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CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ
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M347f2.ed. Martins, Vinicius
Fundamentos da atividade cinematográfica e audiovisual / Vinícius Martins. – 2.ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
424 p. – (Provas e concursos) ISBN 978-85-352-4828-9 1. Cinema – Legislação – Brasil. 2. Indústria cinematográfica –
Legislação – Brasil. 3 .Recursos audiovisuais – Legislação – Brasil. 4. Indústria cinematográfica – Problemas, questões, exercícios 5. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Titulo.
11-7623. CDD: 778.53CDU: 778.53
© 2012, Elsevier Editora Ltda.
Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998.Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.
Revisão: Marília Pinto de Oliveira e Diogo BorgesEditoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Coordenador da Série: Sylvio Motta
Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 – 16o andar20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Rua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil
Serviço de Atendimento ao [email protected]
ISBN 978-85-352-4828-9
Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão.
Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação.
“O caminho sei que é longo, mas sou persistente, posso cair,
levanto, sigo em frente...”
Marcelo D2
“... preste atenção, analise, não é difícil, tudo é vai e volta; ação,
palavra, pensamento, atitude, tudo é vai e volta...”
Bnegão
Dedicatória
Dedico este livro a meus pais, Amado e Luci.
Ao meu irmão Rodrigo.
À minha mulher Sabrina e meus filhos Giulia e Bernardo, e aos meus parentes.
Eterna gratidão a vocês.
Agradecimentos
Registro minha especial gratidão ao professor Sylvio Motta pelo estímulo, força e crença no
meu trabalho. Além disso, agradeço aos meus pais, meu irmão, minha mulher, meus filhos,
minha família, meus amigos de trabalho (Selmo Kauffman, Keila Malaque, Marcial Renato Cam-
pos, Gustavo Gindre, Fábio Regueira, Hermann Schmall, Marcos Tavolari, Bernardo Ururahy,
Sergio Reis, Henrique Antunes, Marcos Delfino, Cláudia Choeypant, “André ‘s’”entre muitos
outros servidores e ex-servidores da ANCINE); aos professores-doutor Francisco de Assis
Palharine da Universidade Federal Fluminense – UFF e a professora Patrícia Regina Pinheiro
Sampaio da FGV; e por fim a DEUS sem o qual nada disso seria possível.
O Autor
Vinícius Alves Portela Martins
• EspecialistaemregulaçãodaatividadecinematográficaeaudiovisualdaANCINE;
• MestrandoemeconomiapelaUFRJ-IE(PPED)
• Pósgraduadoemeconomiadaregulaçãodoaudiovisual–UFRJ-IE–2009
• PósgraduadoemDireitopúblicoeTributário–UCAM–2010
• PósgraduadoemGestãoestratégicapelaUCAM-AVM–2005
• Professordelegislaçãodecinemaeaudiovisual,fundamentosbásicosemregulaçãoeco-
nômicaedireitonosprincipaiscursospreparatóriosdoRJ;
• AutordolivroTeoria da regulação da Editora Campus/Elsevier;
• AutordolivroAudiovisual e Cultura – Série Questões da Editora Campus/Elsevier;
• 3o colocado no IV Prêmio SEAE (concurso de monografias em regulação econômica e
defesada concorrência)–2009: títulodamonografia–Possibilidadesde Intervenção
regulatóriaporpartedascontribuiçõesdeintervençãonodomínioeconômico–CIDE:o
caso específico da Condecine.
Apresentação
O objetivo deste livro é efetuar uma descrição pormenorizada da legislação relativa ao setor
cinematográfico e audiovisual no Brasil, descrevendo os principais instrumentos relacionados
àatividadeaudiovisualeconsolidando-anumúnicomaterial.Faremostambémumaanálise
breve do setor audiovisual de forma a contextualizar o marco legal ao setor regulado pela
Agência Nacional do Cinema – Ancine. Esta obra objetiva auxiliar tanto as pessoas que pres-
tarão concurso para a Ancine, quanto leitores que utilizam os benefícios fiscais direcionados
aosetoraudiovisual,àquelasobrigadasaosregistrosobrigatóriosnaAncineeaopagamento
deCondecinenashipótesesprevistasnalegislação,alémdaspessoaseempresasqueoperam
no segmento de comunicação audiovisual de acesso condicionado TV paga.
