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EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões

Comentadas da Cetro - Prof. Rômulo Passos

1 de 139 Prof. Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos

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Olá, amigos(as) concurseiros(as)!

Meu nome é Rômulo Silva Passos, sou graduado em Enfermagem

pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pelo ISC-UFBA. Exerci a

função de coordenador municipal de saúde, durante quatro anos, em

Campo Alegre de Lourdes-BA, minha terra natal. Na minha trajetória no

mundo dos concursos, fui aprovado

em cinco certames públicos na área

da enfermagem e administrativa.

Em 2012, fui aprovado em 1º lugar

geral no concurso da Secretaria

Municipal de Saúde de Juazeiro-BA.

Ministrei recentemente, no site

Ponto dos Concursos, um curso de

Políticas Públicas da Saúde,

Legislação e Gestão do SUS para o

concurso de Analista Técnico

Administrativo do MPOG, organizado

pela ESAF. O curso foi um sucesso.

Resolvi 535 questões de saúde

pública. A maioria dos meus alunos

obteve excelentes resultados no

mega concurso do MPOG.

Por último, ministrei diversos

cursos para o concurso da Anvisa. Esses cursos também foram um

sucesso. Mas, infelizmente, o concurso apresentou muitos problemas no

dia da aplicação da prova, sendo contestado por todos os especialistas de

concursos.

O meu site de cursos em PDF de Saúde Pública, Epidemiologia e

Enfermagem (www.romulopassos.com.br) está quase pronto. Será mais


http://www.pontodosconcursos.com.br/

http://www.romulopassos.com.br/




um instrumento importante na preparação dos concurseiros da área da

saúde.

Atualmente, sou servidor público federal do INSS e concurseiro como

vocês.

Publiquei, recentemente pela editora Impetus, meu primeiro livro:

Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas. Esse livro foi fruto de

muito trabalho. Preparei com muito carinho uma obra completa sobre a

legislação do SUS.

Vou fazer uma proposta a vocês. Fiquem tranquilos, pois não é

indecente . Se vocês gostarem desse material, indico a aquisição do

meu livro de Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas, pois

está sensacional e aborda os assuntos mais difíceis cobrados pelo Cetro na

prova da Anvisa, realizada no dia 02/06.

Veja abaixo os dados astronômicos da obra:





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Atenção! O livro já está nas livrarias e o

envio é feito imediatamente após pagamento.

Após apresentação inicial, vamos falar sobre

nosso EBOOK gratuito de Legislação do SUS.

Vamos comentar nada mais nada menos que 60 questões da Cetro.

Tive a preocupação de elaborar dezenas de esquemas gráficos de

memorização e revisão.

Acredito que vocês dispõem de um material poderoso em mãos!

Se preferirem, podem ler as normas pertinentes antes responder as

questões.

As questões utilizadas nesse material foram colocadas ao final do

arquivo, de modo que vocês possam, se preferirem, tentar resolvê-las

antes de lerem os comentários a elas referentes.


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Atenção! Os comentários das questões

desse e-book são resumidos. Para

compreensão do conteúdo, indico a leitura preliminar

dos respectivos assuntos do meu livro “Legislação do

SUS – 451 Questões Comentadas”.

No livro, explico o assunto com rigor de detalhes, exemplos e

esquemas gráficos.

Então, não se esqueçam:

1 - Estudar os assuntos pelo meu livro.

2 - Aprofundar o estudo por esse e-book.

Vocês podem fazer isso por etapas. Por exemplo, respondem

as questões do livro sobre a Lei nº 8.080/90, depois respondem as

questões do ebook sobre essa norma. Em seguida, passam para

outro assunto.

Após essas orientações, vamos ao estudo...

“Só existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanhã, portanto hoje é o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente viver”.

Dalai Lama





SUMÁRIO PÁGINA

1 - Saúde na Constituição Federal de 1988 07

2 - Lei nº 8.080/1990 e suas modificações 11

3 - Lei nº 8.142/90 62

4 - Lei Complementar nº 141/2012 74

5 - Decreto nº 7.508/2011 81

Lista das Questões 97

Gabarito 138

Referências 139





1- Saúde na Constituição Federal de 1988

1. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) Assinale a

alternativa incorreta quanto às diretrizes do Sistema Único de Saúde -

SUS.

a) Descentralização e controle social.

b) Hierarquização e regionalização.

c) Centralização na assistência médica.

d) Participação complementar do setor privado.

e) Universalidade e equidade.

Comentários:

Meus amigos, essa questão foi de graça, né? É notável que um dos

princípios dispostos no art. 198 da CF/88 é a descentralização, com

direção única em cada esfera de governo. Vejamos:

Diante do exposto, verificamos que a letra “c” está incorreta.

2. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Baseado nos preceitos

constitucionais, a construção do SUS (Sistema Único de Saúde) norteia-se

pelos seguintes princípios doutrinários:

I. universalidade: a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a

todo e qualquer cidadão.

II. integralidade: cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma

comunidade.

São diretrizes do SUS

(CF/88, art. 198)

descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

participação da comunidade;

ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.





III. equidade: assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo

com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar,

sem privilégios e sem barreiras.

IV. descentralização: a garantia constitucional de que a população

usufruirá das unidades e das entidades representativas das políticas de

saúde em todos os níveis, desde o federal até o local.

É correto o que está contido em

a) I e IV, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, II e III, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

Comentários:

Essa questão não é muito precisa. Apresenta alguns conceitos de

forma indireta. O princípio constitucional da participação popular

(controle social) preconiza que a população usufruirá das entidades

representativas das políticas de saúde em todos os níveis, desde o federal

até o local. As principais instâncias de controle social na saúde são os

conselhos e as conferências de saúde.

Por outro lado, a descentralização político-administrativa é

orientada pela direção única em cada esfera de governo, sendo exercida

no âmbito municipal pelas secretarias municipais de saúde; no âmbito

estadual pelas secretarias estaduais de saúde; e no âmbito nacional pelo

Ministério da Saúde.

Nesses termos, o gabarito da questão é a letra “d”, pois apenas o

item IV está errado.

3. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Sobre as diretrizes

constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo.

I. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.





III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,

sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, apenas.

Comentários:

Mais uma questão bem tranquila do CETRO. Uma das diretrizes do

SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Podemos concluir que o atendimento no SUS deve ser integral, ou

seja, deve atender todas as necessidades dos usuários de saúde,

passando por ações de prevenção e promoção da saúde até ações

assistenciais de reabilitação da saúde e tratamento de doenças.

Importante! As atividades preventivas são prioritárias no

âmbito do SUS.

O gabarito da questão é a letra “c”, pois os itens I e II estão corretos.

4. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) Paciente de 40 anos,

sexo feminino, ao realizar o autoexame, identifica um nódulo na mama E.

Preocupada, sai de casa correndo e sem documentos, mas ao chegar à

UBS são exigidos documentos como CPF e carteira de trabalho. De acordo

com o SUS, esse procedimento contraria o Princípio da

a) Regionalização.

b) Equidade.

c) Integralidade.

d) Universalidade.

e) Hierarquização.

Comentários:





O art. 196 da CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e

dever do Estado (princípio da universalidade), garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação.

Na situação apresentada, o princípio contrariado foi o a

universalidade, já que o acesso aos serviços do SUS foi impossibilitado

sem uma justificativa plausível.

A letra “d”, portanto, é o gabarito da questão.





2 - Lei nº 8.080/1990 e suas modificações

2.1- Disposições Gerais do SUS

5. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) O conjunto de ações e

serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais,

estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações

mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Desta forma, inclui(em)-se no disposto acima

I. instituições que produzem equipamentos de saúde.

II. institutos de pesquisa e produção de medicamentos.

III. unidades básicas de saúde municipais.


a) III, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e

instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração

direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui

o SUS.

Ressaltamos que as instituições públicas federais, estaduais e

municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,

SUS Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições da adminsitração direta e indireta

federais

estaduais

municipais





medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos

para saúde também fazem parte do SUS.

Por fim, destacamos que a iniciativa privada poderá participar do

SUS, em caráter complementar. Mas, quando isso deve ocorrer? Quando o

poder público não consegue prestar diretamente determinado tipo de

assistência à saúde para a população, devido à inexistência ou

insuficiência do serviço no SUS. Nesses casos, a direção do SUS poderá

firmar contrato de direito público ou convênio com instituições privadas,

tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Conforme comentários, todos os itens estão corretos. O gabarito da

questão é a letra “e”.

6. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Leia o trecho abaixo e,

em seguida, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna, o tornaria

incorreto. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o dever

_________.

a) das pessoas

b) da família

c) da sociedade

d) dos menores

e) das empresas

Comentários:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o

Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O

DEVER do ESTADO NÃO EXCLUI o das PESSOAS, da FAMÍLIA, das

EMPRESAS e da SOCIEDADE.

Nesses termos, a letra “d” está incorreta.

Participação da iniciativa privada no SUS

COMPLEMENTAR, com preferência para

entidades filantrópicas;

entidades sem fins lucrativos.





2.2 - Objetivos e Atribuições do SUS

7. (Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra –

SP/2006/CETRO) Inclui-se no campo de atuação do Sistema Único de

Saúde a execução de ações de

I. fiscalização de registros profissionais de médicos e paramédicos.

II. vigilância sanitária.

III. vigilância epidemiológica.

IV. saúde do trabalhador.

V. assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

Está(ão) incorretas

a) apenas as proposições I e II.

b) apenas as proposições III e IV.

c) apenas a proposição I.

d) todas as proposições.

e) apenas as proposições II e V.

Comentários:

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.080/90, estão incluídas ainda no

campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Verificamos que o item I é o único incorreto. Logo, o gabarito da

questão é a letra “c”.

8. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Em relação aos

objetivos do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 5º da Lei nº

8.080/90, assinale a alternativa incorreta.

a) Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da

saúde.





b) Formular políticas de saúde.

c) Assistir a população por intermédio de ações de promoção da saúde.

d) Assistir a população por meio de ações de proteção e recuperação da

saúde.

e) Conceder benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez,

morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

Comentários:

Bravos guerreiros, vamos resolver mais uma vez uma questão da

nossa “amada” banca CETRO.

Vamos visualizar os três objetivos do SUS:

Verificamos que a letra “e” está errada.

A pesar de a CETRO elaborar muitas questões fáceis, não podemos

subestimá-la, já que o concurso da Anvisa apresentará um nível mais

elevado do que concursos de prefeituras. Devemos estudar muito e

manter sempre a humildade.

9. (Anvisa-2010/CETRO) Sobre a diferenciação dos termos

relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na

Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição

geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair

determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III. as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância

Sanitária.

Objetivos do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 5º)

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.





IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente

com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em

a) I, apenas.

b) II, apenas

c) III, apenas

d) IV, apenas

e) III e IV, apenas

Comentários:

Meus amigos, vamos resolver essa questão com muita atenção.

Entende-se por VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA um conjunto de

ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de

qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde

INDIVIDUAL ou coletiva, com a finalidade de recomendar e

adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

(Lei nº 8.080/90, art. 6º, § 2º).

A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Tem como funções, dentre

outras: coleta e processamento de dados; análise e interpretação dos

dados processados; divulgação das informações; investigação

epidemiológica de casos e surtos; análise dos resultados obtidos; e

recomendações e promoção das medidas de controle indicadas.

Entende-se por VIGILÂNCIA SANITÁRIA um conjunto de ações

CAPAZ de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de

INTERVIR nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

é um conjunto de ações que proporcionam

o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde INDIVIDUAL ou coletiva,

com a FINALIDADE de recomendar e adotar as medidas de PREVENÇÃO e CONTROLE das doenças ou agravos.





da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de

interesse da saúde (Lei nº 8.080/90, art. 6º, § 1º).

Percebemos que o campo de atuação da vigilância sanitária é

amplo e quase inesgotável, intervindo em todos os aspectos que

possam dizer respeito à saúde dos cidadãos.

Vamos visualizar no gráfico abaixo a abrangência da Vigilância

Sanitária:

Vamos analisar cada item.

Item I. Incorreto. A análise de dados sobre ocorrência de doenças e

sua distribuição geográfica é papel da vigilância epidemiológica.

Item II. Incorreto. A análise de dados sobre grupos populacionais de

risco a contrair determinada doença é papel da vigilância

epidemiológica.

Item III. Correto. As ações que previnem os riscos à saúde é papel da

Vigilância Sanitária.

Item IV. Incorreto. As ações de fiscalização sobre bens que se

relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da vigilância

sanitária.

VIGILÂNCIA SANITÀRIA é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes

do conjunto meio ambiente;

da produção e circulação de bens;

da prestação de serviços de interesse

da saúde.

A Vigilância Sanitária abrange

o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.





O gabarito dessa questão, portanto, é a letra “c”.

2.3 - Princípios e Diretrizes do SUS

10. (Anvisa/Cetro/2013) Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n°

8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados

contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde

(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo

198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a

alternativa que apresenta alguns desses princípios trazidos no referido

artigo.

a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral; o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua

saúde; a participação das instituições privadas na elaboração das políticas

de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o

estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação

programática.

b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou

privilégios de qualquer espécie; a participação da comunidade; a

organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios

para fins idênticos.

c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência; o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer

usuário; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de

saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos

serviços nos níveis de assistência estadual e municipal.

d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e

contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e

coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do





sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de

saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde,

sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a capacidade de

resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e



sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua

integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o


programática; a organização dos serviços públicos e privados, de modo a

evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Comentários:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados

contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de

acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,

obedecendo ainda aos seguintes princípios (art. 7º):

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e

contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,

exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de

qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e

a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a

alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#cfart198




IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada

esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e

saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de

serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de

assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de

meios para fins idênticos.

