ECA - Especial Questões Objetivas

Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão 01Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

Questão 02Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.C) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.D) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.

Exame de Ordem Unificado 2.009/2

DATA DA PROVA: 13/09/2.009

Questão 03

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

A) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob

pena de ofensa à coisa julgada.

B) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se

dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem

como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em

desenvolvimento.

C) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação

compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de

confrontação, havendo dúvida fundada.

D) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a

prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento

educacional por multa.

Questão 04

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção

correta com base no ECA.

A) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão

mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô

paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente,

ser delegado à avó materna.

B) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e,

excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe

biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas

discriminadas.

C) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos

direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à

filiação.

D) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em

caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito

de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.



Questão 05

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do

adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui

medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua

família natural.

B) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não

pode ser posteriormente revogada.

C) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.

D) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de

seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de

dependente do guardião.

Questão 06

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção

correta.

A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal

como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser

aplicada medida socioeducativa de internação.

B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da

medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa

técnica por advogado.

D) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo

sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6

meses.



Questão 07

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é

permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e

estudo.

B) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada,

se o MP assim requerer.

C) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade

competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

D) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a

visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de

prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Questão 08

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

A) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada

pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.

B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido

ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de

responsabilidade.

C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-

constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado

à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.



Questão 09

Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11

anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa

situação hipotética, é correto afirmar que

A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socio-educativa de

internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara

da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de

internação.

C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores

do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se

comunicam.

D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique

demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de

entender o caráter ilícito dele.

Questão 10

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar,

prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do

procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de

desenvolvimento do adolescente.

B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato

infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade

policial.

C) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato

infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a

demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.

D) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente

identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.

Questão 11

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção

correta de acordo com o que dispõe o ECA.

A) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado,

sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo

possível o juízo de retratação.

C) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior,

o juiz poderá reformar a decisão proferida.

D) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do

infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.



Questão 12

Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de

procedimento para aplicação de medida socioeducativa independe de prova pré-

constituída de autoria e materialidade.

b) Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão,

observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a

jurisdição comum.

c) A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do

lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação

do juízo processante.

d) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em

qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença.

Questão 13

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e

adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

a) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a

parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa

e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

b) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou

vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.

c) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à

autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de

maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

d) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica

utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito

pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.



Questão 14

Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e

do Adolescente, assinale a opção correta.

a) Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em

estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por

sexo e gravidade da infração.

b) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

c) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido

mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

d) Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa

autorização judicial.



Questão 15

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação

compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de

confrontação, havendo dúvida fundada.

D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus

pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Questão 16

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente

que pratique ato infracional não incluem a

A) obrigação de reparar o dano.

B) liberdade assistida.

C) inserção em regime de semi-liberdade.

D) prestação de trabalhos forçados.



Questão 17

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A) A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja

necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.

B) O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida

socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.

C) O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo

indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou

violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela

aplicada se houver outra medida adequada.

D) A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a

devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os

princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.



Questão 18

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA) (Lei n.o 8.069/1990).

I - A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e

ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela

própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse

maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como

um todo.

II - O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a

qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III - O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou

adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o

fito de obter lucro é crime material.

IV - A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das

circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

OUTRAS PROVAS DA OAB

Exame de Ordem SP 2.008/3 (137.°)


Questão 19

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo

máximo de sessenta dias.

B) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas

atos infracionais as contravenções penais.

C) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do

resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

D) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato

infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questões de Concursos Públicos – CESPE/UnB

DPE/PI – Defensor Público


Questão 20

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e

social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de

garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à

vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização,

entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

A) reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de

direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao

consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade

social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.

B) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do

qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da

Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar

crianças, adolescentes e jovens adultos.

C) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores,

estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física,

moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.

D) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o

grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua

permanência no seio da sociedade.

E) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de

Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é,

àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de

assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção

integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

Questão 21

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças

e adolescentes devem

A) providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos

desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

B) preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos

grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.

C) evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com

a família de origem.

D) participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.

E) evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e

dos adolescentes abrigados.

Questão 22

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação

para menores devem

A) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.

B) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,

salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

C) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção

de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de

adolescentes.

D) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência

dos resultados ao CONANDA.

E) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

Questão 23

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade

civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os

quais incluem

A) a defesa dos direitos humanos.

B) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação

de risco.

C) a promoção das ações afirmativas.

D) o controle e a efetivação das políticas públicas.

E) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Questão 24

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

A) Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo

cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da

aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos

ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou

responsáveis.

B) Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução

de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

C) Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por

adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem

cumpridas segundo requisições do CT.

D) Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em

regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.

E) Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas

socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em

estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

Delegado de Polícia Civil – RN


Questão 25

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção

correta.

A) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas

socioeducativas.

B) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias

pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira,

mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a

justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito

não se consumou no exterior.

C) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal

propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da

família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na

legislação de regência e na CF.

D) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias

estabelecido pelo ECA.

E) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está

vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de

outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

Delegado de Polícia – PB


Questão 26

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é prontamente

liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela

gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o adolescente deve

permanecer sob internação para manutenção da ordem pública.

B) A internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum, desde que o

adolescente permaneça separado dos demais presos, se não existir na comarca entidade

com as características definidas em lei para tal finalidade.

C) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à

audiência de apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua revelia e

encaminhar os autos à defensoria pública para apresentação de resposta escrita.

D) O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a realização de atividades

externas, mediante expressa autorização judicial.

E) Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial

suspender temporariamente a visita dos pais do adolescente.

Juiz Substituto/AL


Questão 27

Quanto à disciplina da adoção no ECA, assinale a opção correta.

A) O adotando não pode contar com mais de 18 anos de idade na data do pedido de

adoção, caso em que se aplicam exclusivamente as normas do Código Civil.

B) Considerando que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com seus pais e

parentes, não há óbice legal que o impeça de contrair casamento com irmã de seu pai

biológico.

C) Caso Felipe tenha 16 anos de idade, seja órfão e necessite de cuidados especiais,

ainda assim, ele não poderá ser adotado por sua avó nem por seus irmãos.

D) Se Rogério, com 22 anos de idade, for casado com Carmem, de 17 anos, emancipada

pelo casamento, sob o regime de separação absoluta de bens, esse casal não poderá

adotar até que Carmem complete 18 anos de idade.

E) A adoção deve ser precedida por, no mínimo, 30 dias de estágio de convivência com

a criança ou com o adolescente.

MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto


Questão 28

Tendo por base o ECA, julgue os itens a seguir.

I – O ECA considera criança a pessoa de até doze anos de idade completos e,

adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.

II – Se a carência de recursos materiais causar impacto no pleno desenvolvimento da

criança ou do adolescente, há motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio

poder.

III – A criança e o adolescente têm direito à educação e a eles deve ser assegurado

acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

IV – O trabalho educativo do adolescente pode ser corretamente definido como a

atividade laboral caracterizada pela prevalência das exigências pedagógicas relativas

ao desenvolvimento pessoal e social do educando sobre o aspecto produtivo. Por isso,

se um programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade

de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, remunerar um

adolescente pelo trabalho efetuado ou a ele conceder participação na venda dos

produtos de seu trabalho, estará desfigurado o caráter educativo.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

Questão 29

Marcos, com 23 anos de idade, residente no estado de Rondônia, acessou um sítio

da Internet para obter arquivos de músicas. O provedor de acesso à rede mundial

de computadores em que Marcos navegava estava situado no estado do Paraná.

Por meio desse provedor, Marcos não só baixou arquivos de música, como também

fotos de crianças e adolescentes nus em prática de atos sexuais ou atos libidinosos

com adultos, os quais enviou para um usuário residente no estado de Minas Gerais.

A polícia civil do estado de Rondônia, que estava monitorando, com autorização

judicial, o fluxo telemático das comunicações de Marcos, constatou o crime e um

magistrado do estado determinou a realização de busca e apreensão na casa de

Marcos, em decorrência da qual o seu computador foi apreendido. Nesse

computador, Marcos armazenava mais de 100 fotos pornográficas envolvendo

crianças e adolescentes. A polícia realizou um laudo pericial, mas, durante as

investigações, não foi possível identificar cada uma das crianças e adolescentes que

apareciam nas fotos, até porque, em muitas delas, apenas os corpos estavam

visíveis, não sendo possível ver os rostos. Com base nessa situação hipotética,

assinale a opção correta de acordo com o ECA e a jurisprudência nacional

dominante.

A) A competência jurisdicional para processar e julgar a ação contra Marcos é da justiça

federal.

B) Uma eventual ação contra Marcos seria atípica, pois o ECA prevê como crime a

publicação ou a divulgação desse tipo de imagem, e Marcos transmitiu o material de

forma restrita e em comunicação pessoal, protegida pelo direito à intimidade.

C) A consumação do delito praticado por Marcos ocorreu no estado do Paraná, onde se

localiza o provedor de acesso à rede mundial de computadores.

D) Nessa situação, não ficou caracterizado crime, pois, para isso, é indispensável a

comprovação de dano individual efetivo a criança ou adolescente e nenhuma das

vítimas foi identificada durante as investigações.