Seráfeitaumabreveexposiçãohistóricadestesetor,relatandoasprincipaiscaracterís-
ticasdocinemanacional,dandocontinuidadeatéomomentohistóricoqueculminouna
criação das Agências Reguladoras no Brasil, inclusive com a criação da Ancine. A abordagem
históricacontemplaráitensrelativosàhistóriadocinema(Brasil,FrançaeEstadosUnidos),
conceitos básicos em microeconomia relacionados à atividade cinematográfica/audiovisual,
a criação das Agências Reguladoras brasileiras, suas principais características e diferenças.
Descreveremos também, de forma breve, os principais instrumentos normativos relacionados
à área de comunicação social – radiodifusão, pois estes têm relação direta com a atividade
audiovisual.
Adiante, o foco será a legislação que versa sobre Agência reguladora da atividade audiovisual
– Ancine, dentro das principais competências que são regular, fomentar e fiscalizar a atividade
cinematográfica e audiovisual. Assim, será feita uma análise detalhada da legislação de fomen-
to e do segmento de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura),
contando, inclusive com o auxílio de alguns conceitos relacionados a outras disciplinas como
o direito (direito constitucional, tributário, administrativo, financeiro, entre outros), além de
contabilidade e economia.
Ao final, citaremos os principais instrumentos normativos relativos à aplicação de sanções
pela Ancine, nos casos de descumprimento das leis e normas relativas ao cinema e audiovisual.
O livro inclui ainda dicas de temas sobre os principais assuntos em voga a respeito do setor
cinematográfico-audiovisual (dado que a regulação se dá de forma setorial).
Aabordagemdidática,voltadaparaconcursos,contandocomaproximadamente100
questões,nãodiminuiaprofundidadedaanálisedosconteúdosrelativosàlegislaçãode
fomento e de regulação da atividade cinematográfica e audiovisual, exigindo, por parte do
leitor,algunsconteúdosbásicosdeoutrasdisciplinas.Issotornaolivroimportantetanto
para os “concurseiro” quanto para os profissionais que atuam no mercado audiovisual.
Desejo aos leitores, especialmente aos estudantes, que encontrem neste trabalho respostas
parasuasdúvidas,estímuloemotivaçãoparaconheceremmaissobreamatéria,etambém
sucessonacaminhadadosconcursospúblicos.
O Autor
Janeirode2012
Prefácio
O especialista em regulação da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Vinícius Alves Por-
tela Martins, no livro Fundamentos da atividade cinematográfica e audiovisual nos oferece uma
visãocontemporâneadarealidaderegulatóriadosetor,aomesmotempoemquehistoriciza
osprincipaiseventosdatrajetóriadocinemaedoaudiovisualbrasileiro,transformandooseu
livro em um completo mapa sobre o conjunto da atividade.
Cabe a mim, comentar, parcialmente, a jornada da presença do Estado neste mercado e
observarasúltimasalteraçõesnoarcabouçoregulatóriosobâmbitodaAncine,comumfoco
napolíticadefomento.Atéoiníciodadécadade1990existiaminstituiçõeseórgãosdeapoio
aocinemabrasileiroquedavamsustentaçãoàindústriacinematográfica.Esteaparatoestatal
foi representado pela Empresa Brasileira de Filmes S.A. (Embrafilme), responsável pelo apoio
à produção e à distribuição das obras cinematográficas, pelo Conselho Nacional do Cinema
(Concine), com a competência de regulamentar as atividades cinematográficas e pela Fundação
do Cinema Brasileiro, encarregada pela difusão, preservação, estudos e capacitação voltados
àproduçãodaáreaculturaldocinemabrasileiro.Em1990estaestruturafoidesarticulada.
Apósumperíodosemapoiofederal,asatividadescinematográficaseaudiovisuaisentra-
ramemdeclíniolevandoaproduçãocinematográficaaníveisinsatisfatórios.Emmeadosda
décadade1990,surgiramcondiçõesquepossibilitaramosurgimentodeumnovomodelo
definanciamentoaocinema.Atravésderenúnciafiscaldeempresasprivadasepúblicas,os
contribuintes do imposto de renda voltaram a financiar a atividade cinematográfica do país
sobumanovaótica.