Neste sentido, não são princípios do SUS descritos no art. 7º da

Lei nº 8.080/90:

a) a participação das instituições privadas na elaboração das políticas

de saúde em nível municipal;

b) a organização dos serviços privados de modo a evitar

duplicidade de meios para fins idênticos. Por outro lado, é princípio do SUS a

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para

fins idênticos.

c) o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer

usuário; a capacidade de resolução dos serviços nos níveis de assistência

estadual e municipal. Na verdade, são princípios do SUS: o direito à

informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; capacidade de

resolução dos serviços em todos os níveis de assistência (municipal,

estadual e federal).

e) a organização dos serviços públicos e privados, de modo a evitar

duplicidade de meios para fins idênticos. De outra forma, é princípio do SUS

a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios


A alternativa correta, portanto, é a letra “d”.





11. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) As ações e serviços

públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que

integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo

com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal,

obedecendo ainda a alguns princípios básicos. Assinale a alternativa

incorreta em relação aos princípios do SUS.

a) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada

esfera de governo.

b) Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e

contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e


sistema.

c) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral.

d) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de

qualquer espécie.

e) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da

população e das condições ambientais.

Comentários:

Conforme disposições do art. 7º da Lei nº 8.080/90, são princípios e

diretrizes do SUS:




III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua

integridade física e moral;


qualquer espécie;


esfera de governo:







A alternativa incorreta é a letra “e”, pois descreve competências

comuns de todos os entes federativos, e não um princípio do SUS.

Vejamos:

São competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios o “acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de

saúde da população e das condições ambientais”.

12. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) A saúde é direito de

todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e

ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou

jurídica de direito privado. As ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e

organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa

correta em relação a uma destas diretrizes.

a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades de

recuperação, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

c) Centralização, com direção única para o Governo Federal.

d) Participação do município, do Estado e da união na assistência à saúde.

e) Atendimento personalizado, com prioridade para as atividades de

promoção da saúde.

Comentários:

É notável que um dos princípios dispostos no art. 198 da CF/88 é a

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Vejamos:





Nessa tela, o gabarito da questão é a letra “a”.

2.4 - Organização, Direção e Gestão do SUS

13. (Anvisa/Cetro/2013) A respeito da organização, direção e da

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe que

I. os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em

conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam,

aplicando-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da

direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua

observância.

II. serão criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços

de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, sendo que

cada uma delas terá por finalidade propor prioridades, métodos e

estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos

do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como

em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

III. as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas

como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos

aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho

Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são

reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e

municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de

utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. O

São diretrizes do SUS

(CF/88, art. 198)

descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

participação da comunidade;

ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.





Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União

por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas

despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.


a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II, III e IV.


e) II e IV, apenas.

Comentários:

Essa questão foi muito tranquila. Todos os itens estão abordados no

meu livro Legislação do SUS – 451 Questões Comentadas. O gabarito

é a letra “c”, pois todas as assertivas itens estão corretas.

14. (Anvisa/Cetro/2013) O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a

criação de comissões intersetoriais, através do artigo 12° e parágrafo

único da Lei n° 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta as

características de tais comissões, nos termos do citado artigo.

a) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, estadual e

municipal, subordinadas aos Conselhos de Saúde em cada esfera de

governo, integradas pelos Ministérios, pelas Secretarias, por órgãos

competentes e por entidades de trabalhadores de saúde, possuindo a

finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,

cuja execução envolva áreas estritamente compreendidas no âmbito do

SUS.

b) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional e estadual,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de

Saúde, integradas por Ministérios e Secretarias Estaduais, por órgãos

competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo

a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e





para o meio-ambiente, cuja execução envolva áreas não compreendidas

no âmbito do SUS.

c) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios e

órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil,

possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para

a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do

SUS.

d) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios,

Secretarias, por órgãos colegiados e por entidades de trabalhadores em

saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de

interesse para a saúde, inclusive suplementar, cuja execução não envolva

áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

e) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Ministério da Saúde, integradas por Secretarias, por


com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a

saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do

SUS.

Comentários:

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas

pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades

representativas da sociedade civil (Lei nº 8.080, art. 12).

Essas comissões têm a finalidade de articular políticas e programas

de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não

compreendidas no âmbito do SUS.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões

intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades (Lei nº





8.080, art. 13)

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

A partir dos comentários, o gabarito da questão só pode ser a letra

“c”.

2.5 - Competência e Atribuições do SUS

15. (Anvisa/Cetro/2013) Considerando as atribuições comuns da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no

artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito

administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) São comuns as competências para administração dos recursos

orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

b) São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e

estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do

trabalhador.

c) São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária

do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos

Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.

d) São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de

Sangue, Componentes e Derivados.

e) São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de

fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da

sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para

pesquisa, ações e serviços de saúde.





Comentários:

Meus amigos, essa questão é ridícula. A Cetro adora complicar nesse

assunto. Por isso, recomendo a resolução exaustiva de questões.

Considerando as atribuições da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a

serem exercidas em âmbito administrativo, são comuns as atribuições

para:

- elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade

com o plano de saúde, e não com base no que dispõem as

reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.

A alternativa incorreta, portanto, é a letra “c”.

16. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) A União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo,

as seguintes atribuições:

I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de

fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em

cada mês, à saúde.

III. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da



a) I e II, apenas.

b) III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

Meus amigos, vejam outra questão covarde, elaborada pela CETRO.

Uma questão dessas pode eliminar um candidato bem preparado. Não





canso de repetir: estudar para concurso sem resolver muitas

questões é uma tendência à reprovação.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em

seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições no âmbito do SUS (Lei

nº 8.080/90, art. 15)

Item I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação

e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

Item II - administração dos recursos orçamentários e financeiros

destinados, em cada ano, à saúde (a questão referiu em cada mês);

Item III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde

da população e das condições ambientais;

O item II é o único incorreto, pois a palavra ano foi trocada por mês.

Logo, o gabarito da questão é a letra “d”.

17. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com a Lei nº

8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete,

entre outros,

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de

controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com

órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que

tenham repercussão na saúde humana.


a) I e II, apenas.


c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

e) I, apenas.

Comentários:





À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete (Lei nº

8.080/90, art. 16):

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas de: a)

de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho (a palavra

apenas tornou o item errado);

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle,

com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes,

que tenham repercussão na saúde humana.

O gabarito da questão é a letra “c”, pois o item II é o único incorreto.

18. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) À direção nacional do

Sistema Único de Saúde, compete:

I. estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da

qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso

humano.

II. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das

ações de saúde.

III. acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de

morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.


a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.


e) I, II e III.

Comentários:

O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores

de morbidade e mortalidade, no âmbito da UNIDADE FEDERADA, é





atribuição da DIREÇÃO ESTADUAL do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 17,

inciso XIV).

As competências dos entes federativos, no âmbito do SUS, em

relação às áreas de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saúde do

Trabalhador podem ser sintetizadas nas tabelas abaixo:

Principais Competências dos Entes Federativos no SUS - Lei nº 8.080/90

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR

União (art. 16) Estados (art.17) Municípios (art. 18)

definir e coordenar os

sistemas:

a) de redes integradas de

assistência de alta

complexidade;

b) de rede de laboratórios

de saúde pública;

c) de vigilância

epidemiológica;

d) vigilância sanitária;

coordenar e participar

na execução das ações de

vigilância epidemiológica;

coordenar e, em caráter

complementar, executar

ações e serviços:

a) de vigilância

epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e

nutrição;

d) de saúde do trabalhador;

acompanhamento, a

avaliação e divulgação dos

indicadores de morbidade e

mortalidade no âmbito da

unidade federada;

executar serviços:

a) de vigilância

epidemiológica;

b) vigilância sanitária;


nutrição;

d) de saúde do

trabalhador;


relação à Saúde do Trabalhador, podem ser detalhadas na tabela

abaixo:

Principais Competências dos Entes Federativos no SUS - Lei nº

8.080/90 SAÚDE DO TRABALHADOR


participar da definição

de normas, critérios e

padrões para o controle

das condições e dos

participar das ações de

controle e avaliação das

condições e dos ambientes

de trabalho;

participar da

execução, controle e

avaliação das ações

referentes às condições






SAÚDE DO TRABALHADOR


ambientes de trabalho e

coordenar a política de

saúde do trabalhador;

e aos ambientes de

trabalho;


relação à Vigilância Sanitária, podem ser detalhadas na tabela abaixo:

Principais Competências dos Entes Federativos no SUS - Lei nº

8.080/90 VIGILÂNCIA SANITÁRIA


estabelecer critérios,

parâmetros e métodos para o

controle da qualidade sanitária

de produtos, substâncias e

serviços de consumo e uso

humano;

controlar e fiscalizar

procedimentos, produtos e

substâncias de interesse para a

saúde;

A União poderá executar ações

de vigilância epidemiológica e

sanitária em circunstâncias

especiais, como na ocorrência

de agravos inusitados à saúde,

que possam escapar do controle

da direção estadual do SUS ou

que representem risco de

disseminação nacional;

formular normas e

estabelecer padrões,

em caráter

suplementar, de

procedimentos de

controle de qualidade

para produtos e

substâncias de consumo

humano;

estabelecer normas e

executar a vigilância sanitária

de portos, aeroportos e

fronteiras, podendo a execução

colaborar com a União

na execução da

vigilância sanitária de

portos, aeroportos e

colaborar com a

União e os estados na

execução da

vigilância sanitária de






VIGILÂNCIA SANITÁRIA


ser complementada pelos

estados, Distrito Federal e

municípios.

fronteiras;

portos, aeroportos e

fronteiras.

Isso posto, vamos analisar os itens da questão.

Item I. Correto. Compete à União: estabelecer critérios, parâmetros e

métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e

serviços de consumo e uso humano.

Item II. Incorreto. Compete à União: promover a descentralização

para as unidades federadas e para os municípios, dos serviços e ações

de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal. O item

desconsiderou os estados e o Distrito Federal do processo de

descentralização do SUS.

Item III. Incorreto. Compete aos estados: acompanhamento, a

avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no

âmbito da unidade federada.

O gabarito da questão, portanto, é a letra “a”. Essa questão poderia

ter sido anulada, já que o item II está incompleto e induziu o candidato ao

erro.

Vejam que a Cetro segue à risca a literalidade das normas.

Não preciso avisar que vocês devem estudar bastante as

competências dos entes federativos no SUS. Deu para perceber que esse

assunto é muito espinhoso, não é mesmo? Fiquem tranquilos, pois ele

está integralmente abordado em meu livro: Legislação do SUS – 451

Questões Comentadas.

19. (Anvisa-2010/CETRO) As estratégias, as políticas e definição de

metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

a) Secretarias Municipais de Saúde.

b) Secretarias Estaduais de Saúde.





c) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde.

d) Direção Estadual do Sistema Único da Saúde.

e) Direção Municipal do Sistema Único da Saúde.

Comentários:

As principais competências dos entes federativos, no âmbito do SUS,

em relação às áreas de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saúde do

Trabalhador podem ser sintetizadas na tabela abaixo:


VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR


definir e coordenar os

sistemas:

a) de redes integradas de

assistência de alta

complexidade;

b) de rede de laboratórios

de saúde pública;

c) de vigilância

epidemiológica;

d) vigilância sanitária;

coordenar e participar

na execução das ações de

vigilância epidemiológica;

coordenar e, em caráter

complementar, executar

ações e serviços:

a) de vigilância

epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;


nutrição;

d) de saúde do trabalhador;

acompanhamento, a

avaliação e divulgação dos

indicadores de morbidade e

mortalidade no âmbito da

unidade federada;

executar serviços:

a) de vigilância

epidemiológica;

b) vigilância sanitária;


nutrição;

d) de saúde do

trabalhador;

Verificamos, na tabela acima, que o gabarito da questão é a letra “c”.

20. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Segundo a Lei nº

8.080/90, assinale a alternativa correta.

a) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros,

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

b) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros,

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único

de Saúde (SUS).





c) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outras, formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outros, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos

demais entes da federação.

e) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outros, identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir

sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

Comentários:

Vamos analisar as assertivas da questão:

a) À direção municipal do SUS compete, entre outros, gerir

laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

b) À direção estadual do SUS compete, entre outros, acompanhar,

controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

c) À direção nacional do SUS compete, entre outras, formular,

avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

d) À direção nacional do SUS compete, entre outros, estabelecer

normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras,

podendo a execução ser complementada pelos demais entes da federação.

e) À direção estadual do SUS compete, entre outros, identificar

estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de

alta complexidade, de referência estadual e regional.

O gabarito da questão, portanto, é a letra “a”.

Compete à

Direção Municipal do SUS gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Direção

Estadual do SUS

gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.





