pessoal, mantendo as vestimentas ou o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como peia guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;

27.alertar servidores e ocupantes do prédio qualquer fato ou circunstância que lhes possa trazer prejuízo ou perigo;

28. articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades;

29. atender telefone e prestar as infonnações necessárias; 30.auxiliar os motoristas a estacionar, indicando os locais adequados e auxiliando-os,

quando necessário, a carregar e descan^egar materiais; 31 .comparecer ao seu setor de trabalho devidamente uniformizado, portando o crachá

de Identificação; 32.contatar, quando necessárto, policiamento, bombeiros, defesa civil e outros órgãos

públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; 33.encaminhar servidores e visitantes aos locais desejados, mediante prévia consulta à

pessoa ou órgão que irá recepcioná-ios, indicando-lhes o caminho; 34. entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que sejam encontrados em

próprios municipais ou logradouros públicos ou que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder;

35. entregar e/ou receber pacotes e materiais verificando os destinatários e fazendo a entrega em perfeita ordem;

36.fazer cumprir as normas e regulamentos do prédio impedindo a entrada de animais, pessoas com trajes Inadequados e outros impedimentos previstos;

37.fiscalizar a entrada de pessoas e velcutos nas dependências de edifícios municipais, examinando, confonne o caso, as autorizações para ingresso, identificando eventuais situações suspeitas e pessoas estranhas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;

38.fiscalizar as áreas de acesso às Instalações da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;

39.impedir a saída de máquinas, materiais e equipamentos do prédio sem a devida autorização superior para transporte;

40. inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações da Câmara, verificando as necessidades de limpeza, reparos, manutenção da parte elétrica e hidráulica, para solicitar os serviços necessários;

41. localizar com precisão e eficiência o vereador ou chefia da Casa, para melhor atendimento ao público;

42. manter em sua mesa de trabalho agenda contendo os telefones dos vereadores e servidores da Câmara, para soludonar questão de ordem que possa ocorre, no cumprimente de suas funções;

43. manter limpo e anumado o local de trabalho e zelar pelo material sob sua guarda; 44. atender na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades, cerimônias

fúnebres, religiosas e afins; 45.contribuir na organização de seminários, congressos, audiências públicas e

palestras de interesse da Casa; 46. estabelecer contato com órgãos públicos visando ao intercâmbio e a troca de

informações entre as várias Casas Legislafivas; 47. manter intercâmbio de informação com entidades de atuação na área de sua

es|>ecialização; 48. organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos

de normatização e padronização de cerimônias;

49. planejar, organizar e coordenar a realização de eventos desta Casa Legislativa e todos os atos pratocolares para as reuniões solenes, especiais, comemorativas e destinadas a homenagens;

50. redigir minutas da corriespondência cerimonial, providenciar a confecção de convite e sua distribuição, bem como redigir mensagens pratocolares e contribuir com a divulgação dos eventos.

PRE-REQUISITOS: - experiência em atividades correlatas; - grau de instrução: 2* grau completo.

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«*fe^4 L P lA; i« tM n.° 3 ^ r t h rnr, «JB d v t e j iB ia a RVTo Oe CarOOH, CarmCa. V^rrlmanea iK« hr«l«cna PiMçoa 4a C t n w i PKixfckiii da aOm, eau fe^a nvi*lni(Ba>, a o l duüu ) * « -

lUtBk trcr a n M a u PWw^, aavrou. a ou. Pia-« M UirAjpB, tacUrw i p M r t k i m i H g A t o l ^ Alt. 1*. FbB iHBBta I r « « c * i 00 ' ^ n w i IV. car. oH nn Cor ta to" lA Ld UlMáipil n ' I W , daOA d l d M d l i a 7 , rte-DI*i«a lU ra D P W D < % CW-1 ^ , Cnnlra, v i n d i n v ^ üai larrtdcne F\lei-f ú i d a C I n v i l«rf*dpar [J^ r i i i n . « d i ou im pr«vidtndtaL\ motf loul i «aua l . ^ n c B 3.3E% 01 i a í ? ^ l S l . i j B l t V 1 , i n 4 , d a X n t : 1 7 7 Z i B * U I ; » ieJ7 , d i a n s . * aa(ífc» Bnmc I. o CM^D OBmrtrato' SuDwtsoi d l ( a a r . ociTi Fonrn * rtomítBiianvs:-Hí* « r i i a . sou hnta-«,<: Cargi H « M B IM i im S * T W « - 3 7 : a W S ^ •3^ PBI ÍBIB a MT o O a r Aa)»: "OT;