ComosurgimentodaAgênciaNacionaldoCinema(Ancine),em2001–vinculadaao
Ministério da Cultura, com a finalidade de regular, fiscalizar e fomentar o mercado cinemato-
gráfico e audiovisual – foi criado um locos institucional capaz de gerir uma plataforma para o
desenvolvimento sustentado do setor.
A aprovação da Lei no11.437/2006,alémdecomplementaroarcabouçoregulatórioda
MedidaProvisóriano2.228-1/2001–marcolegalquecriouaAncine–,instituiunovasfer-
ramentas de fomento e de regulação. Em vários campos, o equilíbrio entre estes vetores tem
propiciado o crescimento da atividade econômica.
Dentre as inovações, o Fundo Setorial do Audiovisual sintetiza um conjunto de mudan-
ças onde risco e o mérito são efetivamente introduzidos na equação e na análise dos projetos
audiovisuais.
O Fundo Setorial do Audiovisual – que tranquilamente poderia ser chamado de Fundo
do Desenvolvimento do Audiovisual – com a definição do seu modus operandi, a partir do
Decreto no6.299,ganhacorpo.AoconsolidaraAgênciaNacionaldoCinemacomoSecretaria
Executiva do Fundo, o regulamento permitiu a constituição de um funding, o credenciamento
de um Agente Financeiro e a definição das atribuições de um Comitê Gestor que, composto por
membros do governo e representantes da classe, estabeleceu diretrizes e ações de investimento.
Por fim, vale ressaltar que em os Fundamentos da atividade cinematográfica e audiovisual os
leitores terão acesso a um completo painel das regras e dos padrões de relacionamento do
mercado cinematográfico e audiovisual de forma simples e didática, mas sem prejuízo no con-
teúdo,contextualizando,porúltimo,alegislaçãocinematográfica/audiovisualaoutroscampos
do conhecimento como o direito tributário, direito administrativo, contabilidade, entre outros.
Mário Diamante
Ex-diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine)
Palavras da Coordenação da Obra
Você vai entrar no melhor dos mundos se conseguir juntar sua vocação profissional com
aestabilidadequeumcargopúblicopropicia.Háalgunsanosseintensificaramosconcursos
para as agências reguladoras de diversas atividades que, agora, estão nas mãos de empresas
privadas, não obstante sua importância para o bem-estar da sociedade.
Atenta a esse novo cenário, a Editora Campus/Elsevier está lançando uma série de obras com
o objetivo de facilitar a conversão desse mundo de sonhos em realidade.
Para isso foi convocada uma seleção de professores altamente qualificados e especializados
nas respectivas áreas de cada uma das agências reguladoras.
Esse é, precisamente, o caso de Vinícius Martins.
Nesta obra, você, caro leitor, vai encontrar uma descrição pormenorizada da legislação
relativa ao setor cinematográfico e audiovisual no Brasil, enfocando os principais instrumentos
relacionadosàatividadeaudiovisualeconsolidando-anumúnicomaterial.Faremostambém
uma análise breve do setor audiovisual de forma a contextualizar o marco legal ao setor
regulado pela Agência Nacional de Cinema – Ancine. Esta obra objetiva auxiliar tanto as
pessoas que prestarão concurso para a Ancine, quanto leitores que utilizam os benefícios
fiscais previstos em lei para o desenvolvimento da atividade cinematográfica e audiovisual.
É sincero o desejo do autor de que os estudantes encontrem neste trabalho respostas para
suasdúvidas,estímuloemotivaçãoparaconheceremmaissobreamatériaetambémosucesso
nacaminhadadosconcursospúblicos.