21. (Anvisa-2010/CETRO) Foi elaborada uma proposta de ampliação da

rede coletora de esgotos de uma cidade. Quanto a essa ação, pode-se

afirmar que

a) não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atuação ou

participação nos programas de saneamento.

b) é prioridade exclusiva do SUS participar de forma prioritária e

majoritária nas políticas de saneamento.

c) as competências do SUS, junto às ações de saneamento, restringem-se

às ações de controle de resíduos sólidos e não ao gerenciamento dos

recursos hídricos.

d) é de exclusividade das Secretarias Municipais de Assistência Social.

e) à Direção Nacional do SUS compete a participação na formulação e

implementação de políticas de saneamento básico.

Comentários:

Vamos analisar cada alternativa.

a) compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atuação ou

participação nos programas de saneamento;

b) é prioridade do SUS participar de nas políticas de saneamento;

c) as competências do SUS, junto às ações de saneamento, não

restringem-se às ações de controle de resíduos sólidos;

d) alternativa descabida;

e) à Direção Nacional do SUS compete à participação na formulação e


O gabarito da questão é a letra “e”.


de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja

diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada,

serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de

complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é





única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal,

sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no

âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do

Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)

compete

a) executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico e

saúde do trabalhador.

b) gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde.

c) dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e

equipamentos para a saúde.

d) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de

Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

e) promover a centralização, para os municípios, dos serviços e das ações

de saúde.

Comentários:

Vamos analisar cada assertiva:

a) Compete aos municípios: executar serviços de alimentação e

nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador;

b) Compete aos municípios: gerir hemocentros e laboratórios públicos

de saúde;

c) Compete aos municípios: dar execução, no âmbito municipal, às

políticas de insumos e equipamentos para a saúde;

d) Compete à União: elaborar normas para regular as relações entre

o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

e) Compete à União: promover a descentralização para as

unidades federadas (estados) e para os municípios, dos serviços e ações

de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.

Diante do exposto, verificamos que o gabarito da questão é a letra

“d”.





23. (Anvisa/Cetro/2013) Assinale a alternativa que não explicita

competências concedidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção

municipal do SUS.

a) Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos

serviços de saúde, bem como executar a gestão dos serviços públicos de

saúde.

b) Participação do planejamento, programação e organização da rede

regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção

estadual.

c) Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que

tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos

municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, bem

como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância

sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância

epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de

saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera

estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.

e) Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de

atenção à saúde, normatizando complementarmente as ações e serviços

públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Comentários:

Compete à direção municipal do SUS: colaborar na fiscalização das

agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde

humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais

competentes, para controlá-las.

A letra “d” apresenta-se incorreta, pois distorceu a competência do

âmbito municipal do SUS, detalhada acima. Ora, não há que se falar que

compete aos municípios o “apoio aos órgãos ambientais na esfera

estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local”.





2.6 - Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no

SUS


8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e

recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção

à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de

Atenção à Saúde Indígena.

II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº

8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não

governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e

execução das ações.


a) I e II, apenas.


c) I e III, apenas.

d) II, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

Item I. Correto. A União é o ente federativo responsável pelo

financiamento do subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Entretanto, os

demais entes federativos e instituições governamentais e não

governamentais poderão participar do financiamento desse subsistema.

Item II. Correto. O SUS promoverá a articulação do Subsistema de

Atenção à Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política

Indígena do País, a exemplo da FUNAI e Ministério Público Federal.





Item III. Incorreto. Os estados, municípios, outras instituições

governamentais e não governamentais poderão atuar

complementarmente no custeio e execução das ações.

O gabarito da questão é a letra “a”.

25. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 9.836/1999 incluiu na Lei nº

8.080/1990 um capítulo que trata do Subsistema de Atenção à Saúde

Indígena, o qual passa a compor o Sistema Único de Saúde (SUS) de

modo pleno. Assinale a alternativa que abrange corretamente alguns dos

aspectos principais do referido Subsistema, com base no que dispõe o

Capítulo V da Lei nº 8.080/90.

a) O Subsistema de Atenção Indígena será financiado com recursos

próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e organizações

governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução

das ações, sendo vedada a participação de instituições não

governamentais em tais ações de custeio e execução.

b) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,

descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os

Direitos Sanitários Especiais Indígenas.

c) O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à

Saúde Indígena, propiciando toda integração e atendimento necessário

em todos os níveis, sem discriminações ou restrições, sem que para tanto

ocorram adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde

residem as populações indígenas.

d) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em

âmbito local, regional e de centros especializados, compreendendo a

atenção primária e secundária à saúde.

e) Dever-se-á, a critério do Ministério da Saúde, levar em consideração a

realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o

modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve

pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os





aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação,

meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração

institucional.

Comentários:

Vamos analisar cada assertiva para melhor entendimento da questão:

Item A. Incorreto. O Subsistema de Atenção Indígena será financiado

com recursos próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e

organizações governamentais e não governamentais poderão atuar

complementarmente no custeio e execução das ações. Vejam que é

permitida a participação de instituições não governamentais em tais

ações de custeio e execução.

Item B. Correto. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá

ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo

como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).

Item C. Incorreto. O SUS servirá de retaguarda e referência ao

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso,

ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas

regiões onde residem as populações indígenas, para

propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis,

sem discriminações.

Item D. Incorreto. As populações indígenas devem ter acesso

garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados,

de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária,

secundária e terciária à saúde.

Item E. Incorreto. Dever-se-á obrigatoriamente, e não a critério

do Ministério da Saúde, levar em consideração a realidade local e as

especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado

para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem

diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde,





saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de

terras, educação sanitária e integração institucional.

Gabarito: letra “b”.

2.7 - Subsistema de Atendimento e Internação

Domiciliar no SUS

- Não foi encontrada nenhuma questão sobre esse assunto da Cetro.

2.8 - Subsistema de Acompanhamento Durante o

Trabalho de Parto, Parto e Pós- Parto Imediato


2.9 - Assistência Terapêutica e Incorporação de

Tecnologia em Saúde no SUS

26. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 12.401/2011 instituiu, no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de incorporação de

tecnologia em saúde, relacionando-a com a assistência terapêutica

integral da Lei nº 8.080/1990. Com base no que dispõe o Capítulo VIII da

Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja

composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a

participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de

Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo

Conselho Federal de Medicina.

b) Define-se, para efeitos da legislação vigente, protocolo clínico e diretriz

terapêutica como documento que estabelece critérios para o diagnóstico

da doença ou do agravo à saúde, bem como o tratamento preconizado,

com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber,





dentro das posologias recomendadas e o acompanhamento e verificação

dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS,

excetuando-se a questão das posologias recomendadas.

c) Com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores

federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS),

observadas as competências estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, a

ausência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica para determinada

doença terá a dispensação dos fármacos e insumos necessários garantida

mediante pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto ao

ente federativo a garantir o atendimento dos usuários.

d) A oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar,

ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelos gestores


realizados em território nacional por serviço próprio, contratado ou

conveniado, consiste no que se entende por assistência terapêutica

integral.

e) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos

medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a

alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação

de Tecnologias no SUS, podendo delegá-las aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios por força da especificidade local.

Comentários:

Vamos analisar cada alternativa para melhor entendimento do

assunto.

Item A. Correto. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias

no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento,

contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo

Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na

área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.





Item B. Incorreto. Define-se, para efeitos da legislação vigente,

protocolo clínico e diretriz terapêutica como documento que

estabelece:

os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;

o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais

produtos apropriados, quando couber;

as posologias recomendadas;

os mecanismos de controle clínico; e

o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos,

a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Neste sentido, define-se protocolo clínico e diretriz terapêutica como

documento que, entre outros, estabelece as posologias

recomendadas.

Item C. Incorreto. Essa alternativa está desconectada. Vejamos as

definições corretas, conforme disposições do art. 19-P da Lei nº 8.080/90:

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação

será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal

do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a

responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores

Tripartite;

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar,

com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do

SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão

Intergestores Bipartite;

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas

relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a

responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de

Saúde.

Item D. Incorreto. A assistência terapêutica integral no

SUS consiste em:





I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a

saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas

definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado

ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar,

ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor

federal do SUS (não estão incluídos os gestores municipais e

estaduais), realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado

ou contratado.

Sintetizando:

Item E. Incorreto. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo

SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como

a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz

terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC),

que elaborará relatório sobre esses aspectos (art. 19-Q).

Vamos entender melhor quais são as atribuições da Comissão

Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Meus amigos, mas o que esse relatório levará em consideração?

O Relatório da CONITEC levará em consideração, necessariamente

(art. 19-Q, § 2º)

Assistência terapêutica

integral no SUS

dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde;

oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS elaborará relatório sobre esses aspectos

Atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de

novos medicamentos;

novos produtos;

novos procedimentos. constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.





Não há referência na legislação vigente que a incorporação, a

exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e

procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo

clínico ou de diretriz terapêutica, podem ser delegadas aos estados,

ao Distrito Federal e aos municípios por força da

especificidade local.


2.10 - Serviços Privados de Assistência à Saúde

em Parceria com o SUS


serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

a) não podem complementar o SUS.

b) só pessoas ou entidades filantrópicas podem prestar assistência à

saúde.

c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

d) só podem atuar em serviços de promoção.

e) só podem atuar em serviços de proteção à saúde.

Comentários:

I

• as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II

• a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias JÁ incorporadas, INCLUSIVE no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.





Os SERVIÇOS PRIVADOS de ASSISTÊNCIA à SAÚDE

caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais

liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito

privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Neste caminho,

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (Lei nº 8.080/90,

arts. 20 e 21).

Em relação aos serviços privados de assistência à saúde, é correto

afirmar que:

a) podem complementar o SUS.

b) pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins

lucrativos e as entidades filantrópicas de direito privado podem prestar

assistência à saúde. Vejam que o rol é muito mais amplo que o apontado pela

alternativa.


d) e e) as instituições privadas podem atuar em serviços de

promoção, proteção recuperação da saúde.

O gabarito da questão, portanto, é a letra “c”.

28. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Em relação à

participação de capital estrangeiro, sobre a saúde no Brasil, é correto

afirmar que

a) é inteiramente aplicável a participação de forma direta ou indireta junto

ao SUS.

b) é vedada a participação direta ou indireta do capital estrangeiro,

excetuadas doações de organismos internacionais vinculados à

Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de

financiamento e empréstimos.

c) o capital estrangeiro pode participar da assistência à saúde, desde que

cumpra o requisito de estar vinculado a ONGs nacionais.

d) o capital estrangeiro pode ser vinculado ao SUS, desde que haja

vínculo também com empresas nacionais.





e) o capital estrangeiro pode ser vinculado ao SUS, desde que via

filantropias nacionais.

Comentários:

A CF/88 e a Lei nº 8.080/90 criaram proteções para a assistência à

saúde no Brasil em relação à intervenção de outros países.

Primeiramente, foi assegurado pela CF/88 (art. 199, § 3º) que seria

vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos

em lei. Isso significa que a assistência à saúde no Brasil deve ser prestada

apenas pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, podendo

haver alguma exceção determinada por lei.

Posteriormente, foi determinado pela Lei nº 8.080/90 (art. 23) que

seria vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais

estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de

organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas

(ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e

empréstimos.

A Lei nº 8.080/90 (art. 15, inciso XII) determina ainda que a União,

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu

âmbito administrativo, a realização de operações externas de natureza

financeira de interesse da saúde, desde que autorizadas pelo

Senado Federal. Ou seja, qualquer empréstimo, convênio ou acordo

financeiro firmado pelos entes federativos com instituições internacionais

somente poderá ser feito após aprovação do Senado Federal.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de:

doações de organismos internacionais vinculados à

ONU;

entidades de cooperação técnica;






Intervenções de Países Estrangeiros na Saúde Brasileira

É vedada a participação direta ou indireta

de empresas ou capitais estrangeiros na

assistência à saúde no País, salvo nos

casos previstos em lei (CF/88, art. 199,

§3º).

A Lei nº 8.080/90 (art. 23) prevê essa

participação através de doações de

organismos internacionais vinculados à ONU,

de entidades de cooperação técnica e de


A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito

administrativo, a realização de operações externas de natureza financeira de interesse

da saúde, desde que autorizadas pelo Senado Federal (Lei nº 8.080/90, art. 15, inciso XII).

Conforme comentários, verificamos claramente que o gabarito da

questão é a letra “b”.

29. (Anvisa-2010/CETRO) A Secretaria Municipal de Saúde de uma

cidade efetua os exames de Análises Clínicas em um laboratório

particular. Esta medida estará dentro da legalidade se

a) as disponibilidades do serviço público forem insuficientes para garantia

da cobertura assistencial à população local.

b) esse laboratório for gerido por entidade filantrópica, exclusivamente.

c) esse laboratório conceder benefícios monetários à Secretaria Municipal

de Saúde local.

d) o laboratório for gerido por instituição estrangeira.

e) o laboratório for gerido por entidade estrangeira consorciada entre

municípios vizinhos.

Comentários:

O art. 24 da Lei nº 8.080/90 estabelece que o SUS poderá firmar

contrato ou convênio com serviços de saúde privados, quando as suas

disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial

à população de uma determinada área. Assim, a participação da

iniciativa privada no SUS deve ser COMPLEMENTAR.