II - o Cano BsnniiiqilD' "iFcirTaiiKlD B i 3«-^-«r f , arr tFam^OBRvrJanune: • i i t - l - ' i ç * » Í Ü t i k UtBBB « a m r t : -4ir; FIM: I J - K ^ m -lBí í f t -or ar tUa^Baim^taroCmBO^-S^ i r t -n r M fiHv^Fd', csm F'ojTrui fla FhnnjivnaAU •wTV^. CBBB « M É ^ UMFTH 9 « m « 4 I T ; W-

III - rvCsfQOilmnAiBAf'AasaaonlárjacDLg-• ^ ( h o " . oom FuTiH r^ nacrutarrama 'airpb', C W t HffBrtaUiBna SarrviK "JTé O i t i U í n •1>1'. OKHsait: M M : -J^lal f tM:: W M : ' J f . j 1 o Fc» #^IM1O o rtaiíi "Eil-wíiM w" * Ans»o r v tBH« aa Cifça de -Ememnta n svvlçar, b«MlHiB(io Bato Índio II dtaa Hrfpfvn'&J D>i*<-loí J l SiriíçiM', * s»(í«mi forma: I - ica n^in«to"0 IB^JWQ "ser BtabNad?': • . r ^ i * a i n d o D « É r ^ i > ^ ' v i J ítih«4(u(lD: 2i:

i^ythkamr^.iaaàJtoÊf ibfijiawralm^rletí

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Atcma TmaODOCfiftâO; airsívigciíi DE eETOR ce O O H T I B I X W X E* ÍCf I^AO £ JMAfl L : 9(fjar.*Bcria, arm^J^, K ^ I ^ I B ^ V T , i M r W • ! > -Ipr p«o SMCf rk-ConM^HaeB da C l r w a Uuriã-od. OtíCíBçAo DfTWJWÍw: I n iB- an> oa^me com o Sslor OB PHrlrrAiCi t ^^oMi, iBiB OB N u p t i M a a n a o m d b i J B oi-1,1 í a b a n - i . ^ p r u w O a u a i M a £« CLVriri:^ mraMcpMBTvnd: ZjjgaAar-gB doojmartn a cnparai «'aUasn-i fa r . * : a ^ r i q n 9 taOiíU» a UniRiM c ú r l i b ^

i t pTX jJOBM J r»JM*L j^ l i dH^PW«.QPTI ( d » U i B U K B M I V M . J ITBrfUAnB rU OcMçAo V ^ w i W f * . w a f % j B n r < B n r < J a J l n i ^ t ; * . ? a s e a r o ^ c u <)**B**a, lh • » d i > m Bi OMunfcBOBBn i b niirvDK },^l^tpf^apTy«H<rCM>»Hi'J^iJI<Q OQi^' m n ^ [*ira<jBl d l K«altTiam» 01 C k m [B. FHv ^ r t i n a n * oan B C t r t n * * » ^ I r<»na fl M l MnBD-r * ^ £ f f l n ^ ^ ^ n a b » Ç » I aSUblIi; «.ai^anr m m ^ T w a t o ütáarfBB da m a u a da 4 ,« ian >b<:Vr«« M n M M ; 7_avi«uWr *«4<Ca e neKcamante, a amLBtBl-i ^ ^ onwnffOfk. *^iWPi» ti 1 CVTB f t e jarai t i .a ' 'a i tMBinBÍa>iMi iB' i i i i i r i t<af»f i . IBl U BtiUBOM-scrTMW a n d i . data^nda ^ -tüÃ*: L . l l l ! " • B l l * B i i i i < i i l » n i > i i i l i « a n i l i i • p^CBda. d l t e lH f l a , • P.B i i r ^a i k i d l , |>i%tl

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m t r u d » oBaCtawi uniüpiB. vardaraM, mcM-• H « n k ] iKnai lmdo a c r t M I « M U la loa i 11 omi t ia - , na i,»ce pMivfa. D ( • ! • « • v i r i (1« C«THa Vi r tebd. can os f im-a is * i ^ i t a r * oi-