Sylvio Motta
Sumário
Capítulo 1 Breve históriCo do setor CinematográfiCo e audiovisual Brasileiro e
mundial .................................................................................................... 1
1.1. Introdução ................................................................................................................1
1.2. Consideraçõesbásicassobreaestruturaçãodomercadocinematográficoe
audiovisual internacional .........................................................................................2
1.3. Consideraçõessobreomercadoamericanodecinema/audiovisual .........................10
1.4. ConsideraçõessobreomercadoFrancêsdecinema/audiovisual .............................14
1.5. AestruturaçãodomercadocinematográficoeaudiovisualnoBrasil
–brevehistórico .....................................................................................................15
1.5.1. Introdução ...............................................................................................15
1.5.2. Cinédia.....................................................................................................16
1.5.3. Atlântida ...................................................................................................17
1.5.4. VeraCruz ..................................................................................................17
1.5.5. CinemaNovo ...........................................................................................18
1.5.6. Embrafilme ...............................................................................................19
1.5.7. EraCollor ..................................................................................................19
1.5.8. Retomada ..................................................................................................20
1.5.9. CriaçãodaAncine–2001 .........................................................................20
Capítulo 2 Contextualização da anCine no quadro que deu origem às
agênCias reguladoras no Brasil ............................................................. 21
2.1. MomentohistóricodacriaçãodasAgênciasReguladoras .......................................21
2.2. Algumas características contemporâneas das Agências Reguladoras e da
regulação – “princípios básicos” ..............................................................................22
2.3. AgênciasReguladorasnoBrasil ..............................................................................24
2.4. DisciplinalegaldasAgências ..................................................................................26
2.5. OutrasconsideraçõessobreA.R.noBrasil:principaisdiferençasesemelhanças .....26
2.5.1. Independênciaadministrativa ....................................................................26
2.5.1.1. Regimedepessoal ......................................................................26
2.5.1.2. Ausênciadesubordinaçãohierárquica .......................................27
2.5.1.3. Exoneraçãodosdirigentes ..........................................................27
2.5.1.4. Quarentena ................................................................................27
2.5.2. Autonomiafinanceira ................................................................................27
2.5.3. OrganizaçãoInterna:órgãosobrigatórios,conselhodiretor,fiscalização
interna ......................................................................................................28
2.5.4. Contratodegestão ....................................................................................28
2.5.5. Competência:definiçãoeobjetodaregulação ...........................................28
2.5.5.1. InteraçãocomoutrasAgênciaseórgãosestatais .........................29
2.6. AAgênciaReguladoradaatividadecinematográficaeaudiovisual–Ancine
(AgênciaNacionaldoCinema):estruturação,objetivosecompetências .................29
Capítulo 3 o fomento da atividade CinematográfiCa e audiovisual Brasileira:
ConCeitos, ClassifiCações e prinCipais instrumentos em vigor .................... 31
3.1. Introdução ..............................................................................................................31
3.2. DinâmicadoscustosdaproduçãonomercadocinematográficonoBrasil ...............36
3.3. MedidaProvisóriano2.228-1/2001 ........................................................................37
3.3.1. Definiçõesbásicas ......................................................................................37
3.3.1.1. Principaiscaracterísticascomrelaçãoaosconceitosdeobra
audiovisual, cinematográfica e videofonográfica .........................38
3.3.1.2. Classificaçãodasobrascinematográficas-audiovisuais ................42
3.3.1.3. Definiçãodeprogramadoraseprogramação(nacionale
internacional) .............................................................................43
3.3.1.4. Definiçõeseesquemassobreobraspublicitárias ........................44
3.3.2. DefiniçõesdaPortariano342,de11dedezembrode2009 .......................46
3.3.3. DapolíticaNacionaldoCinema ................................................................72
3.3.4. OConselhoSuperiordeCinema ...............................................................73
3.3.4.1. Decreto-leino4.858,de13deoutubrode2003(comnova