Essa lei dispõe ainda que, dentre as instituições privadas, terão

preferência de participar do SUS as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos (art. 25).


30. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) Em determinadas

situações, o SUS não consegue garantir a cobertura assistencial à

população de alguns municípios. Nesses casos, o Sistema Único de Saúde

poderá recorrer a algumas instituições, havendo preferência por

a) entidades sem fins lucrativos.

b) institutos de referência estadual.

c) hospitais universitários.

d) hospitais privados.

e) serviços de municípios vizinhos.

Comentários:

O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa

privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para

garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

MAS, lembrem-se de que, dentre as instituições privadas, as

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para

participar do SUS. (Lei nº 8.080/90, arts. 24 e 25).

A letra “a”, portanto, é o gabarito da questão.

Participação da iniciativa privada

no SUS


entidades filantrópicas; e



no SUS








FIQUE LIGADO! Qualquer instituição privada pode

celebrar contrato ou convênio com a direção do SUS. Todavia,

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão

preferência para participar do SUS.

2.11 - Recursos Humanos do SUS

31. (Anvisa-2010/CETRO) J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um

cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também

para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que

a atuação de J. S. é

a) legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para

cargo de chefia no âmbito do SUS.

b) legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.

c) ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um

estabelecimento do SUS.

d) ilegal, pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária

integral de trabalho.

e) legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências

administrativas do SUS.

Comentários:

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em

regime de tempo integral (Lei 8080/90, art. 28).

Aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos

ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento, é

permitido que exerçam DOIS cargos ou empregos públicos em

estabelecimentos distintos, quando estes cargos forem legalmente

acumuláveis.





Meus amigos, vocês notaram que os ocupantes de cargos ou função

de chefia, direção ou assessoramento devem trabalhar em regime de

tempo integral e não podem ter outro cargo ou emprego públicos.

Agora que compreendemos melhor esse assunto, vamos analisar o

caso apresentado.

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia (não pode

trabalhar em outro emprego, pois exerce cargo de chefia em regime de tempo integral;

não pode ter outro cargo ou emprego públicos). Ela trabalha meio período e está

sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área

técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

c) ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos ou empregos

públicos em qualquer estabelecimento do SUS, e não necessariamente

no mesmo estabelecimento.

d) ilegal, pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga

horária integral de trabalho.

Nessa tela, a letra “d” é o gabarito da questão.

2.12 - Financiamento do SUS

32. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os recursos

necessários às finalidades do SUS são oriundos da(s)

a) seguridade social.

b) prefeituras.

c) entidades sociais.

d) entidades privadas.

e) agência complementar de saúde.

Comentários:

O orçamento de cada ente federativo (União, estados, DF e

municípios) compreende:





1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus

fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2 - o orçamento de investimento das empresas em que a União,

direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito

a voto;

3 - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as

entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou

indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo

Poder Público.

A maior parte dos recursos do SUS é proveniente da Seguridade

Social (saúde, assistência e previdência social). Logo, a letra “a” é o

gabarito da questão.

33. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Para o

estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito

Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,

segundo análise técnica de programas e projetos:

I. perfil demográfico da região.

II. perfil epidemiológico da população a ser coberta.

III. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

V. impostos recolhidos pela União.


a) I e V, apenas.


c) I, IV e V, apenas.

d) II, III, IV e V, apenas.

e) I, II, III e IV, apenas.

Comentários:





Nos termos do art. 35 da Lei 8.080/90, para o estabelecimento de

valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será

utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de

programas e projetos:

Cuidado! A Lei Complementar nº 141/12 revogou o § 1º do art.

35 descrito acima. Esse dispositivo legal determinava que metade dos

recursos destinados a estados e municípios seria distribuída segundo o

quociente de sua divisão pelo número de habitantes,

independentemente de qualquer procedimento prévio.

Assim, verificamos que essa regra não existe mais no SUS. Destaca-

se ainda que o estabelecimento de valores a serem repassados a estados

e municípios que forem sujeitos a notório processo de migração deve ser

diferenciado. Nesses casos, os critérios demográficos serão ponderados

por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número

de eleitores registrados (art. 35, § 2º).

Diante disso, o gabarito da questão é a letra “e”.

34. (Anvisa/Cetro/2013) Para o estabelecimento de valores a serem

transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a

combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990,

I • perfil demográfico da região;

II • perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III • características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV • desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V • níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI • previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;

VII • ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.





os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale

a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida

norma.

a) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

b) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

c) Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.

d) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas

de governo.

e) Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal,

estaduais e municipais.

Comentários:

Nos termos do art. 35 da Lei 8.080/90, para o estabelecimento de

valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será

utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de

programas e projetos:

Cuidado! A Lei Complementar nº 141/12 revogou o § 1º do

art. 35 descrito acima. Esse dispositivo legal determinava que

metade dos recursos destinados a estados e municípios seria

distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de

habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

I • perfil demográfico da região;

II • perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III • características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV • desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V • níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI • previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;

VII • ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de

governo.





Assim, verificamos que essa regra não existe mais no SUS. Destaca-

se ainda que o estabelecimento de valores a serem repassados a estados

e municípios que forem sujeitos a notório processo de migração deve ser

diferenciado. Nesses casos, os critérios demográficos serão ponderados

por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número

de eleitores registrados (art. 35, § 2º).

A alternativa incorreta é a letra “e”, pois um dos critérios utilizados

para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito

Federal e municípios é o seguinte: níveis de participação do setor saúde

nos orçamentos estaduais e municipais, mas não federal.

Vejam como as provas da Cetro são mal elaboradas. Esse tipo de

questão é desprezível. Por isso, recomendo a leitura exaustiva da

legislação indicada no edital e a realização de muitos exercícios.

É notável que este e-book e meu livro Legislação do SUS – 451

Questões Comentadas atendem a necessidade de vocês. Um

complementa o outro.

O livro é mais didático. Apresenta todo o assunto de forma

encadeada, com muitos exemplos e esquemas gráficos. Esse e-book é

mais resumido.

35. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o

orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde

(SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à

realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua

direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da

Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na composição do referido

orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados

por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de

outras fontes os recursos provenientes de:





a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à

saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; rendas

eventuais, exceto comerciais e industriais.

b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e

rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de

proteção ao meio ambiente e à saúde.

c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito

imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda,

contribuições, doações e donativos.

d) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à

saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda,


e) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito

do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e

donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do

Sistema Único de Saúde (SUS).

Comentários:

O SUS deve ser financiado com recursos do orçamento da

seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, além de outras fontes (art. 198, § 1º).

São considerados de outras fontes os recursos para financiamento do SUS (art. 32):

I - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

II - ajuda, contribuições, doações e donativos;

III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS;

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.





Dito isto, vamos ver em destaque os erros das alternativas:

São considerados de outras fontes os recursos para financiamento do

SUS:



eventuais, inclusive comerciais e industriais.

b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais

e rendimentos de capital. Não estão incluídos os serviços que possam

ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.

c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no

âmbito do SUS, e não imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos

de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

e) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e

donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital, e não

alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema Único de

Saúde (SUS).

O gabarito da questão, portanto, é a letra “d”.

2.13 - Disposições Finais e Transitórias

36. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os serviços de saúde

dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de

Saúde

a) obrigatoriamente.

b) mediante convênio.

c) sem autonomia administrativa.

d) sem preservação da mão de obra.

e) sem autonomia financeira.

Comentários:





Aduz o art. 45 da Lei nº 8.080/90:

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao

SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em

relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e

extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

O gabarito da questão, portanto, é a letra “b”.

2.14 - Disposições Gerais

37. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) Em relação

às características do SUS (Sistema Único de Saúde), pode-se afirmar que:

I. Deve atuar de maneira integral, isto é, não ver a pessoa como

amontoado de partes, mas como um todo, que faz parte de uma

sociedade.

II. Deve se organizar de maneira a que sejam oferecidos serviços médicos

especializados, com hospitais concentrados nas grandes cidades.

III. Deve assegurar o direito de participação apenas dos segmentos

envolvidos com o Sistema – dirigentes institucionais, prestadores de

serviços e trabalhadores na área de saúde.

Conclui-se que

a) todas as proposições estão incorretas.

b) somente a proposição I está incorreta.

c) as proposições I e II estão incorretas.

d) as proposições I e III estão incorretas.

e) as proposições II e III estão incorretas.

Comentários:

Vejamos cada item:

Item I. Correto. Um dos princípios do SUS é a integralidade.

Item II. Incorreto. O SUS deve se organizar de maneira a que sejam

oferecidos prioritariamente os serviços preventivos. De





acordo com o princípio da equidade, devem existir especialidades médicas

e hospitais acessíveis a toda população e não apenas nas grandes cidades.

Item III. Incorreto. Segundo o princípio de participação da

comunidade, toda a população pode participar do controle das ações do

SUS.

Dito isto, o gabarito é a letra “e”.

38. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) A Lei nº 8.080/90

dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da

saúde. Em relação a esta lei, é incorreto afirmar que

a) o SUS tem por objetivo executar ações tais como a vigilância

nutricional e a orientação alimentar.

b) tem o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em

todos os níveis de assistência.

c) obedece ao princípio da preservação da autonomia das pessoas na

defesa de sua integridade física e moral.

d) exclui a iniciativa privada da participação do SUS.

e) atua na execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Comentários:

O art. 24 da Lei nº 8.080/90 estabelece que o SUS poderá firmar

contrato ou convênio com serviços de saúde privados, quando as suas

disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial

à população de uma determinada área. Assim, a participação da

iniciativa privada no SUS deve ser COMPLEMENTAR.

Essa lei dispõe ainda que, dentre as instituições privadas, terão

preferência de participar do SUS as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos (art. 25).

O gabarito da questão, portanto, é a letra “d”.


no SUS








39. (Anvisa/Cetro/2013) De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que


saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,

analise as assertivas.

I. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre

outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,

o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens

e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a

organização social e econômica do País.

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e


direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o

Sistema Único de Saúde (SUS), do qual se exclui a iniciativa privada que

dele não poderá participar.

III. Incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS),

entre outras ações: a execução de ações de assistência terapêutica

integral, inclusive farmacêutica; a participação na formulação da política e

na execução de ações de saneamento básico; a vigilância nutricional e a

orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalho.

IV. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que

se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância

sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como

visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos

aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo a

participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de

saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.


a) I e II, apenas.


c) III e IV, apenas.






e) I, III e IV, apenas.

Comentários:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e



SUS.

Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas

federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e

produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e

hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter

complementar.

Portanto, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da

Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder

Público, constitui o SUS, do qual se inclui a iniciativa privada que

dele poderá participar de forma complementar.

Apenas o item II está incorreto. Logo, o gabarito da questão é a letra

“e”.

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3 - Lei nº 8.142/90


SP/2006/CETRO) Considere a Lei 8.142/1990 para responder à

questão.

a) Tem por disposição principal, zelar pela qualificação de todos os

profissionais da área de saúde sejam em nível superior ou técnico.

b) Deve fiscalizar os estabelecimentos que prestam quaisquer serviços de

saúde sejam hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios.

c) É responsável por orientar a distribuição de verbas para a saúde

oriundas de parcerias com a iniciativa privada.

d) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único

de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde.

e) Introduziu no Ministério da Educação e Cultura novas propostas de

grades curriculares para a formação de profissionais Médicos e Dentistas.

Comentários:

O ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello, vetou os

artigos da Lei nº 8.080/90 que tratavam dos conselhos e conferências de

saúde e da transferência de recursos financeiros do SUS entre os entes

federativos. Essa manobra política tinha o objetivo de dificultar a

implantação do controle social, financiamento e municipalização do SUS,

garantida pela CF/88.

De toda sorte, a pressão da sociedade civil, que não se conformava

com os vetos ocorridos na Lei nº 8.080/90, foi muito importante para a

aprovação da Lei nº 8.142/90.

Esta lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS

e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na

área da saúde e dá outras providências.





Portanto, verificamos que a aprovação da Lei nº 8.142/90

regulamentou matérias importantes do SUS que tinham sido vetadas na

Lei nº 8.080/90.

Diante do exposto, verificamos que o gabarito da questão é a letra

“d”.


SP/2006/CETRO) Mediante portaria do Ministro de Estado, qual órgão

público está autorizado a estabelecer condições para aplicar a Lei

8.142/1990?

a) o Ministério da Justiça

b) o Ministério da Saúde

c) o Conselho de Vigilância Sanitária

d) o Plano de Saúde Nacional

e) o Conselho de Saúde

Comentários:

Bravos guerreiros, vamos resolver mais uma questão do CETRO.

O art. 5° da Lei nº 8.142/90 determina que o Ministério da Saúde,

mediante portaria do Ministro de Estado, é autorizado a estabelecer

condições para aplicação desta lei. Ora, não poderia ser diferente!

O gabarito dessa questão é a letra “b”.

42. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) A Lei

8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras

Lei nº 8.142/90

dispõe sobre

participação da comunidade na gestão do SUS

realizada prioritariamente pelos conselhos e conferências de saúde, que desempenham papéis deliberativos e fiscalizadores do SUS, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências





providências. Em seu Art. 5 deixa claro qual o órgão autorizado a

estabelecer condições para sua efetiva aplicação. Trata-se

a) do Ministério da Justiça, mediante portaria do Ministério da Sáude.

b) do Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado.

c) do Conselho Nacional de Saúde, mediante portaria do Fundo Nacional

de Saúde.

d) do Fundo de Saúde, mediante portaria do Ministério da Saúde.

e) da Secretaria Estadual de Saúde, mediante portaria do Fundo Nacional

de Saúde.

Comentários:

Perceberam que essa questão do CETRO é igual a anterior. As bancas

adoram repetir questões. Podem ter certeza que todas as questões de

Legislação do SUS do concurso da Anvisa serão iguais às resolvidas em

nosso e-book e no livro “Legislação do SUS – 451 Questões

Comentadas”. Por isso, não deixe de resolvê-las.

O gabarito dessa questão é a letra “b”.

43. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde

(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde, entre outras providências, assinale a

alternativa incorreta.

a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo,

sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes

instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

b) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a

representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da

saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos

níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,

extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.





c) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão

colegiado composto por representantes do governo, prestadores de

serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de

estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas

decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído

em cada esfera do governo.

d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências

contará com um terço do número de membros dos demais segmentos.

e) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre

outras possibilidades, como despesas de custeio e de capital do Ministério

da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta e

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder

Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Comentários:

A representação dos usuários nos conselhos e conferências de saúde

será PARITÁRIA (e não proporcional) em relação ao conjunto dos demais

segmentos. Dessa forma, a representatividade será de 50% de

usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de representantes do

governo e prestadores de serviços privados conveniados ao SUS, ou sem

fins lucrativos.

Percebam que metade dos membros dos conselhos e conferências de

saúde são representantes dos usuários de saúde e a outra metade são

representantes dos demais segmentos.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências

contará com metade dos membros e a outra metade será composta pelos

Composição dos conselhos e conferências de saúde

(PARITÁRIA)

50% de representantes dos usuários

25% de representantes dos trabalhadores de saúde

25% de representantes de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.





demais membros (25% de representantes dos trabalhadores de saúde e 25% de

representantes de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou

sem fins lucrativos). Não há que se falar em um terço do número de

membros dos demais segmentos.

Dito isto, o gabarito da questão é a letra “d”.

44. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a

participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)


área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de

Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

a) Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do

Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e

indireta.

b) Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária,

de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

c) Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano

Quinquenal do Ministério da Saúde sob nenhuma condição.

d) Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde

a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

e) Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem

implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da

vedação para sua alocação através do Fundo Nacional de Saúde (FNS),

não serão repassados de modo automático para tais entes federativos,

devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas

através dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema

Único de Saúde (SUS).

Comentários:





Os Recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como

Os recursos do FNS alocados para a cobertura das ações e serviços

de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito

Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura

assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Isto posto, vejamos os erros da questão:

Item B. Podem ser alocados como investimentos previstos em lei

orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo

Congresso Nacional, e não Senado Federal.

Item C. Podem ser alocados como investimentos previstos no Plano

Quinquenal do Ministério da Saúde.

Item D. Podem ser alocados como cobertura das ações e serviços

de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito

Federal.

Item E. A forma preferencial de repasse de recursos do

Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais e

municipais se dará preferencialmente de modo automático, via

fundo a fundo. Por conseguinte, este item está incorreto.

A partir dos comentários, verificamos que o gabarito da questão é a

letra “a”.

I

• despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e

entidades, da administração direta e indireta;

II • Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder

Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III

• Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV • Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

municípios, estados e Distrito Federal;





45. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à composição e às atribuições do

Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa

correta.

a) O órgão colegiado é composto por representantes do governo,

prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem poder de

deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao controle e à

execução da política de saúde em cada esfera de governo, sendo que a

decisão final é soberana do titular da Pasta da Saúde.

b) O órgão consultivo é composto por representantes do governo,

profissionais de saúde e dos usuários, atuando na formulação de

estratégias para execução das políticas de saúde em cada esfera de

governo, excetuando-se as questões financeiras, cujas decisões são

soberanas e independem da homologação do chefe do poder legalmente

constituído em cada esfera de governo.

c) O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é composto

por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e

no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão

homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera

do governo.

d) O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por

profissionais representantes do governo, prestadores de serviço e

usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução

da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos

econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do

poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

e) O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por

profissionais prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de







decisões são enviadas a conhecimento de uma comissão designada pelo

chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo para

apreciação e homologação.

Comentários:

Vamos resolver mais uma questão extensa da Cetro. Percebemos que

essa banca adora cobrar a literalidade das normas. Por isso devemos

resolver exaustivamente questões de concursos anteriores.

Em relação aos conselhos de saúde, é correto afirmar:


prestadores de serviço, profissionais de saúde e dos usuários, com

poder de deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao

controle e à execução da política de saúde em cada esfera de governo,

sendo que as decisões serão homologadas pelo chefe do poder

legalmente constituído em cada esfera do governo (poder executivo).

b) O órgão colegiado e deliberativo é composto por

representantes do governo, profissionais de saúde e dos usuários,

atuando na formulação de estratégias para execução das políticas de

saúde em cada esfera de governo, inclusive nos aspectos

econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo

chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do

governo (chefe do poder executivo).

d) O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é

composto por profissionais representantes do governo, prestadores de

serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de









e) O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é

composto por representantes do governo, prestadores de

serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na

formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde

na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e

financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do


Nesses termos, a alternativa correta é a letra “c”.

46. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) De acordo com a Lei

nº 8.142/90 sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, a

Conferência Nacional de Saúde deve reunir-se com a seguinte

periodicidade:

a) 1 (um) ano.

b) 2 (dois) anos.

c) 3 (três) anos.

d) 4 (quatro) anos.

e) 5 (cinco) anos.

Comentários:

As conferências de saúde são instâncias colegiadas do SUS que

devem reunir-se a pelo menos cada 4 anos para avaliar a situação de


níveis correspondentes. Existem conferências de saúde em cada ente

federativo (União, estados, DF e municípios). Por conseguinte, o gabarito

da questão é a letra “d”.


define a formação do Conselho de Saúde, que não é composto por

a) profissionais de saúde.

b) representantes do governo.





c) médicos concursados.

d) prestadores de serviços.

e) usuários.

Comentários:

A Resolução nº 453/2012 do CNS aprova as diretrizes para criação,

reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde. De

acordo com esse dispositivo legal, a representação dos usuários nos

conselhos e conferências de saúde será paritária em relação ao conjunto

dos demais segmentos.



8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências


providências, assinale a alternativa incorreta.

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a

representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de




b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão





Composição dos conselhos e conferências de saúde

(PARITÁRIA)

50% de representantes dos usuários

25% de representantes dos profissionais de saúde

25% de representantes de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.







c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho

Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão

representação no Conselho Nacional de Saúde.


será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua

organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,

aprovadas pelo respectivo conselho.

Comentários:

Vejam mais uma vez como a CETRO adora cobrar a literalidade das

normas.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a




extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde (Lei nº

8.142/90, art. 1º, §1º).

A única alternativa incorreta, portanto, é a letra “a”.

49. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) A Lei nº 8.142, de 28

de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências


providências. Sendo assim, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

serão alocados como

a) planos de saúde.

b) conferências e conselhos de saúde.

c) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

municípios, Estados e Distrito Federal.





d) relatórios de gestão que permitem o controle de que trata o § 4º do

artigo 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

e) comissões de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários

(PCCS), previsto no prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.

Comentários:

Os Recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como

Os recursos do FNS alocados para a cobertura das ações e serviços

de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito

Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura

assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.


É importante mencionar que as questões

desse e-book não estão no livro de minha autoria:

Legislação do SUS – 451 Questões Comentadas.

I

• despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e

entidades, da administração direta e indireta;

II • Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder

Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III

• Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV • Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

municípios, estados e Distrito Federal;





4 - Lei Complementar nº 141/2012

50. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo a Lei Complementar nº 141/2012,

que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal e

dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados nas ações e serviços

públicos de saúde pela União, analise as assertivas abaixo.

I. Observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei nº

8.080/90, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de

saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos

estabelecidos, entre outras, as referentes a: vigilância em saúde,

incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à

saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência

terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; e saneamento

básico referente às ações financiadas e mantidas com recursos

provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa

finalidade.

II. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde,

para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a referida lei

complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e

pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de

saúde quando em atividade alheia à referida área; merenda escolar e

outros programas de alimentação; e manejo ambiental vinculado

diretamente ao controle de vetores de doenças.

III. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro

anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de,

no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto

Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

IV. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e

serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da

arrecadação dos impostos e recursos previstos na Constituição Federal,





deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

Aos Municípios cabe aplicar anualmente em ações e serviços públicos de

saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos,

conforme a Constituição Federal.


a) I e II, apenas.


c) II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas

e) I, II, III e IV.

Comentários:

Essa questão é um pouco trabalhosa. Vamos detalhar cada item para

melhor entendimento do assunto.

Item I. Incorreto. Observadas as disposições da Constituição Federal

e da Lei Complementar nº 141/12, e não da Lei nº 8.080/90,

serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde,

para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos,

entre outras, as referentes a:

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de

complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de

deficiências nutricionais;

capacitação do pessoal de saúde do SUS;

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade

promovidos por instituições do SUS;

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços

de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados,

medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

SANEAMENTO BÁSICO de domicílios ou de pequenas

comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de

Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com

as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;





SANEAMENTO BÁSICO dos distritos sanitários especiais

indígenas e de comunidades remanescentes de

quilombos;

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de

doenças;

investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de

recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos

públicos de saúde;

remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas

ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS

e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;

gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras

de serviços públicos de saúde.

Vejam que a Lei Complementar nº 141/2012 determina também que

as ações de saneamento básico, em regra, não constituirão despesas

com ações e serviços públicos de saúde (art. 4º, inciso V).

Entretanto, serão consideradas despesas com ações e serviços

públicos de saúde as ações de saneamento básico (art. 3º, inciso VI e

VII):

Portanto, não serão consideradas despesas com ações e serviços

públicos de saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos

mínimos estabelecidos, o saneamento básico referente às ações

I

• de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo

conselho de saúde do ente da federação financiador da ação e esteja de

acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta lei;

II

• dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes

de quilombos.





financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou

preços públicos instituídos para essa finalidade.

Item II. Incorreto. Não constituirão despesas com ações e serviços

públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que

trata a referida lei complementar:

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da

saúde;

pagamento de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade

alheia à referida área;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

merenda escolar e outros programas de alimentação;

saneamento básico;

limpeza urbana e remoção de resíduos;

preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de

meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não

governamentais;

ações de assistência social;

obras de infraestrutura;

ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos distintos

dos especificados na base de cálculo definida na LC 141/12 ou

vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Por outro lado, serão consideradas despesas com ações e serviços

públicos de saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos

mínimos estabelecidos, entre outras, as referentes ao manejo

ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de

doenças.

Item III. Correto. De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, a

União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o

montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro

anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de no

mínimo o percentual correspondente à variação nominal do Produto





Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual

(art. 5º).

Por exemplo, a UNIÃO deve aplicar em 2012 na área da saúde o valor

aplicado em 2011, acrescido de no mínimo o percentual correspondente à

variação nominal do PIB entre os anos de 2011 e 2010, ou seja, nos

últimos dois anos.

Item IV. Correto. Os estados e o Distrito Federal aplicarão

anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da

arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as parcelas que forem

transferidas aos respectivos Municípios (art. 6º).

Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e

serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos

municipais (art. 7º).

Observe que o Distrito Federal, por ser um entre federativo misto,

deve aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da

arrecadação dos impostos de base estadual e 15% da arrecadação dos

impostos de base municipal.

Sintetizando, vamos visualizar o esquema gráfico abaixo:

Nesses termos, o gabarito da questão é a letra “d”.

51. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo os termos da Lei complementar nº

141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição

Federal, quanto à fiscalização da gestão da saúde, analise as assertivas

abaixo.

Aplicação de Recursos Mínimos

na Saúde (EC nº 29/2000)

União valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a

variação nominal do PIB.

Estados 12% da receita de impostos de sua competência.

Municípios 15% da receita de impostos de sua competência.

Distrito Federal

12% e 15% das receitas de impostos de competência estadual e municipal, respectivamente.

A Lei Complementar nº141/2012 confirmou esses percentuais. Mas, essa lei deve ser reavaliada pelo menos a cada 5 anos, conforme determinação constitucional.





I. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal

de Contas de cada ente da federação, o Ministério da Saúde manterá

sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde

referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso

público às informações.

II. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas,

informações sobre o cumprimento da referida Lei Complementar, com a

finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Constatadas

divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os

obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização,

serão cientificados o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, para

que sejam adotadas as medidas cabíveis.

III. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão

anualmente o relatório consolidado do resultado da execução

orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da

saúde sobre a repercussão da referida Lei Complementar nas condições de

saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e

encaminhará ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da

Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas

ressarcitórias necessárias.

a) I, apenas.

b) I e III, apenas.


d) III, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

Essa questão cobrou conhecimento aprofundado da Lei

Complementar nº 141/12. Vamos verificar abaixo os erros da questão.