1 ; o v n v H a v i o ^ n e aocmc v*B r o ^MPtvfk r,nodDiaaadMMdaSfi(AQ: 1 a o K K X H DSTcatu d u dawasM, bv> Eam • oorMénola da laoaa ^M B ^ I — H Ú " * • proea»»i •atpac»^»: .

rwB td(nH^>&w npàaaCU pa lu rntxxwevaB rto iacabir™«g * marciítalBa a a « ^ ; a , pem KWB »[D™»*n<B oe WlW 01 i t imin*» n t n » -^ ^ H r ^ p a A o n 1 £, f»ai*si*f I rownBDçío i t e n r i a am BBWO-l«man loa i t a i i í i t t i . m n n * tta • • * " * flac!*-

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1 S*«iciAi'oijl'»"a^w rt>"*™*-PÍtEflEaLBanoEi . wpaMnrta nai «vbBdH iCnMÉiu: • a a j Ol Imtdçte: ío ií»u sf";*"* .CurtuTOatücmCrTtitMeKía. TlIXO DO CAfHO:

DESCRlçJq suHrtqiit SüfHTTMBrar, amcíMi, icoi^HnnaiaanAiur c« t r r v i f n d o S s t r d a nriaripia aa Cfemn MinceaL DBSCFHÇAO DEIALHAnft! 1 co^dioi/s DuMpr na! lorradai dawnn ae» a W M l r ^ a o i K ^ * * psÉ: riW^ro pi»Mo naniépalB. ( « I S T B hr acfekX g j < r * T ^ m i Q ^ f l c d o o r f n i n m ^ i o o g a a auaeiaBci; ÍOattnJttnrBttert^OTiaiOiTInammiOtCt-ruan. M K n ^ ç o r n I o m i f l o ?i>çi>t>B«Artai 4 BUini rBBiBlHfdidkTmmft^afawi ivc*; g .Motkaa'. A i r i l te e srwMíBnBKa, a cvnMTl-kBçBi? í>^inHrtnii«, ibancdri d a d i r a i : a j i w i BI au ato s » a FDTBtf • oae ( iv«a taicA-rqa I pncadar, darl^aina, à a u l u ^ r i i d a . , -^«aoraaHMai; TJTBIAH rf jorDaanvriB n u dk a eenaaa Ooi lÉldAi <>v n n t n da icUiBtai^Titritcjrib [ i4dn m a v f m m d a paB d r n s a U j r d p a , ^ jmiHi -ac,iTW>i*ii—•JLi»<jjiHJBniJiBitngaaaMbi dcuBo-aa; JLprasefai, aa/tenvia. a lyHint oe imvtTwM o ) M d l iMovaHta: a jTTvnow I n i o H n a ^ ^ - d a ' U n u * an a i t r bihidrrwBae m nAtio. B l r i i ^ B r a i m e d a ^ pf^ fc^ 1^ w"^oui idaa0B>BÇto cjpBlm, 10 OrmAtaUâi'a l a q u i i : ^ dAiiHa Oienaqi^ wmíattí ikit imfaimmçtprímainiman.ama-

lOaoUln: 11 « n u o r OSBI le nlae DDrrsUai, p f lÉ -F tdBa rqS : _ - i f^ar iann Bm •fiAfcdw íôTfaami . n u (1* hi I rufA; ,7 vmj carrvMo. TfnjLO ao cflRQO! aCPQTVISm DESEK» « 3 S 0 W . cesoiiçAa 3UUÍHIA. BuOanAítnar. stsoíBr, jnXTip«#w B iilanM» 01 T*r^9< do 3 « n d« P l s f o ^ i k U m a r j k t i r t dp i i OESCnçAO DtT^imWA: I .ac drr,^Ádw q i n j A n f u rm h f ^ H ^ v M > 4 i a a boM m r é o m B uOa l t l laa e aaneica la-))•*, m M t M n almds d r e c m i l i iA i lm: ZBTjalmil IM. na r n * iJ» (n^ü iO, f u r r J n JC raoaaatraivnto do •aM-bnofima a, Bia ünt InpQiaj-^fBidn e o i an . om dwincbnlae: i B p u v a tirnpo <t( iei<iloa A n Hr^Moiu Ba Cimere p r a lodo a 4ialr|ii*r elrao, tKiLdra D ^miadjTBpm ( k EinliMa « I c n i i n de-awlço. quãvla K I M d i b p d k •«^^nJtOI UiTiiiaik^a n' oiiFrB*ímB;