redação do Decreto-lei no7.000/2009) .......................................74
3.3.5. AAgênciaNacionaldoCinema–Ancine:contextualizaçãonodireito
administrativo brasileiro, objetivos e competências ...................................76
3.3.6. CompetênciasdadiretoriacolegiadadaAncine .........................................80
3.3.7. CompetênciasdodiretorpresidentedaAncine ..........................................81
3.3.8. DasReceitasedoPatrimôniodaAncine ....................................................82
3.3.9. RecursosHumanos ....................................................................................83
3.3.9.1. Leino10.871,de20demaiode2004 .......................................84
3.3.9.2. ODecretono4.121,de7defevereirode2002 ..........................89
3.3.10. SistemadeInformaçõesemonitoramentodaIndústriacinematográfica
e videofonográfica .....................................................................................90
3.3.11. Contribuiçãoparaodesenvolvimentodaindústriacinematográficae
videofonográfica nacional – Condecine .....................................................93
3.3.11.1.Breveconceituaçãoinicialsobrecontribuiçãodeintervençãono
domínio econômico – CIDE .......................................................93
3.3.11.2.Condecineprevistadoart.32,IdaMPno2.228-1/2001
(Condecine Licença) ..................................................................96
3.3.11.3.CondecineRendimento(parágrafoúnicodoart.32da
MP no2.228-1/2001) ...............................................................103
3.3.11.4.CondecineTelecom ..................................................................106
3.3.11.5.“NovaCondecinepublicitáriaestrangeira”–programação
internacional ............................................................................110
3.3.11.6.QuadroresumitivodaCondecine .............................................111
3.3.12. Omecanismoderenúnciafiscaldenominadoart.39,XdaMP
no2.228-1/2001–mecanismodefomentoindiretoestrangeiro ...............113
3.3.13. FundosdeFinanciamentodaIndústriaCinematográficaNacional–
Funcines – mecanismo de fomento indireto nacional ..............................115
3.3.14. Dosdemaisincentivos–fomentodiretonaMPno2.228-1/2001 ...........120
3.3.15. Prêmioadicionalderenda .......................................................................121
3.3.16. Decretono4.456,de4denovembrode2002 .........................................122
3.3.17. RegimentointernodaAncine ..................................................................124
3.4. Leino8.685/1993–Leidoaudiovisual–Fomentoindireto .................................133
3.4.1. Art.1o da Lei no8.685/1993(fomentoindiretonacional) ........................134
3.4.2. Art.1oA da Lei no8.685/1993–Fomentoindiretonacional ....................136
3.4.2.1. ProgramasEspeciaisdeFomento–PEF ...................................137
3.4.3. Art.3o da Lei no8.685/1993–Fomentoindiretoestrangeiro ...................137
3.4.4. Art.3oA da Lei no8.685/1993–Fomentoindiretoestrangeiro.................139
3.4.5. OutrostópicosdaLeino8.685/1993 .......................................................145
3.5. Leino8.313/1991–LeiRouanet(fomentodiretoeindireto) ................................147
3.5.1. ProgramaNacionaldeapoioacultura–PRONAC .................................147
3.5.2. OFundoNacionaldeCultura(FNC)–Fomentodireto ..........................148
3.5.3. OsFundosdeInvestimentoCulturaleArtístico(FICART) .....................150
3.5.4. DoIncentivoaProjetosCulturais–Mecenato–Fomentoindireto ..........151
3.6. ALei no11.437/2006eoFundoSetorialdoAudiovisual–FSA–Fomentodireto .....154
3.6.1. FundoSetorialdoAudiovisual–FSA ......................................................154
3.6.2. ReceitasdoFundoSetorialdoAudiovisual .............................................155
3.6.3. Modalidadesdeaplicação .......................................................................156
3.6.4. ProcessodeseleçãodoFundoSetorialdoAudiovisual ...........................156
3.6.5. ProgramasaseremapoiadospeloFundoSetorialdoAudiovisual ...........157
3.6.6. OComitêGestor ....................................................................................157
3.6.6.1. OutrostópicosdaLeino11.437/2006 ......................................158
3.7. Decretono6.299/2007 .........................................................................................160
3.8. Leino11.505/2007 ...............................................................................................163
3.9. Aspectosbásicossobreanovaleidefomentoàcultura .........................................164
3.10. ProgramaCinemapertodevocêeLeino12.599/2012 .........................................165
3.10.1. Linhadecréditoeinvestimento ...............................................................166
3.10.2. Oprojeto“Cinemadacidade” .................................................................168
3.10.3. Recine .....................................................................................................168
3.10.4. Sistemadecontroledebilheteria .............................................................169
3.10.5. Digitalizaçãodoparqueexibidor .............................................................170