Item II. Incorreto. Os Poderes Executivos da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios disponibilizarão, aos respectivos

Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento desta Lei

Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e

fiscalização (art. 40).

Constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder

Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos

de fiscalização, será dado ciência ao Poder Executivo e à direção

local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem

prejuízo das sanções previstas em lei (art. 40, parágrafo único). O

item está incorreto, pois no caso apresentado não serão cientificados o

Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, para que sejam adotadas

as medidas cabíveis

Item III. Incorreto. Os conselhos de saúde, no âmbito de suas

atribuições, avaliarão a cada quadrimestre, e não anualmente, o

relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira

no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão

da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na

qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e

encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, e não do Legislativo, do

respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as

medidas corretivas, e não ressarcitórias necessárias (art. 41).

O gabarito da questão é a letra “a”, pois apenas o item I encontra-se

correto.





5 - Decreto nº 7.508/2011

52. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011,

considera-se Mapa da Saúde

a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de

Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais,

econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de

transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o

planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para

definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de

complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da

assistência à saúde.

d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações

e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,

considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o

desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses

transindividuais, delimitado com base em estudos de observação que

identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade de

integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços

de saúde.

Comentários:

Item A. Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído

por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de

identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e

infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar

a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de

saúde.





Item B. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação

consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão

compartilhada do SUS.

Item C. Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços

de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a

finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Item D. Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de

recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e

pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente,

os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de

saúde do sistema.

Gabarito: letra “d”.

53. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da

saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto

afirmar que

a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas

na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características

epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas

Regiões de Saúde.

b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as

ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de

Saúde regional, estadual e nacional.

c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado,

ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as

necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos

financeiros.

d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será

indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do

Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa

privada.





e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de

maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios,

considerando o estabelecimento de metas de saúde.

Comentários:

Vamos resolver mais uma questão decoreba da Cetro.

Item A. O Conselho Nacional de Saúde, e não todos os

conselhos de saúde, estabelecerá as diretrizes a serem observadas na

elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características


Regiões de Saúde.

Item B. No planejamento devem ser considerados os serviços

e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar

ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional,

estadual e nacional.

Item C. O processo de planejamento da saúde será ascendente e

integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos

Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de

saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

Item D. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes

públicos (União, estados, DF, municípios) e será indutor de políticas

para a iniciativa privada.

Item E. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser

realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos

municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

Nobres concurseiros, vocês estão percebendo que as questões da

Cetro são extremamente decorebas. Ora, como fazer para acertar essas

questões no dia da prova?

- É simples, resolvam o maior número de questões possível e leiam

exaustivamente as normas indicadas no edital.

O gabarito da questão só pode ser a letra “e”.





54. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011,

que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, regiões de saúde são espaços

geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios

limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e

sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes

compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o

planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por

base esse conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale

a alternativa que apresenta as mínimas ações e serviços que devem ser

ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída.

a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção em transporte

social.

b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção

psicossocial; e vigilância em saúde.

c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos,

órteses e próteses; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial

especializada e hospitalar.

d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e

fornecimento de órteses e próteses.

Comentários:

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo,

ações e serviços de (art. 5º):

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e





V - vigilância em saúde.

Percebemos que as Regiões de Saúde devem garantir minimamente

serviços de atenção básica, vigilância em saúde e parte da média e alta

complexidade. Ressaltamos que os serviços não disponíveis dentro dessa

região para os seus municípios integrantes deverão ser oferecidos por

outras regiões, respeitando o processo de pactuação da Programação

Pactuada Integrada (PPI) e Plano Diretor de Regionalização (PDR).

Nessa esteira, o gabarito da questão é a letra “d”.

55. (Anvisa/Cetro/2013) Com relação ao Decreto nº 7.508/2011, que

regulamenta a Lei nº 8.080/90, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído





saúde.

II. Considera-se Mapa da Saúde a descrição geográfica da distribuição de




saúde do sistema.

III. As Regiões de Saúde serão instituídas privativamente pela União, em

articulação com os Estados e Municípios, respeitadas as diretrizes gerais

pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Poderão ser

interestaduais, compostas por Municípios limítrofes ou não e a instituição

de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países

deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

IV. Para ser instituída, bastará à Região de Saúde conter ações e serviços

de atenção primária, urgência e emergência e atenção ambulatorial







a) I e II, apenas.

b) I e IV apenas.


d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Comentários:

Item III. Na verdade, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo

estado, em articulação com os municípios, respeitadas as

diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Poderão ser instituídas interestaduais, compostas por municípios

limítrofes, por ato conjunto dos respectivos estados em articulação com os

municípios. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de

fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as

relações internacionais.

Item IV. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no

mínimo, ações e serviços de (art. 5º):

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Percebemos que as Regiões de Saúde devem garantir minimamente

serviços de atenção básica, vigilância em saúde e parte da média e alta

complexidade. Ressaltamos que os serviços não disponíveis dentro dessa

região para os seus municípios integrantes deverão ser oferecidos por

outras regiões, respeitando o processo de pactuação da PPI e PDR.

O item está errado, pois não elencou os serviços de atenção

psicossocial e vigilância em saúde.

O gabarito da questão é a letra “a”, pois o item I e II são os únicos

corretos.





56. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à hierarquização do Sistema Único

de Saúde, com regras descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº


a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de

Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência

e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.

b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas

Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas

de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características

da Região de Saúde.

c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de

acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de

assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério

da Saúde.

d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será

ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da

gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades

previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de

critério cronológico, conforme legislação vigente.

e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em

todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades

integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de

competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de

continuidade do acesso supracitado.

Comentários:

De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acesso universal, igualitário

e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de

Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de

acordo com a complexidade do serviço (art. 8º).





São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais

especializados, entre outros de maior complexidade e densidade

tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada referidas

acima (art. 10).

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas




Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados,

entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão

referenciados pelas Portas de Entrada do SUS.

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será


gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico,

observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção

especial, conforme legislação vigente. Dessa forma não se excetua

questões de critério cronológico.

Portas de Entrada do SUS

Atenção primária;

Atenção de urgência e emergência;

Atenção psicossocial;

Serviços especiais de acesso aberto.

Referenciam à

população para

os serviços de atenção

hospitalar e os

ambulatoriais

especializados.





Resumindo, acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de

saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na

avaliação da:

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em


integrantes da rede de atenção da respectiva região.

Verificamos que a letra “d” é a alternativa incorreta.

57. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos

Essenciais – RENAME, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011.

a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos

indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS,

a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que

subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos,

sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor.

b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a

RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito

nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores

Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações

da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes

Terapêuticas a cada quatro anos.

c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe,

cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de

saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de

saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição

esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e

Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar

estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do

medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS

gravidade do risco individual e coletivo

critério cronológico +





quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio

do medicamento.

d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações

específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio

constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a

RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento

de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões

Intergestores.

e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou

municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com

registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o

Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a

medicamentos de caráter especializado.

Comentários:

Item A. Incorreto. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

(RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos




sendo necessária, e não facultativa, sua observância pelo profissional

prescritor.

Item B. Incorreto. O Ministério da Saúde é o órgão competente para

dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão

Intergestores Tripartite (CIT), sendo obrigatória a consolidação e

publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada dois anos.

Item C. Incorreto. O acesso universal e igualitário à assistência

farmacêutica pressupõe, CUMULATIVAMENTE:





I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no

exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica

complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela

direção do SUS.

Verificamos e que acesso universal e igualitário à assistência

farmacêutica não pressupõe que a dispensação do medicamento ocorra

por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do

medicamento.

Item D. Incorreto. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão

adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em

consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos

entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado

nas Comissões Intergestores.

Item E. Correto. A RENAME e a relação específica complementar

estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter

produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –

ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas

de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Gabarito: letra “e”.

58. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das

Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que

regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.

a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais,

financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo

com a definição da política de saúde dos entes federativos,





consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos

conselhos de saúde.

b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões

de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência

e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde

entre os entes federativos.

c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional,

estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes

de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à

integração das ações e serviços dos entes federativos.

d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde,

de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento

econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e

solidárias.

e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à

saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Comentários:

Vamos resolver mais uma questão covarde da Cetro.

As Comissões Intergestores pactuarão (Decreto 7.508/11, art. 32):

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão

compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes

federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos

respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites

geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à

integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e

interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde,

principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e

serviços dos entes federativos;





IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde,

de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-

financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à


A alternativa “c” é a incorreta, pois houve a troca da palavra

“interestadual” por intermunicipal.

59. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o

Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes

elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para

conformação dos serviços.


a) I e II, apenas.

b) I e IV, apenas.


d) I, II, III e IV.

e) II, apenas.

Comentários:

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de

uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes

pactuadas nas Comissões Intergestores (art. 7º).

Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às

Regiões de Saúde (art. 7º, parágrafo único):

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e





IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala

para conformação dos serviços.

Nesses termos, o gabarito da questão é a letra “d”.

Para terminarmos nosso estudo com chave de ouro, vamos resolver

mais uma questão capciosa da Cetro.

60. (TCM-SP/CETRO/2006) Baseando-se na Lei Federal 8080 que

define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

quanto aos princípios que regem a organização deste Sistema.

a) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle

social, complementariedade do setor privado.

b) Regionalização e hierarquização, igualdade, centralização, controle


c) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização,

controle social, complementariedade do setor privado.

d) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, universalidade,


e) Regionalização e nivelamento, resolubilidade, descentralização, controle

social, acesso ao setor privado para atenção terciária.

COMENTÁRIOS:

De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços


integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo

com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,

obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência;








III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral;


qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e

a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a

alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;


esfera de governo:



X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e

saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de

serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de

assistência;e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de

meios para fins idênticos.

Mais uma questão covarde da Cetro. Vamos tentar resolvê-la

utilizando a técnica “por eliminação”.

Não são princípios do SUS:

a) urbanização;

b) centralização;

e) nivelamento, acesso ao setor privado para atenção terciária.

Agora ficou mais fácil, pois sobraram apenas as letras “c” e “d”.

Vejamos:

Letra c - Regionalização e hierarquização, resolubilidade,

descentralização, controle social, complementariedade do setor privado.





Letra d - Regionalização e hierarquização, resolubilidade,

universalidade, controle social, complementariedade do setor privado.

Complicou, não é mesmo! As duas alternativas (“c” e “d”) descrevem

princípios do SUS.

A questão considerada correta pela Cetro foi a letra “c”, pois está

alternativa descreve princípios organizativos e nenhum princípio

doutrinário do SUS.

Por exemplo, a letra “d” descreveu a universalidade, que é um

princípio doutrinário do SUS.

De toda forma, essa questão foi confusa e induziu o candidato ao

erro. Poderia ter sido anulada.





Lista de Questões

1- Saúde na Constituição Federal de 1988

1. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) Assinale a

alternativa incorreta quanto às diretrizes do Sistema Único de Saúde -

SUS.

a) Descentralização e controle social.

b) Hierarquização e regionalização.

c) Centralização na assistência médica.

d) Participação complementar do setor privado.

e) Universalidade e equidade.

2. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Baseado nos preceitos

constitucionais, a construção do SUS (Sistema Único de Saúde) norteia-se

pelos seguintes princípios doutrinários:

I. universalidade: a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a

todo e qualquer cidadão.

II. integralidade: cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma

comunidade.

III. equidade: assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo

com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar,

sem privilégios e sem barreiras.

IV. descentralização: a garantia constitucional de que a população

usufruirá das unidades e das entidades representativas das políticas de

saúde em todos os níveis, desde o federal até o local.


a) I e IV, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.






e) II, III e IV, apenas.

3. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Sobre as diretrizes

constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo.

I. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas,

sem prejuízo dos serviços assistenciais.


a) I, II e III.

b) I e III, apenas.

c) I e II, apenas.


e) I, apenas.

4. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) Paciente de 40 anos,

sexo feminino, ao realizar o autoexame, identifica um nódulo na mama E.

Preocupada, sai de casa correndo e sem documentos, mas ao chegar à

UBS são exigidos documentos como CPF e carteira de trabalho. De acordo

com o SUS, esse procedimento contraria o Princípio da

a) Regionalização.

b) Equidade.

c) Integralidade.

d) Universalidade.

e) Hierarquização.





2 - Lei nº 8.080/1990 e suas modificações

2.1- Disposições Gerais do SUS

5. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) O conjunto de ações e

serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais,

estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações

mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Desta forma, inclui(em)-se no disposto acima

I. instituições que produzem equipamentos de saúde.

II. institutos de pesquisa e produção de medicamentos.

III. unidades básicas de saúde municipais.


a) III, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

6. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Leia o trecho abaixo e,

em seguida, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna, o tornaria

incorreto. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o dever

_________.

a) das pessoas

b) da família

c) da sociedade

d) dos menores

e) das empresas





2.2 - Objetivos e Atribuições do SUS


SP/2006/CETRO) Inclui-se no campo de atuação do Sistema Único de

Saúde a execução de ações de

I. fiscalização de registros profissionais de médicos e paramédicos.

Il. vigilância sanitária.