CNPJ, mF* « n B f ^ prOiVWB aoa di^Bai (A l -l í i d | SW, TBA MPA4, C»^: D. dk*l !>*'a l u e i i^iiiim d l CWTWB, ru paiw-rataiM-tlarTiaBõetewT^nj-daaMiarB. m i m p u M i k m i à McaU d l Mr iu • [:i:triiqir a ih i i ^ l f r i r tan i l i iBn í iBH ia i i — i l l l i i 5 r t * f c * * fc*™ * BWBfTurTtfi cam ™ i»»mr> I n lAiiipBdrloa aataxt iHta, laMoaoneuiial iUw>jíii™> •! **^Tj, bam t a re » " J l l í*; ifcK w • r—Boragi BdmmnOo-u 1 A J M r ^ t a dD raa.

I, rtBor* ra fs^oM d l IfcM* * B wrrfdDfu 01 i::érv ra, da BKnia n n M mapac. H vn>T*i hé-OB ' i A m u i v l B JunA^/lt iaOvti Qanl, piaa i i W i m i l t e ; £.«Wi<icK BI filag Saa G pHBOdv • • guBa pró-píga da iwoWrmmoiHi rnpor t *»», Ofl«a»i [ « n C l r « 4 air F4Sk B.a labaa9taUidat i iB iMT«Biaa,kBn^ ar 1 ifjiNbvk;ttani«i;fim,esia«iiiada(em>trraAiDV = ,par«>BBbk)rparBca>ai: ; latáBníHr a cbdmB na épe^ DIÚDTB n oo-«uifcBoMa arv^s r*<icfr««riWi par* «<•*• ( l * ayi«riiJ<íBo^B^iijtoÍa ds f ^ l ^ , I I Jl iBaa^ • ' •MnnkDwi i VJBbar, F rm viuiv BoBim-di Paafanàim^irnUtfg, oaaBitvrtftii, ctxia^ita^Mi tf^ miTbi i^ íaa M u v l K d l rp-Ihf, A pqamaras: i ^aH^ in 'Q maça manaM r n Q Sflui C m i b i 8 FlnanoeM. « Í B BBívífcíM. wnWBadoi, i fcn, cçi. rnit^Qi. pamJoiArim MMad t ro id i nn^ . goe. f ^Okw a; ccMíbticpOu d * K ( U i d H ra 'glip d« paeamsrmi oenirtiBjCw valrorali. D>»CIJMMllCiihlgdr;<t*a*'Twa[Macn-»-dniBHAi^vAiaa 1 a 111(1*1 r . jn j i t r^ iÉ 0,0 [lílBoita«i»wd<"í» • rfB(tTOedBCfcmrB.*TTWTrt*iOoo«TWropB:- : uaoo fen J ^ O H U a i Cwonnvmo d* Bfciiric* hhaiBma da F^riahjri UvTiüiiB, Batln:) doe pB-i t iMi i • | i | i i i a i i l i iii>ii l^.llMDBr. inaiir i[4Kcn*snna'íimBT»,ce_

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' DfõrloHrvtejHisaidito; í&i:>gpitHr I ITBn IV W u i l laúm 01 iKTUrtea dcaaamkiBs Oi Claae: 2S^i.oga<»r 6 É a J , * i ç i i rlotnjífl da fd l i i da p^nwerm; qLBno BBje (aginiarTiai • f^aoH-»™, im iUh i i to ^ i ^na ItmoJrae a armas-r^icbi McmvitAa ona krUiM p w q w n r * i . D INSS, MTE. SRF . taam e o n c i n lakMn a t u i b i A I A ; 30. pnodar k^ M J m (Ml ea Oo i OfjCi M pon' ta am miFBna i ca iwmf ia r * t ^ . a i * lua i nuBpoftfwf(epnaçõo,pTOflrTW;o«*, la^iB-í " * * í a acwTwa-tian^itt, lara iBgaiiaap ds n'iri I •ilBiBynrTrirtnrÉti-Bai'fijiii. 31 .[XKXf 1 ••aRiacfc ou r fBbnmiaíhi de v n -vArta Cüm a i l i n r t a ra*&c.4nq>tTt>«, a Oa. l a r m A v n p r c v T B s d» BeHÍririB mMco-socii) • b«BiUMa loa K n b f i : 324>mtonAi aa ^ m piapãn o PTOEUmi-IgdaCBf f .FUe.oeFP. i3 jMHia idB«Bin»iLa»ua]>.a i ihd^mak. Mnovij i dKpnaoi «aitdw d l paCBiTwtc (Bv rleoKL CEF, C ÍKaB , líBKM.h. * J , > J » < c l w i ipnppFdbl s poiunc^Twai d s d«^»w«inaadaa Bc*v!« ivMÉçao ih da^gn