3.10.6. Leino12.599/2012,de23demarçode2012 ..........................................171
3.11. Quadroresumitivodosmecanismosdefomentoàatividadecinematográfica/
audiovisual ...........................................................................................................177
Capítulo 4 legislação soBre ComuniCação soCial no Brasil: Constituição federal
e segmento de radiodifusão de sons e imagens – tv aBerta ..................... 183
4.1. AComunicaçãosocialnaConstituiçãoFederalde1988 .......................................183
4.2. Osegmentodemercadoderadiodifusãodesonseimagens–TVaberta ..............189
4.2.1. BrevehistóricodaTVaberta ....................................................................192
4.2.1.1. HistóricodaTVabertapordécadas ..........................................192
4.2.2. Leino4.117,de27deagostode1962 .....................................................193
4.2.3. Leino10.610,de20dedezembrode2002 .............................................194
4.2.4. Leino10.359,de27dedezembrode2001 .............................................198
4.2.5. OSistemaBrasileirodeTelevisãoDigital ..................................................199
4.2.6. Decretono4.901de26denovembrode2003 ........................................200
4.2.7. Decretono5.820,de29dejunhode2006 ..............................................203
4.2.8. Leino11.652,de7deabrilde2008 .......................................................205
4.2.8.1. Decretono6.689/2008emesquemas .......................................216
Capítulo 5 a regulação do merCado CinematográfiCo/audiovisual Brasileiro
e o papel da anCine ............................................................................... 235
5.1. Introdução ............................................................................................................235
5.2. Conceituaçãobásicasobreprincipaisplayers do segmento de comunicação
audiovisual de acesso condicionado – TV por assinatura ......................................235
5.2.1. OCenárioatualdosegmentodecomunicaçãoaudiovisualdeacesso
condicionadonoBrasilenosEstadosUnidos:breveresumo ...................238
5.3. Omarcoregulatóriodaatividadedecomunicaçãoaudiovisualdeacesso
condicionado–camadaaudiovisual:aLeino12.485de12desetembrode2011 ...240
5.3.1. Consideraçõesiniciais .............................................................................240
5.3.2. Leino12.485/2011..................................................................................242
5.3.2.1. Definições ................................................................................242
5.3.2.2. Princípiosfundamentaisdacomunicaçãoaudiovisualde
acesso condicionado ................................................................246
5.3.2.3. Dasatividadesdecomunicaçãoaudiovisualdeacesso
condicionado ...........................................................................246
5.3.2.4. Daprodução,programaçãoeempacotamentodeconteúdo ......248
5.3.2.5. Cotasdeconteúdonacionalnoscanaisdeprogramaçãoe
presenca de canais brasileiros nos pacotes de canais
comercializados pelas distribuidoras e empacotadoras
no segmento de comunicação audiovisual de acesso
condicionado ...........................................................................250
5.3.2.6. Dadistribuiçãodeconteúdopelasprestadorasdoserviço
de acesso condicionado – camada de infraestrutura na
Lei no12.485/2011 ..................................................................259
5.3.2.7. Dosassinantesdoserviçodeacessocondicionado ..................263
5.3.2.8. Dassançõesepenalidadesaplicadasnaatividade ....................263
5.3.2.9. ÚltimasobservaçõesedisposiçõestransitóriasdaLeino
12.485/2011 ............................................................................264
5.4. OutrosmarcosrelacionadosàregulaçãodoaudiovisualnoBrasil–camada
da infraestrutura ...................................................................................................269
5.4.1. Leino9.472de16dejulhode1997–LeiGeraldasTelecomunicações–
LGT .........................................................................................................269
5.4.1.1. Definiçãodoserviçodetelecomunicações ...............................270
5.4.1.2. CompetênciasdaAnatel ...........................................................271
5.4.1.3. Daatividadeedocontroledosserviçosdetelecomunicações
competente à Anatel .................................................................273
5.4.1.4. DasreceitasdaAnatel ..............................................................274
5.4.1.5 DasreceitasdoFistel ................................................................275
5.4.1.5.1Aespécietributáriaeastaxasdefiscalizaçãodeinstalaçãoe
funcionamento de responsabilidade da Anatel .........................276
5.4.1.5. Daorganizaçãodosserviçosdetelecomunicações ...................277
5.4.1.6. OutrasconsideraçõesarespeitodaLeino9.472/1997 ..............289
5.4.2. Leino8.977/1995–Aleidocabo ...........................................................291
5.4.2.1. Daoperação .............................................................................291
5.4.2.2. Dosdireitosedosdeveres ........................................................293