III. vigilância epidemiológica.

IV. saúde do trabalhador.

V. assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

Está(ão) incorretas

a) apenas as proposições I e II.

b) apenas as proposições III e IV.

c) apenas a proposição I.

d) todas as proposições.

e) apenas as proposições II e V.


objetivos do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 5º da Lei nº


a) Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da

saúde.

b) Formular políticas de saúde.

c) Assistir a população por intermédio de ações de promoção da saúde.

d) Assistir a população por meio de ações de proteção e recuperação da

saúde.

e) Conceder benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez,

morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.





9. (Anvisa-2010/CETRO) Sobre a diferenciação dos termos

relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na

Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição

geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair

determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III. as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância

Sanitária.

IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente

com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em

a) I, apenas.

b) II, apenas

c) III, apenas

d) IV, apenas

e) III e IV, apenas

2.3 - Princípios e Diretrizes do SUS

10. (Anvisa/Cetro/2013) Conforme dispõe o artigo 7° da Lei n°

8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados

contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde

(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo

198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios. Assinale a

alternativa que apresenta alguns desses princípios trazidos no referido

artigo.

a) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral; o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua

saúde; a participação das instituições privadas na elaboração das políticas





de saúde em nível municipal; a utilização da epidemiologia para o


programática.

b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral; a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou

privilégios de qualquer espécie; a participação da comunidade; a

organização dos serviços privados de modo a evitar duplicidade de meios


c) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de

assistência; o direito à informação sobre o estado de saúde de qualquer

usuário; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de

saúde e sua utilização pelo usuário; a capacidade de resolução dos

serviços nos níveis de assistência estadual e municipal.

d) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e



sistema; a divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de

saúde e sua utilização pelo usuário; a igualdade de assistência à saúde,

sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; a capacidade de

resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

e) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e



sistema; a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua

integridade física e moral; a utilização da epidemiologia para o


programática; a organização dos serviços públicos e privados, de modo a

evitar duplicidade de meios para fins idênticos.







integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo

com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal,

obedecendo ainda a alguns princípios básicos. Assinale a alternativa

incorreta em relação aos princípios do SUS.

a) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada

esfera de governo.

b) Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e

contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e


sistema.

c) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade

física e moral.

d) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de

qualquer espécie.

e) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da


12. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) A saúde é direito de

todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e

ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou

jurídica de direito privado. As ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e

organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa

correta em relação a uma destas diretrizes.

a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.





b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades de

recuperação, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

c) Centralização, com direção única para o Governo Federal.

d) Participação do município, do Estado e da união na assistência à saúde.

e) Atendimento personalizado, com prioridade para as atividades de

promoção da saúde.

2.4 - Organização, Direção e Gestão do SUS

13. (Anvisa/Cetro/2013) A respeito da organização, direção e da

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe que

I. os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em

conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam,

aplicando-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da

direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua

observância.

II. serão criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços

de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, sendo que

cada uma delas terá por finalidade propor prioridades, métodos e

estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos

do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como

em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

III. as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas

como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos

aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho

Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são

reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e

municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de

utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. O





Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União

por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas

despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.


a) I e III, apenas.


c) I, II, III e IV.


e) II e IV, apenas.

14. (Anvisa/Cetro/2013) O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a

criação de comissões intersetoriais, através do artigo 12° e parágrafo

único da Lei n° 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta as

características de tais comissões, nos termos do citado artigo.

a) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional, estadual e

municipal, subordinadas aos Conselhos de Saúde em cada esfera de

governo, integradas pelos Ministérios, pelas Secretarias, por órgãos

competentes e por entidades de trabalhadores de saúde, possuindo a

finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,

cuja execução envolva áreas estritamente compreendidas no âmbito do

SUS.

b) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional e estadual,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de

Saúde, integradas por Ministérios e Secretarias Estaduais, por órgãos

competentes e por entidades representativas da sociedade civil, possuindo

a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e

para o meio-ambiente, cuja execução envolva áreas não compreendidas

no âmbito do SUS.

c) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios e






possuindo a finalidade de articular políticas e programas de interesse para

a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do

SUS.

d) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas por Ministérios,

Secretarias, por órgãos colegiados e por entidades de trabalhadores em

saúde, possuindo a finalidade de articular políticas e programas de

interesse para a saúde, inclusive suplementar, cuja execução não envolva

áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

e) As comissões intersetoriais são criadas em âmbito nacional,

subordinadas ao Ministério da Saúde, integradas por Secretarias, por


com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a

saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do

SUS.

2.5 - Competência e Atribuições do SUS

15. (Anvisa/Cetro/2013) Considerando as atribuições comuns da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no

artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito

administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) São comuns as competências para administração dos recursos

orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

b) São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e

estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do

trabalhador.

c) São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária

do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos

Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.





d) São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de

Sangue, Componentes e Derivados.

e) São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de

fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da

sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para

pesquisa, ações e serviços de saúde.

16. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) A União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo,

as seguintes atribuições:

I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de

fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em

cada mês, à saúde.

III. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da



a) I e II, apenas.

b) III, apenas.


d) I e III, apenas.

e) I, II e III.


8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete,

entre outros,

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de

controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.





III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com

órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que

tenham repercussão na saúde humana.


a) I e II, apenas.


c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

e) I, apenas.

18. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) À direção nacional do

Sistema Único de Saúde, compete:

I. estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da

qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso

humano.

II. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das

ações de saúde.

III. acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de

morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.


a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.


e) I, II e III.

19. (Anvisa-2010/CETRO) As estratégias, as políticas e definição de

metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

a) Secretarias Municipais de Saúde.

b) Secretarias Estaduais de Saúde.

c) Direção Nacional do Sistema Único da Saúde.





d) Direção Estadual do Sistema Único da Saúde.

e) Direção Municipal do Sistema Único da Saúde.

20. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) Segundo a Lei nº

8.080/90, assinale a alternativa correta.

a) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros,

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

b) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros,

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único

de Saúde (SUS).

c) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outras, formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outros, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos

demais entes da federação.

e) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, entre

outros, identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir

sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

21. (Anvisa-2010/CETRO) Foi elaborada uma proposta de ampliação da

rede coletora de esgotos de uma cidade. Quanto a essa ação, pode-se

afirmar que

a) não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atuação ou

participação nos programas de saneamento.

b) é prioridade exclusiva do SUS participar de forma prioritária e

majoritária nas políticas de saneamento.

c) as competências do SUS, junto às ações de saneamento, restringem-se

às ações de controle de resíduos sólidos e não ao gerenciamento dos

recursos hídricos.

d) é de exclusividade das Secretarias Municipais de Assistência Social.





e) à Direção Nacional do SUS compete a participação na formulação e



de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja

diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada,

serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de

complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é

única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal,

sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no

âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do

Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)

compete

a) executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico e

saúde do trabalhador.

b) gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde.

c) dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e

equipamentos para a saúde.

d) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de

Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

e) promover a centralização, para os municípios, dos serviços e das ações

de saúde.

23. (Anvisa/Cetro/2013) Assinale a alternativa que não explicita

competências concedidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, à direção

municipal do SUS.

a) Planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos

serviços de saúde, bem como executar a gestão dos serviços públicos de

saúde.





b) Participação do planejamento, programação e organização da rede

regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção

estadual.

c) Colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que

tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos

municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, bem

como colaborar com a União e os Estados na execução de vigilância

sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

d) Execução de serviços de vigilância sanitária, de vigilância

epidemiológica, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de

saúde do trabalhador, e de apoio aos órgãos ambientais na esfera

estadual e federal em questões relacionadas à fauna doméstica local.

e) Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de

atenção à saúde, normatizando complementarmente as ações e serviços

públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

2.6 - Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no

SUS


8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e

recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção

à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de

Atenção à Saúde Indígena.

II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº

8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.





III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não

governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e

execução das ações.


a) I e II, apenas.


c) I e III, apenas.

d) II, apenas.

e) I, II e III.

25. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 9.836/1999 incluiu na Lei nº

8.080/1990 um capítulo que trata do Subsistema de Atenção à Saúde

Indígena, o qual passa a compor o Sistema Único de Saúde (SUS) de

modo pleno. Assinale a alternativa que abrange corretamente alguns dos

aspectos principais do referido Subsistema, com base no que dispõe o

Capítulo V da Lei nº 8.080/90.

a) O Subsistema de Atenção Indígena será financiado com recursos

próprios da União, sendo que os Estados, Municípios e organizações

governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução

das ações, sendo vedada a participação de instituições não

governamentais em tais ações de custeio e execução.

b) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,

descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os

Direitos Sanitários Especiais Indígenas.

c) O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à

Saúde Indígena, propiciando toda integração e atendimento necessário

em todos os níveis, sem discriminações ou restrições, sem que para tanto

ocorram adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde

residem as populações indígenas.





d) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em

âmbito local, regional e de centros especializados, compreendendo a

atenção primária e secundária à saúde.

e) Dever-se-á, a critério do Ministério da Saúde, levar em consideração a

realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o

modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve

pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os

aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação,

meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração

institucional.

2.7 - Subsistema de Atendimento e Internação

Domiciliar no SUS


2.8 - Subsistema de Acompanhamento Durante o

Trabalho de Parto, Parto e Pós- Parto Imediato


2.9 - Assistência Terapêutica e Incorporação de

Tecnologia em Saúde no SUS

26. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 12.401/2011 instituiu, no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de incorporação de

tecnologia em saúde, relacionando-a com a assistência terapêutica

integral da Lei nº 8.080/1990. Com base no que dispõe o Capítulo VIII da

Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja

composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a





participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de

Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo

Conselho Federal de Medicina.

b) Define-se, para efeitos da legislação vigente, protocolo clínico e diretriz

terapêutica como documento que estabelece critérios para o diagnóstico

da doença ou do agravo à saúde, bem como o tratamento preconizado,

com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber,

dentro das posologias recomendadas e o acompanhamento e verificação

dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS,

excetuando-se a questão das posologias recomendadas.

c) Com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores


observadas as competências estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, a

ausência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica para determinada

doença terá a dispensação dos fármacos e insumos necessários garantida

mediante pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto ao

ente federativo a garantir o atendimento dos usuários.

d) A oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar,

ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelos gestores


realizados em território nacional por serviço próprio, contratado ou

conveniado, consiste no que se entende por assistência terapêutica

integral.

e) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos

medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a

alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação

de Tecnologias no SUS, podendo delegá-las aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios por força da especificidade local.





2.10 - Serviços Privados de Assistência à Saúde

em Parceria com o SUS


serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

a) não podem complementar o SUS.

b) só pessoas ou entidades filantrópicas podem prestar assistência à

saúde.


d) só podem atuar em serviços de promoção.

e) só podem atuar em serviços de proteção à saúde.

28. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Em relação à

participação de capital estrangeiro, sobre a saúde no Brasil, é correto

afirmar que

a) é inteiramente aplicável a participação de forma direta ou indireta junto

ao SUS.

b) é vedada a participação direta ou indireta do capital estrangeiro,

excetuadas doações de organismos internacionais vinculados à

Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de


c) o capital estrangeiro pode participar da assistência à saúde, desde que

cumpra o requisito de estar vinculado a ONGs nacionais.

d) o capital estrangeiro pode ser vinculado ao SUS, desde que haja

vínculo também com empresas nacionais.

e) o capital estrangeiro pode ser vinculado ao SUS, desde que via

filantropias nacionais.





29. (Anvisa-2010/CETRO) A Secretaria Municipal de Saúde de uma

cidade efetua os exames de Análises Clínicas em um laboratório

particular. Esta medida estará dentro da legalidade se

a) as disponibilidades do serviço público forem insuficientes para garantia

da cobertura assistencial à população local.

b) esse laboratório for gerido por entidade filantrópica, exclusivamente.

c) esse laboratório conceder benefícios monetários à Secretaria Municipal

de Saúde local.

d) o laboratório for gerido por instituição estrangeira.

e) o laboratório for gerido por entidade estrangeira consorciada entre

municípios vizinhos.

30. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) Em determinadas

situações, o SUS não consegue garantir a cobertura assistencial à

população de alguns municípios. Nesses casos, o Sistema Único de Saúde

poderá recorrer a algumas instituições, havendo preferência por

a) entidades sem fins lucrativos.

b) institutos de referência estadual.

c) hospitais universitários.

d) hospitais privados.

e) serviços de municípios vizinhos.

2.11 - Recursos Humanos do SUS

31. (Anvisa-2010/CETRO) J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um

cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também

para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que

a atuação de J. S. é

a) legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para

cargo de chefia no âmbito do SUS.





b) legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.

c) ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um

estabelecimento do SUS.

d) ilegal, pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária

integral de trabalho.

e) legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências

administrativas do SUS.

2.12 - Financiamento do SUS

32. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os recursos

necessários às finalidades do SUS são oriundos da(s)

a) seguridade social.

b) prefeituras.

c) entidades sociais.

d) entidades privadas.

e) agência complementar de saúde.

33. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Para o

estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito

Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,

segundo análise técnica de programas e projetos:

I. perfil demográfico da região.

II. perfil epidemiológico da população a ser coberta.

III. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

V. impostos recolhidos pela União.


a) I e V, apenas.


c) I, IV e V, apenas.





d) II, III, IV e V, apenas.

e) I, II, III e IV, apenas.