X irvnar d e r M e FBbnW inrci jw ^iigtíailOB, 'dBowaaiBtaDioi is ieaBi s a r A v m ^ k i d a pauoa 01 QftTHfi, ipúÉ niL^ I AaiMaPri B Ju-ikkuL. I > i l a l i { t e ^ B I Maaa d n w n : 3Kr«u^ je i *u i 'Bu tn i c i r *H . .A^ (1 i i * l « ta , nanatrbiUnData unidtasa rawo i i í ' * ! ««u Pra*cta^*r«CfciMi. wí-nscuBrros: •Bjpai lãrrt i rTiMMdadMajaBi^. •mmj d a t n M r r Zai^au'fonema TTÍULO DO C V B O : fiuPERviSGti [)E s t T o n DE rFcmuAiPCA Def iCPÇAOlJWWH: Suoirvimna-, locuUí , fcorç^ rjiar a orian*--oaservBaAifieavoaMHTrMoa aiC^naB M u r k W . DEaCRÇAo D E T » L H J I C * l,aantiariSKJBailBGa^rn»,aa)ífc>fl*laai if^^ttitXMmóçi.évmílilM. f-biBoa-sf^k^Oae pare n rTvBiu dai*ifpa>he a .^TorfüarTiaiiii i t i ( tquipanefas aa M«mMa. raarm n r p « i rnsBnra Ol a t a H Ú c b * ^ B D I • "DUE^K I Ogi r rcv iD iu l I iB la i por-cada

aetndaiD BdraaBraamann aas laeanUvtaa e l o U b s ^ o irr^i paiem a UUI v^nbBCBo da

leaa«e^r • B«rli ai M c r r n ^ u idnama» ac mjjfcmcicfianiTiodf K i ^ i a i t . a B q i o a ' w n dB «laEAica 08 c a n . lAa ido i ma aduiiiil C*ntf tKiracmara(la.t tBãwrBnMJV>«^i-t», B I ita B*j p » i mano t-jtíco: • OBr)LvwMeoi iBj«rUa,«i , iacídrTv^io i l^btaue. trn^^jvst^nmBUBBe ntvmBtca, • ^ i K ^ i l n w l i . OuBloi Lrf s i f l c i b B^mrBC 5 OaornUvar at lBi i i i i j b U n a qia BJUMTI rv l inda^maiU daCarrwi, lAjrKTaC B s n í f o tiüii furconiirerÉD d a Boiarna» VSOB H a r M t x Sa LcgsNívc, fnynorirdo in i ' i^HifJlaii tiiatcaa a DomAvi « n i t W n v i T ^ -taityai »irtí(»fwTK*j»*rii*iD, 7Jnlfnratta is BreBalIcolQivOisihimi la-1i^«, r>01»o*arí iaa^Ít idGKÍBITirwdlB'-cBruc H_mnta i4iw>a I M ( & ^ ^ CárraBL [nncenc. m e a n^baçdae a n n r ^ t i * m W : f . " í r*Bi on hnçicnjm^íc a rsds fTBfce a )àfai * rr^nví/nameotm Oa Oknmú MirHpBt IC.or t tnvo i iH ixmái .Aquemot ^MddKla OBm «Mi lç íc oa i a f t - « j n t ttwclrTHioe da rrmmtVa. nnrtmrvw • rHtHUdcilúMwWi'-

11 svaUr • rw racv c igi^^^Sò üa agi i^ l ' I « O 4 M D B J Ç4 daoenamnia i anons de Cfl-m a n U L r t t ^ l o a li itprt.cjaTiarTincoiij i;«i iwae, rwi»t*ct«H «tt^íerM elotoias, ite pt^pti ir # Bun r h i m í n V O a M M h m Oe [vccaen m n c ito-MOca; l i « i * a a v i u i u larMi a^iBÉiBí. PHÉ-HEQUSrTOE! • •«arUicta K l i lndMbs aoTBrai ' Diaj d l bnainqAo: Ia f t o t o n i t u a • CoiB^ TáCTteo wn H o m * e « ,

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