E) Mesmo que tenha apenas visto as fotos, sem remetê-las, a pessoa que recebeu de

Marcos as fotos contendo pornografia infantil praticou delito previsto no ECA.

Questão 30

Paulo, nascido em 10 de outubro de 1990, em razão de ter praticado um pequeno

furto, foi levado à presença do promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da

Juventude, que concedeu a ele a remissão, não dando início a procedimento

judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido à vara da infância e da

juventude devido à prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa

ocasião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socioeducativa de

liberdade assistida. Em 5 de março de 2008, Paulo foi detido por ter praticado

latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou processo

judicial e requereu a aplicação da internação, a qual foi deferida pelo juízo, que,

no entanto, não fixou seu prazo total. Paulo iniciou o cumprimento da medida em 3

de junho de 2008. Acerca dessa situação hipotética e de seus desdobramentos

jurídicos, assinale a opção correta.

A) Agiu equivocadamente o representante do MP ao conceder remissão a Paulo, já que

a concessão de remissão, como forma de exclusão do processo, só pode ser aplicada por

autoridade judiciária.

B) Como a remissão não pode prevalecer para efeito de antecedentes e a liberdade

assistida foi a única pena aplicada a Paulo anteriormente, não estão presentes

pressupostos para a aplicação da internação, sendo certo que apenas a reiteração no

cometimento de outras infrações graves poderia justificar a sua aplicação.

C) O juiz agiu corretamente ao não fixar prazo para a internação de Paulo, pois a

medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada,

mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

D) Paulo pode vir a ser liberado da internação apenas ao completar 21 anos de idade.

E) Ao completar 18 anos de idade, Paulo deve ser removido para uma penitenciária

comum, onde continuará cumprindo a sua pena.

Questão 31

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à

gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.

A) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento

pré e perinatal.

B) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a

acompanhou na fase pré-natal.

C) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele

necessitem.

D) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou

particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência

do neonato junto à mãe.

E) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas

ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada

permanência de bebês no ambiente carcerário.

FUNDAC/PB – Advogado


Questão 32

Célio e Joana, ambos com 37 anos de idade e casados desde 2001, adotaram

Josimar, com 17 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da

Infância e Juventude de

Campina Grande – PB. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi

proferida em dezembro de 2007 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro

Civil. Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990

— Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, assinale a opção correta

quanto a adoção.

A) O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de

Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes

ao Cartório de Registro Civil.

B) O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e

adotado.

C) Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de

adoção.

D) Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como

pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

Questão 33

No que se refere à prevenção especial da criança e do adolescente, assinale a opção

correta.

A) Uma criança poderá hospedar-se em motel acompanhada de seus pais.

B) A autorização de viagem ao exterior é dispensável se a criança estiver acompanhada

apenas da mãe.

C) O acesso às diversões e espetáculos públicos é livre aos adolescentes,

independentemente da classificação atribuída pelo poder público.

D) Uma criança de 11 anos de idade poderá viajar da comarca onde reside no estado da

Paraíba para a casa da sua avó em Recife – PE acompanhada apenas de sua irmã de 16

anos de idade.

Questão 34

Marcos, adolescente de 16 anos de idade, cometeu ato infracional mediante grave

ameaça a pessoa, em fevereiro de 2008. O caso teve grande repercussão nos

telejornais. Em abril de 2008, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina

Grande – PB aplicou a medida de internação em entidade exclusiva para

adolescentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de

acordo com as medidas socioeducativas previstas no ECA.

A) Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia

televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar,

excepcionalmente, a

medida de prestação de trabalho forçado.

B) As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas

temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos

seus interesses.

C) Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras

48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

D) Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar

sob os cuidados do Estado e não da Igreja.

Questão 35

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

A) O conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e é presidido pelo

juiz de direito da respectiva comarca.

B) Os membros do conselho tutelar de cada município serão indicados pelo presidente

do tribunal de justiça do respectivo estado.

C) Compete ao conselho tutelar proferir sentença nos pedidos de guarda das crianças e

adolescentes do município em que estiver situado.

D) Caso Jean e Lúcia estejam casados há 12 anos, nessa hipótese, se eles forem

escolhidos para atuar no Conselho Tutelar de Areia – PB, estarão impedidos, por serem

marido e mulher.

Questão 36

Os adolescentes Aldo e Fábio foram presos em flagrante de ato infracional porque,

em 10/6/2007, adentraram em um ônibus e, mediante grave ameaça de morte

exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, diversos bens e

objetos pessoais dos passageiros. Os menores foram conduzidos em compartimento

fechado da viatura da Polícia Civil, juntamente com dois outros presos com

passagem pela polícia, que haviam cometido crime de roubo em loja de

conveniência horas antes. A requerimento do Ministério Público estadual, o juiz da

infância e juventude da cidade de João Pessoa – PB determinou a internação

provisória dos referidos adolescentes. Considerando a situação hipotética

apresentada, assinale a opção correta à luz do ECA.

A) Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de

veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou

risco à integridade física dos menores.

B) A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em

estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações

apropriadas.

C) O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é

nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade

policial.

D) Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a

que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das

iniciais do nome e sobrenome dos menores.

TJ/AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO


Questão 37

Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), assinale a opção correta.

A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como

contravenção penal.

B) Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a

autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família

substituta.

C) Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é

desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o

menor infrator, ainda que leigo.

D) Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao

adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

Questão 38

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo

Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a

opção correta.

A) A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, sob

pena de ser rejeitada.

B) O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional,

estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma

única vez por igual período.

C) O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação

para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou

conceder a remissão.

D) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de

apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou

manutenção da internação.

Questão 39

Acerca dos recursos relativos aos procedimentos afetos à justiça da infância e

juventude, assinale, com base na legislação pertinente, a opção correta.

A) Para a interposição dos recursos, é necessária a comprovação de prévio preparo.

B) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de

declaração, o prazo para interpor e para responder é sempre de dez dias.

C) A apelação, em regra, é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D) Os recursos têm preferência de julgamento e neles funcionam um relator e um

revisor.

MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA


Questão 40

No que se refere à atuação do MP, na área cível, segundo as disposições do

Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A) O MP tem legitimidade ativa para promover ação que objetive a perda ou suspensão

do poder familiar, quando evidenciada a ocorrência de fatos ou omissões que revelem

deficiências incompatíveis com o exercício daquele poder. A sentença que decretar a

perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de

nascimento da criança ou adolescente.

B) O MP tem legitimidade, como substituto processual, para a propositura de ação que

vise a proteger interesses individuais de determinada criança ou de um adolescente,

representando aquele que se encontra regularmente sob a guarda e responsabilidade de

seus pais e, portanto, detentores do poder familiar.

C) O juízo da vara da infância e juventude não tem competência para processar e julgar

ação civil pública proposta pelo MP que vise à cassação de mandato de conselheiro

tutelar, imputando-lhe ato de improbidade administrativa, em virtude de ato omissivo

relacionado com o exercício de seu cargo, por não ser matéria de proteção de interesses

difusos e coletivos da criança e do adolescente.

D) Quando a perda do poder familiar ocorrer por ato judicial, a reabilitação e

reintegração ao seu exercício torna-se possível, ainda que rompido o vínculo de

parentesco, desde que cabalmente comprovadas as condições ao seu exercício.

Questão 41

A respeito da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A) O processo em que os pais disputam a posse e guarda de filhos menores que estejam

sob os cuidados da mãe, que lhes dá toda a atenção, assistência e dedicação necessárias

e recomendáveis caracteriza situação irregular que desloca a competência do juízo de

família para a vara da infância e da juventude.

B) Deve-se deferir o pedido de transferência de guarda de menor feito pela avó, com a

aquiescência dos genitores, sob a alegação de que a criança e seus pais residem com a

requerente, por serem os genitores da menor pessoas jovens, ainda estudantes. Nesse

caso, restará caracterizada a situação peculiar da modificação da guarda sem a perda do

poder familiar, ou seja, a avó possui situação econômica privilegiada e age no interesse

e bem-estar da criança.

C) O juízo competente para processar a ação de destituição do poder familiar e adoção é

o do domicílio do casal adotante, ainda que este não detenha a guarda provisória da

criança.

D) O pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes perderá por

ato judicial o poder familiar. Na guarda e proteção de menor, há de se levar em conta o

bem-estar e a segurança da criança, resguardando o seu desenvolvimento físico e

mental.



01 – C

02 – B



03 – B

04 – C



05 – A

06 – D



07 – D

08 – B



09 – A

10 – D

11 – C



12 – A

13 – D



14 – X



15 – C

16 – D



17 – C



18 – C

OUTRAS PROVAS DA OAB

Exame de Ordem SP 2.008/3 (137.°)


19 – D

Questões de Concursos Públicos – CESPE/UnB

DPE/PI – Defensor Público


20 – E

21 – B

22 – B

23 – A

24 – A

Delegado de Polícia Civil – RN


25 – C

Delegado de Polícia – PB


26 – A

Juiz Substituto/AL


27 – C

MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto


28 – B

29 – X

30 – C

31 – E

FUNDAC/PB – Advogado


32 – C

33 – A

34 – B

35 – D

36 – A

TJ/AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO


37 – B

38 – C

39 – B

MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA


40 – A

41 – D

ECA - Especial Questões Objetivas

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