5.4.2.3. Daproteçãoaoserviçoderadiodifusão ....................................293
5.4.2.4. Dasinfraçõesepenalidades ......................................................294
5.5. ResumosobremarcoregulatóriodastelecomunicaçõesnoBrasil(incluindo
segmento audiovisual e o serviço de acesso condicionado) ...................................294
5.6. OutrosinstrumentosregulatóriosrelacionadosàAncineeaoaudiovisual
previstos em outras legislações (exceto Lei no12.485/2011) .................................296
5.6.1. MedidaProvisóriano2.228-1/2001–CotadeTela ..................................296
5.6.2. MedidaProvisóriano2.228-1/2001–CotadeVídeo ...............................297
5.7. InstruçãoNormativa61–Salasdeexibição ..........................................................298
5.8. FundoSetorial–FSA ...........................................................................................299
5.9. InstrumentosparareduçãodaAssimetriadeInformaçãoentreaAncineeos
entes por esta regulado .........................................................................................300
5.9.1. Leiscomdispositivosrelacionadosàreduçãodaassimetriade
informação no audiovisual (MP no2.228-1/2001,Leino11.437/2006,
Lei no12.485/2011eLeino12.599/2012) ...............................................300
5.10. DeliberaçãodeDiretoriaColegiadano95/2010daAncine ...................................302
Capítulo 6 fisCalização da atividade CinematográfiCa e audiovisual ........................ 309
6.1. Panoramadafiscalizaçãodosetorcinematográfico/audiovisualeatividades
sujeitas à fiscalização ............................................................................................309
6.1.1. FiscalizaçãoprovenientedoexercíciodopoderdepolíciadaAncine .......310
6.1.2. Fiscalizaçãodasatividadesdefomentoaosetoraudiovisual ....................310
6.1.3. Fiscalizaçãodasatividadesrelacionadasdiretaeindiretamenteà
regulação da atividade cinematográfica e audiovisual ..............................313
6.1.3.1. Fiscalizaçãodepassagemdeinformaçõesregulatórias ..............314
6.1.3.2. Fiscalizaçãodecotasdeconteúdonacionalrelacionadas
aos diferentes segmentos do setor audiovisual ..........................315
6.2. MPno2.228-1/2001 .............................................................................................317
6.3. Leino11.437/2006 ...............................................................................................320
6.3.1. Infrações .................................................................................................320
6.3.2. Dassançõesrestritivasdedireito .............................................................320
6.3.3. Dasmultas ..............................................................................................321
6.4. Decretono6.304/2007 .........................................................................................322
6.4.1. Dafaltaouinsuficiênciadorecolhimentodoimposto–penalidade
a contribuintes de IR e Condecineprevistas na Lei no9.430/1996 ............322
6.4.2. Dasinfraçõescometidasnasatividadesaudiovisuais ................................324
6.5. Decretono6.590/2008 .........................................................................................325
6.5.1. Dafiscalização .........................................................................................325
6.5.2. Doprocedimentoadministrativo–prazos ...............................................325
6.5.3. Daspenalidadesadministrativas ..............................................................326
6.5.4. Dasinfraçõeserespectivaspenalidadesnaformado
Decreto no6.590/2008 ............................................................................327
6.5.5. Quadroresumitivodasinfraçõestipificadasno
Decreto no6.590/2008 ............................................................................331
6.6. PenalidadesprevistasnaLeino9.472/1997–camadadeinfraestrutura ................337
Capítulo 7 elementos BásiCos para realização de uma prova disCursiva .................... 341
7.1. Requisitosbásicos .................................................................................................341
7.2. Proposiçãodetemas .............................................................................................341
7.3. Exercíciosdaprovadiscursiva .............................................................................342
legislação anexa Complementar .................................................................................. 347
exerCíCios ................................................................................................................... 349
gaBaritos ................................................................................................................... 379
palavras finais ........................................................................................................... 383
BiBliografia sugerida ................................................................................................. 385
BiBliografia ................................................................................................................ 387
índiCe remissivo .......................................................................................................... 391