34. (Anvisa/Cetro/2013) Para o estabelecimento de valores a serem

transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a

combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990,

os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale

a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida

norma.

a) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

b) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

c) Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.

d) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas

de governo.

e) Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal,

estaduais e municipais.

35. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o

orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde

(SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à

realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua

direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da

Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na composição do referido

orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados

por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de

outras fontes os recursos provenientes de:



eventuais, exceto comerciais e industriais.





b) ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e

rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de

proteção ao meio ambiente e à saúde.

c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito

imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda,


d) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à

saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda,


e) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito

do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e

donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do

Sistema Único de Saúde (SUS).

2.13 - Disposições Finais e Transitórias

36. (Prefeitura de Botucatu-SP/2012/CETRO) Os serviços de saúde

dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de

Saúde

a) obrigatoriamente.

b) mediante convênio.

c) sem autonomia administrativa.

d) sem preservação da mão de obra.

e) sem autonomia financeira.

2.14 - Disposições Gerais

37. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) Em relação

às características do SUS (Sistema Único de Saúde), pode-se afirmar que:





I. Deve atuar de maneira integral, isto é, não ver a pessoa como

amontoado de partes, mas como um todo, que faz parte de uma

sociedade.

II. Deve se organizar de maneira a que sejam oferecidos serviços médicos

especializados, com hospitais concentrados nas grandes cidades.

III. Deve assegurar o direito de participação apenas dos segmentos

envolvidos com o Sistema – dirigentes institucionais, prestadores de

serviços e trabalhadores na área de saúde.

Conclui-se que

a) todas as proposições estão incorretas.

b) somente a proposição I está incorreta.

c) as proposições I e II estão incorretas.

d) as proposições I e III estão incorretas.

e) as proposições II e III estão incorretas.



saúde. Em relação a esta lei, é incorreto afirmar que

a) o SUS tem por objetivo executar ações tais como a vigilância

nutricional e a orientação alimentar.

b) tem o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em

todos os níveis de assistência.

c) obedece ao princípio da preservação da autonomia das pessoas na

defesa de sua integridade física e moral.

d) exclui a iniciativa privada da participação do SUS.

e) atua na execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

39. (Anvisa/Cetro/2013) De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que


saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,

analise as assertivas.





I. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre

outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,

o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens

e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a

organização social e econômica do País.

II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e



Sistema Único de Saúde (SUS), do qual se exclui a iniciativa privada que

dele não poderá participar.

III. Incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS),

entre outras ações: a execução de ações de assistência terapêutica

integral, inclusive farmacêutica; a participação na formulação da política e

na execução de ações de saneamento básico; a vigilância nutricional e a

orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalho.

IV. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que

se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância

sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como

visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos

aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo a

participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de

saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.


a) I e II, apenas.


c) III e IV, apenas.


e) I, III e IV, apenas.





3 - Lei nº 8.142/90


SP/2006/CETRO) Considere a Lei 8.142/1990 para responder à

questão.

a) Tem por disposição principal, zelar pela qualificação de todos os

profissionais da área de saúde sejam em nível superior ou técnico.

b) Deve fiscalizar os estabelecimentos que prestam quaisquer serviços de

saúde sejam hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios.

c) É responsável por orientar a distribuição de verbas para a saúde

oriundas de parcerias com a iniciativa privada.

d) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único

de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde.

e) Introduziu no Ministério da Educação e Cultura novas propostas de

grades curriculares para a formação de profissionais Médicos e Dentistas.


SP/2006/CETRO) Mediante portaria do Ministro de Estado, qual órgão

público está autorizado a estabelecer condições para aplicar a Lei

8.142/1990?

a) o Ministério da Justiça

b) o Ministério da Saúde

c) o Conselho de Vigilância Sanitária

d) o Plano de Saúde Nacional

e) o Conselho de Saúde

42. (Prefeitura Municipal de Piedade-SP/2006/CETRO) A Lei

8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Sáude – SUS e sobre as transferências






providências. Em seu Art. 5 deixa claro qual o órgão autorizado a

estabelecer condições para sua efetiva aplicação. Trata-se

a) do Ministério da Justiça, mediante portaria do Ministério da Sáude.

b) do Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado.

c) do Conselho Nacional de Saúde, mediante portaria do Fundo Nacional

de Saúde.

d) do Fundo de Saúde, mediante portaria do Ministério da Saúde.

e) da Secretaria Estadual de Saúde, mediante portaria do Fundo Nacional

de Saúde.

43. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde

(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde, entre outras providências, assinale a

alternativa incorreta.

a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo,

sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes

instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

b) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a

representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da




c) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão












contará com um terço do número de membros dos demais segmentos.

e) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre

outras possibilidades, como despesas de custeio e de capital do Ministério

da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta e

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder

Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

44. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a

participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)


área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de

Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

a) Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do

Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e

indireta.

b) Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária,

de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

c) Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano

Quinquenal do Ministério da Saúde sob nenhuma condição.

d) Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde

a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

e) Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem

implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da

vedação para sua alocação através do Fundo Nacional de Saúde (FNS),

não serão repassados de modo automático para tais entes federativos,

devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas

através dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema

Único de Saúde (SUS).





45. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à composição e às atribuições do

Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa

correta.


prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem poder de

deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao controle e à

execução da política de saúde em cada esfera de governo, sendo que a

decisão final é soberana do titular da Pasta da Saúde.

b) O órgão consultivo é composto por representantes do governo,

profissionais de saúde e dos usuários, atuando na formulação de

estratégias para execução das políticas de saúde em cada esfera de

governo, excetuando-se as questões financeiras, cujas decisões são

soberanas e independem da homologação do chefe do poder legalmente

constituído em cada esfera de governo.

c) O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é composto

por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e

no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão

homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera

do governo.

d) O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por

profissionais representantes do governo, prestadores de serviço e

usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução

da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos

econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do


e) O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por

profissionais prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de







decisões são enviadas a conhecimento de uma comissão designada pelo

chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo para

apreciação e homologação.

46. (Prefeitura de Campinas-SP/2012/CETRO) De acordo com a Lei

nº 8.142/90 sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, a

Conferência Nacional de Saúde deve reunir-se com a seguinte

periodicidade:

a) 1 (um) ano.

b) 2 (dois) anos.

c) 3 (três) anos.

d) 4 (quatro) anos.

e) 5 (cinco) anos.


define a formação do Conselho de Saúde, que não é composto por

a) profissionais de saúde.

b) representantes do governo.

c) médicos concursados.

d) prestadores de serviços.

e) usuários.


8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências


providências, assinale a alternativa incorreta.

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a









b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão







c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho

Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão

representação no Conselho Nacional de Saúde.


será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua

organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,

aprovadas pelo respectivo conselho.

49. (Prefeitura de Mairinque-SP/2009/CETRO) A Lei nº 8.142, de 28

de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências


providências. Sendo assim, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

serão alocados como

a) planos de saúde.

b) conferências e conselhos de saúde.

c) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

municípios, Estados e Distrito Federal.

d) relatórios de gestão que permitem o controle de que trata o § 4º do

artigo 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.





e) comissões de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários

(PCCS), previsto no prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.

4 - Lei Complementar nº 141/2012

50. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo a Lei Complementar nº 141/2012,

que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal e

dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados nas ações e serviços

públicos de saúde pela União, analise as assertivas abaixo.

I. Observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei nº

8.080/90, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de

saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos

estabelecidos, entre outras, as referentes a: vigilância em saúde,

incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à

saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência

terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; e saneamento

básico referente às ações financiadas e mantidas com recursos

provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa

finalidade.

II. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde,

para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a referida lei

complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e

pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de

saúde quando em atividade alheia à referida área; merenda escolar e

outros programas de alimentação; e manejo ambiental vinculado

diretamente ao controle de vetores de doenças.

III. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro

anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de,

no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto

Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.





IV. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e

serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da

arrecadação dos impostos e recursos previstos na Constituição Federal,

deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

Aos Municípios cabe aplicar anualmente em ações e serviços públicos de

saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos,

conforme a Constituição Federal.


a) I e II, apenas.


c) II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas

e) I, II, III e IV.

51. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo os termos da Lei complementar nº

141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição

Federal, quanto à fiscalização da gestão da saúde, analise as assertivas

abaixo.

I. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal

de Contas de cada ente da federação, o Ministério da Saúde manterá

sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde

referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso

público às informações.

II. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas,

informações sobre o cumprimento da referida Lei Complementar, com a

finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Constatadas

divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os

obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização,





serão cientificados o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, para

que sejam adotadas as medidas cabíveis.

III. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão

anualmente o relatório consolidado do resultado da execução

orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da

saúde sobre a repercussão da referida Lei Complementar nas condições de

saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e

encaminhará ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da

Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas

ressarcitórias necessárias.

a) I, apenas.

b) I e III, apenas.


d) III, apenas.

e) I, II e III.

5 - Decreto nº 7.508/2011

52. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011,

considera-se Mapa da Saúde

a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de

Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais,

econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de

transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o

planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para

definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de

complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da

assistência à saúde.





d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações

e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,

considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o

desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses

transindividuais, delimitado com base em estudos de observação que

identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade de

integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços

de saúde.

53. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da

saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto

afirmar que

a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas

na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características


Regiões de Saúde.

b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as

ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de

Saúde regional, estadual e nacional.

c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado,

ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as

necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos

financeiros.

d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será

indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do

Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa

privada.

e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de

maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios,

considerando o estabelecimento de metas de saúde.





54. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011,

que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, regiões de saúde são espaços

geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios

limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e

sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes

compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o

planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por

base esse conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale

a alternativa que apresenta as mínimas ações e serviços que devem ser

ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída.

a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção em transporte

social.

b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção

psicossocial; e vigilância em saúde.

c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos,

órteses e próteses; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial


d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial;

atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e

fornecimento de órteses e próteses.

55. (Anvisa/Cetro/2013) Com relação ao Decreto nº 7.508/2011, que

regulamenta a Lei nº 8.080/90, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído









saúde.

II. Considera-se Mapa da Saúde a descrição geográfica da distribuição de




saúde do sistema.

III. As Regiões de Saúde serão instituídas privativamente pela União, em

articulação com os Estados e Municípios, respeitadas as diretrizes gerais

pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Poderão ser

interestaduais, compostas por Municípios limítrofes ou não e a instituição

de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países

deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

IV. Para ser instituída, bastará à Região de Saúde conter ações e serviços

de atenção primária, urgência e emergência e atenção ambulatorial



a) I e II, apenas.

b) I e IV apenas.


d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

56. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à hierarquização do Sistema Único

de Saúde, com regras descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº


a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de

Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência

e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.

b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas








c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de

acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de

assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério

da Saúde.

d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será


gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades

previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de

critério cronológico, conforme legislação vigente.

e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em


integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de

competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de

continuidade do acesso supracitado.

57. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos

Essenciais – RENAME, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011.

a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos




sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor.

b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a

RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito

nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores

Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações

da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes

Terapêuticas a cada quatro anos.





c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe,

cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de

saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de

saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição

esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e

Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar

estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do

medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS

quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio

do medicamento.

d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações

específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio

constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a

RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento

de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões

Intergestores.

e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou

municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com

registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o

Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a

medicamentos de caráter especializado.

58. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das

Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que

regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.

a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais,

financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo

com a definição da política de saúde dos entes federativos,

consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos

conselhos de saúde.





b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões

de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência

e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde

entre os entes federativos.

c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional,

estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes

de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à

integração das ações e serviços dos entes federativos.

d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde,

de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento

econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e

solidárias.

e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à


59. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o

Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes

elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para

conformação dos serviços.


a) I e II, apenas.

b) I e IV, apenas.


d) I, II, III e IV.

e) II, apenas.





60. (TCM-SP/CETRO/2006) Baseando-se na Lei Federal 8080 que

define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

quanto aos princípios que regem a organização deste Sistema.

a) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle


b) Regionalização e hierarquização, igualdade, centralização, controle


c) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização,


d) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, universalidade,


e) Regionalização e nivelamento, resolubilidade, descentralização, controle

social, acesso ao setor privado para atenção terciária.





Gabarito

1-C 11-E 21-E 31-D 41-B 51-A

2-D 12-A 22-D 32-A 42-B 52-D

3-C 13-C 23-D 33-E 43-D 53-E

4-D 14-C 24-A 34-E 44-A 54-D

5-E 15-C 25-B 35-D 45-C 55-A

6-D 16-D 26-A 36-B 46-D 56-D

7-C 17-C 27-C 37-E 47-C 57-E

8-E 18-A 28-B 38-D 48-A 58-C

9-C 19-C 29-A 39-E 49-C 59-D

10-D 20-A 30-A 40-D 50-D 60-C





REFERÊNCIAS

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS). Sistema

Único de Saúde (Coleção Para Entender a Gestão do SUS, v. 1). Brasília,

DF, 2011.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. <http://portalsaude.saude.gov.br>.


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